{
    "2021-11-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2350531": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 27 de setembro a 01 de outubro.\r\n\r\nNo período de vinte e sete de setembro a primeiro de outubro de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Participaram os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 1.176 processos: 103 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 602 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 329 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 142 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 212776-4/2019 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 295575-7/2015 (Denúncia da Câmara Municipal de Rio das Flores) e 104483-8/2019 (aposentadoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 116986-4/2018, 110825-0/2021 e 200470-8/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 206848-1/2010, 208328-5/2010, 208349-9/2010, 229527-4/2010, 229532-9/2010, 229789-4/2010, 203940-4/2015, 234368-1/2014, 201813-1/2010, 224432-9/2007, 803898-5/2016, 210340-2/2020, 228353-7/2008, 102842-9/2020, 111423-7/2013, 212481-1/2014, 212317-4/2014, 212322-9/2014, 212327-9/2014, 212338-8/2014, 212339-2/2014, 212340-1/2014, 212446-1/2014 e 100893-5/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 101471-4/2019, 100520-4/2019, 100550-9/2019, 101936-4/2019, 102783-2/2019, 102430-7/2019 e 101335-4/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ no 107854-7/2020 o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-4/2019 (E-26/007/669/2015) - Interessado: ANA MARIA DA COSTA - Acórdão: 41419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-4/2019 (E-26/007/5683/2014) - Interessado: GILMAR DA SILVA LECKAR - Acórdão: 40566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-4/2019 (E-26/007/866/2015) - Interessado: JORGE SANTO SPINASSE - Acórdão: 41145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-2/2019 (E-26/007/15328/2014) - Interessado: LIDIA MARIA DO SOUTO GONÇALVES SANFINS - Acórdão: 41420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-9/2019 (E26/007/15342/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 41410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-4/2019 (E-26/007/498/2015) - Interessado: MARLINYS AVELINO - Acórdão: 40402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-4/2020 (12987/2019) - Interessado: LIDIA FELGUEIRAS DAUAIRE - Acórdão: 41411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Interessado: JUREMA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 41182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-0/2021 (PD-04/154.269/2021) - Interessado: ILZA MARIA SERRA COELHO - Acórdão: 40515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-9/2020 (E-01/301727/2009) - Interessado: ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE MELLO - Acórdão: 41403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-8/2019 (E-01/703030/2007) - Interessados: DERNIVAL FRANCA GOMES, RAFAEL CORREA GOMES, DANILO CORREA GOMES - Acórdão: 41398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-2/2021 (SEI-040161/003784/2020) - Interessado: EDNA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 41135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-3/2020 (E-01/009/452/2013) - Interessado: IRIS BORGES PAIVA - Acórdão: 41396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-0/2019 (E-01/704826/2007) - Interessados: ISABEL CRISTINA BATISTA, EROS BATISTA COSTA - Acórdão: 41401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-2/2021 (PD-04/154.426/2021) - Interessado: JOÃO ATILIO IORIO - Acórdão: 41250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-8/2021 (PD-04/154.226/2021) - Interessado: KANDEL DA ROCHA E SILVA - Acórdão: 40513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-9/2020 (E-01/705707/2006) - Interessado: LOURDES PADRAO PASSOS - Acórdão: 41402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-6/2021 (PD-04/154.438/2021) - Interessado: LUCIANA CHAVES BALABRAM - Acórdão: 41249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-4/2021 (E-01/301875/2009) - Interessados: MARIA JOSÉ DA ROCHA CONSTANTINO, NAIR MELLO CONSTANTINO - Acórdão: 41136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-2/2021 (PD-04/154.237/2021) - Interessado: MARINEIDE GOMES DA SILVA CABRAL - Acórdão: 40503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117515-8/2018 (E-01/014/8/2013) - Interessados: NEIDE MOREIRA DA SILVA SANTOS, ALISSON ANDERSON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 41397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-9/2021 (PD-04/154.220/2021) - Interessado: OCTAVIO FERRARO GENU - Acórdão: 40514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-1/2019 (E-01/302235/2009) - Interessados: PATRICIA FERREIRA DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA ARAÚJO, FERNANDA DA SILVA ARAÚJO, YURI FERREIRA DA SILVA ARAÚJO, BIANCA KALD SILVA DE ARAÚJO, GIOVANNA KALD SILVA DE ARAÚJO, ADRIANO KALD DE ARAÚJO, YASMIN CRISTINA DE MOURA ARAÚJO - Acórdão: 41400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-4/2021 (PD-04/154.366/2021) - Interessado: PAULO DE TARSO MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-5/2019 (E-01/300846/2011) - Interessados: RITA DE CASSIA FERREIRA GOUVEA RODRIGUES, DEBORA FERREIRA RODRIGUES, KARINE DE CASSIA FERREIRA RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE FIDÉLIS RODRIGUES - Acórdão: 41399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-0/2020 (SEI-040161/003614/20) - Interessados: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA MOTA, ANA MARIA RIBEIRO MOTA, ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA MOTA - Acórdão: 41134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-2/2020 (E-01/705890/2007) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA VIANNA - Acórdão: 41138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-2/2020 (SEI-040161/003326/20) - Interessados: SHYRLEI PERON, IVONE PINHEIRO SERRANO - Acórdão: 41133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-4/2021 (PD-04/154.424/2021) - Interessado: TEREZINHA CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 41248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-8/2021 (PD-04/154.369/2021) - Interessado: VICTORIA ALICE B CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 41246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116991-9/2018 (E-27/077/20/2017) - Interessado: ADEILTON NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 41082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-3/2019 (E-27/120/17/2018) - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUSA MESSIAS - Acórdão: 40366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-3/2019 (E-27/110/002/2018) - Interessado: DENILSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 40536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-4/2019 (E-27/078/001/2018) - Interessado: EDVALDO BRAZ DE LUCENA - Acórdão: 41089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116593-3/2018 (E-27/079/016/2017) - Interessado: EMERSON CREI BOLINE - Acórdão: 41079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116612-5/2018 (E-27/042/85/2017) - Interessado: FLAVIO BOMFIM DE SOUZA - Acórdão: 40543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116982-8/2018 (E-27/107/20/2017) - Interessado: GUARACI DA SILVA - Acórdão: 40361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-4/2019 (E-27/140/006/2018) - Interessado: JONAS SILVA DE LIMA - Acórdão: 40545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-9/2019 (E-27/122/27/2017) - Interessado: JORGE DA SILVA VICENTE - Acórdão: 40350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117173-6/2018 (E-27/078/17/2017) - Interessado: JORGE EDUARDO MOURA - Acórdão: 41083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116658-9/2018 (E-27/123/19/2017) - Interessado: JOSÉ ANSELMO GOMES - Acórdão: 41080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117116-8/2018 (E-27/140/097/2017) - Interessado: JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 40355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-2/2019 (E-27/140/002/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 40367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-6/2019 (E-27/080/037/2017) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ASSIS BENTO - Acórdão: 40362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-0/2019 (E-27/142/5/2018) - Interessado: LINDEMBERGUE RAMOS CARVALHO - Acórdão: 40358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-2/2019 (E-27/042/51/2018) - Interessado: LUCIO HENRIQUES VASCONCELOS DA ROSA - Acórdão: 41088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116728-0/2018 (E-27/022/3/2017) - Interessado: LUIBERTO ALVES SOARES FILHO - Acórdão: 41081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100669-6/2019 (E-27/105/17/2017) - Interessado: LUIZ ALBERTO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Acórdão: 41084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116385-4/2018 (E-27/037/452/2017) - Interessado: MANOEL PINHO DA COSTA - Acórdão: 41078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-4/2019 (E-27/009/1/2018) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 40537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-4/2019 (E-27/140/068/2017) - Interessado: MARCO AURELIO PEREIRA - Acórdão: 40354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-1/2019 (E-27/119/6/2017) - Interessado: MARCOS AURELIO DO CARMO NUNES - Acórdão: 41085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116061-0/2018 (E-27/100/17/2017) - Interessado: PAULO VINICIO CALANCA - Acórdão: 41077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-8/2019 (E-27/087/005/2018) - Interessado: REINALDO CORREA JORGE - Acórdão: 40351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-8/2020 (SEI-27030/0006/2016) - Interessado: RICARDO DAS DORES VIEIRA - Acórdão: 41090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-8/2019 (E-27/123/16/2017) - Interessado: ROBERTO CARLOS SIMEAO - Acórdão: 40356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-2/2019 (E-27/100/32/2017) - Interessado: ROBSON JERONIMO GOMES - Acórdão: 41087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-5/2019 (E-27/009/3/2018) - Interessado: VALCI TEIXEIRA DUARTE - Acórdão: 40352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-1/2019 (E-27/101/017/2017) - Interessado: VALTER JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 41086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-1/2021 (030041/001277/2020) - Interessado: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RANGEL VIANA - Acórdão: 41439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-7/2021 (030033/000974/2020) - Interessado: ADRIANA DO CARMO DE ALMEIDA BARRETO CAMILO - Acórdão: 41434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-8/2021 (E-03/012/541/2019) - Interessado: ADRIANNE FRANCO MATTEDI - Acórdão: 40396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-6/2021 (E-03/035/249/2020) - Interessado: ALCIONE DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 40397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-7/2021 (E-03/002/1617/2019) - Interessado: ANA CARLA MARMO DOS SANTOS - Acórdão: 41442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-7/2021 (E-03/036/1229/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 40435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-3/2021 (E-03/010/668/2017) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 40370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-8/2021 (E-03/011/28/2018) - Interessado: ANA LUIZA DA CRUZ MELEIRO SOARES - Acórdão: 40403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-1/2021 (E-03/004/1159/2019) - Interessado: ANA TERESA CALDAS BARRETO SARAMAGO - Acórdão: 40385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-7/2021 (E-03/015/1055/2019) - Interessado: ANDREA MARTINS PASSOS - Acórdão: 41459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-8/2021 (030041/001577/2020) - Interessado: ANDREA MOTTA VIANA DE FREITAS - Acórdão: 41455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-1/2018 (E-03/012/2091/2017) - Interessado: ANDREA QUINTANILHA - Acórdão: 41435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-7/2021 (030043/001041/2020) - Interessado: ANNA CLARA GARCIA FERREIRA - Acórdão: 41445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-3/2021 (030041/002487/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SILVA - Acórdão: 40388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-1/2020 (E-03/8210028/2001) - Interessado: BEATRIZ DE PROENÇA VIANNA - Acórdão: 41451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-8/2021 (E-03/004/891/2015) - Interessado: CENIR SILVA - Acórdão: 41448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-8/2021 (E-03/039/440/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 40405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-8/2021 (E-03/030/910/2019) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE AZEREDO RIBEIRO - Acórdão: 40436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-1/2021 (E-03/006/100140/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO CRISTINA DA SILVA DEMIER - Acórdão: 40421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-6/2021 (E-08/220372/2011) - Interessado: EDÉSIO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 41449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-7/2021 (030034/001094/2020) - Interessado: EDILEA DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 41453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-2/2021 (E-03/007/655/2013) - Interessado: EDNA GOMES CARRIELLO - Acórdão: 40371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-0/2021 (E-03/004/1818/2017) - Interessado: EDNA MARIA VIANA RITER - Acórdão: 40399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-0/2021 (E-03/004/2888/2019) - Interessado: ELIANA DO CARMO REIS CHAGAS - Acórdão: 41440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-6/2021 (E-03/041/292/2019) - Interessado: ELIANE CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 41463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-4/2021 (E-01/601500/2006) - Interessado: ELIZABETE DOMIMGUES JANUÁRIO - Acórdão: 41446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-9/2021 (E-03/006/4376/2013) - Interessado: ELLEN PEREIRA BOURQUARD CORREIA - Acórdão: 40387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-5/2021 (E-03/031/10/1020) - Interessado: FÁTIMA MARIA PERES - Acórdão: 40428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-5/2021 (E-03/035/1212/2019) - Interessado: GLÓRIA LENISE DE MORAIS ALVES - Acórdão: 41460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-0/2021 (E-03/030/255/2019) - Interessado: IEDA NEVES ACUNHA DE MATOS - Acórdão: 41441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-2/2021 (E-03/041/316/2019) - Interessado: JANE MERY FALCÃO DOS SANTOS - Acórdão: 40438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-0/2021 (E-03/002/100014/2018) - Interessado: JANIFE VELOZO TOWKAN - Acórdão: 41462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-1/2021 (E-03/013/102111/2018) - Interessado: JOANA D ARQ SCORALICH DE CARVALHO - Acórdão: 40417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-2/2021 (030037/001764/2020) - Interessado: JORGE DE ALMEIDA FRANCO - Acórdão: 40433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-8/2021 (E-03/038/1001/2019) - Interessado: JORGE TELMO POUSA DE PAIVA - Acórdão: 41454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-1/2021 (E-03/10101386/2008) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES GOMES - Acórdão: 41123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101805-6/2021 (030040/000991/2020) - Interessado: JOSIMAR LUIZ VIEIRA - Acórdão: 41124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-3/2021 (E-03/010/372/2019) - Interessado: JULIA MOREIRA SILVA - Acórdão: 40395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-7/2021 (E-03/030/436/2020) - Interessado: JUREMA DA SILVA JARDIM - Acórdão: 40425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-4/2021 (E-03/013/1185/2016) - Interessado: KATIA MACHADO LOUZADA - Acórdão: 41127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-8/2021 (E-03/004/1828/2019) - Interessado: LUIS CLAUDIO VICENTE - Acórdão: 40439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-8/2021 (030031/000826/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 40427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-6/2021 (E-03/015/1542/2014) - Interessado: LUIZJOSÉ DE ARAÚJO - Acórdão: 41452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-6/2018 (E-03/002/2743/2016) - Interessado: LYDIA MARIA VIANNA SCHWABENLAND - Acórdão: 41437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-9/2021 (030040/001088/2020) - Interessado: MARCELO ESCODINO DA SILVA - Acórdão: 40400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-6/2021 (E-03/007/3666/2019) - Interessado: MARCOS CAVALCANTI LOPES - Acórdão: 40418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-6/2021 (E-03/010/1590/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA LISBOA BENTO - Acórdão: 40386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-9/2021 (E-03/006/101019/2018) - Interessado: MARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES - Acórdão: 41464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-6/2021 (E-03/003/101671/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 40394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-6/2021 (E-03/002/3579/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA XAVIER AMARAL - Acórdão: 40437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-9/2021 (030043/001241/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO POLICIANO SOARES - Acórdão: 41122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-9/2018 (e-03/012/1928/2017) - Interessado: MARIA GLAUCE PEREIRA REIS - Acórdão: 41436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-1/2018 (E-03/012/2495/2017) - Interessado: MARLI DE ARAÚJO PEDRO DA SILVA - Acórdão: 41438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-2/2021 (E-03/011/804/2019) - Interessado: NAIDE PETION TOBIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 41126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-1/2021 (E-03/011/628/2019) - Interessado: PEDRO PAULO MARTINS - Acórdão: 41128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-9/2021 (030032/001055/2020) - Interessado: RAQUEL FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 41447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-3/2021 (E-03/004/1295/2019) - Interessado: ROSA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 41461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-9/2021 (030036/000192/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE MESSIAS - Acórdão: 40404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-1/2021 (030033/001367/2020) - Interessado: ROSANA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 41456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-0/2021 (E-03/034/793/2019) - Interessado: ROSANA SILVARES COUTINHO NASCIMENTO - Acórdão: 40422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-8/2021 (E-03/042/791/2020) - Interessado: ROSANE ALBUQUERQUE C. DE OLIVEIRA - Acórdão: 40434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-6/2020 (E-03/021/1326/2016) - Interessado: SANDRA HELENA DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 41450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-5/2021 (030043/000931/2020) - Interessado: SANDRA MARA DE SÁ ANTUNES - Acórdão: 41444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-2/2021 (E-03/005/3119/2019) - Interessado: SANDRA MARIA ALVES PIRES - Acórdão: 41443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-5/2021 (E-03/013/2085/2019) - Interessado: SIBRANDE WILSON GARCIA DE MELLO - Acórdão: 41457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-8/2021 (030039/002181/2020) - Interessado: SOLANGE GOMES BARBOSA - Acórdão: 40426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-2/2021 (E-03/011/177/2015) - Interessado: SUELI MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 40429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-5/2021 (030031/000841/2020) - Interessado: SUZANA SILVA SANTOS - Acórdão: 40389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-7/2021 (E-03/004/1886/2019) - Interessado: VERA LÚCIA MOTA BATISTA - Acórdão: 41125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-5/2021 (E-03/039/614/2019) - Interessado: VERILAINE RIBEIRO JACINTO - Acórdão: 41458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-7/2013 - Interessados: JOEL DA SILVA MYRRHA, OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA, LUIS ANTÔNIO VASQUES, MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, HUMBERTO DIAS DA COSTA, CLÁUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA, SEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA, GASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ SÉRGIO PAIVA DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, JOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO - Acórdão: 41196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-4/2021 (sei-3602930004432020) - Interessado: ANTONIO GOUVEA ESPINDOLA FILHO - Acórdão: 40383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-5/2021 (E-09/019532/1903/10) - Interessado: EFRAIM DA SILVA ALMADO - Acórdão: 40511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-8/2021 (E-09/146/143/2013) - Interessado: IVANA FIGUEIREDO MONTEIRO - Acórdão: 40521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-2/2021 (3602200002542020) - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS GUEDES KNOBLAUCH - Acórdão: 40512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-4/2021 (sei360007/0018202020) - Interessado: JOSÉ ALAEL TITO DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 40510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-6/2021 (e-09/406/8/2015) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RAMOS VIEIRA - Acórdão: 41129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-7/2021 (e-09/6493/1702/2010) - Interessado: LUZIA ONDINA FREIRE MACHADO GIL - Acórdão: 41130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-5/2021 (SEI-360007-000646-20) - Interessado: NILZA SHINOHARA - Acórdão: 40538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-6/2021 (sei3600070014642020) - Interessado: RICARDO LUIZ SERVIO DE SOUZA - Acórdão: 40509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-1/2021 (E-09/246/91/2014) - Interessado: ROGÉRIO HENRIQUE FERNANDES - Acórdão: 40508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-4/2020 (360006/000275/2020) - Interessado: SERGIO ANDRADE CERQUEIRA LEONE - Acórdão: 40518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-3/2020 (E-09/022/72/2014) - Interessado: ADILSON ALVES JARDIM - Acórdão: 41100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-6/2020 (E-09/035/43/2015) - Interessado: ADILSON GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 41236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-5/2020 (E-35/075/37/2019) - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 41269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-0/2020 (E-09/033/99/2018) - Interessado: ALESSANDRO INACIO DA SILVA - Acórdão: 41073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-6/2020 (E-09/041/102/2014) - Interessado: ALFREDO DE CUSTODIO CARAVANA - Acórdão: 41245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-5/2020 (350031/002551/2020) - Interessado: ANA CLAUDIA DE JESUS BIRAI FERNANDES - Acórdão: 41472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-2/2020 (E-35/030/96/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ BRANDÃO DE FREITAS - Acórdão: 41226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-7/2020 (E-35/076/236/2019) - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA HIPOLITO - Acórdão: 41229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-9/2020 (E-09/036/76/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 41233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-1/2020 (E-35/075/62/2019) - Interessado: ANTONIO IVAN DE SOUZA - Acórdão: 41266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-2/2019 (E-09/034/177/2017) - Interessado: ATILA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 41468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-1/2020 (E-35/017/102/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE DEUS - Acórdão: 41242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-2/2020 (E-09/127/16/2019) - Interessado: CARLOS JORGE PINHEIRO - Acórdão: 41243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-6/2020 (E-09/028/17/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ MEDEIROS DE PAIVA - Acórdão: 41096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-2/2020 (E-35/017/319/2019) - Interessado: CARSON RENTES ABREU - Acórdão: 41241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-7/2020 (E-35/044/145/2019) - Interessado: CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO - Acórdão: 41237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-0/2020 (E-35/096/28/2019) - Interessado: CLÁUDIA LOPES NOGUEIRA ALVES - Acórdão: 41074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-8/2020 (E-35/019/42/2019) - Interessado: CLÁUDIO ABREU DA SILVA - Acórdão: 41244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-2/2020 (E-09/032/065/2019) - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 41240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-1/2020 (E-35/049/115/2019) - Interessado: CRISTOVÃO LOPES - Acórdão: 41238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-5/2020 (E-09/101/100003/2018) - Interessado: DANIEL DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 41097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-0/2020 (E-09/025/43/2019) - Interessado: DEOCLECIO ANTONIO JARDIM COUBE - Acórdão: 41239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-1/2020 (E-035/056/75/2019) - Interessado: DIELSON DA SILVA EVANGELISTA - Acórdão: 41101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-0/2020 (E-35/096/39/2019) - Interessado: EDINALDO COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 41103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-5/2020 (E-35/011/166/2019) - Interessado: EDMILSON VIANA MARANHAO - Acórdão: 41102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-6/2020 (E-09/030/146/2018) - Interessado: EDMIR DA SILVA SANTOS - Acórdão: 41267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-3/2020 (E-09/092/100002/2018) - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DO CARMO MARTINS CRUZ - Acórdão: 41268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-4/2021 (E-09/110/48/2013) - Interessado: EMANOEL DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 41106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-1/2020 (E-09139/000020/2018) - Interessado: ERLI SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 41098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-7/2020 (E-09/027/977-94) - Interessado: FABIO ZANINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 41259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-5/2021 (E-09/029/64/2014) - Interessado: FLÁVIO LOUBACK - Acórdão: 41110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-2/2020 (E-35/029/76/2019) - Interessado: FREDERICO FERNANDO DE SOUZA - Acórdão: 41093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-1/2020 (E-09/082/3/2018) - Interessado: GELSON DE SOUZA LOBO - Acórdão: 41223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-1/2020 (E-09/042/80/2019) - Interessado: GLAUCIO NUNES E SILVA - Acórdão: 41224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-3/2020 (E-35/013/93/2019) - Interessado: GLAUCO CASTRO DE FARIAS - Acórdão: 41225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-0/2019 (E-09/049/262/2016) - Interessado: HERALDO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 41137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-0/2021 (e 09/042/21/2014) - Interessado: HERMES PEDRADA DA FONSECA - Acórdão: 41143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-7/2021 (E 09/070/083/2014) - Interessado: HILTON TORRES - Acórdão: 40363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-9/2020 (E-35/015/000043/2019) - Interessado: JAIME DA SILVA MACHADO - Acórdão: 41095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-9/2021 (E 09/120/17/2014) - Interessado: JANDIVAL PEÇANHA DE AZEVEDO - Acórdão: 40364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-7/2020 (E-35/116/152/2019) - Interessado: JANIR PEREIRA - Acórdão: 41228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-8/2020 (E-35/045/45/2019) - Interessado: JEFFER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 41265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-8/2018 (E-09/109/73/2016) - Interessado: JOÃO BAPTISTA BORGES ABDALAH - Acórdão: 41060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-7/2020 (E-09/037/100010/2018) - Interessado: JOÃO CLAUDIO LEAL DA SILVA - Acórdão: 41261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-8/2020 (E-09/090/230/2014) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 41467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113874-4/2018 (e-09/072/0010/2016) - Interessado: JOÃO MARCOS DA SILVA HESPANHOL - Acórdão: 40353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-2/2020 (E-09/039/100018/2018) - Interessado: JONATHAS FAZIOLATO DOS ANJOS - Acórdão: 41220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-2/2021 (E 09/052/30/2013) - Interessado: JORGE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-3/2021 (E 09/0031/49/2014) - Interessado: JORGE EDUARDO AMARAL DE SOUZA - Acórdão: 40359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-6/2020 (E-35/030/113/2019) - Interessado: JORGE ERNESTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-2/2020 (E-09/126/011/2018) - Interessado: JORGE LUIS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 41071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-4/2019 (E-09/120/14/2016) - Interessado: JORGE LUIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 41141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-3/2020 (E-09/35/027/106/2019) - Interessado: JORGE LUIZ CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 41227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-8/2020 (E-35/106/001/2019) - Interessado: JORGE LUIZ CUNHA ANDRADE - Acórdão: 41094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-5/2020 (E-09/101/5/2019) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 41231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-0/2020 (E-09/108/399/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 41072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-7/2020 (E-35/027/85/2019) - Interessado: JOSÉ EDUARDO FRAGA DE JESUS - Acórdão: 41264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-1/2020 (E-35/075/154/2019) - Interessado: JOSÉ LUIS SANT'ANGELO - Acórdão: 41234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-1/2021 (E 09/0037/84/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 40365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-6/2020 (E-35/012/2/2019) - Interessado: JOSÉ MARCOS GRIGORIO CARDOSO - Acórdão: 41230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-5/2021 (E-09/133/29/2014) - Interessado: JULIO CESAR SERAFIM BATISTA - Acórdão: 41109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-6/2019 (e-090/23/26/2015) - Interessado: JULIO CEZAR RANGEL DANTAS - Acórdão: 41091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-6/2020 (E-09/046/911/2017) - Interessado: LEOCILDES ALVES CARVALHO - Acórdão: 41221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-6/2020 (E-35/103/66/2019) - Interessado: MARCELO JANUÁRIO DA SILVA - Acórdão: 41263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-8/2020 (E-09/057/100025/2018) - Interessado: MARCELO PEREIRA BAHIA - Acórdão: 41092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-6/2020 (E-09/069/166/2017) - Interessado: MARCIO FERNANDO PINHEIRO VEIGA - Acórdão: 41070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-8/2020 (E-09/036/73/2019) - Interessado: MARCO ANTÔNIO ARAÚJO SILVA - Acórdão: 41470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-0/2020 (E-09/130/06/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO COSTA DA SILVA - Acórdão: 41471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-3/2020 (E-09/105/100091/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA FARIA - Acórdão: 41232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-9/2019 (E-09/069/109/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO PORTELLA BRUNO - Acórdão: 41061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-1/2021 (E-09/022/106/2014) - Interessado: MARCOS EMIDIO VITORIANO DOS SANTOS - Acórdão: 41076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-2/2020 (E-09/068/100032/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE OLIVA - Acórdão: 41260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-0/2020 (E-09/024/000015/2019) - Interessado: MAURO LUIZ NUNES RIBEIRO - Acórdão: 41469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-7/2019 (E-09/026/325/2016) - Interessado: MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 41142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-3/2020 (E-09/111/104/A/2018) - Interessado: NELSON PRIMO DA SILVA FILHO - Acórdão: 41473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-0/2020 (E-09/029/100108/2018) - Interessado: NILTON PIMENTEL DE FREITAS - Acórdão: 41222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-8/2020 (E-35/073/131/2019) - Interessado: NILTON RIBEIRO PALMA - Acórdão: 41262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-4/2019 (E-09/032/108/2016) - Interessado: OLAVO SALLES BATISTA - Acórdão: 41140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-0/2021 (E09/0026/78/2014) - Interessado: PEDRO BRAZ PETRUCCI - Acórdão: 41107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-9/2019 (E-09/043/70/2016) - Interessado: PEDRO PAULO NOEL G DE CARVALHO - Acórdão: 40360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113729-3/2018 (E-09/031/75/2016) - Interessado: RENAN BARRETO DA SILVA - Acórdão: 40345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-3/2021 (E-09/133/69/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS DA CRUZ CUNHA - Acórdão: 40540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-5/2021 (E-09/057/70/2013) - Interessado: RODNEI DA SILVA - Acórdão: 41144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-6/2021 (E-09/37/29/2014) - Interessado: RONALDO PEREIRA CAIADO - Acórdão: 41075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-6/2020 (E-09/026/116/2016) - Interessado: SERGIO WILLIANS L OLIVEIRA - Acórdão: 41099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-9/2021 (E-09/111/77/2013) - Interessado: SILAS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 41108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-4/2021 (E 09/044/8/2014) - Interessado: SILVIO RODRIGUES - Acórdão: 41105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-4/2020 (E-09/108/441/2017) - Interessado: VAGNER VIEIRA ALONSO - Acórdão: 41069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-3/2019 (E-09/040/53/2018) - Interessado: WALTER GOMES DA SILVA - Acórdão: 41068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 41206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-8/2019 (SEI-08/001/005922/2019) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 40343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-9/2019 (SEI-08/001/024803/2019) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 40344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 (E-04/068/631/2015) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 40587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-9/2020 (303.150-6/16) - Interessado: CLARA REGINA DA ROCHA - Acórdão: 41139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-8/2021 (2020-0650123) - Interessado: ELOÍSA HELENA RIBEIRO MOTTA FERREIRA - Acórdão: 40372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-4/2021 (2020-0664235) - Interessado: ROSA MARIA MORAES CARDOSO - Acórdão: 40398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-9/2021 (2020-0603951) - Interessado: ROSA MARIA VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 41131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243984-6/2019 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI - Acórdão: 40567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-1/2021 (2020013499) - Interessado: CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS - Acórdão: 40432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-2/2020 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE SOUSA - Acórdão: 40947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-4/2021 (1231/2019) - Interessado: ROSEMARY TELES STODUTO - Acórdão: 40411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-7/2008 - Interessados: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, GENILSON DRUMOND DE PINA - Acórdão: 41058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-5/2019 - Interessado: JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME - Acórdão: 41063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 (152/2017) - Interessado: ANA LUCIA PASSOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 41193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-1/2018 - Interessado: MARCELO PASSOS PEREIRA - Acórdão: 41169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-7/2020 (15/2013) - Interessados: MARCIA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA, CAROLINA ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 41426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-8/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 41209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-7/2020 (0149/2020) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA CLAUDINO DOS SANTOS - Acórdão: 41413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-4/2020 (0353/2020) - Interessado: BÁRTHOLO BAPTISTA DE MELLO - Acórdão: 41416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-8/2020 (0180/2020) - Interessado: CARLOS RODRIGUES NETO - Acórdão: 41415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-0/2020 (658/2020) - Interessado: MANOEL ERNANE DE PAULA ANDRADE - Acórdão: 41418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-8/2020 (0346/2020) - Interessados: ROGÉRIO GRANADEIRO DA ROSA, MATHEUS MACHADO DA ROSA - Acórdão: 41417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-4/2021 (2018.03.16036P) - Interessado: IRANI DE CARVALHO - Acórdão: 40357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-9/2021 (2018.07.15976P) - Interessado: JORGE DA SILVA - Acórdão: 40530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-7/2021 (2018.03.16004P) - Interessado: JOSÉ LUIS DA SILVA - Acórdão: 40393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212864-4/2021 (2018.04.16044P) - Interessado: LEONTINA DE FÁTIMA FONSECA - Acórdão: 40406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-6/2018 (2017.07.15304P) - Interessado: LUCY ALVES DE SOUZA - Acórdão: 41392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-7/2021 (2018.07.15814P) - Interessado: ROGÉRIO RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 40531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-3/2021 (2020.02.17587P) - Interessado: SERGIO LACERDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-9/2007 (11308/02) - Interessado: VILMA MARIA MAURICIO - Acórdão: 40539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-6/2020 (04/6842/2017) - Interessado: ROZE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 41219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-7/2021 (04/1100/2018) - Interessado: SERGIO MATTOS DE SÁ - Acórdão: 41112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-9/2019 - Interessado: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA - Acórdão: 41064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-7/2021 (371/2021) - Interessado: MAURICIO ANDRADE DE SÁ - Acórdão: 40382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-4/2017 (4447/2013) - Interessado: ALCINEA GONÇALVES RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 41412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-3/2020 (4624/2018) - Interessado: BEATRIZ MARIA JOSEFINA CAROLINA BOONEN - Acórdão: 41404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-7/2021 (03021) - Interessado: ELISABETH CONSUELO DE ANDRADE CHICRALLA - Acórdão: 41121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-4/2018 (03044/2015) - Interessado: JOCELMA CRESPO DA SILVA DE BRITO - Acórdão: 41431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244563-5/2019 (04402/2018) - Interessado: LUCELENA SOARES DE JESUS - Acórdão: 41406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-5/2019 (04501/2015) - Interessado: MARCIO QUEIROZ MORALES - Acórdão: 41405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-3/2021 (02232/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROQUE GEVU DOS SANTOS - Acórdão: 40378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-5/2021 (6518/2018) - Interessado: MARIVALDA LINHARES - Acórdão: 41120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-9/2020 (01909/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA PEDROSO RABELLO RIBEIRO - Acórdão: 41407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-8/2021 (06294/2015) - Interessado: RICARDO TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 41409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-6/2020 (03489/18) - Interessado: ROSANA DE SOUZA BASTOS SANGUÊDO - Acórdão: 41408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-8/2019 (03841/2017) - Interessado: ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA - Acórdão: 40527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-7/2020 (6360/2016) - Interessado: SIMONE FRAGA RIBEIRO - Acórdão: 41393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-4/2021 (3429/2014) - Interessado: TALITA CORREA MARTINS - Acórdão: 41119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244278-2/2019 (06103/2017) - Interessado: VALCILEA DE VASCONCELOS ALVARENGA - Acórdão: 40348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-5/2021 (018/2021) - Interessado: JOSÉ SILVANO COZENDEY - Acórdão: 40390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-6/2019 (20170301552p) - Interessado: CLAUDINEI RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 41430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-0/2021 (2020.04.04835P) - Interessado: RICARDINA FONTES FELIPPE DOS SANTOS - Acórdão: 40407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-6/2020 (400-2016) - Interessado: EDISON EDUARDO PAULA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-1/2018 (270/2016) - Interessado: LOURDES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA SOUSA - Acórdão: 41474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-6/2021 (00400/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS ARTILES DIAS - Acórdão: 41117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-7/2021 (00821/2014) - Interessado: CREUZA PEIXOTO THIAGO - Acórdão: 40423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-9/2021 (2017.04.28587P) - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS LIMA - Acórdão: 40524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-8/2021 (2021.04.30620P) - Interessado: JOSÉ CRISPIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 40504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-3/2021 (01243/2015) - Interessado: LUIS CLAUDIO TORRES BARBOSA - Acórdão: 40523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-7/2021 (2020.04.30564P) - Interessado: MARCIA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 40528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-9/2021 (01069/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA BRITO FAULHABER - Acórdão: 40522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-1/2021 (01260/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA - Acórdão: 41116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-1/2019 (00955/2014) - Interessado: MARINÉA ROSA SANTOS - Acórdão: 41427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-6/2021 (00300/2013) - Interessado: MARLENE ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 41118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-5/2021 (2020.04.30562P) - Interessado: NORMA PAIVA DE MOURA - Acórdão: 40525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827793-1/2016 (01-033/2016) - Interessado: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES - Acórdão: 40946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2014 - Interessado: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 40303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-3/2021 (16503/2020) - Interessado: GILDA JOSÉ DOS SANTOS LOROZA - Acórdão: 40409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-7/2021 (2633/2020) - Interessado: NIVALDO DA SILVA ALVES - Acórdão: 40410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-9/2018 (01/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 41428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-5/2018 (23) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ SILVA - Acórdão: 41433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-0/2021 (02/2021) - Interessados: JULIA DA SILVA LESSA, DANIELLI DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 41421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-8/2018 (157/2017) - Interessado: NORMA SUELI DE FREITAS PEÇANHA - Acórdão: 41424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-6/2021 (138/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES DE MORAES - Acórdão: 40412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-0/2021 (PAP 010/2021) - Interessado: MARIA DA FONSECA FLORIANO - Acórdão: 40368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-7/2021 (311986/2019) - Interessado: DAVI LUCAS DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 41465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-0/2018 (2528/2017) - Interessado: ISAURA MARIANO FLORES - Acórdão: 41466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-0/2021 (312290/2018) - Interessado: LENILCE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 40431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-0/2018 (78/2015) - Interessado: MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS DAUMAS - Acórdão: 41394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-0/2021 (774/2017) - Interessado: ROMERO MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 40440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-9/2021 (912/2017) - Interessado: ROSA MARIA SOUZA HANSSEN - Acórdão: 40408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-5/2021 (1365/2017) - Interessado: SONORA ALICE BITTENCOURT MAIA DOS SANTOS - Acórdão: 40442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-4/2018 - Interessados: \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\nÓrgão ou Entidade: Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos da Prefeitura de Macaé/RJ.\r\n\r\nEDITAL 002/2004 (PMM)\r\n\r\nATO\r\n\r\nPORTARIA DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSERGIO PERES GARCIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEZUMA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO AQUINO VIEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAICON DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBSON GOMES MOITINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO BITTENCOURT\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO PISSOLATO GUINDANI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIEGO ALENCAR DOS SANTOS MELO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELO FREDERICO TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO JORGE MONIZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGERLAINE FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMYLLENE MOUZINHO PAES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO ROCHA MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBIANCA COELHO BARBOSA VALERIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA VELOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA LOPES DOS PASSOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRALFE SCHUELER MARCHON\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEX SANDRO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA BELISARIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO FERREIRA DE ALBUQU\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIO FERREIRA GOMES DAMASCENO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMIRIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA DE JESUS COSTA SANTILIANO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO QUINTANILHA LUZITANO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICK MOTA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRACHEL FREITA BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n38\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA FELIX FARIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA ASSUMPCAO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n42\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGIAN CABRAL DE LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n43\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA RAMALHO RIMOLO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n45\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANO XAVIER MARINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIEGO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n47\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA GOMES BATISTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELEN DE FREITAS SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n54\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELENITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n56\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLAURA REGINA PEIXOTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n57\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAIRA TAVARES TORRES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n58\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DAS NEVES ANDRADE FILHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n59\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n60\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDARLAN DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n62\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAYARA BARCELOS SOUZA E SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n63\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIVONIA DA SILVA RISCADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n64\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEISE REGIS MEIRELLES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n65\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA PACHECO MORAES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n66\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJHONATA DAVISON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n67\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARYAH MARINHO PINHEIRO FRAZAO DOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n68\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANE ARAUJO DE MATOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n69\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n71\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ CALDEIRA GONZAGA TIENGO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n72\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAVID GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n73\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n74\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILLA FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n76\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELA ALMEIDA NORBERTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n77\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEX VIEIRA DE MATOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n78\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA GOMES BRASIL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n84\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALERIA MARTINS CLAUDINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n85\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n86\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n87\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO MARINS REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n88\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALFRAN PINTO SANTIAGO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n90\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHERMES LUIZ ENEAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n91\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n12ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA PINTO CRUZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n92\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DUTRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n93\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE MAURICIO SILVA PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n94\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAMON BOUCAS DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODNEI MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANO CRUZ MARCIANO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEISE KELLY VIANNA REZENDE\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANO SOUZA PORTO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO SILVA FRANCA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OCTAVIANO DE OLIVEIR\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n754/2006\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEVERALDO SABINO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n13\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO MANCEBO DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANO VIANA MIRANDA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEX CAMARGO DE BARCELOS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE THEODORO COTTA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADENILSON DOS SANTOS PERES*\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n1669/2008\r\n\r\n-\r\n\r\nVERÔNICA ROCHA DOS REIS*\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n221/2009\r\n\r\n-\r\n\r\nWANDERSON TEIXEIRA GOMES*\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n104/2010\r\n\r\n-\r\n\r\nEVANDRO LUIS DIAS DE FREITAS*\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n095/2011\r\n\r\n-\r\n\r\nJULIO CEZAR PIMENTEL DA SILVA*\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n206/2011\r\n\r\n-\r\n\r\nMARCELO CUGULA CARDOSO\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGILSEMAR FERREIRA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES AMADO\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\n3\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIO ANDRE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRONALDO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL TAVARES AREAS\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA BENAMAR\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLORENZZA PESSANHA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n5\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUZANA FREITAS GARCEZ\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n9\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO DA ROCHA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n10\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMIRIAN RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n12\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PITOTE DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n14\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCUS MIGUEL HADDAD KURY\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n16\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO COSTA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n18\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELLY DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n19\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA ALBERNAZ VIANN\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n20\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n21\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA HENRIQUES FREITAS\r\n\r\nAUX. DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n22\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARILSON SILVA DUTRA\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA\r\n\r\n1\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA FARACHE MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE BIBLIOTECA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTARCISIO PIRES FIGUEIRA\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO SOARES\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISMAR SILVA MORENO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOAO ROBERTO DO NASCIMENTO FERNANDE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANIA REGINA VALENTE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n5\r\n\r\n582/2006\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRO VALERIO LOPES ANDRADE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n8\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERRO DE MOURA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n12\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDERSON FAUSTINO RICARDO\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCELSO PECANHA COSTA\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO LOPES ESTEVES\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA SIQUEIRA MALTA\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRADE FREITAS\r\n\r\nESTATISTICO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE\r\n\r\nFOTOGRAFO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOAO BARRETO AFFONSO\r\n\r\nFOTOGRAFO\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKATIA SANTOS SOUSA\r\n\r\nMASSOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nMASSOTERAPEUTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGIZELDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMASSOTERAPEUTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHERODOTO FURTADO SANSHES\r\n\r\nMECANICO DE VEICULOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS CARNEIRO PINTO\r\n\r\nMECANICO DE VEICULOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLARISSA MATEUS DUARTE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n6\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n7\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIRGINIA MARIA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAISSA DE MATTOS GONCALVES LIMA DE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELOISE PAIVA MARINHO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n5\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCINTHYA CORREA SOARES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n8\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHAROLDO QUILULA VASCONCELOS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n11\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE SILVA THOMAZ\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n13\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTAIS ARAUJO SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n14\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA SAMPAIO MARTINS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n15\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARGARETH TAMIOZZO SCHAFFER SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n16\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE MATTAR LENAC\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n17\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nETIANNE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n18\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATALIA TELLES SIQUEIRA FARIAS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n19\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREIA DA CONCEICAO HONORATO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n20\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRACHEL DIAS CUNHA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n22\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA HELENA ZOTELLI\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n24\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANILDA DOS SANTOS RISCADO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n26\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA FLAVIA CHAVES MENDONCA GUIMARAE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n27\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n28\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA GONZAGA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n29\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNILMA ALMEIDA DE ASSIS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n31\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n32\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n34\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTINA VIANNA REIS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n35\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELA PAULA SILVA SORAGE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n36\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO PEIXOTO GOMES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n37\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA THORP DE ALMEIDA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n38\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL ACUNA BINDI\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n43\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA BARRETO LIMA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n44\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRISTINE TAMAR SANTOS VIEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n45\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS FRIGOTTO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n47\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHARBELL MIGUEL HADDAD KURY\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n49\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAISE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n51\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELLA MARIA RAMOS AVILA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n52\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINA DOS ANJOS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n53\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n55\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA FURTADO ANDERSON\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n57\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA JUNGES CRESCENTE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n58\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIO AMARO CALDAS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n60\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHERICA ALMEIDA GALIZA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n62\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA MARCHEVSKY\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n63\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA REZENDE MARCONI VAL\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n64\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUDIMILA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n65\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE REIS BERETA FARIA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n66\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA GURGEL\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n67\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ESTRELA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n68\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE DE MENEZES LEAL\r\n\r\nMED SOCORRISTA I - PEDIATRA\r\n\r\n71\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO DA COSTA SANTOS***\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO MESQUITA DRUMOND LO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGINA PAIVA DAUMAS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n3\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE ANDRE MARQUES BRAVO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHENRIQUE DE CASTRO CONTREIRAS DE CA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n5\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIO JOSE CONTINO TEIXEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n6\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n9\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMANOEL EDUARDO DAUMAS CALDAS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n10\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKEILA MARCIA MOTTA FERREIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n11\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n12\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILLA YURIKO MITSUISHI\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n13\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MOLICA ROCHA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n14\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRICARDO HERKENHOFF MOREIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n15\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIMBER GABRIEL LARA ESPINOZA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n16\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE BERNARDES DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n17\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n18\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELO ALVES BOARETTO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n19\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO LIMA LOBATO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n20\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n22\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nURUARE PAULO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n24\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n26\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIULA SCHWART DE AZEVEDO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n28\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n30\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO BERNARDINO CAPITAO MOR\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n31\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAPHAELA GAIGHER MARQUES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n32\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA ANDRADE MEIRELES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n33\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE ROCHA LIMA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n34\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHERCULES MANTOVANELLI\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n35\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n36\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA DA CUNHA DE CASTRO GUERRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n37\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE SILVA COLLOPY\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n38\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANO TORRES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n39\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIAN DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n42\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPEDRO GOUVEIA TEIXEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n43\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJUSSARA PIRES VIEIRA SANCHES DIAS\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n45\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIAS ANTONIO YUNES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n46\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERIKA ARAUJO BARRETO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n47\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARINA SAMPAIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n48\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOAQUIM EPITACIO PEREIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n50\r\n\r\n964/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNILCILENE FERNANDA KLEIN\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n51\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n54\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n58\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE MATTOS MOURA SA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n60\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE MICELI\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n62\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANO PASSOS ALONSO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n65\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA DE MORAES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n66\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO KIFFER MACEDO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n69\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSILEY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n71\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PINTO RIBEIRO COUT\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n73\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVAGNER LUIS TALON\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n76\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARI TUYAMA\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n77\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES GUSMAO\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n78\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA VELOSO DE MAGALHAES\r\n\r\nMED SOCORRISTA I-CLINICO-GERAL\r\n\r\n79\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nMEDICO I - ACUPUNTURISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SE\r\n\r\nMEDICO I - ALERGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA GOMES AREAS\r\n\r\nMEDICO I - ALERGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSSY MOREIRA BASTOS JUNIOR\r\n\r\nMEDICO I - ALERGISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nMEDICO I - ANGIOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIO PESSANHA WAGNER DE BRITO\r\n\r\nMEDICO I - ANGIOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS EMIR MUSSI JUNIOR\r\n\r\nMEDICO I - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO LEONCIO FERNANDES CURVELO JR\r\n\r\nMEDICO I - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA BAPTISTA\r\n\r\nMEDICO I - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGISELE MESSIAS MATTIOLI\r\n\r\nMEDICO I - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSAVIO RANGEL MUSSI ROCHA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO BALINSKI\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLETICIA ABI-KAIR BORGES\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n3\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n5\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO DUARTE DORTAS JUNIOR\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n6\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA TERESA CARREIRA TEIXEIRA BEL\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n7\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGISELE LOPES DE SA PACHECO\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n8\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS JOSE LEMOS DE REZENDE\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n12\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n15\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIENE MANHAES RANGEL\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n16\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n17\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFREDERICO HENRIQUES BOTELHO DUARE\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n18\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n20\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE BICHARA BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n22\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n23\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELICA ROCHA AMARAL\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n24\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GUIMARAES GRACA\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n25\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANALUCIA RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n26\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA CARREIRA TEIXEIRA BELO\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n27\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n29\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIDNEI SOARES LAGOAS\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n31\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDGARD RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n32\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIDNEI DE PINHO\r\n\r\nMEDICO I - CLINICO GERAL\r\n\r\n34\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISA ESTRELLA\r\n\r\nMEDICO I - DERMATOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLORENA PEREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nMEDICO I - DERMATOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA MICHELY ZUBATY\r\n\r\nMEDICO I - DERMATOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINA QUEIROZ CHAVES\r\n\r\nMEDICO I - DERMATOLOGISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n15ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIANE MARIA FOLIGNO DE CARVALHO ME\r\n\r\nMEDICO I - DERMATOLOGISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n15ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE REGINA MUNHOZ\r\n\r\nMEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA COSTA SILVA\r\n\r\nMEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA LISBOA TARDIN\r\n\r\nMEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO MAURICIO DA COSTA\r\n\r\nMEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIZA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS\r\n\r\nMEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO I - GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARLOS CEZAR REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO I - GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS NETO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMILENA HENRIQUES DE SOUSA ISSA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIANA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRA ABUD CORDEIRO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA MENDES\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA DRUMOND DA FONSECA PORTUGAL\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL LOJA VITORINO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO MARTINS BASTOS\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCO AURELIO VIEIRA BATISTA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDARIO PEREIRA CHEIBUB\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINA DA CUNHA BARROCO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS MAFFORT CHEIBUB\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS CRESPO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DO CARMO DAIBERT GOMIDE\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA MARTINS LOUREDO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARLEIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO CESAR SANTA ROSA SOARES DE\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DE ABREU\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA ALICE PARREIRA ANDRADE\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGILMAR DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA MAIA DE MENDONCA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGERMANA G.GARCIA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGILCEMAR JOSE PASSOS\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRINALDO RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANITA ALBRECHT\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANOMAL MONTEIRO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSIMERI DE SA BARRETO\r\n\r\nMEDICO I - GINECOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEMIR KEMEL AYOUBI\r\n\r\nMEDICO I - HEMATOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGILENE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\nMEDICO I - HEMATOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA MOREIRA DAMIAO\r\n\r\nMEDICO I - HEMATOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLAUBER MIRANDA DE LACERDA\r\n\r\nMEDICO I - HEMATOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZA DA SILVA FORTE\r\n\r\nMEDICO I - HOMEOPATA\r\n\r\n3\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE UBERTI SAO THIAGO\r\n\r\nMEDICO I - HOMEOPATA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CHIARELI JUNIOR\r\n\r\nMEDICO I - IMAGENOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS MENEZES\r\n\r\nMEDICO I - IMAGENOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLAURA PESSANHA ALEXANDRE\r\n\r\nMEDICO I - IMAGENOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO OTAVIO CRESPO FONSECA\r\n\r\nMEDICO I - IMAGENOLOGISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA THEES CASTRO\r\n\r\nMEDICO I - INFECTOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n582/2006\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMEDICO I - INFECTOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA REGINA FESCINA CORDEIRO\r\n\r\nMEDICO I - INFECTOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMARIA AMARAL OJEDA\r\n\r\nMEDICO I - NEFROLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIAN MIGUEL OSORIO\r\n\r\nMEDICO I - NEFROLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA CABRAL MATULEVIC\r\n\r\nMEDICO I - NEFROLOGISTA PEDÁTRICO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANNA DAS FLORES GONZALEZ\r\n\r\nMEDICO I - NEFROLOGISTA PEDÁTRICO\r\n\r\n3\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALLAN CORDOEIRA BEZERRA\r\n\r\nMEDICO I - NEFROLOGISTA PEDÁTRICO\r\n\r\n4\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVITOR DAUMAS PASSOS\r\n\r\nMEDICO I - NEUROLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRANGEL BATISTA GUIMARAES\r\n\r\nMEDICO I - NEUROLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO PERISSE ARANTES\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANSSEN ANGELO DE LACERDA\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHUGO MANHAES AREAS\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ AURELIO COSTA FERREIRA\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO MARCOS MIRANDA DE LACERDA\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIO NEVES SANT ANA\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUMERCINO PINHEIRO FARIA FILHO\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHURON DE MELLO DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\nMEDICO I - ORTOPEDISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ FURTADO DE MENDONC\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n5\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTINA SCHEYER ALVARIZ\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n6\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARTA MACIEL DUDUS\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n7\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIVANA FONTES DE MOURA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n10\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDARLENE RODRIGUES DAUMAS\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLARA MARIA VARELA RAMOS\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n29\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTARCILIO MACHADO PIMENTEL\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n30\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHUGO DE GUARCONI MARTINS\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n31\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANGELA MENDES TOLEDO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA CORREA PINTO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE DE MATTOS GONCALVES\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUED PONTES SIQUEIRA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO MAXIMO ZAMPIERI DE AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n12\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROZANE SORAYA ALVES DE LACERDA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n13\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA DINNOA GONCALVES\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n14\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALERIA SIQUEIRA JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n15\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSORAYA DE JESUS GOUVEA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n16\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILE GOLOSOV ALVAREZ MELON\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n17\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREIA FONSECA SARAIVA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n21\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEBORA BRANDAO VIEIRA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n22\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIA TERESA TERRA DEFANTI\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n23\r\n\r\n984/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRA QUINTANILHA MENDONCA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n24\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARLA ENES SANGUEDO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n25\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO CORTES MONTEIRO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n26\r\n\r\n931/2006\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA LOUREIRO PERES BARROS\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n34\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n35\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRA MACHADO KENGEN\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n36\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA LUCIA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n38\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTANIA BARBETO\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n42\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA POMPEYA OLOMEDO DE LOPES DE F\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n43\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERCINIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n44\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE DE FIGUEREDO PEREIRA\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n45\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIANE VALTES\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n46\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANALYGIA DE MIRANDA CALDAS PASSOS\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n47\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRA MARIA LOPES MARQUES\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA TOLENTINO SOARES\r\n\r\nMEDICO I - PEDIATRA\r\n\r\n49\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLEISON MARINHO GUIMARAES\r\n\r\nMEDICO I - PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MARELI MAGALDI\r\n\r\nMEDICO I - PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMEDICO I - PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANALUCIA ABREU MARANHAO\r\n\r\nMEDICO I - PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n632/2006\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRISTIAN SPALLA LEPESTEUR MOREIRA\r\n\r\nMEDICO I - PROCTOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIGOR JULIANO DE PAULA\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRE SALAME SEABRA\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n5\r\n\r\n582/2006\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELICA ABREU DE LIMA\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n10\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSTEPHAN MALTA OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n11\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDILBERTO DA VEIGA CASTILHO\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n12\r\n\r\n826/2006\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIMITRI MARQUES ABRAMOV\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n14\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA LUCIA LOREDO ABREU JORGE\r\n\r\nMEDICO I - PSIQUIATRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA TELES MUSSEL\r\n\r\nMEDICO I - REUMATOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA MACHADO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO I - REUMATOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTO JUNQUEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nMEDICO I - UROLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO DE MARINS\r\n\r\nMEDICO I - UROLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE FORTES DE SA\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n1\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGENILSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANIEL FRAZAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n3\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n6\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRICARDO MOTTA GAMBARO\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n7\r\n\r\n1361/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGINALDO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n9\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHARLES VARGAS SILVA\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n10\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n11\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n12\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRONALDO COUTINHO JARDIM\r\n\r\nMOTORISTA DE CAMINHAO\r\n\r\n13\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO DE TARSO DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARLA LUGON DA SILVA\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNELSON FALCAO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1305/2006\r\n\r\n13ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIS LEIGO CARNEIRO\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEAN DA SILVA CORREA\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOROPERADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWESLEY QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGISELE MARIA DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n6\r\n\r\n1640/2005\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEMERSON FLAVIO BARBOSA FREIRE\r\n\r\nOPERADOR DE MAQ. PESADAS\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOAQUIM BENTO JARDIM NETO\r\n\r\nOPERADOR DE MAQ. PESADAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPADEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CARLOTA ASSIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPADEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PORTO\r\n\r\nPADEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIRMA DA ASSUMCAO GOMES FERREIRA\r\n\r\nPADEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGINA CELIA BASTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPADEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nPADEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n1242/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELDER OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nPUBLICITARIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA VELLOSO ROCHA\r\n\r\nPUBLICITARIO\r\n\r\n2\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA PACHECO SOARES\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1268/2006\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE HALLISON LUCIANO ARAUJO\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMADRILANE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO CANDIDO TEIXEIRA\r\n\r\nTEC MAN EQUIP ODONTOLOGICOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOROZINI\r\n\r\nTEC MAN EQUIP ODONTOLOGICOS\r\n\r\n2\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIEL BARRETO CABRAL FILHO\r\n\r\nTECNICO AGRICOLA\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA TORQUATO\r\n\r\nTECNICO AGRICOLA\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO AGRICOLA\r\n\r\n3\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDSON DA CONCEICAO TERRA\r\n\r\nTECNICO AGRICOLA\r\n\r\n4\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGERALDO VINICIUS GUIMARAES BORGES\r\n\r\nTECNICO DE ARQUIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA KATIA MIRANDA CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n3\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DAINEZ\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1070/2006\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMELKSEDEQUE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n5\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROGERIO XAVIER MOTHE\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n1345/2006\r\n\r\n14ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEMERSON FERREIRA MENEZES\r\n\r\nTECNICO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1011/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBSON FERNANDO BANDEIRA PEREIA\r\n\r\nTECNICO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1002/2005\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIO AUGUSTO MIRANDA NOTARE\r\n\r\nTECNICO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1348/2006\r\n\r\n16ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* Em cumprimento à ordem judicial\r\n\r\n*** Portador de deficiência\r\n\r\nCONVOCAÇÕES DO CONCURSO POR CARGO - EDITAL 002/2004 FUNEMAC\r\n\r\n063 - MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - FUNEMAC\r\n\r\nORDEMCLASSIF.\r\n\r\nINSCR. / NOME\r\n\r\nPORTARIA NOMEAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n135757 ROBSON CHELLES IEKER\r\n\r\n022/2006\r\n\r\n064 - AGENTE ADMINISTRATIVO - FUNEMAC\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nINSCR. / NOME\r\n\r\nPORTARIA NOMEAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n005652 RODRIGO RODRIGUES LEITAO DA SILVA\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n2\r\n\r\n100316 CHRISTIANNE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n3\r\n\r\n135890 FABIO JOSE DE ATAIDE SALES\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n113490 ELIZABETH CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n016089 JEFFERSON INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n6\r\n\r\n116121 PATRICIA THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n7\r\n\r\n128164 VICTOR BARCELOS FERNANDES DA FONTE\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n065 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - FUNEMAC\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nINSCR. / NOME\r\n\r\nPORTARIA NOMEAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n129518 SERGIO LOURES DA SILVA\r\n\r\n013/2006\r\n\r\n067 - CONTADOR - FUNEMAC\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nINSCR. / NOME\r\n\r\nPORTARIA NOMEAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n132239 SILAS SOARES LEITE JUNIOR\r\n\r\n013/2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\nÓrgão ou Entidade: Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEDITAL 002/2004 (IMMT)\r\n\r\nPORTARIA DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nWELLINGTON ESTERQUE DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO EM METROLOGIA\r\n\r\n6\r\n\r\n10/2006\r\n\r\nGISELI COSTA CANDEZ\r\n\r\nTÉCNICO EM METROLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n10/2006\r\n\r\nALINE DE LIMA BRAGANÇA\r\n\r\nTÉCNICO EM METROLOGIA\r\n\r\n9\r\n\r\n17/2006\r\n\r\nVANUZA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n02/2008\r\n\r\nFABIANA PICANCO FIGUEIREDO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n27/2006\r\n\r\nBRUNO RANGEL MUSSI ROCHA\r\n\r\nENGENHEIRO MECÂNICO\r\n\r\n1\r\n\r\n33/2006\r\n\r\nNEWTON ESTEVAO DE AMORIM NETO\r\n\r\nENGENHEIRO MECÂNICO\r\n\r\n2\r\n\r\n35/2006\r\n\r\nROBERTO MENDONÇA DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\nMETROLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n33/2005\r\n\r\nPEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO\r\n\r\nTECNOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n18/2006\r\n\r\nSALATIEL DIAS DE PAULA\r\n\r\nTECNOLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n18/2006\r\n\r\nFundação Macaé de Cultura - Nomeações Edital nº 02/2004\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria de Nomeação\r\n\r\nFelipe Reyes de Castro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\n005/2006\r\n\r\nMagno Moreira Elias\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\n005/2006\r\n\r\nViviane Matos Chaves\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\n005/2006\r\n\r\nMarcos de Aguiar Franca\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n4\r\n\r\n005/2006\r\n\r\nAnderson Pinto Areas\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n5\r\n\r\n005/2006\r\n\r\nCarlos Henrique Franco Goncalves Junior\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n2\r\n\r\n023/2006\r\n\r\nAlex da Silveira\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n1\r\n\r\n006/2006\r\n\r\nCelia Regina Mota Santos Lucas\r\n\r\nContador\r\n\r\n2\r\n\r\n021/2006\r\n\r\nAcórdão: 41391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO (“Documento Anexado: ATOS EDITAL 02-2004 de 16/07/2021”), COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-7/2018 (Acórdão: 41395/2021-PLENV) - Interessados:\r\n\r\nÓrgão ou Entidade: Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos da Prefeitura de Macaé/RJ.\r\n\r\nEDITAL 001/2009 PORTARIA DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nATO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE REZENDE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIANE PACHECO LOUREIRO DELPHINO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA APARECIDA BATISTA NEVES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA CORDEIRO DE MORAES SOARES CORREA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA COELHO DA COSTA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDÉBORA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWÍVERSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCATIA MARIA PESSANHA BRASIL\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE KROPF ESTEVES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CELIVANIA MARTINS DA CRUZ ABREU\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAOLA DE SOUZA PISSOLATO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANIA QUARESMA CARVALHO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO ROLI MACHADO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ZANARDI\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n20\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEANDRA DE MOURA SOUZA E SOUZA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CORRÊA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE CAMPOS LIMA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n23\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n24\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO PEÇANHA DE MENEZES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n26\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE TITO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n27\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA CASTILHO DE BARCELOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n28\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA KAROLINE GOMES CHIAPETA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n29\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTAINÁ DE MATOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n30\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n31\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA DA COSTA BASTOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n32\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n33\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CELIA TSUNODA DE OLIVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n34\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLÍVIA SILVA GIAROLLA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n35\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIZABETE MARIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n36\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n37\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTINA LÚCIA PEIXOTO PETRUCCI DIAS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n39\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n40\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCILEIA GONÇALVES NEVES DE LIMA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n41\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDMAR DA SILVA MACHADO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n42\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIOLA MOREIA GARCIA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n43\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAYNARA SILVEIRA CAMARÃO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n44\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE PATRICK DE SOUZA BARROS BRAGA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n45\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n46\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANA SOARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n47\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOANA MARIA CONCEIÇÃO ROSA MUZI\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n48\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIAN ROSA MUNIZ\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n49\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMELISE CORREA DE MEDEIROS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n50\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n51\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISABELA DE SOUSA NOVAES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n52\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANUSE VALENTIM MACHADO BESSA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n53\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGISELLE ESPÍNDOLA SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n55\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA BAZILIO DE MORAES MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n56\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA MACIEL BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n58\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLEICY MARIA PASSOS SABINO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n59\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGRAZIELLI DE OLIVEIRA SAMEL DA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n60\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA LUCIA ANCHIETA DA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n61\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSAMANTHA VELBERTO SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n62\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA BEIRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n63\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTINA FÁTIMA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n64\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA GONZAGA DA SILVA PINTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n65\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSINEIA CORREA DA SILVA AIRES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n66\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDJAVAN CAMPOS TOMAZ\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n67\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nZILMA FERREIRA NUNES LIONEL\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n68\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n69\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMILENA DELFINO RODRIGUES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n70\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODINEA MOREIRA BENTHER\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n71\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARIANE FONSECA PARREIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n72\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNUELLEN AGUIAR DE ANDRADE\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n73\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGENILZA RODRIGUES PERES DE AGUIAR\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n74\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n75\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADERILENE PESSANHA AMARAL\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n76\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA FARREIRA KAUTSCHER ARAÚJO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n77\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONICE PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n78\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n80\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE DE BARROS DE ABREU\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n81\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FREIRE SOARES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n82\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSÂMELLA CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n83\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n84\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANAÍNA AZEVEDO DE MENDONÇA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n85\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUÉLEN DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n86\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRIKS BERSOT BARBOSA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n87\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREIA REIS VIDAL\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n88\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANNA CAROLINA MADUREIRA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n90\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELLY DE OLIVEIRA BRUM\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n91\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAKERLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n92\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDLANE DUMAS PINTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n93\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILLA TEIXEIRA DA COSTA PORTES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n94\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGIANE MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n95\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n96\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGINA BRUNICHILLI CABRAL BULHÕES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n97\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUELLEN CUNHA LOPES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n98\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n100\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNELI DO CARMO E SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n101\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLAZARA BERNARDINO MARCELINO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n102\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVITORIA DE FÁTIMA AZEVEDO BARRETO PINTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n103\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVANA MANHÂES FAÍSCA DE CARVALHO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n104\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERICA DA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n105\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA MARTINS DE ALBERNAZ\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n106\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n107\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE BARROS DA SILVA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n108\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA INÊS SMITH SILVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n109\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE SILVA SOUZA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n110\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA SANTOS ROCHA DE ARAUJO REIS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n111\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTINA BEATRIZ CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n112\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA FIDELIS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n113\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE CARLOS DA SILVA MELO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n115\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA ANTONIA SOUZA PASSOS\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n116\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGEISA MONICA SIQUEIRA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n117\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIVAN CHAVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n118\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA GARBELINI\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n119\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA ROSARIO GARCIA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n120\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n121\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAGNA MARIANA DE CARVALHO\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n123\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJONATHAN DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n124\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAYANE PINHEIRO DAUDT DE SOUZA\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n125\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n126\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLÍLIAN MACHADO LOPES\r\n\r\n001 - PROFESSOR A - 1º AO 5º -ED INFANTIL\r\n\r\n127\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARLEI BERBAT BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOELMA DE LIMA PEREIRA MARINS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATALIA DO VALLE CARDOZO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE CAVALHEIRO DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDECY LINDOLFO DE MACENA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n6\r\n\r\n110/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSORAYA VALADÃO DE SOUSA CNOP VELOSO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA MOREIRA SILVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANE OUROFINO PEÇANHA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA IZABETE JUNGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGILIANE MACHADO FERNANDES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMERILEM FERNANDES DE BARCELOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANDA CORREIA ANICETO COSTA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINE DO NASCIMENTO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA REZENDE SOUZA MARTINS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE PUENTE AZEVEDO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAYANE DONATO COSTA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n20\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRACHEL BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVILMA DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n23\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n24\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARONICE DE JESUS BELTRAO DANTÉS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n25\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERICA SOARES ALVES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n26\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNULZIENE APARECIDA CABRAL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n27\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n28\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA TATIANA DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n29\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n30\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULA MONTANHA DE CASTRO BESSA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n31\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO PINEIRO GOMES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n32\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n33\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA HELENA BARBOSA DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n34\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELLA DE SOUSA VIANA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n35\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPOLLYANA BRUM DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n36\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISIS PEIXOTO ROCHA PIMENTEL\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n37\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n38\r\n\r\n027/2012\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE PALMEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n39\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAISY LUCIA TEIXEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n40\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTALITA SANTOS GONÇALVES DIAS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n41\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n42\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n43\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKEILA RAFAELA HOTTZ DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n44\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLAUCIELLE DE MELLO MATTA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n45\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n46\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n47\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKÉTILHA CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n48\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA BARROS SIMAN\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n49\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSARA CALADO DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n50\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGRACIELLI MARTINS RIBEIRO LINHARES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n51\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPOLLYANNA DE OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n52\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n53\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA CORGOSINHO VILELA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n54\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE FREIRE MOREIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n55\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n56\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURA TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n57\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA PRATES MARCHON DE MELO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n58\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILLÍAN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n59\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZA CARLA BENTO SANTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n60\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELY GONÇALVES DE CONTE\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n61\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE WILLIAMES LIMA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n62\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE HENRIQUES NUNES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n63\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTAIZA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n64\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL ROSA REIS MONTEIRO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n65\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULINA FERNANDA RIBEIRO CORREA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n66\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELI ANACLETO CASTILHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n67\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n68\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUANA CRISTINA ALVIM PAVÃO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n69\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAIS DE MELLO BITENCOURT\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n70\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANE DE SENA JERONYMO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n71\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n72\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARIANY DA SILVA BORGES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n73\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAPARECIDA GONÇALVES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n74\r\n\r\n048/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRAZENI PEREIRA ANGOTTE\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n75\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA BRITO FRANCISCO CARVALHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n76\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELAINE MORAES MUNIZ CORDEIRO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n77\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUDMILA TAVEIRA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n78\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIRENE BAPTISTA LUZ NANTES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n79\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONI DOS SANTOS STUTZ\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n80\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISÂNGELA PIZZO PRECIOSO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n81\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIANE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n82\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAYANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n83\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIMARA RANGEL GOMES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n84\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIZETE DA CRUZ GOMES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n85\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA CARVALHAR BELO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n88\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA MENDES FEYDYT\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n89\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCATIA GALDINO DA SILVA FONTINELLE\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n91\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILLE DA COSTA FIGUERÓ\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n92\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO GALETE SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n93\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n94\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARINA DA LUZ PITANGA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n95\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA FENDELER FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n96\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA DO COUTO LIBARDI\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n97\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE DE AZEREDO QUARESMA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n98\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABÍOLA GONÇALVES DO COUTO SOARES BARCELOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n99\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n100\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n101\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTAMIRES MARTINS LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n102\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEVELYN LOUISE ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n103\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWERONIKA SERPA DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n104\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELLY ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n105\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA EDUARDO ROSA COUTINHO CARDOSO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n106\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nINGRID FIDÉLIS ROSA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n107\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGÉLICA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n108\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBIANCA ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n109\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWAGNA RESENDE SATHLER\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n110\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA SEVERINO SILVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n111\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DE AZEVEDO MALUF\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n112\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE GAMA CESÁRIO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n113\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKALINE DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n114\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA LAURA TMPANARI METIDIERI\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n115\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA FLORES PEREIRA ROCHA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n116\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n117\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA PACHECO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n118\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA HELENA COELHO BECHARA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n119\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA ABREU SILVA ERTHAL\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n120\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL ROSARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n121\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAILLA BEATRIZ RIBEIRO MUNHOZ\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n122\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n123\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNISIANY DA SILVA LACERDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n124\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS JUNGER\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n125\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIANA MOREIRA SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n126\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE LOPES DE FARIA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n127\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIOLA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n128\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA CASTILHOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n129\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE TOMAZ MACHADO MOREIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n130\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n131\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSÁLIA SOARES DE PINHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n132\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAIS HOTT DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n134\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMIXSIMONE GOMES TAVARES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n135\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLI NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n136\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n137\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISLA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n138\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALDINÉA GUIMARÃES BARRADAS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n139\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRUAMA VITORINO VALON\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n140\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGINALDO PEÇANHA DE MENEZES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n141\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRA MELO NUNES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n142\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA ELIZABETH SILVEIRA FERRARI\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n143\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUELANE DE LIMA GOMES SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n144\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAINA LEAL MARTI NS RODRIGUES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n145\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAISE RAMOS BAYAO DE CARVALHO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n146\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nENILDA MACHADO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n147\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLÁVIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n148\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA MATHIAS FERREIRA CARMO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n149\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLICIA VIEIRA LIMA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n150\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DA ROCHA BARCELOS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n151\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUANA BERNARDO BARRETO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n152\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRANCINE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n153\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n154\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RABELLO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n155\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n156\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIA CRISTINA BAPTISTA MULLER\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n157\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDENILZA FERREIRA DA SILVA EMERICH\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n158\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJESSICA BISPO BENASSULY\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n159\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES MAIA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n160\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARINA ALVARENGA SELEM\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n161\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKAROLYNNE MARTINS MIRANDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n162\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZA BEZERRA ALMEIDA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n163\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANETE COELHO DA SILVA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n164\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE APARECIDA FRAGA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n165\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSIANE BARBOSA LIMA ASSEFF\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n166\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA ALVES LIMA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n168\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURO MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n169\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n170\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHANA VARGAS FIDALGO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n171\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHIRLEI COUTINHO NASCIMENTO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n172\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNAYARA ANGELO CERCA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n173\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNAYANE FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n174\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE NASCIMENTO LINHARES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n175\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUANA MOURA DO COUTO\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n176\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLAYCE ARAUJO MARINS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n177\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE BRITO CESAR\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n178\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n179\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISIS QUEIROZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA HENRIQUES NUNES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLÍVIA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA LOPES ARANTES SERPA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTAÍSA ALVES TORRES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTO JOSÉ VALCÁCIO FILHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA FERRINI CERQUEIRA VAZ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWILMA NERY LIMA MAGALHÃES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE RANGEL DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA DIAS BATISTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA ISMÉRIO RAMOS BASTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE MARINS MARQUES COSTA MONTEIRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES COELHO MAYERHOFER\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADEMILSON DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA SANTOS BERLINK\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIA HELENA DA COSTA FRANCO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÍRIA CRISTINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLARISSA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA GOMES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n24\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNILCEIA DOMINGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO WENDERROSCK\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNAYHARA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA GOMES MOTA GONÇALVES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n31\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA BIZZO PONTES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PRÍSCILA SILVA MARTINS CHAGAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA LORENA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDÉBORA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nESTER MARIGO GOULART BARROS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAIANE VICENTE PEIXOTO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINA MIRANDA CABO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANDA DA PENHA VASILENSKAS GIL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLANUZIE DE OLIVEIRA POLICARPO LEITE\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n43\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SANT`ANNA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAXMÍRIAM GUIJARRO SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLEIDE MARA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DAUMAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALÉRIA MACHADO CARDOSO MARTINS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DA COSTA PORTES BRUSDZENSKI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCELY PINHEIRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE DOMINGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO CARDOZO FONSECA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE FAGUNDES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMÁRILIS PORTO MARIANO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJURANDIR SANTOS PINTO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIANE MARIA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA SOARES FERNANDES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHIRLEI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA SIQUEIRA PRUDENCIO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUDARD\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSONIA DE ALMEIDA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELA TAVARES PRATES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n65\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CRISTINA QUINTANILHA DA SILVA MADALENA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n66\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA BARROSO BERNABE\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE HUGUENIM FRANÇA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA BATISTA COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREOMAR DOMINGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESIENE DOS SANTOS VON-HELD\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALUISIO PIRES PLACIDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANUSA MACHADO CARDOSO DE MACEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GOULART JARDIM\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATALIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABRINE ALMEIDA MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n83\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAYSE CRISTINA PORTUGAL FIGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGRACE LOPES DE MACEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARIANI FERREIRA FIGUEIREDO CRAVO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n86\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA ROSALINO MORAES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DA PAIXÃO RAMOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALRENIO BELARMINDO BARRETO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA AGOSTINHO MARELI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARTA REGINA FRANÇA MARTINS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DA FONSECA RAMOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***THIAGO MESQUITA RANGEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEILA MÁRCIA TOMÉ DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n95\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANIA CAMPOS PAES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEBORA FERREIRA BENTO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOICE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS ESTEVÃO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA SANTAROSA DE SOUSA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELAINE CRISTINA LEMOS QUITETE\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n102\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE DE SOUZA SALES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAUZINA JULIETA GUAPO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA GRIJÓ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWEBERTY MARQUES FARIAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJENIFER DA SILVA MACIEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGREYCE YARA DE BONI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA GOMES VIANA DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJUCÉLIA DAS GRAÇAS MILANI DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nZAIRA CRISTINA DE CARVALHO MATTEA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA APARECIDA DA ROCHA FARIA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA PEREIRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n113\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA CORDEIRO BARROS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n115\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROMERIQUE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO DO ROSARIO MOREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLEIDIMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNA PORTUGAL GARCIA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL PARRINI FERREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELLE ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGIOVANA SILVA RIBEIRO ZAROUR\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRYSTIANE MARIA DIAS GOUVÊA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCÍNTIA GOMES MACEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARISTELA CHAVES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE DE CÁSSIA VIEIRA BATISTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARINÉLIA DA SILVA AFONSO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANAINA DE FREITAS STEFANON BARBOSA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGELTA LANNES MONTEIRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n132\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARICÉLIA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n134\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEVELINE DE LIMA BORBA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n135\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA DA COSTA SALGADO RANGEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA MARIA BARCELLOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n137\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA NATALY AMADOR\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLINDAMARA RIBEIRO LIMA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARILSON DA SILVA JARDIM\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE SANTOS MACHADO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEZIANE CRISTINA DIAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n142\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEBORA MORAES GOMES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANY PINHEIRO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRANCIENE RUBIS PEREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n146\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n147\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELI CRISTINA PACHECO MATOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISIS DE SOUSA FREIRES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA CRISTINA GOMES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATHALIA SILVA HENTZY\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n151\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNADIA MARIA DE ARAUJO CRUZ SOARES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELE DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n153\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE FURTADO SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIDIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÂNGELA RIBEIRO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA LUZIA CORRÊA SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANDA PRIMO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE SA PORTO RANGEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIAN DE SANTANA MELO MARSSOLA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKAMILLA HENRIQUE BERBAT FRANCO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n163\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCINDY PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVERA LUCIA ALEIXO PADILHA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLINANDRA PEIXOTO TAVARES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA TAVARES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CECILIA THURLER DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n168\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n169\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLORISBELA DA SILVA CHAGAS BARBOSA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n170\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEISE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n171\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVERÔNICA CHAVES DE AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n172\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIDIANE MARINATO CUSTODIO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n174\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉRICA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n175\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAISSA MARIA SASSE COELHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n176\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSE CRISTINA DE SOUZA QUINTANS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n177\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIZABELLA DOMINGUES FARIA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n178\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE NEVES DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n179\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA MARA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n180\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJO VALDEZ DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n181\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA CESAR SHUMAKER\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n182\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA BARRETO DE MAGALHÃES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n183\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA GOMES DE LIMA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n184\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVERONICA MARIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n185\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISABETE MEDEIROS FERRAZ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n186\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRUAN GOMES SALES ALELUIA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n187\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n188\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCA SANTANA CAETANO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n189\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIDIA SOARES PEREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n190\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMOACYR SALLES RAMOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n191\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUZIA DE FÁTIMA ALVES LOPES COLLI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n192\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIO ALEX SOARES DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n193\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSELIA PINHEIRO DA CUNHA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n194\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL MIRANDA RANGEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n196\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n197\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIAN CRISTINA AMADO SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n198\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***JONAS DIAS DE BRITO FILHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n244\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA DA SILVA PALTRINIERI LOBO\r\n\r\n004 - PROFESSOR A - BRAILE\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGARROLICI DE FATIMA PEIXOTO DE ALVARENGA\r\n\r\n004 - PROFESSOR A - BRAILE\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIO TADEU CABRAL STOLLER\r\n\r\n005 - PROFESSOR A - LIBRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMEIRE VASCONCELOS RAIMUNDO\r\n\r\n005 - PROFESSOR A - LIBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVERÔNICA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n005 - PROFESSOR A - LIBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLAZARA AMARAL BASTOS PIMENTEL\r\n\r\n005 - PROFESSOR A - LIBRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE REGINA SILVA DANTAS\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA MARINHO FERNANDES\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELLIOENAI MONICA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nZILNEA GIRON PORTUGAL\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUSANA DE SA MARQUES\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA DA ROCHA FARIA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCÉLIA CARLA MATOSO VILAÇA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA COUTINHO LACERDA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAYLA DE CÁSSIA FRANCO BRAGANÇA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHUGO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIEID DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANGELA AGUIAR BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELGA DE OLIVEIRA SILVA MOZER\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPOLYANA MARIA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n007 - PROFESSOR A - ATEND. EDUC. ESPECIAL\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARMEN CRISTINA MARAN RUIBAL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n2\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nESTER TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n3\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANE CORDEIRO NUNES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n4\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA INÊS BARRETO NETTO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n5\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA ALVES DAVID MARTINS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n6\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIZA MARIA CANCIO DE CARVALHO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n7\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA MARIA ANJOS CORREA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n8\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n9\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ CRUZ SIQUEIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n10\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n11\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROZE MARY TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n13\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSALOME OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n14\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWAGNER NUNES PINTO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n15\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n88\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA BARBOZA MIRANDA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARLENE APARECIDA MORCELI MURAKAMI\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n5\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEANETE SIMONE FENDELER HÖELZ\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n6\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE PALMEIRA BAHIA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n7\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHEVELYN LIMA SOARES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n8\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS DE MORAES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n9\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCREMILDA DAS GRAÇAS PENA CARNEIRO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n10\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nESTER MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n11\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CLARA CALDERON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nZILMAR SPINOLA TRINDADE MARINHO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n13\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA MAGALHÃES BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n14\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***DECIO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n37\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE PEQUENO MEIRELLES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHIRLEI DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n2\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELLEN MENEGUITI DE ANDRADE\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n3\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSIANY RODRIGUES RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n4\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNEUZETE PIRES FERREIRA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n6\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA MARIA PORTO DE CAMPOS\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n7\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CÉLIA DAVID DA CRUZ\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n8\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n9\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUSANA DE SA MARQUES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n10\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDILMA MONTEIRO\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n11\r\n\r\n030/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLÚCIA SETSUKO SAITO\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n12\r\n\r\n030/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA AMÁLIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n13\r\n\r\n028/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARLA RODRIGUES PONTES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n14\r\n\r\n030/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***MARCUS VINICIUS FREITAS PINHEIRO\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n200\r\n\r\n030/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELA SAMPAIO GOMES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTÁSSIA RANGEL MOTA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVANA VERONESE DA MOTTA LACERDA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL MENDONÇA SILVEIRA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINE ROCHA DE AMORIM\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEAN ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS DA SILVEIRA PUGIRÁ\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA MENDONÇA REBELO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL SOUZA MOTA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA MACIEL CHAVES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGISELLE FONSECA SOARES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELA LISBOA BARTHOLO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDER PEREIRA PEÇANHA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPALOMA GONÇALVES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***CUSTODIO LUIZ DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n120\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n273\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSSANA MARCIA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE COSTA CALDARA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAGDA GODINHO DE ABREU\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELENA CASTRO FERREIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA DIAS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA CAMILO MIALHA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA LIMA PICHONE\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ GOMES REIS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANA CARNEIRO DA MATTA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAIA DE AZEVEDO PY\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA PIRES\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CRUZ FELIX\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWLADIMIR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA LANA BRAGA COSTA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFREDERICO NEVES DE AGUIAR\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS ALVES MANSSUR\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DAL POZZO ARZOLLA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKLEBER FEIJÓ FILHO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO PADILHA ALVES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALICE CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA LOBO CABRAL LUGON\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOAO COUTINHO BARROSO JÚNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO MACHADO ARÊAS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SIQUEIRA COLUCCI\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ DIAS DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVINÍCIUS PÊGAS DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DAUMAS MARQUES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPETERSON VIEIRA CARVALHO SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE BERTO DA COSTA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA LOUISE AIRES TAVARES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSÉRGIO PABLO PETCOF DA CRUZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNA VINHAS DE BEM\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***THAIS CRISTINA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n20\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABRICIO MACHADO SOUZA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDNA MUNIZ COELHO REIS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n23\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISALDO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n24\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAMY LEMOS ROCHA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n25\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDLAINE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n26\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBIANCA LENYTA AMORIM MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n27\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMELISSA SOARES CRUZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n28\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA RAMOS BALDI\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n29\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA TELES SIRVINSKAS FERREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n30\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA REIS LEÃO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n31\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n32\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n33\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTABITA CHAVES MOREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n34\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ BORIONI\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n35\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n36\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINE MACEDO ACÁCIO OLIVEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n37\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMANUEL AUGUSTO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n38\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA DA COSTA DE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n39\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSAMIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILLA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n41\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n42\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMATHORINO AMORIM DIAS JUNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n43\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRICARDO SILVA DE PAULA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n44\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE PAULA SOARES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n46\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBETHANIA DO CARMO LORETE VIANA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n47\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVINÍCIUS COSTA PEREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n48\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRONALDO CARLOS COELHO PEREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n49\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO FERNANDO LIMA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n50\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANDERLEI ALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n51\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA TORRES SOARES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n52\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE GRAVINA DE AZEVEDO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n53\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRUBEM BARBOZA FERREIRA NETO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n54\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELEN LUCY ROSALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n55\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO COSTA ROBOREDO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n56\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DELATOURA BARBOSA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n57\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n58\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNA MÁXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n59\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOANNA DE ÂNGELIS LIMA ROBERTO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n60\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE BANDEIRA LEITE\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n61\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO NARDUCHI DE PAULA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n62\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGIANE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n63\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n64\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO LONGO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n65\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CARMO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n66\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO MENDES FRANCO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n67\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n69\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n70\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ MACIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n71\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTIAGO WANDERLEY FRANÇA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n72\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n73\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELO DA SILVA DIAS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n74\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n75\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCÍNTHIA RAMOS DE PINHO BARRETO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n76\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEIZA REGINA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n77\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n78\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA GOMES DE MELLO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n79\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n80\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n81\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS WILLIAN FONSECA GUINANCIO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n82\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCYNTHIA ANTUNES MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n83\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAYARA ZANIBONI DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n84\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE MOURÃO VIEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n85\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***SERGIO GUSTAVO ALVES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n122\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***HUGO CORTES PEREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n281\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***MARCIO DE ALMEIDA WERMELING\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n405\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***SERGIO LAZARO DANTAS JUNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n557\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA PEDROZA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTÂNIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA LERNER\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉRIKA FRANCO RIBEIRO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHARLES FELIPE SANTOS THEDIN\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO TAVARES DAMAS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNELSON JOSE ZAMPIER BONIN\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVAGNER BRANDAO NUNES\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWALISON BOY DOS SANTOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIA DE FREITAS LOPES\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIO DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE MELLO CAMPOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVICTOR FALCÃO PEREIRA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO MAZAGÃO COSTA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGEORGE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIOMARA BARROS DANTAS DA SILVA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO CARVALHO VEZULA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***RENAN GUIMARÃES DE ASSIS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n86\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL PEÇANHA DE MOURA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REBUÁ OLIVEIRA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAYCON BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILLA GOMES DA SILVA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAIANA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA ELVIRA FIGUEIREDO THEODORO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BARROS NEVES\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CASEMIRO VIEIRA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHUGO VILLAÇA DUARTE\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n12\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDER SEIXAS DA COSTA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***QUEILA LIMA DE GOUVEA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n439\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOÃO FELIPE MANHÃES DE LIMA VELLOSO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARVALHO COELHO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELOISA QUIRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO JOSÉ CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCEL BITTENCOURT TAVARES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNAMBERG DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANNE MATOS MAGALHÃES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n10\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANIELA BEATRIZ MACHADO AMORELLI\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARQUES FREDMAN MESCOLIN\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA ALMEIDA GAMA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAYTON WAGNER SILVA GUSMÃO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMATEUS MARTINS DE LIMA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRE RICARDO FLORENCIO DA ROCHA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELE BOY OTZ\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO DE ABREU GARCEZ\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPEDRO CESAR GOMES NETO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO FERNANDO SILVA DOS REIS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRACHEL BARBOSA DAS CHAGAS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARGARETH CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n20\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISÂNGELA DE SOUZA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO VIDAL DA COSTA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ LOPES CARMO DE SOUZA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n24\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉRIKA DA COSTA SANT´ANA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n25\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE SILVA FARIA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n26\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHEINA MAIA FERREIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n27\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIAM CRISTINA BENHAME M DAS NEVES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n28\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLARISSE DUTRA LIMA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n29\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINE CALIL DA CRUZ\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICK WRADLEY XAVIER SILVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n31\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRED DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n33\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIO DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n34\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n35\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLARISSA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n36\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARLA DANIELLE ASSUNÇÃO FERREIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n37\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRONALDO CAETANO BARBOZA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n38\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIO DE CASTRO ALHADAS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n39\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***CELSO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n70\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTÁTIA ÁQUILA VIEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNELY MENEZES SILVA BARROS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CECILIA DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n3\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKEILA RAMALHO MEDEIROS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n4\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ GUARACY GASPARELLI JUNIOR\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n5\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALAINE DA SILVA LOPES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n6\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA AUGUSTA LOPES DIAS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n7\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE VIGNERON AZEVEDO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n8\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS MOUTINHO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n11\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLILIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n13\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n14\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CAROLINA DA SOUZA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n15\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DELPECH\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n16\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n17\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO PENNA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n18\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n19\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONICA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n20\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRICARDO VIANNA VELLOSO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n21\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n22\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÂNDERSON RODRIGUES MARINS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n24\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOSMARINA DOS SANTOS BARRETO SATIRO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n25\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFILIPE TAVARES SOARES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n26\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***MARCOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n97\r\n\r\n039/2010\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIVAN DE FREITAS COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n199\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA CLISSY CAETANO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n200\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTANIA REGINA ALVES BRINGHENTI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n201\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n202\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUSANA ANDREIA FAGUNDES ALVES RIBEIRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n203\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA PINTO ROSA AZEVEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n204\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIDIANE SILVEIRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n205\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIALICE MOREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n206\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE DE FARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n207\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAIANA ERNESTO ABREU\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n208\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE FERRIERA LIMA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n209\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATHÁLIA BARROS PESSANHA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n210\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n211\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJUSCELINO MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n212\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLÍLIAN ANDRADES COSTA MAUÉS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n213\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUZENILDA VIEIRA HELENOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n215\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAMYRIS PEREIRA LIRIO ALCÂNTARA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n216\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉRIKA BARCELLOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n218\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGIORGIA LEMOS VIEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n219\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n220\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELAINE DE SOUZA BENJAMIM\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n222\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n223\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE KIENLE BASSAN DE FREITAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n224\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAYANNE DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n225\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA SOBRAL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n226\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA COELHO RAMOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n227\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL FAZOLI CAMOLEZI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n228\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL MOTTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n229\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELEN DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n230\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA JACQUES DE ARAÚJO DA CRUZ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n231\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANIA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n232\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n233\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTELMA NUNES CLAUSSEN\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n234\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁTIMA SOARES AMADO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n236\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS MONTEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n238\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAVID NEPONUCENO DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n239\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉRICA SOARES PESSNHA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n241\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJONHARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n242\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS DE BARROS RANGEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n243\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***JONAS DIAS DE BRITTO FILHO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n244\r\n\r\n062/2010\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSORAIA MARIA MANHÃES SOARES RIBEIRO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n245\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA DA SILVA VALE\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n246\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n248\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIVONE MEDEIROS DE MOURA MANHAES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n249\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA LOPES MAGALHAES\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n250\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHARCILLA DE AGUIAR ZACHARIAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n251\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLETÍCIA RAMOS MIOTI\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n253\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n254\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n255\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSIANE MORAES DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n256\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLECI DOS SANTOS ESMAEL\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n257\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANNA CRISTINA FAVORETO DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n258\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n260\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVANA COELHO MACHADO NETO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n261\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n262\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJUSSARA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n265\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA LAMONICA CHARLES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSOYANE DE SANT ANNA PEDRETTI\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUANA DAS NEVES DE SOUSA DE LIMA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATOS LUGON\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCASSIANA BARRETO HYGINO MACHADO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES TRINDADE\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTAIANA DA SILVA ROCHA MOREIRA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDISON AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n19\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n20\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO SOARES GUIA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n21\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULA GONDIM MENA BARBOSA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n22\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULA CRISTINA DE SOUZA JORGE\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n23\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nILZA CARLA BORGES FELICIO\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n26\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCÍNTIA ARAUJO BAPTISTA BOHRER\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n27\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMANOEL MARCELO GOMES\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n28\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARINEUSA ARAÚJO ALVES BARROS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n29\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE BARRETO SILVA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n31\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSOLANGE GARCIA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n32\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n33\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n86\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLÁUCIO CORRÊA DE ARAÚJO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n87\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n88\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCÍNTIA NERY MONTEIRO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n89\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO FARAGE COHEN\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n23\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n24\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMICHEL ARTHUR FARIA VICENTE\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n25\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n26\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO CARLOS ROSA FERNANDES\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n27\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CATARINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n28\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO NOGUEIRA COUTO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n29\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATO VIEIRA TAVARES\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n14\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MIRANDA LEITE\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n15\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSSANA AGOSTINHO NUNES\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n16\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nENIO MARTINS FILHO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n17\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n18\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE DUARTE BALOCCO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n19\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO HOLANDA E SILVA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n14\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCECILIA MARIA BAETA ROCHA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n15\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROXANE GOMES DOS SANTOS JACOBSON\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n16\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE RODRIGUES GOMES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n18\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVINICIUS MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n21\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKATHIA VÍVIAN MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n22\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA CHAVES VASCONCELLOS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n23\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBSON MARTINS DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n24\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELICA TELLES MOREIRA BEZERRA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n25\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA NICOLSKY PADER Y TERRY\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n26\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAURICIO ARAUJO LELLIS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n27\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIAS TAVES BARELLI\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n28\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVITOR SILVA DE ABREU\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n29\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA RENATA FOGAGEIRO OLIVAL\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n31\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA DUARTE CUNHA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n32\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n40\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA VILELLA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n42\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDILAINE DE MELO SOUZA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n43\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALESSA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n44\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRONY DE AZEVEDO SODRÉ\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n45\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRUBENS DE LIMA MIRANDA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n46\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n47\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n48\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPABLO RAMOS CONCEIÇÃO NASCIMENTO LABRE\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n49\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n27\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE MESQUITA CARVALHO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n28\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIO LÁZARO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n29\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO SANTIGO CALIXTO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n30\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIORGES FERRANTI GONÇALVES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n31\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIO ARANTES DA CRUZ FRANCO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n32\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVICTOR ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n33\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADALBERTO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n34\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA MARQUES CARNEIRO LESSA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n35\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORA LÚCIA DE AZEVEDO CRESPO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n36\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE DAMACENO FERREIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n37\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCINEIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n38\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCECÍLIA LORENA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n39\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n40\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n41\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FRADE\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n43\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFREDERICO RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n44\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE MENDES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n45\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE NASCIMENTO LINHARES\r\n\r\n002 - PROFESSOR A - EDUC INFANTIL\r\n\r\n175\r\n\r\n013/2011\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIDINÉA CARLA COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n266\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA LUCAS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n268\r\n\r\n033/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNEIVA VIANA PEITUDO FERREIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n269\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIARA DO DESTERRO LACERDA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n270\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n273\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEILA TEREZINHA VELLASCO COTTA COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n274\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARILENE ROCHA PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n276\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA CRITINA PINTO DA COSTA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n277\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MELLO CEZAR DA ROCHA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n278\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGENILDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n280\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA SOUZA DE FREITA\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n282\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA COSTA PINTO VIDAL HAHN\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n283\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO MATA MACEDO\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n284\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRYSCIELLEN DA SILVA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n003 - PROFESSOR A - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n289\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n033/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLISIANE GRAÇA STROLEGO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRONALDO DAMASCENO ROCHA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARYÉLLEN DE CASTRO SOARES DOS REIS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n34\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREZA BASTOS MARTINS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIEL BARRETO LINS VERANI\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n35\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRIZETE VIANA PEREIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n36\r\n\r\n033/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n37\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSTEFANE MOÇO PEREIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n38\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNÁGELA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n32\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIS FELICIO CARDOSO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n33\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLORIA MARIA DURSO MILLÉO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n35\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODOLFO MAIA SOUZA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n22\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELA CORDEIRO MEDEIROS\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n23\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO MAIA SANTAROSSA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n24\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA MÉRIDA AGUIAR\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n25\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE ERNESTO TAVARES\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n26\r\n\r\n033/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALCIDES CORREA MELONIO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n33\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWALTER CHAGAS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n34\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE PESSANHA ALAGOA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n51\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATO NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n52\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSÉRGIO SOUZA DE MATOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n53\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n55\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE FARIA ALMEIDA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n56\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA FRANKLIN LAURINDO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n57\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIO CESAR FACINA NETTO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n60\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNELMA CHAGAS OLIVEIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n61\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA STELLET PEREIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n62\r\n\r\n045/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJERRY ADRIANI SIMEAO BIGAO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n46\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n47\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADALTO CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n48\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARISTELA DA CRUZ SIMPLICIO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n50\r\n\r\n021/2011\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSILENE DA SILVA GOMES\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL MELO DE CARVALHO\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n7\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIZABETH COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n8\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALEANDRA DE MOURA SOUZA E SOUZA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n16\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE NUNES MILANEZI\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n17\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDÉBORA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n18\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIDIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n19\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAISY FURTADO MARCIAL GOMES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n21\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n22\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nINÉS DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n24\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIRGINIA DE ARAUJO BARROSO DE SOUZA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n25\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n26\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNÚBIA PRATA VICENTE RANGEL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n28\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGÉLICA MACHADO VIANA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n29\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n30\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINA NOGUEIRA DAS DORES MARIGO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n31\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGENILDA GONÇALVES MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n32\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA MONZATO MACHADO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n33\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n34\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIVIA MARIA DA SILVA DIOGO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n35\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRA ESPÍNDOLA CARNEIRO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n38\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARGARIDA MARIA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n39\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA MACHADO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n40\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ PAULO ROCHA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n41\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGEORGINA MARIANO DA ROCHA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n42\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIRACEMA HESPANHOL MACEDO FRANCESCONI\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n43\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nZILNEA GIRON PORTUGAL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n44\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA MATEUS MAIA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n45\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDYANA LOPES RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n46\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n47\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVANA DE AZEREDO PIRES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n48\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n49\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA DE MENEZES COUTO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n50\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVÂNIA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n15\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA SANCHES FLORIDO MENDONÇA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n16\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA DA CUNHA TOSTES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n17\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANA APARECIDA ROSA GRILLO CELIA-SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n19\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADELINA DE JESUS RIBEIRO OSAWA DE SOUSA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\n109/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA SILVEIRA MAYO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSULAMITA CAPISTRANO DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n22\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA JOBIM MOREIRA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n23\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA FARIAS PIZARRO DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n25\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA BARRETO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n26\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANE BOMPET DE CAMPOS\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n27\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREIA BASSI DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n29\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA COLIN GARCIA ESTEVÃO\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n15\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA FONTES FERREIRA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n17\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARLA MARIA DA SILVA MEDEIROS MUNIZ\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n18\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALFREDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n19\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE MATTOS AZEVEDO DE ALVAREGA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n20\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE SANTUCHI PEIXOTO TOMAZ\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n22\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOVENITO CARVALHO TAVARES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n24\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELA DA SILVEIRA PEZARINO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n36\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n39\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODOLFO FERNANDES DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n40\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO SILVA PAES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n41\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBERNARDO JOSE BRASIL DE CARVALHO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n42\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n43\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA ROSA GRILLO CELIA-SILVA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n40\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMATHEUS LEITE COSTA VALENTE\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n41\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATÁLIA AMORIM BARBOSA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n42\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CUCCO\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n43\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANA PENA DE SÁ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n93\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO WEJNGER\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n97\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILLA CRISTINA MANOEL JORGE\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n98\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHENRIQUE LINDOLFO VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n99\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANILO BRITO LESSA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n100\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELICA PEREIRA DA CRUZ GONCALVES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n101\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n102\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ MANOEL VIEIRA CONDE\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n103\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n104\r\n\r\n135/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANETE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n106\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIZABETH BRANDÃO SIMÕES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n107\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDERSON CUNHA E ROCHA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n36\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO DA EIRA BONIOLO\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n37\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nESTEFANON FAÉ\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n38\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTUBIRACI QUEIROZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n39\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO GAMA CAMPOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n40\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE CARLOS ROCHA DE LIMA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n41\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSABRINA ROBERTA LUZ MARTINS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n42\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDHIEGO DE MOURA MAPA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n27\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA CORREIA MAIANI\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n28\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNAICON DE SOUZA BRINCO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n29\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n30\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLAUBER MIZUMOTO PIMENTEL\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n36\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCYMAR SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n64\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAÍS ELISA BARCELOS ABREU\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n65\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANTONIO MARCOS ZAMPIER BONIN\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n66\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELIA LOPES AZEVEDO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n67\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nUILSON FRANCO MARINHO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n68\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANE MIRANDA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n69\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISABEL ALVES AGUIAR\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n72\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARMELITA FREITAS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n73\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n75\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIZ MOREIRA SALES E SANTOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n77\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNILSA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n78\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nERNANI BARRETO SANTOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n79\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n51\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRISTIANE SHEYLA MAGALHÃES DE MATTOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n52\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n53\r\n\r\n092/2011\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSE RONALDO RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n91\r\n\r\n130/2011\r\n\r\n6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n9\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n10\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIANE NUNES DOS SANTOS MARÇAL\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n13\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DAS DORES MULINARI CAVALHIÉRE\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n14\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEISE SIMOES SANTOS CARVALHO\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n15\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIEL SEIXAS LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n16\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHEYLA DA SILVA SOARES\r\n\r\n006 - PROFESSOR A - INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n17\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARMEM HELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n51\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBARBARA FRANCISCA DE LEMOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n54\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARILSON CARVALHO DA SILVEIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n55\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÁYRA FERREIRA VIANA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n57\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNEDIMAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n59\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO CLÁUDIO REID FERNANDES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n60\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSERAN DA SILVA BARROSO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n61\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEUNICE DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n62\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n63\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEILIANE MAIA ARAÚJO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n64\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIANE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n65\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n66\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA ROSA RODRIGUES NERY\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n67\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELY CRISTINA LOUVAIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n68\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA AZEREDO DA CRUZ\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n69\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJUSSARA OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n70\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATHÁLIA FARIAS MONTEIRO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n71\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA DE CASTILHO GOMES NUNES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n72\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKAMILLA HENRIQUE BERBAT FRANCO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n73\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n75\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n76\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSHEILA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n77\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDELAINE APARECIDA DE MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n78\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIONEIDE PEREIRA CORREIA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n79\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA GARBELINI CUZZATTI\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n80\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUELY MATIAS LOURENÇO CABRAL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n81\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABÍOLA LEMOS DE CARVALHO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n82\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA ALVES CORRÊA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n83\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAISSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n85\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n86\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA CUNHA TEIXEIRA COUTO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n87\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n88\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRISTIANA PINTO DA SILVA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n89\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRANCIANE MAGALDI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n90\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA RAMOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n91\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMARILDA DUMAS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n92\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLAVIANE SOARES CUNHA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n95\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANUSA DA FONTE RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n96\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA PINTO MARINHO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n30\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA PIRES DE MENDONCA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n31\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n32\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREJANE BRANDÃO SIQUEIRA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n33\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARTA PEREIRA MACHADO CAETANO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n34\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE MARINHO DE CASTRO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n35\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLENE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n36\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***DECIO NASCIMENTO GUIMARÃRES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n37\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n38\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURÍCIO HENRIQUES SANTANA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n39\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANNA CLAUDIA ASTH FERNANDES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n40\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n41\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDILANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n42\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCICERA MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n43\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA FABRICIO VICENTE VAZ PINTO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n44\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE MARIA SIMOES DE COSTER\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n45\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n46\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARIANY DA SILVA BORGES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n47\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n48\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSELENE AFFONSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n49\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA MAGNA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n50\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELOIZE BRAGA QUINTANILHA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n52\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDEBORA DA COSTA DE SENA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n53\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAQUEL MIRANDA RANGEL\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n55\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n56\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDERSON AVES MORGADO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n57\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIRGINIA MARIA BERANGER SOARES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n25\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAPARICIO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n27\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n28\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CÁCIA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n30\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIETE MARI A BERSOT MARTINS\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n31\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOZILENE COUTINHO ALVES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n33\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANDA FERREIRA ALVES RAMOS\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n35\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n36\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA ENGRACIA MOREIRA DE BRITO GONÇALVES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n44\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEVERSONG MOREIRA BARROS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n46\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOSCAR JUNIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWILLIANA KELLI ANDRADE BARROS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRUBEM FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n51\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGLENDA CAMILA BARROSO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n53\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n54\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLEITOR GOMES MESQUITA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNO DE MATTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n56\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA FLÔRES VIANNA DE ASSIS SENA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n58\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATALIA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n45\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO COELHO SOARES\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n47\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBIANCA ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n48\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLORENA DE CARVALHO SOUSA REIS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n49\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANDA CRISTINA FIGUEIRA BASTOS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n51\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSANDRO CARVALHO DA FROTA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n53\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANO LEMOS PEREIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n54\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIA MARIA TAVARES QUINTEIRO\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n55\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTËLMO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n56\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLO FILIPE BANHOS ESTOLANO\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n57\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n108\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVICTOR DA COSTA TAVARES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n109\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n110\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEBASTIAN CARLOS STÜLPEN VEIGA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n111\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DE CAMPOS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n112\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHESTHER ANDRADE SANTARÉM\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n113\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n115\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES PINTO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n116\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n117\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA CORTEZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n118\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA VILARDO FREIRE DE LIMA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n119\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSORAYA BRAGA MENEZES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n120\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMANOELLI GARCIA REID\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n121\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***SERGIO GUSTAVO ALVES\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n122\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELCIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n123\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO COSTA REIS GOUVÊA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n124\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA THEOPHILO PREZA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n125\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWALLACE MACARTINEY DIAS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n126\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO FIAUX\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n127\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES DOS ANJOS\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n128\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE AGUIAR NORKUS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n44\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n45\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n46\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAYANA KELLY LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n47\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO IDE\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n48\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWELLINGTON LUÍS DO COUTO MARTINS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n49\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLETICIA ALVES PESSANHA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n50\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO FELISMINDO BARCELOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n52\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO PACHECO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n53\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIS RENATA DE BRITTO SANTOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n54\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n55\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL AROSA DE MATTOS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n56\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAELA GUIMARÃES BATISTA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n57\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS DIAS VIEIRA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n58\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEBASTIAO CELMO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n32\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA PESSANHA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n34\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO DAS NEVES SILVA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n36\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGINALDO DE LIRA PENA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n37\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n39\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n40\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n41\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIVE CRISTINA MACHADO BRANDÃO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n42\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n45\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE DIAS RAMOS LOUREIRO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n46\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTIAGO SIQUEIRA DE ABREU\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n39\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSABRINA CARNEIRO DE MAGALHÃES BASTOS MAYERHOFER\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n40\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJONIA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n41\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA ROSSI ROCHA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n42\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVERONICA DAS GRAÇAS MATIAS VIDAL\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n45\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALHO E SILVA SOARES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n46\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA LUIZA SANTOS MANHÃES MACHADO DAS NEVES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n47\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nISABELA MATHIAS PEREIRA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n48\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO NOGUEIRA DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n49\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA FELIPE ALVES DE SÁ\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n51\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIAM OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n52\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL GOMES AZEVEDO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n80\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTIAGO DE JESUS BRAGA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n81\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLARICE DA SILVA GOMES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n82\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n85\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO BARCELOS CASTILHOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n86\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS BARBOSA BARROS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n87\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKEYLA LINS BRUCK\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n88\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLÁVIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n90\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE CORDEIRO CAMPOS NEVES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n91\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMANY RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n92\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATACHA MICAELA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n95\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nARLINO MARINHO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n96\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIANA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n97\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAMANDA GOMES DE MOURA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n98\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE VIANA DE SOUZA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n100\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOÃO ROBERTO SOUSA FERNANDES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n101\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLAYANNE ANDRADE MENDONÇA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n103\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIS SALOMÃO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n104\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCOS ANTONIIO SOARES GOMES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n105\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISANGELA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n106\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n107\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL SEGADAS DOS SANTOS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n108\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n109\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n111\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n57\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n58\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n59\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAIS DA SILVA LEAL\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n61\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO LUZ\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n62\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n63\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATHALIA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n64\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n***EDSON MATOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n65\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE MELO ALVES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n66\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA MARIA GANDELMAN DE FREITAS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n67\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA GOMES DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n68\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n70\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA LUÍSA GONÇALVES STEFANELLI\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n71\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA LUSTOSA BARBOSA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n72\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LOPES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n73\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA COLARES DOS SANTOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n74\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFÁBIO DE ARAÚJO DÓREA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n75\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSINALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n76\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE SOUSA MANHÃES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n78\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKARINA GOMES BARRETO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n79\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA GOMES SANTANA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n81\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NOBRE DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n84\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSABRINA PAIVA DA COSTA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n86\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n87\r\n\r\n001/2012\r\n\r\n7ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWILMA DE ALMEIDA LUSTOSA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n44\r\n\r\n002/2012\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUZIANE MACHADO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n97\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA FARACHE MACHADO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n98\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDENISE LIMA CAVALCANTI.\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n99\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARMOZINA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n100\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELA PEREIRA RANGEL\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n101\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA ANTUNES ESPINDOLA PEREIRA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n102\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PUCIARELLI\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n103\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSILVIA HELENA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n104\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGRACIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n58\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n59\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDAIANE GOES GONÇALVES\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n60\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDÉBORA DE ASSIS CESÁRIO\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n61\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUELI CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n102 - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n62\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA BARRETO DE MAGALHÃES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n37\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SILVA ROSSATTI\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n38\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÂNGELA RIBEIRO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n39\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANE APARECIDA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n40\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEFFERSON CORREA DE SOUZA\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n41\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA NETO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n59\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMILENA DINIZ LESSA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALAN DE AGUIAR LOPES\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n61\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS NARCISO\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA RODRIGUES DIAS PIRAS\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n63\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIO DIAS PEREIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n58\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA DURHAM RICHARD\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n59\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n60\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n61\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS BAPTISTA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n129\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIELSON JOSÉ DIAS\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n59\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA ELIANAY OLIMPIO DE ABREU PIRES\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n47\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE ALMEIDA RABELLO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n48\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA ACRAS DOS SANTOS REGO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n49\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSANA DAMINELLI\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n50\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOAO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n51\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIEL PRZELOMSKI DE ANDRADE\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n54\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARINA FARIAS DOS REIS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n55\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS FABIANO DE SOUZA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n56\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DEOLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n57\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHÉRICA SANTANA MARTINS NASCIMENTO JACOMINO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n58\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAMILA FRANÇA BARROS\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n59\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEMILIA CELSO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n60\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO SOPELETTO CARREIRO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n112\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVINÍCIUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n113\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nROSILENE DE ALMEIDA FERREIRA FIDELIS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n114\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOYCE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n115\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHELOÍSA FELÍCIO PERES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n116\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWILLIAMS COSTA DA SILVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n117\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANGELO BARRETO LEAUBON\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n118\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA JESUS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n119\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDÉBORA MENEZES LOPES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n120\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDITH JONES BAPTISTA SOARES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n88\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALLAN DE SOUZA ARAGÃO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n89\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n90\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRENDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n91\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELISANGELA VIDAL DE PAIVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n92\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJAQUELINE DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n93\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREGIANE DE MORAES DRUMOND\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n94\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJANARA PUCHULATE DE MORAES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n95\r\n\r\n009/2012\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DA FONSECA RAMOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n105\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nIRLANDA PINTO DA SILVA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n106\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARLY BRUM DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n107\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n108\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n109\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nKELLY DE ALMEIDA MINARINI SANTOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n111\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSARA NATHALIA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n112\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nQUENIA ADÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n113\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DA ROCHA BARCELOS\r\n\r\n101 - ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n114\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n103 - SUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n44\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVIVIAN HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n64\r\n\r\n1110/2015*\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARTA DA CRUZ MURY\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALINE DE PAULA BARRETO CORTEZ\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSERGIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n104 - PROFESSOR C - CIÊNCIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSUELLEN BATISTA MOTA EIRAS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n62\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLAURA TINOCO DE PAULA RAMOS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n64\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE MORAES DE SOUZA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n66\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCLEONICE FURTADO SCHWARZ\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n67\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANA LEITE DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n68\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n70\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉRICA DE JESUS SOARES SCHEFFEL\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n71\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n72\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLIVIA CURVELLO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n73\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARLON ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n105 - PROFESSOR C - EDUC. ARTÍSTICA\r\n\r\n75\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLOÍZE SILVA PESSANHA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n130\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA VILAÇA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n131\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n132\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCYNTIA SAMPAIO MENDONÇA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n133\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSAVIO NEVES SARAIVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n137\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINE BERGAMINI GUSMÃO\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n139\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALBA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n142\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLILE DE OLIVEIRA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n144\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n146\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO CÉSAR DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n106 - PROFESSOR C - EDUC. FÍSICA\r\n\r\n148\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJAQUELINE CESÁRIO SILVA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n60\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO GOMES PESSANHA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n61\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTATIANA QUINTANA FREIRE\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n62\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n63\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n64\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSIMONE ROSSI DA SILVA\r\n\r\n107 - PROFESSOR C - GEOGRAFIA\r\n\r\n65\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABIANO DARKE SAMPAIO DE LEMOS\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n52\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR GARCIA DE AZEVEDO PORTUGAL\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n53\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFELIPE CARDOSO PONCE MARANHÃO\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n54\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nBRUNA COUTINHO GONÇALVES BELCHIOR\r\n\r\n108 - PROFESSOR C - HISTÓRIA\r\n\r\n56\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELIDA CARDOSO SOARES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n62\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n63\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n64\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWALQUÍRIA PESSANHA SOARES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n66\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA CANDIDO DA SILVA SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n67\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNATÁLIA BRAKARZ PEREIRA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n68\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA MARA DUTRA PORTO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n71\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTHAÍS BARCELOS GOMES\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n74\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE GUIMARÃES MADEIRA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n76\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n77\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE PEREIRA COSTA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n78\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGEORGE FRANCISCO CINTRON\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n79\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n80\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRANISIA MARIA DE SÁ BARRETO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n85\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJULIANE DA CONCEICAO MILHORANCE\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n86\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDIANA PRINCILA DOS SANTOS ROMANO\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n87\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARCELE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n109 - PROFESSOR C - INGLÊS\r\n\r\n90\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO LOPES MARCELINO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n122\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLA PEREIRA MELLO DE MENESES\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n124\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n125\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n126\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTIAGO ALVES CASTILHO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n127\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRANCINE GONÇALVES RIBEIRO NETO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n128\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLODOVICO CESAR FILIPELLI GARCIA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n129\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n130\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ ALVES MOURÃO FILHO\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n131\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA COSTA OSAVA\r\n\r\n110 - PROFESSOR C - MATEMÁTICA\r\n\r\n132\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLOS CÉSAR DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n99\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTOS CARREIRO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n102\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOSME GOMES DA SILVA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n103\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARLINETE GONÇALVES JEZINI MONTEIRO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n104\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA SOARES RANGEL\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n105\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFRANK MOURA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n107\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n108\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSALOMÉ DE AQUINO MARTINS\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n109\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFABRINE SOARES GUIZZI AMÂNCIO\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n111\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELENISE VERA DA SILVA COSTA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n113\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n114\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n115\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nWAGNER DA CONCEIÇÃO TRINDADE\r\n\r\n111 - PROFESSOR C - PORTUGUÊS\r\n\r\n116\r\n\r\n013/2012\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nObs.: Portador de Deficiência***\r\n\r\nDispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-3/2015 - Interessado: MARCELO ROSA FERNANDES - Acórdão: 40948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2018 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 41059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-4/2021 (2018.14323-2) - Interessado: ADRIANA ALVIM PESTANA SERAQUINI - Acórdão: 40374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-5/2020 (2018.06290-6) - Interessados: ANGELA MARIA SABINO DA SILVA, ANGELA MARIA SABINO DA SILVA - Acórdão: 41217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-7/2020 (2019.04510-2) - Interessado: EMILIA TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 41215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-3/2020 (2020.04231-9) - Interessado: SUELY CELESTINO DA SILVA - Acórdão: 41216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-2/2011 (027/11) - Interessado: VALENTINA ROSA NUNES DE MOURA - Acórdão: 40441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-3/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MOR. JURUJUBA E ADJACÊNCIAS - Acórdão: 40347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-4/2018 (020000192/2018) - Interessado: ALUISIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Acórdão: 41062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-9/2021 (310001025/2020) - Interessado: DELTA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 40541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-2/2015 (020/0055/2015) - Interessado: FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS - Acórdão: 41423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-6/2021 (200010306/2020) - Interessado: MARCIA DA CUNHA VALENTE - Acórdão: 40517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-8/2017 (020/003552/2016) - Interessado: MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 41180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-0/2020 - Interessado: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ - Acórdão: 41210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-1/2021 (310000745/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA MEDEIROS DE SANT\" ANNA - Acórdão: 40542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-5/2021 (310000998/2020) - Interessado: TEREZINHA PIRES GIRON - Acórdão: 40544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-0/2021 (220003272/2019) - Interessado: THEREZA CHRISTINA CORRÊA PEDRETTE SANTOS - Acórdão: 40516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-9/2018 (310001290/2017) - Interessado: VILMA SATERIANO BLOISE - Acórdão: 41422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-4/2015 - Interessado: MARCUS CAMARGO QUINTELLA - Acórdão: 40456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-0/2021 (2018/11/1122) - Interessado: RENATO PAES LEME BAPTISTA - Acórdão: 40375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-3/2000 (97/10.17520) - Interessado: VALDIR MARINHO PEREIRA - Acórdão: 41425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-0/2021 (1858/2019) - Interessado: CLEIDE AUREA CAETANO FREITAS NICOLAU - Acórdão: 40415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-2/2021 (8228/2018) - Interessado: DILMA RODRIGUES DE JESUS SOUZA - Acórdão: 40414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-4/2021 (3584/2016) - Interessado: DULCINEIA ARAÚJO LEONARDO - Acórdão: 40381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-1/2021 (1412/2017) - Interessado: JOEL BORGES BALDUINO - Acórdão: 40379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-9/2021 (7462/2018) - Interessado: JOYCE KING - Acórdão: 40413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-9/2021 (7559/2019) - Interessado: LEDA MARIA TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 40419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-1/2021 (3310/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 40401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-5/2021 (2849/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MANSO DA SILVA - Acórdão: 40384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-1/2021 (5150/2016) - Interessado: MARIA INÊZ LEAL DO AMARAL - Acórdão: 40420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-5/2021 (1286/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ NAZARETH ALVES DE CASTRO - Acórdão: 40391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-7/2021 (5849/2014) - Interessado: ROSENEA BORGES MARQUES GOULART - Acórdão: 40416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-4/2021 (3877/2018) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA PINTO PERDIGÃO - Acórdão: 40424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-0/2021 (136/2018) - Interessado: TEREZA CORREA TEIXEIRA - Acórdão: 40392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-8/2021 (9/2017) - Interessado: UBIRACY DA ROCHA MACHADO - Acórdão: 40380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-1/2021 (000029/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES - Acórdão: 40533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-9/2021 (000088/2021) - Interessados: DANILO PEREIRA NEVES XAVIER, KARINE PEREIRA NEVES XAVIER - Acórdão: 40376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-3/2017 (000394/2017) - Interessado: FRANCISCO MANOEL DA SILVA - Acórdão: 41181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-6/2021 (001687/2020) - Interessado: HERCULES VALERIO MENDES DA SILVA - Acórdão: 41113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-0/2021 (001466/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA JULIO DA SILVA - Acórdão: 41114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-6/2021 (001011/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 41115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-0/2021 (001797/2020) - Interessado: ROSÂNGELA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 40534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-5/2020 (0852/2019) - Interessado: MARIÂNGELA DE CARVALHO FRANCO CERQUEIRA - Acórdão: 40505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215871-1/2019 - Interessado: LIVIA GUEDES SIMÕES - Acórdão: 41065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808425-9/2016 - Interessados: TIAGO SANTOS SILVA, VIVIAN MARINS DE AZEVEDO, SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 40312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-9/2020 (914/2019) - Interessado: FRANCISCA IZABEL OLAVO - Acórdão: 41214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-3/2020 - Interessado: ADELINI MORAES RAMOS - Acórdão: 41334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-5/2020 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Acórdão: 41362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 41283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-0/2020 - Interessado: ALICE CRISTINA BRITO DA SILVA - Acórdão: 41359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-4/2020 - Interessado: ALYM VALDECINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 41383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-2/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DUARTE PIMENTEL - Acórdão: 41360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-4/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DAMES LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-0/2020 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO CHAGAS - Acórdão: 41343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-6/2020 - Interessado: ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-2/2020 - Interessado: BARBARA CASTRO LIMA - Acórdão: 41306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-8/2020 - Interessado: BEATRIZ PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 41328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-3/2020 - Interessado: CARINE DE CASTRO GOMES - Acórdão: 41313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-9/2020 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 41320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-3/2020 - Interessado: CARLA JULIANA SILVA DUARTE - Acórdão: 41370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-2/2020 - Interessado: CARLA VERONICA BATISTA RAMALHO - Acórdão: 41349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-6/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 41350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-8/2020 - Interessado: CAROLINE BATISTA RIBEIRO - Acórdão: 41329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-6/2020 - Interessado: CASSIA ALVES LUCIO - Acórdão: 41295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-2/2020 - Interessado: CATIA CILENE DA SILVA MARTINS - Acórdão: 41387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-7/2020 - Interessado: CECILIA RODRIGUES GONÇALVES LISBOA - Acórdão: 41321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-4/2020 - Interessado: CESAR GONÇALVES VITORINO - Acórdão: 41342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-1/2020 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA MACHADO ALVES - Acórdão: 41314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-4/2020 - Interessado: CLEBER SMORAOG DE ALMEIDA - Acórdão: 41302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-8/2020 - Interessado: CLEIDE GAMA DUARTE - Acórdão: 41324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212147-2/2020 - Interessado: CRISTIANE TELES GOULART - Acórdão: 41276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-6/2020 - Interessado: DANIELE DA SILVA MAÇULO - Acórdão: 41344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-5/2020 - Interessado: DANIELE DE MORAES MACHADO - Acórdão: 41369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-4/2020 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DIAS - Acórdão: 41354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-3/2020 - Interessado: DAYANA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 41385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-3/2020 - Interessado: DEBORA MADEIRA NEVES PECLAT - Acórdão: 41377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-4/2020 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA - Acórdão: 41280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-3/2020 - Interessado: EDER SILVA CORDEIRO - Acórdão: 41282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-1/2020 - Interessado: EDSON TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 41279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-3/2020 - Interessado: ELIANE FONSECA COELHO - Acórdão: 41339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-5/2020 - Interessado: EMANUELLE BASTOS DIAS - Acórdão: 41346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-0/2020 - Interessado: EMILLE DE LIMA MENDES - Acórdão: 41296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-1/2020 - Interessado: EVANDRO VITORINO COSTA - Acórdão: 41304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-9/2020 - Interessado: FABIANA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 41361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-2/2020 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 41336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-1/2020 - Interessado: FÁTIMA COSTA AUGUSTO MENEZES - Acórdão: 41297/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212802-4/2020 - Interessado: GABRIEL NATALI TEIXEIRA DE LACERDA - Acórdão: 41293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-0/2020 - Interessado: GEOVANA VIEIRA VIANA - Acórdão: 41366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-2/2020 - Interessado: GISELLE DIAS CARDOZO MELLO - Acórdão: 41376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-5/2020 - Interessado: GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMÃO - Acórdão: 41348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-9/2020 - Interessado: GRASIELE DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 41332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-6/2020 - Interessado: ISABELLA CABRAL DE BRITO - Acórdão: 41294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-1/2020 - Interessado: ISABELLE DE SOUZA VIANA RODRIGUES APOLINÁRIO - Acórdão: 41291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-5/2020 - Interessado: JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 41284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-9/2020 - Interessado: JANAINA THALIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 41273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-7/2020 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 41364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-2/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA SIMÕES FILHO - Acórdão: 41286/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-9/2020 - Interessado: JOÃO VITOR DOS SANTOS ARAÚJO MOURA - Acórdão: 41285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-6/2020 - Interessado: JOICE MARIA DA SILVA - Acórdão: 41382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-7/2020 - Interessado: JOICE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 41378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-2/2020 - Interessado: JORGE LUIZ CORREA DA SILVA - Acórdão: 41309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-3/2020 - Interessado: JORGE LUIZ MUNIZ INCUTTO - Acórdão: 41289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-5/2020 - Interessado: JULIANA DE CASTRO VITORINO - Acórdão: 41319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-3/2020 - Interessado: JULIO CESAR DE MENDONÇA LOPES - Acórdão: 41355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-6/2020 - Interessado: KETHLEN KARYNE SOARES BORGES - Acórdão: 41292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212789-6/2020 - Interessado: LAISSA HOSANA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 41287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-6/2020 - Interessado: LEANDRO DA SILVA BARROSO - Acórdão: 41326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-6/2020 - Interessado: LETICIA PAES DE SOUZA - Acórdão: 41337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-7/2020 - Interessado: LORENA DA SILVA SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 41335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-6/2020 - Interessado: LORENA SILVA MELLO NASCIMENTO - Acórdão: 41299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-6/2020 - Interessado: LUANA LIMA TORRES KLEIN - Acórdão: 41380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-3/2020 - Interessado: LUCAS ÁLEFE RIBEIRO CRESPO - Acórdão: 41315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-0/2020 - Interessado: LUCAS RAMON DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 41351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-4/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA MENDONÇA BARRETO - Acórdão: 41316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-0/2020 - Interessado: LUCIELEN REIS DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 41373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-7/2020 - Interessado: LUCIENE ROQUE DA CUNHA REIS - Acórdão: 41290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-4/2020 - Interessado: LUIS CARLOS SIMÕES CARDOSO JUNIOR - Acórdão: 41352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-7/2020 - Interessado: MADALENA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 41356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-2/2020 - Interessado: MARCELO ALMEIDA SALLES - Acórdão: 41272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-9/2020 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 41281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-2/2020 - Interessado: MARCELO ROSA FRAZÃO - Acórdão: 41271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-4/2020 - Interessado: MARCIA FERNANDES SILVA - Acórdão: 41305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-0/2020 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARLOS FONSECA - Acórdão: 41323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-2/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA - Acórdão: 41367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217251-4/2020 - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 41390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-9/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ FREITAS DA SILVA - Acórdão: 41288/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-6/2020 - Interessado: MARIA NAZARE GOMES MUNIZ - Acórdão: 41322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-7/2020 - Interessado: MARTA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 41340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-4/2020 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS REIS - Acórdão: 41270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-4/2020 - Interessado: MAYARA CARDOZO RODRIGUES - Acórdão: 41308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-5/2020 - Interessado: MICHELLE SA GUIMARÃES RIBEIRO DIAS - Acórdão: 41381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-7/2020 - Interessado: MONICA DE JESUS NOVO DA SILVA - Acórdão: 41311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-1/2020 - Interessado: MONIQUE FERREIRA ALVES MARINS - Acórdão: 41345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-4/2020 - Interessado: NAIARA DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 41327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-9/2020 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 41303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-1/2020 - Interessado: NATHALIA DE SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 41318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-4/2020 - Interessado: NATHAN DA FONSECA DA SILVEIRA - Acórdão: 41275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-3/2020 - Interessado: PAMELA DE ARAÚJO DUARTE - Acórdão: 41310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-6/2020 - Interessado: PAMELLA FERNANDES OLIVEIRA PAIXÃO - Acórdão: 41389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-4/2020 - Interessado: PAULA ARAÚJO VIEIRA SODRÉ SERPA - Acórdão: 41384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-1/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA SILVA - Acórdão: 41333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-0/2020 - Interessado: PRISCILLA DE SIQUEIRA ARAÚJO - Acórdão: 41338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-4/2020 - Interessado: RAQUEL LEMOS RODRIGUES COSTA - Acórdão: 41298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-2/2020 - Interessado: RENATA AMADOR DE MORAES - Acórdão: 41301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-6/2020 - Interessado: RENATA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 41330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-9/2020 - Interessado: RENATA MARQUES TARDIT DE SOUZA - Acórdão: 41277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-4/2020 - Interessado: RENATA PEREIRA LUCAS - Acórdão: 41388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-1/2020 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS ENDALÉCIO - Acórdão: 41274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-1/2020 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 41357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-2/2020 - Interessado: ROSANGELA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-3/2020 - Interessado: SANDRA SILVA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 41317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-5/2020 - Interessado: SELMA BARCELOS SILVA - Acórdão: 41341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-4/2020 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 41379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-3/2020 - Interessado: SHIRLEY GOMES COELHO - Acórdão: 41278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-4/2020 - Interessado: SIMONE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 41353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-9/2020 - Interessado: STEFANE SILVA MELLO DE ANDRADE - Acórdão: 41374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-1/2020 - Interessado: STEFANNY MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 41372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-3/2020 - Interessado: SUELI SODRÉ VIEIRA - Acórdão: 41363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-4/2020 - Interessado: SUZANI MIRANDA FIALHO - Acórdão: 41368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-6/2020 - Interessado: TATIANA ROSA MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 41365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-2/2020 - Interessado: TAWAN VICTOR DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 41371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-7/2020 - Interessado: TEREZA INACIA - Acórdão: 41347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-8/2020 - Interessado: THAMIRYS FERREIRA MARINHO - Acórdão: 41375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-5/2020 - Interessado: THUANE MELLO DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 41386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-5/2020 - Interessado: VANESSA SILVA MELO - Acórdão: 41358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-8/2020 - Interessado: VERONICA GARCIA VIEIRA - Acórdão: 41300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-5/2020 - Interessado: VIVIAN RAQUEL DOS SANTOS FATA VIEIRA - Acórdão: 41312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-2/2018 - Interessado: MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 40935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-9/2018 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Acórdão: 41197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-2/2020 (4129/16) - Interessado: MARIENE MENDES FREIXO DA SILVA - Acórdão: 40498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-1/2021 (0011/2021) - Interessado: JANINE DE PAULA SILVA - Acórdão: 40373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-2/2021 (0042/2021) - Interessado: MÔNICA TOSTES FAVER - Acórdão: 40369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-1/2018 - Interessado: FRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 41168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-2/2020 (167/2019) - Interessado: MARLENE SILVA PERRUT - Acórdão: 41429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-4/2020 (224/2019) - Interessado: MONSUETE NUNES BERTANHA - Acórdão: 41432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-4/2021 (000543/2017) - Interessado: ELISABETH AMABILE ROESSLER CARVALHO - Acórdão: 40526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-4/2021 (000461/2017) - Interessado: MARIA ALICE RABELO COSTA MARMELO - Acórdão: 41111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-6/2018 - Interessado: DANIELA DE CARVALHO ATAÍDE - Acórdão: 40990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-9/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 41053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-7/2019 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 41032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-6/2018 - Interessado: ALONSO RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO - Acórdão: 40963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-5/2018 - Interessado: ALONSO RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO - Acórdão: 40967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-0/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 41020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-7/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 41052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-1/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 40956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA - Acórdão: 41033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-1/2018 - Interessado: ARTHUR ROCHA COUZI TEIXIERA PINTO - Acórdão: 40966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-7/2018 - Interessado: CAIO SALOMÃO DUARTE - Acórdão: 40975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-9/2018 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Acórdão: 40989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244780-5/2019 - Interessado: CAROLINE FERNANDES WERMELINGER BARBOSA - Acórdão: 41046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-0/2018 - Interessado: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE - Acórdão: 40954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-4/2018 - Interessado: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE - Acórdão: 40969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-1/2018 - Interessado: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE - Acórdão: 40980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-8/2018 - Interessado: DANÚBIA OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 40994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-6/2018 - Interessado: DAYANA MOURA RIBEIRO - Acórdão: 40976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-5/2018 - Interessado: DÉBORA LEONI NOGUEIRA - Acórdão: 41000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244789-1/2019 - Interessado: DENISE ALVES RESENDE - Acórdão: 41047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-2/2018 - Interessado: EDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL - Acórdão: 40952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-1/2020 - Interessado: FÁBIO NUNES MIRANDA - Acórdão: 41049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-8/2018 - Interessado: FELIPE GABRIEL BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 40997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-3/2020 - Interessado: FERNANDA REIS SAMPAIO - Acórdão: 41054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-5/2019 - Interessado: FERNANDA REIS SAMPAIO - Acórdão: 41035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-6/2018 - Interessado: FREDERICO AMARAL ALMEIDA - Acórdão: 40988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-3/2018 - Interessado: FREDERICO AMARAL DE ALMEIDA - Acórdão: 40968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-1/2018 - Interessado: GILSON RIGHETTI VIEIRA FILHO - Acórdão: 40999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-8/2018 - Interessado: GISELE LIMA DO ALTO - Acórdão: 40995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-6/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Acórdão: 40965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-9/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Acórdão: 40972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-2/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Acórdão: 40992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-9/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Acórdão: 41004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-3/2018 - Interessado: GRASIELE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 40996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-2/2019 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Acórdão: 41021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-0/2018 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Acórdão: 40959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-1/2019 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Acórdão: 41038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-4/2018 - Interessado: IGOR FALANTE PEREIRA - Acórdão: 40960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-3/2018 - Interessado: IGOR FALANTE PEREIRA - Acórdão: 41003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-7/2018 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 40958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-6/2019 - Interessado: JOÃO GUILHERME PINHEIRO GRIGIO - Acórdão: 41028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-3/2018 - Interessado: JOSÉ DANIEL LOPES AZEVEDO - Acórdão: 40981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-5/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPESCIUFFO - Acórdão: 41022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244224-1/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Acórdão: 41045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-0/2019 - Interessado: LUÍZA PARANHOS CORDEIRO - Acórdão: 41014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-6/2019 - Interessado: LUÍZA PARANHOS CORDEIRO - Acórdão: 41024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-3/2018 - Interessado: LUÍZA PARANHOS CORDEIRO - Acór dão: 40950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-0/2018 - Interessado: MANOEL VIDAL PIMENTEL - Acórdão: 40974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-1/2019 - Interessado: MANUELLY GONÇALVES TAVARES - Acórdão: 41017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243031-5/2019 - Interessado: MARCELLE CARAMEZ DA COSTA - Acórdão: 41043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-3/2019 - Interessado: MARCELLE CARAMÊZ DA COSTA - Acórdão: 41027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-8/2018 - Interessado: MARCELLE CARAMÊZ DA COSTA - Acórdão: 40986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-3/2018 - Interessado: MARCELLE CARAMÊZ DA COSTA - Acórdão: 41010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-7/2018 - Interessado: MARCELO PASSOS NOGUEIRA - Acórdão: 40979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-7/2020 - Interessado: MÁRCIA DOS ANTOS SILVA CORRÊA - Acórdão: 41048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-7/2018 - Interessado: MARCOS PAULO BRANCO DE SOUZA - Acórdão: 41007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-5/2018 - Interessado: MARIA EDUARDA MORELLI CARVALHO - Acórdão: 40998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-6/2020 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 41051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2019 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 41034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-2/2019 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 41019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-7/2018 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 40957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-5/2018 - Interessado: MARIANA MOTTA DE MORAES - Acórdão: 40971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-6/2018 - Interessado: MÁRIO NILO PAULAIN CAVALCANTE - Acórdão: 40983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-4/2018 - Interessado: MARIO NILO PAULAIN CAVALCANTE - Acórdão: 40953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-8/2018 - Interessado: MARIO NILO PAULAIN CAVALCANTI - Acórdão: 40973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-9/2020 - Interessado: MARLUS MEIRELES COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-1/2019 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 41036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243661-6/2019 - Interessado: NATÁLIA GUIMARÃES FRANÇA - Acórdão: 41044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-1/2018 - Interessado: PÂMELLA CAROLLINE ANDRADE CARMO SOUZA - Acórdão: 40961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-8/2019 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Acórdão: 41023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-7/2018 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Acórdão: 40964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-1/2018 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Acórdão: 40977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-5/2018 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Acórdão: 41008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243013-3/2019 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Acórdão: 41041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-8/2018 - Interessado: QUEILA APARECIDA DE CASTRO - Acórdão: 40978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-7/2018 - Interessado: RAPHAEIA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 41009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-3/2019 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 41026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242586-3/2019 - Interessado: RAPHAELA ALMEIDA GOMES - Acórdão: 41040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-9/2018 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 40985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242472-6/2019 - Interessado: RENATA MENESES DE AZEREDO GUIMARÃES - Acórdão: 41039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-4/2020 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Acórdão: 41050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-3/2019 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Acórdão: 41016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-7/2019 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Acórdão: 41030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-1/2018 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Acórdão: 41001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-2/2018 - Interessado: REOSELI DA SILVA FURTADO - Acórdão: 41011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-9/2018 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Acórdão: 40993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239081-0/2019 - Interessado: ROMERITO PAIVA CAMPANÁRIO - Acórdão: 41037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-5/2019 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Acórdão: 41025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-6/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Acórdão: 40984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-9/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Acórdão: 41002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243023-8/2019 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Acórdão: 41042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-1/2019 - Interessado: SEBASTIAN DA SILVA CASTRO - Acórdão: 41018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-5/2018 - Interessado: SEBASTIAN DA SILVA CASTRO - Acórdão: 40955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-5/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Acórdão: 40962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-3/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Acórdão: 40970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-1/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Acórdão: 40982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-8/2018 - Interessado: SILAS KENTENICH PELEGRINI - Acórdão: 41006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-3/2019 - Interessado: TACIANA MARIA SORIANO - Acórdão: 41031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-8/2018 - Interessado: UBIRATAN LUIZ COSTA - Acórdão: 40991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-8/2018 - Interessado: UBIRATAN LUIZ DA COSTA - Acórdão: 41005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-6/2019 - Interessado: VANESSA CARNEIRO MOREIRA - Acórdão: 41015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-7/2018 - Interessado: VANESSA CARNEIRO MOREIRA - Acórdão: 40951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-5/2019 - Interessado: VANIA FISCHER ZANCANELLA - Acórdão: 41013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-7/2019 - Interessado: VITTORIO DEO - Acórdão: 41029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-2/2018 - Interessado: VITTORIO DEO - Acórdão: 40987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-5/2018 - Interessado: VITTORIO DEO - Acórdão: 41012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-0/2018 (293/2015) - Interessado: EDY MARINHO RANGEL - Acórdão: 41179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-2/2021 (270/2020) - Interessado: GELCIMAR DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 40377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212481-1/2014 (Acórdão: 41198/2021-PLENV), 212317-4/2014, 212322-9/2014, 212327-9/2014, 212338-8/2014, 212339-2/2014, 212340-1/2014, 212446-1/2014 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-9/2021 (013/2018) - Interessado: MARILENE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 40430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2010 (116/09) - Interessado: VALDIR VELOSO - Acórdão: 40520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242689-1/2019 - Interessado: ADRIANA ALVES DE MOURA - Acórdão: 40903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242346-1/2019 - Interessado: ADRIANA BARBOSA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 40884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-4/2019 - Interessado: ADRIANA FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 40847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-6/2019 - Interessado: ADRIANA GOMES NUNES - Acórdão: 40594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-8/2019 - Interessado: ADRIANA SANDRA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 40695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-4/2019 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-1/2019 - Interessado: ADRIANO LOPES ROSA - Acórdão: 40628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-0/2019 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 40732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-8/2019 - Interessado: ALESSANDRA BARROS DE FARIAS DA SILVA - Acórdão: 40635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242693-2/2019 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA RAMOS - Acórdão: 40905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-6/2019 - Interessado: ALEX DA SILVA SANTOS - Acórdão: 40786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-0/2019 - Interessado: ALEXANDRE BOTELHO JOSÉ - Acórdão: 40631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242696-4/2019 - Interessado: ALINE ARAÚJO DE ASSIS - Acórdão: 40906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-6/2019 - Interessado: ALINE DE PAULA MACHADO AMORIM - Acórdão: 40616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-6/2019 - Interessado: ALINE PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 40879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-8/2019 - Interessado: ALINE RODRIGUES AZEVEDO - Acórdão: 40773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-7/2019 - Interessado: ALMIR DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 40720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-9/2019 - Interessado: AMANDA DA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 40666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-9/2019 - Interessado: AMANDA FERNANDES SOARES - Acórdão: 40772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-4/2019 - Interessado: AMANDA PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 40880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-5/2019 - Interessado: AMARILDO PAES LEME DE MELLO - Acórdão: 40615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-1/2019 - Interessado: ANA ANGÉLICA MAGALHÃES - Acórdão: 40771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242697-8/2019 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-3/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 40677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-7/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA LOSADA HONORATO - Acórdão: 40639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-4/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA MARQUES MEDEIROS BRAZIL - Acórdão: 40785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-0/2019 - Interessado: ANA CRISTINA ALENCAR DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 40784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-7/2019 - Interessado: ANA CRISTINA ROSA - Acórdão: 40770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-4/2019 - Interessado: ANA LAURA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 40676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-9/2019 - Interessado: ANA LETICIA PIRES LEAL CÂMARA DE - Acórdão: 40610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-1/2019 - Interessado: ANA LUCIA PINTO DA SILVA - Acórdão: 40614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-2/2019 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA LUNA - Acórdão: 40908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-8/2019 - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO PARREIRAS - Acórdão: 40660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-3/2019 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MACIEL MIRANDA - Acórdão: 40769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-8/2019 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-0/2019 - Interessado: ANA PAULA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 40846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 40659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-7/2019 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 40613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-6/2019 - Interessado: ANDRE LUIZ DE ASSIS - Acórdão: 40630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-8/2019 - Interessado: ANDREA ROQUE - Acórdão: 40694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-7/2019 - Interessado: ANDREIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 40693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-0/2019 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS - Acórdão: 40658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241838-7/2019 - Interessado: ANDRESA GARCIA NUNES - Acórdão: 40882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-9/2019 - Interessado: ANGELA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 40735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219210-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA DE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 40719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-9/2019 - Interessado: ANNE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 40768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-6/2019 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 40714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-2/2019 - Interessado: ARIANE DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 40713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-3/2019 - Interessado: ARIANE DA SILVA REIS - Acórdão: 40598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-5/2019 - Interessado: ARIANE STURIO DA SILVA - Acórdão: 40767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242701-5/2019 - Interessado: BARBARA FLORENTINA DA SILVA PONTES - Acórdão: 40909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-3/2019 - Interessado: BARBARA SUANY COELHO DUARTE - Acórdão: 40692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-7/2019 - Interessado: BEATRIZ BITTENCOURTE DE ALMEIDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 40737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-1/2019 - Interessado: BIANCA MINAGE TOLEDO - Acórdão: 40650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242703-3/2019 - Interessado: BRUNA BEATRIZ DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 40910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-5/2019 - Interessado: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 40665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-1/2019 - Interessado: BYANCA AZEVEDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 40766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-2/2019 - Interessado: CAMILA CEZARETTE LIMA - Acórdão: 40649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-8/2019 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 40765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-5/2019 - Interessado: CARLA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 40634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-6/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO TOTA GOMES - Acórdão: 40845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242709-7/2019 - Interessado: CAROLAYNE LAIZE TEOFILO FERREIRA - Acórdão: 40911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-0/2019 - Interessado: CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 40912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-6/2019 - Interessado: CAROLINA NUNES COLLANTES MARINS - Acórdão: 40620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242725-1/2019 - Interessado: CAROLINE ANTONIETTE TOLENTINO DE SOBRAL - Acórdão: 40913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-5/2019 - Interessado: CASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 40609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-1/2019 - Interessado: CATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 40608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-1/2019 - Interessado: CELEIDA ROCHA MENDES - Acórdão: 40664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-8/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DA FRAGA LEITE - Acórdão: 40878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-5/2019 - Interessado: CESAR DORNELAS - Acórdão: 40726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-6/2019 - Interessado: CHARMANE MOURA DA SILVA - Acórdão: 40783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-4/2019 - Interessado: CINTHIA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 40764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-2/2019 - Interessado: CINTIA DE SOUSA PIMENTEL - Acórdão: 40593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242727-9/2019 - Interessado: CINTIA DE SOUSA PIMENTEL - Acórdão: 40914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-3/2019 - Interessado: CIRLENE SANTOS DA SILVA LEITE - Acórdão: 40696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-6/2019 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SANTIAGO MATTOS - Acórdão: 40763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-7/2019 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 40712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215532-7/2019 - Interessado: CLAUDIA FREITAS DE ORNELAS - Acórdão: 40607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-0/2019 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 40718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCELINO ROSA MACHADO - Acórdão: 40731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-8/2019 - Interessado: CRISTIANE ANTUNES DE SA - Acórdão: 40619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-2/2019 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-3/2019 - Interessado: CRISTIANE MARIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 40843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-9/2019 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 40842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-8/2019 - Interessado: CRISTINA MENDONÇA RODRIGUES - Acórdão: 40592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-9/2019 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 40799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-8/2019 - Interessado: DANIELE SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 40762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-4/2019 - Interessado: DANIELLA LOURENÇO GONÇALVES - Acórdão: 40761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-3/2019 - Interessado: DANIELLE BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 40606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-1/2019 - Interessado: DANIELLE BULLE DE SA - Acórdão: 40841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-1/2019 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO - Acórdão: 40627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242732-4/2019 - Interessado: DANIELLE PASSOS DA SILVA BLONDET - Acórdão: 40915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-6/2019 - Interessado: DANUBIA PAULA DA SILVA - Acórdão: 40760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-3/2019 - Interessado: DELZA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 40711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-0/2019 - Interessado: DENILDES DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 40675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242735-6/2019 - Interessado: DERLI DE OLIVEIRA GOULART FERNANDES - Acórdão: 40916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242746-5/2019 - Interessado: DIANE DE OLIVEIRA CÂMARA DE GONÇALVES - Acórdão: 40917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-9/2019 - Interessado: DIEGO JOSÉ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 40877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215523-6/2019 - Interessado: DIOGO VALERIO MOURA PEDRO - Acórdão: 40605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-4/2019 - Interessado: DIRCELENE RIBEIRO JACOB - Acórdão: 40674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-4/2019 - Interessado: DUANES SILVA DE SOUSA - Acórdão: 40604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-5/2019 - Interessado: EDIANE FERREIRA - Acórdão: 40603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-2/2019 - Interessado: EDINEIA ALVES - Acórdão: 40759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-4/2019 - Interessado: EDLANE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 40691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-3/2019 - Interessado: EDUARDA CABRAL PERRUT PINTO - Acórdão: 40697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-2/2019 - Interessado: EGLESIA FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 40840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-4/2019 - Interessado: ELAINE CRISTINE DA SILVA - Acórdão: 40648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-9/2019 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA FONSECA - Acórdão: 40591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-1/2019 - Interessado: ELI ALVES DUARTE - Acórdão: 40599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-1/2019 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 40602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-6/2019 - Interessado: ELISABETH PEREIRA GAMA - Acórdão: 40838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242355-2/2019 - Interessado: ELISABETH PEREIRA GAMA - Acórdão: 40885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-3/2019 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Acórdão: 40758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-8/2019 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Acórdão: 40797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-4/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA CARVALHO BELO - Acórdão: 40618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-7/2019 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 40663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242757-4/2019 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 40918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-2/2019 - Interessado: ELIZABETH SOARES DA SILVA - Acórdão: 40730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-4/2019 - Interessado: ELLEN RAMOS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 40839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241840-0/2019 - Interessado: ELLEN RAMOS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 40883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-9/2019 - Interessado: ELOHA SHEYLA VAZ GOMES - Acórdão: 40782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-5/2019 - Interessado: EONICE DOMINGOS DE LIMA - Acórdão: 40781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242360-7/2019 - Interessado: ERICA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 40886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-2/2019 - Interessado: ERICA LUCIA VIANA - Acórdão: 40837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-9/2019 - Interessado: EVELYN FLAVIA DE CASTRO REIS - Acórdão: 40710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-1/2019 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 40590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242760-1/2019 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 40920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242762-9/2019 - Interessado: FABIANA FONTOURA SOARES - Acórdão: 40921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-0/2019 - Interessado: FABIANA MACHADO RODRIGUES - Acórdão: 40657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-5/2019 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 40876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242759-2/2019 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 40919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-9/2019 - Interessado: FABIANA REIS CARDOZO - Acórdão: 40757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215513-1/2019 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 40600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241836-9/2019 - Interessado: FAUSTO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 40881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-3/2019 - Interessado: FELIPE DE MENEZES GUEDES - Acórdão: 40626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-3/2019 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO DA COSTA - Acórdão: 40601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242763-3/2019 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SCAMUFFA DALTRO - Acórdão: 40922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-3/2019 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA TEODORO REZENDE - Acórdão: 40612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238930-8/2019 - Interessado: FERNANDA FERNANDES MESQUITA - Acórdão: 40860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-1/2019 - Interessado: FERNANDA FRANÇA GERALDO - Acórdão: 40725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-3/2019 - Interessado: FERNANDA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 40836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-2/2019 - Interessado: FERNANDA REGINA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 40625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-9/2019 - Interessado: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242595-4/2019 - Interessado: FHILIPE TAVARES DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 40887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238927-1/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 40859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-1/2019 - Interessado: FRANK VIANNA COSTA - Acórdão: 40717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-3/2019 - Interessado: GABRIELA DE MELO SIQUEIRA - Acórdão: 40796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-3/2019 - Interessado: GERLANY BRANDÃO FREITAS DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 40858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-1/2019 - Interessado: GISELE CANDIDA DE SOUZA - Acórdão: 40709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-2/2019 - Interessado: GLAUCIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 40633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-1/2019 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA BARROS - Acórdão: 40756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-9/2019 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES COSTA - Acórdão: 40875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242764-7/2019 - Interessado: GRAZIELLE TEIXEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 40923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-3/2019 - Interessado: HARYSON TOSTES GABI - Acórdão: 40834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-2/2019 - Interessado: HELENA APARECIDA ALVES - Acórdão: 40690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-7/2019 - Interessado: HELINE NOGUEIRA DA GLÓRIA - Acórdão: 40729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-1/2019 - Interessado: HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 40780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-3/2019 - Interessado: HELIO RICARDO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 40800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-5/2019 - Interessado: HENADE DE SOUZA PERRET MONTEIRO - Acórdão: 40795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-5/2019 - Interessado: IARA BARROSO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 40833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-9/2019 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS - Acórdão: 40857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242765-1/2019 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS - Acórdão: 40924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-8/2019 - Interessado: IRANILDA MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 40832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-6/2019 - Interessado: IRENE MARTINS DORTE - Acórdão: 40794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242959-4/2019 - Interessado: ISABELA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 40925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-4/2019 - Interessado: ISABELA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 40831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-0/2019 - Interessado: ISABELA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 40724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-3/2019 - Interessado: ISABELLE DE PAULA MARTINS - Acórdão: 40755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-5/2019 - Interessado: ISABELLE RIBEIRO TORRES - Acórdão: 40856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-2/2019 - Interessado: ITANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 40647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-8/2019 - Interessado: IVANI MARIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 40646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-0/2019 - Interessado: JANAINA ABRANTES DE ANDRADE - Acórdão: 40830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-5/2019 - Interessado: JANAINA HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRÉ - Acórdão: 40689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-6/2019 - Interessado: JANDER DA SILVA HONÓRIO - Acórdão: 40723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-4/2019 - Interessado: JANE BRETA FERREIRA - Acórdão: 40645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-4/2019 - Interessado: JANE LADY FERREIRA DA SILVA WINCKLER - Acórdão: 40793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-5/2019 - Interessado: JANIA DE SOUZA LOURENÇO RODRIGUES - Acórdão: 40874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-1/2019 - Interessado: JAYSA DA SILVA HERCULINO - Acórdão: 40873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-3/2019 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 40736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-0/2019 - Interessado: JESSICA OREM SOBREIRA - Acórdão: 40644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-7/2019 - Interessado: JESSICA SANTOS DE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 40708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-3/2019 - Interessado: JOANNA DARC DE OLIVEIRA GUERRA - Acórdão: 40872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-8/2019 - Interessado: JOÃO RICARDO DE PAIVA ROCHA - Acórdão: 40829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-3/2019 - Interessado: JOELMA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 40688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-9/2019 - Interessado: JOELMA VIEIRA GOMES - Acórdão: 40754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-3/2019 - Interessado: JONATHA COSTA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 40707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-7/2019 - Interessado: JORGE JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 40779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-0/2019 - Interessado: JORGEANE MOREIRA LIMA - Acórdão: 40792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-4/2019 - Interessado: JOSEANE RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 40624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-7/2019 - Interessado: JOSELI DA SILVA BRAGA - Acórdão: 40827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-3/2019 - Interessado: JOSELIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 40656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-0/2019 - Interessado: JOSEMARA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 40871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-2/2019 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS JACQUES - Acórdão: 40597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-0/2019 - Interessado: JOSIELE DUTRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-2/2019 - Interessado: JOYCE MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 40861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-4/2019 - Interessado: JOYCELENE PATRICIA DOMES DE SOUZA - Acórdão: 40828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242639-6/2019 - Interessado: JOYCELENE PATRICIA DOMES DE SOUZA - Acórdão: 40888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-5/2019 - Interessado: JUCIARA RAMOS BARREIRA - Acórdão: 40826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-9/2019 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO FILHO - Acórdão: 40611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-3/2019 - Interessado: KAMYLLA RAPHAELLA MOREIRA POLETI - Acórdão: 40738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-9/2019 - Interessado: KARLA JUSSARA ROSÁRIO LIMA - Acórdão: 40655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-5/2019 - Interessado: KATIA MAGALY DE BARROS - Acórdão: 40722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242640-5/2019 - Interessado: KLEBERSON PAIXÃO DA SILVA SILVA - Acórdão: 40889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-1/2019 - Interessado: LEANDRO AUGUSTO SOUZA MOREIRA - Acórdão: 40825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-4/2019 - Interessado: LEDA MATEUS EUGENIO - Acórdão: 40670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-4/2019 - Interessado: LEILDA LOMEU DE SOUZA PEQUENO - Acórdão: 40706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-7/2019 - Interessado: LENILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 40855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242971-2/2019 - Interessado: LENILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 40926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-0/2019 - Interessado: LEOPOLDINA FHINS BARBIERE - Acórdão: 40617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-4/2019 - Interessado: LETICIA RIBEIRO SIMÕES - Acórdão: 40824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-8/2019 - Interessado: LILIAN RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 40870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-7/2019 - Interessado: LILIANE DIVA GALVAO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 40753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-8/2019 - Interessado: LILIANE PEQUENO DA CRUZ VASCONCELOS - Acórdão: 40632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-6/2019 - Interessado: LOHANA KELLEN CRISTINO FONTES - Acórdão: 40823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242643-7/2019 - Interessado: LOHANA KELLEN CRISTINO FONTES - Acórdão: 40890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-9/2019 - Interessado: LUANA SOUSA DA PAIXÃO - Acórdão: 40752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-2/2019 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 40822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242645-5/2019 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 40891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242646-9/2019 - Interessado: LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ATANAZIO - Acórdão: 40892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219309-6/2019 - Interessado: LUCIANA ALBINA DA PAIXÃO SIMAS - Acórdão: 40751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-5/2019 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ALVES - Acórdão: 40654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-1/2019 - Interessado: LUCIANA GOMES DE NORONHA - Acórdão: 40687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-6/2019 - Interessado: LUCIANA VIEIRA MACIEL - Acórdão: 40705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-2/2019 - Interessado: LUCIANE CANDIDA DE MENDONÇA VENANCIO - Acórdão: 40704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-0/2019 - Interessado: LUCIENE XAVIER GODINHO - Acórdão: 40669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-0/2019 - Interessado: LUCILENE SALVIANO COSTA - Acórdão: 40686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-6/2019 - Interessado: LUCIMAR DE ALENCAR SILVA - Acórdão: 40927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-3/2019 - Interessado: LUCINEIA CAETANO DE SOUZA RAMILO - Acórdão: 40728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-6/2019 - Interessado: LUNALVA SILVEIRA CHAVES - Acórdão: 40643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-8/2019 - Interessado: MAGDA RESENDE CORREA FLORENTINO - Acórdão: 40596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-1/2019 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LOURENÇÃO - Acórdão: 40703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-4/2019 - Interessado: MARCELLE MUNIZ MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 40595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-5/2019 - Interessado: MARCELLE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 40821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242647-3/2019 - Interessado: MARCELLE DE SOUZA BAYÃO - Acórdão: 40893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-7/2019 - Interessado: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 40685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-4/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 40684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242977-6/2019 - Interessado: MARCIA HELENA PEREIRA LOPES CABRAL - Acórdão: 40928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242650-0/2019 - Interessado: MARCIA VALERIA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 40894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-1/2019 - Interessado: MARCIO ANDERSON NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 40623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-7/2019 - Interessado: MARCIO MAIA DA SILVA - Acórdão: 40820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-7/2019 - Interessado: MARCIO SHIRATORI TEIXEIRA - Acórdão: 40698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-3/2019 - Interessado: MARCOS TAVARES PAES - Acórdão: 40638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-1/2019 - Interessado: MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 40683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-1/2019 - Interessado: MARCUS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-8/2019 - Interessado: MARIA ALICE COSTA DA SILVA - Acórdão: 40750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 40818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238919-4/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA LINS GOMES - Acórdão: 40854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-8/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ABREU TORRES - Acórdão: 40817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-6/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 40816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238912-6/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA - Acórdão: 40853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238905-3/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - Acórdão: 40852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242652-8/2019 - Interessado: MARIA ESTELA MOREIRA VILELA DEL BOSCO - Acórdão: 40895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-9/2019 - Interessado: MARIA FILOMENA CARDOSO DE MORAES - Acórdão: 40727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-7/2019 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 40653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-8/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO MADEIRA - Acórdão: 40629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-8/2019 - Interessado: MARIANA AMORIM DE SALLES GUERRA - Acórdão: 40815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242655-0/2019 - Interessado: MARIANA AMORIM DE SALLES GUERRA - Acórdão: 40896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-4/2019 - Interessado: MARIANA RIBEIRO PORTO - Acórdão: 40749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-7/2019 - Interessado: MARILZA ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 40702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-0/2019 - Interessado: MARILZA RODRIGUES XAVIER SOARES - Acórdão: 40748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-9/2019 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 40701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-3/2017 (0789/2017) - Interessado: MARKLEO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Acórdão: 40945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-0/2019 - Interessado: MARLENE ALVES - Acórdão: 40673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-7/2019 - Interessado: MARLENE DO ROSÁRIO DE PAULA VELOSO - Acórdão: 40668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-1/2019 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 40747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-3/2019 - Interessado: NATHALIA KLEM SOARES BELISARIO - Acórdão: 40746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-5/2019 - Interessado: NELSON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 40622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-7/2019 - Interessado: NILMA DA SILVA DE SA - Acórdão: 40851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-9/2019 - Interessado: NOEMI DA SILVA SALES - Acórdão: 40814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-4/2020 - Interessado: NORMA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 40932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-4/2019 - Interessado: PAMELLA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 40716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-5/2019 - Interessado: PAULA DE ASSIS RAMOS - Acórdão: 40700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-1/2019 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 40699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-1/2019 - Interessado: PRISCILA PASCHOAL COSTA - Acórdão: 40813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219295-9/2019 - Interessado: QUEZIA DA CRUZ REIS - Acórdão: 40745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-3/2019 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Acórdão: 40621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-5/2019 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 40744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-1/2019 - Interessado: RENATA SANTOS CAZARIO DA SILVA - Acórdão: 40743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238952-6/2019 - Interessado: RENATA ALVES FERNANDES - Acórdão: 40869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-5/2019 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA - Acórdão: 40637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2019 - Interessado: RICARDO CARDOZO MACHADO - Acórdão: 40778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-7/2019 - Interessado: RODRIGO FERREREZ ROCHA - Acórdão: 40642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-5/2019 - Interessado: RONALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-5/2019 - Interessado: ROSA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242658-2/2019 - Interessado: ROSANA CRISTINA CAMILO DE ALMEIDA - Acórdão: 40897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-6/2019 - Interessado: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 40791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242659-6/2019 - Interessado: ROSANE DE ALMADA RAMOS - Acórdão: 40898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-3/2019 - Interessado: ROSANE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 40662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-1/2019 - Interessado: ROSANGELA DE ANDRADE - Acórdão: 40682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-7/2019 - Interessado: ROSANGELA MOTA JORGE ANSELMET - Acórdão: 40812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-3/2019 - Interessado: ROSE ELAINE PEÇANHA COUTINHO - Acórdão: 40667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238943-5/2019 - Interessado: ROSE MADUREIRA - Acórdão: 40867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-0/2019 - Interessado: ROSELEA MARIANO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 40734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-3/2019 - Interessado: ROSELI PRUDENCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 40811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238942-1/2019 - Interessado: ROSELI PRUDENCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 40866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-5/2019 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-9/2019 - Interessado: ROSINERE EVARISTO CARVALHO - Acórdão: 40641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-3/2019 - Interessado: ROZILENE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 40680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-9/2019 - Interessado: SABRINA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 40790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-4/2019 - Interessado: SAMARA ALVES CERNADELA - Acórdão: 40679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-9/2019 - Interessado: SANDRA HELENA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 40810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-2/2019 - Interessado: SANDRA MARIA ANDRADE DE ARAÚJO - Acórdão: 40636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243303-6/2019 - Interessado: SENI DE JESUS SANTOS FEITOZA - Acórdão: 40929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-4/2019 - Interessado: SERGIO MONTAVANELI - Acórdão: 40776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-8/2019 - Interessado: SHEILA DA SILVA SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 40733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238899-8/2019 - Interessado: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 40850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-1/2019 - Interessado: SILVIA HELENA DA ROSA MORAES - Acórdão: 40721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-0/2019 - Interessado: SIMONE DA SILVA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 40849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243304-0/2019 - Interessado: SIMONE DA SILVA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 40930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238940-3/2019 - Interessado: SIMONE MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 40865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-8/2019 - Interessado: SIMONE ROCHA FERNANDES - Acórdão: 40789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-9/2019 - Interessado: SIMONE ROQUE NATALINO RODRIGUES - Acórdão: 40672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238934-4/2019 - Interessado: SOLANGE MARIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-0/2019 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE LACERDA - Acórdão: 40863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-1/2019 - Interessado: SÔNIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 40809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-3/2019 - Interessado: SONIA REGINA DE LIMA CARVALHO - Acórdão: 40652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-9/2019 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FONSECA - Acórdão: 40742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-4/2019 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 40808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242660-5/2019 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 40899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-2/2019 - Interessado: TANIA SANTOS DA COSTA - Acórdão: 40661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-6/2019 - Interessado: TATIANA MACHADO LORENÇÃO DE SOUSA - Acórdão: 40807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-9/2019 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE FRANÇA - Acórdão: 40805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-8/2019 - Interessado: TATIANE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 40804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-2/2019 - Interessado: TAYLANY VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 40806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-3/2019 - Interessado: TAYNARA DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 40900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-0/2019 - Interessado: TEREZINHA CHAVES CORTES - Acórdão: 40775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-2/2019 - Interessado: THAIS MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 40801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-6/2019 - Interessado: TIAGO ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 40803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-9/2019 - Interessado: VALERIA SILVA SARMENTO - Acórdão: 40788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-9/2019 - Interessado: VALKIRIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 40787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-2/2019 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 40774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238932-6/2019 - Interessado: VANDINEA COSTA DA GLÓRIA - Acórdão: 40862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-2/2019 - Interessado: VANIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 40848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-0/2019 - Interessado: VANUSA CRISTINA DE VASCONCELOS BARBOSA - Acórdão: 40741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-7/2019 - Interessado: VERA LUCIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 40678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-1/2019 - Interessado: VERONICA RAMOS CABRAL MENDES - Acórdão: 40740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-6/2019 - Interessado: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 40901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-7/2019 - Interessado: VILMA DA SILVA NASCIMENTO DE SA - Acórdão: 40739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-5/2019 - Interessado: VIRGINIA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 40802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-0/2019 - Interessado: VIRGINIA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 40902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-6/2019 - Interessado: VIRGINIA SONIA DA SILVA VERNECK FERREIRA - Acórdão: 40798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-5/2019 - Interessado: WESLEY NUNES DANTAS - Acórdão: 40640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243433-7/2019 - Interessado: ZELIA MARIA VIEIRA BRAGA - Acórdão: 40931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-9/2019 - Interessado: ZILDA ELI DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 40651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-7/2019 (569) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 41132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-7/2017 (00002832016) - Interessado: MARCIA ROGERIA DE LIMA - Acórdão: 41414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-5/2021 (0187/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES DURCE LAMEIRA - Acórdão: 40346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-5/2021 (9754/2017) - Interessado: SÔNIA GONÇALVES - Acórdão: 40507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-1/2021 (22728/2019) - Interessado: ANDRÉA GONÇALVES E SILVA - Acórdão: 41253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-9/2018 (6999/2016) - Interessado: DEIZIMAR FÁTIMA CIRINO DA SILVA - Acórdão: 41218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-6/2021 (8483/2019) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 40535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-7/2021 (9755/2019) - Interessado: ELIANE DA SILVA PINTO - Acórdão: 41258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-1/2019 (413/2017) - Interessado: JOÃO DA CRUZ PASSOS - Acórdão: 41251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-7/2021 (12518/2019) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO ALVES - Acórdão: 40519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-6/2021 (14402/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 41256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-4/2021 (14017/2019) - Interessado: MARIA HELIA DE SOUZA ROCHA DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 41257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-5/2021 (15531/2019) - Interessado: MARINEY DE SANT' ANNA ABREU SILVA - Acórdão: 41254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-3/2021 (14738/2019) - Interessado: REGINA CÉLIA AFONSO LOPES - Acórdão: 41255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-3/2020 (4421/2019) - Interessado: TÂNIA MARA PUELLO DE BARROS GIL - Acórdão: 41252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-1/2021 (14131/2019) - Interessado: VALÉRIA GENUNCIO HAENEL - Acórdão: 40529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-7/2019 - Acórdão: 40314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-1/2016 - Acórdão: 40469/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-2/2017 - Acórdão: 40470/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Acórdão: 41178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-3/2014 - Acórdão: 40502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-7/2014 - Acórdão: 40501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121766-9/2013 - Acórdão: 40500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 - Acórdão: 40472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-8/2020 - Acórdão: 41195/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Acórdão: 40339/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-8/2019 - Acórdão: 40306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-5/2019 - Acórdão: 40308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-7/2020 - Acórdão: 40443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-7/2014 - Acórdão: 40467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-3/2020 - Acórdão: 40319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-4/2020 - Acórdão: 40579/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-0/2020 - Acórdão: 40557/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-8/2020 - Acórdão: 40556/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-3/2020 - Acórdão: 40577/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-0/2020 - Acórdão: 40562/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-3/2020 - Acórdão: 40584/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-9/2020 - Acórdão: 40301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-8/2020 - Acórdão: 40580/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-0/2020 - Acórdão: 40561/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-3/2020 - Acórdão: 40325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-1/2019 - Acórdão: 40313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-8/2017 - Acórdão: 41066/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-6/2021 - Acórdão: 40304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-4/2020 - Acórdão: 40576/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-2/2020 - Acórdão: 40323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-6/2020 - Acórdão: 40324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-2/2014 - Acórdão: 40458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-2/2020 - Acórdão: 40329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-9/2021 - Acórdão: 40444/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-5/2020 - Acórdão: 40563/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-7/2020 - Acórdão: 40320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-7/2020 - Acórdão: 40578/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-0/2020 - Acórdão: 40550/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-9/2020 - Acórdão: 40330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2020 - Acórdão: 40554/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-4/2020 - Acórdão: 40338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-8/2020 - Acórdão: 40322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-2/2020 - Acórdão: 40317/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-1/2020 - Acórdão: 40321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-2/2020 - Acórdão: 40555/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-9/2020 - Acórdão: 40332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-8/2020 - Acórdão: 40583/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-7/2020 - Acórdão: 40335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-4/2020 - Acórdão: 40328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-0/2020 - Acórdão: 40334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2020 - Acórdão: 40558/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-9/2020 - Acórdão: 40310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-6/2020 - Acórdão: 40581/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-2/2020 - Acórdão: 40333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-2/2020 - Acórdão: 40582/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-6/2020 - Acórdão: 40331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-8/2021 - Acórdão: 40309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2020 - Acórdão: 40574/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-0/2020 - Acórdão: 40559/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-3/2020 - Acórdão: 40553/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-6/2020 - Acórdão: 40560/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-4/2020 - Acórdão: 40327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-8/2020 - Acórdão: 40575/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-3/2020 - Acórdão: 40549/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-0/2020 - Acórdão: 40552/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-9/2020 - Acórdão: 40326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-1/2020 - Acórdão: 40305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-3/2019 - Acórdão: 40307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-5/2021 - Acórdão: 40551/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-8/2020 - Acórdão: 40318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2020 - Acórdão: 41194/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-5/2021 - Acórdão: 40342/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-3/2019 - Acórdão: 40341/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-8/2019 - Acórdão: 41174/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-3/2008 - Acórdão: 40457/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-3/2017 - Acórdão: 40949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-1/2018 - Acórdão: 40589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-8/2021 - Acórdão: 41152/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-7/2020 - Acórdão: 41153/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-4/2019 - Acórdão: 41183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-3/2015 - Acórdão: 40316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241044-8/2014 - Acórdão: 40315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-6/2017 - Acórdão: 41170/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-0/2019 - Acórdão: 41150/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-0/2021 - Acórdão: 41186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-4/2021 - Acórdão: 40449/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-0/2014 - Acórdão: 40585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-3/2021 - Acórdão: 40940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-7/2017 - Acórdão: 40311/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-8/2020 - Acórdão: 40571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-7/2020 - Acórdão: 40564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243965-0/2019 - Acórdão: 40548/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-2/1997 - Acórdão: 40936/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2011 - Acórdão: 41067/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-7/2021 - Acórdão: 41185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-0/2021 - Acórdão: 41188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-7/2021 - Acórdão: 40569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244774-6/2019 - Acórdão: 41167/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-5/2019 - Acórdão: 41159/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-7/2019 - Acórdão: 41163/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242695-0/2019 - Acórdão: 41166/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-0/2019 - Acórdão: 41161/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242488-5/2019 - Acórdão: 41164/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-5/2019 - Acórdão: 41162/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242585-9/2019 - Acórdão: 41165/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-1/2020 - Acórdão: 41158/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-1/2014 - Acórdão: 40468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2020 - Acórdão: 40944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-0/2007 - Acórdão: 40586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-7/2021 - Acórdão: 41191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-4/2020 - Acórdão: 40572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-3/2018 - Acórdão: 41177/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-4/2017 - Acórdão: 41057/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-1/2019 - Acórdão: 40448/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-8/2021 - Acórdão: 40447/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-5/2018 - Acórdão: 41171/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-0/2021 - Acórdão: 40349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811177-7/2016 - Acórdão: 40337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-2/2017 - Acórdão: 40938/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-5/2021 - Acórdão: 40941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-3/2020 - Acórdão: 40336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-2/2017 - Acórdão: 40546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-3/2021 - Acórdão: 40459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-4/2018 - Acórdão: 41176/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-3/2020 - Acórdão: 41147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-8/2017 - Acórdão: 40473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-3/2017 - Acórdão: 40474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-7/2017 - Acórdão: 40475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-1/2017 - Acórdão: 40476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-5/2017 - Acórdão: 40477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-9/2017 - Acórdão: 40478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-3/2017 - Acórdão: 40479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-6/2017 - Acórdão: 40480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-4/2017 - Acórdão: 40481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-8/2017 - Acórdão: 40482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-6/2017 - Acórdão: 40483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-8/2017 - Acórdão: 40484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-1/2017 - Acórdão: 40485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-7/2017 - Acórdão: 40486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-1/2017 - Acórdão: 40487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-3/2017 - Acórdão: 40488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-7/2017 - Acórdão: 40489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-6/2017 - Acórdão: 40490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-0/2017 - Acórdão: 40491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-4/2017 - Acórdão: 40492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-2/2017 - Acórdão: 40493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-6/2017 - Acórdão: 40494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-7/2017 - Acórdão: 40495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-8/2021 - Acórdão: 40302/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-5/2017 - Acórdão: 41211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REFORMA DA DECISÃO, DESCONSTITUIÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-5/2021 - Acórdão: 40499/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-2/2021 - Acórdão: 40496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-7/2019 - Acórdão: 41154/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-7/2019 - Acórdão: 41155/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-3/2021 - Acórdão: 40445/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-4/2019 - Acórdão: 41156/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-9/2019 - Acórdão: 41157/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-0/2021 - Acórdão: 40547/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-1/2010 - Acórdão: 40450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-9/2010 - Acórdão: 40452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2010 - Acórdão: 40453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-5/2010 - Acórdão: 40451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-4/2010 - Acórdão: 40455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-9/2010 - Acórdão: 40454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Acórdão: 40565/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-5/2000 - Acórdão: 40937/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-7/2021 - Acórdão: 41187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-7/2021 - Acórdão: 40446/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2018 - Acórdão: 41208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-3/2018 - Acórdão: 41160/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-2/2013 - Acórdão: 40464/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-4/2013 - Acórdão: 40465/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-1/2013 - Acórdão: 40466/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-1/2013 - Acórdão: 40463/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-0/2013 - Acórdão: 40462/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-5/2020 - Acórdão: 41184/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-5/2021 - Acórdão: 40568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-5/2021 - Acórdão: 41173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-4/2019 - Acórdão: 40933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-9/2018 - Acórdão: 41212/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-4/2021 - Acórdão: 41190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-1/2014 - Acórdão: 40497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-3/2020 - Acórdão: 40570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-3/2016 - Acórdão: 40943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-9/2020 - Acórdão: 40340/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-6/2021 - Acórdão: 40942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-4/2018 - Acórdão: 41213/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-9/2021 - Acórdão: 41189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-5/2021 - Acórdão: 41192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-9/2018 - Acórdão: 41151/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-0/2020 - Acórdão: 41149/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-5/2020 - Acórdão: 41148/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-7/2021 - Acórdão: 40939/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-8/2014 - Acórdão: 40461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-5/2013 - Acórdão: 40460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-6/2018 - Acórdão: 41175/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-7/2018 - Acórdão: 40934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825693-1/2016 - Acórdão: 40471/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Acórdão: 41172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-5/2020 - Acórdão: 41146/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-9/2021 - Acórdão: 41056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-0/2015 - Acórdão: 40573/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-6/2020 - Acórdão: 40588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-2/2019 - Acórdão: 41207/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nCLARISSE FILGUEIRA PIMENTEL\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nELIANE DIAS PANCHA PINTOR\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nELIENE DENITES DUARTE MESQUITA\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nGENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nODETE CARMEM GIALDI\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nVITOR ALMEIDA BORGES\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n115403-5/2018\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nLUIZ DA COSTA GUEDES JUNIOR\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nCARLOS FELIPE LARROSA ARIAS\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE PERES DA SILVA\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nWANDERSON LEAL DIAS\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nWILLIAM BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n204395-4/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n204652-1/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n207866-5/2021\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n208334-8/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GÂNDRA\r\n\r\n214158-0/2014\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n216022-4/2020\r\n\r\nARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n229611-5/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n234368-1/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n811177-7/2016\r\n\r\nALINE NASCIMENTO MESQUITA\r\n\r\n811177-7/2016\r\n\r\nSessão: 27/09/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\n100410-3/2019\r\n\r\nJOSE RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n100410-3/2019\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n100410-3/2019\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\n100410-3/2019\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100893-5/2017\r\n\r\nANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\n107549-4/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n107549-4/2020\r\n\r\nUTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n107549-4/2020\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nLÚCIA FERNANDA DOMINGUES FERREIRA PINTO\r\n\r\n205583-4/2019\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n206952-2/2017\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n208740-2/2021\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GÂNDRA\r\n\r\n214158-0/2014\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n215457-1/2019\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n219697-6/2020\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n221903-4/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n221903-4/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n223027-8/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224418-5/2020\r\n\r\nALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nRAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n234028-8/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n234038-3/2020\r\n\r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n234219-9/2020\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n234219-9/2020\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n234219-9/2020\r\n\r\nId: 2350531"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 685/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105714-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Espólio de LUIZ FERNANDO VICTOR e FUNDAÇÃO DE GESTÃO E INOVAÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas, instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, cujo objeto é apurar a regular execução do contrato s/nº em 20 de fevereiro de 2002, pelo BERJ com a Fundação de Gestão e Inovação - FGI, denominada Fundação Universitária de Brasília - FUBRA. \r\n\r\nConsiderando a inexecução contratual no valor R$ 1.900.000,00, correspondendo 1.566.364,3858 UFIR-RJ, em 2002, tendo em vista a entrega do trabalho fora das especificações discriminadas nas cláusulas contratuais, sem as devidas justificativas, bem como apresentação de relatórios que não evidenciam o cumprimento de condições dos órgãos de classes dos profissionais;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 842/849;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 850;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92 - exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 4.702.695,79 (quatro milhões, setecentos e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente a 1.566.364,3858 vezes o valor UFIR/RJ UFIR/RJ-2016 (3,0023), ao Espólio do Sr. Luiz Fernando Victor, ex-Liquidante do BERJ, Solidariamente com a Fundação de Gestão e Inovação - FGI, com base no artigo 23, c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o pagamento do contrato s/nº celebrado em 20 de fevereiro 2002, mesmo sem a sua execução, pelo BERJ à Fundação de Gestão e Inovação - FGI, denominado Fundação Universitária de Brasília - FUBRA, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2350553"
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                    "2350532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1346/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208740-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40496/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente aos meses de dezembro de 2020 e janeiro/fevereiro de 2021, da Fundação Estatal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que as justificativas apresentadas pela jurisdicionada não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Anamaria Carvalho Schneider, Diretora-Geral da Fundação Estatal de Saúde de Niterói, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350532"
                    ],
                    "2350533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1347/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221903-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40933/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório da Auditoria Governamental de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 13/08/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 17/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Rio das Flores no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 3,7053 - ano 2021), pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350533"
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                    "2350534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1348/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221903-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40933/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório da Auditoria Governamental de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 13/08/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 17/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à convocação deste Tribunal de Contas, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 449/2020 (\"22/06/2020 - Informação CPR\");\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Marcos André Moura Rocha, Prefeito do Município de Rio das Flores no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 3,7053 - ano 2021), pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350534"
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                    "2350535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1350/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206952-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40546/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento, eventual suspensão de serviços públicos essenciais e decretação de calamidade financeira, em atendimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para o exercício de 2017, nos termos aprovados no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 24/07/2020 (24/07/2020 - Informação 3ª CAM).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 06/08/2020 (\"06/08/2020 - Informação GPS\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Helil Barreto Cardozo foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades elencadas na decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 08/07/2019 (\"08/07/2019 - Sessão de 08/07/2019 - O - PLENV Relator:ASM\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 376/2020 (\"18/05/2020 - Documento Anexado: REVELIA 376\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Helil Barreto Cardozo, ex-Prefeito do Município de Itaboraí, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350535"
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                    "2350536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1351/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214158-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40585/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, sob a forma de Inspeção Ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a aferição da proporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e efetivos, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 16.12.2019;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 16.12.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 27.07.2020;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso VII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio de Almeida Gândra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso VII, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350536"
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                    "2350537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1352/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215457-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40590/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a análise de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e a Sra. Fabiana de Souza Pereira, para o exercício da função de Auxiliar de Creche, pelo período de 07.08.2017 a 07.11.2017.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 29.04.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 29.04.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 03.04.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito Municipal de Seropédica à época das contratações, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021 (3,7053), com fulcro no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350537"
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                    "2350538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1353/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219697-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40588/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Varre-Sai, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Silvestre José Gorini em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silvestre José Gorini, Prefeito do Município de Varre-Sai à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350538"
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                    "2350539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1354/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227934-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40950/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto e a Sra. Luíza Paranhos Cordeiro, para o exercício da função de Médico Plantonista, pelo período de 180 dias, a partir de 03.08.2018.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 04.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 06.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilberto Martins Esteves, Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto à época dos fatos, no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350539"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1355/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227934-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40950/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto e a Sra. Luíza Paranhos Cordeiro, para o exercício da função de Médico Plantonista, pelo período de 180 dias, a partir de 03.08.2018.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 04.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 06.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Rafaella Teixeira Rampini, Secretária Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto à época dos fatos, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350540"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1356/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227934-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40950/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto e a Sra. Luíza Paranhos Cordeiro, para o exercício da função de Médico Plantonista, pelo período de 180 dias, a partir de 03.08.2018.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 04.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 04.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 06.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Almir Gonçalves de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350541"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1357/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234028-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40571/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Serviço Municipal de Transportes Urbanos de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Celso Lopes Bonifácio em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso Lopes Bonifácio, na qualidade de Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350542"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1358/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234038-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40570/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350543"
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                    "2350544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1369/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100893-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41206/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao recurso de revisão contra decisão proferida no Processo TCE-RJ n.º 119.412-0/11 que trata de Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 16/12/10, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em favor da sociedade empresária Cercon Engenharia Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de reparos, manutenção e instalação de rede elétrica, com fornecimento de materiais, no valor de R$ 774.169,00.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR, em 01/08/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima em 03/08/2020;\r\n\r\nConsiderando o intuito manifestamente protelatório do recurso interposto e o disposto nos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, todos do CPC c/c art.180, do RITCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maurício Passos, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.821,20 (quatorze mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro nos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, todos do CPC c/c art.180, do RITCERJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350544"
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                    "2350545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1370/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205583-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA FERNANDA DOMINGUES FERREIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41183/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 25/03 e 12/04/2019, na Prefeitura Municipal de Araruama, que teve como objetivo verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e execução da contratação de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 06/04/2020, pela Notificação da Sra. Lúcia Fernanda Domingues Ferreira Pinto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Lúcia Fernanda Domingues Ferreira Pinto não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Lúcia Fernanda Domingues Ferreira Pinto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350545"
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                    "2350546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1371/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223027-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41209/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor, à época.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Carlos de Oliveira, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, apesar de validamente Notificado, quedou-se inerte, sem causa justificada, ao solicitado por esta Corte, conforme decisão Monocrática de 22/11/2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos analisados e certas as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando os termos do Voto proferido pelo Conselheiro que consignou a ocorrência de diversas infrações de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que o julgamento pela Irregularidade das Contas seja formalizado através de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nIRREGULARES AS CONTAS Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de diversas infrações de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350546"
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                    "2350547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1372/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223027-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41209/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que dizem respeito à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor, à época. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, em 08.03.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio de Paulo Abreu Martins Teixeira, em 05.04.2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Carlos de Oliveira, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, apesar de validamente Notificado, quedou-se inerte, sem causa justificada, ao solicitado por esta Corte na Sessão Plenária de 22.11.2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de diversas infrações de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente; \r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade das Contas e o não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 22/11/2019, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, no exercício de 2017, com fulcro nos incisos I e IV do art. 63 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, em face da Irregularidade das Contas e do não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 22/11/2019, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350547"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1373/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224418-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41184/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 17 e 21/08/2020, na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, tendo por objetivo verificar a regularidade das contratações diretas das empresas BRB Alive Comércio e Serviços Eireli e Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda., realizadas em caráter emergencial, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de equipamentos de proteção individual e médico-hospitalares, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/06/2021, pela Notificação do Sr. José Luiz Alves Antunes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 35\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2350548"
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                    "2350549": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241787-9/2021\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n34258/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nSGE 709/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSGE 747/2021\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n105409-4/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n34045/2021\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nSGE 742/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nSGE 746/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n214257-2/2014\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\n34129/2021\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n219426-7/2021\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n34269/2021\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n219430-8/2021\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n34270/2021\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nSGE 725/2021\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nSGE 752/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nSGE 693/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 355/2021\r\n\r\n844.288.487-49\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nSGE 730/2021\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n105409-4/2020\r\n\r\nJIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34047/2021\r\n\r\n013.877.627-02\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nSGE 756/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSGE 711/2021\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nSGE 681/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nSGE 734/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nSGE 733/2021\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nSGE 692/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nSGE 722/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n210804-0/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n34087/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSGE 720/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n34120/2021\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n221321-0/2014\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\n34304/2021\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n223541-3/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n34271/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n223542-7/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n34273/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n223359-8/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n34274/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n225963-9/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n34289/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n825018-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n34106/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807001-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n34318/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nSGE 698/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n229272-1/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n34109/2021\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nSGE 731/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n216309-5/2019\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n34305/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nSGE 696/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nNELSON JOSE OAQUIM JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 286/2021\r\n\r\n824.918.447-53\r\n\r\n104062-7/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n34066/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n207892-4/2021\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n34183/2021\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nSGE 680/2021\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n34178/2021\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n214257-2/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n34125/2021\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n210804-0/2021\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\n34298/2021\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nSGE 715/2021\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nSGE 697/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nSGE 754/2021\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nSGE 706/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSGE 684/2021\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2350549"
                    ],
                    "2350550": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206489-6/2021\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n33536/2021\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n2ªCAC 320/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n206489-6/2021\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\n33538/2021\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n242425-0/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n34374/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nFABRICIO AFONSO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n3ªCAC 234/2021\r\n\r\n084.266.727-01\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\n2ªCAC 324/2021\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n200687-8/2004\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n34420/2021\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n239359-2/2021\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n34433/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\n34346/2021\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\nJHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES\r\n\r\n2ªCAC 314/2021\r\n\r\n116.013.947-48\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ªCAC 238/2021\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\n3ªCAC 228/2021\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n242114-3/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n34371/2021\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\nLEONARDO SANTOS LEAL\r\n\r\n3ªCAC 235/2021\r\n\r\n083.498.557-89\r\n\r\nLEONARDO SANTOS LEAL\r\n\r\n3ªCAC 237/2021\r\n\r\n083.498.557-89\r\n\r\n210080-6/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n34145/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n3ªCAC 239/2021\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n207892-4/2021\r\n\r\nMARCOS FRESE MILLER\r\n\r\n34376/2021\r\n\r\n090.988.137-55\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n3ªCAC 229/2021\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n3ªCAC 232/2021\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n239879-2/2021\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34391/2021\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n827699-9/2016\r\n\r\nRENATO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n31739/2021\r\n\r\n030.479.557-78\r\n\r\n208037-6/2014\r\n\r\nRENATO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n31741/2021\r\n\r\n030.479.557-78\r\n\r\n206489-6/2021\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n33539/2021\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n2ªCAC 316/2021\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA\r\n\r\n3ªCAC 230/2021\r\n\r\n126.147.257-81\r\n\r\nId: 2350550"
                    ],
                    "2350615": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 361/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.625-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SEC EST DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MINC BAUMFELD e por CARLOS FRANCISCO PORTINHO e por ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.988-7/2011 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA\r\n\r\nId: 2350615"
                    ],
                    "2350639": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 362/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.821-5/21\r\n\r\nId: 2350639"
                    ],
                    "2350640": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 363/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.506-1/21\r\n\r\nId: 2350640"
                    ],
                    "2350641": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 364/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: JAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.555-1/21\r\n\r\nId: 2350641"
                    ],
                    "2350642": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.694-3/21\r\n\r\nId: 2350642"
                    ],
                    "2350680": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 366/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/12/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADOS: MAX RODRIGUES LEMOS - PREFEITO\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA RODRIGUES - TESOUREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.390-4/2016\r\n\r\nId: 2350680"
                    ],
                    "2350746": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 367/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.760-8/2009 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANA CARDOSO BIGHI e por FLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES e por SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA TOSTES e por GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES e por GERSON JORGE DA SILVA e por GUSTAVO DE SOUZA SILVA e por RAYLTON GUTTEMBERG NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.873-4/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA\r\n\r\nId: 2350746"
                    ],
                    "2350765": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 368/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.625-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SEC EST DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MINC BAUMFELD e por CARLOS FRANCISCO PORTINHO e por ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.988-7/2011 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.760-8/2009 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANA CARDOSO BIGHI e por FLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES e por SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA TOSTES e por GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES e por GERSON JORGE DA SILVA e por GUSTAVO DE SOUZA SILVA e por RAYLTON GUTTEMBERG NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.873-4/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.611-9/2003 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por IÉDIO ROSA DA SILVA, Procuradores: (DR FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILO, OAB-RJ nº 170.510 e Drª EVA AZEREDO GUEDES ROSA OAB-RJ nº 130.854)\r\n\r\nId: 2350765"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2350515": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242625-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242564-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242570-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242490-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-8/2021 - Decisões: ANULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241627-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2350515"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2350774": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.445 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEX FERREIRA LAMEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003149/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Batista da Cunha, matrícula nº 02/004261/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.446 - Nomeia CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA, matrícula nº 02/004831/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Gabriela Geyerhahn Garcia, matrícula nº 02/004679/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.447 - Nomeia THAÍS PINHATA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Loureiro de Alves Pereira, matrícula nº 02/004831/0-3, com validade a contar de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.448 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DIEGO SIQUEIRA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/003149/0-9.\r\n\r\nId: 2350774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2350512": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.308-4/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 30/2021 - Prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada (STFC) para o TCE-RJ, de forma a integrar em rede corporativa de telefonia todos os prédios, sem cobrança de tarifa entre eles, pelo período de 12 (doze) meses, à empresa: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o preço total de R$ 201.950,40 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2350512"
                    ],
                    "2350775": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.200-3/21 - THIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO, matricula nº02/4789/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2350775"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2350808": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2494/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado à autoridade de trânsito competente pela aplicação da multa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A causa da nulidade da multa de que trata esta Lei será objeto de apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “de”, corrigindo a oração.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2494/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito quando o rompimento do lacre da placa do veículo for realizado por agente público, fora das hipóteses permitidas por lei.\r\n\r\nArt. 2º É nula de pleno direito a multa decorrente da violação de lacre da placa de qualquer veículo registrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, quando praticada a violação por agente público com a finalidade de forjar a infração.\r\n\r\nArt. 3º O proprietário do veículo ou o real condutor deverá requerer, de forma motivada, a nulidade da multa, mediante apresentação dos elementos probatórios que justifiquem o pedido.\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado à autoridade de trânsito competente pela aplicação da multa.\r\n\r\n§2º Antes da apresentação do requerimento, o requerente deverá efetuar o registro de ocorrência perante a Autoridade Policial.\r\n\r\n§3º Deferido o requerimento, será a multa declarada nula, devendo ser retirada dos apontamentos do proprietário do veículo ou do real condutor.\r\n\r\nArt. 4º Sendo reconhecida a nulidade da multa, deverão ser restituídos os valores referentes ao pagamento da multa, das taxas de diárias e de reboque, mediante a compensação.\r\n\r\nArt. 5º A causa da nulidade da multa de que trata esta Lei será objeto de apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2494/2017: Deputados Martha Rocha e Bebeto\r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 783/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º As empresas licenciadas por órgãos ambientais da Administração Pública ficam obrigadas a informar, concomitantemente e imediatamente ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), qualquer emergência ambiental ou iminência de desastres que ofereçam riscos ao ambiente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração na ordem direta, conforme determina a alínea “c” do Art. 14 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente o meio de exercer a cooperação dos órgãos ambientais da Administração Pública por intermédio da conexão de informações, objetivando, de forma rápida e eficiente, prevenir ou minimizar ao máximo os impactos ambientais provenientes de tragédias e calamidades.\r\n\r\nArt. 3º As empresas licenciadas por órgãos ambientais da Administração Pública ficam obrigadas a informar, concomitantemente e imediatamente ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), qualquer emergência ambiental ou iminência de desastres que ofereçam riscos ao ambiente.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID) enviar instantaneamente todas as ocorrências aos órgãos da Administração Pública, para que as devidas providências sejam tomadas.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo dar transparência às ações do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), no que tange à criação do canal direto com o cidadão.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer cidadão poderá registrar ocorrências de acidentes ambientais e iminências de desastres que envolvam o ambiente no SEEAID (Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente).\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá promover a articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDPEC), nos termos do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 783/2019: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do SIHABIS:\r\n\r\nI - coordenar as informações relativas à demanda e à produção habitacional de interesse social, no âmbito estadual e dos municípios fluminenses;\r\n\r\nII - socializar, entre os órgãos da administração estadual responsáveis pela elaboração de projetos de habitação de interesse social, os dados necessários à execução de políticas para o setor;\r\n\r\nIII - subsidiar mecanismos de controle de metas, por meio da difusão e do acesso ampliado das ações promovidas pelo Poder Executivo na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nIV - assegurar livre acesso ao SIHABIS para favorecer o acompanhamento, pela sociedade civil, da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social, bem como para fundamentar a participação social no processo de formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nV - fornecer informações técnicas para subsidiar a atuação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como divulgar o perfil e o conteúdo dos votos proferidos por seus membros;\r\n\r\nVI - divulgar dados do balanço contábil do FEHIS, com base em relatórios atualizados e disponibilizados no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - integrar o SIHABIS a outras bases de dados e informações do Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - manter atualizada listagem de imóveis públicos ou privados que possam ser recuperados, adaptados e destinados para fins habitacionais de interesse social, inclusive para locação social e para arrendamento residencial.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá integrar o SIHABIS a sistemas de informação habitacional municipais e estimulará os municípios a captar recursos para financiar suas próprias políticas de habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades e órgãos públicos especializados na área de habitação, nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 5º O Artigo 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nXV - o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1661/2019: Deputados WALDECK CARNEIRO e RENATA SOUZA\r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1283/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º As concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário ficam autorizadas a efetuar, em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras, principalmente em caso de fornecimento e recolhimento serem executados por empresas distintas. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRedigir a oração na ordem direta, conforme determina a alínea “c” do Art. 14 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As faturas referentes ao consumo de água e ao uso de esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma simples e de fácil compreensão, informando, de forma correta, clara, precisa e ostensiva, os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique, facilmente, cada valor está sendo cobrado, não sendo permitida a cobrança por estimativa. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e retirar a expressão “a título de que”, colocada em excesso.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Considera-se disposição gráfica de fácil compreensão aquela que não deixe dúvidas quanto à possibilidade de o consumidor entender as cobranças pelo consumo de água e pelo uso de esgotamento sanitário. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a colocação indevida do pronome relativo “que” e separar a preposição “de” do artigo “o”, seguindo as normas ortográficas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1283/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FATURAS EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA\r\n\r\nFORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário ficam autorizadas a efetuar, em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras, principalmente em caso de fornecimento e recolhimento serem executados por empresas distintas.\r\n\r\nParágrafo único. São consideradas unidades consumidoras, para os efeitos desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que recebem a fatura de água e esgoto mensalmente.\r\n\r\nArt. 2º As faturas referentes ao consumo de água e ao uso de esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma simples e de fácil compreensão, informando, de forma correta, clara, precisa e ostensiva, os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique, facilmente, cada valor está sendo cobrado, não sendo permitida a cobrança por estimativa.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se disposição gráfica de fácil compreensão aquela que não deixe dúvidas quanto à possibilidade de o consumidor entender as cobranças pelo consumo de água e pelo uso de esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1283/2019: Deputado Subtenente Bernardo\r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3705/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º e o Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º Para os fins desta lei, fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme - Lei DJ Corello, visando ao fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos espaços de memória e desenvolvimento das suas manifestações culturais.\"\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nII - promover e difundir a Cultura Charme, através de políticas públicas institucionais de comunicação e educação em cultura, visando ao fortalecimento, proteção e fomento da diversidade cultural brasileira e ao enfrentamento da marginalização cultural;\r\n\r\nIII - disponibilizar aparelhos culturais e fomentar a ocupação dos espaços públicos pelo Movimento Cultural Charme, como lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, visando à apresentação artística e à integração comunitária através de atividades socioculturais, bem como ao acesso e notório conhecimento pela população;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - fomentar e apoiar a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural Charme, visando incentivar a produção de projetos e eventos em aparelhos e espaços públicos estaduais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” - Lei Corello, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” tem como objetivo desenvolver atividades e políticas públicas de fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos seus espaços de memória e desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmarço\r\n\r\n08 - DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta lei, fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme - Lei DJ Corello, visando ao fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos espaços de memória e desenvolvimento das suas manifestações culturais.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme tem como objetivo:\r\n\r\nI - fomentar e apoiar a produção artística do Movimento Cultural Charme em suas diversas linguagens, como músicas, danças, livros, audiovisual, fotografia, moda, artes plásticas urbanas, dentre outras, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, socioeconômico e territorial;\r\n\r\nII - promover e difundir a Cultura Charme, através de políticas públicas institucionais de comunicação e educação em cultura, visando ao fortalecimento, proteção e fomento da diversidade cultural brasileira e ao enfrentamento da marginalização cultural;\r\n\r\nIII - disponibilizar aparelhos culturais e fomentar a ocupação dos espaços públicos pelo Movimento Cultural Charme, como lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, visando à apresentação artística e à integração comunitária através de atividades socioculturais, bem como ao acesso e notório conhecimento pela população;\r\n\r\nIV - fomentar e apoiar a articulação permanente entre pro dutores, artistas, representantes de coletivos culturais e demais participantes do Movimento Cultural Charme, visando potencializar a cadeia produtiva do setor de cultura e promover ações sustentáveis em rede;\r\n\r\nV - fomentar e apoiar a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural Charme, visando incentivar a produção de projetos e eventos em aparelhos e espaços públicos estaduais;\r\n\r\nVI - promover a preservação do Movimento Cultural Charme, através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários e à proteção dos espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais.\r\n\r\nVII - mapear manifestações culturais do Movimento Cultural Charme, com o objetivo de promover sua difusão e identificar suas principais características, considerando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;\r\n\r\nVIII - fomentar e apoiar a transmissão de conhecimento entre as gerações do Movimento Cultural Charme.\r\n\r\nArt. 6º Para efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um Fórum Permanente, constituído paritariamente por órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de classificar e elaborar diretrizes para atividades culturais das diversas linguagens formadoras do Movimento Cultural Charme, bem como promover a proteção e difusão das suas produções artísticas e espaços de memória e desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3705/2021: Deputados MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n6187 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Sr. Herbert Marques da Silva, Presidente do DER/RJ o recapeamento asfáltico do trecho de cerca de 28 km da RJ 121, que liga Governador Portela, no município de Miguel Pereira, passando por Morro Azul e Sacra Família, Distritos de Engenheiro Paulo de Frontin, ao município de Vassouras.\r\n\r\n6188 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Sr. Herbert Marques da Silva, Presidente do DER/RJ o recapeamento asfáltico do trecho de cerca de 14,5 km da RJ 129, que liga Sacra Família do Tinguá a sede do município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n6239 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Presidente do DER/RJ, Sr. Herbert Marques da Silva, a construção de dois redutores de velocidade na RJ - 145, na Estrada Valença X Rio das Flores na mediação do bairro Cambota, um próximo à Rua Jacob Parreira e outro próximo à Rua Pedro Ponciano.\r\n\r\n6240 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, Thiago Pampolha, por meio do Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campelllo Costa Brondi da Silva, a implementação do Programa Limpa Rio na Zona Rural do município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n6241 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, Thiago Pampolha, por meio do Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campelllo Costa Brondi da Silva, a doação de um caminhão para recolhimento de resíduos sólidos - Catatreco, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n6261 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, Thiago Pampolha, medidas necessárias para a disponibilização de caminhões de Coleta Seletiva em 30 municípios do Rio de Janeiro: Japeri, Queimados, Miguel Pereira, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores, Barra Mansa, Pinheiral, Paty do Alferes, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Paraíba do Sul, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal, sapucaia, Carmo, Cantagalo, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto, Miracema, Pádua, Duas Barras, Tanguá, Silva Jardim, São João da Barra, Seropédica, Piraí e Paracambi.\r\n\r\n6341 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Dr. Alexandre Chieppe, Secretário de Saúde, medidas necessárias para disponibilizar recursos com vias à aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital de Miracema.\r\n\r\n6342 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Presidente do DER/RJ, Sr. Herbert Marques da Silva, medidas necessárias para a demarcação de ciclofaixa com tachões, formando uma ciclovia, bem como confecção de placas educativas em respeito aos ciclistas na RJ-116, que está sendo toda recapeada, nos dois sentidos, no trecho de cerca de 15Km que liga o município de Santo Antônio de Pádua à Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n6184 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio castro, providências necessárias para implantação de uma Delegacia Especial de Apoio ao Turismo no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6185 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio castro, providências necessárias para implantação de uma Delegacia Especial de Apoio ao Turismo no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6210 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio castro, providências necessárias junto ao ITERJ, para conceder o título sobre a regularização fundiária dos imóveis nas localidades de 24 de Maio, Bonfim Urbano, Bonfim Rural, Caxambu, Catonho (Morrinho, Sarney, Escola, Zizinho), Gaspar Gonçalves/Unidos Venceremos, Jacó, Lot, Milton Vieira, Madame Machado, Meio da Serra, Morro do Alemão, Morro do Gavião, Santa Luzia, São Francisco de Assis, Sítio Pica Pau, vale das Videira e Vista Alegre no município de Petrópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1458 - DE REPÚDIO ao Sr. EDUARDO PAES, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, pela retaliação e perseguição contra funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, inclusive com demissão, devido a participação em manifestações democráticas em defesa do direito legal a uma assistência médica-hospitalar que atenda, dignamente, à saúde dos funcionários e dependentes da empresa.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1457 - DE LOUVOR “POST MORTEM” a GELSO DOMINGOS, por seu legado como jornalista nº 1 da reportagem policial brasileira, no transcurso dos 10 anos de seu falecimento, ocorrido em 06/11/2011.\r\n\r\nDEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\n1456 - DE REPÚDIO ao MINAS TÊNIS CLUB, time de voleibol brasileiro, pelo afastamento do jogador Maurício de Souza.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1446 - DE APLAUSOS, LOUVIOR E CONGRATULAÇÕES pelo aniversário de 19 anos do 32ª BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Macaé).\r\n\r\n1447 - DE APLAUSOS, LOUVIOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente-Coronel FÁBIO CÔRREA RIBEIRO - Comandante do 32ª BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Macaé).\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1455 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Delegada de Polícia VIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1449 - DE APLAUSO E LOUVOR a CRISTIANE MAGALHÃES DE SOUZA, MESTRA CRIS, pela relevância de sua contribuição à Cultura Brasileira e a Capoeira no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1450 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. ANTÔNIO OLIVEIRA BEMVINDO - MESTRE TOURO, pela relevância de sua contribuição à Cultura Brasileira e a Capoeira no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1451 - DE APLAUSO E LOUVOR a SHEILA MARTINS, MESTRA SHEILA, pela relevância de sua contribuição à Cultura Brasileira e a Capoeira no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1459 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jogador de Vôlei MAURÍCIO SOUZA, pela declaração realizada em seu instagram, no dia 12 de outubro de 2021, em prol da liberdade de expressão.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1454 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr, Vereador “LÉO DA VILA”, Presidente da Câmara Municipal de Magé, pelos relevantes serviços prestados ao município de Magé e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1452 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MANOEL DA CRUZ VIEIRA 9Mestre DENGO, pelos valorosos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nId: 2350808"
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                        "* ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5014/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO ROSSI DE QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, MÉDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2350809"
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                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte e seis minutos, no Auditório do décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 5ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, e com a presença dos Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice Presidenta, DANNIEL LIBRELON - Relator e MARTHA ROCHA, membros efetivos da Comissão convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia onze de agosto passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão, informando aos membros presentes que o objetivo da reunião seria ouvir os seguintes convidados: o Sr. Luiz Henrique Oliveira, Gerente do Programa SOS crianças Desaparecidas da Fundação da Infância e Adolescência - FIA; o Sr. Márcio dos Santos de Carvalho, Coordenador da Superintendência Estadual de Prevenção e Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas; a Dra. Eliane de Lima Pereira, Procuradora de Justiça, Coordenadora do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público e a Dra. Gislaine Kepe, Defensora Pública, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CDEDICA/RJ e a Dra. Erica Maia C. Arruda, Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Sr. Luiz Henrique Oliveira que iniciou sua exposição agradecendo à Comissão a oportunidade de realizar essa apresentação e traçar um panorama da atual realidade. Realizada a apresentação, o Senhor Presidente passou a palavra para os membros da Comissão para que fizessem perguntas, para o Senhor Luiz Henrique que respondeu prontamente os questionamentos. Em seguida, passou a palavra para a Dra. Eliane de Lima Pereira, que fez um preâmbulo e trouxe sua ampla experiência com o tema objeto da Comissão, dentro do Ministério Público. Em continuidade, a Procuradora de Justiça falou sobre o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, do Ministério Público, que registra cerca de 20 mil desaparecidos por ano. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição da Dra. Eliane e passou a palavra o Dr. Rodrigo Azambuja, que agradeceu o convite e citou em sua fala a existência de uma cartilha elaborada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a FIA, sobre como prevenir o desaparecimento de crianças. Prosseguindo afirmou que a mesma será diagramada e disponibilizada até o mês de setembro para a Comissão. Em seguida o Dr. Rodrigo Azambuja passou a palavra para a também Defensora Pública do Estado, Dra. Gislaine Kepe. Com a palavra, Dra. Gislaine, mencionou que faz parte do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, que teve início dos trabalhos neste ano e que pretende construir um protocolo de atendimento em rede às mães de crianças desaparecidas. Segundo a Defensora, uma das maiores dificuldades enfrentadas na Política Estadual e Nacional do combate ao desaparecimento de pessoas ocorre no primeiro atendimento realizado nas delegacias, que não são especializadas, são distritais. Colocou a necessidade da criação de delegacias especializadas, com limitação do seu território de abrangência, a destinação de recursos financeiros para criação de núcleos de atendimento psicossocial para os familiares dos desaparecidos, bem como destinação de recurso para compra de insumo destinado a realização de exames de DNA para fazer confrontação genética e criação de depósito das amostras biológicas. O Senhor Presidente agradeceu a participação da Dra. Gislaine e passou a palavra para os demais membros da Comissão para que fizessem perguntas a Defensora Gislaine que respondeu satisfatoriamente todas as questões levantadas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente passou a fala para Dra. Erica Maria Campelo Arruda, que fez uma breve apresentação como Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro e propôs a criação de um protocolo de intenções em conjunto para ser operacionalizado. Em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch passou a palavra para o Sr. Márcio Santos Carvalho, que cumprimentou a todos os presentes e em nome da Superintendência de Pessoas Desaparecidas, agradeceu o convite e a oportunidade de acompanhar os trabalhos da Comissão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula 408678-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nTanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nResolução 379/21\r\n\r\n5ª Reunião realizada em 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom dia a todos, bom dia a todas.\r\n\r\nÀs 10h26 do dia 13 de agosto de 2021, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os casos de desaparecimentos de crianças e suas consequências no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença do Sr. Deputado Danniel Librelon e da Deputada Martha Rocha, dou por abertos os trabalhos da 5ª reunião ordinária, que tem por objetivo ouvir os seguintes convidados: o Sr. Luiz Henrique Oliveira, gerente de programa da FIA SOS Crianças Desaparecidas; o Sr. Márcio dos Santos de Carvalho, coordenador da Superintendência Estadual de Prevenção e Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas; a Dra. Eliane de Lima Pereira, procuradora de justiça e coordenadora do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do MP do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Rodrigo Azambuja, defensor público; a Dra. Gislaine Kepe, defensora pública, Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e a Dra. Érica Maria Campelo Arruda, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. \r\n\r\nEsta CPI tem uma missão árdua, diria até complicada, que é entendermos o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro na questão das crianças desaparecidas. A FIA nos mandou um relatório de crianças desaparecidas. E é um relatório extenso, é que muito nos entristece. E nós aqui vemos isso de duas formas, a questão social, onde essas crianças que estão desaparecidas, muitas são por problemas que têm de origem, questões sociais em suas famílias e também, após, como o poder público enfrenta esses desaparecimentos. Nós temos também a outra questão, que é a questão criminal, como é que isso é tratado quando há um crime envolvido, e se muitos desses desaparecimentos têm ligações entre si no que tange à esfera criminal. \r\n\r\nEntão, sem mais delongas, vamos iniciar. Vou passar a palavra aqui para o nosso relator, Deputado Danniel Librelon, para fazer as suas saudações iniciais, e também à nossa Deputada Martha Rocha. Bom dia, Deputado.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Bom dia a todos, bom dia, Presidente Deputado Alexandre Knoploch. Bom dia também a nossa Exma. Deputada Martha Rocha e a todos os convidados aqui presentes. \r\n\r\nEu quero estar aqui a ouvir todos os órgãos e também tenho algumas perguntas a serem feitas diante de relatos e de fatos que têm acontecido no Estado do Rio de Janeiro. E por ser a 5ª reunião dessa CPI, nós pedimos, deliberamos na semana passada que os senhores estivessem presentes justamente para que nós possamos acompanhar situações de perto e também entender alguns posicionamentos dos órgãos aos quais os senhores estão aqui representando. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Também, antes de passar a palavra para a Deputada Martha Rocha, anunciar a presença da nossa vice-presidente, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPasso um comunicado da Deputada Tia Ju, de que infelizmente não pôde estar presente, mas mandou aqui seus assessores Israel Gama de Carvalho e Larissa de Cássia. E também a Deputada Lucinha, que se encontra em estado de Covid, infelizmente. Então está se recuperando em casa. Desejo velocidade no processo de sua recuperação. É a segunda vez - não é, Deputado Danniel Librelon? -, que ela está com Covid. Desejo suas melhoras.\r\n\r\nE vou passar a palavra agora para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Eu quero cumprimentar o presidente Alexandre Knoploch, a vice-presidente Deputada Renata e o relator Danniel Librelon. Eu me permiti fazer um cumprimento individual e fraterno a todos aqueles que estavam conosco.\r\n\r\nPresidente, eu não quero me estender em qualquer manifestação. Nós estamos aqui para ouvir. Eu queria apenas fazer uma sugestão: quaisquer que sejam as ponderações apresentadas pelos nossos interlocutores, que eles no indiquem que caminhos a Alerj pode traçar para fortalecer a ação desses órgãos que estão conosco. Hoje muito bom ouvir a Defensoria Pública, o Conselho da Criança, a FIA, o Ministério Público, então que nos indiquem onde a Assembleia Legislativa pode fortalecer as ações desenvolvidas pelos senhores e pelas senhoras. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nVou passar a palavra para a nossa vice-presidente Renata Souza. Bom dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, Presidente. Bom dia, nosso relator Librelon, nossa Deputada Martha Rocha e todos que estão presentes e convidados aqui, o Ministério Público, Defensoria Pública, FIA. Enfim, me perdoem se deixei passar algum órgão, mas estou vendo aqui a Superintendência de Prevenção ao Desaparecimento, então, agradecer a presença de todos vocês. \r\n\r\nÉ tão importante essa oitiva de hoje. Eu me atrasei um pouco, peço desculpas, porque essas reuniões online deixam a gente como se a gente não tivesse outro momento, mas é de grande importância essa audiência aqui na CPI. A gente teve um momento em que o Ministério Público já estava presente, mas trouxe uma fala muito mais tecnológica do quanto que o MP podia ajudar naquele momento, então a gente espera que a gente possa ampliar um pouco essa fala no sentido de reconhecer a situação de fragilidade dos mecanismos de prevenção ao desaparecimento; a Defensoria Pública que acompanha de perto esses casos. Então hoje espero que a gente tenha aqui um momento de muita qualidade e de riqueza de detalhes para que a gente possa encaminhar à nossa CPI para que a gente não tenha novas crianças desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, ou que os mecanismos que hoje estão disponíveis possam funcionar.\r\n\r\nEntão, bom dia a todos e a todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Renata. \r\n\r\nVamos iniciar com a FIA porque ela vai poder dar um panorama da nossa realidade atual, e aí depois nós vamos passar a palavra, para uma breve explanação, para o Sr. Renato, e aí ouvindo o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\nSr. Luiz, bom dia, por favor, fique à vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - Bom dia a todos. na realidade, houve um problema técnico aqui no equipamento. A gente acha melhor, também, fazer uma apresentação visual.\r\n\r\nPrimeiro, agradecer à Comissão, ao Sr. Presidente; à Deputada Renata; ao Deputado Daniel; à nossa querida delegada que sempre nos ajudou nessa questão de desaparecimento, Dra. Martha, e agradecer a todos os presentes.\r\n\r\nA gente fica muito feliz mesmo que essa temática venha para esta Casa, que é uma Casa muito importante. Gostei muito dessa fala inicial da Dra. Martha. A gente tem que aproveitar nesse momento para que a gente possa sugerir projetos de lei, que esta Casa já vem há algum tempo fazendo-se presente nessa questão de desaparecimento, mas é importante fazer um histórico, Deputado, nessa questão de desaparecimento. \r\n\r\nA FIA, que é o órgão da administração direta, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - tem aqui o Márcio representando - há alguns anos, a FIA tomou a frente dessa questão do desaparecimento lá em 1995, no finalzinho de 95 para 96. A FIA, na realidade, tomou a frente dentro do cenário nacional no enfrentamento a essa questão do desaparecimento de crianças. Mas é bom lembrar que ela tomou a frente até por força de lei mesmo. O próprio Estatuto, lá no seu artigo 87, na parte especial do ECA - isso é importante destacar e registrar nesta Casa - essa discussão do Estatuto, em 88, a nossa Associação - até porque eu fazia parte da Associação dos ex-Alunos da Funabem, junto com o Ceap - Centro de Articulação de População Marginalizada - a gente participou ativamente da constituição do Estatuto da Criança. Essa Associação, nessa ocasião, já vinha fazendo uma discussão muito intensa, dentro da Funabem, na questão das crianças e ... - na época era menor, se utilizava muito essa questão - quando o adolescente, quando o menor é internado, ele, junto com os seus irmãos, acabava se separando, porque a Fundação, a Funabem, separava os irmãos. Então, essa discussão já vem há muito tempo lá atrás. Então, a ASEAF - Associação dos Ex-Alunos da Funabem - participando ativamente do ECA, fez essa proposta. Claro que teve toda uma redação própria, jurídica, mas a gente já vinha denunciando essa separação dos alunos, dos menores que eram internados junto com seus irmãos e eram separados porque tinham idades diferentes. Aí, dessa separação, acontecia, muitas das vezes, do menor não ter mais contato com seu irmão. Então, a ASEAF, naquela época, contribuiu muito para esse artigo 87 do ECA, sinalizando da importância de ter os seus responsáveis biológicos porque, naquela época, a cultura era de internar e deixar o menor lá, até completar 18 anos. Isso trazia um trauma imenso. Então, o Estatuto veio nessa época, em 90, registrando aí toda essa situação, e conseguimos aí fazer com que o artigo 87 do nosso ECA pudesse reconhecer um serviço. E a FIA, em 95, atribuindo as atribuições legais, pegando o próprio ECA como referência da política de assistência, da política de promoção às crianças e adolescentes, foi aos Estados Unidos, visitou lá, passou alguns dias lá, trouxe um modelo de projeto pelo Departamento Oficial de Justiça, que aqui se denominou SOS - Serviço de Identificação e Localização. A FIA implementou, desde 96, nascendo aí o Serviço de Identificação. \r\n\r\nNessa época tinha um movimento muito grande, Deputado, que era a novela que estava em evidência, Explode Coração, que deu um pontapé inicial. Eu estou registrando todo esse histórico, até porque muitos casos que a gente vai ver na estatística dos 579 casos que a gente tem ainda em aberto, que não conseguimos localizar, se deu por questão desse cadastro inicial. Porque, quando a FIA abriu, em 95/96, pegamos casos que já tinha seis, sete anos de desaparecimento de criança. O Estado ainda não era defensor desse tipo de programa. Não tinha esse serviço. O serviço ainda era feito pelo Juizado da Infância, de tentar localizar a família biológica, e a FIA teve um prejuízo imenso na questão de que, cada tempo que se passa, cada hora que se passa, bem colocado aqui por essa Comissão, fica muito difícil. \r\n\r\nEntão, a FIA, historicamente, implementou esse programa e que deu resultado - vamos mostrar aí. Então, o denominado SOS Criança, a gente tem, de parâmetro legal, o ECA e o Plano Nacional de Promoção de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e, também, a Lei da Busca Imediata, que é a 11.259, mas é importante a gente voltar a falar um pouco sobre essa questão. Não é necessário esperar 24 horas, porque se criou dentro de uma cultura nacional que se tem que esperar 24 horas para fazer o registro. Isso, inclusive, no tempo da Dra. Martha, já tinha um boletim interno sinalizando, Dra. Martha, que não se tem que esperar. Uma coisa muito interessante, Dra. Martha, que a senhora colocou, que qualquer delegacia fizesse o registro. Nada dessa questão de esperar de uma ... A família teve a notícia em Botafogo. Por que que ela tem que ir lá no bairro dela, na Zona Oeste, fazer o registro? Quer dizer as delegacias, todas elas, foram obrigadas a fazer o registro imediatamente. Então, a gente entende que, independente da circunstância do bairro, essa família tem o direito de fazer em qualquer delegacia o registro, imediatamente.\r\n\r\nE também com essa outra lei agora recém-criada, de 2019, de 4 de outubro, tornou-se obrigatório todo encaminhamento do registro de ocorrência - inclusive a gente faz em tempo real, as delegacias estão fazendo - encaminhamento para a FIA, das famílias, no próprio registro de ocorrência policial. Isso foi um ganho imenso por esta Casa aqui, reconhecendo a Lei 8547, que garante à FIA o atendimento psicossocial junto dessas famílias. Então, a FIA cresceu muito com essas ações. Eu acredito que é pelo respeito do nosso trabalho que se deu toda essa compreensão desta Casa, entendendo que a FIA faz parte desse processo de atendimento junto a essas famílias. Então, a Fundação, hoje, se torna obrigatória, junto com o Ministério Público - está aqui a Dra. Eliane presente, nossa Procuradora - que tem aí o entendimento de dar um suporte psicossocial junto a essas famílias.\r\n\r\nNão sei qual o tempo, mas a gente vai reduzir muito porque esse trabalho é muito difícil falar em poucas horas, horas, porque tem que falar o dia todo aqui com vocês para que a gente possa tentar tirar proveito dessas ações. Claro que o Serviço de Identificação e Localização é tipo uma roda gigante. Ele começa com um atendimento junto dessas famílias. Essas demandas, na realidade, surgem não só pelas delegacias, pelos conselhos, pelo sistema de garantias de direitos das crianças, mas também uma demanda própria que chega até a FIA, até lá na Voluntários da Pátria 120, até porque temos casos, Srs. Deputados, que famílias não podem chegar até a delegacia para fazer um registro de ocorrência policial, por várias situações que a gente já vem colocando aqui, porque tem questão de milícias, tem questões que elas próprias não querem buscar o serviço de segurança pública, e que a gente tem todo o entendimento de atender, independente de ter registro de ocorrência policial ou não, até para que a gente possa, nesse primeiro momento, acolher essa família e entender todo um processo de situação de risco dessa criança, entendendo que a prioridade é absoluta dessas famílias para que se possa ter um atendimento digno, honesto. Isso a FIA já vem fazendo há algum tempo. \r\n\r\nUma outra coisa importante a destacar é de que, nesse acolhimento, temos uma equipe muito boa, formada, uma equipe que já vem funcionando há 25 anos, que a gente já entende todo um processo, até porque eu gostaria também de mencionar a todos que a situação, essa situação de desaparecimento, a gente já tem classificado no nosso sistema de cadastro, que a maior parte de desaparecimentos, seja qual tipo que for de desaparecimento, 76% - quero registrar aqui - a gente já mencionou no processo de localização dessas crianças, desses adolescentes, estão com uma questão social interna dentro da própria família, seja de violências várias aqui, que a gente pudesse citar, psicológica, violência física, o próprio também entendimento ... São vários fatores, na realidade, que fazem com que essas crianças e adolescentes vazem, fujam de casa e fica toda uma situação de uma rede aliciadora que a gente já conhece aqui, o tráfico, a exploração sexual. Isso se torna muito mais do que a gente possa oferecer desta Casa, políticas públicas que possam reforçar o trabalho preventivo para que essas crianças... Aí, tem que passar, com certeza, com as secretarias municipais de Educação, porque essa criança e esse adolescente já dão o primeiro sinal quando não estão frequentando a sala de aula, ele já vem apresentado dificuldade no relacionamento com os colegas. Essa violência, na realidade, já é sinalizada e aponta uma necessidade para que a gente possa reiterar muito, muito trabalho de caráter preventivo, evitando que essa criança e esse adolescente saiam de casa e fiquem à mercê dessa grande violência. \r\n\r\nClaro que a gente vai ver os tipos de desaparecimento, claro que a gente vai ver a estatística, mas daqueles que já foram localizados, quero registrar aqui, a FIA está junto com todos os parceiros envolvidos, o Ministério Público, os meios de comunicação. É importantíssimo, por isso preparei um vídeo, até porque a FIA conquista alguns espaços. \r\n\r\nUma coisa que eu também não posso deixar de pedir aos senhores Deputados, que se possa fazer um lobby junto ao Governo Federal para que essas concessões públicas junto aos meios de comunicação tenham a obrigatoriedade de reservar um espaço para a divulgação das fotos das crianças. Os Estados Unidos e a Europa dão um exemplo muito clássico, onde tem uma emergência, bem colocada aqui pelo Alerta PRI, mas o Alerta Amber vai em cadeia nacional, até porque a questão do desaparecimento não fica só dentro do Rio de Janeiro; a gente consegue localizar crianças e adolescentes fora do nosso país, inclusive. Então, é preciso que essas concessões federais, junto à renovação e junto a esses meios de comunicação, possam abrir um espaço, e esta Casa tem essa atribuição de oferecer Projetos de Lei que possam garantir a gratuidade da divulgação da imagem dessa criança em cadeira nacional, porque isso ajuda muito.\r\n\r\nNão adianta a gente só pensar que a divulgação tem que ficar só dentro do município e do estado; um desparecimento tem uma complexidade muito mais rápida na divulgação dessa imagem. Mas isso é outro ponto, que a gente vai chegar lá nos meios de comunicação.\r\n\r\nVoltando às ações, isso é que é importante. A gente percebeu por essa roda gigante de serviço centralizado, de atendimento psicossocial de uma coisa que quero deixar bem clara aqui, que foi colocada. Eu tenho participado ativamente de todas as reuniões aqui presentes e vejo falar muito em cadastro. Cadastro a FIA já tem há 25anos, que é o cadastro que o próprio Ministério Público tem, que a FIA tem, que é um cadastro custo zero, feito pelo próprio Governo Estadual, através do Proderj. Então, tem lá um cadastro, uma linguagem Delphi, que serviu de exemplo no passado para o Cadastro Nacional de Pessoas Desparecidas. Hoje, temos lá 3.800 e poucos cadastrados, que tem 85%, 3.305 localizações; está lá sistematizado, está lá cadastrado. Esse modelo de cadastro poderia servir para nosso estado, só abrindo uma aba ali para a questão da idade, porque a FIA tem um limite de idade, de zero a 18, ou com essa Lei Estadual 8547, que dá a necessidade especial, da deficiência intelectual, para que a gente possa fazer o atendimento de 18 a 21 anos. Esse cadastro é custo zero e é só pedir o Proderj para abrir uma aba que possa fazer uma varredura, porque a Polícia, na realidade, vai precisar de ter alguns mecanismos mais nas informações. Mas a FIA, quando construiu esse cadastro, teve a visão técnica de servir políticas públicas que possam enfrentar essa violência com essas crianças, que vem acontecendo dia a dia. Claro que a gente vai ver um percentual muito pequeno com outros tipos de desaparecimentos.\r\n\r\nOutra coisa que precisamos entender foi que não bastasse só cadastrar, atender, a gente teve que ter como estratégia de atuação para esse serviço, dessa centralização desses dados, desse atendimento técnico, nós tivemos que conquistar os meios de comunicação. Como é conquistar? Porque o Brasil ainda não tem uma lei que garanta a inserção de fotos, e era até uma discussão antiga nossa. Como a gente vai divulgar foto de crianças e adolescentes num canal, numa emissora, até porque o prontuário é inviolável? É preciso entender que o estatuto garante toda a questão dessa família, desse prontuário social. Mas, na questão do desaparecimento, a gente teve que entender que é preciso, sim, arrumar dados, fotos dessa criança que se possa divulgar rapidamente. A FIA o que fez? Buscou uma autorização junto dessa família, colocando a imagem dessa criança, que tem um cartaz que vamos mostrar aqui, inclusive, dos meninos de Belford Roxo, que garantiu o recebimento dessas denúncias. Quando a gente propaga e divulga as imagens dessas crianças, rapidamente as redes sociais dão respostas muito boas - mesmo sendo 3% de denúncias falsas. É preciso, sim, ter um canal de divulgação.\r\n\r\nEsses meios de comunicação têm que fazer parte do processo, bem colocado por vários especialistas nessa área, que essa divulgação, essa questão do desaparecimento é coletiva, não dá mais para a gente achar que é do Ministério Público, que é da FIA, que é da Defensoria Pública, um parceiro ativo, inclusive. É preciso entender... O Brasil, a sociedade e a família precisam entender que é coletivo, não dá para achar que só a FIA vai localizar, só os meios, não. Isso tem que ter uma consciência da nossa sociedade, da população, que a família faz parte, a sociedade num todo, que só vamos diminuir essa dor com todos participando.\r\n\r\nOutra coisa que tivemos que desconstruir foi na questão do sensacionalismo. A gente viu no início desse processo, dessa conquista em relação à mídia, que muitas vezes queriam transformar o choro dessa família na questão de dar visibilidade à questão. Isso a gente teve que trabalhar muito. Fazer pauta de desaparecimento é muito complexo, porque se explora aí não só a questão da imagem da divulgação, trazendo esse resultado muito satisfatório, mas a gente teve, no início, o cuidado de não transformar essa questão na questão da dor dessas famílias em sensacionalismo. A gente não quer isso, isso a gente teve que tomar um cuidado imenso na FIA, até porque são 25 anos que a gente tem essa atuação, e tivemos que conquistar, que trazer responsabilidade social desses meios de comunicação, empresas, temas de novela. É preciso a gente entender a necessidade desse familiar ter esse direito de ter a imagem divulgada. \r\n\r\nE mais: tem outra lei desta Casa, Lei 2720, do Roberto Dinamite, que a família tem obrigação - uma das coisas que a Polícia reclama muito e com razão - de dar o retorno quando localizado. A Lei 2720 garante a obrigatoriedade dessa família em 24/48horas comunicar a localização. É obrigado a gente ter esse retorno do familiar. Muitos desses casos, registros de ocorrências, VPI sequer tem o retorno do familiar. Então, é importante a fazer uma fazer publicidade também da obrigatoriedade desse familiar.\r\n\r\nÉ muita coisa para se falar e muita coisa para se fazer. Peço que, acabando esta CPI, possam ter audiências públicas, audiências permanentes para que a gente possa trazer não só a questão do desaparecimento, mas todas essas violações de direitos de crianças e adolescentes. É preciso entender que esta Casa precisa... está aí a pandemia, o número aumentou expressivamente nessa questão. De 2020 para cá, já tivemos 180 casos, e desses 180 casos, 165 foram localizados. Foram observadas justamente essas violações de direitos dessas crianças, que têm direito de brincar, de pular, de reclamar, de ser desobediente; isso tudo faz um papel importante nessa criança em desenvolvimento. \r\n\r\nEsse é o cartaz que a gente elabora continuamente, quando se tem logo a notícia do registro de ocorrência policial. Todas as delegacias têm encaminhado diretamente tanto para o PLID, para o Ministério Público, tanto para a FIA, e a FIA fica com essa atribuição.\r\n\r\nOs tipos de desaparecimento são esses: fuga do lar, conflito de guarda e mais a entrada que dá um total de 13, mas sempre há possibilidade de a gente ter outros tipos que a gente não consegue entender, que são os desaparecimentos enigmáticos, que é esse caso dos meninos que a gente teve aí o registro na Delegacia de Homicídios da Baixada que até agora a gente não tem. E que é muito difícil. Eu vou colocar uma coisa, eu tenho um vídeo que eu trouxe aqui de um delegado, Dr. Leonilson Ribeiro que já se foi, um delegado de carreira muito ativo, a gente participou de um sequestro, participamos ativamente. E ele colocava a dificuldade de entender, de ter ferramentas inclusive Deputado, Sr. Presidente, de ter na Justiça o direito de interceptação de telefone. É muito complexo, porque não tem elementos. O desaparecimento ele não está contido no Código Penal. \r\n\r\nUma outra campanha que o governo federal fez agora, da questão do DNA dessas famílias é importantíssimo. Mas é importantíssimo também o nosso Estado do Rio de Janeiro tentar entender aqueles quinhentos e setenta e pouco ainda desaparecidos; essas famílias têm o direito sequer a uma ação de declaração de ausência, é isso que eu vou propor ao nosso membro da Defensoria Pública: que se faça uma ação coletiva porque tem uns casos de vinte anos, de trinta anos como é o Carlos Ramires da Costa. Até hoje essa família não tem uma declaração de ausência, uma questão cível. E que a gente possa propor a esta Casa uma ação coletiva através da nossa Defensoria Pública, eu vou falar com o Dr. Azambuja, acho que eu já estou visualizando ele aí, eu estou sem óculos. \r\n\r\nMas é importante a gente também dar essa resposta a essas famílias porque elas têm o direito de ter. Amanhã ou depois até de acionar o próprio Estado, por que esse corpo, por que essa criança, por que esse adolescente, essa pessoa desaparecida não foi encontrada? Então, o estado brasileiro fica preso nessa questão ainda do desaparecimento civil. É importante que o nosso Estado saia na frente junto dessa família para ter esse direito garantido. \r\n\r\nEntão, são vários tipos e vários outros que a gente possa elencar e aparecer. Inclusive até seguro de vida. Tem casos em que a gente levou também a questão de um benefício que a família acabou tendo que entrar com uma ação e na realidade na investigação se pontuou que tinha alguma coisa adversa. Outro tópico aí, vamos lá. \r\n\r\nA divulgação, já falei tudo, já falei sobre a questão de respeitar. Acho que a mídia tem esse direito, temos que conquistar pela falta de uma legislação que garanta a divulgação das imagens, mas é importante a gente salientar que quando eu entrei na FIA lá em 1995, eu sou um servidor cedido, eu sou da Secretaria de Estado de Educação, sou professor de Educação Física. Eu acho que eu sou o único servidor que estou ratificado em vários governos como cessão. E aí tive que aprender, o nosso Estado do Rio de Janeiro, o nosso Brasil ainda não tinha um serviço de qualidade como foi criado pela FIA. E tivemos que aprender diariamente como lidar com essa dor da perda. É importante a gente registrar isso, não tinha nenhuma doutrina e a gente teve que aprender em lidar com essas situações. Então a gente conquistou mesmo. Vamos para o outro tópico porque a gente precisa, os cartazes estão aí dos meninos de Belford Roxo. \r\n\r\nÉ importante que esta Casa inclusive está falando do alerta PRI em todo momento. Esse cartaz na realidade foi produzido no segundo dia porque tomamos ciência já eram seis horas da tarde. Eu mesmo em casa confeccionei cada cartaz dessas crianças e a gente conseguiu mobilizar muitos espaços, o Fantástico, em todas as emissoras, TV Record, Rede Globo, e aí estão com toda essa questão internacional dessas crianças. Quer dizer, a divulgação existe, existe a Delegacia da Baixada (não compreendido) caminhando, existe toda uma aclamação referente a esse caso e outros que a gente já conhece. Mas é importante destacar que desaparecimento enigmático ele não é tão fácil como a gente pensa. Não é só divulgar, não é só investigação, é a coletividade ter que se dar uma resposta necessária. Vamos para o próximo. \r\n\r\nTem também essa outra coisa que eu sempre destaco: a necessidade de dar o retorno à população. As redes sociais estão aí com todos os cartazes da FIA, do Disque-Denúncia, do PLID, de todas as redes, mas é importante dar satisfação à população. A Ana Clara Correia foi localizada, então, é preciso entender que a imagem dessa criança tem que ser acessada, não pode mais ficar sem ser divulgada. Então a FIA tem essa resposta, isso é obrigatoriedade de informar a toda a população que a adolescente nesse caso Ana Clara foi localizada aqui no Estado. \r\n\r\nEssa é uma outra conquista, porque esses cartazes estão espalhados pelo Brasil todo. Aí a gente condensou vários casos enigmáticos. Essa é uma grande dificuldade nossa de colocar todas as fotos. Hoje a gente está com quinhentos e setenta e poucos desaparecimentos. Na realidade, a gente nesses cartazes aqui a gente coloca os casos mais enigmáticos. Nesse aqui nem sei se está o Carlinhos, o Carlos Ramires. Mas tem vários casos aqui que chamam a atenção. A Sra. Luciene esteve aqui também presente. Mães Virtuosas do Brasil. Mas esse cartaz ele tem uma representação muito interessante, porque a gente também tem criança de outros estados da Federação, ele é espalhado pelo Brasil todo. Próximo por favor. \r\n\r\nAh, esse foi... eu tenho aqui alguns vídeos. Esse inclusive foi um tema de novela, está sendo reprisada aqui na Rede Record, onde teve uma entrevista lá participando de cinco capítulos, é importante. Mas tem outro tópico que eu queria botar um vídeo que foi a escalação solidária. Mas tem um vídeo da participação da delegacia, do Dr. Leonilson, acho que seria interessante as pessoas... tem esse vídeo também, que isso é gratuito, gente. A FIA conquistou alguns espaços. Esse aqui foi Brasil x Colômbia, e a gente conseguiu colocar o Brasil x Colômbia em horário nobre. Nesse dia a gente saiu três horas da manhã, o jogo acabou 11 e pouca e as denúncias não pararam. Dessa transmissão aí houve duas localizações. Mas tem um vídeo que seria muito importante mostrar a necessidade. Essa é outra participação de novela, “Amor, Eterno Amor”. Tem um vídeo interessante onde a FIA recebeu essa denúncia e Dr. Leonilson, prudente, foi lá, realizou a prisão da autoria dessa subtração. E essa criança na realidade, um bebê lá de Niterói, estava sendo levada por um produtor de uma emissora que fazia parte e subtraiu essa criança. Até hoje a gente não sabe na realidade qual era a finalidade, se era para tráfico, se era adoção irregular, um bebezinho de meses foi subtraído. Mas nesse vídeo que estamos prejudicados até para dar um tópico maior, a nossa participação foi fundamental. \r\n\r\nUma das coisas que a gente vem observando Dra. Eliane e defensores, todos os presentes, muita gente ainda desconfia de quando vai ligar para delegacia, muita gente acha que tem bina. Então, essa relação de denúncia... e o Disque-Denúncia trabalha muito bem isso, a gente aprendeu muito com o nosso Disque-Denúncia, e a gente não tem bina, a gente respeita o denunciante, é garantido o sigilo total. Nesse caso aí, foi em tempo real. Eu estava na delegacia e o nosso administrativo recebeu a informação e automaticamente o delegado mandou uma equipe lá e recuperou a criança que estava sendo levada. Foram condenados, infelizmente depois desse fato perdemos o Dr. Leonilson, um delegado muito bom e atuante como outros que a gente conhece. \r\n\r\nMas desaparecimento é preciso a gente entender que em alguns casos leva sim, à questão da segurança pública. Mas a maioria no cenário do Brasil isso eu posso afirmar porque a gente já fez parte da rede nacional, a maioria dessas questões de desaparecimento é correlacionada à questão social. Vamos lá. \r\n\r\nEsse foi um vídeo também interessante. Foi durante a Olimpíada. A gente fez uma campanha com inserção diária na Paralimpíada, até porque na Olimpíada a gente não conseguiu. Na Paralimpíada foi a Rede Globo deu espaço para três inserções diárias onde a gente fala da campanha da identificação. É importante fazer a prevenção. No nosso Estado do Rio de Janeiro existe um número muito alto, viu Srs. Deputados e senhores?, de desaparecimento temporário. Isso acontece diariamente nesse período de férias, réveillon, carnaval, praias superlotadas. A gente tem que fazer campanha maciça. Eu vi agora recentemente o nobre Deputado Danniel colocando essa questão do desaparecimento, a prevenção, um PL aí. É importante a gente fazer sim, o reforço dessa questão da cultura da identificação. \r\n\r\nÉ preciso o nosso Estado entender que a gente recebe crianças de outros estados, crianças de outros países, é preciso que se tenha campanha sim, de prevenção, a identificação civil. E o nosso Estado, e foi uma proposta da FIA, onde temos algumas maternidades estaduais já ganhando a própria carteira de identidade junto com a certidão de nascimento. Quer dizer, a cultura da identificação civil, uma campanha maciça do Detran também identificando todas as crianças, viu Deputado? É preciso tornar obrigatório no nosso Estado, toda criança nascendo tem o direito de ter a sua certidão de nascimento e sua carteira de identificação civil. Não bastando isso, fazer com que a população também porte a identificação. Não adianta tirar a identidade e também não portar. Porque nós temos uma cultura de sair na padaria, de sair num comércio e não levar o documento. É importante, isso ajuda muito no processo de localização. Então, a FIA mais uma vez.\r\n\r\nIsso aqui foi uma parceria de uma escalação solidária que se deu o nome, é um grande jogo. O Flamengo e o Fluminense disponibilizaram as fotos dos jogadores com as fotos das crianças. Eu fico prejudicado porque daria uma emoção melhor de mostrar a escalação solidária. Foi um sucesso, tivemos uma localização, as fotos das crianças colocadas num painel do Maracanã e com isso a gente teve uma localização nessa divulgação. O importante são esses dados aqui. De repente eu não tenho mais tempo. \r\n\r\nMas eu queria mencionar isso o que eu estava falando para os senhores. Ah, mas 76%, 77%, variando bastante, esse quadro vermelho aí, e aí a gente aponta, claro, com esses números são aqueles casos localizados. Aqueles que ainda não foram localizados, até têm um percentual dos que já atingiram a maioridade, eles estão lá. Mas a gente tem isso como um cadastro, tem um relatório oficial de cada caso e apontou aí essa questão da violência intrafamiliar. Então, a gente chama a atenção para uma política pública estadual para que se possa fazer prevenção a essa violência doméstica contra as crianças. As crianças são vítimas mesmo. Crianças, adolescente estão sendo vítimas, mais ainda com a pandemia com essa questão da restrição. \r\n\r\nEntão é preciso a gente intensificar política de prevenção. E isso tem que passar por todos os setores, todas as Secretarias do nosso Estado, e de prefeitura, inclusive tem a Érica aqui do CMDCA. Então, é preciso a gente entender que a maior parte também está na nossa capital, no Rio de Janeiro. 60% dos casos de desaparecimento estão se mostrando que são aqui na nossa capital. Crianças e adolescentes estão sendo vítimas de violência intrafamiliar. Esse número vem aumentando assustadoramente. \r\n\r\nClaro que a gente não pode, quando se fala de estatística de desaparecimento, uma coisa Srs. Deputados, a gente tem muito cuidado, porque cada caso é uma história diferente, e em cada caso um técnico ou a responsável tem que trabalhar sim, trabalhar com cuidado porque a gente pode trazer um prejuízo no processo de localização. A gente tem que respeitar toda essa fala individual da família. A gente não tem o papel de ser o contraditório. Lá não é um inquérito de Polícia, é um questionário social que a gente tem que respeitar. Inclusive esse caso desses meninos. A gente acha, além do enigmático que a gente está colocando, mas a gente acha muito diferente, atípico, dos casos que a gente já encontrou no nosso País. É muito difícil. Quando eu elaborei esse cartaz das três crianças, eu já vinha sinalizando, como é que três crianças do próprio município desaparecem e nós, nós, não é só a Polícia, não é só o Ministério, não é só o Poder Judiciário, nós não conseguimos localizar essas crianças? É preciso o Brasil parar e pensar. Queremos de volta todas as crianças desaparecidas, não só as de Belford Roxo, não. Temos crianças em todo o País, o cenário é muito grande. Se tem tráfico, se tem exploração, isso é preciso o poder público, através do processo judicial, buscar autoria, inquérito. \r\n\r\nUma das coisas que é importante também, muitos desses casos de desaparecimento Srs. Deputados, ficam só em registros de ocorrências. As VPIs, as Verificações das Possibilidades, elas têm dificuldade em instaurar o inquérito policial, porque não tem. As famílias reclamam muito, e eu concordo, elas chegam lá na FIA falando o seguinte: eu chego lá na Polícia, a Polícia pede que eu traga informação. É muito complicado. Tanto para a família, tanto para a Polícia, é preciso entendermos que é difícil mesmo ter. A não ser quando tem imagem, quando tem assim uma autoria que a gente possa rapidamente. Mas o profissional de segurança pública, essas famílias têm dificuldade. E nós temos que dar um basta nisso. Tem que ter técnica rapidamente. O Alerta PRI é fundamental para esse País. Não só o Alerta, mas o processo de envelhecimento de imagem, todas as ações coletivas e centralizadas. Não dá para a gente fazer política, fazer serviços de atendimento a essas famílias tanto de criança e adolescente e de pessoas adultas. É preciso ter uma centralização ou um cadastro estadual, é preciso atender essas famílias, mas é preciso que se tenha técnica para que se possa rapidamente entender todo o tráfico de seres humanos que fica muito aqui na nossa cabeça, magia negra. \r\n\r\nEntão, a gente fica sempre com esse imaginário, o que aconteceu com essas crianças? Será que essas crianças - estou dando o exemplo de Belford Roxo - será que estão num outro País? Tudo é possível. E tem uma coisa que a gente aprendeu muito: existe esperança e eu tenho determinado aqui na minha cabeça junto com a nossa equipe, acreditamos que essas crianças estão vivas, que a gente ainda vai dar uma resposta, sim. É preciso mobilização, é preciso compreender que a gente tem que trabalhar com a esperança. O verbo é esperançar. A gente não pode desistir de encontrar vivas essas crianças. \r\n\r\nÉ claro que a Polícia, o delegado Uriel lá está com toda a técnica. Houve uma denúncia agora. Inclusive, parabenizar a Justiça que não deu a prisão temporária daquele sujeito e está aí, as ossadas lá não são dessas crianças. Vamos passar para eu poder terminar porque tem outras pessoas. \r\n\r\nA estatística mostra aí, eu não tenho como visualizar, eu tenho que botar os óculos, eu estou com 62 anos, também. Vamos lá, está em 3.305. 569 desaparecidos. Desses 569, 500 e alguma coisa já atingiram a maioridade e 62 são menores de 18 anos. \r\n\r\nEntão quer dizer, é um entendimento muito interessante. Porque se fala muito e no mundo vem crescendo. E a gente aponta de ano a ano, eu não trouxe, mas posso ceder à Comissão. A gente pode apontar de três em três anos vem diminuindo esse quadro de desaparecimento em nosso Estado. \r\n\r\nAgora, um dado interessante que eu deixo aqui para fazer reflexão. Quando essas crianças entram como desaparecidos, elas têm um tipo lá. E quando são localizadas, a gente dispara lá, a fuga do lar. A fuga do lar aumenta muito, para 75, 76%. Então, há que se entender todo o respeito por essas informações. E a FIA ela respeita o que é colocado naquele primeiro momento da família. E dá uma brecha para quem quiser fazer esse serviço de atendimento, serviço de atendimento a essas famílias, a essas pessoas que estão desaparecidas, ele tem que ser contínuo, tem que ser permanente. Caem as informações e é preciso a gente entender. Porque não dá para um primeiro diagnóstico inicial. A localização vem mostrando que isso acontece nos casos de localização. Vamos partir para o próximo. \r\n\r\nTrabalhar em rede. Esse é um grande desafio. Nós temos a Defensoria, temos o Ministério Público, temos os conselhos tutelares, Rede Sap, DPCA, DDPA, Guardas. Mas é preciso entender uma coisa: rede, trabalhar a rede, é preciso a gente definir o fluxo de cada pessoa, de cada instituição. Esse é um grande desafio. Inclusive eu deixo aqui como proposta de a gente apresentar um fluxo, mesmo. Cada um com as suas atribuições. Mas, além de cada um com as suas atribuições tem que entender que alguém tem que ficar responsável. Na questão de criança e adolescente está compreendido que a FIA já faz esse papel. Mas na questão de adulto, o negócio está bem solto. Não basta só fazer registro, tem que ter uma centralização, tem que ter um atendimento técnico especializado, tem que entender todo esse processo, o adulto tem o direito de ir e vir, ou se é abandono familiar ou não, e é preciso fazer todo um esforço junto à abertura desse registro. É preciso lá algum tempo nesses registros de ocorrência a gente ter uma cobrança, um trabalho, um serviço, seja a Polícia ou de ordem social de direitos humanos ou não, essa própria Secretaria, mas que se tem que acompanhar. Porque em muitos casos, as famílias falaram assim, até para a gente também, Ah Luiz, eu comuniquei ao conselho tutelar a localização, eu comuniquei à Polícia lá, deu baixa. Então, esse retorno, esse feedback, a gente tem que fazer com que o fluxo venha muito mais rápido. \r\n\r\nUma coisa que eu quero destacar também com aqueles números de desaparecidos, 570 e poucos. E eu fiz isso, um batimento do nosso sistema, quero fazer esse desafio com esta Casa, que a gente possa fazer com que esse cadastro da FIA, esses números possam ser usados com outros órgãos públicos, como Serasa, como Justiça Eleitoral. Eu tenho certeza de que muitos desses casos aqui de adultos já têm a localização. E a gente perdeu aí o contato dessa família. \r\n\r\nEntão, é preciso ter campanha de cruzamento dos sistemas. Fazer com que o sistema desse do Proderj que é Delphi, uma linguagem... o nobre Presidente desta Casa sabe essa coisa de linguagem, a gente sofreu muito. Não, agora é Java do Proderj. Antes era Delphi. Então, esse sistema ele tem que ficar disponível. \r\n\r\nUma outra coisa: disponibilidade. A FIA colocou um site onde as pessoas podem fazer um pré-cadastro de desaparecimento. Então tem lá um site disponibilizando para qualquer membro da população, um pré-cadastro evitando aí dessa família não procurar a delegacia por vários motivos que a gente já teve aqui vários casos e a família diz que não quer fazer porque sofre ameaças, sofre ameaça do tráfico, da milícia, então ela fica restrita a procurar órgãos oficiais. \r\n\r\nEntão, a FIA abre a porta sim, entende que nesses casos é preciso ter todo um acompanhamento, é preciso entender, é preciso respeitar, porque senão a gente vai deixar essa família à mercê de uma outra violência. Então, é preciso a gente entender rede, é preciso definir as atribuições dessa rede e é preciso a gente poder fazer um esforço. Só o esforço coletivo a gente vai produzir resultado na questão de crianças, adolescentes e pessoas. \r\n\r\nEntão, vamos para o próximo para terminar, não sei qual é meu tempo, Ah! as ações preventivas! Ouvi agora que o Deputado Daniel apresentou no PL, sobre ações preventivas. A FIA já vem fazendo, há alguns anos... Aqui tem, no nosso Estado, só para a gente quantificar o número, que temos o SOS Verão, na praia, em todas as praias aqui do litoral do nosso Estado. Só para vocês entenderem, num final de semana de carnaval, houve 600 registros de crianças perdidas no litoral das praias do Rio de Janeiro. 600, em 98. A gente já perdeu o número de desaparecimento temporário. Isso é uma outra dor traumática. A gente precisa reforçar, sim, com a cultura de identificação, a gente precisa fazer campanha com as populações, com os familiares que é preciso sair de casa identificado - seja pulseira, carteira da escola - mas é preciso conscientizar essas famílias que ele tem a obrigatoriedade de respeitar a criança, porque a criança tem o direito de brincar, de pular e de passear. Não ele ir para uma praia ficar lendo jornal, tomando a cervejinha, porque aí sobrecarrega todo o serviço dos bombeiros e aí fica esse fluxo, esse número muito alto de crianças no carnaval, no réveillon e shoppings e outras situações de violência. Apenas 30 segundos de desaparecimento temporário é uma dor traumática e a gente tem que fazer uma política muito mais de caráter preventivo junto à população quanto a essa questão. Então, temos um desafio nosso, de todos, que a gente abrace uma campanha de caráter preventivo e, também incluir essa questão da violência intrafamiliar. \r\n\r\nVárias ações foram compreendias durante esses anos todos, Rodoviária Novo Rio, praia, carnaval, que tínhamos até um camarote. Na época do Dr. Siro Darlan a gente tinha um esforço lá de identificar as crianças no carnaval... praias ... Aqui, fizemos uma ação no Dia Internacional. Fizemos uma em frente ao Inca, soltamos balão, fotografia com as mães... a Supergasbrás, também, que é parceira. \r\n\r\nÉ interessante destacar essa parceira, a Supergasbrás, como outros. A Supergasbrás, hoje, nos botijões de gás, eles plantam as fotos nos selos de segurança, para mais de cinco milhões de fotos espalhadas pelo Brasil todo. Isso também eu queria aos nobres deputados aqui que pudessem também tombar o telefone da FIA. Esse telefone (21) 2286 8337 está há 25 anos em vários cartazes, espalhados pelo Brasil todo. Eu tenho certeza de que daqui a um ano, daqui a dois anos a gente vai receber uma ligação de informação de um desaparecido. Então, não podemos perder esse número. A FIA tem que ter tombamento desse número e disponibilizar whatsApp que fica 24 horas, para que a gente possa dar uma resposta satisfatória a quem passa por essa dor. \r\n\r\nUma outra coisa que a gente fez de diferente, lá na FIA, pegando essas famílias que passam pela dor, entendemos que lá também fosse um laboratório e foi feito um curso de culinária para essas famílias. A Supergasbrás, junto com a Fecomércio patrocinou também a passagem. Uma outra grande dificuldade, Deputados, é a questão dessas famílias terem acesso à gratuidade de passagem. Elas não têm recurso. Elas perdem o emprego. É uma coisa que elas vêm denunciando, as Mães Virtuosas do Brasil, que elas gostariam de ter até uma licença: que a gente pudesse conquistar, sim, um período - não é de luto - é de tentar buscar esse ente, esse familiar. É preciso a gente entender, junto com essas empresas, que essas famílias poderiam ter uma licença, durante esse período, não sei qual o tempo, mas que pudessem ter o direito de estar junto, porque eu acho que elas fazem parte desse processo de localização e elas têm o direito. Então, lá foi reservado um espaço para um curso de culinária. Foi um sucesso. Infelizmente, tem duas dessas mães que já se foram e até agora a gente não localizou. \r\n\r\nA nossa central de denúncia, que é uma central telefônica. As denúncias que a gente faz ali é muito mais de caráter social, respeitando aí todo o conteúdo dessas informações. Quando a gente recebe, como foi o caso dos meninos de Belford Roxo, a gente, desde início, estamos recebendo whatsApp em tempo real. A delegacia de homicídios da Baixada está recebendo em tempo real. Eu tenho conhecimento porque o whatsApp fica comigo. A gente passou várias informações, de respeito sigiloso, que a gente não pode estar aqui - Dr. Uriel tem recebido em tempo real, esse é um caso muito complexo, mas que tem... Já deixando claro, existe alguma coisa diferente nesse caso. Pessoas produzindo informações que não são verídicas. Isso me chama muito atenção. \r\n\r\nEu acredito que o nosso delegado Uriel deva estar fazendo toda uma compreensão técnica e avaliando, alguém desvirtuando essa questão da localização dessas crianças. Com alguma ideia, com alguma vontade, mas esse é um caso emblemático, é um caso como do Carlinho, o caso mais antigo do país, como outros casos. Mas é preciso a gente entender que essa questão do desaparecimento no nosso Estado tem uma resposta, 85% dessas crianças foram localizadas nos últimos 25 anos. \r\n\r\nO número vem caindo, sim, graças a todos, graças aos meios de comunicação e graças às organizações. Mas é preciso a gente entender que, quanto mais a gente se organizar, mais a gente vai diminuir esse número. Vamos ter uma política satisfatória, entrando no nosso Estado do Rio de Janeiro dando essa identificação, dando a consciência da responsabilidade do responsável, de trabalhar com a criança, de não aceitar bala - essa coisa para mim já está até bem clara. Tudo isso já é massificado nas escolas, mas, quando existe um desaparecimento enigmático, metodologia de abordagem quanto a essas crianças, foi feito o diferencial. Então, a gente precisa entender e apreender tudo e respeitar.\r\n\r\nEu quero agradecer, pedir o respeito. Eu quero também registrar minha condolência a essas pessoas que perderam seus entes queridos, mediante essa pandemia, a gente tem que registrar, sim, isso. Mas quero dizer que essas famílias, quando passam lá pela FIA, são respeitadas, dignamente, é oferecido um trabalho honesto e de respeito. E, muitas das vezes, essas famílias acham que a gente tem o poder de Polícia, mas não fazemos essa parte. Podemos fazer essa parceria com o Ministério Público, mas a FIA tem uma atribuição: é acolher, é escutar, é de dar um caminho, junto com a rede do sistema de garantia, do Ministério Público, todos os Conselhos Tutelares, para que a gente possa ter políticas que possam absorver toda essa situação familiar.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Temos PLs ainda para apresentar a esta Casa, além do pedido do tombamento do sistema da nossa telefonia, dar visibilidade ao sistema de cadastramento. Porque tem um projeto de lei, projeto não, tem uma lei aqui desta Casa que tem o cadastro estadual de crianças e adolescentes desaparecidos, sequer a gente foi chamado para poder opinar. Mas existe uma lei aqui desta Casa, que não reconheceu ainda esse cadastro da FIA. \r\n\r\nÉ preciso a gente entender. Mais ainda, a gente quer oferecer, fazer uma ponte com o Proderj, pedir para que o Proderj possa disponibilizar esse cadastro para os adultos. É só criar uma ferramenta lá colocando a idade. Claro que a Segurança Pública vai fazer algumas modificações, mas não precisa... É custo zero, é do nosso Estado, não precisa de verba nenhuma. É preciso ter funcionários para cadastrar, é preciso ter toda uma técnica de trabalho junto com essas famílias. \r\n\r\nClaro que a gente tem outras ideias aqui, mas fugiu à minha cabeça. Quando a gente fala de desaparecimento, gente, é preciso entender também e respeitar o funcionário que está trabalhando isso. Cada caso é uma história, é um negócio muito complicado. Nós temos que também ser assistidos e ser trabalhados, porque é muito conflitante. E eu tenho essa coisa na minha cabeça, já estou me aposentando, vamos deixar esse serviço de excelência para o nosso Estado, mas é preciso a gente entender, quem trabalha com essa questão, essa dor da perda, é muito complicado, é muito difícil respeitar todas essas informações. Claro que temos como atribuição legal, como servidor, mas é preciso a gente entender que estamos num processo e que precisamos desta Casa, desta Assembleia Legislativa, que possa nos ajudar e tentar diminuir o máximo possível dessas crianças e adolescentes.\r\n\r\nNosso Estado está de parabéns nessa questão, por mais que a gente tenha agora o momento do caso de repercussão nacional e internacional, dos meninos, mas é um dado interessante, que a gente tem dado uma resposta, sim. Precisamos mais do apoio de todos aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Sr. Luiz Henrique, diante do programa SOS Crianças Desaparecidas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpe. Eu quero só fazer uma ponderação. Como nós tivemos aí uma gama de informações muito importantes, eu quero solicitar a V.Exa. se seria permitida uma fala de 3 minutos para cada parlamentar, só para a gente fazer algumas indagações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode ser.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não sei se o relator quer falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode começar V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso começar? Então, está bem, muito obrigada.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero muito elogiar não só a FIA, o SOS, mas o nosso querido companheiro que nos abrilhantou com essa explanação bem complexa.\r\n\r\nEu quero fazer três sugestões. Primeiro, Sr. Presidente, que nós não aguardássemos o término da CPI para apresentação de projetos de lei ou de alguma deliberação que possa ser pertinente a alterações. Por que eu digo isso? Porque o fato é tão urgente, que aguardar o término, o relatório e tudo isso, acho que a gente poderia ir apresentando os projetos de lei no decorrer da CPI.\r\n\r\nE, nesse sentido, chamou-me muita atenção o apelo no que se refere aos espaços nas concessões federais. Então, quero reproduzir aqui uma experiencia que nós tivemos na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Carga, em que nós conseguimos uma reunião com o Ministro da Justiça e apresentamos o nosso trabalho. Então, estava vendo aqui a estrutura do Governo Federal, nós temos não só o Ministério da Justiça e Segurança Pública. \r\n\r\nEntão, eu acho que valeria a pena que nós direcionássemos, a CPI direcionasse não só ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas também à Comissão de Segurança Social e Família da Câmara, à Comissão de Segurança Pública, à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informática, esse pedido tão emergencial de que, nos espaços das concessões, houvesse obrigatoriamente um espaço para divulgação dessas questões das pessoas desaparecidas, aqui, de modo especial, das crianças e dos adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nA segunda coisa é que eu percebi que há uma reincidência de 3% no desaparecimento. E verifiquei também que a fuga é talvez o indicador de maior incidência, como bem colocou aqui o Marcos, com os seus componentes de violência intrafamiliar. Então, eu quero indagar se, nos casos de reincidência, a FIA aciona o sistema de proteção vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, para que essa família tenha um olhar diferenciado, um acompanhamento diferenciado. E se a FIA faz algum tipo de comunicação à Polícia Civil quando tem notícia de que as pessoas são encontradas.\r\n\r\nE lembrando aqui que nós temos 46 Deputados Federais, portanto, também podemos, acho que o tema é tão importante que deve ser tratado de forma suprapartidária, acho que podemos também buscar pelo menos instar esses 46 Deputados Federais a serem a voz da FIA dentro do Congresso Nacional.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para contribuir, acho oportuno nós enviarmos não só ofício, mas também, de fato, buscarmos uma audiência com o Ministro da Justiça, o Ministro Anderson, a Ministra Damares também me parece...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ... que tem se colocado à disposição no tema das crianças desaparecidas.\r\n\r\nTem um projeto de lei tramitando na Alerj, de minha autoria, que eu gostaria até que não fosse apenas eu o autor, mas está na CCJ, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade na divulgação do desaparecimento de criança e adolescente por parte de empresas e instituições organizadoras de partidas de futebol, bem como empresas detentoras do direito de comercialização, transmissão e exibição desses eventos. \r\n\r\nOu seja, todos aqueles eventos futebolísticos, no Estado do Rio de Janeiro, terão, cinco minutos antes, inserção pela TV. Aqui, na lei, acho que seria a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, que passaria cinco crianças desaparecidas por jogo para serem divulgadas, bem como também dentro do próprio estádio. Óbvio que, a meu ver, por exemplo, na questão do alerta PRI, que começa agora em outubro os seus disparos, nós tivemos muita dificuldade com algumas questões, até de competência.\r\n\r\nA gente sabe que a União tem competência para legislar na questão de comunicações, e isso foi um causador, um problema ali que a gente conseguiu equacionar nos entendimentos, mas eu acho de suma importância, de fato, que a União venha a se debruçar também sobre esse tema. Até porque não tem fronteiras no desaparecimento de pessoas. A gente sabe que, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, que é um estado pequeno, as pessoas podem estar se evadindo para outros locais e a gente não conseguir chegar a esses destinos.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon, quer fazer alguma pergunta? Porque a gente consolida e passa de uma vez, por favor.\r\n\r\nAí, eu passo a minha palavra para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Quero agradecer a explanação do sr. Luiz Henrique, diante do trabalho que a FIA tem assim realizado. Fui contemplado na sua fala em algumas perguntas que eu iria fazer mesmo. Só uma questão, eu não sei, mas eu acredito que ele tenha conhecimento dessa lei que já vigora no nosso Estado desde 2018, a Lei 7860/2018, que fala sobre a política estadual de busca de pessoas desaparecidas. E, se tem o conhecimento dessa lei, qual tem sido a dificuldade de ver essa lei se cumprir no nosso Estado.\r\n\r\nAté porque eu vejo que, por mais que nós queiramos colocar para fora as informações dos desaparecimentos, seria interessante colocarmos o cumprimento dessa lei e fazê-la funcionar, com seu vigor, para que possamos, de dentro para fora, resolver o problema e sanar aquilo que se estende há muito tempo, que é o cadastro único dessas informações. \r\n\r\nPorque eu acredito que são vários órgãos competentes engajados a resolver problemas que familiares vêm se estendo com o longo do tempo. Mas não que isso descaracterize o trabalho a ser divulgado, mas é necessário, internamente, a gente ter, sim, esse cadastro único, para que possamos ter mais exatidão nestas ocorrências e nestes fatos que têm acontecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta ao Luiz Henrique seria referente a essa lei que já existe no nosso Estado, desde 2018. E, ao ver o escopo dessa lei, eu vejo que existem fatos que não são praticados. E, para a FIA, qual tem sido, hoje, a sua verdadeira dificuldade em ver essa lei se cumprir e qual seria o caminho a nos auxiliar diante dessa CPI aqui instalada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, quero agradecer ao senhor Luizinho. A gente já se conhece há algum tempo, de muitas trajetórias aqui, na própria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, acompanhando de alguns casos, com o movimento à Laís, enfim, quero agradecer a excelente explanação. E é importante dizer, quando a gente olha tudo que está acontecendo e vê o quanto, que coisas poderiam ter sido feitas e não foram. Acho que o sr. Luizinho apresentou uma série já de possíveis projetos de lei para que esta Casa possa fazer.\r\n\r\nInclusive, quero ressaltar, Deputado Danniel Librelon, que, ontem, o projeto de lei de V.Exa. foi observado pelo plenário da Alerj, que cria o Programa Estadual de Prevenção ao Desaparecimento. Inclusive, a CCJ encaminhou para que a FIA pudesse observar. Eu falei que teríamos essa oitiva hoje, em que poderia já fazer essa linha fina de pensar como propor, já com as demandas apresentadas pela FIA.\r\n\r\nE, nesse sentido, chamou-me também a atenção essa situação da prevenção à violência doméstica. Porque aqui a gente tem uma dificuldade também, que é ter que legislar em cima de lei, já, não é? A gente já tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei consolidada. E, então, a gente vê que muitas coisas do Estatuto da Criança e do Adolescente não são colocadas em prática. Então, aqui, acaba que é uma CPI que vai também produzir muitas políticas públicas que o Estatuto da Criança e do Adolescente já produziu.\r\n\r\nEntão, a gente também tem um problema sério de organização dessas leis, para que elas se tornem concretas. Então, eu acho que, nesse sentido, reforçar o Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamental. Porque senão a gente fica criando leis em cima de leis. Porque uma lei, a lei master, não foi cumprida. Então, eu acho que tem essa dificuldade que a gente precisa observar. Afinal de contas, é uma Casa Legislativa que vai produzindo leis, leis e leis, mas que a gente não consegue uma centralidade para concretizá-las.\r\n\r\nEntão, eu acho que a sugestão da Deputada Martha Rocha é excelente, nesse sentido de encaminhamento de proposições que já possam vir organizadas. Nós, inclusive, apresentamos uma, no sentido de um dossiê, pelo ISP, de desaparecimentos de crianças no Estado do Rio de Janeiro. A gente já subscreveu, juntos. E eu acho que a gente pode, é uma coisa simples, tombar o telefone da FIA, como trouxe aqui o Luizinho. A gratuidade do transporte, eu acho que são coisas que a gente já pode ir encaminhando, com certeza, para dar um olhar de atualização importante nesse debate de crianças desaparecidas.\r\n\r\nEntão, não tenho nenhuma pergunta propriamente, mas eu queria fazer essas considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nPor favor, Sr. Luiz, se puder responder à Deputada Martha Rocha e ao Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - É que a gente tem acostumado a fazer uma... Em CPIs, a CPI Federal, a gente tem sempre que: “Juro falar a verdade...”. Aqui, é bem diferente o papel de convidado. Então, eu fico muito feliz que a nossa fala da FIA se tornou aí diante dos Deputados um carinho, um respeito. Eu acho que cada ponderação de cada questão que foram levantadas, a gente precisa dar uma resposta, sim.\r\n\r\nVou começar pela nobre Deputada Martha Rocha, por quem tenho um respeito muito grande, muito mesmo. Por todos aqui, todos que estão nesta mesa aqui, levantando essa temática. Até eu tenho falado lá em casa, como é importante a gente dar visibilidade à questão do desaparecimento. Os invisíveis precisam ser visíveis. A gente precisa dar essa visibilidade à temática. Então, a Deputada Dra. Martha Rocha coloca uma questão muito forte, que eu mencionei aqui, que é a questão das concessões. \r\n\r\nEu acho que ela foi brilhante. Eu acho que esta Casa tem toda uma articulação no cenário nacional, quero até registrar a nossa CPI aqui e colocar isso como estratégia de encarar a questão dentro do cenário nacional. Eu acredito muito na visibilidade da divulgação das imagens no cenário nacional. E ver essas concessões que possam, a qualquer momento, colocar a divulgação e dando até a sequência no Alerta PRI. \r\n\r\nAcho que, em cadeia nacional, claro que a gente tem que ter o cuidado das informações dessas crianças, deveria ser só o tipo de sequestro, a meu ver, e claro que a nossa Lei Estadual aqui abre para todo tipo de desaparecimento, mas em cadeia nacional a gente tem que ter um cuidado imenso em propagar e divulgar a imagem dessa criança, isso tem um chamamento muito grande.\r\n\r\nEu parabenizo a estratégia da Deputada. Respondo também, Deputada, a questão da comunicação, de dar o feedback à Polícia do nosso Estado. A gente, além do site, tem todo um cadastro. Inclusive, ontem mesmo, eu passei para a pessoa daqui da TV Alerj a relação nominal. Está aqui disponível, inclusive, com todos os desaparecidos e com todos os localizados. Está em PDF aqui.\r\n\r\nO sistema é tão interessante da FIA que, hoje, se eu peço lá qualquer tipo de relatório, faixa etária, tudo, ele me dá em questão de segundo. Eu entro aqui agora, precisa só ter uma internet aqui. Eu vou disponibilizar hoje mesmo a relação nominal de todas aquelas crianças e adolescentes que já foram localizados e, também, os que estão desaparecidos. É importante a gente diariamente reforçar.\r\n\r\nE a Lei 8547, Deputado, a gente está tomando muita atenção, porque o Registro de Ocorrência vem para o nosso WhatsApp, vem para o nosso e-mail. O nosso chefe de Polícia Civil, em boletim interno da Polícia, ele data, sempre reforçando que todas as delegacias têm a obrigatoriedade, respeitando a Lei 8547. E a gente tem feito, diariamente, essa comunicação, de quando é localizada, a gente dar o retorno para aquele departamento de identificação, se eu não me engano é (não compreendido) ... A Deputada Dra. Martha Rocha pode até me dizer. Tem uma parte administrativa. Tem a pessoa que faz o registro, mas tem o departamento de investigação que tem essa responsabilidade dessa comunicação. Então, diariamente, a gente faz com que essas informações cheguem ao responsável pela investigação. E, mais ainda, dando baixa no sistema, no cadastro. Porque esse cadastro está em via, em todas as redes sociais, a gente também dá baixa nessas informações. \r\n\r\nEntão, a gente, diariamente, tem feito isso, com apreço e mostrando que a parceria vem funcionando. A gente precisa entender, precisa respeitar essa família. Essa família também tem que se conscientizar de que quando a criança ou o adolescente voltar para a casa, ela tem que comunicar urgentemente a todos. Até porque tem a lei 2720. \r\n\r\nEu acho que respondi à Dra. Martha. Tem mais alguma coisa, Dra. Martha, que a senhora colocou?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A questão da reincidência. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - Ah, sim, sim. A reincidência é muito bem colocada. Esse já é um trabalho da nossa equipe, até porque eu lembro bem, tem um menino que é deficiente, deficiência intelectual, e ele, constantemente, claro que já era um adulto, ele vinha fazendo esse processo de sair de casa. E a gente notou várias violências dentro dessa própria família e violência que a gente possa entender. Talvez sejam inconscientes, talvez o familiar não... até porque tem uma outra questão social que essa família precisa trabalhar, precisa ganhar o pão. A questão social dessas crianças e adolescentes e da deficiência, é muito interessante a gente entender esse quadro familiar. \r\n\r\nEntão, quando a gente aponta essas violências, sejam conscientes ou inconscientes, negligência ou imprudência, não tem como a gente estar fazendo um sumário social. Toda equipe técnica se faz um registro e é encaminhado para o sistema de garantia. Os conselhos tutelares, juizados, Ministério Público, a gente tem feito esse retorno constantemente. Não cabe à gente... cabe à gente fazer esse tipo de trabalho de reforçar, junto da família, que essa criança, esse adolescente, esse jovem precisam ser inseridos no contexto social. \r\n\r\nEntão, essa reincidência realmente existe e a gente tem um cuidado imenso de fazer essa grande rede funcionar. Porque não dá para esse serviço todo acompanhar toda essa gama desses familiares, e esse é o grande desafio: fazer prevenção, fazer o direito de cumprir como programa de Estado e da gente fazer o nosso papel de apresentar denúncias junto a todo esse sistema de garantia de direitos. \r\n\r\nEu lembro que na época do Dr. Siro algumas dessas famílias, Dra. Martha, eram encaixadas num projeto lá de Escola de Paz. Era uma dessas famílias e iriam lá para a Vara da Infância - viu doutora? -, Ministério Público, Defensoria, e essas mães eram inseridas em todo um contexto dessa programação de Escola de Paz. E deu resultado. Em alguns casos, eu tenho lá, eu quero lembrar o nome do menino, que ele sempre foge pelo basculante. Então, existe toda uma violência familiar lá e... Romário. Romário é o nome do menino, e ele constantemente foge pelo basculante. E ele estava com sete fugas, mais ou menos, e a gente encontrava o Romário passeando em São Paulo, passeando em Minas. \r\n\r\nE outra coisa que a gente precisa ter é o controle do embarque e desembarque no nosso Estado. Outra coisa que a gente precisa entender nas rodovias. E eu já venho observando também que quem ficou com essa responsabilidade é o motorista, de estar vendo a documentação. É uma coisa absurda o motorista que vai conduzir o coletivo ficar com a obrigatoriedade de ver se a certidão é falsa ou não. Mas esse controle de embarque e desembarque é preciso também a gente ter um novo olhar. \r\n\r\nOutra coisa é a Polícia Federal Rodoviária também. São várias questões que a gente vai lembrando aqui. A Polícia Federal, na verdade - já coloquei isso muitas vezes -, ela pede documentação do carro, do veículo e, se a criança estiver dormindo, ela não lembra que precisa de uma documentação também do veículo particular para apresentar. Então, a gente tem que ter o cuidado também e a vigilância constante na saída de veículos particulares. \r\n\r\nMas na questão da reincidência, tem sido feito um trabalho técnico que vem dando resultado. Tem casos atípicos, diferentes, que são os casos contínuos, de quem tem deficiência, em que essas famílias encontram. Aí, tem o CAPs, tem o serviço social articulando os outros serviços. Não dá porque, até pra gente entender o corte com o programa, inclusive, eu tinha aqui um fluxo e acabei esquecendo, mas ele não termina só com a localização, não. A gente, há algum tempo, esses casos pontuais são acompanhados até para que a gente cesse essa reincidência. Então, a gente respeita, mas esse outro papel dessa rede e do poder público, do Poder Judiciário, dos Conselhos Tutelares, é feito de uma forma técnica e buscando respostas a essa violência. \r\n\r\nOutra pergunta do Dr. Daniel foi na questão da política estadual. É claro que a gente tem conhecimento. Eu só queria fazer... e é interessante a Deputada também propor a questão de várias leis. É preciso a gente também ter esse tipo de lei e que ela - não sei se vou falar popularmente - pegar mesmo. É preciso talvez a gente dar uma visibilidade muito maior, uma compreensão talvez às audiências públicas, mas de fazer com que as leis desta Casa sejam, além de respeitadas, ter também uma visibilidade em torno dessa temática. É preciso a gente dar, fazer com que ir lembrando. \r\n\r\nAinda há pouco o nosso Presidente também colocou na questão da visibilidade dessas imagens em Maracanã, em placar de futebol, já tem uma lei aqui, desta Casa, Deputado presidente, do Chiquinho da Mangueira, que já fazia menção e a gente fazia essas divulgações no Maracanã. E aí, com essa privatização do Maracanã, dificultou muito essa visibilidade. \r\n\r\nEntão, esses jogos, inclusive essa parceria que a gente fez com a responsabilidade social no jogo Brasil e Colômbia, a gente teve uma dificuldade. É claro que a palavra é essa, conquistar, tem que ir lá reunir, eu faço parte dessa articulação toda, tem que mostrar, e a gente tem um dificuldade muito grande quando a gente está dentro de um cenário de uma instituição pública. Meios de comunicação é muito complicado a gente ter. É caro, é difícil a gente ter essa penetração, difícil a gente compreender a necessidade, a gente chega lá com as necessidades dessas famílias e a gente tem que entender todo esse processo de quem essa dificuldade. \r\n\r\nE eu lembro que no Maracanã, a gente estava fazendo isso com a divulgação de três imagens no telão, chegou certo momento em que a gente encaminhava as fotos e eles não colocavam mais. E a gente teve essa dificuldade, mas existe uma lei, sim, e eu gosto muito dessa lei que você falou, a questão das empresa é fundamental. \r\n\r\nOs Estados Unidos têm lá as embalagens de leite, coloca as imagens. Talvez, o que eu vejo aí também, dessas empresas que a gente tenta sempre conquistar lá pela FIA, muitas falam assim: “Ah, mas poderia ter uma isenção?”. “Poderia ter uma taxa, o Fundo da Criança”, viu, Dra. Martha?, “o Fundo da Criança poderia dar alguma coisa em troca?”. Parece que eles querem sempre pegar. Eles não veem isso como responsabilidade social. E aí, a gente tem que... e a gente sabe fazer muito bem essa coisa da logomarca da empresa, a gente sempre no release a gente conta que a empresa está junto. Na realidade, a gente tem que negociar. Talvez uma legislação que possa a obrigatoriedade, mas também fazer com que ela tenha a compreensão da responsabilidade social que ela, como empresa, deve fazer é muito importante. E articular e fazer com que... talvez, essa questão da telefonia, que estamos aqui todo primeiro esse momento e já tem saído nos jornais que eles vão colocar mesmo, é importante a gente entender que é uma conquista deste Parlamento e que a gente precisa envolver mais as empresas nessa questão da divulgação. \r\n\r\nMeus parabéns por mais um Projeto de Lei que vai fazendo com que isso tudo é um processo de articulação. A gente tem que saber entender toda essa circunstância que o País passa pelo momento, mas as famílias têm berrado muito. \r\n\r\nQuanto à questão da Deputada Renata, acho muito interessante essa questão do Estatuto. O Estatuto está com 31 anos. Ainda há pouco, a gente fez uma live na Universidade Federal do Rio de Janeiro, colocamos lá além do artigo 87, essa coisa que a gente já colocou aqui, mas lá está bem definido na parte especial do Estatuto, na segunda parte do ECA, das ações. A doutora e o defensor também estão aqui presentes, tem lá uma parte especial do Estatuto que fala todas as ações. Precisamos aí, talvez, a Casa poderia contribuir - viu, Deputado? - na questão de alguns programas específicos que o Estado ainda não absorve. Fazer com que esses programas, que estão lá, possam ser implementados. \r\n\r\nUma grande dificuldade, Srs. Deputados, é na questão dos adultos. Na questão das crianças, tem uma instituição representada, já há alguns anos. Mas, na questão dos adultos desaparecidos, existe uma questão muito aberta. A nossa secretaria vem a todo o momento, através do nosso comitê, sinalizando toda essa rede, mas existe o fato concreto, que é a centralização. Esqueci de responder a essa questão do cadastro. E vou voltar a ela também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Luiz, vou pedir só para o senhor ser mais breve porque a gente já tem mais pessoas para ouvir, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - Peço desculpas mesmo. Como eu pedi, vamos ter que voltar à audiência mesmo, em público, para a gente poder falar. Eu vou voltar na questão do Cadastro Único, que ele colocou. \r\n\r\nNobre Deputado, na questão do Cadastro Único é fundamental, mas essa era até uma discussão lá no Senado Nacional. Na questão de crianças e adolescentes, esse cadastro precisa ter uma compreensão muito... até porque a própria legislação do Estatuto, do Juizado vem nos acompanhando, o próprio Ministério Público, o cadastro hoje na FIA já cai lá para o PLID. Porque eu acho que esse cadastro do PLID, para mim, é, na realidade, de qualidade, viu, doutora? O que o PLID vem fazendo (não compreendido) neste País é importante e vem dando o exemplo. Porque o cadastramento, toda a promoção que tem se dado... inclusive no cadastro nacional passado não deu certo porque as pessoas achavam - isso que eu queria falar e acabei esquecendo -, as pessoas acham que só tem que ter números. Esses cadastros têm que ser promovidos, têm que ser entendidos, têm que ser verificado a cada caso das promoções, dar visibilidade nas informações. Não adianta ter gente, ter número lá e depois não ter baixa e não saber o que aconteceu. \r\n\r\nEntão, promover ele é fundamental, entendeu?, para que se tenha atendimento a essas famílias que possa articular todo esse serviço, toda essa engrenagem: atender, divulgar, receber denúncias. Isso tudo tem que estar dentro de uma centralização. Tem que ter um órgãos específico para essa questão dos adultos e o Sinalid e o PLID vêm fazendo presença nessa questão. \r\n\r\nEu esqueci de avisar também que a nossa Defensoria Pública criou uma cartilha fundamental, definindo as atribuições de todas as instituições nessa questão que o Dr. Azambuja vai colocar. \r\n\r\nNão sei se me perdi, mas queria deixar aqui - podem retificar aí - Dr. Daniel, é isso. Acho que o Cadastro Único é fundamental, mas, na hora de dar, a gente tem que saber como é que a gente vai trabalhar essas informações com crianças e adolescentes. Tem um Juizado da Infância e da Juventude, e ser respeitado e ser pontuada a situação de crianças e adolescentes, que é garantido por lei todo sigilo e a gente tem muita dificuldade nessa hora de articular os meios de comunicação, porque muitas delas querem saber toda a história. Não dá, não tem como! Tem coisas que são proibidas por lei. Nesse momento, só temos que divulgar nome e idade e dizer “eu resisto”.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente tenta dar um corte no crianças e adolescente. O cadastro pode ser único, mas disponibilizar dados da infância e adolescência é muito complexa e, por lei, temos esse sigilo garantido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Sr. Luiz. Vamos agora passar a palavra para a Dra. Eliane de Lima Pereira, Procuradora de Justiça e coordenadora do Programa de Localização e Identificação dos Desaparecidos do MP. A doutora pode falar daí, se quiser. Fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. ELIANE DE LIMA PEREIRA - Boa tarde a todos e todas. Louvo a iniciativa desta Casa na criação da CPI para apurar o fenômeno do desaparecimento de crianças e adolescentes. Peço um pouco de desculpas porque fico ofegante com a máscara. Realmente, não é a situação mais cômoda para falar, mas queria saber quantos minutos eu tenho, porque a pauta aí é vasta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, se a senhora achar que consegue em 20 minutos, acho que... \r\n\r\nA SRA. ELIANE DE LIMA PEREIRA - Tá. Vou tentar, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está ótimo. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ELIANE DE LIMA PEREIRA - Depois me coloco à disposição naturalmente para responder às perguntas. Bom, gostaria, então, mais uma vez, de parabenizar a Casa, os Deputados e Deputadas pela iniciativa e dizer da minha enorme satisfação de estar aqui com os meus colegas da Defensoria, da FIA, com o Márcio, da Superintendência. \r\n\r\nVou tomar a liberdade de falar também da Jovita, que eu falo que é muito importante essa iniciativa, essa imagem. Dá uma cara para as pessoas que vêm sofrendo com seus entes desaparecidos e os demais presentes. \r\n\r\nEu vou começar rapidamente aqui falando do meu contato com o tema desaparecimento, não por uma questão de autorreferência, mas porque eu acho que isso é muito emblemático, é representativo de uma geração e de uma determinada área do conhecimento e da atuação profissional, que é o sistema de Justiça. \r\n\r\nBom, eu integro o Ministério Público desde 1995, então, bastante estrada aí. A gente pode ver, né? Muitos anos trabalhando com adolescentes, a quem se imputa a prática de ato infracional - 15 anos, mais especificamente -, e é lógico que o desaparecimento atravessou toda essa história, numa medida ou em outra, os desaparecimentos acontecem e chegaram através de autos ou de relatos à minha pessoa. É evidente isso. \r\n\r\nNo entanto, só em 2017, quando recebi o convite para integrar, para coordenar a Assessoria de Direitos Humanos no Ministério Público, aceitei o convite, num primeiro momento, e no meu segundo dia de exercício das funções, eu recebo a visita do André Luiz, que eu acho que todo mundo aqui conhece, e eu brinco que é o garoto-propaganda do Sistema Nacional, sem nenhum exagero, absolutamente entregue à causa do desaparecimento, ao enfrentamento da causa do desaparecimento. \r\n\r\nE aí, ele falou: “Doutora, a senhora é a responsável pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos”. Eu falei: “Oi? Ninguém me avisou isso”. “Não, é sim, doutora. Tem a resolução”. Enfim, e a partir daí, ele me trouxe vários números, e sou uma pessoa que especialmente gosto de números, raciocínio muito também a partir de números, e eu fiquei completamente impactada de ter o conhecimento de que só em 2017, a média de registros de desaparecimentos no Estado do Rio de Janeiro girava em torno de 500 desaparecimentos, por mês. Portanto, seis mil ao ano. E mais estupefata ainda eu fiquei ao saber que, em termos de Brasil, nós não éramos tão expressivos assim e que o Estado de São Paulo ultrapassa a marca de 20 mil registros de desaparecimentos por ano. \r\n\r\nFui procurar os números no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e tive a informação de que, de 2007 a 2016, nós contabilizávamos, nós, Estado brasileiro, 690 mil registros de desaparecimentos. \r\n\r\nE aí, vou pegar um pouco o gancho do que o Luiz falou - se você me permite, vou chamá-lo assim, tá, Luiz ou Luizinho, porque é assim que a gente que te conhece se reconhece. Nessa imensidão de números, a gente tem que saber do um. E é por isso que eu falo que é importante ter uma cara e a gente saber quem são essas pessoas, qual o nome dessas pessoas, qual é a vulnerabilidade dessas pessoas, qual é a raça dessas pessoas, qual é o gênero, qual é a idade. É isso que a gente precisa saber para enfrentar. \r\n\r\nPois bem, eu fui procurar nas minhas reminiscências, nas minhas memórias, onde estava, na minha cabeça, já há mais de 20 anos como membro do Ministério Público, com mais de 40 anos, com maturidade, portanto, onde havia os primeiros registros de desaparecimento. E a primeira lembrança que eu tive, eu, nascida em 1971, cresci com o tabu do desaparecimento do Carlinhos, que eu acredito que muitos se lembrem aqui. Então, vocês vejam, ficou registrado na minha memória o desaparecimento de um menino, muito loirinho, muito claro, de classe média. \r\n\r\nOnde estavam os outros desaparecidos na minha cabeça? E aí, a gente tem que voltar um pouquinho mais, estudar e lembrar e muitas vezes aprender, porque nem tudo isso nos foi passado, que do século XVI ao século XIX, 12 milhões de pessoas foram traficadas da África até o nosso continente - e aí, falando das Américas como um todo - para fins de exploração do trabalho escravo. E desses 12 milhões, 4.9, aproximadamente, foram destinados ao Brasil e ficaram aqui até alcançar o local em que aportaram um milhão de pessoas para a exploração do trabalho escravo. \r\n\r\nE o que essa realidade tem a ver com o dia de hoje? Tem muito. E eu tenho a satisfação de compor, como membro do Ministério Público, o Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo no Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho também a satisfação de ser o membro do Ministério Público designado para compor o comitê da elaboração da política nacional. \r\n\r\nEu trouxe essa questão porque é importante que a gente lembre. Eu vou falar aqui muito do passado, já falei desde o século XVI, vou falar da década de 90, porque ela bateu na sua porta. Ela bateu na nossa porta mais especialmente, mais especificamente na minha, pelo menos, na semana passada, quando eu fui instada a prestar informações sobre o caso do desaparecimento de jovens, de 11 jovens, mas desses 11, seis, à época, adolescentes. Certamente, Deputada Martha Rocha vai se lembrar, talvez já saiba do que eu estou falando, eu falo do caso das Mães de Acari. \r\n\r\nCorroborando, eu acho que não preciso me repetir aqui, a fala do Luizinho foi muito abrangente, foi muito importante, mas a gente tem temas muito delicados para falar no contexto do desaparecimento. Vou falar inicialmente do PLID, depois do Sinalid e vou chegar nesse ponto, que é o desaparecimento forçado, que me parece um tema mais delicado ou dos mais delicados que precisam ser expostos aqui nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nE eu acho que a responsabilidade recai sobretudo na fala do Ministério Público. E é por isso que eu entendo como ato, assim, de assunção de responsabilidade que essa fala seja feita aqui.\r\n\r\nBom, a partir desse momento, que o André Luiz foi portador desses números, a gente fez uma estimativa - ele também gosta de números - de que, dos aproximadamente 5 milhões de crianças e adolescentes, nós tínhamos apenas 1 milhão 500 com biometria. O que que significa isso? Fora aqueles que nem registrados estão, não é? A gente está falando aí de uma parcela ultra, supervulnerável. Mas vamos partir até dos que têm registro de nascimento desses 5 milhões. \r\n\r\nUm milhão e meio não tinham carteira de identidade, traduzindo da maneira mais usual possível. Significa que 3 milhões e meio estavam em estado de profunda vulnerabilidade, porque, se desaparecidos, sequer poderia ser confrontada a sua biometria. Então, já aponto aí um encaminhamento a esta Casa e uma sugestão a esta Casa no sentido do aprimoramento das políticas de identificação de crianças desaparecidas. \r\n\r\nO Ministério Público tem se debruçado muito sobre essa causa. Nós temos uma Comissão que é multidisciplinar, permanente do enfrentamento ao sub-registro, o Márcio aqui é um é um companheiro também nessa causa. A gente tem aqui, no Rio de Janeiro, conta com o que - eu tenho certeza - é referência nacional em termos do corpo de magistrados, que também promove essas ações, que é a Dra. Raquel Chrispino. E também, portanto, envolvida com a causa do desaparecimento. \r\n\r\nE a gente tem que ter essa perspectiva da documentação como uma forma de enfrentar e de prevenir o desaparecimento. Uma pessoa adequadamente documentada, biometrizada, se desaparecida, é encontrada com muito mais facilidade. Viva ou morta. E a gente também precisa falar no adequado encaminhamento dos corpos, não só dos corpos não identificados, aqueles que de fato não foram identificados, mas uma parcela importante de corpos, que são identificados, sim, porém não são - eu detesto esse termo, mas ele é conhecido assim - não foram reclamados. Portanto, seus familiares não foram lá buscar aquele corpo. \r\n\r\nMuitas vezes, eu diria na imensa maioria das vezes, porque desconhecem que o seu familiar foi morto. A gente teria várias histórias aqui para contar, mas eu acho que não é o momento, considerando que eu tenho apenas 20 minutos.\r\n\r\nE eu destaco, Deputada Martha Rocha, a importância sim impressionante, eu diria central, de todo investimento da Polícia Civil. Eu faço questão de falar, em nome do Alexandre Trece, que é um papiloscopista de profunda seriedade, envolvidíssimo com a causa do desaparecimento, porque a gente precisa falar, pensar, destinar atenções e recursos para essa questão da identificação dos corpos. \r\n\r\nMas enfim. E aí eu vou trazer um pouco rapidamente aqui a história do nosso programa de localização. O nosso programa de localização de pessoas aparecidas nasce no Ministério Público em 2010, com a iniciativa de um colega chamado Pedro Mourão, que eu falo que teve um insight daqueles que a vida nos contempla. E ele simplesmente cruzou uma pilha de processos, processo administrativo, procedimentos, de pessoas desaparecidas com uma pilha de homicídios cujas vítimas não eram identificadas, pois, se eu não tenho a identificação das vítimas, Dra. Marta Rocha aqui pode me confirmar, não há como obter linha de investigação. \r\n\r\nE meu colega Pedro fez esse cruzamento e teve a felicidade de fazer vários encontros. Vários daqueles corpos que ali... daqueles homicídios cujos corpos não eram identificados, a vítima não era identificada, eram na verdade as pessoas que estavam procuradas na outra pilha. \r\n\r\nE aí daí nasce o Programa de Identificação de Vítimas, que nasceu como PIV. Em 2011, esse programa já foi premiado, ganhou menção honrosa num prêmio que é muito valorizado por nós do sistema de Justiça, que é o Prêmio Innovare. \r\n\r\nAprimora-se e é muito triste falar isso, mas o programa acaba se aprimorando com a tragédia das serras, uma experiência sobretudo no estabelecimento de rotinas de identificação de corpos. Posteriormente, em 2018 ou 2019... não, acho que 2019, também o programa dá uma contribuição muito relevante na tragédia de Brumadinho. E, com a pandemia, a gente também pode dizer que nós tivemos assim um avanço em relação a isso. Então, é muito importante que a gente reconheça esses avanços, assim, diante dessas necessidades prementes que nos batem à porta. \r\n\r\nPois bem. O programa é um sucesso desde o começo, ele vai ganhando uma série de funcionalidades ao longo do tempo. Ele começa a ter mais ou menos a cara que ele tem hoje em 2013 e, a partir 2013, ele começa exportar. O Ministério Público do Rio de Janeiro começa a exportar essa tecnologia outros ministérios públicos. Até que, em 2017, nós conseguimos o que eu considero, assim, o grande passo mesmo do enfrentamento, por parte do Ministério Público brasileiro, no desaparecimento, que é a criação do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas. \r\n\r\nNa fala do Luizinho, a gente contou com questões interestaduais e até internacionais, como você falou. A gente não pode perder essa perspectiva. O mundo não é globalizado só na economia. As pessoas têm um trânsito, acho que todos nós sabemos aqui que nunca houve tanto movimento migratório no mundo como ele é hoje. Então, é óbvio que a gente também tem que trabalhar com essas perspectivas. \r\n\r\nMas, do ponto de vista nacional, em 2017, o Ministério Público do Rio de Janeiro assina um termo de cooperação com o Conselho Nacional do Ministério Público e cria o Sistema Nacional de Pessoas Desaparecidas. Esse é o passo definitivo, eu diria que é um marco definitivo. E hoje o Ministério Público pode dizer, sem sombra de dúvida, sem medo de errar, que foi o ente responsável, o órgão responsável pelo maior avanço da política de desaparecimentos no Brasil. \r\n\r\nÉ claro que a gente sabe muito bem que o nosso papel é de fomento à política pública, não é de execução da política pública, senão nós estaríamos extrapolando as nossas funções e assim não deve ser. É muito bom que a gente guarde e respeite os limites dos Poderes. \r\n\r\nEntão, nessa medida, o Ministério Público hoje, no sistema nacional, conta com um cadastro que contém 80 mil inscritos, mais de 80 mil inscritos. E por que esse número é tão expressivo? A tentativa anterior - frustrada, como falou Luizinho - contou com 300 inscrições. Então, a gente teve uma tentativa inicialmente de 300 inscrições, hoje nós ultrapassamos 80 mil. \r\n\r\nTratativas têm se dado no sentido de que o sistema nacional seja a base para o cadastro. Nós temos a nossa Lei Nacional de Desaparecimento de 2019, temos um decreto que regulamentou, o que demorou a acontecer, mas aconteceu, apontando quem é a autoridade central, que é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a meu ver de maneira muito acertada. E também com a participação do Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos, mas é importante que a gente reconheça essa autoridade central e que colabore, como Ministério Público tem colaborado, assim como a Defensoria Pública, na composição dos comitês. \r\n\r\nInclusive o André Luiz hoje não aqui, porque hoje tem reunião do GT de soluções tecnológicas e a gente sabe que o maior aporte é, de fato, no Ministério Público do Rio de Janeiro, que, no termo de cooperação que eu apontei, continua sendo o gestor técnico do programa. Então, assim, a gente está aqui do lado, é isso que eu quero oferecer. Nós estamos literalmente aqui ao lado, para o que for preciso. \r\n\r\nTem sido uma experiência muito enriquecedora tratar com colegas do Brasil inteiro. É muito interessante, por exemplo, conversar com os colegas de Manaus, como é que se enfrenta o desaparecimento num lugar com dimensões assustadoramente maiores do que as nossas. Nós estivemos, acompanhamos com entusiasmo, a questão do banco de perfis genéticos. \r\n\r\nTivemos uma reunião na segunda-feira agora. Tivemos uma boa experiência no Rio, considero que a que a gente teve uma boa experiência. Essas experiências foram muito diversas no em termos de estado brasileiro. Por exemplo, vou citar assim um estado que teve muito, muito sucesso: Alagoas, que é um estado pequeno, mas, por uma questão do funcionamento da rede, foi muito bem-sucedido. Em São Paulo, já não foi tanto, as pessoas têm muito medo da identificação. “Para que querem e o que vão fazer com o meu perfil genético?”. \r\n\r\nEnfim, essas dúvidas, nessa comunicação em massa que é necessária, conforme também apontou o Luiz Henrique... Então, acho que esse... Hoje, neste momento, a política nacional, a gente pode dizer que esse é o estado da arte da política nacional. \r\n\r\nE por que eu trago o desaparecimento forçado? O Brasil, eu nas funções de assessora, hoje coordenadora de direitos humanos e minorias, acompanho todos os casos dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. Falo mais especificamente do sistema interamericano, a gente tem o sistema universal, que nos demanda menos porque não existe uma jurisdição propriamente em relação ao sistema internacional. Estou falando do sistema ONU. \r\n\r\nJá em relação ao sistema interamericano, o Brasil, em 1998, aceitou, através do pleno exercício da sua soberania, a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana. Em 2007, nós tivemos uma condenação, uma das nove condenações que o Brasil possui. No caso Gomes Lund, mais conhecido como caso Guerrilha do Araguaia. E ali, naquela sentença, existe um comando, um ponto resolutivo que determina a tipificação do crime desaparecimento forçado. \r\n\r\nPara quem não sabe, o desaparecimento forçado é o desaparecimento promovido, através de privação ilegal de liberdade, promovido por um agente do estado ou através da sua missão, e a negativa do estado de que está na posse daquela pessoa, vamos dizer assim. Então, ali, desde 2010, o estado brasileiro já tem essa obrigação, deveria ter cumprido. Inclusive a sentença fala em prazo razoável; 11 anos não é um prazo razoável. Ninguém aqui vai sustentar que 11 anos é um prazo razoável. \r\n\r\nE agora, por força desse outro caso, que é o caso Mães de Acari ou Cristiane da Silva. Normalmente os casos têm um codinome, mas começam com o nome de uma pessoa que normalmente é o primeiro peticionário, que é uma das mães, Cristiane Leite de Souza. Esse caso é o caso, na Comissão Interamericana, número 13.691. Foi elaborado um relatório agora que é um relatório bastante importante, número 100 de 2021 da Corte Interamericana. E, infelizmente - e aí eu falo infelizmente, porque a gente queria muito poder reverter essa situação - eu avaliaria que existem boas chances de condenação, de mais essa condenação do estado brasileiro por força de desaparecimento forçado. \r\n\r\nNão é só desaparecimento forçado. Certamente, Dra. Martha Rocha se lembra muito bem desse caso. Sei que o Coronel Ibis também está aqui, então todo mundo já ouviu falar aqui nos cavalos corredores. Quem viveu a década de 90, quem tem alguma recordação da chacina de Vigário Geral, enfim, Candelária e tantas outras. Mas vamos falar só desse, porque esse é o que está efetivamente nos batendo à porta. \r\n\r\nEntão, esse desaparecimento desses 11 jovens... Infelizmente, uma das pessoas mencionadas no relatório - esse relatório é público, eu me sinto à vontade a falar, porque ele é público, está lá para quem quiser - foi integrante aqui da casa, foi Deputado, se elegeu no ano seguinte. E isso é muito sério. Então, o Brasil está, assim, com grandes chances de, mais uma vez, obter uma condenação em razão de fatos oriundos do estado do Rio de Janeiro, o que não é nem proporcional, não é? Considerando o número de estados que a gente tem na nossa Federação. \r\n\r\nO Ministério Público também precisa se adequar, se estruturar para cumprir o que está nesse relatório, o que está disposto nesse relatório. É bom que se diga: assim, tem toda uma dificuldade que não cabe aqui ficar falando ou querendo explicar como funciona o sistema interamericano de direitos humanos. Mas fato é que ele tem duas fases. Então, a primeira fase é a da Comissão, a próxima é da corte, o que nos levaria a uma condenação.\r\n\r\nEntão, essa fase da Comissão terminou, significa que está tudo pronto para o caso ir para corte e que, mais uma vez, no relatório, eles apontam a necessidade da tipificação do crime de desaparecimento forçado. Não me recordo, confesso, não sei se o Deputado Danniel Librelon, Deputada Martha Rocha me ensinou que são 46 Deputados do Rio, não é? Eu acho que seria muito importante. Isso é o estrito cumprimento de uma decisão judicial. Essa estrita observância da ordem jurídica de um sistema que - repito - nós nos comprometemos, no pleno exercício da soberania do estado brasileiro, se comprometeu a cumprir as decisões da corte de forma obrigatória e, portanto, essa tipificação me parece, assim, urgentíssima. \r\n\r\nTodo o sistema internacional funciona com os conceitos de nomear e constranger, envergonhar um estado. E o descumprimento dessas decisões aí envergonha o estado brasileiro. Então, deixo aqui esse pleito, porque eu acho que é algo que a casa pode fazer com acerto e com boas chances. O Ministério Público também precisa se estruturar, volto a dizer. \r\n\r\nAinda que a gente tenha assim... venha honrando, se empenhando muito pra honrar essas nossas possibilidades, eu falei do desaparecimento forçado, mas a verdade é que o Ministério Público pode atuar em qualquer frente de desaparecimento, porque, no mínimo, cada uma dessas pessoas desaparecidas, não só crianças e adolescentes, estão numa situação vulnerável. \r\n\r\nEntão a gente vai falar de situação de violência doméstica, a gente vai falar do idoso senil, a gente vai falar da pessoa que tem questões psíquicas, mentais, que comprometem... A gente vai falar do que tem nas ILPIs, a gente vai falar das crianças que estão em situação de acolhimento, aí eu também destaco mais uma mais uma contribuição valorosa do Ministério Público, que é o Módulo Criança e Adolescente. \r\n\r\nAntes desse módulo, a gente não sabia sequer quem eram as crianças que estavam nessas entidades. Enfim, assim, me coloco e coloco o Ministério Público - estou falando em nome do Procurador Geral, por ele designada - absolutamente à disposição. A gente tem participado em rede de muitos grupos. Não só do comitê, mas de todos os GTs, enfim, exatamente com esse propósito. A dor de uma pessoa. Nesse universo de números, eu acho que eu fui abundante aqui nos números que eu trouxe, mas é importante que a gente saiba a dor de um. \r\n\r\nE aí eu ainda vou dizer mais: é a dor de uma, porque normalmente é uma mulher, que adoece, quando não falece, deixa os demais filhos numa profunda situação de vulnerabilidade. E a gente tem muitos exemplos.\r\n\r\nE eu vou me permitir aqui falar de algo que mexe muito comigo, quando a Jovita fala. Ela não está aqui, mas pra mim é como se ela estivesse. Que ela não vai visitar o filho, porque ela tem medo de encontrar o corpo da Priscila. Então, assim, isso relata, isso de uma forma ilustra o que é o desaparecimento para uma pessoa.\r\n\r\nÉ isso. Então, aqui, com os números que eu gosto, de quase 700 mil numa década. Aí vem um rosto, uma pessoa e o seu sofrimento. Todo o gatilho que isso traz, não é? A gente não tem sequer, no mundo jurídico, a definição do que é o status de uma pessoa desaparecida. A gente tem feito muitas discussões no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público que a gente precisava inclusive de um estatuto do desaparecimento, do desaparecido. Porque para abrir, para que a família tenha o mínimo de segurança, ela tem que promover a declaração de ausência e a declaração de morte presumida. \r\n\r\nAgora, você imagina uma pessoa como a Jovita pedir, judicialmente, a declaração de morte presumida da filha dela. O que é, que sentimento é esse? Que sofrimento é esse? Então, a gente também tem esse dever. Fica aí mais uma sugestão no âmbito legislativo, que é muito urgente, me parece. \r\n\r\nEu não sou civilista, mas talvez Rodrigo e a colega também da Defensoria possam falar do que já passaram no âmbito - Rodrigo, inclusive, já me falou - dos atendimentos de familiares de pessoas desaparecidas que procuravam providencias nesse âmbito.\r\n\r\nÉ isso. Agradeço muitíssimo a oportunidade. Quero colocar aqui, mais uma vez, o Ministério Público à disposição; dizer que alguns estados já avançaram muito, como, por exemplo, o estado do Ceará, que tem uma situação dificílimas, como inclusive migrações. Hoje, inclusive, isso tem sido, há uma ou duas semanas saiu no O Globo, eles têm um contingente migratório enorme por conta da violência, e eles assimilaram o sistema nacional para vários âmbitos, que vão muito além da Polícia. A gente ficou muito fixado aqui na questão policial, mas a saúde tem que trabalhar com essa perspectiva, a assistência, para ontem, tem que trabalhar com essa perspectiva e o Estado, de uma maneira geral, e a sociedade civil também tem que trabalhar com essa perspectiva. O sistema está aí. É para todos. O Ministério Público se orgulha da construção, mas quer muito vê-lo utilizado para que isso fortaleça o enfrentamento do problema.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Dr. Eliane. Eu vou fraquear aqui aos colegas para fazerem algumas perguntas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. Deputada Renata também? Vou passar então para a Deputada Martha Rocha e depois para a Deputada Renata. Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero dizer, Presidente, que a sua iniciativa de colher as assinaturas para a realização desta CPI, por si só, já foi muito importante, mas que a riqueza das audiências que nós estamos tendo - e aí me refiro a todos os presentes - demonstra que essa decisão foi não só acertada, mas foi fundamental. Eu hoje saio daqui, infelizmente, daqui a pouco, preciso me ausentar para uma outra reunião, mas hoje eu saio daqui particularmente tocada com a abordagem que foram feitas.\r\n\r\nAí, eu quero lembrar aqui que a Lei Maria da Penha surge também de uma reprimenda do governo brasileiro feita junto à OEA. Então, me parece que possamos, além de nos sentirmos envergonhados com a situação das mães de Acari, mas possamos transformar esse constrangimento, essa vergonha, em um projeto de lei que possa fazer a diferença e evitar que fatos dessa natureza voltem a acontecer.\r\n\r\nAcho que, lembrando aqui não só dos 46 Deputados Federais, nós temos Senadores do Estado do Rio de Janeiro que também, considerando a relevância do tema, podem também contribuir para a formação desse entendimento, sobretudo quando a nossa promotora fala sobre o desaparecimento forçado.\r\n\r\nMas eu queria fazer uma observação. Nós verificamos aí, recentemente, uma grande mobilização do Ministério da Justiça no tocante à coleta de DNA. Aí, eu queria saber, eu até anotei aqui o nome do papiloscopista, vou até pedir para conversar com ele, porque acho que, ao final, sabe, Presidente, a Assembleia Legislativa destinou 226 milhões, em cinco anos, para o enfrentamento da tuberculose; a Assembleia Legislativa, no início da pandemia, destinou 100 milhões aos municípios, cerca de um milhão para cada município, para o enfrentamento da pandemia; a Assembleia Legislativa destinou 20 milhões ao Museu Nacional; a Assembleia Legislativa destinou também uma verba para a elaboração de respiradores pulmonares, a Assembleia Legislativa destinou, uma iniciativa até da Deputada Renata Souza, me corrija, Deputada, 20 milhões para a Fiocruz para a construção de um programa voltado para as comunidades carentes. Todos esses temas são muito importantes. Acho que esta Comissão pode fazer esse papel: “atenção, Presidência, precisamos...” E aí a gente precisa saber verdadeiramente o que é necessário.\r\n\r\nEntão, acho que essa é apenas mais uma singela contribuição, mas eu queria saber se essa coleta de DNA - e o Estado do Rio de Janeiro se notabilizou, porque a Polícia Civil já tem, há muito tempo, o Instituto de Pesquisa Genética - se, na ponta, doutora, a coleta do DNA é eficiente, me parece que sim, mas se teria outra medida que pudesse ser mais eficiente com a qual a gente pudesse contribuir aqui. Parabéns pela sua manifestação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, vamos ouvir a Deputada Renata? Porque aí consolida tudo. Acho que fica mais fácil. Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Eliane. É sempre bom ouvi-la. E toda a experiência que carrega junto à sua participação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma, enriquece a Assembleia Legislativa. Em diferentes momentos, a gente já pôde contar com a sua participação trazendo elementos centrais da defesa dos direitos humanos, da defesa do Estado Democrático de Direito. Então, quero agradecer muito a sua participação aqui na CPI e já corroborar com todos os questionamentos que V.Exa. traz com relação à tipificação do desaparecimento forçado.\r\n\r\nÉ muito importante essa fala recorrente inclusive das mães. A gente teve uma das oitivas, antes de chegarmos ao recesso parlamentar, em que as mães traziam esse elemento como central hoje, porque se não há uma tipificação hoje há um crime, e o crime ele ocorre cotidianamente nesse sentido.\r\n\r\nEntão, é um pleito importante e acho que a gente pode fazer aqui essa força-tarefa de provocar os Deputados não só do Rio de Janeiro, mas deputados que têm a ver com a pauta da criança e dos adolescentes, que tenham a ver com direitos humanos, para que possam conduzir esse debate na Câmara Federal.\r\n\r\nUma outra coisa que me chama muito a atenção e que foi falado aqui pelo Sr. Luizinho, mas também eu acho que traz um pouco na sua fala, Dra. Eliane, tem a ver exatamente com todo esse processo do inquérito policial: se não há inquérito, não há formas de se investigar. E aí essas famílias se encontram em uma situação absurda; são elas que têm que levar provas para a Polícia para que se possa ter um desenvolvimento da investigação. \r\n\r\nEu acompanhei um caso, em 2010, da Gisela, de oito anos, que desapareceu na porta da escola, da Escola Bahia, na passarela 7, da Av. Brasil. Ela morava na Maré. Eu acompanhei o caso dela e era impressionante porque ela sai da escola, e ali, nessa parte da Av. Brasil, tem um volume enorme de caminhões. Então, toda história que já se colocava com relação ao desaparecimento da Gisela tinha a ver com essa passada dos caminhões ali na passarela 9. A família não conseguia conduzir, a partir da relação, na época foi a 21ª DP, uma relação que pudesse ao menos trazer a tentativa de retirar as câmeras de vídeo que estavam ali, aquelas câmeras de segurança.\r\n\r\nEntão, câmera de segurança que são a primeira coisa que a gente vai pensar em qualquer caso, a família teve uma dificuldade imensa para reaver as câmeras de segurança do posto de gasolina que tem do lado, da escola, enfim, de tudo que está ali no envolto da escola, mas era a família que tinha que se preocupar com isso. Não era, necessariamente - “ah, vocês conseguiram...?”\r\n\r\nEntão, isso estou falando de 2010. Gisela não reapareceu, a família não sabe o que aconteceu. Enfim, um dos casos dramáticos que a gente acompanhou de desaparecimento de crianças. \r\n\r\nHoje, eu lhe indago, Dra. Eliane, como é que fica isso, esse processo? Porque a gente sabe também que o Ministério Público tem uma função muito importante de controle externo da atividade policial. Onde isso entra também no papel do Ministério Público?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Não vou fazer nenhuma pergunta, para não ser redundante, diante do que foi falado aqui das nossas companheiras da CPI. \r\n\r\nDra. Eliane, na sua fala, quero parabenizá-la e agradecer pela explanação. Sabemos que o tema é muito extenso, por ser 20 minutos, conseguimos entender, mais ou menos, como o Ministério Público trabalha em cima dessa temática e também o comprometimento que V.Exa. tem diante desse assunto.\r\n\r\nFico feliz em saber que a senhora gosta de números, até porque são os números que conseguem confrontar certas situações que vêm acontecendo no nosso estado, tanto também no encontro dessas pessoas ou crianças desaparecidas, como também na evasão do lar, que é o índice maior que existe hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu me sinto contemplado na fala de V.Exa. quando colocou diante dos programas e também dos dados que o Ministério Público tem mediante essa temática.\r\n\r\nReferente à questão da identificação dessas crianças, como aqui mencionou à Deputado Renata Souza, um apontamento que V.Exa. fez, para que possamos também debruçar, através desta CPI, e avançar nessa questão para agilizar no encontro dessas crianças que são vitimadas ao desaparecimento.\r\n\r\nMuito obrigado pela explanação. Muito obrigado pela oportunidade também.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Você me permite, Sr. Presidente e sr. relator?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para solicitar à Dra. Eliana que também traga ao conhecimento da CPI esses dados tabulados e sistematizados para que possam contribuir aí para o trabalho do nosso relator com o aprimoramento de um reflexo estatístico sobre essas situações. Eu achei fabuloso o apanhado que a senhora nos apresentou. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra para a Dr. Eliane, a Deputada Renata Souza estava falando sobre a questão de câmeras, e me vão vindo algumas coisas na cabeça. Aqui, a gente, mesmo na Casa, já debatemos sobre a questão de reconhecimento facial para casos de pessoas procuradas pela Justiça, geralmente criminosos; essa ferramenta pode ser usada para o caso de crianças desaparecida. A gente precisa de um banco de dados. A própria doutora disse que o Ministério Público tem esse banco de dados. Acho que algo que a gente poderia aqui estar se debruçando porque os prédios públicos têm câmeras. Hoje, por exemplo, na região da Tijuca, a prefeitura do Rio fez o cerco eletrônico junto à Polícia Militar e parece que agora vai estar também no reconhecimento facial de pessoas, no caso daqueles que estão com mandado de prisão em aberto, poderia ser feito também para o caso de crianças desaparecidas.\r\n\r\nEntão, acho que tem tantas coisas que a gente pode fazer. A doutora disse do caso bem-sucedido do Ceará. Pessoas desaparecidas, vocês percebam que nos locais que têm êxito, não foram investidas grandes fortunas. Na verdade, o que foi feito foi o entendimento que esse é um caso sensível, é um caso social, e mais do que isso, se uma criança ou uma pessoa for encontrada, já valeu a pena.\r\n\r\nEntão, eu acho que quando você tem a sensibilidade para essa situação, a doutora falou das mães, e realmente a gente sempre fala aqui, a gente sempre comenta aqui na CPI que a gente está sempre chamando as mães e nunca os pais, porque, de fato, as mães são as que param suas vidas - sempre digo que não existe amor maior do que amor de mãe - são elas que param as suas vidas para procurarem seus filhos, para se dedicarem a encontrar, de fato, aquele ente.\r\n\r\nEntão, quando tem essa sensibilidade, a gente, de fato, consegue avançar.\r\n\r\nDesculpa, doutora. Vou passar a palavra para a senhora.\r\n\r\nA SRA. ELIANE LIMA PEREIRA - Agradeço muito o interesse e as perguntas. Acho que vou tentar ir de ponto a ponto.\r\n\r\nPrimeiro, Deputada Martha Rocha, a respeito da questão do banco de perfis genéticos. É muito importante. Aqui no Rio, a gente teve um encontro. Eu falo que todo encontro é uma felicidade, ainda que tenha sido a identificação de um corpo. Nesse caso, foi a identificação de um corpo, mas que possibilitou aquela família elaborar o seu luto. \r\n\r\nClaro que as potencialidades são muitas. A gente poderia ter muito mais de encontro, pode ter, mas isso precisa começar, e eu considero que foi um bom começo. Foi uma semana, a campanha mais intensificada, ela se deu em uma semana, com um ponto focado em cada local do Brasil. acho, realmente, que vale muito a pena ouvir o Alexandre Trece, porque ele, de fato, tem conhecimento técnico que eu não teria, mas que eu venho procurando aprender, mas sou neófita, naturalmente, nessa questão, mas é importante que a gente... Nós temos uma crítica, e aí eu falo nós, do Ministério Público como um todo, o comitê sediado no Conselho Nacional do Ministério Público, porque o que a gente entende é que existem muitos restos mortais que precisavam passar por esse perfil genético ante de a gente chamar as famílias. É uma crítica, mas isso não anula a política que vem sendo desempenhada.\r\n\r\nÉ como se fosse uma gravação. A providência mais cara e mais avançada, do ponto de vista tecnológico, é o perfil genético. Mas antes do perfil genético, a gente tem a antropologia forense. Antes da antropologia forense, a gente tem a base, que é a biometria. Então, é nisso que... Eu precisaria de uma outra CPI para apurar a questão documental e a questão do sub-registro no Estado do Rio de Janeiro, que infelizmente nos envergonha porque a gente tem, aproximadamente, o dobro da taxa de sub-registro do que a média nacional.\r\n\r\nEntão, isso já seria, por si só, uma questão séria, uma política importantíssima. O Estado do Rio de Janeiro teve a vanguarda, pois estabeleceu uma lei determinando que em todas as unidades hospitalares onde há mais de 100 nascimentos por mês conte com um cartório, que são as chamadas unidades interligadas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Foi de minha autoria.\r\n\r\nParabéns! Parabéns! Porque é de uma utilidade pública. Eu confesso a senhora que eu desconhecia que é de sua autoria. Talvez eu possa lhe dizer o que nós temos feito, o Ministério Público tem feito pesquisas com essa lei. Nós fizemos um mapeamento para saber o índice de cobertura dessas unidades interligadas. É uma política acertadíssima. Depois o marco da primeira infância, de uma certa forma, reproduz, que é também uma lei, né?, posterior à lei de autoria da senhora de 2015. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Fazendo referência aqui a importância do Tribunal de Justiça que trouxe para nós o tema, todo arcabouço. É tão raro as pessoas identificarem uma lei nossa que eu fiquei muito feliz agora. (risos)\r\n\r\nA SRA. ELIANE LIMA PEREIRA - E é uma referência nacional.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpe.\r\n\r\nA SRA. ELIANE LIMA PEREIRA - Não, não. Então, eu vou me permitir abrir o parêntese também, Deputada, porque, como eu também sou responsável por essa estrutura no Ministério Público, que é a Coesub, esse é o carro-chefe da política, porque ele pega ali no nascimento, e a gente sabe que para o exercício da cidadania, o primeiro passaporte é a certidão de nascimento. Aí tem toda uma questão de biometrização. Por isso que eu repito aqui pela terceira vez, o Alexandre Trece precisa ser ouvido, porque ele nos aporta muito em relação a isso.\r\n\r\nEntão, eu fiz uma pirâmide de cima para baixo: a ponta da pirâmide é o DNA; no meio, antropologia; e na base a correta biometrização, identificação. Procedimento, assim, relativamente simples de identificação, porque a gente sabe que conta com dois órgãos, que é o Detran e Instituto Félix Pacheco.\r\n\r\nEnfim, então, espero ter respondido à senhora, e ainda tive a felicidade de saber que é de sua autoria, e mais uma vez a parabenizo.\r\n\r\nEsses dados estão dispostos no portal do PLID e do Sinalid. Não é difícil. Essa busca é muito facilitada, mas, de toda forma, nos disponibilizamos para o que quer que seja necessário, para a leitura, para o acesso, para o que quer que seja. Inclusive, Deputado Knoploch, foi requerido o acesso ao Sinalid. Nós deferimos já, eu acho que na pessoa do senhor, não tenho certeza. Evidentemente, é emitido uma senha, mas o interesse público é evidente.\r\n\r\nEntão, acho que respondi à senhora.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza fala muito de duas questões muito importantes... três, né? Todos os esforços são válidos para tipificação do crime de desaparecimento forçado porque, de fato, isso viabiliza uma investigação. Então, a gente sabe que é preciso que isso seja cumprido por um milhão de motivos, alguns já ditos aqui; para o Ministério Público poder exercer o devido controle externo dessas investigações. Então, isso também reforça as nossas responsabilidades. \r\n\r\nE a senhora fala também da importância do tratamento às famílias, por isso que eu trouxe algumas publicações, essa é uma delas, do CICV, que eu também considero uma organização muito importante de ser ouvida aqui, pela longa expertise que eles têm, mais precisamente eles existem desde 1863, em um cenário de guerras, atuaram não só nas guerras, e eu falo século 19, mas sobretudo depois das grandes guerras do Séc. XX, promovendo encontro de famílias.\r\n\r\nA última publicação deles tem o seguinte título, que eu acho muito significativo: “Ainda? Essa é a pergunta que mais dói.” Eles elaboraram esse documento, essa publicação trazendo uma espécie de protocolo, que eles denominam ANF, com os cuidados que devem ser prestados às famílias de pessoas desaparecidas. \r\n\r\nEu acho que essa contribuição seria de grandessíssima valia, nós temos sede aqui no Rio de Janeiro, com representantes seriíssimos, muito apropriados do tema, e que atuam de forma muito isenta, eu diria até diplomática mesmo. Sou uma fã, sou uma entusiasta do trabalho CICV e eles são fortes colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público também.\r\n\r\nDeputado Daniel fala na questão dos dados, realmente eu gosto de números, e a importância de a gente ter dados porque, para a elaboração de políticas públicas, dados e números são fundamentais, mas, para direitos humanos, o que é importante é o um e a uma. Então, a gente trabalhar com essa dualidade que, na verdade, não se contrapõe, é o que me motiva. \r\n\r\nDe vez em quando eu brinco, digo que eu poderia ter sido economista, mas, enfim, não fui porque gosto muito de ter esse contexto, que é um contexto quantitativo, sem a gente esquecer nunca do qualitativo.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch falou exatamente isso, da importância do um, do sofrimento dessas mães - e eu falo mães genericamente. Não que só haja mães e que os homens não sofram, não é nada disso, por favor, mas é quem a gente percebe carregando o piano, carregando a família e sem dar conta, às vezes, de carregar o próprio corpo, de tanto sofrimento, enfim.\r\n\r\nÉ isso. Espero ter atendido e me coloco mais uma vez à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Dra. Eliane, pela sua contribuição. Com certeza, o nosso relator está agora com a cabeça ali transbordando. Eu acho que muitas coisas sairão produtivas desta reunião.\r\n\r\nVou passar a palavra agora para o nosso Dr. Rodrigo Azambuja, da Defensoria Pública, curadoria da Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Se dedica.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Eu agradeço o convite. Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nA gente já conversou na primeira reunião da CPI, eu não tenho muito a acrescentar, também pelo adiantado da hora, só dizer ao Deputado Daniel, perguntou e mencionou a existência de uma cartilha. \r\n\r\nNós fizemos outras duas: uma sobre como prevenir o desaparecimento de crianças, com o apoio da FIA, uma cartilha em coautoria. Ela vai ser disponibilizada, diagramada até setembro, então, assim que tiver também envio à CPI.\r\n\r\nA minha colega Gislaine e eu elaboramos um material para ensinar aos nossos colegas a fazer o atendimento dessas famílias. Às vezes, não é algo muito simples ali do dia a dia das pessoas, então, quais são os direitos das vítimas dos desaparecimentos, não são só aquelas pessoas que desaparecem, mas também aquelas pessoas que têm contato e participam do círculo de vivência daquela pessoa que desapareceu. Então, como fazer o atendimento, quais são os direitos específicos daquela pessoa, acompanhar a investigação. Muitas vezes é difícil compreender, às vezes não são bem recebidas nas unidades de Polícia judiciária.\r\n\r\nEu tenho acompanhado os trabalhos da CPI a partir da minha assessoria, que sempre faz um relato das pessoas que vêm aqui prestar depoimento. Verifiquei que as mães reclamaram muito dos atendimentos que tiveram, cinco, seis mães. Então, a gente tem também tentado trabalhar dessa forma.\r\n\r\nO Luiz comentou sobre fazer o atendimento das pessoas que já têm filhos desaparecidos há muito tempo. Nós vamos também articular isso. O problema é que, como a Eliane comentou, isso numa outra conversa que tivemos, como foi a chegada do atendimento do desaparecimento na Defensoria normalmente são pessoas que querem sacar o PIS, o FGTS daquela pessoa que sumiu e então a gente, pelo menos a minha primeira experiência, foi então na parte de sucessões, de como é que a gente ia conseguir resolver isso. Só que a gente tem um problema de, de fato, buscar que aquela pessoa já morreu para exercer o direito de sucessões.\r\n\r\nNão sei. Depois que a Eliane me deu esse alerta, eu falei: Luiz, será que vale a pena fazer realmente o atendimento dessas famílias e buscar declaração dessa morte presumida?\r\n\r\nMas, enfim, nos colocamos à disposição. Vamos sempre acompanhar a Alerj. Tenho participado do grupo de trabalho do Alerta, que é essencial, com o parecer da minha colega Gislaine.\r\n\r\nEnfim, também em vista do adiantado da hora, fico aqui à disposição para perguntas, mas, sempre acompanhando os trabalhos desta CPI, que são fundamentais e uma das nossas linhas primordiais de atuação, que é evitar o desaparecimento de crianças e de adultos também, mas, especialmente de crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutor. \r\n\r\nVou passar a palavra para a Dra. Gislaine. Eu acho importantíssima a contribuição da Defensoria Pública, principalmente em cima do que nós temos aqui nos debruçado, que é a questão da assistência a essas famílias quando um ente desaparece, no caso aqui os filhos. Essas pessoas são muito vulneráveis.\r\n\r\nEu tive oportunidade de estar numa reunião na delegacia de homicídios da Baixada Fluminense, com doutor Uriel, com a Secretaria de Assistência Social e também com as mães. São muito vulneráveis, muito. Até, eu diria, a dificuldade para explanar o que aconteceu é muito difícil.\r\n\r\nA gente tem conversado internamente sobre como fazer uma política. E aí, um workflow, um ciclo desde o desaparecimento, de como atender e assistir às famílias até o reencontro, até uma posição final do caso, porque geralmente são pessoas mais carentes, são pessoas que não têm os recursos que nós temos se fosse conosco.\r\n\r\nEu acho que a Defensoria Pública, geralmente um dos primeiros entes que são procurados por essas famílias, que venha conosco contribuir. O senhor tem se colocado à disposição, a dra. Gislaine, para que a gente faça, de fato, e aí também convido o Ministério Público, um novo projeto aqui. Inclusive, a gente mandou hoje um ofício para o governador Cláudio Castro e, de fato, e aí não estamos falando de partido, não estamos falando de ideologia, não estamos falando nada, estamos falando de um problema que assola o Estado do Rio de Janeiro e que todos os Poderes vão ter que estar irmanados, entregar uma solução e uma política que seja de Estado, para que a gente possa, de fato, atender a esses casos já existentes e também aos novos, de forma muito mais eficiente.\r\n\r\nEu queria agradecer sempre a disponibilidade do senhor e dizer que a gente vai trocar mais bola com a Defensoria Pública.\r\n\r\nPassar a palavra para a doutora Gislaine.\r\n\r\nA SRA. GISLAINE KEPE - Bom dia a todos, agradeço a palavra.\r\n\r\nDevido ao adiantado da hora, serei superbreve, numa fala que eu entendo que seja propositiva e tentando ajudar na construção dessa política pública, entendendo que meu lugar de fala é da Defensoria Pública, é no atendimento ao familiar que busca um ente desaparecido.\r\n\r\nDesse lugar de fala, eu, junto com o Dr. Rodrigo Azambuja estamos trabalhando tanto na questão de crianças e adolescentes quanto de adultos.\r\n\r\nEu faço parte do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, que se iniciou este ano e, a partir do mês que vem, vai construir um protocolo de atendimento em rede.\r\n\r\nO que a Defensoria Pública está fazendo? A gente atua em alguns pontos de dificuldade dessa política estadual e nacional. Foi uma indagação do ilustre relator, quais são as dificuldades da política estadual na prática, no dia a dia, e eu posso adiantar que uma delas é o atendimento inicial lá nas delegacias, porque não são delegacias especializadas, são as distritais, e falta o conhecimento do agente policial de que a busca tem que ser imediata, não só de crianças e adolescentes, como a lei expressamente diz, mas de qualquer pessoa desaparecida, porque pode ser um idoso com Alzheimer, pode ser uma pessoa que sofreu um acidente e foi parar na emergência de um hospital. Tem que ser imediato.\r\n\r\nE aí, o que a Defensoria Pública faz? Um ofício de encaminhamento para a delegacia, para fazer o registro e iniciar a busca, o que não precisava. Bastava que o delegado ou o inspetor soubessem entender essa norma, que essa norma tem que ser cumprida.\r\n\r\nTanto é assim que a gente enviou, não sei se você falou, eu acho que passou despercebida uma recomendação ao secretário da Polícia Civil do Estado para que ele divulgue internamente esse protocolo de atuação, se é que existe. Se não existir, que promova um protocolo de atuação nos casos de desaparecimentos. A gente está buscando resposta para ver em que pé está essa recomendação.\r\n\r\nOutro ponto que a Defensoria Pública vem fazendo em relação a um ponto específico da política estadual e nacional é o encaminhamento das famílias para o atendimento psicossocial, que não é feito. Não sei se deveria ser feito lá na delegacia ou qual a instituição dessa rede de atendimento que deveria chegar para a mãe, para o pai, para quem está procurando: “Olha, você precisa, gostaria de um atendimento psicossocial?” E mais: indicar o local, ter local, existir local para ser feito esse atendimento.\r\n\r\nAtualmente, o que a gente vai começar a fazer agora? A partir da campanha que teve em junho agora da coleta de material genético, nós tivemos num GT, numa reunião, em que ficamos sabendo, eu me esqueci do nome da representante do IPPGF, não sei se a Eliane estava, do GT Óbito, ela veio falar que já estão estruturando esse fluxo dentro das delegacias com o IPPGF para encaminhar os familiares, mas que ainda está com uma certa dificuldade.\r\n\r\nEntão, nós, enquanto Defensoria Pública, na assistência às famílias, a gente vai começar, depois de uns dois, três meses, enviar ofício para as distritais solicitando o encaminhamento, se possível, dos familiares para confrontação genética, se não tiver já sido feito esse encaminhamento.\r\n\r\nAcredito que tudo isso que hoje a Defensoria Pública pretende fazer não seria necessário se a política já estivesse bem estruturada, e aí a gente poderia atuar em outras frentes, melhorando ainda mais a política.\r\n\r\nPara finalizar, a Deputada Martha Rocha já falou e eu gostaria de pontuar que, para tudo isso, são necessários recursos financeiros. É muito importante que na LDO, que na LOA haja recursos específicos para, por exemplo, criação de delegacias especializadas. Não é só um setor para busca de paradeiros, como tem na Baixada Fluminense, mas delegacias especializadas com limitação do seu território de abrangência. Por quê? Porque não adianta colocar um território de abrangência que seja o Estado do Rio de Janeiro inteiro.\r\n\r\nCada delegacia especializada, com território limitado, como é normalmente com as distritais, seria muito mais eficiente, e seus agentes, sabendo de um protocolo específico para buscar o paradeiro de pessoas desaparecidos, o que difere da busca de autores de crimes, é muito importante.\r\n\r\nRecursos financeiros também para a criação de núcleos de atendimento psicossocial para os familiares. Porque, hoje em dia, é feito nos ambulatórios, nos CRAs, mas, é um atendimento que não é específico para familiares com pessoas desaparecidas, onde a gente também tem que trabalhar muitas vezes o luto, ou a possibilidade dele. É um atendimento muito específico. Então, dinheiro para a criação desses núcleos.\r\n\r\nE, por fim, um dinheiro para a compra de insumos para a realização dos exames de DNA, da confrontação genética, porque esses insumos são caros e, mais do que isso, dinheiro para a criação de depósito das amostras biológicas, porque a representante do IPPGF sinalizou que não existe um depósito apropriada e com um volume necessário para a guarda da quantidade de amostras que já existem. \r\n\r\nEu termino por aqui. Desculpe, acho que me alonguei, mas é a minha contribuição. \r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Dra. Gislaine. Vou passar a palavra para a Deputada Renata Souza que quer fazer uma pergunta.\r\n\r\nSó para contribuir, sobre três temas que a senhora pontuou. Hoje nós receberíamos aqui também a Secretária da Secretaria de Assistência à Vítima e o Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos. Eu tive a informação de que está se fazendo um convênio do estado entre a Secretaria de Assistência à Vítima e a Polícia Civil de ter o atendimento psicológico nas delegacias pela Secretaria de Assistência à Vítima. Então, exatamente no caso de desaparecidos a gente sabe que, infelizmente, Deputada Renata Souza já colocou aqui, existe um vício - não de todos - nas delegacias e não é só o caso de desaparecido, qualquer caso, dar o famoso “bico” na pessoa que vai à delegacia, manda ela ir para outra; enfim, vai empurrando para não ter aquele trabalho. Mas a gente sabe que isso precisa mudar, e o Dr. Allan Turnowski disse que é sensível e já está trabalhando nisso. Então acho que a gente pode até reforçar a questão desse protocolo junto às delegacias. \r\n\r\nE a questão do orçamento cabe, também, nós aqui estarmos de olho na LOA. A gente acabou de ver a questão da PLOA, agora vai ter a LOA e a gente precisa ficar atento a isso, porque muitas vezes por ser um tema sensível para nós, mas não para todo mundo, assim acaba passando despercebido, e recursos que poderiam ser destinados a essa área acabam não sendo destinados. \r\n\r\nPassar a palavra à Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente, só para salientar aqui algo que a Defensoria Pública traz e acho que é essencial, junto ao Dr. Azambuja e à Dra. Gislaine. Nisso que consta essa confrontação genética é um outro drama. A gente teve aqui uma mãe na oitiva trazendo uma realidade: além da família ter que buscar o próprio corpo do seu ente querido, ela tinha perdido a filha - foi a Sra. Helena, e hoje faz parte do Movimento Laís, que é um movimento de mães que tiveram crianças desaparecidas - ela conseguiu encontrar o corpo da filha, porque ela própria virou investigadora, em agosto de um ano, e nesse processo de confrontação genética, ela só conseguiu enterrar a filha no ano seguinte! Então, é uma dor escandalosa. Então, esse foi um dos relatos que essa CPI já ouviu. Danniel Librelon estava aqui quando ela falou isso e a gente ficou escandalizada, porque é revitimização da vítima. É um processo muito doloroso. \r\n\r\nQuando a Dra. Eliana traz que um já é importante para a gente não só se sensibilizar, mas corresponsabilizar as instituições justamente diante de um processo que é completamente traumático e absurdo para essas famílias. \r\n\r\nEntão, nesse sentido também, a Deputada Martha Rocha não está aqui, mas ela trouxe o quanto é difícil ter um reconhecimento desses projetos de lei que aqui fazemos; como é difícil vermos sendo postos em prática. E foi num debate com o Dr. Azambuja, com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania à época, que a gente pensou inclusive num projeto de lei que chamamos de Lei Ágatha, a investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes, e essa lei foi aplicada no caso Henry, da prioridade da investigação do assassinato do Henry. \r\n\r\nEntão, é importante a gente falar dessa provocação mútua entre as instituições para que a gente - esta Casa Legislativa - também conduza processos que façam sentido para as outras instituições, porque os trabalhos são complementares, e devem ser. E, nesse sentido, acho que foi algo interessante que a gente precisa aprimorar por óbvio, mas que essa construção precisa ser mais cotidiana e mais orgânica nesse sentido. \r\n\r\nAgradecer demais a fala da Defensoria Pública. E se vocês puderem também nos assessorar com esses documentos que vocês já têm, acho que para a nossa relatoria é fundamental. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Mais uma vez agradecer à Dra. Gislaine. \r\n\r\nPassar a palavra agora para Dra. Erika Maria Campelo Arruda, Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nA SRA. ERIKA MARIA CAMPELO ARRUDA - Vamos lá. Boa tarde. Tudo bem? \r\n\r\nEntão, primeiro queria agradecer aqui o convite e parabenizar a iniciativa, Deputado Alexandre Knoploch, Presidente, e os demais, também saudar a todos aqui presentes. Pelo adiantar da hora também vou ser breve. \r\n\r\nHoje sou Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente do Município do Rio de Janeiro. Queria também exaltar aqui o nosso convite, já que a municipalidade precisa participar dessa discussão e, também, parabenizar pela iniciativa de não só convocar uma única Secretaria Municipal, mas sim o Conselho Municipal, que agrega todas as políticas que tratam da criança e do adolescente do município do Rio, trata da construção, da fiscalização, do monitoramento das políticas de defesa e garantia de crianças e adolescentes do município do Rio, porque o Rio de Janeiro é a cidade com o maior índice de crianças desaparecidas. Então, daí a importância de a gente estar aqui discutindo, pensando, e acho que ser propositivo é também um pouco desse lugar, da gente estar hoje aqui falando. \r\n\r\nEu estou hoje na presidência do CMDCA Rio desde maio, na cadeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, eu sou gestora lá na CMAS. Agradecer publicamente à Secretária Laura Carneiro por ter disponibilizado a minha presença aqui. Eu sou coordenadora geral de conselhos, uma instância nova, um núcleo novo que foi criado dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, para tratar não só do controle social, mas, também, dos conselhos tutelares do município do Rio e da política municipal antidrogas. É um lugar em que a gente vai administrativamente organizar esses espaços para que o controle social seja realmente institucionalizado, respeitado, construído dentro da Assistência Social. Eu tenho lá o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal da Criança, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Conselho Municipal de Política Antidrogas. Sou conselheira também do CMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social, além dos conselhos tutelares e da política antidrogas e a importância de estar aqui hoje é para que a gente consiga entender que sem a municipalidade a gente não consegue construir uma política eficaz em relação a pessoas desparecidas e a crianças e adolescentes desaparecidos. \r\n\r\nEu fui conselheira tutelar do município do Rio durante dois anos. Hoje também faço a gestão administrativa dos 19 conselhos do município do Rio e o conselho tutelar é o lugar que está dialogando muito com o Luiz, conheço como Luizinho também, parceiro da Fia, também conheço João Vitor e Márcio, de tempo, porque a gente já vem trabalhando desde que era uma coordenadoria, agora uma superintendência. E a gente precisa pensar, como o Luiz falou comigo no início, no fluxo de atendimento. A gente precisa pensar em fluxo de atendimento, a gente precisa pensar nos espaços que já existem, porque quando o Luiz apresenta, por exemplo, as ocorrências causais, todas elas são ocorrências que são atendidas nos conselhos tutelares, que são atendidas nos equipamentos da assistência social, no CRAS, que o equipamento da assistência que trata da proteção básica, o CREAS, que é o equipamento da assistência social que trata da proteção especial, e também esse atendimento psicossocial das violências já é feito no CRAS e no CREAS. Então, o CREAS, que esse equipamento que trata da proteção especial no município do Rio já trata das famílias que sofreram violências. Então, de alguma forma, essa estrutura já existe na municipalidade. O que a gente precisa só é articular, é tentar entender e tentar montar esses fluxos de atendimento.\r\n\r\nE a minha proposta aqui é mais ousada, a gente pode pensar num protocolo de intenções conjunto para que a gente consiga operacionalizar. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que o atendimento da criança e do adolescente vai ser municipalizado, mas no caso aqui das crianças e das pessoas desaparecidas, aqui especificamente crianças e adolescentes, a gente tem uma atuação do estado muito grande, é por isso que estamos aqui. A gente tem a FIA e o SOS Crianças Desaparecidas como protagonistas nesse sentido, então me parece que a gente precisa pensar - e aí também é uma forma da gente conseguir ser propositivos - pensar no município do Rio, por ser aquele que tem mais dados, aquele que tem mais violações nesse sentido, como um piloto dos 92 municípios. \r\n\r\nTambém me coloco aqui à disposição e o CMDCA está absolutamente à disposição nesse sentido. A gente está construindo lá no CMDCA um diagnóstico da criança e do adolescente no município, o que é inédito, nunca foi feito antes, já está no pregão eletrônico, enfim, faremos um grande diagnóstico no município do Rio. Eu também sou pesquisadora, trabalho na academia há bastante tempo, sou docente, e no meu doutorado eu tive muita dificuldade de ter dados do município em relação à violação de direitos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, o Instituto de Segurança Pública tem o dado, IBGE tem o dado, MCA tem outro dado e, na verdade, esses dados têm metodologia e indicadores diferentes. E aí a gente não consegue ter uma informação única, fidedigna. Então, na verdade esse diagnóstico é importante para a gente construir as políticas municipais, porque sem o diagnóstico a gente não sabe onde precisa investir dinheiro do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Não sabemos onde precisamos de mais instituições, por exemplo, para acolhimento, enfim, para família acolhedora. Então é importante ter esse mapeamento para que consigamos construir. \r\n\r\nE a minha fala aqui é nesse sentido, que a gente como Conselho Municipal de Direitos da Criança, como município do Rio, a gente precisa operacionalizar, dialogar. Os sistemas de informação, por exemplo, lá no município do Rio, e toda a Assistência Social tem, por exemplo, o CAD único, que é o Cadastro Único da Assistência Social. Por que não utilizarmos os dados do CAD Único, do cadastro único, que é um sistema federal para estar fazendo aí um contraponto com o sistema que já existe? Enfim, é isso, a gente pensar, a gente entender que já existe muita coisa posta, muita coisa feita e a gente precisa só juntar, juntar o que já vem sendo feito. \r\n\r\nEu me coloco à disposição, o que vocês precisarem a gente está aí junto para dialogar, construir e propor.\r\n\r\nObrigada, queridos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nO Deputado quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Só fazer consideração final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou passar a palavra para o deputado. Eu queria agradecer, de fato, a presença de todos, 1hora da tarde. E essa reunião, por mais que às vezes pareça ser exaustiva, e de fato é, mas ela é muito importante, porque a gente ouviu membros de diversas áreas cada um com sua visão, mas com o entendimento comum de que a gente precisa, de fato, dialogar e criar um sistema que não só se complete, mas que as famílias entendam isso e saibam que vão ser acolhidas e bem atendidas. \r\n\r\nA Prefeitura do Rio tem uma estrutura muito maior que as outras prefeituras, que os outros municípios, e, sim, tem que ser uma referência. A gente está falando da capital. Por exemplo, na Polícia Civil, a Delegacia de Descobertas de Paradeiros só atende o município do Rio. A gente já teve uma conversa com o governador e ele se comprometeu, assim que sair o novo concurso da Polícia Civil e aí ter mais agentes, poder criar novas Delegacias de Descobertas de Paradeiros, porque imagina uma mãe ter que falar sobre um filho desparecido na Delegacia de Homicídios? Já começa ruim a situação. Então, a gente precisa, de fato - acho que o Danniel Librelon vai conseguir ser um dos grandes protagonistas disso como relator - poder entregar algo sólido para a sociedade. \r\n\r\nAgradecer mais uma vez a Dra. Érica, e dizer que com certeza teremos outras oportunidades de conversar sobre o tema. \r\n\r\nPassar para a minha vice-presidente Renata Souza para fazer as considerações. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Primeiro, agradecer a disponibilidade do Ministério Público com a Dra. Eliana, disponibilidade também da Defensoria Pública com a Dra. Gislaine e o Dr. Azambuja, agradecer muito a presença da Sra. Erica por ter estado aqui contribuindo conosco e, também, da FIA, vejo o Márcio trazendo aqui, a partir da Superintendência Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao processo de desaparecimento de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. E, também, salientar, Sr. Presidente, que a gente faça uma nova convocação para termos aqui o Secretário Matheus Quintal, que é da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Também trazer a Tenente Coronel da PM Priscila, da Secretaria de Estado de Vitimados. Acho que essas figuras são importantes para que a gente possa conduzir debates que foram postos aqui e a própria Dra. Elen que já esteve num primeiro momento, mas acho que agora a CPI se encontra num processo de amadurecimento e questionamento diante de tudo que a gente já ouviu, para que a gente possa aí organizar a nossa atribuição aqui para o relatório final. \r\n\r\nA gente tem visto que CPIs aqui dentro desta Casa estão tendo um caráter muito interessante em termos de trabalho. A gente viu na CPI do Feminicídio, que foi presidida pela Deputada Martha Rocha, que também faz parte desta CPI, que a gente conseguiu conduzir também um processo de construção de políticas públicas para prevenção do feminicídio. Não necessariamente uma CPI quer cassar, procurar, indiciar pessoas em determinados temas. Claro que se tiver essa prerrogativa, se tiver algum tipo de situação que que nos leve a essa conclusão é importante. Inclusive presidi uma CPI também do Hospital da Mulher de Cabo Frio, onde havia bebês ali que, num processo de violência obstétrica, vieram a morrer, numa situação extremamente dramática, porque é de novo a repetição do mesmo processo de desigualdade social. Famílias muito pobres, de mulheres que sustentam seus lares, mas é isso, mulheres negras que tiveram suas vidas completamente destroçadas e destruídas por esses dramas, que são dramas que poderiam ser evitados, que poderiam ser prevenidos. \r\n\r\nEntão, acho que essa tentativa aqui da CPI, Sr. Presidente, também caminha nesse lugar de proposição de políticas públicas para prevenção de crianças desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Então, nesse sentido quis ressaltar esse papel da CPI, porque às vezes a gente pensa que CPI é só a caça a alguém, a alguns sujeitos. Não. É a oportunidade de aprofundar temas para a proposição de políticas públicas também, e a gente quer que esta CPI seja conduzida também nesse desafio importante. \r\n\r\nAgradeço a vocês, agradeço ao nosso presidente, ao nosso relator, e que a gente possa seguir trilhando esse caminho tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Agradeço, ainda, às assessorias, também, que conduziram esse trabalho no dia de hoje. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Renata Souza, nossa vice-presidente. \r\n\r\nPassar a palavra para o nosso relator, Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, inicio as minhas considerações finais agradecendo ao Dr. Rodrigo - nós nos falamos anteriormente - à Dra. Gislaine, à Dra. Erica, à Dra. Eliane e, ao Dr. Márcio, representando aqui a FIA, e a todos os assessores presentes que nos ajudam a desenvolver essa CPI com excelência. \r\n\r\nSr. Presidente, nós sabemos do comprometimento legislativo que nós temos diante dessa CPI, diante do trabalho que exercemos nesta Casa. Não sei como era o pleito anterior, mas como aqui colocou a Deputada Renata Souza o comprometimento desta Casa tem sido muito enfático na questão do tema, quando fala a respeito do feminicídio. Também temos a questão da CPI dos Incêndios, que foi presidida pelo próprio Deputado Alexandre Knoploch, na questão daquela fatalidade no Ninho do Urubu. E assim conseguimos alcançar e avançar em várias questões, e há outras questões pendentes, mas que ajudaram muito a CPI a resolver problemas pendentes que vêm se estendendo e crescendo cada vez mais no nosso estado. \r\n\r\nEu quero aqui informar a todos, que na última reunião que tivemos da audiência com todos os membros, nós não convidamos ninguém até para que possamos, após o recesso, elaborar de que forma nós iríamos conduzir as próximas audiências através dessa CPI e dentro dessa audiência que nós tivemos com os membros, nós podemos ali externar alguns avanços através do nosso mandato, que tem sido conduzido aqui nesta Casa. \r\n\r\nA Jovita esteve, se não me falha a memória, na segunda ou na terceira reunião que nós tivemos. Ela falou sobre a necessidade e a condição das pessoas se locomoverem, se hospedarem. Elas sempre dependeriam da Polícia, do governo para fazer todo esse amparo por conta da falta do emprego, falta das condições. E ali nós havíamos apresentado a esta Casa um projeto de lei sobre o cartão prontidão. Esse cartão prontidão, Dr. Rodrigo, ele faz menção do amparo a todos os familiares que obtiveram uma fatalidade de desaparecer não só uma criança ou um adolescente, mas, também, um membro da sua família, e receber do governo uma condição de se locomover caso haja alguma denúncia do paradeiro daquela pessoa. \r\n\r\nEu falo que às vezes as pessoas, elas não tomam a ideia do sofrimento de alguém que tem essa fatalidade, como aqui observou a Dra. Eliane, a respeito de tudo que mãe, ela carrega um piano. Às vezes a gente fala que a força de uma mãe não se constrói no seu tamanho, porque se for olhar para o tamanho da força de uma mãe, não vai conseguir enxergar com os olhos físicos, tamanha a dor. Ela para a vida, para o casamento, para a família para resolver um problema. Então, ela fica focada. Então, ela deixa de cuidar dela para resolver um problema até então que ela não desejaria isso para ninguém.\r\n\r\nEntão, o que cabe a nós e o que eu tenho aqui a dizer? A minha bandeira do mandato do trabalho que eu exerço sempre é voltada para a humanização. Quando a Deputada Renata fala a respeito dessa ocorrência ser registrada em uma delegacia de homicídio, não sé é constrangedor, mas, como se mexe com a questão da mãe que está ali no momento da sua fragilidade máxima.\r\n\r\nEntão, precisamos, sim, através da humanização, trazer essas políticas públicas. Existem os nossos projetos de lei tramitando na Casa. Todos nós parlamentares temos nos debruçado em cima disso. Nós oferecemos coautoria aos deputados. Eles têm participado, como também a Deputada Renata Souza, que apresentou um projeto mediante esse assunto sobre crianças e adolescentes desaparecidos. E nós também nos tornamos coautores desse projeto.\r\n\r\nO que eu quero que as senhoras e os senhores entendam, e a todos que nos acompanham através da mídia da TV Alerj, é que, além do papel legislativo, além dos órgãos competentes envolvidos a essa causa, a essa temática, nós estamos levando para a sociedade a responsabilidade social. Eu não preciso ter alguém na minha família em uma fatalidade como essa como essa para começar a dar valor ou sentido a um tema tão importante, de grande relevância, mas da sociedade de pequena importância.\r\n\r\nEntão, essa CPI tem essa finalidade. Eu, como relator dessa CPI, tenho essa preocupação, de trazer algo bem específico e direto ao assunto para que não possamos nos estender mais nesse sofrimento que vem acarretando o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essas são as minhas considerações finais. Quero agradecer a todos. E obrigado pelo poder da palavra, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Relator Librelon.\r\n\r\nPasso a palavra rapidamente para o Sr. Márcio, que está representando aqui a Jovita. Coordenador Superintendente.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO SANTOS DE CARVALHO - Boa tarde à Mesa, aos ilustres deputados.\r\n\r\nEu queria, só para finalizar, porque infelizmente não tive oportunidade de falar até pelo avançar da hora, mas é só para, no caso, corrigir um mal-entendido aqui que ficou. Apesar da FIA fazer parte da Secretaria de Direitos Humanos como órgão autônomo, no caso, eles têm certa autonomia, a Superintendência não é ligada à FIA. A Superintendência é ligada a uma Subsecretaria dentro da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos.\r\n\r\nEntão, só para poder deixar... A gente atua em conjunto, logicamente, e mas a atribuição da Superintendência e da Coordenação dos desaparecidos é atuar de outra forma, não somente no atendimento aos familiares de crianças, mas, também aos outros casos de pessoas desaparecidas, adultos, idosos.\r\n\r\nSó para deixar claro isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Márcio.\r\n\r\nPeço desculpa caso tenha tido algum mal-entendido. Vai haver as próximas reuniões. Vamos conseguir ouvir mais não só o senhor, mas também a nossa querida Jovita, querida por todos nós.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos, desejar um bom final de semana, que Deus possa nos guardar e ter um resto de mês produtivo.\r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2350810"
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6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4224/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15661/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4225/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15656/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA SAPEDE SILVERIO, matrícula nº 424.991-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4226/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15657/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo 'CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4227/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15602/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA FERNANDES PINHEIRO AMARAL, matrícula nº 428.573-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Alencar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4228/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15601/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4229/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15731/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MACHADO PALMEIRA, matrícula nº 426.360-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Leda Maria da Silva Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4230/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15727/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEDA MARIA DA SILVA XAVIER, matrícula nº 428.525-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4231/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15611/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA SOARES LOPES DA SILVEIRA, matrícula nº 428.064-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4232/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15686/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISIS DA SOLIDADE RIBEIRO, matrícula nº 428.231-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4233/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15761/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGITON LUIS RAMOS, matrícula nº 428.580-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de José Augusto Pinto Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4234/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11688/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, RENAN SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 307.963-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4235/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15773/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO SIQUEIRA FERNANDES, matrícula nº 428.324-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4236/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15797/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX PINHO DA SILVA, matrícula nº 421.891-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4237/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15774/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 428.583-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Siqueira Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4238/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15800/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL, matrícula nº 423.352-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4239/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15801/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIENE BEZERRA MACEDO, matrícula nº 426.955-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4240/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15790/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS, matrícula nº 427.125-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4241/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15783/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS SOARES LIMA, matrícula nº 421.283-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4242/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15782/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS LOYOLA MACIEL, matrícula nº 423.489-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marina Assumpção Madureira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4243/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15440/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 428.570-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Michele Costa Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4244/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15439/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID MICHELE COSTA BORGES, matrícula nº 419.603-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4245/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15723/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE SIAS RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 428.577-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane da Silva Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4246/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15724/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE DA SILVA SANTANA, matrícula nº 423.581-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4247/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15714/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CAETANO JUNIOR, matrícula nº 428.579-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4248/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15713/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MACHADO, matrícula nº 426.322-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4249/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15810/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÍRIS BARBOSA MARINI DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 428.588-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Soares Lopes da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4250/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15709/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 428.587-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Isis da Solidade Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4251/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15705/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS GANÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4252/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15681/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 427.434-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4253/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15807/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA NASCIMENTO MONTEIRO PAULA, matrícula nº 427.862-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4254/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9613/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CRISTINA GRAVANO SÁ, matrícula nº 428.590-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da renúncia de Rafaela Cristina Bonifácio Albergaria, para o Mandato 2019/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4255/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13848/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente com efeito a partir de 24/08/2021, o servidor CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.638-5 , nos termos do art. 40, § 1°, I da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o ATO N/MD/n° 352/91, c/c o Ato N/MD/n° 335/90 e com o § 1° do art. da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei 1197/1987 ----- R$ 1.433,88 (um mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4256/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIANA CORREIA LEITE ROSADAS, matrícula nº 427.353-8 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4257/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA BARBOSA, matrícula nº 428.575-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto á Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Diana Correia Leite Rosadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4258/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO CARLOS GOMES, matrícula nº 424.103-0 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4259/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANA CORREIA LEITE ROSADAS, matrícula nº 427.353-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Carlos Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4260/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS GOUVÊA CARVALHO GOULART, matrícula nº 428.139-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4261/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.576-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto á Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Vinícius Gouvêa Carvalho Goulart.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4262/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA HELENA DIAS DE PAULA, matrícula nº 304.530-9 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4263/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA DIAS DE PAULA, matrícula nº 428.578-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4264/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA DE BRITO RAMOS, matrícula nº 428.589-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4265/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA FÁTIMA XAVIER DE SOUZA, matrícula nº 428.581-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Mota Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4266/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.528-0 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4267/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL HENRIQUE VIEGAS RAPOSO, matrícula nº 428.586-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Débora Cristina de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4268/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER MIGUEL, matrícula nº 422.516-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4269/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO NUNES RIBEIRO, matrícula nº 428.585-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Miguel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4270/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RAQUEL HANSEN DOS SANTOS, matrícula nº 428.584-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4271/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA REGINA ARÃO DE OLIVEIRA SILVA , matrícula nº 428.582-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4272/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA PALMARES ARAÚJO DE JESUS, matrícula nº 427.125-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4273/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA, matrícula nº 423.429-0 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4274/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA, matrícula nº 423.429-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4221/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15730/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL, matrícula nº 426.399-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Alan Guimarães Gamarra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2021)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 70/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do SERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO, como membros titulares, os Senhores Deputados, BRUNO DAUAIRE - PSC, CHARLLES BATISTA - PSL, MARCUS VINÍCIUS - PTB, ROSANE FÉLIX - PSD, RENATO ZACA - PRTB, CORONEL JAIRO - SDD, ROSENVERG REIS - MDB e DIONÍSIO LINS - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 300/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15791/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.761-4 , para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da aposentadoria de Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 301 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MICHELLE COSTA DE FARIA, matrícula nº 308.648-5 , para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Ana Paola Balduíno Gazzo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 302/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILTON BARCELOS MIRANDA FILHO, matrícula nº 308.639-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 6, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de Albino Pires de Andrade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 303/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.761-4, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 304/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.763-0 , para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da dispensa de Gilberto Fonseca de Almeida.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 305/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO RENATO DE FARIA RAMOS, matrícula nº 307.687-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 306/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Renato de Faria Ramos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 307/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA, matrícula nº 308.508-1, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.10.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 562/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor José Mourão Vieira Braulio, matrícula nº 201.340-7, com efeito a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2350811"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2350812": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO da MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Plataforma WhatsApp), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia. \r\n\r\n- Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4990/2021, que trata da saúde do trabalhador em instituições de segurança pública, e o monitoramento sobre as notificações de casos de suicídios de policiais. \r\n\r\n2 - A privatização da Cedae e a garantia da manutenção dos postos de trabalho e empregos.\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO DO PRÊMIO PAULO FREIRE 2021\r\n\r\nNORMATIZA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS APRESENTADOS PARA CONCORRER AO PRÊMIO PAULO FREIRE 2021\r\n\r\nEm observância das Resoluções nº 586, de 10 de maio de 2018 e nº 501, de 21 de outubro de 2021, que versam sobre Prêmio Paulo Freire, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Educação, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar os procedimentos para inscrição e seleção de projetos organizados por docentes do Estado do Rio de Janeiro, ao Prêmio Paulo Freire de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Prêmio Paulo Freire de 2021:\r\n\r\na) Reconhecer iniciativas pedagógicas de docentes do Estado do Rio de Janeiro, em suas estratégias de ensino ao longo do período de emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19.\r\n\r\nb) Entregar publicamente o diploma de homenagem a tais iniciativas, na figura do docente responsável, em solenidade organizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito do Edital do Prêmio Paulo Freire 2021, as inscrições serão analisadas pela Banca de Avaliação.\r\n\r\nParágrafo único: A Banca de Avaliação não analisará as inscrições enviadas fora dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão recebidas exclusivamente, pelo formulário publicado no site da ALERJ, entre os dias 3 de novembro de 2021 a 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - Inscrições preenchidas incorretamente, sem o preenchimento de todos os campos obrigatórios ou enviadas fora dos prazos estabelecidos, não serão analisadas pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão aceitos os preenchimentos de campos obrigatórios com links que levem a websites, seja para complementação das descrições das atividades pedagógicas, anexos, currículos e outros. Todas descrições devem estar em forma textual no corpo do formulário, e os anexos devem ser submetidos via upload, no campo indicado no formulário. \r\n\r\nArt. 6º - Cada proposta deve ser enviada somente em nome de um docente responsável, ainda que se trate de um projeto coletivo, a quem caberá receber o diploma do prêmio, caso o projeto seja selecionado.\r\n\r\nParágrafo único - O docente responsável deve lecionar e seu projeto deve refletir um trabalho desenvolvido no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão aceitas inscrições em nome de instituições, empresas, escolas, coletivos, órgãos da administração pública ou fundações.\r\n\r\nArt. 8º - Cada professor responsável poderá inscrever apenas um projeto. As inscrições enviadas mais de uma vez em nome do mesmo docente acarretarão na análise da última inscrição recebida, sendo desconsideradas as demais inscrições.\r\n\r\nArt. 9º - O projeto deverá ser inscrito dentro de uma das categorias do Prêmio Paulo Freire 2021, sendo as categorias:\r\n\r\na) I - Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nb) II - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental;\r\n\r\nc) III - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial;\r\n\r\nd) IV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\ne) V - Experiência Pedagógica no Ensino Médio,\r\n\r\nf) VI - Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Regular, Concomitante e/ou Subseqüente);\r\n\r\ng) VII - Experiência Pedagógica no Ensino Superior;\r\n\r\nh) VIII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância;\r\n\r\ni) IX - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nj) X - Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo; e\r\n\r\nk) XI - Experiência Pedagógica na área da Educação Popular.\r\n\r\nArt. 10 - O preenchimento e envio do formulário de inscrição são de total responsabilidade do/a interessado/a, não sendo de responsabilidade da Comissão de Educação da Alerj o não recebimento de inscrições, por falhas de natureza técnica.\r\n\r\nArt. 11 - O ato do preenchimento e envio do formulário de inscrição implica na concordância por parte do/a candidato/a com os termos deste edital, seus anexos e possíveis retificações. \r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Os projetos inscritos serão analisados por Banca de Avaliação, composta por 09 (nove) integrantes:\r\n\r\nI - 03 (três) indicados pela Comissão de Educação da Alerj;\r\n\r\nII - 01 (um) indicado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe);\r\n\r\nIII - 01 (um) indicado pela União de Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Uppes);\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN);\r\n\r\nV - 01 (um) indicado pela União Estadual dos Estudantes Secundaristas (Uees);\r\n\r\nVI - 01 (um) indicado pela Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (Aerj); e\r\n\r\nVII - 01 (um) indicado pela União Nacional de Estudantes (Une).\r\n\r\nArt. 13 - Estarão aptos a concorrer ao Projeto Paulo Freire os projetos enviados por docentes que lecionam no Estado do Rio de Janeiro, que obedeçam às seguintes características:\r\n\r\na) Abordem o tema das especificidades e desafios do ensino-aprendizagem, no período de emergência sanitária em decorrência da pandemia da Covid-19;\r\n\r\nb) Tenham temática transversal, que a partir do trabalho nos conteúdos curriculares, tenham feito uso de práticas e temas da educação popular, educação democrática e emancipatória. \r\n\r\nc) Estejam em conformidade com os termos deste edital.\r\n\r\nArt. 14 -- Será selecionado 1 (UM) projeto por categoria.\r\n\r\nArt. 15 - Os resultados serão divulgados dia 7 de dezembro de 2021, no site da Alerj.\r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a Educação do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 17 - A premiação será feita em solenidade, organizada pela Comissão de Educação da ALERJ, em 13 de dezembro de 2021, com a entrega dos diplomas para os selecionados. \r\n\r\nArt. 18 - Dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaoeducacaoalerj@gmail.com.\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 03 de novembro de 2021\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 03 a 19 de novembro de 2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nENTREGA DOS DIPLOMAS: 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da Comissão de Saúde, e Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 4990/2021, que trata da saúde do trabalhador em instituições de segurança pública, e o monitoramento sobre as notificações de casos de suicídios de policiais.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidenta\r\n\r\n(aDeputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente; DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA membros titulares e os Senhores Deputados LUÍZ MARTINS e ZEIDAN, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 04 de novembro de 2021, às treze horas, por meios digitais, utilizando o aplicativo WhatsApp, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: Relatora Deputada ALANA PASSOS \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que institui o Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ, na forma que menciona e dá outras providências. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3494/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que torna obrigatória a instalação de rede de chuveiros automáticos ou sprinklers em creches e escolas da rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro. Relator Deputado WELLINGTON JOSÉ \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2654/2020, dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que autoriza o Poder Executivo a criar nos hospitais de campanha sistemas como asilos provisórios para idosos com suspeita de COVID-19. Relatora Deputada ROSANE FELIX \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que dispõe sobre o programa de incentivo tecnológico à terceira idade, e dá outras providências \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que determina que o Poder Executivo deverá fornecer máscaras de proteção individual aos idosos, enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19. \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2486/2017, da Deputada MÁRCIA JEOVANI, que autoriza o Poder Executivo Estadual a incentivar a publicação de livros e periódicos de adequação editorial para pessoas idosas e dá outras providências. \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 553/2019, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre as aulas de educação física nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que institui a política de direitos humanos e assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com os seguintes temas: A prioridade nas investigações de homicídios contra crianças e adolescentes (Lei Ághata); Discutir a Política Pública de distribuição gratuita de fraldas geriátricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das comissões, 27 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por sair com incorreções.)\r\n\r\n* COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 04 de novembro de 2021, às 10 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres / baixa em diligência às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 3688/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 9663, de 05 de maio de 2015, para criar o projeto “Amigo do Idoso” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1313/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobrea a realização de convênios entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e os governos municipais com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências.\r\n\r\nDeliberação da realização de audiências públicas para debater sobre:\r\n\r\n- A possível contratação temporária ao invés da convocação dos aprovados no concurso do DEGASE realizado em 2011; o atraso das progressões salariais do DEGASE, conforme solicitação do Deputado Luiz Martins, Ofício GDLM N° 124/2021 \r\n\r\n- Criação dos grupos de trabalho para análise do concurso da SEAP, CBMERJ, PMERJ e Polícia Civil;\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350812"
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FERNANDA LEAL POSSOLO GOULART, brasileira, solteira, administradora de empresas, CNH nº 00108254897, DETRAN/RJ em 30/05/11, CPF nº 000.973.437-65, com escritório à Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex, Ipanema/RJ (\"EP Investments\"); (iii) Opus Medical - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, com sede Rua Visconde de Pirajá 351, Sala 1401-Duplex Parte, Ipanema/RJ, CNPJ nº 24.768.711/0001-79, neste ato representada por sua administradora YGEIA CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 06.278.663/0001-59, com sede à Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401 - Duplex (Parte), Ipanema/RJ (\"Opus Medical\"); (iv) Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº.153.939, emitida pela OAB/RJ, CPF nº 023.994.247-78, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401 - Duplex, Ipanema/RJ, (\"Paulo\"); (v) CARLOS EDUARDO REIS DA MATTA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, com C.I. emitido pelo IFP/RJ nº 041261884, CPF nº 758.356.307-00, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex; (vi) EDUARDO FERRO DE CARVALHO, brasileiro, engenheiro, C.I. emitida pelo Detran/RJ sob o n° 206344574 e CPF n° 101.345.197-01, com endereço na Rua Paissandu n° 329, apt. 403, Flamengo/RJ (\"Eduardo Ferro\"); (vii) BERNARDO WERTHER DE ARAÚJO, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 129736435, emitida pelo IFP/RJ, CPF nº 092.204.437-67, com escritório na Rua Visconde de Pirajá n° 351, sala 1401 - Duplex (Parte), Ipanema/RJ, (\"Bernardo Araújo\"); e (viii) ANTONIO JAPPUR PLASS, brasileiro, solteiro, empresário, CNH nº 05959460584, DETRAN/CNH/RJ, CPF nº 054.892.977-78, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, apto 1401, Ipanema/RJ (\"Antonio\"). 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Reis da Matta; Secretário: Bernardo Werther de Araújo. 4. Ordem do Dia: (A) Deliberar sobre a aquisição, pela Cia, de 2.467.424 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de sua própria emissão, para cancelamento, com base no valor patrimonial de cada ação constante do balanço patrimonial da Cia especialmente levantado em 31/08/21 (\"Anexo I\"); (B) Deliberar sobre a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, caso seja aprovada a aquisição das ações pela própria Cia e seu respectivo cancelamento; (C) a ratificação das demais disposições e a consolidação do Estatuto Social; e (D) a lavratura da ata e demais providências a serem tomadas pelos administradores da Cia. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os acionistas José Mario Caldas Osorio, Carlos Eduardo Reis da Matta, Eduardo Ferro de Carvalho, Antonio Jappur Plass, Bernardo Werther de Araújo e Opus Medical - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, a respeito das matérias referidas nos itens (A) e (B) da Ordem do Dia: (A) Aprovar a compra pela Cia de 2.467.424 ações ordinárias nominativas de sua própria emissão, para cancelamento, sendo: (i) 1.294 ações ordinárias de propriedade do acionista José Mario Caldas Osorio; (ii) 1 ação ordinária de propriedade do acionista Carlos Eduardo Reis da Matta; (iii) 2.433.140 ações ordinárias de propriedade do acionista Opus Medical - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior; (iv) 13.262 ações ordinárias de propriedade do acionista Bernardo Werther do Araújo; (v) 4.642 ações ordinárias de propriedade do acionista Eduardo Ferro de Carvalho; e (vi) 15.085 ações ordinárias de propriedade do acionista Antonio Jappur Plass, ao preço patrimonial por ação constante do balanço patrimonial da Cia especialmente levantado em 31/08/21. Os acionistas consignam na presente Ata que a Cia dispõe de saldo de lucros e reservas em montante suficiente para fazer frente à aquisição de suas próprias ações, tal como refletido em suas demonstrações financeiras levantadas em 31/08/21, em atendimento ao disposto no § 1º, alínea \"b\", do Art. 30 da Lei n. 6.404/76. A aquisição das referidas 2.467.424 ações ordinárias nominativas é concluída nesta data, mediante a assinatura dos Contratos de Compra e Venda de Ações celebrados entre a Cia e cada um dos acionistas vendedores, e os correspondentes termos de transferência de ações no Livro de Transferência de Ações Nominativas da Cia. A totalidade dos acionistas manifesta sua concordância com a compra e venda das ações ora aprovada e expressamente renuncia a qualquer direito de preferência, direito de primeira oferta, direito de venda conjunta ou qualquer outro direito eventualmente aplicável a tal compra e venda de ações em razão de lei. (B) Aprovar o imediato cancelamento das 2.467.424 ações ordinárias nominativas cuja aquisição foi aprovada nos termos do item (A) acima, com a respectiva redução do valor do capital social da Cia, no valor total de R$ 43.712,85 tirando-as definitivamente de circulação. (C) Em consequência da aprovação do cancelamento das 2.467.424 ações ordinárias nominativas pela Cia, resolvem os acionistas aprovar a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 219.490,15 dividido em 12.383.906 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (D) Em virtude das deliberações tomadas acima, os acionistas decidem, por unanimidade, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, não alteradas por este instrumento, bem como consolidar o Estatuto Social da Cia, encontrando-se sua consolidação como Anexo II à presente, o qual se constitui como parte integrante desta Assembleia Geral Extraordinária. (E) Autorizar os administradores da Cia a praticarem todo e qualquer ato necessário à formalização da aquisição das ações de sua própria emissão e seu consequente cancelamento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada. RJ, 07/10/21. Assinaturas: Mesa - Carlos Eduardo Reis da Matta (Presidente) e Bernardo Werther do Araújo (Secretário); Acionistas Presentes - EP Investments Corp LLC, Paulo Carvalho de Gouvêa, José Mario Caldas Osorio, Carlos Eduardo Reis da Matta, Opus Medical - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Bernardo Werther do Araújo, Eduardo Ferro de Carvalho e Antonio Jappur Plass. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2021. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente da Mesa; Bernardo Werther de Araújo - Secretário da Mesa. \r\n\r\nId: 2350723"
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Os documentos referentes às matérias a serem deliberadas foram disponibilizados aos acionistas previamente à realização desta assembleia, nos termos da legislação aplicável. 3. Presença: Acionistas titulares de 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, representando 41,19% (quarenta e um vírgula dezenove por cento) do capital social votante da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. (“Companhia”), conforme se verifica (i) pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e (ii) pelos Boletins de Voto à Distância recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Presente também os Srs. Hugo César de Vasconcelos Luna e Bruno de Souza Coelho Turqueto Teixeira, representantes legais da Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda. 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rodrigo Pires Mattos, conforme carta de nomeação assinada em 28/10/2021 pelo Sr. Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva, Diretor de Relação com Investidores da Companhia; e secretariados pela Sra. Anna Luiza Piragibe. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da aquisição, pela Companhia, de 63.553 (sessenta e três mil, quinhentas e cinquenta e três) ações de emissão da Duna Energia S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 50, salas 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030, inscrita no CNPJ sob o nº 52.127.214/0001-27 (“Duna Energia”), representativas de 49,78% (quarenta e nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento) das ações representativas do capital social total e votante da Duna Energia (“Aquisição Secundária”), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações, Assunção da Obrigação de Promover a Incorporação de Ações e Outras Avenças, celebrado em 30 de agosto de 2021, entre a Companhia, o Banco BTG Pactual S.A. e outros acionistas minoritários, e, ainda, na qualidade de interveniente, a Duna Energia (“Contrato”), sendo a consumação de tal Aquisição Secundária condicionada à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas previstas no Contrato; (ii) exame, discussão e apreciação do Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações, pela Companhia, de 64.115 (sessenta e quatro mil, cento e quinze) ações de emissão da Duna Energia (“Protocolo”); (iii) ratificação da contratação da Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, conjunto 121, Torre 4, São Paulo, SP, CEP 04571-900, inscrita no CNPJ sob o nº 13.418.712/0001-77 (“Empresa Avaliadora”), como empresa avaliadora responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações de emissão da Duna Energia, visando o atendimento das exigências previstas no art. 252, § 1º da Lei das S.A. (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovação do Laudo de Avaliação das ações de emissão da Duna Energia elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) aprovação da incorporação de ações, nos termos do Protocolo (“Incorporação de Ações” e, em conjunto com a Aquisição Secundária, “Operação”), pelo seu valor econômico, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das condições suspensivas previstas no Protocolo (“Condições Suspensivas”), tendo em vista que a Incorporação de Ações será realizada imediatamente após a Aquisição Secundária, nos termos do Contrato; (vi) caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a aprovação do aumento do capital social da Companhia a ser subscrito e integralizado pelos administradores da Duna Energia em benefício de seus acionistas, e aprovação da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em razão do aumento de capital ora mencionado, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; (vii) aprovação da alteração do caput do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (viii) caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; e (ix) caso seja aprovada a Aquisição Secundária e a Incorporação de Ações, a autorização para os administradores e/ou procuradores da Companhia tomarem todas as providências necessárias à efetivação da aquisição da totalidade das ações de emissão da Duna Energia, bem como ratificar todos e quaisquer atos e instrumentos celebrados pela Diretoria da Companhia, incluindo, sem limitação, o Contrato e o Protocolo. 6. Leitura de Documentos: Após a verificação do quórum de instalação desta Assembleia Geral Extraordinária, esta foi instalada, em segunda convocação, e foram lidos a Proposta da Administração, o Protocolo e o Laudo de Avaliação das ações de emissão da Duna Energia, os quais foram devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Companhia, passando o Laudo de Avaliação e o Protocolo a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 7. Deliberações: Após o exame e discussão dos assuntos constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: (i) Aprovar, por unanimidade de votos, a Aquisição Secundária, nos termos do Contrato, sendo tal aquisição condicionada à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas previstas no Contrato. Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (ii) Aprovar, por unanimidade de votos, o Protocolo, na forma do Anexo I, e a sua implementação, em momento imediatamente subsequente à Aquisição Secundária, com a conversão da Duna Energia em subsidiária integral da Companhia, e que estabelece os termos da Operação que será implementada, sujeito a verificação das Condições Suspensivas (a) na Incorporação de Ações da Duna Energia pela Companhia, de forma que a Companhia passará a ser titular da totalidade das ações de emissão da Duna Energia, e (b) no recebimento, pelos acionistas da Duna Energia, para cada ação ordinária de emissão da Duna Energia de que sejam proprietários na data de consumação da Incorporação de Ações, de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (iii) Aprovar, por unanimidade de votos, a ratificação da contratação da Empresa Avaliadora como empresa avaliadora responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação das ações de emissão da Duna Energia, visando o atendimento das exigências previstas no art. 252, § 1º da Lei das S.A.; Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (iv) Aprovar, por unanimidade de votos, o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora, na forma do Anexo II. Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (v) Aprovar, por unanimidade de votos, a Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das condições suspensivas previstas no Protocolo, tendo em vista que a Incorporação de Ações será realizada simultaneamente à Aquisição Secundária, nos termos do Contrato. A Relação de Troca (abaixo definida) da Incorporação de Ações foi negociada entre as administrações da Companhia e da Duna Energia, enquanto partes independentes, durante o processo de negociação da conversão da Duna Energia em subsidiária integral da Companhia, nos termos do Contrato, e reflete as análises de ambas as administrações, bem como a natureza das atividades de ambas as companhias inseridas em um conjunto de premissas econômicas, operacionais e financeiras. Cada acionista da Duna Energia, exceto a Companhia, receberá 70,7048 ações ordinárias de emissão da 3R em substituição à cada ação ordinária de emissão da Duna Energia por ele detidas na data de consumação da Incorporação de Ações, desconsideradas as ações de titularidade da Companhia, sendo que a quantidade total de ações da 3R a serem atribuídas aos acionistas da Duna Energia, exceto a Companhia, será de 4.533.236 (quatro milhões, quinhentas e trinta e três mil e duzentas e trinta e seis) novas ações ordinárias, representativas de 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos por cento) das ações representativas do capital social total e votante da Companhia, todas pelo preço de emissão por ação de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) cada (“Relação de Troca”), sendo certo que frações de ações foram desconsideradas do número total de novas ações da Companhia emitidas no contexto da Incorporação de Ações. Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (vi) Aprovar, por unanimidade de votos, o aumento do capital social da Companhia a ser subscrito e integralizado pelos administradores da Duna Energia em benefício de seus acionistas, e aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia relativo ao aumento de capital ora men cionado, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas. Em decorrência da Incorporação de Ações serão emitidas pela Companhia 4.533.236 (quatro milhões, quinhentas e trinta e três mil e duzentas e trinta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por ação. O efetivo aumento de capital e consequente emissão de ações pela Companhia estão sujeitos à verificação das Condições Suspensivas. As ações ordinárias a serem atribuídas aos acionistas da Duna Energia, em substituição às ações ordinárias de emissão da Duna Energia de que são titulares, terão os mesmos direitos atribuídos às ações ordinárias de emissão da Companhia então existentes, e participarão integralmente de todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e outros proventos que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de consumação da Incorporação de Ações. Em função do aumento de capital ora aprovado, uma vez efetivado o aumento de capital mencionado acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.978.516.377,02 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos), dividido em 136.893.078 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal”. O aumento de capital e a alteração da redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia ficam condicionados à efetiva consumação da Incorporação de Ações, cuja eficácia é condicionada à satisfação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas, nos termos indicados no Protocolo. Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (vii) Aprovar, por unanimidade de votos, a alteração do caput do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro jurídico na cidade e Estado do Rio de Janeiro.” Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (viii) Aprovar, por unanimidade de votos, a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; e Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. (ix) Caso as Condições Suspensivas se implementem, autorizar, por unanimidade de votos, os administradores e/ou procuradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias à efetivação da aquisição da totalidade das ações de emissão da Duna Energia e da Incorporação de Ações, bem como ratificar todos e quaisquer atos e instrumentos celebrados pela Diretoria da Companhia, incluindo, sem limitação, o Contrato e o Protocolo. Foram computados 54.513.715 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e treze mil, setecentas e quinze) votos a favor, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções. - Direito de Retirada. Conforme disposto nos artigos 252, §1º e 137, §1º da Lei das S.A., será garantido o direito de retirada aos acionistas que (a) não votaram favoravelmente à Incorporação de Ações, (b) se abstiveram de votar ou (c) não compareceram à esta assembleia geral extraordinária. O prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de retirada começará a fluir a partir da data de publicação desta ata, observado que o pagamento do valor do reembolso permanecerá condicionado à efetiva consumação da Incorporação de Ações. O reembolso se dará pelo valor patrimonial das ações, na forma do art. 45 da Lei das S.A. O acionista poderá solicitar levantamento de balanço especial caso a deliberação da assembleia ocorra mais de 60 (sessenta) dias após a data do último balanço aprovado. O direito de retirada poderá ser exercido por acionista que seja titular de ações desde 23 de junho de 2021, data da publicação do primeiro fato relevante relativo à Operação deliberada nesta Assembleia e mantidas pelo acionista, ininterruptamente, até a data do efetivo exercício do direito de recesso. Maiores informações acerca do direito de recesso, incluindo o período para o exercício do referido direito e a forma e demais condições de habilitação, serão informadas ao público por meio de “Aviso aos Acionistas” a ser oportunamente divulgado. O valor do reembolso por ação a ser pago em virtude do exercício do direito de recesso foi apurado com base no patrimônio líquido da Companhia, constante das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, correspondente a R$ 9,84 (nove reais e oitenta e quatro centavos) por ação. O pagamento do valor de reembolso das ações de emissão da Companhia dependerá da consumação da Incorporação de Ações, conforme artigo 230 da Lei das S.A. - Eficácia. Observado o disposto no Contrato e no Protocolo, a consumação da Operação está sujeita ao cumprimento de determinadas condições suspensivas usuais nesses tipos de operações, incluindo, mas não se limitando, a aprovação da Operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sendo certo que, em até 90 (noventa) dias corridos contados de 30 de agosto de 2021, qualquer das partes poderá notificar a outra acerca da satisfação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas, encaminhando as devidas comprovações acerca de tal cumprimento, quando cabível, para que em até 5 (cinco) dias úteis as Partes realizem os atos necessários para consumação da Operação. 8. Lavratura e Publicação da Ata: Consideradas as abstenções e votos contrários, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A., e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 2º da Lei das S.A. 9. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinaturas: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Os acionistas que enviaram boletim de voto a distância válido, bem como aqueles que foram considerados presentes à Assembleia para todos os fins e, como tais, consideram-se assinantes do Livro de Presença de Acionistas e desta ata, nos termos do artigo 21-V, parágrafo primeiro, da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2019, conforme alterada. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Presidente: Sr. Rodrigo Pires Mattos; Secretária: Anna Luiza Piragibe. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. Mesa: Rodrigo Pires Mattos - Presidente. Anna Luiza Piragibe - Secretária.\r\n\r\nId: 2350761"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ No 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro do ano de 2021, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 13o andar, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Aprovar a concessão extraordinária de oferta de compra para a Termogás das ações de propriedade da Gaspetro emitidas pelas Companhias Distribuidoras Locais Rongás, Gasap, Goiasgás e Gaspisa. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram a representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sra. Francis Longo Cortazio Correa, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Francis Longo Cortazio Correa, convidou a representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira, para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram a seguinte deliberação, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a concessão extraordinária de oferta de compra para a Termogás das ações de propriedade da Gaspetro emitidas pelas Companhias Distribuidoras Locais Rongás, Gasap, Goiasgás e Gaspisa, no âmbito da alienação da participação da Petrobras na Gaspetro, nas condições descritas na minuta de carta anexa à presente Ata; (ii) Autorizar os administradores da Gaspetro a realizarem todos os atos concernentes à matéria aprovada no item (i) acima. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pela Presidente e pela Secretária da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. A Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021. Assinaturas: Francis Longo Cortazio Correa - Presidente; Márcia Nogueira Franco de Oliveira - Secretária; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Francis Longo Cortazio Correa e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Márcia Nogueira Franco de Oliveira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00004555728, em 26/10/2021.\r\n\r\nId: 2350010"
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                "2350753": [
                    "V - Ata",
                    "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.765.891/0001-70 - NIRE 33.300.306.757\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de outubro de 2021, às 10h, na sede da Eleva Educação S.A., localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22280-100 (\"Companhia\"). 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Convocação devidamente realizada nos termos do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\") através de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 21, 22 e 25 de outubro de 2021 e no Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 21, 22 e 25 de outubro de 2021. Presente acionistas representantes de 79,68% do capital social da Companhia, consoante assinatura no livro de presença de acionistas, no qual todos lançaram suas assinaturas, constatando-se, assim, a existência de quórum para instalação desta Assembleia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Bruno Elias Pires e o Sr. João Paulo do Prado Campos, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a 2ª (segunda) emissão, pela Companhia, de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, em uma ou mais séries (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente) para colocação privada junto à Saber Serviços Educacionais S.A., sem necessidade de registro perante e Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA; (ii) a autorização expressa para que a Administração da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações da Assembleia, bem como celebrar todo e qualquer documento necessário à efetivação da Emissão, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos, objetivando a Emissão das Debêntures; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Administração da Companhia relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, após debates e discussões, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar a Emissão com as seguintes características principais, a serem formalizadas no \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Conversíveis ou Permutáveis em Ações, da Espécie Quirografária, Em Uma ou Mais Séries, para Colocação Privada, da Eleva Educação S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): (a) Número da Emissão. A Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia. (b) Ausência de Registro na CVM e na ANBIMA. A Emissão não será objeto de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou perante a Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, uma vez que as Debêntures serão objeto de colocação privada junto a Saber Serviços Educacionais S.A. (\"Debenturista\"). (c) Valor da Emissão. O valor da Emissão será até R$ 347.962.132,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e dois reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (\"Valor Total da Emissão\"), observado que tal montante pode ser diminuído em função da Colocação Parcial. (d)Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1,00 (um real) (\"Valor Nominal Unitário\"). (e) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"). (f) Número de Séries. A Emissão será realizada em uma ou mais séries. Inicialmente, as Debêntures serão de série única, sendo certo que, na forma prevista na Escritura de Emissão, caso a Companhia emita Debêntures adicionais, de nova série, será feita mediante aditamento à Escritura de Emissão. (g) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 347.962.132 (trezentas e quarenta e sete milhões, novecentas e sessenta e duas mil, cento e trinta e duas) Debêntures. (h) Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, fora do âmbito da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") - Segmento CETIP UTVM (\"B3 - Segmento CETIP UTVM\") ou qualquer outro ambiente de distribuição ou negociação, sendo certo que todas as Debêntures serão integralizadas pela Debenturista, sem a intermediação ou esforço de venda de quaisquer instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. (i) Colocação Parcial. Serão emitidas inicialmente 347.962.132 (trezentas e quarenta e sete milhões, novecentas e sessenta e duas mil, cento e trinta e duas) Debêntures. Será admitida a colocação parcial (\"Colocação Parcial\"), sendo que as Debêntures que não forem efetivamente subscritas e integralizadas durante o Prazo de Exercício do Direito de Preferência deverão ser canceladas pela Companhia. A Emissão está condicionada à quantidade mínima de 277.282.928 (duzentas e setenta e sete milhões, duzentas e oitenta e duas mil, novecentas e vinte e oito) Debêntures subscritas e integralizadas, perfazendo o montante mínimo de R$ 277.282.928,00 (duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais). (j) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Conversão, de Permuta, de Resgate Antecipado Obrigatório e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures vencerão em 30 (trinta) meses a contar da Data de Emissão, ou seja 29 de abril de 2024 (\"Data de Vencimento\"). (k) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures. As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados e/ou cautelas. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. (l) Conversibilidade. No evento de realização de uma oferta pública inicial de ações da Emissora no Brasil no segmento de listagem do Novo Mercado ou no Nível 2 da B3 (\"IPO Emissora\"), a integralidade das Debêntures será convertida em ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Novas Ações\") independentemente de manifestação dos debenturistas (\"Conversão\") em até 5 (cinco) Dias Úteis do Anúncio de Início do IPO Emissora (\"Data de Conversão\"). (m) Permutabilidade. No evento de realização de uma oferta pública inicial de ações de uma Afiliada da Companhia no Brasil, obrigatoriamente no segmento de listagem do Novo Mercado ou no Nível 2 da B3, ou no exterior na New York Stock Exchange - NYSE ou na Nasdaq (\"IPO Afiliada\" e, em conjunto com o IPO Emissora, \"IPO\"), a integralidade das Debêntures será, em até 5 (cinco) Dias Úteis a contar do anúncio de início do IPO Afiliada (\"Data da Permuta\"), permutada por novas ações de emissão da Afiliada em questão (\"Afiliada Ofertante\"), na mesma classe e espécie e contendo os mesmos direitos políticos e econômicos das ações objeto do IPO Afiliada (\"Permuta\" e \"Novas Ações Permutadas\"). (n) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. (o) Direito de Preferência. Será assegurado aos acionistas da Companhia (\"Acionistas\") o direito de preferência para subscrição das Debêntures, na proporção do número de ações, ordinárias de emissão da Companhia de que forem titulares conforme posição acionária nesta data (\"Direito de Preferência\"). O Direito de Preferência deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação de aviso aos acionistas da Companhia, tendo início em 3 de novembro de 2021 (inclusive) e encerramento em 3 de dezembro de 2021 (inclusive) informando sobre a Emissão e sobre o prazo para o exercício do Direito de Preferência (\"Prazo de Exercício do Direito de Preferência\"). (p) Repactuação Programada. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (q) Amortização do Valor Nominal Unitário. Exceto na hipótese de Conversão ou Permuta das Debêntures, o Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, será amortizado em uma única parcela, em moeda corrente nacional na Data de Vencimento das Debêntures, na Data do Resgate Antecipado Obrigatório ou, se for o caso, na data do vencimento antecipado. (r) Atualização Monetária das Debêntures. As Debêntures não terão o seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente. (s) Remuneração das Debêntures. As Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo (\"Taxas DI\"), expressas na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 - Segmento CETIP UTVM no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"CDI\"), incidentes sobre o saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Subscrição até a Data de Vencimento, até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório ou, se for o caso, até a data do vencimento antecipado, conforme o caso, nos termos da Escritura de Emissão (\"Juros Remuneratórios das Debêntures\" e \"Remuneração\"), calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (t) Data de Pagamento da Remuneração. Exceto na hipótese de Conversão ou Permuta das Debêntures (em que o montante da Remuneração, líquido dos Tributos Retidos, será obrigatoriamente considerado para a determinação do número de Ações a ser emitido), a Remuneração das Debêntures deverá ser paga em dinheiro na Data de Vencimento, na Data do Resgate Antecipado Obrigatório ou, se for o caso, na data do vencimento antecipado, nos termos da Escritura de Emissão. (u) Forma de Subscrição e de Integralização. As Debêntures são subscritas neste ato pela Debenturista fora do âmbito da B3, por meio da assinatura de boletim de subscrição, cujo modelo segue anexo à Escritura de Emissão, na Data de Emissão (\"Data de Subscrição\") e são integralizadas à vista, pelo seu Valor Nominal Unitário, por meio do crédito no valor de R$ 277.282.928,00 (duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais) detido pela Debenturista contra a Companhia decorrente do Contrato de Compra e Venda (conforme definido na Escritura de Emissão) (\"Data de Integralização Debenturista\"). (v) Resgate Antecipado Obrigatório. Os debenturistas representando, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em circulação, uma vez aprovado em Assembleia Geral de Debenturistas e mediante envio de comunicação neste sentido para a Companhia, poderão, até o término do 18° (décimo oitavo) mês da presente data, ou seja, até 29 de abril de 2023 (\"Data do Resgate Antecipado Obrigatório\"), solicitar o resgate total das Debêntures (\"Solicitação do Resgate Antecipado\"), o qual deverá obrigatoriamente ser realizado pela Companhia em até 10 (dez) Dias Úteis contados da data da Solicitação do Resgate Antecipado (\"Resgate Antecipado Obrigatório\"). (w) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não poderão ser resgatadas por iniciativa e a critério da Companhia. (x) Local de Pagamento. Os pagamentos em moeda corrente nacional que venham a ser devidos pela Companhia para a Debenturista em decorrência da Emissão serão efetuados mediante depósito na conta corrente número 00605-5 do Banco Itaú agência n° 0910, ou em outra conta de titularidade da Debenturista, que venha a ser indicada pela Debenturista por escrito em até 2 (dois) dias antes do respectivo pagamento. Em relação aos Acionistas, os pagamentos serão efetuados mediante depósito na conta corrente indicada nos respectivos boletins de subscrição, ou em outra conta de titularidade do respectivo Acionista, que venha a ser indicada por escrito em até 2 (dois) dias antes do respectivo pagamento. (y) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil (assim entendido como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional \"Dia Útil\") subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil ou no qual não haja expediente nos bancos comerciais na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e/ou na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. (z) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido, pela Companhia aos debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido (\"Encargos Moratórios\"). (aa) Vencimento Antecipado. Observado o disposto na Escritura de Emissão, considerar-se-ão antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures constantes da Escritura de Emissão independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial na ocorrência das hipóteses descritas na Escritura de Emissão, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Escritura de Emissão. (bb) Colocação e Negociação. As Debêntures serão objeto de colocação privada perante a Debenturista, sem qualquer esforço de venda perante investidores realizado por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, fora do âmbito da B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo assegurado aos Acionistas o direito de preferência para subscrevê-las, na forma prevista na Escritura de Emissão. As Debêntures somente poderão ser negociadas e/ou transferidas a terceiros pela Debenturista ou pelos Acionistas, conforme o caso, com autorização expressa da Companhia, de forma privada, sem publicidade e/ou esforços de venda realizados por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para o público em geral, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. (cc) Demais Condições. Todas as demais condições da Emissão que não foram expressamente elencadas na presente ata serão estabelecidas detalhadamente na Escritura de Emissão. (ii) Consignar que os acionistas Eleva Educação I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, Eleva Educação II Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, Eleva Educação III Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e WP XII F Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia não exerceram os seus respectivos direitos de preferência para subscrição das Debêntures ora aprovadas, os quais foram objeto de cessão não onerosa em favor da Debenturista. (iii) Autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a Emissão das Debêntures, incluindo a celebração de todos os documentos da Emissão, inclusive a Escritura de Emissão, assim como poderes para celebrar quaisquer eventuais aditamentos, podendo praticar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (iv) Ratificar todos os atos já praticados pela Administração da Companhia relacionados às deliberações acima; e (v) Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata, que foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas: Bruno Elias Pires, Presidente da Mesa e João Paulo do Prado Campos, Secretário. Acionistas presentes: Eleva Educação I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia; Eleva Educação II Fundo de Investimento Em Participações - Multiestratégia; Eleva Educação III Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia; WP XII F Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Bruno Elias Pires - Presidente da Mesa; João Paulo do Prado Campos - Secretário.\r\n\r\nId: 2350753"
                ],
                "2350726": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 CNPJ 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 04/10/21, às 11h. Reunião realizada de forma digital, por meio do aplicativo Microsoft Teams, considerada, para todos os fins legais, nos termos do art. 124, § 2º-A da Lei nº 6.404/76, como realizada na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A. (\"Cia\" ou \"Concessionária\"), localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo/RJ, CEP 20.220-505. 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), conforme alterada, no DOERJ, edições dos dias 17, 20 e 21/09/21, respectivamente nas páginas 07, 03 e 04 e no jornal \"Diário Comercial\", edições dos dias 17, 18/19/20 e 21/09/21, respectivamente nas páginas 03, 05 e 04. Registrada a participação de acionistas detentores de 99,86% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Ana Beatriz P. F. Lobato. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. 5. Deliberações: Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada pelos acionistas: 5.1. Aumento do Capital Social da Cia, Com a Emissão e Subscrição de Novas Ações: Os acionistas presentes, por unanimidades dos votos computados, registradas as abstenções das acionistas RioPar e Invepar, tendo em vista a orientação de voto estabelecida na Reunião Prévia de Acionistas realizada no dia 01/10/21, aprovaram o aumento de capital, no valor total de até R$ 37.399.999,85 - sendo R$ 5.514.502,48 referente à parcela dos aportes dos acionistas prevista no orçamento do exercício de 2021 e ainda não realizada, e o montante residual de até R$ 31.885.497,37 fundamentado em Aporte Extraordinário, nos termos da cláusula 3.2 do Acordo de Acionistas - para a continuidade operacional da Cia, até dezembro de 2021, mediante a emissão de até 208.008.898 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1798, calculado nos termos do Art. 170, §1°, inciso II, da Lei n° 6.404/76, com base no valor patrimonial por ação em julho de 2021, ficando, porém, desde já admitida a homologação parcial do Aumento de Capital, no valor mínimo de R$ 30.632.199,84 que equivale à parcela do Aumento de Capital que cabe à acionista CIIS, que desde já manifesta que exercerá integralmente o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas. Os titulares de ações de emissão da Cia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas. Será assegurado aos acionistas da Cia o direito de, caso queiram, concorrer no rateio das eventuais sobras de ações não subscritas por outros acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência, devendo o acionista que tiver este interesse informar a Cia sobre isto, no mesmo prazo de 30 dias corridos acima referido. A integralização das ações subscritas deverá ocorrer conforme chamadas de capital da Cia, de forma a permitir a sua continuidade operacional. Após o prazo do exercício do direito de preferência e de subscrição de eventuais sobras, será realizada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4° do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Foi desconsiderado o voto proferido pela acionista OM contrariamente à orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 3.1, 3.2, 4.1.4, 'xi' e 'xii', e 10.11 do Acordo de Acionistas. 6. Registro: As manifestações das acionistas CIIS e RioPar e o protesto da acionista OM foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. Em relação às abstenções das acionistas Riopar e Invepar, a acionista CIIS registra que, a despeito de o art. 118, § 9º, da Lei das S.A. assegurar ao acionista que se sinta prejudicado o direito de votar com as ações do acionista que se abstenha de votar nos termos do acordo de acionistas (no presente caso, a favor do aumento de capital, conforme imposto pelas cláusulas 3.1 e 3.2 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia), a matéria segue sendo aprovada independentemente do exercício de tal faculdade pela acionista CIIS, sendo certo que tal posição não constitui qualquer renúncia ao exercício de tal direito em deliberações futuras. 7. Arquivamento e Publicação: A ata será arquivada perante a JUCERJA, devendo ser realizados os registros nos livros societários e as publicações legais. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 04/10/21. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Ana Beatriz P. F. Lobato - Secretária. Jucerja nº 4551017 em 22/10/21. \r\n\r\nId: 2350726"
                ],
                "2350617": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 25 de outubro de 2021, às 12h50, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Sabrina Di Bartolomeo e do Sr. Agostino Nuzzolo. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Environmental, Social & Governance; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (4) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia relativo ao 3º trimestre de 2021, encerrado em 30 de setembro de 2021; (5) Atualização sobre a participação da Companhia no leilão 5G promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (6) Tomar conhecimento sobre o status do Termo de Ajustamento de Conduta entre a Companhia e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações; (7) Apresentação sobre Projetos Estratégicos da Companhia; e (8) Apresentação sobre Business Continuity. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Environmental, Social & Governance (“CESG”), na reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CESG. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas no dia 25 de outubro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021. (4) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2021, encerrado em 30 de setembro de 2021, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (5) Tomaram conhecimento sobre o andamento do processo de participação da Companhia no leilão 5G promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e autorizaram a estratégia de proposta de participação da Companhia no leilão 5G, conforme material apresentado. (6) Tomaram conhecimento sobre a execução de determinadas obrigações derivadas do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 - TAC, firmado entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, considerando o 1º trimestre do 2º ano de execução, nos termos e condições aprovados por este Conselho, em reunião realizada em 19 de junho de 2020. (7) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos estudos realizados e da negociação em curso envolvendo projetos estratégicos da Companhia, após a apresentação efetuada pelo Srs. Pietro Labriola, Diretor Presidente e membro deste Conselho, e Renato de Ataliba Nogueira Ciuchini, Diretor da área de Strategy & Transformation. Os Conselheiros autorizaram a administração da Companhia a aprofun dar os estudos internos, contratar consultores externos e praticar todos os atos preliminares e necessários para verificar a viabilidade da iniciativa e as efetivas condições para sua implementação. Concluídos tais estudos, os projetos serão oportunamente submetidos para deliberação deste Conselho. (8) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento das últimas medidas de prevenção adotadas pela administração da Companhia para o retorno dos colaboradores aos escritórios, ficando registrada a recomendação de monitoramento contínuo e reporte a este Conselho, sempre que necessário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta\r\n\r\na sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por \r\n\r\ntodos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de outubro de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4564299, em 28/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350617"
                ],
                "2350728": [
                    "V - Errata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nERRATA: Na AGE 03/05/2021 publicada no DOERJ, página 2 e 3 do dia 06/10/2021, onde se Lê: Na Jucerja nº 00004083837 em 14/06/20, Leia-se: Na Jucerja nº 00004083837 em 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2350728"
                ],
                "2350754": [
                    "V - Ata",
                    "VESTA BRASIL TERMINAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.143.865/0001-00 - NIRE 33.2.0938235-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada aos 01/11/21, às 10h, na sede da Vesta Brasil Terminais Ltda., sociedade empresária limitada, CNPJ 17.143.865/0001-00, com sede na Rua da Lapa, 120, sala 907 (parte), CEP 20021-180, Centro/RJ (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, em razão de estarem presentes as sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: As sócias designam o Sr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto como Presidente de Mesa, que nomeia o Sr. José Luiz de Oliveira Reis para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade em função de considerar excessivo com relação ao objeto social; e (ii) deliberar alteração da redação da Cláusula 3.1 do Contrato Social. 5. Deliberações: As quotistas deliberam, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: (i) reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/2002, no montante de R$ 120.527.752,00, mediante o correspondente cancelamento de 120.527.752 quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 122.501.000,00 totalmente integralizado, estando dividido em 122.501.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 1.973.248,00 dividido em 1.973.248 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (ii) em virtude da deliberação acima, o valor de R$ 66.784.944,46, correspondente a 6.173.623 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia. denominada CPA Terminal Paranaguá S.A. sociedade anônima CNPJ 24.093.861/0001-20 (“Ações”), será restituído proporcionalmente às sócias, nos seguintes valores: (i) 2.519.876 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para a sócia Mercuria Equity Management B.V, correspondendo ao valor de R$ 27.259.484,00; e (ii) 3.653.747 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para a sócia Mercuria Energy Asset Management B.V, correspondendo ao valor de R$ 39.525.461; (iii) em razão das deliberações acima, as sócias, por unanimidade e sem reservas, decidem que o caput da Cláusula 3.1 do Contrato Social da Sociedade passará a viger com a seguinte redação: “3.1 - O Capital Social é de R$ 1.973.248,00 dividido em 1.973.248 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os sócios na seguinte proporção: (i) Mercuria Equity Management B.V é titular de 805.417 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, no valor total de R$ 805.417,00; e (ii) Mercuria Energy Asset Management B.V é titular de 1.167.831 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, no valor total de R$ 1.167.831,00”. Decorrido o prazo legal de 90 dias da data de publicação da presente ata, observado o disposto no § 2º do art. 1.084 da Lei 10.406, de 10/01/2002, as sócias reunir-se-ão novamente para homologar a redução ora deliberada. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 3 vias de igual teor. RJ, 01/11/21. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto, Presidente de Mesa; José Luiz de Oliveira Reis, Secretário de Mesa. Sócias: Mercuria Equity Management B.V; Mercuria Energy Asset Management B.V..\r\n\r\nId: 2350754"
                ],
                "2350731": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.002.138/0001-22 \r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 9:00 HORAS - CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento da Ata em epígrafe em 28/10/2021 sob o nº 00004566151 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/394277-1 de 28/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350731"
                ],
                "2350721": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.10.2021. Data, Hora, Local: Em 27.10.2021, às 16h, na sede social, Rua Senador Dantas, 61, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-202. Mesa: Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no § 4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberação: Aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 20.10.2021, para reduzir o Capital Social, de conformidade com o disposto no Artigo 173 da Lei no 6.404/76, em R$ 4.572.917,94 (quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), sem o cancelamento de ações, a fim de ajustar o valor do capital próprio da Sociedade que se mostra excessivo às suas efetivas necessidades. Em seguida, disse o senhor Presidente que: 1) a redução será concretizada mediante a entrega de bens imóveis de propriedade da Sociedade, ao Banco Bradesco S.A., único acionista; 2) em consequência, o “caput” do Artigo 6o do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Artigo 6o) O Capital Social é de R$ 1.757.423.248,76 (um bilhão, setecentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), dividido em 5.368.581 (cinco milhões, trezentas e sessenta e oito mil, quinhentas e oitenta e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata que aprovada por todos os presentes, será encaminhada para que assinem eletronicamente. aa) Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco S.A. representado por seus Diretores Vice-Presidentes, senhores André Rodrigues Cano e Cassiano Ricardo Scarpelli. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) Dagilson Ribeiro Carnevali - Presidente da Mesa; e Ismael Ferraz - Secretário.\r\n\r\nId: 2350721"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2350353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO POWER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME sob o nº 13.266.225/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Rio Power Participações S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 13.266.225/0001-36 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Rafael Kelman - Diretor.\r\n\r\nId: 2350353"
                        ],
                        "2350354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIO GERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.356.243/0001-86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Bio Gera Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 28.356.243/0001-86 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Ramon de Oliveira Júnior - Diretor.\r\n\r\nId: 2350354"
                        ],
                        "2350355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TYR ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.041.086/0001-97\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Tyr Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 32.041.086/0001-97 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. José Eduardo Queiroz Vieira Baêta Neves - Diretor, Joana Waldburger Guedes - Diretora.\r\n\r\nId: 2350355"
                        ],
                        "2350356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.F. ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.741.339/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da J.F. Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 20.741.339/0001-56 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Ramon de Oliveira Júnior - Diretor.\r\n\r\nId: 2350356"
                        ],
                        "2349601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDUARDO SALOMÃO FILHO\r\n\r\n723.605.347-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDUARDO SALOMÃO FILHO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA INSTALAÇÃO - LI nº IN052456, com validade até 22 de outubro de 2024, para obras emergenciais de reforma na garagem náutica e regularidade ambiental de rampa, píer e deck, no seguinte local: Rodovia Governador Mário Covas km 496 - Condomínio Caieirinha - casa 18 Rua Projetada 1, \r\n\r\nCorvil do Lobo - Itanema, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/204571/2006.\r\n\r\nId: 2349601"
                        ],
                        "2346007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n86.800.745/0001-50\r\n\r\nMINERAÇÃO LITORÂNEA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052403, com validade até 28 de setembro de 2027, que a autoriza para atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, de uso direto na construção civil, em frente de lavra de 28,15 hectares, inserida na poligonal ANM 890.359/2001, na ESTRADA DO PAU FERRO, S.N - CAMPO REDONDO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. Processo n°: E-07/202083/2005.\r\n\r\nId: 2346007"
                        ],
                        "2349505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WMS WORLD MARINE SERVICE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.619.241/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWMS WORLD MARINE SERVICE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN052464, com validade até 24 de outubro de 2027, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3 e das subclasses de risco 4.1 e 4.3, em todo o território do estado do Rio de Janeiro; e ainda o armazenamento temporário de produtos perigosos, abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção de frota própria em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, na RUA FRANCO DE ALMEIDA, 80 E 80A - SÃO CRISTÓVÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200831/2006.\r\n\r\nId: 2349505"
                        ],
                        "2346153": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004640, Esta averbação da Licença de Instalação - LI IN048547, foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 592ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 01.09.2021, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto da licença: Para aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos e industriais não perigosos (classe II) constituído pelos subaterros AS1, AS2 e AS3, sistema de queima (05 flares de 5.000Nm³/h, 05 sopradores de 7.500Nm³/h, 03 módulos de compressão), unidade de geração de energia (2,8MW), unidade de tratamento de chorume por osmose inversa (1.000m³/d), Estação de Tratamento de Chorume por Oxidação Avançada e Eletrodiálise (100m³/d); II-Ficam alteradas as condições de validade: 31, 32, 33; III-Ficam incluídas as condições de validade: 34, 35, 36, 37; na ESTRADA SANTA ROSA, S/N - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo nº E-07/002.3282/2016.\r\n\r\nId: 2346153"
                        ],
                        "2349798": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 26 de outubro de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna, às 14:00h do dia 05 de novembro de 2021, em primeira convocação, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a autorização para que, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, todos os atos da Companhia com publicação exigida nos termos da Lei nº 6.404/76 sejam publicados no Diário Comercial (além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), bem como a ratificação das publicações realizadas pela Companhia em tal veículo; (ii) a alteração dos itens (g), (h), (k) e (o), todos do Artigo 15 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia; (iii) caso o item (ii) da ordem do dia seja aprovado, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (iv) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das matérias acima, caso aprovadas. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2349798"
                        ],
                        "2350001": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.390.343/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº 33300328084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 1º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 08 de novembro de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar a proposta de alteração do endereço da sede da Companhia e retificação do Artigo 2º do Estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2350001"
                        ],
                        "2349760": [
                            "V - Convocação",
                            "A Planurbs S.A. - Planejamento e Urbanização\r\n\r\nCNPJ: 33.061.532/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas se reunirem às 15:30 horas, do dia 11 de novembro de 2021, na sede social à Rua México nº 168, sala 906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrados em 31/12/2020, compreendendo os Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras; 2) Eleição da Diretoria para o biênio 2021/2023 e fixação dos honorários; 3) Eleição do Conselho Fiscal, se requerido; 4) Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, na sede social. José Henrique V. Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2349760"
                        ],
                        "2350357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HURB TECHNOLOGIES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.954.744/0001-24 - NIRE 33.3.0029733-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os acionistas da HURB Technologies S/A, sociedade por ações, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 400, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403 e 1404, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029733-2 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 (\"Companhia\"), nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar e aprovar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, em 31/12/2016, em 31/12/2017, em 31/12/2018, em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício social de 2021; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar e ratificar operações de aquisição, pela Companhia, de ações de emissão da Companhia, para permanência em tesouraria, e de alienação, pela Companhia, de ações adquiridas e mantidas em tesouraria, ocorridas durante os exercícios sociais de 2019, 2020 e 2021. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Laport Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2350357"
                        ],
                        "2350552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0515/21\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8443.13.90\r\n\r\nFI_0516/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0802.21.00\r\n\r\nFI_0517/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0802.32.00\r\n\r\nFI_0518/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0813.10.00\r\n\r\nFI_0519/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0804.20.20\r\n\r\nFI_0520/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\nFI_0521/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0813.20.10\r\n\r\nFI_0522/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0813.20.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2350552"
                        ],
                        "2350751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.765.891/0001-70 - NIRE 33.300.306.757 - Cia Fechada\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Emissão de Debêntures e Direito de Preferência: A Eleva Educação S.A. (\"Cia\") comunica aos Srs. Acionistas que, nos termos da AGE realizada em 29/10/2021, às 10:00 horas (\"AGE\"), foi aprovada a 2ª emissão de até 347.962.132 debêntures conversíveis ou permutáveis em ações, da espécie quirografária, em uma ou mais séries (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente) para colocação privada junto à Saber Serviços Educacionais S.A., sem necessidade de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, no valor total de até R$ 347.962.132,00. Será admitida a colocação parcial (\"Colocação Parcial\"), sendo que as Debêntures que não forem efetivamente subscritas e integralizadas durante o prazo para o exercício do direito de preferência (indicado abaixo) deverão ser canceladas pela Cia. A Emissão está condicionada à subscrição da quantidade mínima de 277.282.928 Debêntures, perfazendo o montante mínimo de R$ 277.282.928,00 (\"Valor Mínimo\"). As condições da Emissão estão detalhadas na ata da AGE publicada nesta data conjuntamente com este aviso. Os acionistas titulares de ações da Companhia nesta data fazem jus a direito de preferência para subscrição das Debêntures, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia (\"Direito de Preferência\"), de acordo com os seguintes termos e condições: (i) Direito de Preferência: Os acionistas terão Direito de Preferência para subscrever Debêntures na proporção de 0,974883992009273 Debênture para cada 1 ação de que forem titulares na data da AGE (\"Data de Corte\"). As frações decorrentes desse cálculo serão desconsideradas para o exercício do Direito de Preferência. (ii) Condição de Integralização: As Debêntures subscritas no âmbito da Emissão deverão ser integralizadas na data em que o respectivo acionista exercer o seu Direito de Preferência, à vista, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, nos termos da respectiva escritura de emissão das Debêntures. (iii) Prazo para o Exercício de Preferência: O Direito de Preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, ou seja, a partir de 3/11/2021 até o dia 3/12/2021. (iv) Procedimento para Subscrição das Debêntures: Os interessados no exercício do Direito de Preferência deverão dirigir-se à sede da Companhia - localizada na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, RJ CEP 22280-100 - munidos dos documentos identificados abaixo para a subscrição das Debêntures, a ser realizada mediante assinatura do boletim de subscrição correspondente. A ausência ou intempestividade no exercício do Direito de Preferência, bem como o não comparecimento à sede social da Companhia no prazo acima referido serão considerados como renúncia ao Direito de Preferência. Relação de Documentos: Pessoa Física: original ou cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF/ME). Pessoa Jurídica: (i) cartão do CNPJ/ME, (ii) contrato ou estatuto social, em via original ou cópia autenticada e (iii) cópia autenticada dos documentos societários que comprovem os poderes do signatário do boletim de subscrição. Representação por Procuração: instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos, acompanhado dos documentos acima mencionados, conforme o caso, do outorgante e do procurador. A celebração do boletim de subscrição representará a manifestação de vontade irrevogável, irretratável e incondicional do acionista subscritor de subscrever as Debêntures identificadas no respectivo boletim de subscrição, bem como a correspondente obrigação de integralizá-las, na forma prevista acima. (v) Cessão: O Direito de Preferência poderá ser cedido, a título gratuito ou oneroso, pelos acionistas da Companhia a terceiros (observadas as disposições da lei societária e dos documentos organizacionais da Companhia), mediante preenchimento de termo de cessão de direitos a ser entregue diretamente à Companhia. (vi) Sobras: Considerando que o Valor Mínimo objeto da Colocação Parcial já foi subscrito e integralizado no curso da AGE, não haverá rateio para subscrição das demais Debêntures que não forem subscritas no prazo indicado no item (iii) acima. RJ, 3/11/2021. Rafaela Dantas Rodenburg - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2350751"
                        ],
                        "2350720": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM n.º 00889-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101, parte, Leblon, CEP 22.430-060, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0010861-1, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.102.476/0001-92 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 00889-3 (“Companhia”), em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 157 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na regulamentação da CVM, em especial a Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e a Resolução CVM n.º 44, de 23 de agosto de 2021, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada nesta data, aprovou a realização da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Companhia (respectivamente, “Emissão” e “Debêntures”), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, no valor total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na data de Emissão. A Companhia nota que, nos termos aprovados pelo Conselho de Administração, as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas no instrumento particular de escritura da Emissão (“Escritura”), sendo amortizadas de acordo com a Escritura. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão utilizados para alongamento do passivo bancário, investimentos, reforço de capital de giro e/ou demais usos gerais da Companhia. Os termos e condições gerais da Emissão e das Debêntures estão detalhados na ata da reunião do Conselho de Administração que aprovou a Emissão, bem como na Escritura, disponibilizadas para consulta nos sites da CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e de relações com investidores da Companhia. Ressalta-se, por fim, que o presente fato relevante tem caráter exclusivamente informativo, em atenção à legislação e regulamentação aplicáveis, não devendo ser interpretado como material publicitário da Emissão ou de venda das Debêntures. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2350720"
                        ],
                        "2350555": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA POR MEIO DIGITAL. REF.: Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da companhia que realizar-se-á no dia 18 de novembro de 2021, quinta-feira, às 16:00h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1) Ratificar a distribuição dos dividendos intermediários pagos sobre o balanço do primeiro semestre de 2021; 2) Aprovar a proposição do Con selho de Administração para a distribuição de dividendos extraordinários; 3) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 124, § 2º-A. da Lei n. 6.404/1976 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da companhia ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 (um) ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF. Rio de Janeiro, 28/10/2021. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2350555"
                        ],
                        "2350147": [
                            "V - Convocação",
                            "CARBON BANK S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.593.601/0001-77\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os srs acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 08/11/2021, às 10h, na sede, Avenida Franklin Roosevelt, nº 115, 4° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: deliberação a respeito do encerramento da empresa por liquidação voluntária.\r\n\r\nFlávia Oliveira - Vice-presidente\r\n\r\nId: 2350147"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2350554": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMINIO PARQUE RES. SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Alfredo Backer, 579 neste ato representado pela Administradora Geral VALDECIR DA SILVA RIBEIRO, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participar das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1) Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2022 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 01/12/2021-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª CONVOCAÇÃO 20:00h.Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª convocação as 20:00h nos salões dos prédios BL B1- 30/11/2021 - BL B2- 02/12/2021 - BL B3- 06/12/2021 - BL B4- 07/12/2021 - BL B5- 14/12/2021 - BL B6- 02/12/2021 - BL B7- 04/12/2021 - BL B8- 02/12/2021 - BL B9- 07/12/2021 - BL B10- 02/12/2021 - BL B11- 08/12/2021 - BL B12- 02/12/2021 - BL B13- 02/12/2021 - BL A 1/2- 06/12/2021 - BL A 3/4- 11/12/2021 - BL A 5/6- 02/12/2021 - BL A 7/8- 02/12/2021 - BL A 9/10- 07/12/2021 - Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de Ônus Reais, quitação de taxas Condominiais do prédio e do CDC, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia não poderão participar da elei ção. As chapas deverão ser entregues até o dia 29/11/2021 no CDC até as 16:00h. Só poderá votar nas deliberações da Assembleia e dela participar, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Para ter acesso ao plenário da assembleia terão que estar munidos dos documentos: Identidade; comprovante de Propriedade; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2350554"
                            ]
                        },
                        "Extravio de Documentos": {
                            "Atos": {
                                "2350729": [
                                    "V - Extravio",
                                    "Marina Piratas S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.919.878/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nMarina Piratas S.A., inscrita no CNPJ nº 02.919.878/0001-50, sito à Estrada Municipal nº 200, Hangares 1, 2 e 3, Praia do Jardim, Angra dos Reis/RJ - CEP 23.900-010, torna público para os devidos fins o extravio de seu Livro de Registro de Ações Nominativas, número de ordem 01.\r\n\r\nId: 2350729"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2346348": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, tendo em vista decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.322-532/13, oriundo do CREMESP e julgado na Câmara Especial nº 5 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico JOSÉ LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA - CRM 52 97417-0, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, por infração aos artigos 14, 18, 51, 75, 100, 101, 102, 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 14, 18, 51, 75, 100, 101, 102, 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2346348"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350569": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 371, de 26 de outubro de 2021\r\n\r\n“Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal em estágio probatório” \r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua s atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2021, que objetivou investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa da servidora pública municipal ainda em estágio probatório, por inassiduidade, indisciplina, improdutividade e irresponsabilidade ao serviço; \r\n\r\nCONSIDERANDO a redação inserta no artigo 24, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 31/01/1993, in verbis = ”se o parecer for contrário à permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias”;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que na hipótese, inconteste que a servidora foi oportunizada a apresentação e o exercício da ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que conforme o artigo 162, incisos I,II,IV e X da LC 01/93; são deveres de servidor, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e, ser assíduo e pontual ao serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, conforme previsão do § 6º do artigo 24 da LC 01/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência privativa para decidir sobre a exoneração ou manutenção do servidor, nos termos do § 3º, do artigo 24 da LC 01/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final da comissão permanente de inquérito administrativo, o despacho saneador da lavra do procurador geral do município, e da decisão final do alcaide.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - EXONERAR a servidora em estágio probatório, NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT, do cargo de Controlador Interno, matrícula nº 625598-1- lotada na Secretaria Municipal de Controle Interno, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar 01/93.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nMaxwell Vieiga Guimarães \r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2350569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350381": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021 - FMS\r\n\r\nProcesso: 2151/21\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando O Fornecimento De Produtos De Gênero Alimentício Perecíveis E Não Perecíveis Para Alimentação Dos Pacientes Que São Assistidos Nos Dispositivos Institucionais Do Programa De Saúde Mental\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/11/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2350381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021R1 (P.A. 7332/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente chamada pública é o CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA E/OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 04 de novembro de 2021 a 18 de novembro de 2021, de 09 às 16:00 horas.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350571"
                        ],
                        "2350572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2021 (P.A. 3195/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, para atender as demandas do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 04 de novembro de 2021 a 18 de novembro de 2021, de 09 às 16:00 horas.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350572"
                        ],
                        "2350573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2021 (P.A.15135/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 18de novembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 902529\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350573"
                        ],
                        "2350574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021 (P.A. 13.868/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PÓ DE CAFÉ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903124\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350574"
                        ],
                        "2350575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2021 (P.A. 13.730/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903129\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350575"
                        ],
                        "2350576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2021 (P.A.13.365/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO (INTEGRAL) DE ETILÔMETROS, BOCAIS DESCARTAVEIS E BOBINAS DE PAPEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 19de novembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900412\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350576"
                        ],
                        "2350577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 175/2021 (P.A. 12.522/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903497\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350577"
                        ],
                        "2350578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2021 (P.A. 13.800/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATE RIAL DE ARMARINHO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901358\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350578"
                        ],
                        "2350579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 177/2021 (P.A. 12.990/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903625\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350579"
                        ],
                        "2350580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº 178/2021(P.A.12855/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE revitalização (ESTOFAMENTO) dos sofás e poltronas, para atender as demandas do Teatro Municipal Marilu Moreira, Equipamento Cultural da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 23de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900730\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350580"
                        ],
                        "2350581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2021(P.A.9343/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE FILTRO PARA BEBEDOUROS INDUSTRIAIS, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e as unidades vinculadas: UBS, ESF, CEO, CEFF, CEMES, HMSFX, UPA, CAPE e CAPS, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900871\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350581"
                        ],
                        "2350582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2021 (P.A. 14.095/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E VESTIÁRIO (ROUPEIRO DE AÇO, ARQUIVO, ARMÁRIO ALTO, ARMÁRIO COLMÉIA E PERSIANA VERTICAL), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901353\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2350582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350620": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 19 de Novembro de 2021, às 10:00h, na sala de licitação, sito Secretaria Municipal Adjunta de Obras à Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 002/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, situado na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.Os interessados em participar da licitação devem se cadastrar no cadastro de fornecedores do município, mais detalhes através do e-mail institucional: cadfor@macae.rj.gov.br\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Gestão Condominial e Patrimonial para atender ao TC 035522706-61/2011 - PPI - PAC 2 Ajuda - Meta do Trabalho Técnico Social no conjunto habitacional Prefeito Carlos Emir Mussi - Residencial Bosque Azul nas Quadras 3 e 4 - PPI - PAC 2.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Outubro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2350620"
                        ],
                        "2350619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 004/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 05 de Novembro de 2021, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Outubro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2350619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 10/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6512/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de preços (SRP) para prestação de serviço de locação de equipamentos profissionais de impressão, cópia, digitalização, com fornecimento de insumos, incluindo papel, reposição de peças e mão de obra técnica especializada, para a CODEMAR S.A (Companhia de Desenvolvimento de Maricá). Data: 30/11/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2349428"
                        ],
                        "2349653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO ELETRÔNICO Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4200/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Execução das obras civis de construção, ampliação, reforma e adequação dos imóveis destinados a implantação do museu casa Darcy Ribeiro, Deck e Orla da praia e área de acolhimento. Data: 01/12/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2349653"
                        ],
                        "2349975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 06/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4497/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2349975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021 (1º Remarcação); PROCESSO Nº 6.237/2021; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para os serviços de Reforma de 5 (cinco) CRAS, (CRAS França Leite, CRAS Sofia, CRAS Sara Areal, CRAS Paiol, CRAS Novo Horizonte), localizados em diversos logradouros no município de Nilópolis, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 18/11/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93. Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ. Atendimento das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 28 de Outubro de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2350401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 172/2021\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.004/2021\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nPor determinação do Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Vinicius Cardoso Claussen da Silva, formalizada no Processo Administrativo nº. 16.520/2019, a Prefeitura Municipal de Teresópolis, através da Comissão Permanente de Licitação designada por Portaria do Exmo. Prefeito, nomeada através da Portaria GP nº 329/2020, alterada pela Portaria GP nº 814/2021, com o apoio da Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, nomeada através da Portaria SMMA nº 04/2021, que teve a sua composição alterada pela Portaria GP nº 1101/2021, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº. 14.026, de 15 julho de 2020, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei Federal nº. 9.984, de 17 de julho de 2020, da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis - PDDS, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Teresópolis, da Lei Municipal Complementar nº. 009, de 09 de abril de 1999, e alterações posteriores, legislações complementares e decretos de regulamentação, após as contribuições da sociedade através das audiências públicas, consulta pública, das reuniões dos Conselhos Municipais, das reuniões com Associação de Moradores e pelas sugestões apresentadas de forma direta pelos cidadãos através do Portal Eletrônico da Prefeitura de Teresópolis, comunica à Sociedade Teresopolitana, as empresas do ramo pertinente ao objeto do presente Edital e aos demais interessados, que realizará, no dia 20 de dezembro de 2021, às 10 horas e 00 minutos, no CCBB/RJ - Centro Cultural do Banco do Brasil - Rua Primeiro de Março, n. 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ - sob a égide do diploma legal mencionado, a Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA DA OUTORGA, objetivando a PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, descritos e quantificados no corpo e anexos deste Edital.\r\n\r\nA minuta deste EDITAL, do Contrato de Concessão, Termo de Referência, Projetos Técnicos e demais documentos relativos a este processo de concessão, dentre eles as audiências públicas e a consulta pública estão disponíveis em https://teresopolis.rj.gov.br/saneamento/.\r\n\r\nA retirada do EDITAL é gratuita e poderá ser realizada no Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Teresópolis: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br/\r\n\r\nTeresópolis, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amâncio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2350678"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE PRAZO DA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA nº 001/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 5872/2021\r\n\r\nObjeto: qualificação de as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organização Social na área da Saúde no Município de Valença, para futura celebração de Contrato de Gestão-cooperação.\r\n\r\nTipo de Licitação: Convocação Pública\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 e-mail: smsvalenca@uol.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da reabertura da Convocação Pública: Dia 03 de novembro de 2021 à 08 de novembro de 2021 de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença - RJ www.valenca.rj.gov.br.\r\n\r\nComissão de Qualificação de Organização Social\r\n\r\nId: 2350448"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2350793": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9444 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito, boleto digital e o Pix, como formas de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - A opção pelas diversas formas de pagamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerá.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1366-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2350793"
                    ],
                    "2350794": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9445 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura.\r\n\r\nArt. 2º - Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4405/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Chico Machado, Celia Jordão, Mônica Francisco, Alana Passos, Wellington José, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Renata Souza, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dionísio Lins, Brazão, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Franciane Motta, Tia Ju, Sergio Fernandes, Márcio Canella e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2350794"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2350786": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.815 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRESTABELECE, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350102/000969/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o número de CNPJ da Secretaria de Estado de Segurança foi baixado, de ofício, pela Receita Federal;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento das obrigações tributárias acessórias e a regularização do passivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG; \r\n\r\n- as obrigações impostas no art. 8º, § 2º da Instrução Normativa/AGE nº 37/2017 e o art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 45.733/2016;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica restabelecida sem aumento de despesa e remanejamento de pessoal à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a regularização do passivo ainda pendente. \r\n\r\nArt. 2° - Compete ao Secretário de Estado da Policia Militar responder interinamente pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG nesse processo de desmobilização e regularização. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo à reestruturação realizada por meio do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2350786"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2350795": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID FUNCIONAL Nº 5087333-4, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/012751/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086921-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 04 a 15 de novembro de 2021. Processo n° SEI-070026/001674/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EURICO MARCHON NETO, ID FUNCIONAL Nº 4329806-0, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gustavo Miranda de Freitas, ID Funcional n° 5099986-9. Processo nº SEI-120001/011675/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL No 5100627-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo no SEI-120001/011699/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, FERNANDA ZUCOLOTTO, ID FUNCIONAL Nº 4436875-5 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000549/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, ARMANDO GOUVEA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0610869-5, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.783, de 30/09/2021), da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do antigo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002133/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-270001/002133/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, FUNCIONAL Nº 613353-3, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.783, de 30/09/2021 . Processo nº SEI-270001/002133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2021, EDNARDO RAMOS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2604854-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002311/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PAIVA VIEIRA, FUNCIONAL Nº 2653154-2, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ednardo Ramos dos Reis, ID Funcional nº 2604854-0. Processo nº SEI-270001/002311/2021.\r\n\r\nId: 2350795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2351141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001628/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001627/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001624/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001614/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001619/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010821/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2351141"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2350382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 004/2017 por 12 (doze) meses a contar de 21/11/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01205.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/228/2017.\r\n\r\nId: 2350382"
                        ],
                        "2350383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 005/2017 por 12 (doze) meses a contar de 20/11/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01206.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/228/2017.\r\n\r\nId: 2350383"
                        ],
                        "2350766": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE SORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA - LICITACAO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Anexo II, Laranjeiras, Rio de Janeiro, através da COMISSÃO PERMANENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO realizará, em sessão pública, sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica da licitação para a contratação de serviços de publicidade e propaganda, prestados necessariamente por intermédio de Agências de Publicidade e Propaganda conforme o processo administrativo SEI Nº E-12/002/005951/2019, regida pelo artigo 10 e seguintes da Lei n° 12.232/10 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, com as seguintes características: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-12/002/005951/2019.\r\n\r\n1. OBJETO \r\n\r\n1.1. Sorteio dos Profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica, para análise e Julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas em licitação tendo como objeto à contratação de serviços de publicidade e propaganda, prestados necessariamente por intermédio de Agências de Publicidade e Propaganda, em consonância aos preceitos contidos no artigo 10 e seguintes da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010 e legislação correlata.\r\n\r\n2. LOCAL, DATA, HORÁRIO E INFORMAÇÕES \r\n\r\n2.1. A abertura da sessão pública do sorteio será realizada às 14h30 min. do dia 08 de novembro de 2021, na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, sexto andar, Superintendência de Publicidade, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ ;\r\n\r\n2.2. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF; \r\n\r\n2.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes neste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado;\r\n\r\n2.4. O presente Edital pode ser obtido gratuitamente através da Internet no endereço eletrônico: www.casacivil.rj.gov.br; \r\n\r\n2.5. Alternativamente, o presente edital poderá ser retirado na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h; \r\n\r\n2.6. Qualquer alteração que importe em modificação dos termos deste Edital será comunicada pelos mesmos meios de divulgação inicial, sendo de inteira responsabilidade dos interessados acompanharem o andamento de todos os procedimentos e as eventuais alterações no Edital no site www.casacivil.rj.gov.br;\r\n\r\n2.7. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital poderão ser solicitados por qualquer interessado até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública referida no item 2.1 supra, preferencialmente através do telefone (21) 2334.3341.\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SORTEIO \r\n\r\n3.1 COM VÍNCULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nORDEM NOME/FORMAÇÃO/ATUAÇÃO:\r\n\r\n01Ana Luiza Gomes da Silva - Comunicação Social\r\n\r\n02 Fernanda Moreno de Oliveira Franco - Publicidade \r\n\r\n03 Carla Velho Azevedo - Publicidade\r\n\r\n04 Beatriz Marcolino Ayres - Publicidade\r\n\r\n05 Igor Domingues Marques da Silva - Comunicação Social \r\n\r\n06 Carolina Nóbrega Gomes Pereira - Desenho Industrial\r\n\r\n3.2. SEM VÍNCULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nORDEM NOME/FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO:\r\n\r\n01 Cristiane Larangeira Cerqueira - Jornalismo/ALERJ\r\n\r\n02 Flavia Duarte Pereira - Jornalismo/ALERJ\r\n\r\n03 Marco André Pereira de Senna Santos - Jornalismo/ALERJ\r\n\r\n4. IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n4.1. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item 3, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, conforme §5º do art. 10 da Lei 12.232/10; \r\n\r\n4.2. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\n4.3. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da Autoridade Competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010; \r\n\r\n4.3.1. Será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior ao triplo do número de integrantes da subcomissão;\r\n\r\n4.3.2. Somente será admitida nova impugnação ao nome que vier a completar a relação anteriormente publicada. \r\n\r\n4.4. Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no item 12.5, de 10:00h até 17:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico licitacao@casacivil.rj.gov.br, até as 17 h do último dia do prazo referido\r\n\r\n5. SORTEIO \r\n\r\n5.1. O sorteio será processado pela Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica de acordo com a proporcionalidade do número de membros definida na Lei Federal nº 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização por qualquer interessado; \r\n\r\n5.2. O procedimento do sorteio dos profissionais seguirá os seguintes trâmites: \r\n\r\n5.2.1. Cada nome dos profissionais a serem sorteados estará escrito em papel na forma de cédulas, de idêntico tamanho e forma, sendo alocado um nome na cédula para cada profissional; \r\n\r\n5.2.2. No dia, horário e local indicados neste Edital, a Comissão Permanente para Processamento e Julgamento da Licitação reunir-se-á e dará início ao sorteio, dando vista aos presentes de cada cédula branca não preenchida em que constará o nome completo de cada um dos profissionais a ser sorteado;\r\n\r\n5.2.3. Cada cédula será inserida em uma urna, envelope de papel do tipo pardo ou plástico opaco, de onde serão extraídos os nomes dos sorteados, sendo que qualquer interessado poderá, durante a sessão, exercer a fiscalização através de vistoria dos materiais que serão utilizados mediante solicitação a Comissão Permanente de Fiscalização; \r\n\r\n5.3. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n6.1. Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\n6.2. O presente edital permanecerá com vista franqueada aos interessados na Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, durante o horário normal de expediente; \r\n\r\n6.3. Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.\r\n\r\n6.4. Da sessão pública de sorteio, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registradas todas as ocorrências relevantes, para todos os fins legais; \r\n\r\nId: 2350766"
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                        "2350781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico para registro de preço nº 12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de motos e carros elétricos, novos, primeira locação, adesivados, sem motorista, adaptados para patrulhamento, de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da operação segurança presente da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/11/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-420001/000639/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350781"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais. PARTES: Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a transferência de bens móveis, relacionados na planilha ANEXO I (SEI 22647642). PRAZO: Caráter permanente. VALOR: ao objeto da transferência é atribuído o valor total de R$ 458.690,50 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa reais e cinquenta centavos), estando os valores unitários consignados no laudo técnico - ANEXO II (SEI 22649918), que comprova o seu real estado. DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. PROCESSO Nº SEI-120001/010760/2021.\r\n\r\nId: 2350749"
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                        "2350528": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o EMPRESA PRO AR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.812,48 (cento e sessenta e três mil oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/007292/2021.\r\n\r\nId: 2350528"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2350454": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - METROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - METROPOLITANA - AFR 17.01, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2017 até 30/09/2021, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Raquel Cariello, Mat. 30015572, realizada através da Intimação nº 546543-83/1 do RAF nº 546543-83 FJUDIC, processo administrativo nºSEI-040016/000252/2021.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\nApresentar originais e cópias das contas de energia elétrica e os comprovantes de depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança 2009.004.00217.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.414.012/0001-11\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. ILHEUS S/N LOTE 14 QD 72, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nId: 2350454"
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                        "2350458": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.03 - AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/6º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.128.980 - Processo nº E-04/000/059250/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033423-7, de 30/05/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nTRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.100.098 - Processo nº E-34/000/221454/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.167811-3, de 07/07/2006\r\n\r\nId: 2350458"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 81/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nKEMPEL SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.506.788 - Processo nº E-04/020/000760/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502497-5, de 07/06/2016\r\n\r\nId: 2350407"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 82/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMICHELLE C SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 23.479.268/0001-53 - Processo nº E-04/211/008824/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630087-9, de 13/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.848,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nLEANDRO DE SALES\r\n\r\nCPF 92.802.707-45 - Processo nº E-04/211/008831/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630477-2, de 14/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMPOS ASSUKKAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.678.673/0001-14 - Processo nº E-04/211/008876/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630478-0, de 14/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMANOEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCPF 561.001.407-72 - Processo nº E-04/211/008782/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630387-3, de 13/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVALDENI POVOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 983.360.537-00 - Processo nº E-04/211/008830/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630475-6, de 14/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nTRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.464.773/0002-84 - Processo nº E-04/211/006407/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628045-1, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.102,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCAIO CESAR LINK LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.876.390/0001-45 - Processo nº E-04/211/009437/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630878-1, de 26/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.663.998/0002-04 - Processo nº E-04/211/008592/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630193-5, de 08/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES VIZZOTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.480.221/0001-43 - Processo nº E-04/211/009852/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630910-2, de 03/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/008693/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630002-8, de 10/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.284,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBRLOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.594.208/0004-94 - Processo nº E-04/211/008835/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628801-7, de 13/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEZEQUIAS CONCEIÇÃO SERAFIM\r\n\r\nCPF 118.440.907-28 - Processo nº E-04/211/008829/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630474-9, de 14/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPEDRA ANGULAR MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.484.908/0001-79 - Processo nº E-04/211/008838/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628798-5, de 13/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nROBERTO ALVES VIDAL JUNIOR\r\n\r\nCPF 185.019.597-82 - Processo nº E-04/211/008828/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630476-4, de 14/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nARANTHA FLAVIA DE OLIVEIRA SCHELEGER 08594796684\r\n\r\nCNPJ 24.862.865/0001-25 - Processo nº E-04/211/005550/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625700-4, de 02/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.888,35.\r\n\r\nHILARIO SCHULZ\r\n\r\nCPF 334.839.739-15 - Processo nº E-04/211/008711/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630044-0, de 09/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2350408"
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                        "2350409": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 83/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petrópolis - RJ\r\n\r\nDROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.454.198 - Processo nº E-04/211/022002/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600313-5, de 29/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.155,83.\r\n\r\nId: 2350409"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 84/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.414.169 - Processo nº E-04/000/050324/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221769-7, de 20/10/2008\r\n\r\nId: 2350410"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 85/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nLOCONTAINER ARMAZÉS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.056.775/0001-90 - Processo nº E-04/211/009078/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629450-2, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.400,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nANTONIO BELO DE SOUSA\r\n\r\nCPF 685.159.287-87 - Processo nº E-04/211/009086/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630588-6, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.052,42.\r\n\r\nREWPRI RECICLADORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.097.331 - Processo nº E-04/211/001764/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625235-1, de 22/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 335.865,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nGRILLO DISTRIBUIDORA J BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.659.610/0001-49 - Processo nº E-04/211/008965/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626901-7, de 16/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.992,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio 25, , Centro, CEP 28610120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nVICTOR SERRAZINE BARRETO\r\n\r\nCPF 101.722.957-00 - Processo nº E-04/211/009519/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624033-1, de 26/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.741,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas , 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASIMAR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.859.696 - Processo nº E-04/211/002963/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441447-4, de 25/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 162.977,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAELTON ANTONIO 03338005679\r\n\r\nCNPJ 41.589.360/0001-58 - Processo nº E-04/211/009241/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630614-0, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.554,90.\r\n\r\nAGROPECUARIA MARIMBONDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.286.316/0001-00 - Processo nº E-04/211/009213/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630613-2, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.769,85.\r\n\r\nDFL TRANSFERENCIA DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/008889/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630486-3, de 15/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.907,40.\r\n\r\nDFL TRANSFERENCIA DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/009042/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630561-3, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.238,92.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES S.A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº E-04/211/009064/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629052-6, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS - ITAPEVI\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/009000/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630205-7, de 16/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.311,99.\r\n\r\nDOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.247.063/0001-02 - Processo nº E-04/211/009037/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630553-0, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,51.\r\n\r\nDROGARIA FS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.719.795/0001-09 - Processo nº E-04/211/009056/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629049-2, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.510,86.\r\n\r\nFASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.214.368/0001-27 - Processo nº E-04/211/008688/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629487-4, de 09/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.496,04.\r\n\r\nFAZENDA SÃO JUDAS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.850.588/0001-78 - Processo nº E-04/211/009093/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630548-0, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.809,79.\r\n\r\nI A NAREZZI CONTRA INCENDIO - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.695.225/0001-40 - Processo nº E-04/211/009131/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630659-5, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.362,53.\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI (DIRECT RIO CARGAS)\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0004-70 - Processo nº E-04/211/009421/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629700-0, de 25/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJAGTA EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.557.708/0001-02 - Processo nº E-04/211/009053/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630558-9, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.877,66.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0194-30 - Processo nº E-04/211/009049/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629851-1, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nKZENG COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.236.406/0001-45 - Processo nº E-04/211/009224/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630736-1, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nL S N TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.096.783/0001-17 - Processo nº E-04/211/009167/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630732-0, de 19/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLSL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.548.589/0028-38 - Processo nº E-04/211/009268/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630621-5, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLUCIO RICARDO ROBERTO BARBOSA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 66.049.735/0001-18 - Processo nº E-04/211/009564/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630691-8, de 27/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.665,39.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0010-46 - Processo nº E-04/211/008947/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630142-2, de 15/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.805,43.\r\n\r\nPOLAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.890.426/0001-39 - Processo nº E-04/211/009045/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629042-7, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPULSFOG PULVERIZADORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.761.983/0001-26 - Processo nº E-04/211/009054/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629046-8, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.291,84.\r\n\r\nREAL CLIMATIZADORES INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.650.196/0001-19 - Processo nº E-04/211/009033/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629819-8, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRELIMPP SERV INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.070.341/0001-08 - Processo nº E-04/211/008966/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630515-9, de 16/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOVIÁRIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.307.395/0001-06 - Processo nº E-04/211/009210/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607642-0, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSANTA MONICA IND COM TAPETES\r\n\r\nCNPJ 60.401.296/0001-84 - Processo nº E-04/211/009055/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629048-4, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.333,97.\r\n\r\nSG SUL TRASNPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.152.926/0001-60 - Processo nº E-04/211/008708/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630282-6, de 11/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTCM - LOGÍSTICA TRANSP. ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.161.180/0001-56 - Processo nº E-04/211/009218/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607639-6, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTERMOTELES EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.598.878/0001-80 - Processo nº E-04/211/009023/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630199-2, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTNT MERCURIO C E E EXS LTDA\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0038-00 - Processo nº E-04/211/009036/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630552-2, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.127,17.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.831.403/0001-70 - Processo nº E-04/211/009046/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629043-5, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.749,89.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BORGES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.854.933/0001-03 - Processo nº E-04/211/009211/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607641-2, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO CLAM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.433.027/0001-29 - Processo nº E-04/211/008982/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607632-1, de 16/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.027,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SHAZAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.916.711/0001-79 - Processo nº E-04/211/008657/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629490-8, de 09/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.176,87.\r\n\r\nTRANSPORTES FARIAS E CAVALLIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.092.982/0001-05 - Processo nº E-04/211/009272/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630773-4, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUM LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.762.884/0001-23 - Processo nº E-04/211/009120/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630656-1, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.867,40.\r\n\r\nWOC DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.207.598/0001-27 - Processo nº E-04/211/009267/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630619-9, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nWS PAIXÃO COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.121.947/0001-75 - Processo nº E-04/211/009467/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630145-5, de 26/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDESCART BOX - EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.516.380/0001-78 - Processo nº E-04/211/009029/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629861-0, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO IND. COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.861.682/0008-69 - Processo nº E-04/211/009067/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630564-7, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.236,41.\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.240.904/0001-88 - Processo nº E-04/211/009066/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629449-4, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFVK RADOW EXPORTADORA COMÉRCIO DE CARVÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.984.370/0001-02 - Processo nº E-04/211/009069/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630565-4, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.759,42.\r\n\r\nGINGER SCHAEFFER HORTIFRUTI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.969.887/0001-80 - Processo nº E-04/211/009080/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630632-2, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.402,49.\r\n\r\nJ. FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.274.021/0001-07 - Processo nº E-04/211/009087/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630589-4, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOSÉ MARIA WERNEK FILHO\r\n\r\nCPF 504.076.607-63 - Processo nº E-04/211/009072/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630567-0, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nORESTES LOSQUI\r\n\r\nCPF 773.234.326-34 - Processo nº E-04/211/007881/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627873-7, de 24/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPHD TRANSP C A R E ME\r\n\r\nCNPJ 17.422.562/0001-26 - Processo nº E-04/211/008387/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627875-2, de 04/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREIS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.260.699/0001-01 - Processo nº E-04/211/008673/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629538-4, de 10/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.756,39.\r\n\r\nTRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.464.773/0001-01 - Processo nº E-04/211/009019/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630577-9, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOUTO E PASSARELLI LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.178.307/0001-40 - Processo nº E-04/211/009014/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629860-2, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES SW LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.244.014/0001-81 - Processo nº E-04/211/009021/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630578-7, de 17/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nV. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 4.927.116/0002-02 - Processo nº E-04/211/009074/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630582-9, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nV. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 4.927.116/0002-02 - Processo nº E-04/211/009088/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630590-2, de 18/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nANTONIO MARQUES DOS SANTOS BEZER\r\n\r\nCPF 48.436.124-48 - Processo nº E-04/211/009523/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624034-9, de 27/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.877,41.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/009252/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630752-8, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDSON OSCAR VEIGA SEBE E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.963.697/0001-64 - Processo nº E-04/211/008899/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629743-0, de 15/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLAMAS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.713.322/0001-09 - Processo nº E-04/211/008903/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629746-3, de 15/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLUCAS ALVES SILVA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.026.112/0001-78 - Processo nº E-04/211/009470/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630271-9, de 24/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPLANT COMMODITIEIS AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.494.335/0002-48 - Processo nº E-04/211/009230/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630753-6, de 20/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVIA ENCANTO IND E COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.641.633/0001-75 - Processo nº E-04/211/009415/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630922-7, de 24/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2350411"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 87/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.680 - Processo nº E-04/211/004675/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609905-9, de 18/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 127.740,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/100018/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552759-7, de 14/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.156,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nFLEX SOLUCOES INTEGRADAS LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 22.975.120/0001-47 - Processo nº E-04/046/102755/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573477-1, de 04/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.524,67.\r\n\r\nId: 2350413"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 88/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nWEBCARGO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.756.378/0001-69 - Processo nº E-04/046/103611/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575463-9, de 01/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 177.535,84.\r\n\r\nId: 2350414"
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                        "2350415": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 89/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000, Itaperuna - RJ\r\n\r\nITA AGUA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.805.150 - Processo nº E-04/008/000797/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526447-2, de 25/03/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAUTOSERVICE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.436.130/0001-00 - Processo nº E-04/211/012980/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552923-9, de 18/06/2019\r\n\r\nINTEC INTEGRACAO NAC.TRANSP.ENC.CARGAS\r\n\r\nCNPJ 52.134.798/0015-63 - Processo nº E-04/211/006890/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586190-5, de 26/03/2019\r\n\r\nTECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 27.596.446/0001-87 - Processo nº E-04/211/016083/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599375-7, de 04/08/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.677.731/0011-97 - Processo nº E-04/211/019646/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601880-2, de 22/09/2019\r\n\r\nId: 2350415"
                        ],
                        "2350416": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 90/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAGATHA MARIA DE ALMEIDA CORREA PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 86.620.014 - Processo nº E-04/211/010822/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520489-0, de 16/05/2019\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA SOUZA COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.780.500 - Processo nº E-04/211/016365/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599442-5, de 08/08/2019\r\n\r\nId: 2350416"
                        ],
                        "2350417": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 91/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR\r\n\r\nInscrição Estadual 80.625.626 - Processo nº E-04/000/024344/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.026250-9, de 06/06/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRIZANE COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.130.157 - Processo nº E-04/000/162409/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.140275-7, de 06/08/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.12 - AFE 12 - Veículos e Material Viário\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar(atendimento 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.389.152 - Processo nº E-34/000/136151/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.043559-8, de 24/10/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nOLEOGENOSA COM RECICLAGEM VEGETAL E PROD DE ORIGEM ANIMAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.954.740 - Processo nº E-04/024/001755/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497705-8, de 29/07/2016\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 86.620.120 - Processo nº E-04/211/015281/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520493-2, de 22/07/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDUAS BARRAS INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.135.245/0001-87 - Processo nº E-04/211/014741/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597719-8, de 15/07/2019\r\n\r\nId: 2350417"
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                        "2350418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.768.243 - Processo nº E-04/038/000468/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548260-3, de 28/11/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROGERIO FREIRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.788.387 - Processo nº E-04/005/001501/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500365-6, de 29/06/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nLUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.426.276/0001-36 - Processo nº E-04/211/017561/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554184-6, de 27/08/2019\r\n\r\nId: 2350418"
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                        "2350419": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.03 - AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/6º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.128.980 - Processo nº E-04/000/059250/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033423-7, de 30/05/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nTRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.100.098 - Processo nº E-34/000/221454/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.167811-3, de 07/07/2006\r\n\r\nId: 2350419"
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                        "2350475": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 94/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/6º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/000/057284/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219058-9, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.416.357,01.\r\n\r\nId: 2350475"
                        ],
                        "2350406": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 80/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS WILLIAM FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nCPF 84.630.767-77 - Processo nº E-04/211/008270/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629892-5, de 30/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.888,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.266.573/0001-27 - Processo nº E-04/211/007331/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628101-2, de 13/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.929,37.\r\n\r\nL4B LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.217.653/0006-08 - Processo nº E-04/211/008345/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628583-1, de 02/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.062,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/211/009773/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631263-5, de 31/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJ DE F P BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 6.331.015/0001-19 - Processo nº E-04/211/009615/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630853-4, de 28/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2350406"
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                        "2350704": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 08 de novembro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000250/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/012397/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/014738/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/002246/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/012543/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/012948/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000353/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000354/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000355/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/022/100405/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/022/100406/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000440/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/041/000182/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/079/002605/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/004511/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/000441/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/000804/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/009455/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/000488/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/010458/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/015527/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000464/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000789/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000790/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/005533/2019\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/008584/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/010255/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/007053/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/007400/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/009977/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/079/002972/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/004967/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/016351/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/029/000991/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/029/000992/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/211/008523/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/008574/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/008578/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/008581/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/008583/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/002358/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/011512/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/011519/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nE04/211/014014/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/005860/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/011680/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nE04/211/023956/2019\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/009079/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/010544/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/211/012663/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/005323/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/007248/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nE04/211/011310/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/037/000231/2017\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/037/000232/2017\r\n\r\n19\r\n\r\nE04/211/011293/2021\r\n\r\nId: 2350704"
                        ],
                        "2350469": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nDISTRIBUI-SE ao Conselheiro José Augusto Di Giorgio o recurso 72019, referente ao processo administrativo E-04/022/001044/2017- T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, por conexão aos recursos 72020, 72021, 72022 e 72023. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2350469"
                        ],
                        "2350429": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de novembro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.614\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.049\r\n\r\nCIAV COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2350429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Caio Fernando Martins Carneiro e a Universidade Federal Fluminense UFF. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Estatistica. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-22/0008/001378/2021.\r\n\r\nId: 2349120"
                            ],
                            "2350173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Thiago de Oliveira da Silva e a Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Civil. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO N° SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/001349/2021.\r\n\r\nId: 2350173"
                            ],
                            "2350380": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001137/2021.\r\n\r\nId: 2350380"
                            ],
                            "2350613": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSANTOS E COSTA MADEREIRA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.084.211/0001-48)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001858/2021\r\n\r\nId: 2350613"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2350711": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, na elaboração de projeto executivo e a execução de obras de contenção e drenagem na localidade de Belmonte, município de Nova Friburgo - RJ, referente ao Contrato n° 002/2017 com a EMPRESA GEOMECANICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MA TERIAIS, objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-17/001/1633/2015, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso l, alínea “b” da Lei n°8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-E-17/001/1633/2015.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nTHAYNARA VIEIRA VILELA\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LOMBARDI\r\n\r\nId: 2350711"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350567": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPLAG nº 072/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEPLAG, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição, visando a demolição de imóvel Casarão do Lazareto, localizado na Rua Benjamin Constant, s/nº, Duas Barras no Município de Nova Friburgo. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. RECURSOS FINANCEIROS: não haverá repasse entre os particípes para a execução do presente TERMO. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-040130/000337/2020.\r\n\r\nId: 2350567"
                            ],
                            "2350694": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 025/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Chada Comércio e Serviços Ltda. DATA ASSINATURA: 28/10/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual a partir de 01/11/2021 a 31/10/2022, com renúncia de reajuste, referente à prestação de serviços de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os insumos (exceto papel e insumos para impressoras jato de tinta), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 71 e 72, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c art. 184 do RLC. E na cláusula Segunda § 1º do contrato. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/100.233/2018.\r\n\r\nId: 2350694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2348795": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nTRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID Funcional 4265175-1, do 30º Batalhão de Polícia Militar, Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado através da Portaria de nº 245/118/2021, CONVOCA o SD PM REF RG 72.198 ALFREDO DOS SANTOS JÚNIOR, a comparecer na sede do 30º Batalhão de Polícia Militar, situado na Rua Guandu, Nº 680 - Bairro Pimenteiras, Teresópolis/RJ, no dia 05 de novembro de 2021, às 10h00min, acompanhado de seu defensor, para a Leitura do Libelo Acusatório a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, o qual figura como acusado. Cabe ressaltar que foram realizadas diversas tentativas com finalidade de encontrá-lo, pelo colegiado ou pela DVP, porém sem êxito. Processo nº SEI-350118/004707/2021.\r\n\r\nId: 2348795"
                        ],
                        "2350387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 021/1200/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ORL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 021/SE POL/2021, relativo à prestação de serviços para execução de serviços com vista ao reparo dos telhados e correção das áreas afetadas, com o fornecimento de materiais e mão de obra na Policlínica, localizada na Rua Haddock Lobo, 60, Estácio, Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 6.992,21 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), de acordo com o cronograma físico financeiro e respeitado o resultado obtido no Acordo de Nível de Serviço, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001491/2020\r\n\r\nId: 2350387"
                        ],
                        "2350603": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do Processo nº SEI-360101/000027/2021, conforme data de despacho de 28/10/2021, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2018 na 2ª posição, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 16/11/20.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\nId: 2350603"
                        ],
                        "2350644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2350644"
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                        "2350645": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\n1- No Anexo I - Conteúdo Programático, Conhecimentos Específicos, “Direito Processual Penal, Da Investigação Criminal”, item c.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc. requisitos de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos (Lei nº 1.344/2016); Da coleta de dados e informações de natureza não criminal para assuntos de interesse privado (Lei n° 13.342/2017).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc. requisição de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos (Lei n° 13.344/2016); Da coleta de dados e informações de natureza não criminal para assuntos de interesse privado (Lei n° 13.432/2017).\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\n2- No Anexo I - Conteúdo Programático, Conhecimentos Específicos, “Direito Processual Penal”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBanco de dados para registro dos mandados de prisão - Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 (Resolução CNJ n° 251/2019).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBanco de dados para registro dos mandados de prisão - Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 (Resolução CNJ n° 417/2021).\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\n3- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição. \r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas. \r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição. \r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas. \r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2350645"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1- No Anexo I - Conteúdo Programático, Conhecimentos Específicos, Noções de Direito Processual Penal. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Prisão Cautelar: disposições gerais; prisão em flagrante; prisão temporária e prisão preventiva: a. Banco de dados para registro dos mandados de prisão - Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011); b. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 (Resolução CNJ nº 251/2019).”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Prisão Cautelar: disposições gerais; prisão em flagrante; prisão temporária e prisão preventiva: a. Banco de dados para registro dos mandados de prisão - Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011), b. Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 (Resolução CNJ 417/2021).”\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\n2- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2350646"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª e 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição. \r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas. \r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas. \r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min. \r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\n2- No Anexo II, Modelo Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“(...) constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“(...) constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Perito Legista de 3ª Classe (...)”\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2350648"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2350649"
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2350708": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária Águas de Niterói - CNPJ 02.150.336/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Prisionais e Administrativas localizadas no Município de Niterói.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.242.229,31 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00539.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000470/2021.\r\n\r\nId: 2350708"
                        ],
                        "2350748": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de caráter continuado de fornecimento de energia elétrica, por intermédio da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, a fim de atender a estrutura das unidades prisionais e administrativa da SEAP, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.702.898,88 (seis milhões, setecentos e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00533.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000563/2020.\r\n\r\nId: 2350748"
                        ],
                        "2350710": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-CBC.CNPJ: 57.494.031/0001-63 e filial CNPJ 57.494.031/0010-54.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de munições para a instrução e o treinamento dos servidores da SEAP-RJ em cursos de formação, especializados e de reciclagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.319.945,00 (três milhões, trezentos e dezenove mil novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00531\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210088/000331/2021.\r\n\r\nId: 2350710"
                        ],
                        "2350685": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 04.133.045/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, das unidades Gabriel Ferreira Castilho (SEAP-GC), Serrano Neves (SEAP-SN) e Bandeira Stampa (SEAP-BS).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.020.099,20 (Hum milhão, vinte mil noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000410/2021.\r\n\r\nId: 2350685"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2350499": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos natalino do bombeiro militar da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/11/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/11/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001374/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350499"
                        ],
                        "2349878": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar ALEX DA SILVA SAMPAIO, CPF 108.254.907-07, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de novembro de 2021. Processo nº SEI-270104/001065/2020.\r\n\r\nId: 2349878"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2350638": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 055/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PVAX Consultoria e Logística LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gestão de Estoque e Infraestrutura da Coordenação Geral de Armazenagem da SES/RJ, competência setembro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 734.646,25 (setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015555/2021.\r\n\r\nId: 2350638"
                        ],
                        "2350637": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 005/2019, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, com fundamento no art. 57, Inciso II e seu § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 29/10/2021 a 28/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.441.260,00 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e seu § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nId: 2350637"
                        ],
                        "2350631": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021, Processo nº SEI-080001/001333/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (FENOBARBITAL 40 MG/ML SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML, FLUFENAZINA DICLORIDRATO 5 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2350631"
                        ],
                        "2350632": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2021, Processo nº SEI-08/001/026054/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (ISOSSORBIDA (DINITRATO) - 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2350632"
                        ],
                        "2350635": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FITOMENADIONA (VITAMINA \"K1\") 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML - IM E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000613/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350635"
                        ],
                        "2350636": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG, NIFEDIPINA 10 MG E SINVASTATINA 20 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021934/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350636"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350689": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 238/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVITALIS SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 2464, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 658/2021/FS/DJUR (SEI-23839462). VALOR TOTAL: R$ 12.916,66 (doze mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008457/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 231/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/09/2021 a 19/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 175937, 175938, 175939, 175996, 176026, 176091, 176161, 176206, 176274, 176275, 176281, 176310, 176311, 176312, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 624/2021/FS/DJUR (SEI-23499940). VALOR TOTAL: R$ 8.205,89 (oito mil duzentos e cinco reais oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008476/2021.\r\n\r\nId: 2350689"
                            ],
                            "2350688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Termo de Ajuste de Contas nº 131/2020.\r\n\r\nLeia-se: Termo de Ajuste de Contas nº 131/2021.\r\n\r\nId: 2350688"
                            ],
                            "2350446": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 570/2021: Doc. SEI 23050558.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23972273.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 182/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipo de bomba com fornecimento em comodato as bombas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27055.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005088/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2350446"
                            ],
                            "2350447": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 603/2021: Doc. SEI 23355641.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23969205.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 187/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27086.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004375/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2350447"
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                        "2350706": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU -TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAnderson de Jesus Batista Gonçalves - 1994\r\n\r\n2- COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Rosa da Silva -2012\r\n\r\n3- COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ºGRAU\r\n\r\nRoberto Costa de Sá Peixoto- 1978\r\n\r\n4- INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMayara Araujo Lira - 2019\r\n\r\n5- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenato de Castro Teixeira - 2002\r\n\r\n6- COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWaldiceia Sebastiana de Souza Rodrigues - 2003\r\n\r\n7- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKaren Cristine Silva Barbosa - 2006\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaico de Carvalho Corrêa- 1999\r\n\r\n9- SACA- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nElisangela Soares de Arruda- 1994\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Muniz Guedes-2014\r\n\r\nAldair de Almeida da Silva-2007\r\n\r\nThiago Bruno Ferreira Silva Paz-2009\r\n\r\nNatália de Oliveira Xavier-2013\r\n\r\nJorge Milton Santos Borges-2008\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Barbosa dos Santos-2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarcelo Barbosa dos Santos-2001\r\n\r\n12 - COLÉGIO MORRO AGUDO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Gomes da Silva-2006\r\n\r\n13 - INSTITUTO BRASIL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Salustiano da Silva-2009\r\n\r\n14 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJean Luiz Alves dos Santos-2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa Junior- 2019\r\n\r\n2- COLÉGIO VITÓRIA- Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nJorge Souza dos Santos - 1985\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 93 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Marília Ferreira da Silva-2013\r\n\r\nLeia-se: Marília Pereira da Silva-2013\r\n\r\nId: 2350706"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO \r\n\r\nESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Anttonelle de Carvalho França, Matrícula 211033000133; Breno Gustavo Lima Barrioli, Matrícula 181033000296; Jordana Mariano dos Santos da Silva, Matrícula 211033000191; Robson Pedrozo Antunes, Matrícula 171033000492. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Fabiana Martins Cassini de Oliveira, Matrícula 212033000050; Gustavo Antonio Rocha de Souza, Matrícula 182033000446; Isabella Quintella Sampaio, Matrícula 212033000087; Lara Lúcia Portugal Barros, Matrícula 182033000102; Leidison Souza Silva, Matrícula 172033000705; Lucas Brochado Ribeiro, Matrícula 202033000037; Talyson Couto dos Anjos, Matrícula 212033000151. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo n° SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Deiseane Carvalho Medeiros, Matrícula 211040000112; Flavio Francisco de Aguiar, Matrícula 171040000320; Luciana Carla Silva Pereira de Aguiar, Matrícula 171040000318; Maíra Roberta da Mota, Matrícula 151040000412; Matheus Reinaldo Corrêa Machado, Matrícula 181040000721; Michael Azevedo Oliveira, Matrícula 201040000095; Welington Macedo Aprigio, Matrícula 201040000091. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Ariel Aparecida Cardoso da Silva, Matrícula 182040000099; Daniel de Oliveira Castagnari, Matrícula 192040000091; Emerson de Souza Lopes Augusto, Matrícula 192040000395; Letícia Andrade da Silva Jesuino, Matrícula 182040000067; Letycia Lopes Hernandes, Matrícula 192040000521; Luan Victor da Silva Raymundo, Matrícula 182040000084; Meyriane Mynssen Reis, Matrícula 212040000221; Murilo Rafael Neves Lorosa, Matrícula 212040000152; Rayane da Silva Oliveira, Matrícula 182040000355; Thiago Santana Magno, Matrícula 182040000659; Wesley Cardoso de Souza Faria, Matrícula 212040000095. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo n° SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, sito na Avenida Marechal Paulo Torres, 551, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Cristiane Alves Ribeiro da Silva, Matrícula 151060000253; Karen Rosa Santos Guerra Carneiro, Matrícula 181060000133; Lucia Monsores Gonçalves, Matrícula 191060000232; Luiz Gustavo Amaro Toledo, Matrícula 211060000161; Pedro Lucas Leopoldo da Silva, Matrícula 191060000306; Thais Regina Santana dos Santos, Matrícula 201060000176. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Amanda Ribeiro Rivello, Matrícula 212060000164; Gabriel Neves Brito, Matrícula 192060000251; Larissa Esteves da Silva, Matrícula 192060000177; Marcele Furtado de Souza Carvalho, Matrícula 202060000020; Matheus Varanda Fructuoso, Matrícula 212060000146; Pedro Augusto Cardoso de Matos Pereira, Matrícula 202060000005; Rogério da Silva Leopoldino, Matrícula 192060000023; Samuel Porto Weyne Marques, Matrícula 212060000165. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo n° SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2350668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, sitio na Rua Cuba, 320, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5330/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma Neja IV - 01: Sergio Oliveira Moraes, Matrícula 201222220193165, no ANO LETIVO DE 2018 2º SEMESTRE Turma Neja IV - 01 João Paulo Gonçalves dos Santos Corrêa, Matrícula 201508360266347; Mirian França Barbosa, Matrícula 201717250513589. ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma Neja IV - 01: Adriana Figueiredo de Queiroz, Matrícula 201817250552963; Carlos Manoel Araújo Nascimento, Matrícula 201417250357766; Larissa Hermínio da Silva, Matrícula 201617410291515; Matheus Rodrigues José, Matrícula 201517250424941; Meri da Silva Ferreira Ramalho, Matricula 200908700091700; Rayssa Sousa Rodrigues, Matrícula 201517250393378; Rian Marques Gomes, Matrícula 200917280018990; Rosa Maria Alves de Santana, Matrícula 201817250566166; Sara Ramos de Assis, Matrícula 20136961473110. ANO LETIVO DE 2020, Turma Neja IV - 01: Ana Paula Rodrigues dos Santos, Matrícula 201669610662862; Andreza de Menezes Sales, Matrícula 201017120055561; Brandon Fernandes Ximenes, Matrícula 201717270875540; Ester Teodoro da Silva, Matrícula 201017330134504; Fabricio Almeida Ribeiro da Silva, Matrícula 201617250460713; Flavia dos Santos Baptista, Matrícula 201917250583229; Hemily Santos, Matrícula 201522210738410; Heric de Sousa Silva, Matrícula 201669610630820; Nathália Nascimento Alves; Matrícula 201669610656625; Regina Lima de Andrade Correia, Matrícula 201917250617301; Ronaldo da Silva, Matrícula 201217170366243; Samuel Antunes de Queiroz, Matrícula 201817250568614; Thayane Cristine de Aquino da Silva, Matrícula 201217250256282; Vinicius Rosas da Silva, Matrícula 200969090000384. ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE, Turma Neja IV - 01: Bernardo Cesar de Souza, Matrícula 201917250576110; Carlos Augusto dos Santos Tito, Matrícula 201169610310956; Cleidson David da Silva, Matrícula 201017500287381; Daiane Cristina Teófilo de Souza, Matrícula 201917250619789; Daniella da Costa Santa Rita, Matrícula 201717420401565; Fernanda Cristina Almeida de Paula, Matrícula 201901930706437; Fernanda Silva Nascimento Santos da Rocha, Matrícula 201917250623115; Francilene Lobo da Silva Porto, Matrícula 201917250621171; Izabella Ricardo de Oliveira, Matrícula 201717250473935; Jessica Esteves da Silva, Matrícula 201017500047747; Jonathan Alves da Conceição dos Santos, Matrícula 201917250606377; Kelly Barbosa de Souza, Matrícula 200908290038057; Luciane Nascimento da Costa, Matrícula 201317280190227; Marina Matos Pedro, Matrícula 201417980448134; Nancy Galo Damasceno, Matrícula 201917250620280; Priscila Jandira dos Santos Teixeira, Matrícula 201917250606296; Tainá Gomes de Jesus, Matrícula 201917250619002; Victor Hugo da Silva Santos, Matrícula 201917250617220; Wellerson Cardoso Vieira, Matrícula 201669090247726. Secretário Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada no DOERJ de 08/08/2018, página 17, 1º coluna. Diretora Teresa Cristina do Nascimento Vieira, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID4326119-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Wagner Campos Durão Gonçalves, Matrícula 2007100454; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA- 3008/2008: Bruno Neves, Matrícula 2008200806; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Thassia Barbosa de Souza, Matrícula 2010300232; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE,Turma JA-3004 :Valeria da Silva Oliveira, Matrícula 2009100441; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA- 3001: Eduardo dos Santos Vidal, Matrícula 200917990090352. Secretária Escolar : Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva ,designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, sito na Avenida Itaoca, s/nº, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33072078, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5344, de 20 de outubro de 2015, publicado no D.O de 22 de outubro de 2015, página 13, ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV- 01 / 2º SEMESTRE/2019 ; Vinicius Duarte Marinho de Lima , Matricula 201769460639964 ; ANO LETIVO DE 2020, TURMA NEJA IV - 01 / 1º SEMESTRE/2020 ; Isis Peixoto Silva Ramos, Matrícula 201519530867988 ; ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-02 /1ºSEMESTRE/2020 , Luana da Costa Rodrigues , Matricula 201708420628210 ; ANO LETIVO DE 2021 , TURMA NEJA IV - 01 /1º SEMESTRE/2021 , Alan Gouveia da Silva , Matricula 201918530146239 ; Alessandra Gomes da Silva , Matricula 201924190532448 ; Andreza Francisco Lacerda , Matricula 201924190549332 ; Angélica Araujo da Costa , Matricula 200924740006900 ; Camila de Oliveira Ferreira , Matricula 202024190563848 ; Caren Nunes Pires , Matricula 201924190546236 ; Caroline Viana Teixeira , Matricula 201869060269228 ; Cleidiana Ferraz de Mendonça dos Santos , Matricula 201924190537598 ; Daiana Helen Araújo Gondim , Matricula 201724190481816 ; Edvânia Martim Batista dos Santos , Matricula 201924190533510 ;Elisangela Vicente da Silva , Matricula 201924190545779, Gabriel de Andrade Gomes , Matricula 201569060226074; Gabriel Mendes da SIlva Costa , Matricula 201717220806677; Jane Jesus Monteiro de Mello, Matricula 201924190537245; Joseane Raimunda Pereira, Matricula 201924190533096; Karina Cristina Soares Motta , Matricula 201924190531123; Larissa Costa de Oliveira, Matricula 201415300739891 ; Leonir da Silva Martins, Matricula 201924190546821; ANO LETIVO DE 2021 , TURMA NEJA IV - O2 / 1º SEMESTRE/2021 , Fernanda Alice Alves Freitas, Matricula 201669581070583; Ilma da Silva Correia, Matricula 201924190546740; Isabel Cristina de Barros Bomfim, Matricula 202024190555829; Maria de Lourdes Moreno Araujo , Matricula 201924190536941; Maria Zizá Gomes da Silva, Matricula 201924190547399; Mariane Ribeiro de Oliveira, Matricula 201469250487591; Natacha Cristina de Souza Gabriel, Matricula 200969460595204; Thainá da Silva Rudy, Matricula 201824190526581 ;Vanesca Felix Ferreira da Silva , Matricula 202024190565115 . Secretário Escolar: Sandra Amélia FIgueiredo, designado no D.O. de 09/09/2021, página 19, 1ª coluna. Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID 4210922-1 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Luciana Nascimentos dos Santos, Matrícula 201117990442709; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3003;Jaqueline Batista Santos Trindade, Matrícula 200917990010471; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Bruno Oliveira de Moraes, Matrícula201134480252452;Darlene da Silva, Matrícula 201919390272664;Emily Anne Ourique da Costa,Matrícula 201319570283488; Fabiana Ferreira Silva , Matrícula 201908600499583; Felipe Fonseca Braga da Costa, Matrícula 201669900843610; Gabriele Gomes Trigueiro, Matrícula 201519570377006;Graziele Marques Bento de Oliveira , Matrícula 201819570470476;Jéssica Corrêa Rangel, Matrícula 201719570440831; Lucas Soares Carvalho , Matrícula 201217990477495; Paulo Vitor Teixeira Narcizo , Matrícula 201917990644582;Thaiane Ferreira da Silva Santos , Matrícula 201719570460350. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, sito na Rua Bento Cardoso, nº 130, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070148, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5427/2016, no ANO LETIVO DE 2021-1° Semestre, Turma: NEJA IV-01: Ailton Mendes de Souza, Matrícula 201408600385187, Amanda Vitória Lima da Silva, Matrícula 201617220774132, Andréa Aparecida Loureiro Martins, Matrícula 201917580298013, Brenda Almeida Brito dos Santos, Matrícula 201669970514751, Felipe de Lima, Matrícula 201869400488796, Gelcimara Martins Elias de Souza, Matrícula 201917420430878, Géssica de Souza Silva, Matrícula 201817330234895, Giselle Lopes da Silva, Matrícula 202017580316710, Graciele de Menezes Teixeira, Matrícula 200917500043662, Hyngrid Ferreira da Silva, Matrícula 201417330200227, Jedson Gama da Silva Junior, Matrícula 201517240522248, Jéssica Damião Vital, Matrícula 201108410309634, João Vitor Pereira da Silva, Matrícula 201917580306310, Joice Cristina Damião Vital, Matrícula 201669490622095, Karolina Lopes Isidoro Paz, Matrícula 201769610685966, Kely Ribeiro da Silva, Matrícula 201917580309589, Luiz Victor Ramos da Silva, Matrícula 201720830397193, Monique dos Reis Teixeira, Matrícula 201417420346344, Rafael Thiago da Rocha Maia, Matrícula 201917580296231, Renato Alves de Sousa, Matrícula 201317240395332. Secretária Escolar: Celia Eliane Queiroz de Souza, designado no DOERJ de 06/11/1997, página 19, 1º coluna. Diretora: Bianca Guimarães Pessanha, designada no DOERJ de 25/09/2019, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0, Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 21.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVEM E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: Neja IV-01 - ANO: 2020-1° semestre \r\n\r\nOnde-se lê: Cíntia Calixto da Silva Gomes, Matrícula 201818350997353\r\n\r\nLeia-se: Cíntia Calixto da Silva, Matrícula 201818350997353\r\n\r\nD.O DE 27.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde-se lê: Wagner Seiberlich Ribeiro, Matrícula 202120000522002\r\n\r\nLeia-se: Wagner Seiberlick Ribeiro, Matrícula 202120000522002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, sito na Rua Poço Central s/n, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069964, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma NEJA IV-04: AMANDA DE MORAES CORRÊA, Matrícula 201917320458932; ANA CAROLINA BARCELOS BARENCO, Matrícula 201817320447764; ANA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA, Matrícula 200918350013532; ANA MARIA GALDINO DA SILVA, Matrícula 201917320455755; CARLA KELLY OLIVEIRA DAS NEVES, Matrícula 201017310212003; CAROLINA DE OLIVEIRA FABRÍCIO, Matrícula 201817320452415; CAROLINE RIBEIRO TAVARES, Matrícula 201099990159405; DANILA MARTINS RODRIGUES, Matrícula 200917320014079; ELOAH PINTO CORRÊA BARBOSA, Matrícula 202017320479271; GABRIEL DA SILVA ALMEIDA VICENTE, Matrícula 201917320454279; GABRYELLE DA SILVA SANTORI, Matrícula 201117510080379; HUGO RIBEIRO PINHEIRO, Matrícula 201218710218522; JANE SOARES PINHEIRO, Matrícula 201017320141001; JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Matrícula 202017320474634; MARCOS AURELIO GOMES DE SOUZA, Matrícula 202017320481681; NATALIA BRANT MONTE, Matrícula 201517310339730; RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES SOUSA PINTO, Matrícula 201917320456212; RITA DE CÁSSIA NUNES DOS SANTOS, Matrícula 201104890063310; RODNEY FRANKLIN DA SILVA, Matrícula 201917320455917; TAYANA COELHO SANTOS, Matrícula 201417240493901; VIVIANE FLORENCIO DA SILVA, Matrícula 201408110367875. Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1º coluna.Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA, sito na Rua Bento Cardoso nº 140, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33117950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.707, de 29.01.2003, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302:Maria Oneida Gomes Silva Rodrigues, Matrícula 2004130241. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Delise Carvalho de Sousa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID.3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010; no ANO LETIVO DE 2021/1° semestre, NEJA-IV01: Amanda Silva Vasconcélos, Matrícula 201624500939610; Ana Lucia Porto Delfino, Matrícula 201924460265544; Antonia Eliany do Nascimento, Matrícula 201924460266941; Gabriela Teixeira da Silva, Matrícula 202024460278458; Ingrid Silva, Matrícula 201324460183108; Isamara Farias, Matrícula 201724450774524; Jaqueline Bento da Silva, Matrícula 201524600390308; Josineide Gonçalves Ramos de Castro, Matrícula 201924460276589; Márcio Fineto Madaleno, Matrícula 201924460269612; Maria Alice França, Matrícula 201924460271196; Maria Jose da Conceição Filha de Oliveira, Matrícula 201924460266610; Maria José Farias, Matrícula 201924460276740; Mariana Costa da Paixão, Matrícula 201869460657081; Patrícia Maria de Paula, Matrícula 201924460271511; Rafael Dias Sacramento, Matrícula 201024200135813; Rosa Maria de Alcantara, Matrícula 201924460265897; Selma Silva de Oliveira, Matrícula 202024460283613; Sirlene Maria Gregório Pimentel, Matrícula 202024460281831; Thais Andrade Barbosa, Matrícula 201921150753880; Thaís Cristina Vitalino do Carmo, Matrícula 201924460273997; Weverton Costa Aniceto Ferreira, Matrícula 201415790348396. Secretária Escolar: Daniele Carvalho de Oliveira, designada no DOERJ de 20/04/2021, página 27, 1ª coluna. Diretora: Valéria Corrêa Guedes, designada no DOERJ de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, sito a Rua Toriba, nº 106, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Amanda Karolaine Ferreira da Silva, Matrícula 201608140403724; André Luis Santos de Andrade, Matrícula 201808510238040; Bruno Vitor da Silva, Matrícula 201524450654097; Deusa Eduarda Ribeiro Camara, Matrícula 201515350530532; Douglas Leandro Ildefonso, Matrícula 201908140465931; Geovani Sergio da Silva Junior, Matrícula 201508510206761; Higor Pereira de Oliveira, Matrícula 201808140438310; Julio Daniel Maia de Oliveira, Matrícula 201208420351923; Laiza Albuquerque do Nascimento, Matrícula 201908140462320; Lucas Reis Jacintho da Silva, Matrícula 201908140451124; Luiz Navarro da Silva, Matrícula 201408510199310; Milena dos Santos Costa, Matrícula 201701911142581; Patricia Laurentino de Oliveira, Matrícula 201408140376953; Patrick da Silva Lopes, Matrícula 20180814044921; Ruane Lima de Carvalho, Matrícula 201608140410690; Tayná Mendes de Oliveira, Matrícula 201808140442757; Viviane Ribeiro dos Anjos, Matrícula 201305860393910; Willian dos Santos, Matrícula 201319530658421. Secretária Escolar: Viviane Borges dos Santos, designada no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2º coluna. Diretora: Ana Lúcia Alves de Souza Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID: 4427991-4; Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID: 43297994. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na estrada do Barro Vermelho, nº 1446, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado nos termos do DECRETO Nº 9046 de 07 de Julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2004. Turma 3001: Barbara Cristina Alves Pereira Pires, Matrícula 2002300103; Turma 3002: Daniel Ferreira Cabral Manzano, Matrícula 2002300206. No ANO LETIVO DE 2005. Turma 3002: Daniel Apolinário Carneiro, Matrícula 2003300210; Turma 3003: Tatiane Pereira dos Santos, Matrícula 2003300344. Secretária Escolar: Jéssica Lopes Rosa da Silva, designada no DOERJ de 21/09/2021, página 12, 2ª coluna. Diretora: Kilza Mattos de Assumpção, designada no DOERJ de 26/06/2021, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID: 43820530 e Silvia dos Santos Souza, ID: 44279914. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, sito na Rua do Antúrio nº 31, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4446/2010, NO ANO 2018-1º SEMESTRE Turma: NEJA IV 02: Bianca Larissa Queiroz Antonio; Matrícula 201300050328974 NO ANO 2021-1º SEMESTRE Turma: NEJA IV 01: Ana Karla Breder Cavalcante Ferreira Gomes; Matrícula 201605230751298; Camila Marques Da Silva, Matrícula 200918450244889, Clécia Santos De Sousa Da Silva, Matrícula 201319390148531; Davi Ramos Braga Das Dores, Matrícula 202019390290571; Deise Sulamita Leonel, Matrícula 201919390284751; Deiselaine Dias Cristo Gonçalves, Matrícula 201919390282627; Eriejane Pessoa Da Silva, Matrícula 201215340233293, Helenice Dias Oliveira, Matrícula 201434450669451; Jorge Felipe Barraqui Vieira, Matrícula 201900020717202; Josiene Jéssica Celestino Dos Santos, Matrícula 201619570416215, Kelly Da Conceição Pinheiro, Matrícula 201919390278514; Matheus Felix Correa De Miranda, Matrícula 201734490718991; Maheus Pereira Ferreira, Matrícula 201700020670955;; Paulo Guilherme Pereira Dos Santos, Matrícula 202019390294641; Rafael Rodrigues Rocha da Silva, Matrícula 201919390277210; Shirley De Souza Ferreira, Matrícula 201419390185621; Thamyres Ribeiro Eloy Dos Santos; Matrícula 200934490285685, Thaysa Fernandes Leite, Matrícula 201919390278867; Vinicius Borges Do Nascimento, Matrícula 20191939027789. NO ANO 2021-1º SEMESTRE Turma: NEJA IV 02: Ana Maria Delvito Borges; Matrícula 201919390268632; André Luís Da Silva Moura, Matrícula 201919390270710; Andressa Alves De Menezes, Matrícula 201919390270025; Aparecida Antonieta Tognarelli Dantas, Matrícula 201919390270610; Biatriz Libânio Learth Da Silva, Matrícula 201634420829364; Bruno Andrade Pereira da Rocha, Matrícula 202019390290814; Edna Moreira Furtado, Matrícula 201919390269523; Emerson Luiz Valentim, Matrícula 201919390266850; Felipe Emanoel Ferreira Da Silva, Matrícula 201619570424587; Gabriel Tognarelli Correa Dantas, Matrícula 201919390270459; Iolanda Ramos de Sousa, Matrícula 202019390298394; Jaqueline Araujo De Miranda, Matrícula 201919390267581; Josicleide Maria De Andrade, Matrícula 201919390286533; Juliana Cosme da Silva, Matrícula 201018770159813; Leonardo Paes De Sousa, Matrícula 201919390267741; Lucas De Paula Santos De Araujo, Matrícula 201734450861076; Luzia Da Silva Rodrigues, Matrícula 201919390267156; Maria Aparecida Damico Corrêa Neves, Matrícula 201919390268985; Maria Eduarda De Souza Dos Santos Fonseca, Matrícula 201919390270963; Marlene Vitorino De Souza Braga, Matrícula 201134490414910; Monalisa Emanuelle Goulart Da Penha, Matrícula 201219390103035; Piter Macêdo Nunes, Matrícula 201219500341245; Sergio Luiz Batista Macedo, Matrícula 201024200166379; Sueli Regina Da Rocha, Matrícula 201919390269280; Suzinei Furtado Do Nascimento, Matrícula 201919390266010; Thiago Almeida De Souza, Matrícula 201734480429334; Ygor Monteiro De Oliveira, Matrícula 201334410566469. NO ANO 2021-1º SEMESTRE Turma: NEJA IV0 3: Alef Fellipe Freitas Dos Santos, Matrícula 201734490727631; Allyson Quintino De Araujo, Matrícula 201919390269604; Ana Cristina Costa, Matrícula 201369720559048; Douglas Rocha Da Luz, Matrícula 200909170031908; Elaine Cristina Do Carmo De Azevedo, Matrícula 201019400064840, Jaqueline Da Silva Santos Xavier, Matrícula 201734450879110; Karina Lopes Cezilio; Matrícula 201819390264401; Marcele De Souza Vieira Campos; Matrícula 201099990057031; Marlene Maria De Almeida, Matrícula 201919390285995; Mirian Maria Do Nascimento Da Silva, Matrícula 201919390285310; Priscila Camara De Oliveira, Matrícula 201067860290933; Sandy Muniz Gonzaga, Matrícula 200934490265307; Sara Regina De Andrade Pinto Luz, Matrícula 201734420858433; Talita Santana Cordeiro, Matrícula 201924350291151. Processo nº SEI-030035/000145/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nE D I TA L\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2012-1° SEMESTRE, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde-se lê: Wesly Nogueira Quidorne, Matrícula 201119390077208\r\n\r\nLeia-se: Wesley Nogueira Quidorne , Matrícula 201119390077208\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nE D I TA L\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2019-1° SEMESTRE, Turma: Neja IV-01 -\r\n\r\nOnde-se lê: Gabriel Pequeno, Matrícula 201719390245310\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Pequeno da Silva, Matrícula 201719390245310\r\n\r\nD.O DE 30.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nE D I TA L\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2020, Turma: Neja IV-01 -\r\n\r\nOnde-se lê: José Daniel Fancisco Da Silva, Matrícula 201717990621679;\r\n\r\nLeia-se: Jose Daniel Fancisco Da Silva, Matrícula 201717990621679;\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2350385"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33104379, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3262/2006, NO ANO LETIVO DE 2021-1ºSemestre, TURMA NEJA - IV01: Ariany Gabriel da Silva Matrícula 201311880459597; Brenda Vitória de Souza Leite Matrícula 201411880569585; Brendon Luz Mendes dos Santos Matrícula 201211880351234; Caio Henrique da Silva Frotté Matrícula 201411880534013; Davi Marino Guedes da Silva Matrícula 201311880487710; David Lima dos Santos Matrícula 201818051054198; Davidson de Jesus da Conceição Matrícula 201311880497170; Eduarda Cristina do Couto Pereira Menezes Matrícula 201518070263288; Gabriel Barros de Moraes Matrícula 201211880385996; Gabriel Luis da Silva Oliveira Matrícula 201211880343991; Hudson Miguel Arouca Jeronimo Soares Matrícula 201118070161374; Jackson Alves da Silva Matrícula 201418150235136; Júlia Lima Brandão Matrícula 201311880472852; Larissa do Amaral Simião Matrícula 201511880626887; Lavínia da Silva Medina Matrícula 201411880579548; Lucas Fellipe Chrisostomo dos Santos Matrícula 201318150176648; Matheus Souza Augusto Matrícula 201411880573779; Mayara Paula da Silva Matielo Matrícula 201218200339778; Nathália de Anchieta de Araujo Matrícula 201818051079182; Paula Grazziele Januário da Silva Matrícula 201511880649410; Pedro Henrique Andrade da Silva Matrícula 201418200422710; Samara Chrystiny Abreu de Oliveira Matrícula 201611880722653; Stephanie Cristina Santos Silva Matrícula 201818130782129; Taina Soares Sales Matrícula 201211880351153; Tallys Soares Sales Matrícula 201211880351072; Thaina Costa Ribeiro Matrícula 201911880908934; Thaís Arimateia Martins Matheus Matrícula 201218150125338; Thaissa da Conceição Moreira Matrícula 201211880357194; Thauan da Silva Gonçalves Matrícula 201311880459406; Victor Hugo Resende de Azevedo Matrícula 201812380757394; Vitória Karolayne Dias do Nascimento Matrícula 201218150122584; Willian Maciel Vieira dos Santos Matrícula 201118070173380; TURMA NEJA - IV02: Agatha Samara Mendes de Amorim Matrícula 201412380489459; Ana Carolina Brasileiro Leite Matrícula 201099990018679; Ana Carolina Lima Gonçalves Matrícula 201302510280356; Andresa dos Reis Amaral Matrícula 201167890301621; Beatriz Santos do Amôr Divino Matrícula 201221090346661; Edwin Louizes de Almeida Oliveira Matrícula 201211250220671; Gerson Natan de Sousa da Fonseca Matrícula 201618150269671; Iury Calixto Barbosa Matrícula 201099990037067; Jaderson Lemos de Moraes Matrícula 201708970625629; José Douglas Alves Ferreira Matrícula 201911880893562; Karoline Rodrigues de Assis Matrícula 201518050813310; Keverson Messias de Souza Matrícula 201311880492020; Leonardo Caetano da Silva Matrícula 201767951105831; Lucas do Nascimento Cordeiro Matrícula 201211880391880; Marcelly Xavier Alves Matrícula 200908970027974; Marcio Aurelio Silva de Oliveira Junior Matrícula 201099990136166; Marcos Vinícius Domingos Roque da Silva Matrícula 201618200458853; Marlon Silva do Carmo Matrícula 200912380180519; Mateus Silva de Oliveira Matrícula 201218090397868; Matheus Rodrigues de Almeida Matrícula 200912380036906; Mylena Domingos Roque da Silva Matrícula 201099990033325; Natalia Nascimento da Silva Matrícula 201911880880827; Rafaela de Oliveira dos Santos Matrícula 201811880823541; Sara Mota Lima Matrícula 20109999003042; Shainara da Silva Ribeiro Matrícula 201811880825757; Tainara Cristina da Silva Gomes Matrícula 201911880891780; Talita Henriques Magalhães Matrícula 201611250355244; Tamires dos Santos Ferreira Matrícula 201718080636391;Thiago de Souza da Silva Matrícula 201618200445281; TURMA NEJA IV03: Ana Carolina Otimi da Silva Matrícula 201911880852378; Beatriz de Andrade Marujo Matrícula 201512380627165; Cariane da Silva Fróes Matrícula 201202510212893; Caroline Gama Silva Matrícula 201911880896901; Daiane Cavalcante Santana Teodoro Matrícula 201911880884490; David de Jesus Matrícula 200918150131515; Elton Mattos da Silva Matrícula 201911880908691; Evelin Garcia da Silva Matrícula 202011880940402; Fabiana Xavier Pereira Matrícula 201912380775933; Felipe dos Santos Moreira Matrícula 200902510022899; Gustavo Henrique Souza da Silva Matrícula 200911880456973; Jefferson Oliveira de Sena Matrícula 200912380187521; Jessica Nadja Teixeira Costa Matrícula 200911880499940; Joselaine Aquino Oliveira Matrícula 201718051000539; Júlio Calixto da Silva Matrícula 201911880894887; Karen Cristina Rossete da Silva Matrícula 201911880858491; Karen Oliveira Tavares Rodrigues Matrícula 200923670001140; Mariana da Silva de Barros Corrêa Matrícula 201911880882285; Mariana Nascimento Linhares Matrícula 201111880304851; Monique Nicolau do Nascimento Matrícula 201911880906133; Stefany Ohana da Silva Lima Martins Matrícula 200916550066161; Stephan Filismina Santana da Silva Matrícula 201911880861873; Tarcísio Silva de Oliveira Matrícula 200918200080129; Thamiris Carneiro Cunha Matrícula 200908970059310; Thawanny Freitas da Silva Matrícula 201911880871836; Vitória Roberta Gonçalves de Moura Matrícula 200908930152077; William da Silva dos Anjos Matrícula 200911880517000; Yuri Silva Ferreira Matrícula 201911880905080; NEJA IV04: Adriana Caetano Roberto Gama Matrícula 201911880858813; Adriana da Silva Goudart Matrícula 201911880851487; Anderson Machado dos Santos Matrícula 201911880890970; Andre Ferreira de Freitas Matrícula 201099990302337; Andréa Caetano Roberto Negreiros Matrícula 201911880871321; Arnold Lucas de Souza Rodrigues Matrícula 200918450210399; Auricélia Soares Rodrigues Matrícula 201512380643608; Barbara Nascimento de Oliveira Matrícula 200918450210399; Cláudia Soares de Lima do Nascimento Matrícula 201911880910750; Daniel Alves Santana Matrícula 201911880902146; Elizelda Bento Monteiro Matrícula 201911880883176; Elma Dias dos Anjos de Araujo Matrícula 201811880810563; Elza da Silva Santos Ribeiro Matrícula 201911880905161; Fabio Silva de Carvalho Matrícula 201099990321381; Francisco Antonio Almeida da Silva Matrícula 201911880866832; Jassiara Rangel Domingos Matrícula 201911880874851; Joice Nazario dos Santos da Silva Matrícula 201118070175839; José Alberto Gonçalves de Santana Matrícula 201911880896588; Josimar de Souza Santos Matrícula 201911880882791; Katia Carneiro Damasceno Matrícula 201911880896669; Leila de Oliveira Silva Matrícula 202011880928210; Liliane Gonçalves do Nascimento Rodrigues Matrícula 201011880201485; Luciana de Oliveira Luiz Matrícula 201702510474709; Lucineia Justo Januario Rodrigues Matrícula 201911880900951; Maisa Teixeira da Silva Tavares Matrícula 201911880869939; Marcelo Ferreira do Nascimento Matrícula 201911880902065; Márcia Valéria Ferreira Rodrigues Magarão Matrícula 201911880863302; Maria do Socorro de Andrade Cesario Matrícula 201911880863736; Maria Salete Pereira do Nascimento Matrícula 201312380458174; Natália de Andrade Sampaio Matrícula 201911880880312; Paola Campos Ferreira Matrícula 201718200468979; Robson José Domingues Matrícula 201911880867561; Rosemary Vasconcelos dos Santos Matrícula 201911880874428; Rosenilda Maria da Silva Araujo Matrícula 201911880853010; Rosimar da Silva Mello Lopes Matrícula 201911880904610; Sabrina Oliveira do Nascimento Matrícula 201099990166872; Solange de Oliveira Matrícula 201911880867057; Thiago Souza Fortunato Matrícula 201020580170648; Vandalucia Lira dos Santos Matrícula 201911880906567; Washington Luíz Gonçalves da Silva Matrícula 201911880882447. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 3ª coluna. Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4031123-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2350388"
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Processo nº SEI-E-26/005/916/2019.\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n70655\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES DA CRUZ SIQUEIRA (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n18\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n61522\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n19\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n55568\r\n\r\nLIVIA SANTANNA DA SILVA SANTOS (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n68363\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n21\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n1543\r\n\r\nFELIPE CARVALHO LIBARDI (AC)\r\n\r\n85\r\n\r\n22\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n25030\r\n\r\nGISELE DE AGUIAR NUNES CAMARGO (AC)\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n56209\r\n\r\nGABRIELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE SILVA (AC)\r\n\r\n80\r\n\r\n13\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS 30H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n25143\r\n\r\nLIVIA SILVA DE AZEVEDO (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n4\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n56018\r\n\r\nBRUNA LESSA DA SILVA (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n5\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n18513\r\n\r\nMATHEUS SANTOS MAIA GOMES (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n6\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE ENFERMAGEM 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n22169\r\n\r\nMIRIÃ DE OLIVEIRA PEREIRA (AC - HE)\r\n\r\n69\r\n\r\n16\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE MEIO AMBIENTE 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n38021\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ JESUS REBELLO (AC)\r\n\r\n81.5\r\n\r\n5\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE PSICOLOGIA 20H REGIÃO CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n21997\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA (AC)\r\n\r\n86.5\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS HISTÓRIA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n74902\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DE SOUSA (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETRÔNICA 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62699\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA (AC)\r\n\r\n63.5\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n760\r\n\r\nRONY TADEU VERNET BRAGA (AC)\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 20H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n68036\r\n\r\nEDUARDO VILLELA MACHADO DOS REIS (AC)\r\n\r\n71.5\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n65997\r\n\r\nDANILO ABÍLIO CORRÊA GONÇALVES (AC)\r\n\r\n65.5\r\n\r\n3\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS MECÂNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n61545\r\n\r\nTELMO VIANA RODRIGUES (AC)\r\n\r\n60.5\r\n\r\n3\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS QUÍMICA 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL: 3 VAGAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n67753\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVARENGA MARINHO (AC)\r\n\r\n74.5\r\n\r\n5\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I HOSPITALIDADE E LAZER TURISMO 40H REGIÃO METROPOLITANA - GERAL: 4 VAGAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n63398\r\n\r\nERICK SILVA OMENA DE MELO (AC)\r\n\r\n71\r\n\r\n5\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\n14201\r\n\r\nJOANA DA SILVA CASTRO SANTOS (AC)\r\n\r\n71\r\n\r\n6\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFRAESTRUTURA EDIFICAÇÕES 40H CENTROSUL FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n39244\r\n\r\nELIETE RODRIGUES COSTA (AC)\r\n\r\n71.5\r\n\r\n6\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS ARTE 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n56668\r\n\r\nBIANCA DA SILVA AVILA (AC)\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS INGLÊS 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n65825\r\n\r\nBRUNO MAURÍCIO ARAUJO LELLIS (AC)\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LÍNGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS LÍNGUA PORTUGUESA 40H NORTE FLUMINENSE - GERAL: 3 VAGAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n45112\r\n\r\nMARCELA TAVARES DE MELLO (AC)\r\n\r\n82\r\n\r\n5\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I SEGURANÇA SEGURANÇA DO TRABALHO 40H REGIÃO BAIXADA LITORÂNES - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n34865\r\n\r\nDIEGO FILIPE RODRIGUES FERREIRA PRATA (AC)\r\n\r\n77.5\r\n\r\n4\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n9H\r\n\r\nId: 2350692"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/000844/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas, em substituição às vacâncias relacionadas na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/000844/2021.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n2º\r\n\r\nCAROLINA DE ALMEIDA LUNA\r\n\r\n3º\r\n\r\nRICARDO CAMILO DA FONSECA ELIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MARQUES D OLIVEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n34307-9\r\n\r\nJorge Luis Ramos Teixeira\r\n\r\n764/2018\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n14/12/2018\r\n\r\n27627-9\r\n\r\nJacques Canavarros\r\n\r\n569/2019\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n03/10/2019\r\n\r\n27548-7\r\n\r\nJorge Rogério Fagim\r\n\r\n246/2020\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\n34047-1\r\n\r\nGeorgina Sarantakos\r\n\r\n494/2019\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n34306-1\r\n\r\nJorge Nelson da Cunha Magalhães\r\n\r\n499/2019\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n36441-4\r\n\r\nNadia Tavares El Kadi Monteiro Paiva\r\n\r\n450/2021\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n14/01/2020\r\n\r\nId: 2350451"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO CIRURGIA PEDIÁTRICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-26007/6225/2016, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas, em substituição às vacâncias relacionadas na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 26007/6225/2016.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nALEXIA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n37398-5\r\n\r\nDarli Fernandes de Oliveira\r\n\r\n188/2017\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n35668-3\r\n\r\nRachel Fernandes de Souza\r\n\r\n1287/2015\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nId: 2350452"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/023689/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato GUSTAVO FREITAS DA SILVA GUIMARÃES, 13º classificado, na vacância pela exoneração da servidora Laila de Moraes Silva, matrícula 39.340-5, conforme Portaria nº 020/SGP/2021, publicada no DOERJ de 27/01/2021, pág. 08, col. 02\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nId: 2350453"
                            ],
                            "2350667": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Tecnologia - FAT, para o Departamento de Mecânica e Energia - DME, na área de Engenharia Mecânica, subáreas: DESENHO DE MÁQUINAS; ANÁLISE ECONÔMICA DE PROJETOS; AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL; EQUIPAMENTOS DE PROCESSOS ESPECIAIS; SISTEMA DE MANUTENÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/11/2021 até às 23:59h do dia 12/11/2021, através do e-mail sedep@fat.uerj.br estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Tecnologia - FAT https://www.fat.uerj.br/. Processo nº SEI-260007/023667/2021.\r\n\r\nId: 2350667"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2350396": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 monocromáticos e 1 policromático, na forma prevista no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo n° SEI-10/001/012409/2019 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2021.\r\n\r\nId: 2350396"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350594": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e GREEN CARD S/A- REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 001/2016, por mais seis meses, conforme previsto em sua Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro, relativo ao fornecimento de tíquetes ali mentação / refeição. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2021. PRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de 01/12/2021. VALOR: Valor mensal estimado de R$ 160.422,75 (cento e sessenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). GESTOR: Fernando Silva dos Anjos, reg. 40271. FISCAIS: Maria das Graças Ferraz, reg. 1859 e Maria Edith Côrrea Caetano, reg. 2261. FUNDAMENTO: Artigo 57, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO SEI Nº E-10/002/408/2015.\r\n\r\nId: 2350594"
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                            "2350612": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de gerenciamento, fornecimento e administração de benefício de auxílio-alimentação natalino na forma de cartão magnético, com uso de senha numérica, destinados a aquisição de gêneros alimentícios, disponibilizados pela contratada para serem utilizados pelos funcionários e estagiários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, junto à rede de estabelecimentos comerciais credenciados, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2021, às 09:30 h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/11/2021, às 10:00 h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008809/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais do DETRO/RJ, situado na Rua Uruguaiana, nº 118, 10º andar, Centro, RJ, de segunda a sexta nos horários de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 16:00h, até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2350612"
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                            "2350592": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º (sexto) Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, com início em 16/10/2021 e término em 15/10/2022. VALOR TOTAL: R$ 122.152,08 (cento e vinte e dois mil cento e cinquenta e dois reais e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 15/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-E-10/004/95/2017.\r\n\r\nId: 2350592"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução do Projeto. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM e O GESTOR OPERACIONAL. OBJETO: Tem por objeto a execução do Projeto “Implantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim” pelo IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o termo final de vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2017, tendo por termo inicial a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-E-07/001/180/2018. \r\n\r\nId: 2350605"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI//00156727\r\n\r\nNOME: Jumacol - Juparanã Materiais de Construção Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.309.601/0001-77 ENDEREÇO: Rodovia RJ 115, KM 41, Centro MUNICÍPIO: Vassouras - RJ INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-E-070005/000123/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153728\r\n\r\nNOME: Magnesita Refratários S.A. CNPJ/CPF Nº: 08.684.547/0001-65 ENDEREÇO: Praça Louis Ensch, 240, Cidade Industrial MUNICÍPIO: Contagem - MG INFRAÇÃO: 84 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-E-070005/000070/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156730\r\n\r\nNOME: Transpedro Transporte Logística Eireli EPP CNPJ/CPF Nº: 27.881.177/0001-09 ENDEREÇO: Rodovia BR 393, Santo Antônio MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.753,15. Processo nº SEI-E-070005/000190/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156731\r\n\r\nNOME: Irmãos Faustino Porto & Cia Ltda CNPJ/CPF Nº: 29.081.445/0001-25 ENDEREÇO: Fazenda das Antas, s/n, Avelar MUNICÍPIO: Paty do Alferes - RJ INFRAÇÃO: 61 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 22.449,84. Processo nº SEI-E-070005/000126/2021.\r\n\r\nId: 2350661"
                            ],
                            "2350660": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01015181. Processo nº SEI-E-07/002.03289/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Litis Participações Ltda CNPJ/CPF Nº: 05.029.837/0001-87 ENDEREÇO: Rua Oros, nº536, Parque Industrial, São José dos Campos/SP\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00156202, emitido em 02/03/2021. Processo nº SEI-E-070005/000021/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sérgio Ferreira Mil Milward de Andrade CNPJ/CPF Nº: 449.716.647-34 ENDEREÇO: Estrada Nestor Ribeiro Ferreira, 1185, Centro, Valença - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01047172 e a Certidão Ambiental nº IN024047. Processo nº SEI-E-07/512.447/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Riacho Novo Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ/CPF Nº: 09.0004.346/0001-32 ENDEREÇO: Rua Joaquim Floriano, 1120, Conj. 62, Itaim Bibi, São Paulo/SP\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01021379. Processo nº SEI-E-070005/000174/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Oksana Sanny de Paiva Alberto CNPJ/CPF Nº: 081.405.977-59 ENDEREÇO: Avenida das Camélias Nº 151 - Vila Mury - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2350660"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350596": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 579. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGROPECUÁRIA JOCLA LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 579, com fundamento no art. 8, inciso IV, da Lei nº 6.482/2013. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2021. PROCESSO Nº SEI- E-06/002/1147/2013. \r\n\r\nId: 2350596"
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                            "2350597": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Ao TPRU nº 550. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e SABOR DA TERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a atuar com a denominação de SABOR DA TERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.587.033/0001-67, estabelece na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406, sala 03 do Pavilhão E, Colubandê, São Gonçalo - RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. VALOR: R$ 699,75 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de tarefa de uso. PROCESSO Nº SEI-E- 06/002/495/2013.\r\n\r\nId: 2350597"
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                            "2350700": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Base Montagens E Serviços Promocionais LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de organização de evento técnico-científico com montagem e cenografia no espaço contratado de 2.405m2, ora denominado “Rio Innovation Week”, na forma da documentação de oferta acosta ao processo. PRAZO: 06(seis) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 2.501.200,00(dois milhões, quinhentos e um mil e duzentos reais). ASSINATURA: 26/10/2021. AUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-02/0003/000836/2021.\r\n\r\nId: 2350700"
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                            "2350564": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nABERTURA DE PRAZO RECURSAL - LI-001/2021\r\n\r\nCom base nas informações constantes do Processo nº SEI-020003/000217/2021 e na Quinta Ata da Comissão Permanente de Licitação datada de 28/10/21, informamos que foi considerada HABILITADA a licitante LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, com a proposta de preços no valor de R$ 1.412.159,35 (um milhão, quatrocentos e doze mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e, com base no item 15.2 do Edital de Licitação-LI-001/21, fica aberto o prazo recursal legal de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar deste AVISO na Imprensa Oficial, Jornal de Circulação e no site da PESAGRO-RIO. \r\n\r\nId: 2350564"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2350589": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CS BRASIL FROTAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de 07 (sete) Automóveis de Porte Compacto ou Subcompacto, Modelo Hatch, 4 Portas, Movido a Gasolina/Álcool, Condicionador de Ar, Motor Potencia de 68 Cv Ate 87 Cv (Gasolina) e Entre 1000cc e 1200cc Consumo de Gasolina 18,0 Km/L ~ 12,5km/L de acordo com a tabela PBEV/Inmetro, Direção Hidráulica/Eletroassistida. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2021. VALOR: R$ 296.727,48 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2021NE00491. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/001936/2021.\r\n\r\nId: 2350589"
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                        "2350610": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROJETOS CULTURAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-180008/000068/2021 e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante PREMIAÇÃO FINANCEIRA de PROJETOS CULTURAIS realizados no Estado do Rio de Janeiro, propostos por pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente edital. \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: retomadaculturalrj2@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 1.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: retomadaculturalrj2@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021.\r\n\r\n2. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: pessoa jurídica privada (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos contitutivos e com existência e atuação na área da cultural de, pelo menos, 2 (dois) anos; podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, na região em que esteja concorrendo com a proposta, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pelo PROJETO CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal do CNPJ (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica. Profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução do PROJETO CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROJETO CULTURAL”: proposta de ações que o PROPONENTE deverá realizar dentro dos formatos das CATEGORIAS A ou CATEGORIA B, definidas no item 04 deste Edital, executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.4 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, realizada exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura que confirmem atuação do PROPONENTE e detalhem a proposta de seu PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5“SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada Emergencial simplesmente SECEC. \r\n\r\n2.2 Serão selecionados PROJETOS CULTURAIS nas áreas culturais de: música, dança, teatro, circo, audiovisual, leitura e literatura, museu e memória, patrimônio cultural, artes plásticas e visuais, moda e gastronomia; tendo como parâmetro a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, e de acordo com a distribuição nas categorias dispostas no item 04.\r\n\r\n2.3 O valor total disponibilizado para esta Chamada Emergencial de Premiação é de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). \r\n\r\n3. DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL\r\n\r\n3.1 A presente Chamada Emergencial de Premiação Financeira tem por objeto selecionar e premiar financeiramente o total de 800 (oitocentos) PROJETOS CULTURAIS de circulação e de desenvolvimento de obras artísticas e produções culturais, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, de acordo com categorias especificadas no item 4.\r\n\r\n3.2 A realização dos PROJETOS CULTURAIS deverá ser feita em território fluminense obrigatoriamente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.3 A previsão desta Chamada Emergencial é premiar financeiramente o total de 800 (oitocentos) PROJETOS CULTURAIS, desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.4 Todos os PROJETOS CULTURAIS deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n4. DAS CATEGORIAS\r\n\r\n4.1 Os PROJETOS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes categorias:\r\n\r\nI) CATEGORIA A - Circuito Cultural RJ: ações presenciais de circulação de obras artísticas e produções culturais já produzidas, estreadas ou inéditas, nas áreas definidas pelo item 2.2, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro; podendo ser circulação de espetáculos, apresentações, performances, shows, mostras, festivais, exposições, instalações, exibições e eventos.\r\n\r\na) Os PROJETOS CULTURAIS inscritos na CATEGORIA A devem propor ações que prevejam o mínimo de 3 (três) dias de apresentações do mesmo produto ou atividade, numa circulação considerando o mínimo de 2 (dois) municípios, incluindo, obrigatoriamente, entre eles, a região na qual o PROPONENTE é sediado.\r\n\r\na.1) Para projetos de exposições, exibições, instalações, mostras, eventos e festivais, a circulação na CATEGORIA A deverá considerar o mínimo de 2 (duas) semanas da ação proposta, em, pelo menos, 1 (um) município dentro da região na qual o PROPONENTE é sediado.\r\n\r\nb) A circulação prevista nos PROJETOS CULTURAIS propostos, poderá considerar como locais de realização: espaços públicos como teatros, centros culturais, arenas, espaços abertos, praças, entre outros; ou espaços privados como, centro culturais, teatros, arenas, espaços alternativos, entre outros.\r\n\r\nb.1) No momento de INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, apresentar CARTA DE ANUÊNCIA dos locais previstos, conforme letra “g” do item 9.4. \r\n\r\nc) Na CATEGORIA A, serão contemplados um total de 400 (quatrocentos) PROJETOS CULTURAIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.\r\n\r\nd) Na CATEGORIA A, as apresentações realizadas poderão ser gratuitas ou possuir a cobrança de ingressos sendo, obrigatoriamente, a preços populares; e considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nd.1) Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nII) CATEGORIA B - Bicentenário RJ: criação, pesquisa, desenvolvimento, elaboração e produção de obras artísticas, na integra ou parcialmente, dentro das áreas definidas pelo item 2.2, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro, cuja temática faça referência histórica-social ao Bicentenário da Independência do Brasil, comemorado em 2022.\r\n\r\na) Os PROJETOS CULTURAIS inscritos na CATEGORIA B devem consistir em propostas que façam menção a valores, fatos reais, momentos simbólicos, podendo ter conotação histórica ou de memória cultural, referente ao Bicentenário da Independência do Brasil. \r\n\r\nb) Os PROJETOS CULTURAIS inscritos na CATEGORIA B devem propor ações que possibilitem o desenvolvimento de uma obra artística, integralmente ou em uma ou mais etapas de sua produção.\r\n\r\nb.1) As ações propostas na CATEGORIA B devem culminar com a apresentação de um produto final digital referente a obra artística em produção, mesmo que a obra artística em si não seja finalizada. Este produto deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanentes, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. \r\n\r\nb.1.1) O conteúdo do produto final apresentado pode ser: roteiro (no caso de projetos na área de audiovisual e teatro), vídeo de visita mediada (para projetos de artes plásticas, artes visuais, museu e memória), vídeo de bastidores (para projetos de circo, dança, teatro e música), e-book, catálogo e memorial digitais, entre outros que registrem o resultado da execução do projeto cultural.\r\n\r\nc) Na CATEGORIA B, serão contemplados um total de 400 (quatrocentos) PROJETOS CULTURAIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde à R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).\r\n\r\n5.1.1 Os aportes da premiação se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI) CATEGORIA A: 400 (quatrocentos) prêmios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em prêmios na CATEGORIA A.\r\n\r\nII) CATEGORIA B: 400 (quatrocentos) prêmios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em prêmios na CATEGORIA B.\r\n\r\n5.2 Caso não haja seleção de PROJETOS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria ou para cada região do Estado do Rio de Janeiro, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria ou entre outras regiões dentro desta Chamada.\r\n\r\n5.3 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.4 Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.61.13.392.0465.4495NATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n5.6 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.7 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização de seu PROJETO CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n6.1.1 Ser pessoa jurídica, de direito privado, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do PROJETO CULTURAL, com efetiva existência e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, e que esteja regular adimplente com o Estado do Rio de Janeiro e a SECEC.\r\n\r\n6.1.2 O PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (um) PROJETO CULTURAL nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\n6.1.2.1 Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n6.2 A inscrição do PROPONENTE deve considerar a região do Estado do Rio de Janeiro na qual o CNPJ é sediado.\r\n\r\n6.3 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com o Auxílio Emergencial da Lei nº13.982, de 2 de abril de 2020, e com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).\r\n\r\n7. DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\nI) Pessoas Físicas;\r\n\r\nII) A pessoa jurídica que seja PROPONENTE e/ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Banca Examinadora de Projetos. Entende- se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\nIII) Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo;\r\n\r\nIV) Pessoa jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nV) Pessoa jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC;\r\n\r\nVI) Pessoa jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, sejam por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma proposta de PROJETO CULTURAL por diferentes PROPONENTES. O PROJETO CULTURAL proposto por cada PROPONENTE inscrito deverá ser único, conforme definição do item 2.1.3.\r\n\r\n7.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE que descumpra uma ou mais condições citadas nos itens 7.1 e 7.2, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3.1 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições dos itens 7.1 e 7.2, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. DOS PRAZOS\r\n\r\n8.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n8.2 Caso não seja entregue a COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL no prazo estabelecido no item 18.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n8.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução do PROJETO CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste certame.\r\n\r\n9. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A inscrição nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.2 As inscrições serão gratuitas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 05 (cinco) de novembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de dezembro de 2021, exclusivamente pela internet através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.2 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nb) CADASTRO DO PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) ou COMPROVANTE DE MEI - O(s) documento(s) deverá(ão) estar atualizados, ativo(s) e comprovar atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 02 (dois) anos, tendo como limite a data de publicação desta Chamada no DOERJ.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto MEI); \r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO; \r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO; \r\n\r\nf) CARTA DE ANUÊNCIA DOS ARTISTAS ENVOLVIDOS, caso haja;\r\n\r\ng) CARTA DE ANUÊNCIA DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO, no caso de propostas na CATEGORIA A;\r\n\r\nh) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL de, pelo menos, 02 (dois) anos, consecutivos ou não, tendo como limite a data de publicação desta Chamada no DOERJ. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO da empresa PROPONENTE deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB. \r\n\r\nh.1) Somente serão considerados materiais válidos para a comprovação de atuação cultural: \r\n\r\nh.1.1) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome da empresa PROPONENTE e data visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nh.1.2) Fotos nas quais o nome ou a logomarca da empresa PROPONENTE esteja claramente identificada, acompanhadas de data e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.3) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome da empresa PROPONENTE claramente sinalizado, contendo data e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.4) Material de divulgação contendo o nome da empresa PROPONENTE, podendo ser folheto, folder, banner e programa, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nh.1.5) Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante, especificando o período no qual o PROPONENTE prestou serviços.\r\n\r\nh.2) Não serão aceitos arquivos de COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL compostos somente por links, assim como não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\nh.3) Em todo material enviado deverá constar o nome da empresa PROPONENTE, sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização.\r\n\r\nh.4) Não serão aceitos como comprovações os materiais que não possuam claramente identificados o nome do PROPONENTE, a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nh.5) Somente serão considerados como anos de atuação ativa na área da cultura, aqueles comprovados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL conforme disposto na letra “h” do item 9.4.1 deste Edital. Caso o PROPONENTE possua mais anos de existência, sem comprovação de atuação ativa, este não serão considerados.\r\n\r\nh.6) A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL não substituirá a demonstração de existência do CNPJ do PROPONENTE há, no mínimo, 02 (dois) anos, tendo como limite a data de publicação desta Chamada no DOERJ, a ser comprovado pelo CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS ou COMPROVANTE DE MEI, conforme letra “a” do item 9.4.1 deste Edital.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, referente à cessão dos direitos autorais da obra artística pelo seu autor, caso haja, para uso no PROJETO CULTURAL proposto pelo PROPONENTE, conforme ANEXO 02.\r\n\r\n9.4.2 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 03.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\n9.51 O PROJETO CULTURAL deverá ser enquadrado, no momento da inscrição, em uma das áreas artísticas, conforme dispostas no item 2.2, e categorias, de acordo com as indicadas no item 04.\r\n\r\n9.5.2 A proposta de PROJETO CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo: descrição detalhada das ações a serem realizadas, justificativa considerando a importância dos locais de circulação (CATEGORIA A) ou do desenvolvimento da obra artística (CATEGORIA B), objetivos, locais de realização e descrição da ação prevista na contrapartida (obrigatória)\r\n\r\n9.5.3 Complementando a proposta, o PROPONENTE deverá anexar (via upload) na plataforma os seguintes documentos referentes ao PROJETO CULTURAL:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 04; \r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para o PROJETO CULTURAL, de acordo com a categoria escolhida, dispostas no item 04.\r\n\r\na.1.1) O modelo de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA está disponibilizado no ANEXO 04 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.2) Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 20% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a prestações de serviços, custos administrativos e de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios). Tais rubricas devem ser destinadas a realização do PROJETO CULTURAL, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\na.2.1) Caso um sócio da empresa PROPONENTE exerça a função de artista no PROJETO, seu cachê individual deverá respeitar os limites dispostos no item a.3.1.\r\n\r\na.3) Deverá ser respeitada a porcentagem de no mínimo 40% do valor total do PROJETO - ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - para pagamento de fazedores da cultura envolvidos no PROJETO.\r\n\r\na.3.1) O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 30% do valor total do PROJETO CULTURAL - ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 05.\r\n\r\nb.1) O modelo de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO está disponibilizado no ANEXO 05 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e do PROJETO CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n9.7. Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Não será objeto de apoio financeiro o PROJETO CULTURAL que: \r\n\r\na) Tenham ou venham a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias, políticas ou religiosas; \r\n\r\nb) Tenham cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destinem ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinjam dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atentem contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenham vinculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induzam, instigam ou auxiliem alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos.\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplado somente 01 (um) PROJETO CULTURAL por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.16.1 Para a inscrição e acompanhamento do seu projeto na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome.\r\n\r\n9.17 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE. \r\n\r\n10. DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1 A etapa de habilitação preliminar consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos itens 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.1.1 Os procedimentos da etapa de habilitação preliminar serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021.\r\n\r\n10.1.2 Serão inabilitadas as INSCRIÇÕES cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e do PROJETO CULTURAL, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios, conforme iten 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.1.3 Não serão consideradas os PROJETOS CULTURAIS cujo processo de INSCRIÇÃO não tenha sido submetido.\r\n\r\n10.2 A SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as INSCRIÇÕES habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n10.3 Todas as INSCRIÇÕES preliminarmente habilitadas nesta fase serão submetidas às etapas de classificação e seleção, na forma deste regulamento.\r\n\r\n10.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE que tiver sua INSCRIÇÃO inabilitada na fase de habilitação preliminar poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através do plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.1.1 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.1.2 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.2 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem das INSCRIÇÕES habilitadas que seguirão às etapas de classificação e seleção, na forma deste regulamento.\r\n\r\n12. DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n12.1 As INSCRIÇÕES da presente Chamada Emergencial classificadas como habilitadas na fase de habilitação preliminar, e/ou após recurso, serão analisadas e avaliadas por uma Banca Examinadora de Projetos a ser designada pela SECEC, na figura de sua Autoridade Superior, e que será composta por servidores da SECEC, seus órgãos vinculados (Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ e Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ) e pessoas convidadas de notório saber da sociedade civil.\r\n\r\n12.1.1 A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo do cadastro do PROJETO CULTURAL de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n12.2 As INSCRIÇÕES serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos:\r\n\r\nI) Relevância artística para a área cultural e para a região na qual o PROJETO CULTURAL será realizado, levando em consideração o interesse público e o desenvolvimento do conjunto das manifestações artístico-culturais da região; além da adequação da proposta à CATEGORIA escolhida, de acordo com o disposto no item 4.1. (40 pontos)\r\n\r\nII) Anos de atuação na área da cultura, no limite de até 10 (dez) anos, podendo ser intercalados, apresentados através da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL. Cada ano comprovado, conforme disposto na letra “g” do item 9.4.1 deste Edital, será equivalente a 3 (três) pontos, limitando-se o máximo de 30 (trinta) pontos neste critério. (30 pontos)\r\n\r\nIII) Viabilidade técnica da execução do PROJETO CULTURAL, apresentando clareza na proposta, de acordo com PLANILHA ORÇAMENTÁRIA e CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO apresentados, de acordo com as letras “a” e “b” do item 9.5.3. (15 pontos)\r\n\r\nIV) Aspectos do PROJETO CULTURAL que atendam a ampliação do acesso aos bens e serviços artísticos e culturais; a inclusão e a diversidade cultural; o alcance e potencial de impacto na formação de público; e a promoção das medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (15 pontos)\r\n\r\n12.3 A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS habilitados entre os membros da Banca Examinadora de Projetos ocorrerá por meio de sorteio randômico pela plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n12.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n12.4 Havendo empate entre as pontuações finais será selecionado:\r\n\r\na) Na CATEGORIA A, o PROJETO CULTURAL cuja circulação inclua equipamentos culturais públicos. Continuando o empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 12.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate. Se ainda assim continuarem empatados, o critério de desempate será por ordem decrescente da data de abertura do CNPJ da empresa PROPONENTE.\r\n\r\nb) Na CATEGORIA B, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 12.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate. Se ainda assim continuarem empatados, o critério de desempate será por ordem decrescente da data de abertura do CNPJ da empresa PROPONENTE.\r\n\r\n12.5 Levando em consideração a pontuação final média atribuída pela Banca Examinadora de Projetos, serão selecionados e classificados, por ordem de pontuação, os PROJETOS CULTURAIS que serão contempladas nesta Chamada.\r\n\r\n12.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 50 (cinquenta).\r\n\r\n12.7 Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n12.8 A Banca Examinadora de Projetos pontuará os PROJETOS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste edital.\r\n\r\n12.9 A seleção dos PROJETOS CULTURAIS para a disputa de premiação, se dará de acordo com a região na qual é estabelecido o PROPONENTE, considerando a porcentagem territorial estabelecida a partir do recorte populacional, conforme tabela abaixo; que considera a população, segundo fonte do IBGE; e em respeito a limitação da porcentagem estabelecida para a Capital de acordo com o § 1º do Art.21 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nHABITANTES RJ 17.366.189¹\r\n\r\nVERBA TOTAL R$ 40.000.000,00\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO²\r\n\r\n%/HAB MUNICÍPIO\r\n\r\nPRÊMIOS CATEG. A\r\n\r\nPRÊMIOS CATEG. B\r\n\r\nTOTAL DE PRÊMIOS\r\n\r\nRECURSO TOTAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n40%\r\n\r\n158\r\n\r\n158\r\n\r\n316\r\n\r\nR$ 15.800.000,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n22%\r\n\r\n87\r\n\r\n87\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ 8.700.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nSão João de Meriti \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n12%\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 4.800.000,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2%\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 800.000,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5%\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\nR$ 2.100.000,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n6%\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n46\r\n\r\nR$ 2.300.000,00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n4%\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 1.800.000,00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n5%\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\nR$ 2.100.000,00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2%\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 700.000,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2%\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 900.000,00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n400\r\n\r\n400\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 40.000.000,00 \r\n\r\n¹ Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/rio-de-janeiro/panorama \r\n\r\n²Fontes: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rj.html\r\n\r\n12.10 Dentro da CATEGORIA B, na distribuição destinada à CAPITAL, será garantida a premiação de, pelo menos, 5% da quantidade total de prêmios (da referida região e categoria) para cada uma das áreas artísticas definidas no item 2.2, como forma de garantir a diversidade e democratização de premiação entre áreas.\r\n\r\n12.11 A classificação final será definida pela ordem decrescente da pontuação final média de cada PROJETO CULTURAL respeitando a porcentagem destinada a cada região, no que tange a divisão segundo Decreto Estadual n° 45.419 de 19 de outubro de 2015. \r\n\r\n12.11.1 Não havendo PROJETOS CULTURAIS selecionados na região, será convocado o PROJETO CULTURAL que obteve maior pontuação na Classificação Geral. \r\n\r\n12.11.2 Na CATEGORIA B, dentre os prêmios destinados para a CAPITAL, não havendo PROJETOS CULTURAIS selecionados que atinjam um número correspondente a 5% da quantidade de contemplados em uma das áreas artísticas, será convocado o PROJETO CULTURAL que obteve maior pontuação dentro da CAPITAL, e após, na Classificação Geral. \r\n\r\n12.12 O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no DOERJ.\r\n\r\n12.13 Em caso de eventual desistência ou impedimentos da pessoa jurídica selecionada será convocado o PROJETO CULTURAL classificado subsequente, respeitando ordem decrescente da Classificação Geral.\r\n\r\n13. DOS RECURSOS DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através do plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROJETO CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.1.1 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para INSCRIÇÃO, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.2 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC, juntamente com o novo resultado final da Seleção e Classificação, incluindo as INSCRIÇÕES que seguirão à etapa de habilitação para contratação e liberação dos recursos orçamentários pela SECEC.\r\n\r\n14. DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES dos PROJETOS CULTURAIS selecionados deverão informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 06, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do PROJETO CULTURAL selecionado nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\na.1) Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o PROPONENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução do PROJETO CULTURAL, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica, PROPONENTE, do PROJETO CULTURAL selecionado como titular e os dados deverão constar conforme descrito na letra “a” do item 14.1.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada Emergencial.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 07, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n14.1.1 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n14.1.2 Nos casos em que Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tenham prazo de validade declarado no próprio documento e não conste previsão em legislação específica, serão considerados válidos os documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n14.2 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n14.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO conforme item 14.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n14.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com item 14.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 08, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através do plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.4.1 O PROPONENTE somente terá os recursos transferidos pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado. \r\n\r\n15. DA EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\n15.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração no PROJETO CULTURAL, no que se refere à atualização de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\n15.2 Na CATEGORIA A, será permitida apenas 01 (um) ajuste de ações e alteração dos locais de circulação do PROJETO CULTURAL, respeitando as condições dispostas na letra “a” da alínea “I” do item 4.1 deste Edital. \r\n\r\n15.2.1 Caso não seja possível a realização da circulação nos locais previamente propostos no PROJETO CULTURAL inscrito na CATEGORIA A, o PROPONENTE deverá enviar a CARTA DE ANUÊNCIA dos novos locais solicitados. \r\n\r\n15.3 Serão permitidas somente 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo uma antes do início da realização do PROJETO CULTURAL e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração do PROJETO CULTURAL, citada no itens 15.1, 15.2 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n15.6 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.7 O PROJETO CULTURAL deverá ser realizado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n15.8 Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome do PROJETO CULTURAL e a alteração da pessoa jurídica/PROPONENTE premiado, responsável pela execução do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n16. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n16.1 O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas (no caso de PROJETOS CULTURAIS da CATEGORIA A) ou o total de 20% do número de produtos culturais finalizados (no caso de PROJETOS CULTURAIS da CATEGORIA B, sendo publicações ou outros produtos produzidos em quantidade).\r\n\r\n16.2 Em ambas as categorias, o PROJETO CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo da ação resultante de seu desenvolvimento, que será gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. O conteúdo deste registro deverá ser executado de acordo com as CATEGORIAS A e B, conforme disposto:\r\n\r\na) Todos os PROJETOS CULTURAIS inscritos na CATEGORIA A deverão incluir em sua proposta o registro em vídeo da apresentação presencial da obra artística na íntegra. Este registro em vídeo deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanentes, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, conforme disposto no item 18.1.\r\n\r\nb) Além da entrega do produto final digital, conforme letra “a.1” da alínea “II” do item 4.1, todos os PROJETOS CULTURAIS inscritos na CATEGORIA B deverão incluir em sua proposta o registro em formato de vídeo dos bastidores (making of) do projeto ou de uma oficina resultante da execução do projeto, com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de duração. Este registro em vídeo deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanentes, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, conforme disposto no item 18.1.\r\n\r\n16.2.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no item 16.2 deste Edital.\r\n\r\n16.2.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 07. \r\n\r\n17. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n17.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes do PROJETO CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para o PROJETO CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n17.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n17.3 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 07, bem como poderá ser citada, para fins de divulgação institucional, a premiação dos PROPONENTES.\r\n\r\n17.4 Caso haja aquisição de equipamentos pelo PROPONENTE que sejam imprecindíveis para a execução das ações do PROJETO CULTURAL, estes deverão constar na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, no momento de INSCRIÇÃO. Ao final da realização do PROJETO CULTURAL, o PRONENTE deverá efetuar os procedimentos de doação do equipamento adquirido junto à SECEC.\r\n\r\n17.5 São de exclusiva responsabilidade dos PROPONENTE os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n18. DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\n18.1 A comprovação de execução do PROJETO CULTURAL selecionado será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos no sistema Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE/pessoa jurídica, até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização da execução do PROJETO CULTURAL. \r\n\r\n18.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 09; \r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 10, sendo obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira do PROJETO CULTURAL. \r\n\r\n18.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que de verão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente do projeto, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n18.1.3 Os comprovantes citados no item 18.1.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n18.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), respeitando as especificidades dispostas no item 16.2.\r\n\r\n18.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL deverá ser acompanhado por um arquivo único com registros captados durante a execução do PROJETO CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n19.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n19.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução do PROJETO CULTURAL selecionado.\r\n\r\n20.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n20.3 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n20.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 1.5, 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n20.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - DECLARAÇÂO DE DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 05 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 09 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n20/12/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n22/01/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n07/02/202\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n12/02/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n18/02/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n22/03/2022\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME COMPLETO DO ARTISTA), RG nº _________, CPF nº _____, domiciliado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município do _______________, autorizo o uso da(s) obra(s) de minha titularidade (INSERIR NOME DA OBRA ARTÍSTICA) para o projeto (INSERIR NOME DO PROJETO CULTURAL) de autoria de (INSERIR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE), CNPJ n° _______________, projeto este inscrito no Edital de Chamada Emergencial de premiação Nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nEstou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado.\r\n\r\n_____________, ___/___/___\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Autor (Reconhecida em Cartório)\r\n\r\nOBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA (Conforme dispositivos contidos na Lei Federal n.º 9.610/98, as propostas de utilização de qualquer obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, depende de prévia e expressa autorização, com firma reconhecida, do autor ou dos detentores dos direitos autorais, a qual deverá ser juntada ao projeto no ato da retirada da Certidão de Enquadramento. Estando o autor falecido, deverá ser comprovada pelo proponente a qualidade de detentor dos direitos autorais da pessoa física ou jurídica que autorizar a utilização)\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, como representante legal da empresa PROPONENTE, declaro que assumo o compromisso de que a empresa PRONENTE esteja adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nATENÇÃO! OS DADOS DEVERÃO SER PREENCHIDOS DIRETAMENTE NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA! ESTA PLANILHA É SOMENTE PARA REFERÊNCIA DO QUE É SOLICITADO NO SISTEMA. \r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA\r\n\r\n(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÉ PRODUÇÃO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal de Pré-Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPÓS PRODUÇÃO\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal Pós-Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCUSTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal Custos Administrativos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO), RG nº _________, CPF nº _____, domiciliado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município do _______________, representante legal da pessoa jurídica _______________, CNPJ n° _______________, sediada no endereço _______________, bairro _______________, CEP _______________, município de _______________, proponente do projeto denominado _______________ declaro que a conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”.\r\n\r\nAgência: ____________\r\n\r\nConta corrente: _____________\r\n\r\n_____________, _____ de _____________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nEu, _______________________, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob nº______, residente à Rua____________________, nº_____ , na cidade de ______, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo da contrapartida apresentada no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo da contrapartida apresentada neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n_____________, _____ de _____________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAo ___ dias do mês de _________ de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por sua responsável legal (nome completo), portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a premiação financeira de projeto culturais realizados por pessoas jurídica para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”.\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Premiação financeira ao PROPONENTE “XXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o PROJETO CULTURAL em até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato deste TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº 05/2021, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes do PROJETO CULTURAL e das contrapartidas, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação e comunicação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Informar dados de conta bancária em nome da pessoa jurídica PROPONENTE, selecionada e classificada no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº 05/2021, com objetivo de receber as transferências de recursos, nos moldes do item 14.1 da referida Chamada.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\nd) Ao final de sua execução, realizar a entrega do registro em formato de vídeo da ação resultante do PROJETO CULTURAL, que será gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo). O conteúdo deste registro deverá ser executado e disponibilizado conforme especificações definidas no item 16.2 do referido Edital.\r\n\r\ne) Autorizar a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo da contrapartida apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, durante prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. Conceder a autorização a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo referido em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 15.61.13.392.0465.4495, Natureza da Despesa 3390.31.01, Fonte 230, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após o prazo final estabelecido para a execução.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de XXXXX de 2022, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da malversação dos recursos da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido em ações presenciais:\r\n\r\n(a partir de borderôs, listas de presença etc)\r\n\r\nQuantitativo de público atingido em ações online:\r\n\r\n(a partir de contagem de acessos, visualizações, exibições, \"likes\", inscrições etc)\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nArquivo do Produto Final (CATEGORIA B):\r\n\r\nDisponibilizado conforme letra “a.1” da alínea “II” o item 4.1.\r\n\r\nLink(s) da Contrapartida do Projeto Cultural:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público, conforme item 16.2.\r\n\r\nMaterial gráfico e links de divulgação:\r\n\r\nComo se deu a execução do projeto?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização do Projeto Cultural:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\n(Prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ/ CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nId: 2350610"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 I - Título do projeto HACKTUDO 2020 - Festival de Cultura Digital \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I - Título do projeto HACKTUDO 2021 - Festival de Cultura Digital \r\n\r\nD.O DE 12/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 I - Título do projeto Conecta Música - Hip Hop \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I - Título do projeto Tim Mulheres Positivas \r\n\r\nId: 2350715"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNARJ torna público os proponentes selecionados no Edital de Concurso nº 001/2021/FUNARJ (Prêmio de Dança FUNARJ 2021). A integra do resultado está na página www.funarj.rj.gov.br. Processo nº SEI-180002/000456/2021.\r\n\r\nResultado:\r\n\r\n1º lugar - Projeto: Líquida / Proponente: MERINEY DOS SANTOS HORTA 11751814718\r\n\r\n2º lugar - Projeto: DE REPENTE, SONHO / Proponente: PRAMA COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n3º lugar - Projeto: ANTIFLOW - Uma nova criação / Proponente: COMPANHIA HIBRIDA PRODUCOES\r\n\r\n4º lugar - Projeto: Manifesto Elekô / Proponente: ASSOCIACAO CULTURAL DO ANDARAI\r\n\r\n5º lugar - Projeto: Trajeto / Proponente: BERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n6º lugar - Projeto: O Tambor dos Pés / Proponente: ROZAN RIBEIRO BORGES 02443199010\r\n\r\n7º lugar - Projeto: Rota de Fuga / Proponente: DESTRI E SOUSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n8º lugar - Projeto: Vírgula / Proponente: ASSOCIACAO NEWART DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n9º lugar - Projeto: Carnaval em Madureira - 100 anos de Modernismo / Proponente: STUDIO TALENTO E ARTE ESCOLA DE DANCA LTDA\r\n\r\n10º lugar - Projeto: Castelo de Areia / Proponente: CAROLINA MARIA PEREIRA DE CARVALHO 09917421769\r\n\r\n11º lugar - Projeto: Suíte Rock / Proponente: RENATO VIEIRA DANCA E ATIVIDADES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n12º lugar - Projeto: Miltons do Brasil / Proponente: SAUER & FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\nId: 2350686"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FTMRJ torna público a classificação parcial da fase seleção da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares Processo nº SEI-180005/000172/2021, com efeito retroativo ao dia 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO PARCIAL FASE SELEÇÃO\r\n\r\n#\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n21507\r\n\r\nEscrever para Existir - Programa de Qualificação de Professores em Escrita Criativa\r\n\r\nMatheus Marques da Cunha Carvalho\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n98,00\r\n\r\n21571\r\n\r\nMecânicas Musicais - Pistos, Pistas, Martelos e Pedais\r\n\r\nTHALYSON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n98,00\r\n\r\n8148\r\n\r\nA História é uma Istória\r\n\r\nB A P MOUANESS EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n97,00\r\n\r\n8163\r\n\r\nTemporada da Rede de Orquestras Juvenis do IBME 2021/2022 na Sala Mário Tavares\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Música\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n97,00\r\n\r\n8139\r\n\r\nUma Viagem pelo Brasil com o Duo Affretato\r\n\r\nMauricio José Jesus da Silva\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n95,50\r\n\r\n8170\r\n\r\nPÉROLA NA CARTOLA\r\n\r\nVENTANIA GESTÃO CULTURAL E ARTISTICA LTDA\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n95,50\r\n\r\n8201\r\n\r\nDuo AMA 4/2 Recital\r\n\r\nAngela Maria Menezes dos Passos\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n95,50\r\n\r\n15845\r\n\r\nO Software Coreográfico Petipa: criação, anotação e documentação de espetáculos na era digital\r\n\r\nFlavia Cardoso de Almeida Cruz Acker\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n94,50\r\n\r\n8113\r\n\r\nMostra 10 anos de Imagens em Movimento\r\n\r\nRAIAR - REDE DE AÇÕES E INTERAÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n93,50\r\n\r\n8120\r\n\r\nLINTON, MAIA FORTE e YANAKIEVA: Os nomes da dança do outro lado da Baía da Guanabara\r\n\r\nNatalia Valdanini\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n93,50\r\n\r\n8258\r\n\r\nDuo AMA - música brasileira à 4 mãos\r\n\r\nMayer Soares Goldenberg Sereno\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n92,50\r\n\r\n8312\r\n\r\nO Noviço\r\n\r\nAções Cariocas Produções LTDA\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n92,00\r\n\r\n8356\r\n\r\nRecital Canções Brasileiras de Câmara\r\n\r\nJuliana Coelho de Mello Menezes\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n92,00\r\n\r\n12666\r\n\r\nONDE MEU CORAÇÃO SE ANINHA\r\n\r\nRubens Itiro Kurimori\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n92,00\r\n\r\n21547\r\n\r\nMARCOS E MARCO - ARTE NA RAÇA POESIA DO NEGRO\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n92,00\r\n\r\n21581\r\n\r\nSarau Coletivo apresenta: Auto-gestão de uma carreira musical\r\n\r\nLetícia Maria Garcia Silva\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n91,00\r\n\r\n14100\r\n\r\nOficina de Ritmos Brasileiros\r\n\r\nYago Florêncio da Rocha Simões\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n90,00\r\n\r\n21567\r\n\r\nLer! As comédias de Machado de Assis\r\n\r\nDaniela Fraga Lima dos Reis\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n89,50\r\n\r\n21549\r\n\r\nPedro Cantalice Entre Cordas\r\n\r\nPedro Henrique Cantalice Severiano\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n89,00\r\n\r\n15455\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO - DA HISTÓRIA À CENA\r\n\r\nRhuan Nilton Barbosa de Souza\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n88,00\r\n\r\n8128\r\n\r\nViolões Itinerantes - Do Rio a Exu\r\n\r\nFelipe Pacheco dos Santos\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n87,50\r\n\r\n8295\r\n\r\nLiteratura em Paulo Freire 100 anos de história: desdobramentos e práticas socioculturais.\r\n\r\nMichele Fachini\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n87,50\r\n\r\n21516\r\n\r\nO Trato e o Retrato - Planejamento e Construção da Imagem Artística\r\n\r\nAna Clara da Veiga Miranda\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n87,50\r\n\r\n13271\r\n\r\nClaves\r\n\r\nAguinaldo Junio Flor\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n87,00\r\n\r\n8077\r\n\r\nTRANSCULTURA DIGITAL\r\n\r\nPery Cavalcanti\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n86,00\r\n\r\n8290\r\n\r\nBaile de Quarteto\r\n\r\nNayara Stefani Tamarozi Barreiro\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n85,00\r\n\r\n8223\r\n\r\nEntre Canções - Ivaldo Correia e Leo Valor\r\n\r\nIvaldo da Silva Correia Junior\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n13226\r\n\r\nA ÓPERA NO RIO DE JANEIRO NO SÉCULO XIX - a trajetória artística da prima-dona Augusta Candiani (Milão, 1820 - RJ, 1890)\r\n\r\nAndrea Carvalho dos Santos\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n83,00\r\n\r\n8227\r\n\r\nPedrinhas Miudinhas\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n82,50\r\n\r\n11216\r\n\r\nMúsica além do entretenimento: Como projetos musicais impactam cultura, saúde e questões sociais\r\n\r\nCarina e Souza da Rocha\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n82,50\r\n\r\n8469\r\n\r\nWorkshop - A Arte do ator\r\n\r\nAções Cariocas Produções LTDA\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n79,50\r\n\r\n9589\r\n\r\nConcerto Xerelete\r\n\r\nBruno Honorato Ferraz\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n78,50\r\n\r\n14403\r\n\r\nOficina Interpretando a Canção\r\n\r\nBárbara Monteiro Marques da Cunha\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n10415\r\n\r\nMovimento Cultura Urbana\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76,00\r\n\r\n8043\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS - 50 ANOS EM NOSSOS CORAÇÕES ENCANTANDO GERAÇÕES\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75,50\r\n\r\n8145\r\n\r\nDANÇANDO A VIDA - oficinas de dançaterapia\r\n\r\nPRISCILA MARIA SILVEIRA - MEI - DANÇANDO A VIDA\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75,00\r\n\r\n8208\r\n\r\nKalamaha\r\n\r\nRodrigo Abud Abreu\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n74,50\r\n\r\n8164\r\n\r\nEspetáculo Entre Relações\r\n\r\nAcademia de Dança Tereza Petsold LTDA\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n74,00\r\n\r\n8172\r\n\r\nARTUR COSTA LOPES\r\n\r\nArtur costa lopes\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n72,50\r\n\r\n8239\r\n\r\nInterpretando a Canção\r\n\r\nBárbara Monteiro Marques da Cunha\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n71,00\r\n\r\n8187\r\n\r\nMeu Brasil\r\n\r\nEscola de Dança Adriana Miranda\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n70,50\r\n\r\n8091\r\n\r\nCHARMEANDO NO TEATRO\r\n\r\nValéria Ferreira Diniz Alves\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n69,50\r\n\r\n15509\r\n\r\nRaabe\r\n\r\nRicardo de Freitas Salomão\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n63,00\r\n\r\n21558\r\n\r\nAulas de Percussão com Anderson Vilmar\r\n\r\nAnderson Vilmar\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n62,50\r\n\r\n8386\r\n\r\nInterpretação para cantores e instrumentistas - O Método de Konstantin Stanislavski aplicado a músicos, desenvolvido no Estúdio de Ópera do Teatro Bolshoi\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n56,00\r\n\r\n8063\r\n\r\nJanela Violonística\r\n\r\nVictor Hugo Rosa Ribeiro\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n53,00\r\n\r\n8604\r\n\r\nEstudos Aprofundados em Danças de Salão\r\n\r\nVanusa Miranda dos Santos\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n48,50\r\n\r\nId: 2350516"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico nº 004/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Impressoras. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/11/2021. HORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 03/11/2021 às 17:00hs.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 17/11/2021 às 9:30 hs.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 17/11/2021 às 10:00 hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 561.672,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000364/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante pelo pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, nº 120, BOTAFOGO/RJ, comprovado por meio de guia de depósito no Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente n.º 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2350312"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 017/2021, de 09/03/2021 assinado em 24 de setembro de 2021, sem alteração no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A. OBJETO: \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-116, entre as localidades de Miracema E Ponto De Pergunta”, PRAZO: 10 (dez) meses a contar de 22/03/2021, transferindo o seu término para 22/01/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000372/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 004/2021, de 01/03/2021, assinado em 27 de outubro de 2021, sem alteração no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELE. OBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção de locação de equipamentos, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a Malha Rodoviária Estadual abrangida pela 4ª ROC E 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO), SÃO GONÇALO - RJ E ITABORAÍ - RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 10/03/2021, transferindo o seu término para 10/03/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000629/2021.\r\n\r\nId: 2350722"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2350048": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/2883/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAREANA GARCIA BRAGA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4396193-2, Professor Docente I, Matrícula n° 968.256-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2350048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2350773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001086/2020 - Louvado na instrução constante dos autos e na justificativa apresentada pela pasta de origem, notadamente com as manifestações constantes dos documentos SEI nº 13242549 (fls. 29/72) e 20941810, atestando a natureza inservível dos bens indicados, desde que precedida de atualizada avaliação e devido procedimento licitatório, AUTORIZO a alienação dos veículos e sucatas discriminados neste processo administrativo, nos termos do art. 169 da Lei nº 287, de 1977.\r\n\r\nId: 2350773"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2350621": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 9ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA 03, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150123/000121/2021.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 30min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Júlio de Araújo Pereira (PMERJ) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marcelo Vinicius Pereira (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR); Marcello de Rezende Lourenço (PMRJ) / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); José Ricardo Ferreira de Brito (SEA) / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta (SBOT/ABRAMET) / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Professor Nélio Carlos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez, abriu a reunião, e, invertendo a pauta, passou a palavra ao Professor Nélio Carlos, autor dos livros intitulados “UM OLHAR PARA O TRÂNSITO” e “TRÂNSITO TRANSFORMA”. O professor Nélio Carlos agradeceu pela oportunidade e, em sua palestra, enfocou os aspectos do trânsito e sua interferência nas relações sociais. Em seguida, foram iniciados os debates iniciais pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 05/2021/CETRAN/RJ, responsável pelos estudos referentes à obrigatoriedade ou não da comprovação do Aviso de Recebimento (AR) no tocante ao cumprimento das Notificações de Autuação e Penalidade em processos administrativos de natureza recursal na esfera da legislação de trânsito. Em prosseguimento, foram apresentados os processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos e, de forma relevante, ao Professor Nélio Carlos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 8ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/4134/2018; E-12/062/112556/2018; E-12/062/139870/2018; E-12/062/12525/2018; E-12/062/7382/2018; E-12/062/58122/2018; E-12/062/112234/2018; E-12/062/20710/2018; E-12/062/54750/2018; E-12/062/47392/2018; E-12/062/46758/2018 e PMJ/29130/0096/2018. \r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/48815/2017; E-12/062/56368/2017; E-12/062/266693/2017; E-12/062/52301/2017; E-12/062/67346/2017; E-12/062/71615/2017; E-12/062/83376/2017; E-12/062/56283/2017; E-12/062/71133/2017; E-12/062/52501/2017; E-12/062/68170/2017; E-12/062/66615/2017; E-12/062/116095/2017; E-12/062/38100/2017; E-12/062/59957/2017; E-12/062/71015/2017; E-12/062/63278/2017; E-12/062/56680/2017; E-12/062/68549/2017; E-12/062/91372/2017; E-12/062/71739/2017; E-12/062/63710/2017 e E-12/062/71321/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/22509/2017; E-12/062/23856/2017; E-12/062/114870/2017; E-12/062/31613/2017; E-12/062/27217/2017; E-12/062/23498/2017; E-12/062/23956/2017; E-12/062/22181/2017; E-12/062/12144/2017; E-12/062/68591/2017; E-12/062/38116/2017; E-12/062/45257/2017; E-12/062/45282/2017; E-12/062/106943/2017; E-12/062/114609/2017; E-12/062/123110/2017; E-12/062/66891/2017; E-12/062/78115/2017; E-12/062/71538/2017; E-12/062/52245/2017; E-12/062/52492/2017; E-12/062/48530/2017; E-12/062/45386/2017; E-12/062/56692/2017; E- 12/062/96453/2017; E-12/062/20172/2017; E-12/062/103715/2017; E-12/062/111186/2017; E-12/062/44840/2017; E-12/062/100301/2017; E-12/062/91105/2017; E-12/062/74717/2017; E-12/062/63621/2017; E-12/062/63480/2017; E-12/062/37865/2017; E-12/062/107036/2017; E-12/062/84666/2017; E-12/062/55687/2017; E-12/062/116151/2017; E-12/062/45431/2017; E-12/062/80133/2017; E-12/062/111018/2017; E-12/062/116282/2017; E-12/062/107621/2017; E-12/062/24124/2017; E-12/062/63731/2017; E-12/062/38194/2017; E-12/062/67416/2017; E-12/062/34274/2017 e E-12/062/108093/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/18844/2015; E-12/062/24003/2015; E-12/062/74814/2015; E-12/062/115147/2017; E-12/062/92457/2017; E-12/062/71380/2017; E-12/062/107895/2017; E-12/062/48754/2017; E-12/062/103449/2017; E-12/062/95874/2017; E-12/062/103491/2017; E-12/062/114714/2017; E-12/062/31538/2017; E-12/062/103187/2017; E-12/062/51985/2017; E-12/062/52698/2017; E-12/062/52048/2017; E-12/062/116555/2017; E-12/062/45316/2017; E-12/062/39574/2015; E-12/062/116483/2017; E-12/062/99607/2017; E-12/062/83493/2017; E-12/062/38101/2017; E-12/062/92478/2017; E-12/062/95906/2017; E-12/062/74891/2017; E-12/062/56375/2017; E-12/062/911104/2017; E-12/062/45754/2017; E-12/062/78031/2017; E-12/062/102914/2017; E-12/062/83525/2017; E-12/062/71329/2017; E-12/062/63287/2017; E-12/062/27159/2017; E-12/062/56015/2017; E-12/062/71030/2017; E-12/062/77975/2017; E-12/062/79961/2017; E-12/062/87492/2017; E-12/062/74787/2017; E-12/062/118269/2017; E-12/062/66985/2017; E-12/062/119740/2017; E-12/062/60422/2017; E-12/062/52176/2017; E-12/062/116039/2017; E-12/062/83516/2017; E-12/062/66841/2017; E-12/062/44799/2017; E-12/062/52113/2017 e E-12/062/83811/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40912/2018; E-12/062/117733/2017; E-12/062/111650/2017; E-12/062/81414/2017; E-12/062/84990/2017; E-12/062/75184/2017; E-12/062/76896/2017; E-12/062/1713/2017; E-12/062/1915/2017; E-12/062/81263/2017 e E-12/062/86167/2017.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/201862/2019; PMN/530/008553/2019; PMN/530/003472/2019 (apenso o proc. nº E-12/200/100298/2018); PMN/080/203465/2016; PMT/432/2018; PMSJB/00095/2018; PMDC/00886/2019; PMP/01294/2017; PMP/04638/2017; PMP/00999/2018; PMP/04104/2018; PMP/04105/2018; PMP/04106/2018; PMP/04107/2018; PMP/01822/2017; PMP/01620/2019; PMP/01619/2019; PMP/01300/2019; PMP/01299/2019; PMP/01134/2019; PMP/2076/2018; PMP/01439/2019; PMP/2888/2018; PMP/01188/2018; PMP/02171/2017; PMP/00520/2017; PMP/00519/2017; PMP/01298/2019; PMP/03849/2018 (apenso o proc. nº PMRJ/03/01/183245/2019); PMV/0023800/2019; PMV/0030300/2019; PMV/0029891/2019; PMV/002368/2020; PMCG/1058/2019; PMNI/815/2019; PMNI/3985/2019; PMNI/2250/2018 e PMJ/29130/0377/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/16693/2016; E-12/543753/2010; E-12/063/10088/2015; E-12/062/7626/2018; E-12/334651/2010; E-12/549360/2010; E-12/365167/2009; PMRJ/03/51/115533/2015; PMRJ/03/01/152419/2016; PMRJ/03/31/105075/2015; PMRJ/03/01/103916/2015; PMRJ/03/53/118670/2014; PMRJ/03/01/103250/2015; PMRJ/03/01/114005/2015; PMRJ/03/51/104748/2015; PMRJ/03/53/118671/2014; PMRJ/03/53/118784/2014; PMRJ/03/53/118881/2014; PMRJ/03/01/106461/2015; PMRJ/03/01/109206/2014 e PMME/390186/2019.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/103448/2017; E-12/062/56289/2017; E-12/062/108062/2017; E-12/062/66714/2017; E-12/062/71576/2017; E-12/062/34261/2017; E-12/062/93084/2017; E-12/062/120095/2017; E-12/062/52232/2017; E-12/062/119631/2017; E-12/062/9348/2017; E-12/062/60076/2017; E-12/062/91040/2017; E-12/062/16209/2014; E-12/062/95878/2017; E-12/062/116216/2017; E-12/062/28239/2015; E-12/062/24066/2018; E-12/062/31107/2018; E-12/062/16449/2015; E-12/062/18966/2015; E-12/064/17483/2017; E-12/062/67695/2017; E-12/062/7472/2017; E-12/062/41533/2017; E-12/062/14805/2017; E-12/062/67546/2017; E-12/062/107873/2017; E-12/062/105874/2017; E-12/062/23466/2017; E-12/062/114159/2017; E-12/062/51868/2017; E-12/062/77347/2017; E-12/062/103721/2017; E-12/062/39245/2018; E-12/062/264/2018; E-12/062/20651/2018; E-12/062/48411/2018; E-12/062/51538/2018; E-12/135/81/2018; E-12/062/47856/2018; E-12/062/38975/2018; E-12/062/46530/2018; E-12/062/16919/2018; E-12/062/23903/2018; E-12/062/46616/2018; E-12/064/3448/2018; E-12/062/48227/2018; E-12/062/11460/2018; E-12/062/81/2018; E-12/062/23793/2018; E-12/062/20670/2018; E-12/062/47115/2018; E-12/062/51906/2018; E-12/062/54755/2018; E-12/062/47251/2018; E-12/062/35479/2018; E-12/062/20604/2018; E-12/062/7817/2018; E-12/062/24080/2018; E-12/062/21443/2018; E-12/062/24441/2018; E-12/062/31300/2018; E-12/062/3449/2018; E-12/062/320/2018; E-12/062/20216/2018; E-12/062/522/2018; E-12/062/7546/2018; E-12/062/4478/2018; E-12/062/12433/2018; E-12/062/7587/2018; E-12/062/16294/2018; E-12/062/58967/2018 e E-12/062/12328/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/22695/2017; E-12/062/116004/2017; E-12/062/38855/2018; E-12/062/7392/2018; E-12/062/16402/2018; E-12/062/24237/2018; E-12/062/112268/2018; E-12/062/51711/2018; E-12/062/31035/2018; E-12/062/107731/2018; E-12/062/106152/2018; E-16/061/73409/2019; E-12/062/107160/2018; E-16/061/43962/2019; E-12/062/24009/2018; E-12/062/106116/2018; E-12/062/101857/2018; E-12/062/107371/2018; E-12/062/12379/2018; E-12/062/101135/2018; E-12/062/116703/2018; E-12/062/120080/2018; E-12/062/46956/2018; E-12/062/47701/2018; E-12/062/100410/2018; E-12/062/107317/2018; E-12/062/102550/2018; E-12/062/51669/2018; E-12/062/46963/2018; E-12/062/126137/2018; E-12/062/126020/2018; E-12/062/126019/2018; E-12/062/51663/2018; E-12/062/7606/2018; E-12/062/31229/2018; E-12/062/27594/2018; E-12/062/102535/2018; E-12/062/51665/2018; E-12/062/115398/2017; E-12/062/59924/2017; E-12/062/78301/2017; E-12/062/78283/2017; E-12/135/1201/2017; E-12/062/52052/2017; E-12/062/67620/2017; E-12/062/102085/2018; E-12/062/91370/2017; E-12/062/114882/2017; E-12/062/66943/2017; E-12/062/115779/2017; E-12/062/23868/2018; E-12/062/39041/2018; E-12/062/112193/2018; E-12/062/127288/2018; E-12/062/55791/2017; PMRJ/03/01/103437/2015; PMN/530/000077/2020; PMN/530/000076/2020; PMITG/1108/2018; PMSPA/14043/2018; PMSPA/6839/2019 (apenso os procs. nºs. E-16/143/47/2019; PMSPA/13219/2018 e E-12/160/100196/2018); PMME/391010/2020; PMME/390791/2020; PMME/391013/2020; PMCG/2757/2019; PMP/03439/2017; PMP/01267/2019; PMT/742/2018; PMT/1067/2019; PMT/239/2018; PMNI/1762/2019; PMR/261/2019; PMR/195/2019; PMR/207/2019; PMR/039/2019 e PMJ/29130/0004/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/8341/2018.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/3853/2015; E-12/062/77148/2015; E-12/062/74475/2015; E-12/062/3591/2015; E-12/062/5755/2015; E-12/062/62253/2015; E-12/062/70508/2015; E-12/062/10924/2015; E-12/062/30287/2015 e E-12/062/11928/2015.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/28240/2018; E-12/062/59197/2018; E-12/062/11377/2018; E-12/062/7490/2018; E-12/062/31422/2018; E-12/062/20513/2018; E-12/062/24366/2018; E-12/062/30864/2018; E-12/062/13325/2018; E-12/062/41008/2018; E-12/062/35636/2018; E-12/062/46863/2018; E-12/062/47815/2018; E-12/062/280/2018; E-12/062/27401/2018; E-12/062/11220/2018; E-12/062/16705/2018; E-12/062/47508/2018; E-12/062/20494/2018; E-12/062/34383/2018; E-12/062/23991/2018; E-12/062/20292/2018; E-12/065/85/2018; E-12/062/23956/2018; E- 12/062/557/2018; E-12/062/62219/2018; E-12/062/24266/2018; E-12/062/366/2018; E-12/062/23801/2018; E-12/062/17069/2018; E-12/062/38994/2018; E-12/062/116618/2018; E-12/062/59667/2018; E-12/062/35578/2018; E-12/062/48446/2018; E-12/062/119256/2016; E-12/062/35502/2018; E-12/062/44615/2017; E-12/062/59189/2018; E-12/062/116722/2018; E-12/062/469/2018; E-12/062/106825/2018; E-12/062/58844/2018; E-12/062/45916/2018 e E-16/170/564/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/85476/2015; E-12/062/49424/2018; E-12/062/1589/2018; E-12/062/111432/2017; E-12/062/74585/2017; E-12/062/60654/2017; E-12/062/65477/2016; E-12/062/111489/2017; E-12/062/2191/2017; E-12/062/96910/2017; E-12/062/25581/2017 e E-12/062/60679/2017.\r\n\r\n3.8. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/41383/2017; E-12/064/18161/2015 (apenso os procs. nºs. E-12/063/12955/2015 e E-12/065/5784/2017); E-17/006/003722/2018; E-17/006/015987/2017; PMRJ/03/04/123508/2017; PMRJ/03/31/132085/2017; PMRJ/03/53/100186/2015; PMRJ/03/53/100183/2015; PMCG/1166/2017; PMCG1676/2017; PMCG/1598/2017; PMSJB/000267/2017; PMSJB/000268/2017; PMTR/600/2018; PMVR/02734/2017; PMME/398777/2019 e PMME/392296/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/100972/2015; PMRJ/03/22/102549/2015; PMRJ/03/32/127212/2015; PMRJ/03/53/116567/2014; PMRJ/03/04/129126/2014; PMRJ/03/21/103830/2015; PMRJ/03/33/114762/2015; PMRJ/03/53/118948/2014; PMRJ/03/32/102052/2015; PMRJ/03/33/129559/2014; PMRJ/03/33/136549/2014; PMRJ/03/51/100476/2015; PMRJ/03/51/100477/2015; PMRJ/03/01/117551/2015; PMRJ/03/53/103998/2015; PMRJ/03/33/129577/2014; PMRJ/03/33/111047/2015; PMRJ/03/21/105009/2015; PMRJ/03/01/108875/2015; PMRJ/03/01/110006/2015; PMRJ/03/32/108400/2015; PMRJ/03/32/108036/2015; PMRJ/03/32/112148/2014; PMRJ/03/22/115708/2014; PMRJ/03/31/108396/2015; PMRJ/03/31/124860/2014; PMRJ/03/33/106693/2015; PMRJ/03/33/106568/2015; PMRJ/03/33/106570/2015; PMRJ/03/32/107073/2015; PMRJ/03/32/104943/2015; PMRJ/03/32/111728/2014; PMRJ/03/53/102074/2015; PMRJ/03/21/105431/2015; PMRJ/03/21/105433/2015; PMRJ/03/32/110252/2015; PMRJ/03/33/100480/2015; PMRJ/03/32/107085/2015; PMRJ/03/32/107082/2015; PMRJ/03/32/107076/2015; PMRJ/03/32/107079/2015; PMRJ/03/32/114449/2014; PMRJ/03/31/101757/2015; PMRJ/03/31/101916/2015; PMRJ/03/01/115972/2015; PMRJ/03/01/115973/2015; PMRJ/03/32/108035/2015; PMRJ/03/53/101699/2015; PMRJ/03/01/193105/2014; PMRJ/03/32/101828/2015; PMRJ/03/53/101700/2015 e PMRJ/03/32/114439/2014.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/65870/2015; E-12/064/1066/2018 e E-12/064/1067/2018.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/26688/2015; E-12/062/45629/2017; E-12/065/15544/2017; E-12/063/12880/2017; E-12/062/24428/2017; E-12/062/86514/2015; E-12/062/12489/2014; E-12/063/13516/2015; E-12/063/4269/2018; E-12/064/5136/2018; E-12/064/4837/2016; E-12/065/17411/2015 (apenso aos procs. nºs. E-12/065/439/2017, E-12/064/17274/2017 e PMP/000290/2016); E-12/062/33401/2015; E-12/064/10504/2015; E-12/062/35323/2018 e PMIA/07921/2019.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38340/2015; E-12/062/56563/2015; E-12/062/73849/2015; E-12/062/37792/2015; E-12/062/45701/2015; E-12/062/59779/2015; E-12/062/57152/2015 e E-12/062/47082/2015.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ: \r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105536/2017; E-12/062/4139/2018; E-12/062/7597/2018; E-12/062/11245/2018; E-12/062/24175/2018; E-12/062/24275/2018; E-12/062/05/2018; E-12/062/7437/2018; E-12/062/7213/2018; E-12/062/59046/2018; E-12/062/103803/2017; E-12/062/103469/2017; PMP/01407/2017; PMNI/1926/2019; PMNI/1925/2019; PMIT/847/2018; PMIT/846/2018; PMIT/845/2018 e PMCG/3949/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/89072/2017; E-12/062/86690/2017; E-12/062/106130/2017; E-12/062/82440/2017; E-12/062/96145/2017; E-12/062/35881/2017; E-12/062/27793/2017; E-12/062/38713/2017; E-12/062/25777/2017; E-12/062/117374/2017; E-12/062/76968/2017; E-12/062/68520/2017; E-12/062/111706/2017; E-12/062/52881/2017; E-12/062/74427/2017; E-12/062/76375/2017; E-12/062/60635/2017; E-12/062/86422/2017; E-12/062/89100/2017; E-12/062/32236/2017; E-12/062/100117/2017; E-12/062/81619/2017; E-12/062/87247/2017; E-12/062/118029/2017; E-12/062/74337/2017; E-12/062/45774/2017 e E-12/062/96789/2017.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/21163/2017; E-12/062/115565/2017; E-12/062/52730/2017; E-12/062/87451/2017; E-12/062/79908/2017; E-12/062/44839/2017; E-12/062/20921/2018; E-12/062/35109/2018; E-12/062/23835/2018; E-12/062/45997/2018; E-12/062/12420/2018; E-12/062/3460/2018; E-12/062/42617/2018; E-12/062/100522/2018; E-12/062/20679/2018; E-12/062/101424/2018; E-12/062/38729/2018; E-12/062/46529/2018; E-12/062/55057/2018; E-12/062/106279/2018; E-12/062/105882/2018; E-12/062/47202/2018; E-12/062/35040/2018; E-12/062/47850/2018; E-12/062/58929/2018; E-12/062/116929/2018; E-12/062/35183/2018; E-12/062/7903/2018; PMNI/1957/2019; PMNI/2921/2019; PMSJM/001491/2017; PMPR/000188/2019 e PMTR/907/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/74760/2017; E-12/062/29473/2015; E-12/062/73329/2015; E-12/066/2457/2015; E-12/062/4197/2015; E-12/063/9311/2015; E-12/064/9007/2015; E-12/063/5915/2015; E-12/065/13902/2017; E-12/062/95912/2017; E-12/064/16981/2017; E-12/062/83332/2015; E-12/062/115152/2017; E-12/062/116217/2017; E-12/062/99918/2017; PMRJ/03/32/102111/2015; PMRJ/03/01/133265/2015; PMRJ/03/32/113937/2014; PMRJ/03/53/116833/2014; PMRJ/03/53/116809/2014; PMRJ/03/53/112378/2015; PMRJ/03/32/125243/2015; PMRJ/03/32/115537/2015; PMRJ/03/52/110979/2015; PMRJ/03/01/112367/2015; PMRJ/03/01/187974/2014; PMRJ/03/01/187976/2014; PMRJ/03/01/133269/2014; PMRJ/03/32/114133/2014; PMRJ/03/32/108135/2015; PMRJ/03/01/110072/2015; PMRJ/03/53/118513/2014; PMRJ/03/01/186736/2014; PMRJ/03/01/191913/2014; PMRJ/03/01/106725/2015; PMRJ/03/01/194775/2014; PMRJ/03/31/109522/2015; PMRJ/03/01/206286/2014; PMRJ/03/01/106903/2015; PMRJ/03/53/114135/2014 e PMN/530/009298/2019.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/26917/2017; E-12/062/41056/2018; E-12/062/94754/2013; E-12/062/9472/2018; E-12/062/118171/2017 e E-12/062/17857/2018.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/2613/2018; E-12/062/16556/2018; E-12/062/125733/2018; E-12/062/48329/2018; E-12/062/102815/2018; E-12/062/2613/2017; E-12/062/100056/2018; E-12/062/66589/2017; E-12/062/96291/2017; E-12/062/56161/2017; E-12/062/79866/2017; E-12/062/66820/2017; E-12/062/119865/2017; E-12/062/23936/2017; E-12/062/106965/2017; E-12/062/55856/2017; E-12/062/115641/2017; E-12/062/59175/2018; E-12/062/63276/2017; E-12/062/103211/2017; E-12/062/637551/2017; E-12/062/108820/2018; E-12/062/71167/2017; E-12/062/103716/2017; E-12/062/91080/2017; E-12/062/106888/2017; E-12/062/633/2017; E-12/062/3472/2017; E-12/062/115046/2017; E-12/062/83770/2017; E-12/062/16704/2018; E-12/062/126894/2018; E-12/062/62536/2018; E-12/062/135519/2018; E-12/062/47828/2018; E-12/062/45898/2018; E-12/062/102153/2018 e E-12/062/34406/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/5458/2018 (apenso o proc. nº PMDC/02395/2018); PMRJ/03/01/142916/2014; PMRJ/03/32/112950/2014; PMRJ/03/01/130277/2014; PMRJ/03/32/113741/2014; PMRJ/03/01/130282/2014; PMRJ/03/01/199301/2014; PMRJ/03/33/130279/2014; PMRJ/03/01/198720/2014; PMRJ/03/01/198721/2014; PMRJ/03/01/132010/2014; PMRJ/03/01/115685/2014; PMRJ/03/21/101209/2015; PMRJ/03/01/194752/2014; PMRJ/03/01/143344/2014; PMRJ/03/31/128083/2014; PMRJ/03/53/101448/2015; PMRJ/03/01/205310/2014; PMRJ/03/53/101938/2015; PMRJ/03/53/101660/2015; PMRJ/03/31/102790/2015; PMRJ/03/53/119490/2014; PMRJ/03/33/138874/2014; PMRJ/03/33/112050/2015; PMRJ/03/01/156121/2014; PMRJ/03/01/196986/2014; PMDC/02129/2017 e PMIT/394/2015.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116592/2017; E-12/062/22520/2017; E-12/065/10146/2017; E-12/062/103214/2017; E-12/062/92708/2017; E-12/062/13638/2017; E-12/062/103865/2017; E-12/062/56162/2017; E-12/062/107846/2017; E-12/062/83393/2017; E-12/062/80000/2017; E-12/062/56168/2017; E-12/062/119947/2017; E-12/062/103042/2017; E-12/062/67505/2017; E-12/062/67504/2017; E-12/062/30623/2017; E-12/062/24181/2018; E-12/062/96981/2017; E-12/062/45072/2017; E-12/062/116053/2017 e E-12/062/55608/2017.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/27685/2016; E-12/062/53005/2017; E-12/062/81119/2017; E-12/062/2859/2017; E-12/062/108787/2017; E-12/062/106129/2017; E-12/062/117350/2017; E-12/062/73651/2017; E-12/062/41796/2017; E-12/062/74369/2017; E-12/062/74214/2017; E-12/062/73318/2017; E-12/062/60629/2017; E-12/062/74252/2017; E-12/062/93461/2017; E-12/062/68574/2017; E-12/062/13661/2018 e E-12/062/93576/2017.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/58588/2018; E-12/062/24067/2018; E-12/062/7398/2018; E-12/062/24116/2018; E-12/062/17218/2018; E-12/062/13314/2018; E-12/062/46012/2018; E-16/061/55259/2019; E-12/062/115964/2017; E-12/062/47581/2018; E-12/062/38115/2017; E-12/064/4143/2018; E-12/062/63073/2018; E-12/062/35427/2018; E-12/062/58134/2018; E-12/062/3427/2018; E-12/062/12655/2018; E-12/062/13382/2018; E-12/062/27711/2018; E-16/168/397/2019; E-12/062/101994/2018; E-12/062/120099/2018; E-12/062/23697/2018; E-12/062/102850/2017; E-12/062/16934/2018; E-12/062/115163/2017; E-12/062/79960/2017; E-12/062/115449/2017; E-12/062/11317/2018; E-12/062/41434/2017; E-12/062/115001/2017; E-12/062/625/2017; E-12/062/116411/2017; E-12/062/63475/2017; E-12/062/108018/2017; E-12/062/103351/2017; E-12/066/12798/2017; E-12/062/103782/2017; E-12/062/115004/2017; E-12/063/14036/2017; E-12/062/103259/2017; E-12/064/19152/2017; E-12/062/88072/2017; E-12/062/119801/2017; E-12/062/52000/2017; E-12/062/51882/2017; E-12/062/102903/2017; E-12/062/83466/2017 e E-12/062/123047/2017.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/100949/2018; E-12/066/100205/2018; E-12/065/8076/2018; E-12/066/100243/2018; E-12/069/569/2018; E-12/066/100595/2018 e E-12/065/7974/2018.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25596/2015; E-12/062/27629/2015; E-12/062/1938/2015; E-12/062/9642/2015; E-12/062/16564/2015; E-12/062/16604/2015; PMN/080/211239/2015; PMN/080/211033/2015; PMN/080/207077/2015 e PMN/080/207078/2015.\r\n\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/116906/2017; E-12/062/117877/2017; E-12/062/13457/2018; E-12/062/395/2018; E-12/062/9239/2018; E-12/062/36544/2018; E-12/062/34827/2018; E-12/062/80961/2017; E-12/062/75477/2017; E-12/062/116634/2017; E-12/062/72014/2017; E-12/062/85048/2017 e E-12/062/4209/2018.\r\n\r\n3.14.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62314/2013; E-12/062/76179/2013; E-12/062/35839/2013; E-12/062/89232/2013; E-12/062/63444/2013; E-12/062/23720/2013; E-12/062/76510/2013; E-12/062/53030/2013; E-12/062/58310/2013; E-12/062/58713/2013; E-12/062/57951/2013; E-12/062/62242/2013; E-12/062/30901/2015; E-12/062/39980/2015; E-12/062/48570/2015; E-12/062/38419/2015; E-12/062/30158/2015 e E-12/062/45433/2015.\r\n\r\n3.14.5. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/79158/2017; E-12/062/31513/2017; E-12/062/56505/2017; E-12/062/78397/2017; E-12/062/104519/2017; E-12/062/79819/2017; E-12/062/45171/2017; E-12/062/67851/2017; E-12/062/95260/2016; E-12/062/78853/2016; E-12/062/83903/2016; E-12/062/48598/2016; E-12/062/49463/2016; E-12/062/79610/2017; E-12/062/68075/2017; E-12/062/67977/2017; E-12/062/78753/2017; E-12/062/79574/2016; E-12/062/99061/2016 e E-12/062/108548/2016.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2350621"
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                    "2350796": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTENOR EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2218234-9, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cosme Damião Silva, ID Funcional n° 5121689-2. Processo nº SEI-150001/012543/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, COSME DAMIÃO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5121689-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012543/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5106517-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012657/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS NASCIMENTO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Humberto Soares Carneiro, ID Funcional n° 5075079-8. Processo nº SEI-150164/000390/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, EURICO MARCHON NETO, ID FUNCIONAL Nº 4329806-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011675/2021.\r\n\r\nNOMEAR HOZANA CAVALCANTE MIERELLES, ID FUNCIONAL N° 4408904-0, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eurico Marchon Neto, ID Funcional nº 4329806-0. Processo nº SEI-120001/011675/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, HOZANA CAVALCANTE MIERELLES, ID FUNCIONAL N° 4408904-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011675/2021.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3220026-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vinicius Moreira Guimarães, ID Funcional nº 4372756-5. Processo nº SEI-040083/001131/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE JASKE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5115832-9, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gisela Alves de Araújo de Souza, ID Funcional nº 5096208-6. Processo nº SEI-040227/000108/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAIO DA SILVA GOMES MARIANO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Lucia Silva, ID Funcional nº 1907605-3. Processo nº SEI-040110/000043/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DO NASCIMENTO RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Delmo Medeiros Torres Junior, ID Funcional nº 50936948. Processo nº SEI-040161/012928/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, RAPHAEL SANTIAGO DA MATTA, ID FUNCIONAL N° 5122258-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000911/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SANTIAGO DA MATTA, ID FUNCIONAL N° 5122258-2, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Nelton Maycon Drumont Marinho, ID Funcional nº 5094856-3. Processo nº SEI-220012/000911/2021.\r\n\r\nNOMEAR GENECI DE ASSIS DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Manoel da Silveira Neto , ID Funcional nº 44240180. Processo nº SEI-220012/000911/2021.\r\n\r\nEXONERAR KAMILA CRISTINA DOS SANTOS FLORÊNCIO, ID FUNCIONAL N° 5106127-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Cirurgia Cardíaca, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000953/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA CRUZ TOMAZ, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Materno Infantil, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Marina Bernardes Leite, ID Funcional nº 2108224-3, matrícula nº 08/101871-5. Processo nº SEI-080004/000953/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA APARECIDA DAMACENO LOUREDO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Ferreira Loureiro Pinheiro, ID Funcional n° 3066872-7. Processo nº SEI-080004/000719/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAYNA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102877-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Planejamento e Distribuição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000955/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA SARAIVA FERREIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Planejamento e Distribuição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thayna dos Santos Silva, ID Funcional n° 5102877-8. Processo nº SEI-080004/000955/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, PRISCILA REGINA DAMASIO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5118539-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001928/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYSE FERRARI, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Priscila Regina Damasio Carvalho, ID Funcional n° 5118539-3. Processo nº SEI-100001/001929/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, NADJA CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 877071-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012234/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, SERGIO PAULO RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 5089640-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116526-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116526-0, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Pinto Gomes Junior, ID Funcional n° 5116983-5. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALNY MENDES ABRÃO, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane dos Santos Proença de Castro, ID Funcional n° 5089619-9. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAEVE DIAS LOSPENNATO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Paulo Ramos Filho, ID Funcional n° 5089640-7. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MANAISE PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ligia Maria Campos Lara, ID Funcional nº 5024158-3. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA BORGES AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andreza de Oliveira Gonçalves, ID Funcional n° 5123590-0. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5010498-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003991/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEAN VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Cristina Costa da Silva, ID Funcional n° 5010498-5. Processo nº SEI-310003/003991/2021. \r\n\r\nNOMEAR ALLAN TOLEDO, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.743 de 19/08/2019), da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Vinícius de Oliveira Monteiro Guimarães, ID Funcional n°5093353-1. Processo nº SEI-330018/000850/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, RAYSSA FERNANDES CASTRO DE MIRANDA, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001150/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diana Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 51086492. Processo nº SEI-400001/000849/2021.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH, ID FUNCIONAL ° 5121056-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000870/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Camilla Escola Silva, ID Funcional nº 5086854-3. Processo nº SEI-400002/002858/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, CAMILLA ESCOLA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086854-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002855/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO MARTINS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Robson Gonçalves da Costa, ID Funcional n° 5123151-4. Processo nº SEI-400002/002861/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PINTO ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Aguiar, ID. funcional nº 5112869-1. Processo nº SEI-400002/002862/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002857/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, PRISCILA AMARAL COELHO SODRÉ BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 51156113 , do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000200/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA AMARAL COELHO SODRÉ BARROSO , ID FUNCIONAL Nº 51156113, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Simone de Almeida da Silva, ID Funcional nº 2345386-9. Processo nº SEI-380001/000200/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, TARCIANA WANDER PYDD, ID FUNCIONAL N° 5123689-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000061/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5106505-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Jadson Ferreira da Silva, ID Funcional n° 4429924-9. Processo nº SEI-380001/000209/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, JADSON FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4429924-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000069/2021.\r\n\r\nNOMEAR JADSON FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4429924-9 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Luciano Pedro Barbosa da Silva, ID Funcional n° 2446255-1. Processo nº SEI-380001/000069/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICA MEDINA CELLI SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Priscila Amaral Coelho Sodré Barroso , ID Funcional nº 51156113. Processo nº SEI-380001/000208/2021.\r\n\r\nId: 2350796"
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                    "2350787": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0006648-11.2014.8.19.0063 pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista orientação de Cumprimento de Julgado traçada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que consta no processo administrativo nº SEI-140012/000964/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ARIANA CRUZ LANCINI, para o cargo de Inspetor de Alunos do Quadro - Permanente de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2013, homologado em 09 de setembro de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2013. \r\n\r\nId: 2350787"
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                    "2350791": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/012260/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. Processo nº SEI-150001/012260/2021.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/012275/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. Processo nº SEI-150001/012275/2021.\r\n\r\nId: 2350791"
                    ],
                    "2350716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002183/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID Funcional nº 4347776-3, Técnico em Computação, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001579/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RONALDO DA SILVA FERREIRA, Engenheiro, Nível A, Id. Funcional nº 32297165, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2350716"
                    ],
                    "2350389": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010436/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 046/2021 firmado com a empresa ZETRASOFT LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMaria de Fátima Rodrigues da Cruz Araujo, ID Funcional n° 5009742-3; Fernando Fabiano Alves Gomes, ID Funcional nº 5117624-6 e Alexandre Mendes Meyohas, ID Funcional nº 5115604-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nFernando Moutinho Rocha, ID Funcional nº 5024085-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2350389"
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                    "2350517": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6120 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS DESTINADOS AO REGISTRO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160005/000376/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 22 e 129-B da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); \r\n\r\n- o disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406/2002;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º da Lei nº 11.882/2008;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.753/2017; \r\n\r\n- a Resolução nº 807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o credenciamento de pessoas jurídicas para operar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos no DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento de dados pessoais obtidos pelas empresas registradoras deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 3º. A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa registradora especializada deverá apresentar ao DETRAN/RJ requerimento escrito (Anexo II), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado na sede administrativa do DETRAN/RJ, na Comissão Única de Avaliação e Credenciamento -COMISUAC.\r\n\r\n§ 2º - O credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN/RJ, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo pedido de credenciamento, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da presente portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de credenciamento (Anexo II), nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020, deverá ser acompanhado das seguintes documentações para fins de habilitação documental: \r\n\r\nI - Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista:\r\n\r\na - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento de que trata esta Resolução;\r\n\r\nb - cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal;\r\n\r\nc - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com situação cadastral ativa;\r\n\r\nd - prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\ne - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nf - declaração contendo as seguintes informações:\r\n\r\nnão estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais ou outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada;\r\n\r\nnão estarem o proprietário ou sócios com os direitos suspensos para licitar ou contratar com a administração pública estadual e federal;\r\n\r\nnão haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).\r\n\r\nII - Qualificação Econômico-Financeira:\r\n\r\na - balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que o substitua, vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\nb - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.\r\n\r\nIII - Qualificação Técnica:\r\n\r\nA - atestado técnico, emitido por profissional que possua certificações Certified Information Systems Security Professional (CISSP), Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e Control Objectives for Information and related Technology (COBIT), que ateste:\r\n\r\nque a empresa dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico adequados e disponíveis pa ra realização dos serviços, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;\r\n\r\nque a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Tecnologia da Informação (TI), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;\r\n\r\nque a empresa dispõe de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, incluindo plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;\r\n\r\nque a empresa possui adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas, em conformidade com art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nque a empresa possui a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes;\r\n\r\nque a empresa possui planos de contingência e recuperação, com detalhamento dos procedimentos a serem adotados no caso de falhas operacionais, necessários à continuidade dos serviços na hipótese de falhas de equipamentos ou programas de computador, ou de interrupção, por qualquer razão, do fornecimento de energia elétrica, dos serviços de telecomunicação ou de qualquer outro insumo, incluindo instalação e operação de centro de processamento secundário que permita a retomada do efetivo funcionamento do sistema em prazo não superior a 2 (duas) horas e previsão de procedimentos de emergência, no caso de simultâneo impedimento dos centros de processamento principal e secundário;\r\n\r\nque a empresa possui armazenamento das informações relativas aos registros efetuados em seus sistemas, de modo a permitir a sua rastreabilidade;\r\n\r\nque a empresa possui mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional;\r\n\r\nque a empresa possui regras que zelem pela veracidade das informações e que mantenham os registros devidamente atualizados;\r\n\r\nque a empresa possui procedimentos que visam à qualidade das informações registradas; \r\n\r\nque a empresa possui comprovação de que as informações serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, após a liquidação do contrato que originou o gravame, para finalidade de auditoria.\r\n\r\nb. Programa de integridade (compliance), contendo detalhadamente o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; \r\n\r\nc - A empresa registradora especializada de contrato deverá manter serviço de atendimento aos seus clientes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Única de Avaliação e Credenciamento -COMISUAC poderá realizar diligência junto às empresas requerentes e a setores técnicos do DETRAN/RJ para eventuais esclarecimentos que se fizerem pertinentes no que tange ao cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - A decisão de habilitação ou inabilitação documental será lavrada em ata pela COMISUAC, cabendo recurso no caso de indeferimento do requerimento, na forma prevista nesta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROVA DE CONCEITO E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA\r\n\r\nArt. 7º - Ultrapassada a fase de habilitação documental, o requerimento seguirá para a fase da Prova de Conceito que consistirá na apresentação de uma amostra do serviço da solução tecnológica de transmissão de dados para registro de contratos ofertada pela interessada em ambiente de homologação, em que serão analisadas a presença dos requisitos especificados pelo DETRAN/RJ no Anexo I, para fins de homologação do sistema. \r\n\r\nArt. 8º - A interessada será notificada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC para a execução da prova de conceito com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data pretendida, devendo manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.\r\n\r\nArt. 9º - O não comparecimento injustificado para a execução da Amostra dos Serviços e/ou a inobservância das exigências técnicas estabelecidas nesta Portaria dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da sua notificação ensejarão a não homologação sistêmica e consequente indeferimento do pedido de credenciamento. \r\n\r\nArt. 10 - Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade da credenciada, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - O resultado da prova de conceito homologando ou deixando de homologar o sistema apresentado constará de certidão própria expedida pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 12 - Expedida a certidão de que trata o artigo anterior, caberá à COMISUAC lavrar ata conclusiva sobre o pedido de credenciamento autorizando celebração do termo de credenciamento (Anexo III), que instrumentalizará a relação com a credenciada.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Presidente da COMISUAC celebrar e gerir o termo de credenciamento, na forma prevista nesta portaria e no instrumento pactuado.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização do termo de credenciamento será exercida por três servidores, indicados pelo Presidente da COMISUAC, pela Diretoria de Registro de Veículos e Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 14 - A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, devendo ser comunicados à COMISUAC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência. \r\n\r\nParágrafo Único - As situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. \r\n\r\nArt. 15 - A credenciada deverá manter suas condições habilitatórias durante a vigência do termo de credenciamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO REGISTRO DOS CONTRATOS\r\n\r\nArt. 16 - Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no DETRAN/RJ por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nArt. 17 - Os dados de transmissão obrigatória para registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor devem estar de acordo com o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 807/2020 e incluem:\r\n\r\nI - tipo de operação realizada; \r\n\r\nII - número do contrato; \r\n\r\nIII - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail); \r\n\r\nIV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); \r\n\r\nV - o total da dívida, ou sua estimativa; \r\n\r\nVI - o local e a data do pagamento; \r\n\r\nVII - quantidade de parcelas do financiamento; \r\n\r\nVIII - o prazo ou a época do pagamento; \r\n\r\nIX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver. \r\n\r\n§ 1º - É vedado o envio das informações previstas no caput por outra empresa ou entidade que não seja a própria instituição credora ou a empresa registradora especializada credenciada.\r\n\r\n§ 2º - Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial. \r\n\r\n§ 3º - As alterações contratuais deverão ser informadas ao DETRAN/RJ para os devidos registros.\r\n\r\nArt. 18 - A empresa registradora especializada deverá encaminhar ao DETRAN/RJ arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do apontamento, sob pena de baixa da operação.\r\n\r\n§ 1º - É permitido o envio do arquivo de que trata o caput por meio de plataforma digital que assegure a veracidade das informações e que contenha a assinatura digital do credor e do devedor, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de divergência entre as informações fornecidas conforme disposto no art. 17 e aquelas constantes do arquivo digitalizado do contrato, será instaurado procedimento administrativo para cancelamento do registro do contrato e da anotação da garantia constituída no CRV.\r\n\r\nArt. 19 - O DETRAN/RJ poderá diligenciar junto à registradora ou instituição credora, a qualquer tempo, para obter informações complementares que se fizerem pertinentes quanto ao contrato objeto de registro ou da pretensão de registro.\r\n\r\nArt. 20 - A veracidade das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade da instituição credora, não subsistindo qualquer responsabilidade do DETRAN/RJ em face de obrigações estabelecidas entre credor e devedor, inclusive em relação às eventuais retificações. \r\n\r\nArt. 21 - Verificada a compatibilidade e regularidade das informações transmitidas e concluído o procedimento de registro eletrônico do contrato com cláusula de garantia real, será disponibilizado o CRLV-e com expressa menção do gravame e identificação da instituição credora. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS VALORES\r\n\r\nArt. 22 - O valor da taxa de serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores, com o código DUDA de receita nº 031-0 (Registro de contratos com garantia real), será cobrado por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser pago para o registro de contrato.\r\n\r\n§ 1º - A empresa credenciada para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contrato será remunerada pela credora no valor de 63,60 (sessenta e três e sessenta) UFIR-RJ 2021 por contrato transmitido, com fulcro no disposto nos artigos 13 e 24 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 23 - Para os fins previstos nesta Portaria, com fulcro no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020, fica vedado o credenciamento de:\r\n\r\nI - instituições credoras detentoras de garantia real;\r\n\r\nII - pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária ou exerçam controle em instituições credoras, ainda que por meio de seus sócios ou administradores, com atuação em:\r\n\r\na - sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, autorizado pelo BCB;\r\n\r\nb. sistema mantido por entidade autorizada pelo BCB a exercer a atividade de registro de ativos financeiros, de informações sobre as garantias constituídas sobre veículos automotores e de propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil;\r\n\r\nIII - pessoas jurídicas que:\r\n\r\na - enviem informações, para fins de apontamento, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\nb - tenham, em posição de controle ou de administração, pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação, indicação ou subordinação imediata ou mediata, remunerada ou não, a qualquer título, com as pessoas jurídicas descritas nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III;\r\n\r\nc - mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação com entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III;\r\n\r\nd - contratem ou venham a contratar entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III; \r\n\r\ne - estabeleçam qualquer outra relação comercial com a instituição credora que possa vir a constituir infração da ordem econômica, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;\r\n\r\nIV - pessoas jurídicas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas empresas constantes nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III, ainda que por meio de seus sócios-proprietários, cônjuges ou parentes até terceiro grau.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo das informações para o registro do contrato de financiamento com garantia real de veículo será realizado por empresa registradora de contratos devidamente credenciada, a qual transmitirá as informações ao DETRAN/RJ para efetivação do registro respectivo. \r\n\r\n§ 2º - É vedada a subcontratação de empresas para gerenciamento das informações de registro de contrato, ou seja, o fluxo de informações deve respeitar rigorosamente as disposições desta Portaria, sendo certo que a instituição financeira deverá enviar os dados diretamente para empresa credenciada e a empresa credenciada para o DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os sistemas de informação do DETRAN/RJ, assim como os pontos de integração - End Points - só poderão estar acessíveis por link contratado em nome da credenciada.\r\n\r\n§ 4º - Os endereços IPs origem das informações devem ser prioridade/alocados diretamente pela credenciada para operação de seu sistema e infraestrutura, não podendo estar em nome de terceiros.\r\n\r\n§ 5º - É permitida a conexão por VPN entre o sistema da credenciada e a rede do DETRAN/RJ desde que haja um link dedicado em período de contratação.\r\n\r\n§ 6º - O desrespeito às vedações ensejará o descredenciamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nArt. 24 - A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 10 - dez - dias úteis, contado da intimação do ato administrativo praticado.\r\n\r\n§ 1º - A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, ou outro meio que assegure a ciência do interessado. \r\n\r\n§ 2º - Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido. \r\n\r\nArt. 25 - O recurso será dirigido à Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, a quem competirá fazer análise de admissão e remessa, em sendo o caso, a autoridade que praticou o ato objeto de recurso para análise das razões, sendo ao fim, o expediente submetido ao Presidente do DETRAN/RJ para deliberação.\r\n\r\nArt. 26 - A decisão final sobre o recurso será publicada no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 27 - Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 28 - Considerando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 - noventa - dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 - vinte e quatro meses - poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 29 - É de competência do Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 30 - A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - As empresas registradoras especializadas atualmente credenciadas, querendo, deverão submeter-se ao procedimento de credenciamento disciplinado na presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Como forma de resguardar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput poderão continuar operando pelo prazo de até 60 -sessenta dias - a contar da publicação desta Portaria. \r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha sido deferido novo credenciamento nos moldes desta Portaria, restarão automaticamente extintos os respectivos termos de credenciamento das empresas descritas no caput, sendo impedido seu acesso ao sistema do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão objeto de deliberação da COMISUAC, que será submetida à aprovação do Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Portarias PRES/DETRAN/RJ nº 5871/2020 e PRES/DETRAN/RJ nº 5882/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS E REQUISITOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS\r\n\r\nPARA AVALIAÇÃO DO SISTEMA\r\n\r\n1 - A Avaliação do Sistema, a ser realizada na sede do DETRAN/RJ, será composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utilizados pela pessoa jurídica habilitada, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser utilizada para a execução dos serviços.\r\n\r\n2 - O DETRAN/RJ analisará as funcionalidades e características dos serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos para cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsito.\r\n\r\n3 - Durante a realização da Avaliação do Sistema será admitida a presença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e eventuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.\r\n\r\n4 - A Avaliação do Sistema da empresa será realizada através de uma VPN (temporária e específica para o processo de homologação) mediante informações encaminhadas pelo DETRAN/RJ para configuração da mesma.\r\n\r\n5 - A Avaliação do Sistema poderá ser realizada on line, acessando o banco de dados de Desenvolvimento do DETRAN/RJ, mediante informações encaminhadas pela Autarquia para configuração da mesma.\r\n\r\n6 - Não será permitido durante a realização da Prova de Conceito uso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais.\r\n\r\n7 - O não comparecimento injustificado do representante da pessoa jurídica habilitada para a Avaliação do Sistema implicará no arquivamento do processo de análise do credenciamento.\r\n\r\n8 - O DETRAN/RJ poderá realizar diligências para aferir o cumprimento dos requisitos necessários à comprovação da capacidade técnica.\r\n\r\n8.1 - As diligências serão realizadas em dia útil e horário comercial, com a presença do representante legal da pessoa jurídica habilitada.\r\n\r\n9 - Os acessos e credenciais necessários para a realização da Avaliação do Sistema são de inteira responsabilidade da pessoa jurídica habilitada, podendo ficar sob a diligência de equipe técnica do DETRAN/RJ.\r\n\r\n10 - A configuração do hardware e software a ser utilizada na Avaliação do Sistema deverá guardar similaridade ao ambiente definitivo em que a solução será implantada.\r\n\r\n11 - A empresa requerente que deixar de atender aos requisitos solicitados, em sua totalidade, não será credenciada no processo.\r\n\r\n12 - Se a requerente deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra do Sistema, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir os requisitos solicitados, terá seu pedido indeferido, sem que lhe seja devida qualquer indenização.\r\n\r\n13 - O DETRAN/RJ poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a Avaliação do Sistema apresentada.\r\n\r\n14. O resultado da Avaliação de Sistema será lavrado em Parecer Técnico elaborado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC e encaminhado a Comissão de Avaliação e Credenciamento.\r\n\r\n15. A credenciada somente irá operar em produção após a publicação do credenciamento no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA- REQUISITOS SISTÊMICOS - INTERFACE WEB\r\n\r\nN/Descrição\r\n\r\nAtende? S/N\r\n\r\nStatus/ Responsável\r\n\r\n1 - Funcionalidade inclusão e alteração dos dados de Registro Eletrônico de Contrato ou do Aditivo do contrato\r\n\r\n2 - CNPJ agente financeiro\r\n\r\n3 - Nome Agente Financeiro\r\n\r\n4 -Tipos de Financiamento e contrato\r\n\r\n5 - Forma de Contrato: Alienação Fiduciária, Consórcio, Penhor, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e Cédula de Crédito\r\n\r\n6 - Dados do Terceiro Garantidor e/ou do Proprietário: a. CPF ou CNPJ; b. Nome; c. Endereço; d. Número; e. Complemento; f. Bairro; g. CEP; h. Estado; i. Município; j. Telefone; k. Celular\r\n\r\n7 - Dados dos Automóvel (1 ou mais): a.Chassi; b. Placa; c.UF da Placa; d.Renavam; e. Gravame; f. Marca; g. Modelo; h. Ano Veículo; i. Ano Modelo; j. Espécie; k. Remarcação de Chassi (S ou N)\r\n\r\n8 - Dados do Contrato: a. Número / Código Contrato Físico; b. Divida; c. Valor do Registro de Contrato; d. Valor IOF; e. Data Liberação de Crédito; f. Juros ao mês; g. Taxa de Juros de Multa (S ou N); h. Taxa de Mora ao Dia (S ou N)\r\n\r\n09 - Funcionalidade de Histórico: O sistema deve armazenar de maneira simples e também demonstrar todas as operações envolvidas com o registro do documento eletrônico identificando as pessoas que executaram as operações assim como o que ocorreu com o registro\r\n\r\n10 - Regra de negócio impedindo um mesmo CHASSI/VEÍCULO ter dois financiamentos ativos ao mesmo tempo\r\n\r\n11 - Funcionalidade para gerar certidão com validade de 30 dias informando que o registro eletrônico de contrato foi efetuado\r\n\r\n12 - O Sistema deve possuir capacidade de controlar o acesso através de perfis de acesso com controle detalhado de permissionamento\r\n\r\n13 - O sistema deve ser capaz de associar um usuário do sistema a um Agente Financeiro Organização nos acessos ao sistema\r\n\r\n14 - O sistema deve ser capaz de armazenar a unidade física de alocação do usuário através de cadastro para isto\r\n\r\n15 - O Sistema deve possuir funcionalidade para categorização e/ou tipificação do agente financeiro que irá utilizar o sistema\r\n\r\n16 - O Sistema deve possuir funcionalidade para inclusão, alteração, consulta e desativação dos representantes dos agentes financeiros. Os representantes devem possuir os seguintes campos: a. Matrícula de Funcionário; b. Nome Completo; c. E-mail eletrônico; d. CPF.\r\n\r\n17 - O Sistema deve possuir funcionalidade para que seja possível envio de imagens digitalizadas para o sistema apresentado. Estas imagens devem ser armazenadas em ambiente certificado e seguro\r\n\r\n18 - O Sistema deve ter capacidade de utilização de códigos do tipo QR (Geração e Leitura)\r\n\r\n19 - O sistema deve possuir funcionalidade para recuperação do espelho do registro eletrônico de contrato após a leitura e decodificação das informações contidas no código de barras por leitor específico\r\n\r\n20 - O sistema deve possuir funcionalidade para transcrição das inclusões, baixas e aditivos de registros de contratos, em livros próprios para cada situação, com as informações contidas na base de dados de forma incremental, podendo ser automática (rotina pré configurado no sistema) ou manual\r\n\r\n21 - O sistema deve possuir funcionalidade para alteração, inclusão, remoção e consulta de veículos automotores constantes na base de dados\r\n\r\n22 - O sistema deve possuir funcionalidade capaz de medir a produtividade mensal e diária agrupados por Agentes Financeiros\r\n\r\n23 - Download de relatórios de produtividade mensais e diárias protegido por permissionamento (PDF e EXCEL)\r\n\r\n24 - O sistema deve ter funcionalidade capaz de bloquear o acesso de determinado Agente Financeiro\r\n\r\n25 - O sistema deve possuir capacidade de inclusão, alteração, desativação de Marca e Modelos de veículos.\r\n\r\n26 - O sistema deve possuir funcionalidade para associação com o veículo automotor de “Espécie de Veículos” seguindo tabelas de informações do sistema RENAVAM\r\n\r\n27 - O sistema deve possuir funcionalidade protegida por regra de alçada para “Cancelamento” da inclusão do Aditivo de contrato\r\n\r\n28 - O sistema deve possuir funcionalidade, protegida por regra de alçada de acesso, para consulta em nível amplo com as seguintes informações: Histórico das operações, Chassis, Veículos, Data de Cadastro, Data de Registro, Número do Registro, Agente Financeiro (CNPJ e NOME), CPF do Proprietário, Valor Devido pelo Registro, Situação, Estado (UF) de registro, Informação quanto ao Pagamento do valor do registro. Também deve possuir os seguintes filtros: Unidade Federativa, Agente de Cadastro, Número do Contrato Eletrônico, Agente Financeiro, CNPJ ou CPF do Proprietário, Chassi, Marca, Modelo, Ano, Placa, RENAVAM e Espécie, Períodos de Tempos (data de cadastro, data de registro, data de contrato, data de baixa, data de anulação, data de envio de imagem, registro no DETRAN), se o registro for enviado ou não com sucesso ao DETRAN, número do contrato físico, forma de contrato, tipo de contrato, número do contrato eletrônico, nome do proprietário, município do proprietário, data da inclusão.\r\n\r\n29 - Pré-cadastro para registro de usuários e agentes Financeiros\r\n\r\n30 - Disponibilização de todas as informações jurídicas como portarias e resoluções do DETRAN e DENATRAN para livre acesso aos agentes financeiros\r\n\r\n31 - Capacidade de geração automática de ambientes funcionais (liberação de acesso ao sistema) ou auto cadastro com fluxo de liberação do acesso\r\n\r\n32 - Listar cadastros de contratos que ainda não foram enviados ao DETRAN devido a divergências\r\n\r\n33 - Campos de CPF e CNPJ devem ser validados de acordo com regras do Governo Brasileiro\r\n\r\n34 - O Sistema deve possuir documentação online de suas funcionalidades demonstrando sua Operacionalização\r\n\r\n35 - Disponibilização de vídeos de operação do sistema de maneira online\r\n\r\n36 - Help Online e perguntas com respostas\r\n\r\n37 - O sistema deve ser capaz de enviar mensagens para todos os usuários do sistema. Os parâmetros de envio das mensagens devem ser: Agente Financeiro, Estado (UF), Todos, Datas de início e fim da mensagem. A exclusão da mensagem também deve ser possível assim como editar a mesma\r\n\r\n38 - O sistema deve validar a quantidade de caracteres do CHASSI. O mínimo que ele deve possuir são 4 dígitos\r\n\r\n39 - O Sistema deve validar os chassis não permitindo inclusão com letras “O” e “I”\r\n\r\n40 - E-Mail automático para o usuário quando a liberação do acesso (ambiente funcional) é feito\r\n\r\n41 - E-Mail para processo de alteração de senha. O sistema deve gerar um token que permita a alteração com tempo de vida de no máximo 15 minutos. Após consumo do token, o mesmo deve ser invalidado\r\n\r\n42 - Cadastro de Despachantes\r\n\r\n43 - Consulta voltada aos Despachantes\r\n\r\n44 - Baixa automática de Registros de Contrato\r\n\r\n45 - Upload de Imagens\r\n\r\n46 - Upload de Remessas\r\n\r\n47 - Pesquisa de Remessas Efetuadas\r\n\r\n48 - Usuários conectados em tempo real no sistema\r\n\r\n49 - Envio de Documentos Anexos ao registro de contrato\r\n\r\n50 - Consulta acessos ao Sistema\r\n\r\n51 - Listagem de registros enviados ao DETRAN assim como o resultado do envio\r\n\r\n52 - Funcionalidade de reenvio de registros eletrônicos ao DETRAN\r\n\r\n53 - Processamento de Remessas de Registros eletrônicos de contrato em diversos formatos, no mínimo em leiaute posicional e CSV\r\n\r\n54 - Relatório do processamento de remessa\r\n\r\n55 - O sistema deve possuir serviço SOAP para baixa de registros de contrato disponíveis para consumo por parte do DETRAN\r\n\r\n56 - Capacidade de integração para envio de informações de registro de contrato para o DETRAN através de remessa com leiaute posicional ou via serviço SOAP\r\n\r\n57 - A credenciada deve possuir uma metodologia de desenvolvimento de software aplicada a evolução de seus sistemas de informação\r\n\r\n58 - A credenciada deve demonstrar o controle efetivo do versionamento das evoluções do sistema\r\n\r\n59 - Gerenciamento de Mudanças e evoluções do sistema\r\n\r\n60 - Ferramenta para Gerenciamento de Evoluções do Sistema\r\n\r\n61 - Automatização do processo de desenvolvimento, implantação e teste seguindo conceito de \"Integração Contínua\":\r\n\r\n(https://martinfowler.com/ articles/continuousIntegration.html) e “Entregas Contínuas”(https://www.martinfowler.com/bliki/ ContinuousDelivery.html).\r\n\r\n62 Capacidade de rastreamento do código fonte de todas as versões planejadas no sistema\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nAo Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nA (Pessoa Jurídica) _________________________________________ representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, conforme prevê a Portaria nº_____/20__, de __ de______ de 20___, com sede na__________________________________________, nº ____, na cidade de _____________, UF_______, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, vem requerer seu ( ) CADASTRAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 19 de outubro de 2021, objeto deste requerimento. \r\n\r\nTermos em que, \r\n\r\nPede e espera deferimento. \r\n\r\nLocal e data: \r\n\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida): \r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCI: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA AUTORIZANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS DESTINADOS AO REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL DE VEÍCULO Nº ________________, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA­­­­­­­­_________________\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/1975, subordinado a Secretaria da Casa Civil conforme Decreto n° 47.251/2020, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Presidente da Comissão única de Credenciamento ____________________________, portador da Carteira de Identidade n°____________, expedida pela__________________, inscrito no CPF sob o nº__________________, com Identidade Funcional nº e a empresa_______________________________________________, situada na _______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por _________________________, portador da Carteira de Identidade nº ___________________, expedida pelo(a) ____________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento na Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie e no Processo SEI-___________________, aplicada a este termo de credenciamento bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente termo de credenciamento consiste na autorização para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, e neste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS VALORES\r\n\r\nA empresa credenciada autorizada para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contrato será remunerada pela instituição credora no valor unitário de 63,60 (sessenta e três e sessenta) UFIR-RJ 2021 por contrato transmitido, conforme disposto na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, e autorizado nos arts. 13 e 24 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não haverá repasse de valores entre os partícipes.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente Portaria PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, e Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na Portaria PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021;\r\n\r\nVI - Fiscalizar o envio do arquivo digitalizado por parte das instituições financeiras de acordo o art. 10 da Resolução CONTRAN nº 807/2020, notificando-as em caso de descumprimento do envio;\r\n\r\nVII - Adotar medidas necessárias visando impedir burlas e fraudes no fluxo de registro de contratos intervindo, quando necessário, enquanto órgão da Administração Pública, no credenciamento de empresas registradoras que mantenham relações comerciais, jurídicas e/ou societárias com empresas executoras do apontamento/gravame, a fim de evitar que tais relações se sobreponham ao interesse público, salvaguardando o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e/ou empresa que realiza apontamento/gravame em acordo com o objeto da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, e as vedações previstas no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nVI - assegurar atendimento à Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nVII- não possuir nenhuma relação comercial com empresas que se enquadram no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nVIII - alocar diretamente os endereços IPs de origem das informações para operação de seu sistema e infraestrutura, não podendo estar em nome de terceiros;\r\n\r\nIX - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nX - atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\n\r\nXI - assumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por meio eletrônico, após inseridas pelas instituições credoras, assegurando a segurança das informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;\r\n\r\nXII - providenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, a partir da integração do sistema da credenciada com o DETRAN/RJ, não se utilizando das informações do apontamento/gravame para fins de registro de contrato;\r\n\r\nXIII - apresentar mensalmente ao DETRAN/RJ relatório dos contratos registrados, que deverão constar do seu processo de credenciamento e deverão ser atestados pelos fiscais do ajuste;\r\n\r\nXIV - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nXV - disponibilizar canal de comunicação, com sistemas de contingenciamento e de redundância, para os dados necessários para inserção e baixa do registro eletrônico dos contratos;\r\n\r\nXVI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nXVII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXVIII - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas ao registro dos contratos de financiamento de veículos, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA gestão do presente instrumento será exercida pelo Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, competindo ao servidor _____________________ designado pela Diretoria de Registro de Veículos a fiscalização da execução dos serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas de pendências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 (vinte e quatro) meses, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de outubro de 2021, será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2021.\r\n\r\nPresidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1 - _______________________________ \r\n\r\nNome: \r\n\r\nCart. de Ident. nº \r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n2 - _______________________________ \r\n\r\nNome: \r\n\r\nCart. de Ident. nº \r\n\r\nCPF nº\r\n\r\nId: 2350517"
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                    "2350608": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000150/2021 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a BSG 2018 Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ sob o nº 30.682.872/0001-48, com endereço funcional na Rua Almirante Grenfall, nº 405 - salas 509/513/514 - bloco 03 - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ, CEP 25085-135.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/003131/2021 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização, na modalidade presencial, para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis à EDUCATRAN Macaé Ltda., CNPJ sob o nº 39.951.061/0001-70, com endereço funcional na Rua Oito de Março, nº 42 - Costa do Sol - Macaé - RJ, CEP 27923-340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000042/2021 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso para instrutor de trânsito, curso para instrutor de cursos especializados, curso para diretor geral de CFC e curso para diretor de ensino de CFC, na modalidade presencial ao CETREMP Treinamento Profissional III Ltda, CNPJ sob o nº 38.261.412/0001-58, com endereço funcional na Rua Dona Romana, nº 322 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20710-200.\r\n\r\nId: 2350608"
                    ],
                    "2350691": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/150/000980/2019 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Autoescola Relâmpago S/S Ltda (DH AB/616), fundamentada no art. 6º, inciso I, alínea \"c\" da Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.162/2011, do art. 8º, § 1º e do art. 10, inciso IV na forma do art. 31, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 358/2010, vigente à época do fato.\r\n\r\nId: 2350691"
                    ],
                    "2350607": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005540/2021 - ROBSON RODRIGUES MORGADO, Id. Func. nº 6386512. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2350607"
                    ],
                    "2350671": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE N° 18 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR AA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000240/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMarcela Alves De Souza, ID Funcional nº 4274528-4;\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID Funcional nº 5022571-5 e Carlos Alberto Dinucci de Mello, ID Funcional 5032581-5;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDouglas Estevam Silva, ID Funcional nº 5112575-7;\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Pedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID Funcional nº 5022571-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM/PRE nº 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2350671"
                    ],
                    "2350669": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 492 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PRÊMIOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, FIXA COMISSÃO LOTÉRICA AOS AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, a Lei Estadual nº 2.242/94, bem como o art. 15 da Resolução SEF nº 2.562/95 e a Portaria LOTERJ/GP nº 280/09,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de maximizar a utilização dos recursos públicos disponíveis, visando realizar as atividades da Administração Pública com o menor custo possível;\r\n\r\n- a necessidade de remunerar os agentes lotéricos revendedores de bilhetes de loteria instantânea explorada pela LOTERJ de maneira a incentivar sua venda e, consequentemente, a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, e especialmente da LOTERJ, de forma, inclusive, a possibilitá-la ao chamado Fomento Público às ações sociais, determinado por Lei;\r\n\r\n- a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, proporcionando celeridade ao procedimento e segurança aos consumidores finais; e\r\n\r\n- a necessidade de evitar a descontinuidade das vendas de bilhetes da Loteria Instantânea, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-150162/000639/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o credenciamento de GENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES para comercializar, a título precário, os bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, por meio de EDITAL DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n§ 1º - Os Agentes Lotéricos Revendedores, previamente credenciados pela LOTERJ, poderão revender e validar os bilhetes de Loteria Instantânea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os bilhetes premiados de Loteria Instantânea serão pagos me diante a apresentação, para resgate do respectivo bilhete, sendo previamente verificada sua autenticidade com a validação através de consulta ao Sistema de Validação e Pagamento de Prêmio - VALPAG/LOTERJ.\r\n\r\n§ 3º - O Agente Lotérico Revendedor que validar o bilhete premiado será responsável pelo pagamento do prêmio ao consumidor final, sendo-lhe garantido o reembolso pelo prêmio pago acrescido de comissão lotérica correspondente a 5% (cinco por cento) do volume financeiro objeto do pedido de reembolso dos bilhetes premiados, pagos e validados pelo Agente Lotérico.\r\n\r\n§ 4º - O Agente Lotérico Revendedor será responsável por todos os custos relativos à infraestrutura logística, tecnológica e de pessoal necessária para a comercialização e validação dos bilhetes, arcando, inclusive, com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e indenizações de quaisquer espécies reivindicadas por seus empregados e/ou terceiros prejudicados.\r\n\r\n§ 5º - O Agente Lotérico Revendedor credenciado pela LOTERJ está obrigado ao pagamento do prêmio ao consumidor final até a quantia limite de R$ 100,00 (cem reais) por bilhete premiado, facultado o pagamento de prêmios em quantia superior até o limite fixado pela Receita Federal para isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física, sem prejuízo do reembolso em qualquer dos casos.\r\n\r\n§ 6º - Os ganhadores de prêmios em espécie, com valores superiores a primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão ser encaminhados à LOTERJ, munidos com o original do bilhete, da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência para fins de procedimento de cadastro e recebimento do prêmio.\r\n\r\n§ 7º - O Agente Lotérico Revendedor que validar os bilhetes premiados será responsável pela destruição dos mesmos, após a efetivação do pagamento aos ganhadores, de maneira a evitar a sua recirculação e danos à terceiros e à LOTERJ.\r\n\r\n§ 8º - O Agente Lotérico Revendedor que permitir a recirculação de bilhetes de loteria já validados, responde pelos danos causados à LOTERJ e a terceiros, podendo a LOTERJ reter pagamentos eventualmente devidos a ele com a finalidade de suportar tal dano.\r\n\r\nArt. 2º - A LOTERJ poderá descredenciar os Agentes Lotéricos Revendedores que, após a validação dos bilhetes, não realizarem a devida destruição de modo a evitar sua recirculação.\r\n\r\nArt. 3° - Os Agentes Lotéricos Revendedores credenciados pela LOTERJ para revenda de bilhetes de loteria instantânea farão jus à aplicação de comissão lotérica percentual calculada sobre o volume financeiro da operação LOTERJ, segundo a tabela abaixo. Os bilhetes deverão ser adquiridos junto à LOTERJ pelo seu respectivo valor de face, sendo a comissão lotérica creditada posteriormente em até 48 horas na conta do agente lotérico.\r\n\r\nVolume Financeiro\r\n\r\n% de Comissão\r\n\r\n% de Comissão Complementar\r\n\r\nDe R$ 3.200,00 Até R$ 16.000,00\r\n\r\n13%\r\n\r\nDe R$ 16.0001,00 Até R$ 32.000,00\r\n\r\n14%\r\n\r\nDe R$ 32.001,00 Até R$ 64.000,00\r\n\r\n15%\r\n\r\nDe R$ 64.000,01 Até R$ 300.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\nDe R$ 300.000,01 Até R$ 450.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n0,5%\r\n\r\nDe R$ 450.000,01 Até R$ 800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n1%\r\n\r\nDe R$ 800.000,01 Até R$ 1.300.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n1,5%\r\n\r\nDe R$ 1.300.000,01 Até R$ 1.800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n2%\r\n\r\nDe R$ 1.800.000,01 Até R$ 2.800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n2,5%\r\n\r\nDe R$ 2.800.000,01 Até R$ 3.800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n3%\r\n\r\nDe R$ 3.800.000,01 Até R$ 4.800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n3,5%\r\n\r\nDe R$ 4.800.000,01 Até R$ 5.800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n4%\r\n\r\nDe R$ 5.800.000,01 Até R$ 6.800.000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\n4,5%\r\n\r\nAcima de R$ 6.800.000,01\r\n\r\n20%\r\n\r\n5%\r\n\r\n§ 1º - O volume financeiro da operação é calculado em função da soma do valor de face dos bilhetes adquiridos pelo Agente Lotérico Revendedor.\r\n\r\n§ 2º - As quatro primeiras faixas não farão jus a qualquer comissão adicional. A partir da 5ª faixa, o agente lotérico fará jus a percentual de comissão suplementar calculado sobre o volume financeiro total das compras realizadas no mês.\r\n\r\n§ 3º - Realizada a contabilização do total de vendas mensal, a LOTERJ creditará, até o quinto dia útil do mês subsequente, a comissão complementar devida ao agente lotérico.\r\n\r\n§ 4º - Todas as aquisições dos Agentes Lotéricos Revendedores, bem como os reembolsos e os pagamentos que porventura lhe sejam devidos, serão realizados através de sistema de pagamentos definidos pela LOTERJ, através de processos administrativos próprios.\r\n\r\n§ 5º - O Agente Lotérico Revendedor deverá processar o seu pedido e realizar o seu pagamento através de boleto bancário.\r\n\r\n§ 6º - Uma vez confirmado o pagamento, os Agentes Lotéricos Revendedores deverão agendar junto a LOTERJ a retirada dos bilhetes comprados em local a ser determinado pela LOTERJ.\r\n\r\n§ 7º - Os Agentes Lotéricos Revendedores são plenamente responsáveis pela retirada dos bilhetes, sua segurança e entrega aos Pontos de Venda, adquiridos por eles para fins de revenda aos seus consumidores finais, nos locais informados à LOTERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída a possibilidade de apresentação de Carta Fiança para compras de valores superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), devendo esta cobrir integralmente o valor da compra, prorrogando-se o pagamento dos bilhetes para 09 (nove) dias úteis após a retirada dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º - As condições previstas nesta portaria poderão ser revistas a qualquer tempo pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 6º - A LOTERJ atuará como substituto tributário dos Agentes Lotéricos Revendedores credenciados, retendo o Imposto Sobre Serviços - ISS, devido sobre as comissões pagas aos revendedores, em cumprimento a legislação municipal do domicílio do Agente Lotérico.\r\n\r\nArt. 7º - Estão sujeitas à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, os pagamentos de premiações enquadradas na Lei nº 9.613/98, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350669"
                    ],
                    "2350618": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1076 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000252/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2021 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITAPERUNA - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 06/12/2021 e 09/12/2021, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 6589/2021, do Município de ITAPERUNA, datado de 30/09/2021 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2019 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de ITAPERUNA, no período de que trata o Artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de ITAPERUNA, após o dia 08/10/2021, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/12/2021 e 10/12/2021, no Mercado do Produtor, BR-356 KM 02, Presidente Costa e Silva - ITAPERUNA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de ITAPERUNA, para efetuar o agendamento.\r\n\r\n§ 5º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do calendário. \r\n\r\n§ 6º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (original)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\n\r\nVIII - Comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema; (original e cópia)\r\n\r\nIX - Procuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador. (original e cópia)\r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13 da presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2022\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2022\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Regional de ITAPERUNA, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de ITAPERUNA, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITAPERUNA - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n06.12.2021 a 09.12.2021\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 5ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.12.2021 a 10.12.2021\r\n\r\n3ª, 4ª, 5ª e 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2350618"
                    ],
                    "2350745": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001408/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.180,04 (vinte e seis mil cento e oitenta reais e quatro centavos), em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o pagamento da tributação da folha de pagamento de décimo terceiro salário dos servidores desta Autarquia Estadual, referente aos exercícios de 2019 e 2020.\r\n\r\nId: 2350745"
                    ],
                    "2350591": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000388/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença especial ao servidor HUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020, relativo ao quinquênio apurado no período base de 26.11.2014 a 24.11.2019.\r\n\r\nId: 2350591"
                    ],
                    "2350750": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/011052/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a publicação do Decreto 47.149 de 29 de junho de 2020, que recriou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- a publicação do Decreto 47.500 de 26 de fevereiro de 2021, que devolveu a administração do condomínio do Edifício Estácio de Sá para esta Secretaria;\r\n\r\n- que no Complexo do Edifício Estácio de Sá estão situados Órgãos e Entidades da Administração Direta, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Edifício Estácio de Sá, a participação de todos os Órgãos e Entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A administração compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá, Localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ, caberá a esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 1º - Será restabelecido o Conselho de Administração do Complexo do Edifício Estácio de Sá - CAES, com 02 (dois) Servidores da SEPLAG, sendo 01 (um) nomeado como Presidente e 01 (um) servidor de cada um dos Órgãos (Subssecretário de Administração, Diretor Financeiro ou equivalente) e Entidades da Administração Pública Estadual, relacionados no Anexo I, que deverão ser indicados pelo responsável de cada pasta para serem empossados na primeira reunião.\r\n\r\n§ 2º - No Conselho de Administração, cada membro terá direito de um voto e as decisões serão sempre tomadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, o qual será aplicado em caso de empate em votações.\r\n\r\nArt. 2º - Os custos e despesas comuns relativos à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá serão rateados conforme a área efetivamente ocupada por cada Órgão e Entidade, conforme percentuais resultantes descritos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas áreas de uso comum tudo que por sua natureza e função destina-se ao uso comum de todos os condôminos:\r\n\r\nNo SUBSOLO : escadas de acesso, oficinas, cisternas, circulações, vestiários com banheiros, copa, subestação de energia elétrica (acesso restrito), elevador de carga;\r\n\r\nNo TÉRREO : portão de acesso (entrada e saída pedestres), grades divisórias do condomínio, redes gerais de água, energia elétrica, rampa e escadas de acesso, caixa de escadas, escada de incêndio, caixa dos elevadores, elevadores, acesso de pedestres, área externa coberta entre as grades (saguão), recepção, corredor (hall de circulação), sala de segurança e medidores.\r\n\r\nNos PAVIMENTOS TIPO (PRIMEIRO ou SOBRELOJA ao DÉCIMO TERCEIRO) compostos de caixa de escada e escada de acesso ao pavimento superior/inferior, escada de incêndio, hall, caixa de elevador, banheiros, copas e lavanderias externos às áreas privativas.\r\n\r\nNo andar em que o corredor que abrigar mais de um Órgão/Ente estatal, este corredor será considerado área comum.\r\n\r\nNo DÉCIMO QUARTO: caixa d`água (Barrilete), casa de máquinas dos elevadores, casa de bombas do sistema de combate a incêndio, e escada metálica de acesso.\r\n\r\nNo TELHADO: composto por caixa d'água; barrilete; laje técnica de condensadoras do tipo VRFs e QDLF (quadro de distribuição de luz e força) de alimentação das condensadoras e escada metálica de acesso;\r\n\r\n§ 2º - Considera-se área privativa, exclusiva de cada condômino, as unidades autônomas com todas suas instalações internas, encanamentos, tubulações, troncos, em m², limitadas pela porta da fração que ocupar.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se área efetivamente ocupada, a soma das áreas privativas em m², acrescidas da área comum proporcional em m².\r\n\r\n§ 4º - A razão de ocupação ou percentual resultante (Anexo II) será obtido através da soma da relação entre a área privativa ocupada e o seu total do prédio, acrescido do mesmo percentual aplicado ao total da área comum.\r\n\r\nArt.3º - Serão rateados os valores referentes à cobrança de fornecimento de energia elétrica, consumo de água, vigilância patrimonial, brigada de incêndio, seguro predial, limpeza, manutenção predial, manutenção dos elevadores, limpeza de caixas d'água e cisternas, controle de pragas e vetores urbanos, os de manutenção dos sistemas: de ar refrigerado, de controle de acesso, de monitoramento, de combate a incêndios e outros que se fizerem necessários ao pleno funcionamento do Condomínio.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários, correspondentes ao rateio da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá deverão ser repassados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual elencados no Anexo I, mediante suplementação ao Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como, transferência do respectivo Limite de Movimentação de Empenho - LME.\r\n\r\nParágrafo único - As Unidades Orçamentárias que compõem os índices constitucionais, bem como, aquelas que arrecadam recursos diretamente (FR própria) ou que recebem recursos oriundos de Fundos (Anexo I) deverão realizar a descentralização orçamentária em favor da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas correspondentes ao rateio da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá deverão ser repassados pela Instituição Financeira elencada no Anexo I, mediante Guia de Recolhimento do Estado - GRE.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de futura instalação, no Complexo do Edifício Estácio de Sá, de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, bem como de modificação da área atualmente ocupada pelos Órgãos elencados no Anexo I desta Resolução, serão redefinidos os percentuais de ocupação e de custeio de despesas comuns, ensejando a necessária alteração do disposto na Planilha de Ocupação, Anexo II, constante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1 de julho de 2021, revogadas a disposições em contrário, em especial a Resolução SEFAZ nº 60, de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADOS NO COMPLEXO\r\n\r\nDO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\n1.1 Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL;\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\n6. Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n\r\n6.1 Rádio Roquette Pinto - RRP; e\r\n\r\n6.2 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE;\r\n\r\n7. Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\n8. Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n8.1 Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n\r\n9. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\n10. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;\r\n\r\n11. Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOcupação do Edifício Estácio de Sá\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nÁREA PRIVATIVA EM m²\r\n\r\nÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²\r\n\r\nTOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m2\r\n\r\nÁREA ÚTIL OCUPADA %\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n4 786,83\r\n\r\n2 027,32\r\n\r\n6 814,15\r\n\r\n39,45\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1 635,98\r\n\r\n692,87\r\n\r\n2 328,85\r\n\r\n13,48\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1 338,53\r\n\r\n566,90\r\n\r\n1 905,43\r\n\r\n11,03\r\n\r\nSECC\r\n\r\n942,21\r\n\r\n399,05\r\n\r\n1 341,26\r\n\r\n7,76\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n897,44\r\n\r\n380,08\r\n\r\n1 277,52\r\n\r\n7,40\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n851,81\r\n\r\n360,76\r\n\r\n1 212,57\r\n\r\n7,02\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n604,06\r\n\r\n255,83\r\n\r\n859,89\r\n\r\n4,98\r\n\r\nCEE\r\n\r\n493,43\r\n\r\n208,98\r\n\r\n702,41\r\n\r\n4,07\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n343,03\r\n\r\n145,28\r\n\r\n488,31\r\n\r\n2,83\r\n\r\nRJ PREVI\r\n\r\n171,90\r\n\r\n72,80\r\n\r\n244,70\r\n\r\n1,42\r\n\r\nBRADESCO\r\n\r\n69,74\r\n\r\n29,54\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,57\r\n\r\nId: 2350750"
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                    "2350424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/003/169/2018 - OCTAVIO FERRARO GENU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941065-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2350424"
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                    "2350606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000415/2021 - ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1939086-6 AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC. 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no período de 10/03/1987 a 31/07/1990, totalizando 746 (setecentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0039/000075/2021 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1941707-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC. 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, no período de 01/10/1980 a 24/10/1990, desprezando-se o dia 25/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 3668 (três mil, seiscentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2350606"
                    ],
                    "2349285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 163 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Agricio Ribeiro Sampaio de Menezes, ID Funcional 4387495-9, lotado na Auditoria Fiscal Especializada em Petróleo e Combustíveis, da Coordenadoria das Auditorias Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Regional da Capital - 64-09, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 517627-89, 521415-10, 521416-08, 521952-57, 524695-98, 524697-74, 524867-85, 529942-10, 530124-02, 535265-12, 535266-00, 535285-60, 537705-01, 537708-86, 537711-18, 537712-06, 537713-03, 537946-14, 537948-00, 537949-99, 537956-93, 537957-81, 538002-42, 538007-02, 538376-06, 539675-64.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2349285"
                    ],
                    "2350570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 98 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000095/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência: \r\n\r\nRafael Mandarino de Carvalho Pereira, I.D. nº 4.344.288-9;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, I.D. nº 4.427.300-2\r\n\r\nGilliatt Rosas Junior, I.D. nº 1.938.811-0;\r\n\r\nLuciana de Souza, I.D. nº 4.331.200-4;\r\n\r\nOlga Eliete Belem, I.D. nº 4.331.234-9;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais - CDDF:\r\n\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas, I.D. nº 4.344.303-6;\r\n\r\nEllye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\nErica Soares da Silva, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\nRegiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\nThiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\nVera Lucia Arias de Souza, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\n\r\nMauricio Somesom Tauk, I.D. nº 4.385.225-4;\r\n\r\nAdriane Bosco Teixeira dos Santos, I.D. nº 5.006.397-9;\r\n\r\nAna Cristina Neves de Araújo, I.D. nº 5.006.384-7;\r\n\r\nBernardo Luiz Orgler, I.D. nº 4.428.445-4;\r\n\r\nCarlos Alberto Suzin Lopes, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\nCarmen Maria Duran Monteiro, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\nElisabete Reis Lana, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, I.D. nº 4.344.351-6; \r\n\r\nLeonardo Silveira Carneiro da Cunha, I.D. nº 4.417.334-2;\r\n\r\nMarcelo Bottino Rua, I.D. nº 1.950.821-2;\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, I.D. nº 5.019.086-5;\r\n\r\nSergio Lopes Macedo, I.D. nº 1.939.841-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2350570"
                    ],
                    "2350565": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74447 - Processo nº E-04/211/001607/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior, OAB/RJ nº 66.792\r\n\r\nRecurso nº 74543 - Processo nº E-04/211/001080/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74560 - Processo nº E-04/211/001079/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74448 - Processo nº E-04/211/001606/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74544 - Processo nº E-04/211/001081/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 75388 - Processo nº E-04/211/011534/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75391 - Processo nº E-04/211/011465/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75624 - Processo nº E-04/211/012715/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75632 - Processo nº E-04/211/016939/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75201 - Processo nº E-04/195/000003/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74160 - Processo nº E-04/043/100219/2018 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2350565"
                    ],
                    "2350442": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 09 de novembro de 2021, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63.928 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000492/2013- Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.277 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000046/2017- Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.617 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014167/2019 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.651 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014738/2019- Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2350442"
                    ],
                    "2350443": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 09 de novembro de 2021, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.972 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002215/2018 - Recorrente: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.001 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.759 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014037/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 75.760 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014051/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.995 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009555/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2350443"
                    ],
                    "2350444": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 10 de novembro de 2021, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.868 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001060/2020 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 122.310.\r\n\r\nRecurso nº 51.337 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/151200/2012- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: RECANTO DA LAPA BAR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.965 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/063441/2007- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: MAPEC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.175 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002950/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2350444"
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                    "2350651": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 09 de novembro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 71.141/RV - Processo nº E-04/038/000309/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita ...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 71.141/RV - Processo nº E-04/038/000309/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara.\r\n\r\nId: 2350651"
                    ],
                    "2350652": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 10 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.619/RO - Processo nº E-04/006/001899/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.620/RO - Processo nº E-04/006/001898/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.807/RO - Processo nº E-04/211/006496/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.189/RO - Processo nº E-04/211/003257/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A Mundial Ferragens Ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2350652"
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                    "2350682": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 67.302/RO - Processo nº E-04/034/000252/2016 - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 74.688/RV - Processo nº E-04/040/000024/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.888/RV - Processo nº E-04/211/016415/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.890/RV - Processo nº E-04/211/001413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2350682"
                    ],
                    "2350683": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.050/RO - Processo nº E-04/005/002631/2016 - Interessada: DROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.159/RV - Processo nº E-04/211/001533/2021 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.160/RV - Processo nº E-04/211/010362/2020 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.898/RV - Processo nº E-04/211/007938/2020 - Recorrente: PRM ELETROMÓVEIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2350683"
                    ],
                    "2350681": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.044/RO - Processo nº E-04/211/004314/2020 - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 73.368/RV - Processo nº E-04/037/000055/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.195/RO - Processo nº E-04/034/000781/2016 - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.047/RO - Processo nº E-04/211/006468/2020 - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2350681"
                    ],
                    "2350525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013354/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de GABRIEL JORGE DE SOUZA, ID Funcional nº 5120969.\r\n\r\nId: 2350525"
                    ],
                    "2350526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040135/000545/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/06/2014 a 02/07/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora CLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50308238, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2350526"
                    ],
                    "2350611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nCANCELA o Ato de Concessão de Pensão a JULIA GIVIGI MADEIRA, referente ao vínculo 1, por motivo de recusa de registro da pensão pelo TCE-RJ, conforme processo TCE-RJ Nº 107956-0/2016. Proc. nº SEI-040161/011195/2020.\r\n\r\nCANCELA o Ato de Concessão de Pensão a LENI DE OLIVEIRA SANTANA, referentes aos vínculo 1 e 2, por motivo de recusa de registro da pensão pelo TCE-RJ, conforme processo TCE-RJ Nº 113891-2/2013. Proc. nº SEI 040161/012020/2021.\r\n\r\nId: 2350611"
                    ],
                    "2350529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28210948/1, do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2021. Proc. nº PD-04/154.549/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 01/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.214,29\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.928,57\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 160,71.\r\n\r\nId: 2350529"
                    ],
                    "2350714": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO INTERNA DE 29/10/2021\r\n\r\nCEDAE SEI-220007/003233/2021 - Ofício CEDAE DPR N 204/2021, de 25 de outubro de 2021. REAJUSTE DE TARIFA ANUAL. Considerando que o oficio CEDAE DPR N.204/2021 enviado em 25 de outubro de 2021 informa a AGENERSA sobre o alinhamento entre as Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e o Preço da Água no atacado a ser fornecida pela CEDAE as concessionárias; Consi derando que a AGENERSA deliberou e publicou a recomposição inflacionária conforme publicação no D.O. de 08/10/2021 no valor de 9,8649%; Considerando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu os serviços Públicos de Abastecimento de Agua, Coleta e Tratamento de esgotos do bloco 1, 2 e 4; Considerando que a CEDAE será a fornecedora de água no atacado através do Contrato de Interdependência; Considerando que o Contrato de Interdependência vincula, através da clausula 6.1, que o reajuste da tarifa dos serviços deverá ser concomitante com o preço da agua no atacado; Considerando que a população do Rio de Janeiro deve ser preservada de desalinhamento tarifários praticados entre os blocos concedidos e não concedidos, sobretudo durante a transição dos serviços. Resolve: Que a Concessionaria deverá considerar o preço da Água no atacado recomposta pelo mesmo índice inflacionário apurado e aprovado pela AGENERSA conforme D.O. de 08/10, em 9,8649%, alterando o valor de R$ 1,70m³ para R$ 1,87%; Que a Concessionária deverá praticar as tarifas vigentes determinadas pela AGENERSA conforme publicação do D.O. de 08 de outubro de 2021; E, portanto, por unanimidade, com todos os membros de seu Conselho Diretor presentes, homologa o valor de remuneração pelo fornecimento de água a ser pago à Companhia, reajustado pelo índice concedido referente aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, no total de R$ 1,87/m3, autorizando sua implementação imediata.\r\n\r\nId: 2350714"
                    ],
                    "2350616": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000714/2021 - Nos termos do art.4º, Inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2021.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000714/2021 - Nos termos do art.4º, Inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2021, à Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ Nº 92.559.830/0001-71, com o valor negativo de -5,04% (cinco virgula zero quatro por cento).\r\n\r\nId: 2350616"
                    ],
                    "2350307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS C\r\n\r\nONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 371 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIAAGETRANSP Nº 347/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE ÍNDICE PRÓPRIO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto nº 38617, de 08 de dezembro 2005, e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000433/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no art. 2º da Portaria AGETRANSP nº 347/2021, de 10 de maio de 2021, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela precitada portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2350307"
                    ],
                    "2350349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 008\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔRIO - PLEITO DE ADIAMENTO DA PESQUISA IQS SETEMBRO/2021 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO PADRÃO DE NORMALIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - DEFERIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, com fundamento no Despacho de Encaminhamento de Processo AGETRANSP/CATRA nº 23487579 e o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, considerando a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o pleito apresentado pela Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-021-ENV-0414 no que se refere ao adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em setembro/2021, com fundamento nos §§ 1º e 2º da Cláusula Quarta do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 c/c a Cláusula Quinta pelo Terceiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão da Linha 4, ainda que com efeitos pretéritos. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que seja dada imediata ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que inicie, desde logo, os estudos para avaliar eventual futuro pleito da Concessionária no que se refere à próxima Pesquisa de IQS, que está programada para ocorrer em março/2022, diante da tendência de alteração da atual realidade, em razão do avanço da vacinação no Estado do Rio de Janeiro e da queda da variação de casos e mortes, assim como para ponderar se a demanda de 400 mil usuários por dia útil, ou demanda próxima disso, vá se perpetuar ainda por longo período, consubstanciando uma tendência de um “novo normal”, o que afastaria a necessidade do adiamento da pesquisa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2350349"
                    ],
                    "2350376": [
                        "I - Apostila",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nContrato nº 018/2019, celebrado entre a JUCERJA e VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA., com base no art. 40, inciso XI c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, resolve apostilar a diferença no valor mensal, com base no Decreto Estadual nº 47.004, de 27 de março de 2020, período de março de 2020 a maio de 2021, no valor total de R$ 48.814,09 ((quarenta e oito mil oitocentos e quatorze reais e nove centavos). Processo Administrativo nº SEI-220011/000457/2020.\r\n\r\nId: 2350376"
                    ],
                    "2350713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 145 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 97/2011, DECORRENTE DE ATO DE DISPENSA, NA FORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NO DIA 09/08/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº. 107.225-5/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no Art. 3º c/c Art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no voto contido nos autos do Processo TCE-RJ 107.225-5/14, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial pela autoridade competente em âmbito estadual, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, observadas as disposições da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, decorrente das irregularidades registradas no Terceiro Termo Aditivo ao contrato 97/2011, decorrente de ato de dispensa;\r\n\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 29107/2021, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002515/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apuração dos fatos, com ulterior identificação dos responsáveis e quantificação, se existente, de dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas no Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 27.02.2014, ao Contrato nº 97/2011, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, objetivando a prorrogação do prazo contratual por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com acréscimo de valor, cujo montante mensal passou a ser R$ 68.814,36 (sessenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), de modo que o valor global passou a ser R$ 1.488.427,65 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), na forma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, exarada no dia 09 de agosto de 2021, nos autos do processo TCE-RJ nº107.225-5/14.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nEduardo Cezar Siqueira - Id. Funcional 4421575-4 - Presidente;\r\n\r\nMaria Cristina Pessoa Pimentel - Id. Funcional 1936782-1; e\r\n\r\nAlbino Pires de Andrade Filho - Id. Funcional 51222949.\r\n\r\nArt. 3º - DECLARAR que os servidores relacionados no Art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2350713"
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                    "2350400": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: aos vinte e sete de julho de dois mil e vinte e um, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 4315432-8, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; AGUINALDO BALON, ID Funcional nº 5087021-1, membro indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID Funcional 4422971-2, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 419, de 02/06/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os membros eleitos e empossados até a presente data; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; IV - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos, passando a palavra ao Diretor Presidente para que procedesse à apresentação sucinta referente ao item 1; V - DELIBERAÇÕES: 1) Sobre a apresentação dos projetos em andamento e plano de negó cios da Empresa, por parte da nova Diretoria Executiva, o Diretor Presidente pondera que, pelo breve tempo à frente da administração da empresa, não foi possível fazer um diagnóstico mais aprofundado sobre a situação da mesma, pelo que passou à apresentação, conforme arquivo anexo (SEI 23881441), durante o qual pontuou o histórico e situação de funcionamento da EMOP, salientando algumas projeções para os próximos 18 (dezoito) meses de gestão, com o intuito de transformar a Empresa em uma instituição capaz de apresentar soluções estratégicas para as ações do Governo; para tanto apresentou algumas ações necessárias para a melhoria do funcionamento da empresa, o que demandaria maiores esforços e mapeamento preciso, visto que passam por alterações que vão desde o organograma, estatuto, regimento, criação de normativos internos, estruturação do setor de TI, melhoria na comunicação com nossos “clientes”, com anseios de (re)criação de uma Diretoria Comercial na EMOP, definição de fluxograma, etc.; o Diretor Presidente destacou, ainda, a necessidade de estreitar o diálogo com os demais órgãos da Alta Administração do Poder Executivo, a fim de propiciar o atendimento das demandas prioritárias e estratégicas do Governo, ao que o Dr. Aguinaldo Balon pontuou que o Governador destacou uma equipe específica para acompanhar o desenvolvimento e execução das atividades definidas como prioritárias dentro das diversas ações envolvidas no âmbito do Pacto RJ; sobre a situação financeira da empresa, o Diretor Presidente, Sr. André Luís Ribeiro Braga, destacou o crítico cenário em que a EMOP se encontra, devido (i) ao expressivo montante de restos a pagar, (ii) aos passivos tributário e trabalhista, decorrente da falta de pagamento dos dissídios dos empregados, além (iii) da descontinuidade da cobrança da taxa de administração prevista no artigo 11, §2º, do Decreto-Lei nº 39/1975, o qual aponta a necessidade de reativação, bem como, outras formas de capitação de recursos que propiciem o investimento em insumos, projetos e serviços que visem a melhoria do funcionamento da Empresa; por fim, o Diretor Presidente da EMOP informou que, quanto ao planejamento estratégico propriamente dito, seria necessário aprofundar o conhecimento dos problemas da Empresa e, para tanto, utilizaria algumas ferramentas de gestão, dentre os quais, o questionário anexo (SEI 23882215), para extração do diagnóstico e proposição de soluções para finalizar o Plano de Negócios a ser seguido nos próximos meses, ao que o Conselheiro Aguinaldo Balon louvou a iniciativa e sugeriu uma próxima sessão para apresentação das respostas apuradas, bem como do efetivo planejamento estratégico decorrente; 2) Considerando o adiantado do horário e as agendas dos Conselheiros presentes, restou prejudicada a análise dos demais pontos da pauta (“2) Prestação de contas: manifestação do Conselho de Administração sobre o exercício de 2018 (processo SEI-170002/001049/2020), informações sobre a dos exercícios de 2019 e 2020, e andamento do Processo de contratação de auditoria independente - Processo nº SEI-170002/000212/2020; 3) Informações sobre o Processo do Plano de Demissão Voluntária (PDV) - processo SEI 170002/001483/2020 e intenção da nova Diretoria da EMOP no assunto; 4) Possibilidade de contratação de seguro de responsabilidade civil para os Administradores da Empresa, conforme previsto no art. 41 do Decreto Estadual 46.188/2017 e art. 91, do Estatuto Social”), restando consignado que os mesmos seriam objeto de reuniões futuras; finalizando os trabalhos do dia, o Diretor Presidente da EMOP, sr. André Luís Ribeiro Braga, agradeceu a oportunidade, ressaltando que está perseguindo todos os meios possíveis para a modernização e bom funcionamento da EMOP, advertindo, no que se refere ao do Plano de Demissão Voluntária, que o modelo concebido merece uma revisão mais aprofundada, posto que não lhe parece mais o adequado e saudável para os planos da Empresa no momen to; VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deste Colegiado deu por encerrada a presente sessão, ordenando que se anexe os arquivos apresentados durante a reunião, além da lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. Processo nº SEI-170002/001820/2020.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2350400"
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                    "2350518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000535/2021 - CONCEDE ao servidor civil estatutário João Carlos Soares Martins, médico, matr. 00.1201.430-4, id 2365267-5, prorrogação de Licença Para Trato Particular a contar de 04 de junho de 2021, nos termos do art. 1º do Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2350518"
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                    "2350484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006375/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores 2º SGT PM RG 81.712 ÉRICO PERES FERREIRA, lotado no III CPM/ERJ, Id Func. 42138388, do 3º SGT PM RG 82.363 TAYGUARA FURTADO DAS NEVES, lotado no CFAP/31 vol, Id Func. 42492963 e do 3º SGT PM RG 84.243 FABIANO FERNANDES RODRIGUES, lotado no BPCHQ, Id Func. 42688027, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Casa Militar - GP/CMP, com ônus para Prefeitura, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004574/2021 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo citados, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do Decreto nº 47/2018. \r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82.361\r\n\r\nDANIEL CONCEIÇÃO CARVALHAES\r\n\r\n42493048\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95.987\r\n\r\nRODOLFO SANTOS DE MELO\r\n\r\n44288433\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105.325\r\n\r\nVICTOR HUGO PEREIRA GALANTE\r\n\r\n50786130\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105.331\r\n\r\nJULIO CESAR MONTENEGRO DA SURREIÇÃO\r\n\r\n50786237\r\n\r\nId: 2350484"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010769/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 73.203 WAGNER LUIZ PEREIRA DA COSTA, ID Func. 21953562, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a ALERJ, para exercício no Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012635/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2° SGT PM RG: 70.680 RODRIGO JOSÉ MAZONI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer sua função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2350440"
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                    "2350500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001992/2021 - 1º TEN PM RG 78.253 JORGE LUIS DA SILVA DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005496/2021 - CEL PM RG 55.561 ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004559/2021 - SUBTEN PM RG 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004743/2021 - 2ºSGT PM RG 74.732 RENE LIMA SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000738/2021 - 2ºSGT PM RG 74.732 RENE LIMA SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nId: 2350500"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003927/2021 - SUBTEN PM RG 55.704 NILSON TADEU E SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002584/2021 - SUBTEN PM RG 71.798 ROBERTO SILVA CARNEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002674/2021 - 1º SGT 62.835 LEONARDO PEREIRA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003855/2021-SUBTENPMRG56.755 JERRY GUIMARÃES CHEVRAND- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001090/2021 - 2º SGT PM RG 72.232 PAULO ROBERTO MUNIZ, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de19/05/2021.\r\n\r\nId: 2350495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006436/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores 3º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, lotado no 25º BPM, Id Func. 42490154, do CB PM RG 101.505 ROMULO CORTES DEVANIR, lotado na 5ª UPP/4º BPM, Id Func. 5022181 e do SD PM RG 107.338 GEORGE SANTOS DA SILVA, lotado no 39º BPM, Id Func. 50989146, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, com ônus para a Secretaria, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2350485"
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                    "2350502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000176/2020 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350207/000176/2020, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente à aquisição de sensores de oximetria no mês de dezembro de 2019, de acordo com o Contrato n°165/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2350502"
                    ],
                    "2350503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000176/2020 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2019, em favor da empresa DIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - EPP, CNPJ 06.316.353/0001-81, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente à aquisição de sensores de oximetria no mês de dezembro de 2019, de acordo com o Contrato n° 165/2019.\r\n\r\nId: 2350503"
                    ],
                    "2350386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000650/2020 - TORNO SEM EFEITO os despachos de 02.09.2021 e 03.09.2021, publicado no DOERJ nº 198 de 19/10/2021, pág. 9, referente ao Autorizo e Ratifico para locação de imóvel, para atender as necessidades do Sexto Comando de Policiamento de Área - 6º CPA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tendo em vista o imóvel não estar mais disponível.\r\n\r\nId: 2350386"
                    ],
                    "2350459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350059/008020/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 1º CIPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/002791/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3°BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/002941/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5°BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/001842/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/004737/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350026/004627/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350027/002651/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 9°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350028/002261/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 10°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350029/002232/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350030/003191/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 12°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350031/003280/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 14°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350032/004756/202- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 15°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350033/002180/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350033/002180/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350034/001900/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 17°BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350114/001028/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFRPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350035/003358/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 18º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350036/001930/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350037/003737/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 20º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350038/002761/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 21º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350039/001989/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 22º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350040/002716/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350041/002771/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350042/003738/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 25º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350043/002094/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350044/002212/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 27º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350045/004164/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 28º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350046/006304/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350047/001876/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 30º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350048/003502/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 31º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350049/004681/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 32º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350051/001755/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 34º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350052/002116/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 35º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350053/002236/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 36º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350056/002300/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 39º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350058/003470/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 41º BPM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350061/002282/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da BOPE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350069/003036/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350135/002556/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPM I.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350135/002545/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPM II.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350135/002544/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPM III.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350169/002009/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DAbst.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350111/001119/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CASC\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350068/001401/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RCECS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/008020/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 1ºCIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002791/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002941/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001842/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/004737/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/004627/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/002651/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002261/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002232/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/003191/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 12°BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/003280/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 14°BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/004756/202- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 15°BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/002180/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16°BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001900/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 17°BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001028/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/003358/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001930/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/003737/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002761/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001989/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/002716/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002771/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/003738/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 25º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/002094/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/002212/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 27º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/004164/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 28º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/006304/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001876/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 30º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/003502/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 31º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/004681/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 32º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001755/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 34º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/002116/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 35º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/002236/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 36º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/002300/2021- AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 39º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/003470/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 41º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002282/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da BOPE\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/003036/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002556/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPM I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002545/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPM II.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002544/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPM III.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002009/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DAbst.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001119/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CASC\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001401/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RCECS\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.10.2021.\r\n\r\nId: 2350459"
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                    "2350460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002002/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.340,00 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta reais) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000711/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.210,00 (doze mil e duzentos e dez reais) a DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.10.2021.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002002/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.10.2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002012/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 7.069,00 (sete mil e sessenta e nove reais) a APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001590/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002002/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.340,00 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta reais) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000493/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.10.2021.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001690/2021-AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 7.601,03 (sete mil seiscentos e um reais e três centavos) a DAbst, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/002043/2021-AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 8.635,00 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais) ao 26º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.10.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000711/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.210,00 (doze mil e duzentos e dez reais) a DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.10.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000524/2021-AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/003311/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 8.283,52 (oito mil e duzentos e oitenta e três reais e cinquenta dois centavos) ao 41º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001784/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 8.027,00 (oito mil e vinte e sete reais) ao CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001587/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 3.969,90 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000645/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 3.592,02 (três mil quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos) a 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.10.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002002/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.10.2021.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/002002/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda para pronto pagamento no valor de R$ 5.348,99 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.10.2021\r\n\r\nId: 2350460"
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                    "2350587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA CLOVIS DE SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.960.124-0, matrícula nº 819.156-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360070/000476/2021.\r\n\r\nId: 2350587"
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                    "2350477": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nATO DE 29/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.10.2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360050/000425/2021, fica retificado para ANA CAROLINA BRAZ LIMA o nome da servidora, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2350477"
                    ],
                    "2350588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360070/000485/2021 - INDEFIRO o pedido do servidor GIUSEPPE HOLLWEG SANTALUCIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.033.065-9., com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 399- [MZT], indexador 24012246, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nPROC. Nº SEI 360070/000486/2021 - INDEFIRO o pedido da servidora CATHERINE GUEDES MARCCHIARULO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.033.149-3., com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 400 -[MZT], indexador 24013879, cujos \r\n\r\nfundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2350588"
                    ],
                    "2350590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360130/000203/2021 - ELIZABETE SOUSA MUSTRANGE DE CARVALHO, identidade funcional nº 571.292-0, matrícula nº 889.034-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000623/2021 - MIGUEL JOSÉ CURVELLO MACHADO, identidade funcional nº 2.917.067-2, matrícula nº 288.987-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 07/09/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2350590"
                    ],
                    "2350455": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000198/2021 (SAD 011/2020 - RO 408-00012/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2350455"
                    ],
                    "2350270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000218/2021- RECONHEÇO a dívida, referente à nota fiscal nº 000.000.087 no valor de R$ 53.163,28 (cinquenta e três mil centos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa LUCTOR SERVICOS DE MANUT. CONSERV E LIMPEZA PREDIAL LTDA, CNPJ: 21.268.211/0001-80, relativo ao fornecimento de papel A4 para esta SEPOL, no mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2350270"
                    ],
                    "2350456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/004089/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 3860 no valor de R$ 17.475,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa GRADUAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-ME, CNPJ: 12.010.718/0001-90, relativa ao fornecimento de uma seladora para esta SEPOL, no mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000104/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente à despesa com seguro de acidentes pessoais, conforme a Fatura nº 37, no valor de R$ 65.213,61 (sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), para pagamento em favor da empresa MBM Seguradora S.A.\r\n\r\nId: 2350456"
                    ],
                    "2350530": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000127/2021 - SERGIO LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ID 29572924 - período-base: 09/08/2016 a 07/08/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/006374/2021 - ANA PAULA MANÇANO SABOIA, ID 42121302 - período-base: 01/05/2015 a 28/04/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000310/2021 - PAULO VITOR SILVA HEITOR, ID 50816870 - período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360239/000047/2021 - GISELE ROSEMBERG, ID 42518660 - período-base: 27/01/2016 a 24/01/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000241/2021 - PAULO BRAGA CASTELLO BRANCO, ID 50231138 - período-base: 20/12/2013 a 18/12/2018 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2350530"
                    ],
                    "2350511": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360095/000109/2021 - ALLAN LOURENÇO SAMPAIO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.143-0, período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360281/000074/2021 - RENATO CUNHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, I.D. 2.943.077-1, período-base: 01/07/2016 a 29/06/2021- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360095/000109/2021 - ALLAN LOURENÇO SAMPAIO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.143-0, TORNO SEM EFEITO, face equívoco no MTS e concessões anteriores, o despacho do dia 21/03/2016, pág. 6, 2ª coluna, publicado através do Processo nº E-09/235/55/2015, que concedeu 03 meses de Licença-Prêmio relativa ao seguinte período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nId: 2350511"
                    ],
                    "2350514": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360075/000118/2021 - GUSTAVO DE MELLO DE CASTRO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 4.395.321-2, Período-base: 30/11/2015 a 27/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/006416/2021 - MARCELO DE OLIVEIRA BARROS, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 2.929.855-5, Período-base: 15/03/2012 a 13/03/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001560/2021 - WLADMIR DA SILVA LUZ, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID. Funcional nº 2.921.844-6, Períodos-base: 27/09/2003 a 24/09/2008, 25/09/2008 a 23/09/2013 e 24/09/2013 a 22/09/2018 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2350514"
                    ],
                    "2350390": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360069/000437/2021 - ALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ, ID Funcional nº. 4.364.780-4 - período base: 28/06/2014 a 30/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360086/000116/2021 - DANIELA CAMPELLO DE LACERDA, ID Funcional nº. 4.372.880-4 - períodos base: 21/01/2010 a 18/01/2015 e 19/01/2015 a 17/03/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360119/000067/2021 - DANUZIA DUARTE DE FARIA, ID Funcional nº. 2.203.092-1 - período base: 20/12/2014 a 18/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360069/000314/2021 - GETULIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº. 5.083.578-5 - período base: 21/07/2016 a 18/08/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/001076/2021 - LEONARDO SANTOS ROSARIO, ID Funcional nº. 4.372.832-4 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360271/000074/2021 - LUCIANO MORAES RIZZO, ID Funcional nº. 2.969.914-2 - período base: 24/02/2016 a 06/03/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000497/2021 - PATRICIA ALVES, ID Funcional nº. 5.083.598-0 - período base: 21/07/2016 a 19/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360119/000069/2021 - PAULO EMILIO DE AZEVEDO BASTOS, ID Funcional nº. 3.389.964-9 - período base: 03/03/2014 a 01/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360270/000133/2021 - ROBERTO LEONARDO Z. FREIRE, ID Funcional nº. 3.014.226-1 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008; 16/07/2010 a 23/08/2015 e 24/08/2015 a 21/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças-Prêmio.\r\n\r\nId: 2350390"
                    ],
                    "2350476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000470/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Águas de Niterói, fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Prisionais e Administrativas localizadas no município de Niterói, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000472/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Águas do Paraíba, de fornecimento de água e tratamento de esgoto, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000331/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa Companhia Brasileira de Cartucho, na aquisição de munição, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nId: 2350476"
                    ],
                    "2350629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000402/2021- Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A, de fornecimento de energia elétrica, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2350629"
                    ],
                    "2350650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO INTEGRADO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/COOAI, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-2100104/000015/2021.\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA - ID.41961722\r\n\r\nMARCELO ELIAS FERNANDES - ID.20060017\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSÓSIMO - ID.43219845\r\n\r\nId: 2350650"
                    ],
                    "2350734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210006/002019/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210006/002033/2021.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/002062/2021.\r\n\r\nId: 2350734"
                    ],
                    "2350733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/001661/2021.\r\n\r\nId: 2350733"
                    ],
                    "2350736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210081/000638/2021.\r\n\r\nId: 2350736"
                    ],
                    "2350739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000816/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo Nº SEI-210051/000812/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210090/000799/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210093/000489/2021.\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000505/2021.\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000563/2021.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000665/2021.\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000285/2021.\r\n\r\nId: 2350739"
                    ],
                    "2350740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001016/2021.\r\n\r\nId: 2350740"
                    ],
                    "2350741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, ID 19797559 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000952/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000994/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000987/2021.\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS FERNANDES RORIGUES, ID 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/001052/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000624/2021.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000632/2021.\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000636/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001770/2021.\r\n\r\nId: 2350741"
                    ],
                    "2350742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840 em substituição ao servidor IGOR UHL FREIATS DA SILVA, ID 50106260. Processo nº SEI-210055/000656/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840 em substituição ao servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470. Processo nº SEI-210055/000682/2021.\r\n\r\nId: 2350742"
                    ],
                    "2350743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210020/001111/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210023/001069/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/001070/2021.\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/001106/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000603/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS FERNANDO CARDOSO, ID 19331049. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210030/000517/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210047/000485/2021.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000507/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FREITAS, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210049/000738/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210054/000609/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210065/000614/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210077/000490/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210080/000730/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210083/000664/2021.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI - 210083/000763/2021.\r\n\r\nId: 2350743"
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                    "2350695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000854/2020 (PAD 51.15) - WILLIAM RODRIGUES LOPES IDF: 34664734 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2350695"
                    ],
                    "2350690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000108/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000020/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2350690"
                    ],
                    "2350735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210020/001065/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210023/000846/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210028/000584/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210049/000681/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210049/000674/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210065/000523/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2350735"
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                    "2350737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210088/000778/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2350737"
                    ],
                    "2350738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210041/000907/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210055/000172/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210055/000250/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2350738"
                    ],
                    "2350496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270125/000118/2021 - CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO PEREIRA, RG 24.095, Id Funcional 0026092166, a partir de 30 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/001167/2021 - ALEXANDRE COELHO CAMARA, RG 20.009, Id Funcional 0009340360, a partir de 15 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000378/2021 - GIOVANNI PEREIRA DE ARAUJO, RG CBMERJ 21018, Id Funcional 6123902, a partir de 13 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000935/2021 - JEFFERSON LUIZ CORREA, RG 31.853, Id Funcional 0006147496, a partir de 04 de agosto de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000378/2021 - RONIS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS, RG 22.380, Id Funcional 0026222345, a partir de 06 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270129/000146/2021 - MARCIO BARBOZA COELHO, RG 21.890, Id Funcional 0006126820, a partir de 22 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000033/2021 - ANDRE LUIS VIANA DE ASSIS, RG 22.345, Id Funcional 0006128750, a partir de 04 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000907/2021 - LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, RG 20.318, Id Funcional 0026823829, a partir de 15 de julho de 2017;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2350496"
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                    "2350497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000861/2021 - JULCEIA DE OLIVEIRA COSTA, CPF: 022.083.217-07;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000753/2021 - LETICIA DE JESUS DOS SANTOS, CPF: 089.032.887-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000980/2021 - THIAGO DOS SANTOS ROSSTER, CPF: 092.056.347-35;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001167/2021 - JUCIMAR JORGEANE DE SOUZA, CPF: 052.188.067-06;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001155/2021 - ANNA JULIA LESSA BEZERRA, CPF: 189.410.267-33;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000964/2021 - ROSÂNGELA PEREIRA DE SOUZA, CPF: 013.004.897-66; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001646/2021 - MARIA MADALENA DE ALMEIDA RODRIGUES, CPF: 033.717.777-58;\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II, do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2350497"
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                    "2350494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000786/2021- DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP, no valor de R$ 1.621,95 (um mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), Material de Consumo de Resinas Compostas Fotopolimerizáveis, para atender a demanda da Diretoria geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 028/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 058/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2350494"
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                    "2350505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2491 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001652/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-080001/022228/2021, em que foram apontados possíveis danos ao erário decorrentes do não ressarcimento dos valores implicados na aquisição dos medicamentos com sobrepreço, conforme exposto na recomendação nº 037 do relatório nº 051/2019, da controladoria geral do estado, constante no processo n° SEI-32/001/050227/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o objetivo de buscar o ressarcimento dos valores implicados na aquisição de medicamentos com sobrepreço realizada pelas organizações sociais, em atendimento à recomendação nº 037 do relatório nº 051/2019, da Controladoria Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a comissão de Tomada de Contas, que será indicadas as servidoras: Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. FUNCIONAL: 4250174-1 (presidente) e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - ID. FUNCIONAL: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - os resultados dos trabalhos da comissão de tomada de contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2350505"
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                    "2350506": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2492 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001644/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela Subsecretaria de Atenção à Saúde no documento de id. 20235182, constante no processo nº SEI-080001/016083/2020, em que foram identificados possíveis danos ao erário decorrentes de despesas não reconhecidas durante a execução do Contrato de Gestão n° 019/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas durante a execução do Contrato de Gestão n° 019/2017, conforme documentado no processo nº SEI-080001/016083/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será indicadas as servidoras: Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2350506"
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                    "2350507": [
                        "I - Resolução",
                        "sECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2494 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001646/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado no Processo nº SEI-080001/022297/2021, em que foram identificados possíveis danos ao erário decorrentes da realização de benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos, conforme apontado no Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 044 do Relatório nº 051/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades e ocorrência de dano ao erário decorrentes da realização de benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos, em atendimento ao disposto na Recomendação nº 044 do Relatório nº 051/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 (Presidente) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O.CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2350507"
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                    "2350508": [
                        "I - Resolução",
                        "sECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2495 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001655/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-080001/0022427/2021, cujo objetivo é o atendimento à Recomendação 063, do Relatório nº 51/2019, da Controladoria Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de reaver os recursos pagos em monta superior à devida, conforme descrito na Recomendação 063, do Relatório nº 51/2019, da Controladoria Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que serão indicadas as servidoras: Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para exercer as funções de Presidente, e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2350508"
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                    "2350782": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2501 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMPONENTE REGIONAL DO INTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/017959/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO :\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.503 de 18/08/2021;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS, no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor na região, exceto para Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 3º Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;\r\n\r\nII - atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\n\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\n\r\nIII - Não ser hospital psiquiátrico, asilar, casa de repouso ou 100% voltado para atendimento COVID -19;\r\n\r\nIV - Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas mensais, totalizando 12 parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os municípios e seus respectivos hospitais que foram contemplados pela Resolução SES/RJ nº 2.365 de 06/08/2021, serão descontados os valores recebidos, no ato do pagamento das parcelas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/RI 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contempladas pelo Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Componente Municipal - PAHI/RI será voluntária, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser firmado desde que os hospitais atendam aos requisitos do art. 3º.\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados, pelos gestores municipais em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desse Resolução.\r\n\r\n§ 1º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e-mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 114.840.000,00 (cento e quatorze milhões, oitocentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável por verificar se o hospital se encontra em atividade e em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas dos municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, que segue as disposições contidas na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 14 - Os créditos orçamentários transferidos e não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, cujos efeitos retroagem à competência janeiro de 2021, restritos ao exercício financeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nNº LEITOS SUS\r\n\r\nLEITOS UTI SUS\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2020)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2020)\r\n\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE - TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA , CARDIOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n40 a 100\r\n\r\n4 a 9\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1000 até 1999\r\n\r\n10.1 a 15\r\n\r\n20.1 a 30\r\n\r\ncardiologia ou oncologia ou traumato-ortopedia\r\n\r\n2\r\n\r\n101 a 200\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\n2000 até 2999\r\n\r\n15.1 a 30\r\n\r\n30.1 a 40\r\n\r\nduas habilitações de alta\r\n\r\n3\r\n\r\n201 a mais\r\n\r\n20 a mais\r\n\r\n7 a mais\r\n\r\n3000 a mais\r\n\r\n30.1 a mais\r\n\r\n40.1 a mais\r\n\r\ntrês habilitações de alta\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\n\r\nColuna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\n\r\nColuna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\nII\r\n\r\n8 a 12\r\n\r\nIII\r\n\r\n13 a 17\r\n\r\nIV\r\n\r\n18 a 21\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELAS\r\n\r\nMÊS DE PGTO\r\n\r\n1° A 10° PARCELA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11° PARCELA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12° PARCELA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI RI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nCLASSIFI\r\n\r\nCAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7354746\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2278286\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n6069134\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2294923\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nR$ 6.840.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2799308\r\n\r\nCRUZ VERMELHA PRONTO SOCORRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n2267187\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288893\r\n\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2292912\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0025135\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nR$ 6.840.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287447\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287579\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO / FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2298317\r\n\r\nHOSPITAL PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287382\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n5412447\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n2697041\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE / IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n2267209\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275562\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275635\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2297795\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente Regional do Interior - PAHI/RI, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a(s) unidade(s) hospitalar(es):\r\n\r\n1. - (nome da unidade hospital)____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________ no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem) nas seguintes condições:\r\n\r\nI. O pagamento da importância de R$ ___________ se refere ao valor que será transferido, em parcelas, com base na classificação da unidade hospitalar\r\n\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\n\r\nII. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\nIII. 3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de informar a produção no SIH/DATASUS. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2350782"
                    ],
                    "2350801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2502 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS DE PEDIATRIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o consta no Processo n° SEI 080001/020886/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.535 de 16/09/2021;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente de Apoio aos Hospitais Especializados de Pediatria - PAHI/EP para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares e aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Especializado abrange o cofinanciamento dos seguintes hospitais:\r\n\r\nI - públicos municipais;\r\n\r\nII - filantrópicos;\r\n\r\nIII - privados conveniados ao sistema único de saúde/SUS, com atendimento especializados em pediatria;\r\n\r\nParágrafo Único - Os hospitais mencionados nos incisos I, II e III desse artigo, devem estar com instrumento formal de contratualização em vigor com o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme disposto no artigo 24, Portaria de Consolidação nº 02/2017, em seu Anexo 2, do Anexo XXIV, Capítulo V, Seção I.\r\n\r\nArt. 3º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser hospital especializado em pediatria, e\r\n\r\nII - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas mensais, em um total de 12 (doze) parcelas, com base na classificação e cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/EP - 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos ou funcionários pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contempladas pelo Componente Especializado - Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - PAHI/EP será voluntária, mediante assinatura de Termo de Compromisso a ser firmado, desde que os hospitais atendam aos requisitos do art.3º.\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados pelos gestores municipais, em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor entre o município e o prestador.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e-mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 33404101\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável por verificar se o hospital se encontra em atividade e funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas dos Municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, que segue as disposições contidas na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, no que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 14 - Os créditos orçamentários transferidos e não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, cujos efeitos retroagem à competência janeiro de 2021, restritos ao exercício financeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\n\r\nTABELA DE ITEM DE AVALIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DE ATENDIMENTO EM PEDIATRIA\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUS\r\n\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nMenos de 20\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\nMenos de 1000\r\n\r\n2\r\n\r\n20 a 50\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n3 a 4\r\n\r\n1000 até 2000\r\n\r\n3\r\n\r\n51 a mais\r\n\r\n10 a mais\r\n\r\n5 a mais\r\n\r\n2001 a mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediatria no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS PEDIÁTRICOS\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nValor mês\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nII\r\n\r\n7 a 9\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n10 a 12\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELAS\r\n\r\nMÊS DE PAGAMENTO\r\n\r\n1ª à 10ª PARCELA\r\n\r\nOUTUBRO/2021\r\n\r\n11ª PARCELA\r\n\r\nNOVEMBRO/2021\r\n\r\n12ª PARCELA\r\n\r\nDEZEMBRO/2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADO PEDIATRIA - PAHI EP\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nTOTALANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277751\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2278324\r\n\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2297132\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269724\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269341\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n12599\r\n\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2704595\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI/EP, no Estado do Rio de Janeiro, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados de Pediatria - PAHI/EP, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2350801"
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                        "sECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2476 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI 080010/001543/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI-080001/021896/2021, SEI-080001/021215/2021 e SEI-032/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário decorrentes do Contrato de Gestão nº 021/2012;\r\n\r\n- o disposto nas Recomendações nº 008 e nº 023 do Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo SEI-032/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 021/2012, conforme documentado nos Processos nºs SEI-080001/021896/2021 e SEI-080001/021215/2021, que se reportam às Recomendações nº 008 e nº 023 do Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Soraia Cristina Botelho Rosa - Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Cristiane Aline da Silva - Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.10.2021.\r\n\r\nId: 2350504"
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                    "2350747": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 24\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCOMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-08001/014760/2021.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado a alteração do Artigo 8º da Deliberação Conjunta Ad referendum CIB nº 11 de agosto de 2021, posteriormente referendada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12/08/2021, passando a vigorar com novo prazo.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de envio dos ofícios, para solicitação de participação do Programa, será até o dia 16/11/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2350747"
                    ],
                    "2350633": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BRENTUXIMABE VENDOTINA 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.661.827,48 (Seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 105/2021 - Processo nº SEI-E-08/001/1031/2016.\r\n\r\nId: 2350633"
                    ],
                    "2350634": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.059.714,76 (um milhão, cinquenta e nove mil setecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) .\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 107/2021 - Processo nº SEI-080017/003549/2020.\r\n\r\nId: 2350634"
                    ],
                    "2350556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/005/000055/2019- REVOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 002/2020, referente à aquisição de material de EPI - calçados, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/005/000054/2019- REVOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 003/2020, referente à aquisição de material de EPI - geral, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/005/000048/2019 - REVOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 004/2020, referente à aquisição de material de expediente, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/005/000052/2019 - REVOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 014/2020, referente à aquisição de material de consumo, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nId: 2350556"
                    ],
                    "2350687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006450/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 105/2021, no valor total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03101, em favor da VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ambulâncias, do tipo avançada - D, completa, dotada de equipamentos, com fornecimento de condutores e combustíveis, para atendimento das demandas de transferência de pacientes oriundos do Hospital Estadual da Mãe, unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro/FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 20291158 e da proposta SEI nº 21797311, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2350687"
                    ],
                    "2350697": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006116/2021 - HOMOLOGO - Pregão Eletrônico PE 139/2021, para AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO E INTRODUTORES DE MARCAPASSO, em favor da empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), para os itens 01, 02, 03, 04 e 07, no valor total global adjudicado de R$ 1.701.846,00 (um milhão, setecentos e um mil oitocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os Itens 05 e 06. Autorização da homologação (doc. SEI 23997759).\r\n\r\nId: 2350697"
                    ],
                    "2350698": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006066/2021 - HOMOLOGO - Pregão Eletrônico PE 178/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, em favor da empresa: MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 191.308,80 (cento e noventa e um mil trezentos e oito reais e oitenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 24133243)\r\n\r\nId: 2350698"
                    ],
                    "2350730": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 49/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.467.120,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil cento e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 185/2021 (Doc. SEI 15305064) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 22884354). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005986/2020.\r\n\r\nId: 2350730"
                    ],
                    "2350510": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5999 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c” e o disposto no Processo nº SEI-030029/008005/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, criado pelo Decreto nº 8.197, de 23 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 1962, alteração de Denominação pela Resolução SEEDUC nº 5826, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, localizado à Rua Desembargador Admário Alves de Mendonça, nº 293, Cidade Nova, no Município de Rio Bonito, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020, para a regularização do Ensino Médio (regular), revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2350510"
                    ],
                    "2350428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nDESIGNA WALLACE DE BRITO PINTO, Assistente Executivo, ID 605209-6/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Stella Matutina, U.A. 11802309570, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Guedes Marins, ID 4065712-4/1. Processo nº SEI-030038/003664/2021. \r\n\r\nDESIGNA LÍBIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 3964724-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802301592, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/004416/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/10/2021, por motivo de aposentadoria, MARIA FRANCISCA TEREZA FRANCESCONI TERRA, Prof. Doc. I, ID 3996594-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Infante Dom Henrique, U.A. 11802309527, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003707/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA SOARES DOMINGOS, Prof. Doc. II, ID 3526234-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2020, publicado no DOERJ de 29/07/2020. Processo nº SEI-030032/002559/2021.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA DANIEL VIDAL MISSEL, Prof. Doc. I, ID 4214724-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Soares Domingos, ID 3526234-6/1. Processo nº SEI-030032/002559/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOELMA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3866986-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 016 Prof.ª Lucilene de Souza Peclat, U.A. 11802310524, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucilene de Souza Peclat, ID 3474043-0/1. Processo nº SEI-030039/003130/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE PACHECO ALVES DO ROSARIO, Prof. Doc. II, ID 3424365-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 356 Augusto Ruschi, U.A. 11802304574, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/02/2018, publicado no DOERJ de 20/02/2018. Processo nº SEI-030033/004161/2021.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE DOS SANTOS NAZARÉ, Prof. Doc. II, ID 3535914-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/005133/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/08/2021, por motivo de aposentadoria, ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3705924-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 11802308544, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2020, publicado no DOERJ de 08/05/2020. Processo nº SEI-030037/002952/2021.\r\n\r\nDESIGNA NASARÉ MARIA MILANE THADEU GARCIA, Prof. Doc. I, ID 5021154-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 11802308544, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Nogueira dos Santos Oliveira, ID 3705924-6/1. Processo nº SEI-030037/002952/2021.\r\n\r\nId: 2350428"
                    ],
                    "2350423": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nATO de 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. de 26/05/2021. Fica retificada para 14/03/2021, a validade do ato que dispensou ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇÃO SILVA, ID 3478545-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 364 Nelson Ramos, U.A. 11802310510, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI 030039/001344/2021.\r\n\r\nATO de 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. de 26/05/2021. Fica retificada para 15/03/2021, a validade do ato que designou ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇÃO SILVA, ID 3478545-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, mantido os demais termos. Processo nº SEI 030039/001344/2021.\r\n\r\nId: 2350423"
                    ],
                    "2350522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 60 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001617/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Camélia Amorim Silva, ID. Funcional nº 5031831-4, para exercer o acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio SEEDUC n° 21962704/2021, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a CETAP - Centro de Ensino e Treinamento aplicado a Profissionais LTDA., cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Secretário Escolar do CETAP-EAD, devidamente credenciada junto ao CEE-RJ e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2350522"
                    ],
                    "2350472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 67 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. SANTA TEREZA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/003552/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Elias do Rosário Muniz, matrícula nº 277970-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Santa Tereza, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Carla Cristina de Oliveira Bernardo, ID Funcional nº 4209918-8/3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/01/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 69 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA E.E. PROFESSOR ALFREDO MAURÍCIO BRUM.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/003515/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Mônica Tadeu Neves Azevedo, matrícula nº 5018751-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Professor Alfredo Maurício Brum, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Patrícia Pereira Jordão, ID Funcional nº 3431114-9, com validade a contar de 12/07/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Patrícia Pereira Jordão, ID Funcional nº 3431114-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis na mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Edna Maria de Paula Seuffetelles Purificação, ID Funcional nº 4026695-8, com validade a contar de 02/01/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/07/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 86 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 397 PAULO PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/003526/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Heloisa Vieira Simões, ID Funcional nº 3498055-5/2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 397 Paulo Pontes, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Marcia Maria Martins, ID Funcional nº 3438334-4/2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2350472"
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                    "2350521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 915 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009452/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Flavia Costa Lima Ferreira, ID. Funcional nº 4191034-6 para exercer a Coordenação, o acompanhamento e fiscalização do Programa Itinerários Formativos. Fica designado o servidor Amandio de Carvalho Pereira, ID 4367207-8, Coordenador substituto do mencionado programa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2350521"
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                    "2350187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MARIA MOREIRA RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 827.994-5, pelo período de 01(um) ano, a contar de 05/09/2021. Processo nº SEI-030032/001294/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLE GOMES MACIEL SANUTO, Professor Docente II, matrícula nº 847.540-2, pelo período de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação deste ato. Processo E-03/005/525/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº nº. 829.306-0 e 837.735-0, pelo período de 01(um) ano, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030032/002449/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IJOEL JERONIMO ROSA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.021.468-3, pelo período de 90(noventa) dias, a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-030036/003600/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Professor Docente I, matrícula nº 940.954-1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-030036/000399/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIANE GLORIA NUNES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 847.072-6, pelo período de 01(um) ano, a contar de 17/10/2021. Processo nº SEI-030035/000902/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MIRIÃ REZENDE DO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº nº. 844.717-9 e 919.041-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030040/001535/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LÍLIAN MAURICIO CABRAL SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 937.559-3, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030033/002463/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA SILVA FERREIRA NEVES, Servente, matrícula nº 5.024.788-1, pelo período de 01(um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-030032/002439/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CUSTODIO DA SILVA RAFAEL, Professor Docente I, matrícula nº nº. 3.046.805-2 e 3.058.826-3, pelo período de 01(um) ano, a contar de 30/08/2021. Processo nº SEI-030036/002876/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARDOSO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.998-9, pelo período de 01(um) ano, a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-030042/001383/2020.\r\n\r\nId: 2350187"
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                    "2350744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002644/2021 - MARIA AURORA TEIXEIRA BARRETO, CPF: 054.120.847-02\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000323/2021 - TIAGO JOSE NOGUEIRA CORREA, CPF: 056.391.257-05\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2350744"
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                    "2349870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002408/2021 - MARIA GORETI CUPERTINO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 828.080-2, ID: 35280557/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002948/2021 - SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 828.510-8, ID: 37050249/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002129/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.002.176-5, ID: 33275939/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003347/2021 - MARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 808.170-5, ID: 40013022/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002191/2021 - MIRIAN PACHECO DE FREITAS ROMÃO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula nº 5.001.852-2, ID: 32704364/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002543/2021 - ADELIA AFFONSO RODRIGUES RUTILIANO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.020.955-0, ID: 35082135/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004400/2021 - LIDIA BARRETO CARDOSO SOARES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 255.994-6, ID: 41360869/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001214/2021 - TALITA MATOS EVANGELISTA BARCELLOS, Professor Docente II - 40HORAS, nível A, ref. 6, matrícula nº 5.008.329-4, ID: 35996633/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004385/2021 - MARIA ELIZABETH PINHEIRO DA SILVA, Merendeira I, matrícula nº 5.013.951-8, ID: 36176427/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004369/2021 - PEDRO ROBERTO DIAS VICENTE, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 826.221-4, ID: 40083969/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/048/2019 - ADELAIDE FATIMA MACHADO MEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 197.183-7, ID: 35670860/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002765/2020 - VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 280.406-0, ID: 40278220/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000546/2021 - MIRIAM MAGALHAES DE FREITAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 807.162-3, ID: 39250555/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001999/2021 - NADIA DA COSTA SILVEIRA, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.015.367-5, ID: 34224262/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002183/2021 - PAULO ROBERTO QUEIROZ LIMA, Professor Docente I 40 H, nível C, ref. 7, matrícula nº 5.021.457-6, ID: 40152979/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002077/2021 - ELISABETH MOTTA SANTOS RANGEL DE PAES, Professor Docente II, nível: C, ref. 8, matrícula nº 241.272-4, ID: 36952184/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002400/2021 - LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 841.526-7, ID: 36508659/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001710/2021 - MARIA ELISABETH PEREIRA DA SILVA BENEDITO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula nº 5.024.877-2, ID: 35566230/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001939/2021 - IVANIRA FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.006.785-9, ID: 35913851/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008037/2021 - ALMIR CHAVES MANHAES, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.115-6, ID: 19811667/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002131/2021 - JORIDA MARIA BARCELOS AZEVEDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 803.879-6, ID: 39379051/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001395/2021 - RITA DE CASSIA DE FREITAS CARNEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 815.358-7, ID: 33676453/1.CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003705/2021 - VANIA MARTINS COTTA SANTIAGO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula nº 5.008.611-5, ID: 33339147/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005555/2021 - SONIA MARIA PAZ CONCEIÇÃO, Servente I, matrícula nº 277.271-3, ID: 32650744/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002431/2021 - JOSE JAIR RIBEIRO, Zelador I, matrícula nº 5.066.596-5, ID: 34698450/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002258/2021 - SANDRA MARINHO CATARCIONE PINTO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula nº 280.942-4, ID: 38418339/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002043/2021 - ANA LUIZA FRANÇA, PROFESSOR DOCENTE I, Nível D, Ref. 6, matrícula nº 914.389-2, ID: 34607722/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/830/2019 - IZABEL CRISTINA DE LIMA RAMOS DORNELAS, Professor Docente II, nível D, ref. 8, matrícula nº 281.848.2, ID: 38120674/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/814/2020 - MARIA ANGELA SANTOS DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 281.345-9, ID: 40483673/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002278/2021 - SELMA CARVALHO DE BARROS, Servente I, matrícula nº 276.381-1, ID: 35468726/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002935/2021 - ROSENI SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 5, matrícula nº 949.079-8, ID: 37279653/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002936/2021 - SADA REGINA MELO SALEM, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº 256.736-0, ID: 38353687/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003005/2021 - ARINASIA DA SILVA SENA, Servente I, matrícula nº 5.011.267-1, ID: 34553053/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003944/2021 - ELIANE LIMA CORTEZ VELOSO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 252.683-8, ID: 33409749/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002542/2020 - LUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula nº 921.115-2, ID: 42060222/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2021.\r\n\r\nId: 2349870"
                    ],
                    "2350524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/001/9164/2014 - APLICA PENA DE REPREENSÃO ao servidor ANDERSON BARROS LENCASTRE, cargo- Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5014971-7.\r\n\r\nId: 2350524"
                    ],
                    "2350705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004007/2021 - E-03/007/4943/2019 - Cadastramento de mudança de endereço do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, CNPJ 05.270.760/0001-32, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA-ME, na Estrada do Galeão, nº 2.039 bairro: Jardim Guanabara - Ilha do Governador, município de Rio de Janeiro/RJ para a Rua Bocaiúva, nº 350, bairro Jardim Guanabara - Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.931-340, com capacidade máxima de matrículas de 183 alunos, em três turnos, a partir 22/10/2019. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2350705"
                    ],
                    "2350674": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/005523/2021 de 15/09/2021, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Prof. Docente II.\r\n\r\nId: 2350674"
                    ],
                    "2350520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\n*PRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do Processo nº SEI-E-03/038/1983/2019, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de21/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021, que designou o sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030038/003386/2021. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/003386/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matrícula nº 3041318-1, ID nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2350520"
                    ],
                    "2350717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3179/2014 - GISELE COTIA DO NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5015431-9, período base de 22/09/2016 a 21/09/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130578/2000 - VILMA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0250676-4, período base de 22/08/2001 a 21/08/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2350717"
                    ],
                    "2350673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/SECC/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -UEZO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n°47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260002/001556/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nespecificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade (matéria legal) de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nUO: 4047 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT nº 4047 - 12.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nModalidade da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obri gação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2350673"
                    ],
                    "2350557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 123 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260002/001565/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor André Pereira de Almeida, Id. Funcional 4464125-7, para, sem prejuízo de suas atividades, responder pelo expediente da Pró-reitoria de Graduação, em caso de férias, licenças e outros impedimentos do Pró-reitor, Florêncio Gomes de Ramos Filho, Id. Funcional 4336380-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350557"
                    ],
                    "2350558": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA UEZO Nº 124 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8666/1993;\r\n\r\n- o artigo 4º, do Decreto nº 44.501, de 29/11/2013;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/001141/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora Priscila Ramalho Justa do Valle, Id. Funcional nº 50003208, para, sem prejuízo de suas atividades, atuar como substituta em caso de férias, licenças e outros impedimentos da Gestora de Contratos da UEZO, Suellen da Silva Bueno Wanderley, Id. Funcional nº 5073651-5,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350558"
                    ],
                    "2350595": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 526 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 524 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260003/010891/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar a Comissão de Sindicância, conforme determina o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de Setembro de 1984 e o Manual do Sindicante para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a análise do Processo nº E-26/022.445/2010, referente à empresa OI S.A. - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores: \r\n\r\nAna Carolina de Oliveira - ID: 5112103-4;\r\n\r\nLaércio Gonçalves Leão - ID: 3213044-9;\r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araujo - ID: 4381177-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350595"
                    ],
                    "2350623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260004/000851/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo do Contrato nº 01/2018 - 4º Termo de Apostilamento da Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI, do D.O. de 28 de outubro de 2021, página 33, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2350623"
                    ],
                    "2350425": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\n*ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 704 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS CONTRA A COVID 19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/003036/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o iminente retorno às atividades presenciais, conforme Decreto 47.683 de 14 de julho de 2021 art. 4º e art. 5º;\r\n\r\n-a necessidade da criação de uma cartilha transparente sobre a rotina a ser implementada no retorno das atividades;\r\n\r\n- a necessidade da emissão de relatórios sobre a efetiva prática das normas no âmbito desta Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Fiscalização do cumprimento dos protocolos sanitários contra a COVID 19, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\n- Elissandra Firmino de Lacere - ID 4330473-7;\r\n\r\n- Úrsula Dias Ribeiro Nunes - ID 4354001-5;\r\n\r\n- Betania Rodrigues da Rocha - ID 44669763; \r\n\r\n- Ana Angélica Lourenço de Almeida - ID 3348074-5;\r\n\r\n- Márcio Luiz Silva - ID 2075112-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 14/09/2021.\r\n\r\nId: 2350425"
                    ],
                    "2350426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/003950/2021, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo nº SEI E-26/005/102083/2018, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2350426"
                    ],
                    "2350481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo:\r\n\r\nILSON CORREIA DUTRA, ID 5124105-6, como Gestor do CVT ALEMÃO, em substituição a servidora Maria das Graças Damasceno Born de Barros, ID 4210914-0.\r\n\r\nEVELLYN BOTELHO ESTARNEK RODRIGUES, ID 5124109-9, como Gestora do CVT Magé, em substituição a servidora Catia Janes da Silva, ID 5110653-1.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nId: 2350481"
                    ],
                    "2350431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMATICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nINDICA o servidor FÁBIO SILVA DE MORAES, matrícula 36.419-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Diretoria de Informatica - DINFO. Processo n° SEI-260007/027921/2021.\r\n\r\nId: 2350431"
                    ],
                    "2350663": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022513/2021 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33.810-3, Professor Titular, no período de 28/10/2021 a 20/11/2021, para realizar visita acadêmico-científica na Faculdade de Ciências da Educação da Universidade de Sevilha, Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2350663"
                    ],
                    "2350724": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027749/2021 - AUTORIZO o afastamento do país de CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, Docente, matr. nº 8112-5, no período de 02/11/2021 a 18/11/2021, para realização de visita técnica ao Museo Pedagógico de la Universidad de Sevilla, Sevilha, Espanha.\r\n\r\nId: 2350724"
                    ],
                    "2350664": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 010/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34.706-2, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica: \r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/028089/2021.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNILDA GUIMARÃES ALVES - UERJ;\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE MACEDO - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIA CABRAL DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT - UERJ;\r\n\r\nId: 2350664"
                    ],
                    "2350665": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPORTARIA IESP Nº SEI-784/2021 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-26/007/1851/2020, conforme o Despacho 23837804, do Procurador Chefe da PGUERJ-6, no prazo de trinta dias, a partir da data de publicação, designando para procedê-la a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/027965/2021.\r\n\r\nFABIANO GUILHERME MENDES SANTOS, matr. nº 35988-5;\r\n\r\nLETÍCIA DE ABREU PINHEIRO, matr. nº 38494-1;\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA FONSECA, matr. nº 36894-4.\r\n\r\nId: 2350665"
                    ],
                    "2350666": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 714/2021 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos relativos ao Processo nº E-26/007/14113/2014 sobre o desaparecimento de bens da conta patrimonial PPC e ao descumprimento nas determinações da AGUERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/024216/2021.\r\n\r\nRAFAEL SCHNOOR BARBOSA - matr. nº 37074-2;\r\n\r\nALESSANDRA SANT'ANNA NUNES - matr. nº 34.579-3;\r\n\r\nMARIANNA SOUSA DOS SANTOS - matr. nº 37.386-0;\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE SOUZA - matr. nº 38.040-2;\r\n\r\nMÁRCIA MAGALHÃES - matr. nº 38.033-7.\r\n\r\nA presente Portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nId: 2350666"
                    ],
                    "2350725": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/908/2020 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de FELIPE ALVES MOTA REBELLO DE MENDONÇA, matr. nº 36.392-9, Técnico Universitário Superior / Médico, para acompanhamento de FERNANDO FOSSARI MOTA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990, c/c o Art. 5º, da Lei nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pelo DEGAF / COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2350725"
                    ],
                    "2350434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE GRADUACAO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTAGIOS E BOLSAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS DOUGLAS BORGES FREITAS, matrícula nº 37.790-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Estágios e Bolsas (CETREINA) e na Seção de Apoio ao PEBIT (AA-PEBIT) a contar de 10/09/2021, indicando como substituta a servidora MICHELLE DA SILVA SAAB, matrícula 37.217-7, a contar de 11/09/2021. Processo n° SEI-260007/022973/2021.\r\n\r\nId: 2350434"
                    ],
                    "2350436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUIMICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE \r\n\r\nPROCESSOS BIOQUIMICOS\r\n\r\nATO DO VICE-CHEFE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÁRCIA DE VIVEIROS CARREIRA, matrícula nº 6.352-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Tecnologia dos Processos Bioquimicos - DTPB, a contar de 11/12/2020, indicando como substituta a servidora FLAVIA ALMEIDA DIAS, matrícula 33.272-6, a contar de 12/12/2020. Processo n° SEI-260007/018148/2021.\r\n\r\nId: 2350436"
                    ],
                    "2350433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nDispensa o servidor RONALDO SEROA DA MOTTA, matrícula nº 36.216-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas - PPGCE, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor FERNANDO ANTONIO LUCENA AIUBE, matrícula 38.945-2, a contar de 01/01/2020. Processo n° SEI-260007/021705/2021.\r\n\r\nId: 2350433"
                    ],
                    "2350435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matrícula nº 26.592-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Policlinica Piquet Carneiro - PPC, a contar de 30/06/2021, indicando como substituta a servidora LEONORA GARRIDO GONÇALVES, matrícula 36.997-5, a contar de 01/07/2021. Processo n° SEI-260007/013694/2021.\r\n\r\nId: 2350435"
                    ],
                    "2350432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor RONALDO DA SILVA TELLES, matrícula nº 27.050-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Unidade de Infraestrutura PPC - INFRA-PPC, a contar de 02/07/2021, indicando como substituto o servidor ABDON BARBOSA DA SILVA, matrícula 37.542-8, a contar de 03/07/2021. Processo n° SEI-260007/014469/2021.\r\n\r\nId: 2350432"
                    ],
                    "2350702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALCIR MANHÃES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar - Auxiliar Operacional I - Campo, ID nº 641688-8, lotado na UENF/CCTA/LZO, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 27/10/2021. Processo nº SEI-260009/000410/2021.\r\n\r\nId: 2350702"
                    ],
                    "2350365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051.245/2005 - RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS, Professor Associado, ID Funcional nº 641528-8. AVERBE-SE o período de 04/08/1986 a 30/06/1987, num total de 328 dias de efetivo exercício, prestado ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, como Professor Assistente, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2006, publicado no D.O. de 31/08/2006.\r\n\r\nId: 2350365"
                    ],
                    "2350643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001761/2021 - No cumprimento do artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, e conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo de assinatura eletrônica do jornal O Globo, RATIFICO a Inexigibilidade, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da empresa EDITORA GLOBO S/A, CNPJ 04.067.191/0001-60, no valor de R$ 358,80 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), objetivando a contratação aquisição de assinatura eletrônica desta Secretaria de Estado de Transportes- SETRANS.\r\n\r\nId: 2350643"
                    ],
                    "2350657": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 240 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DO GRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS PREVISTO NOS ANEXOS I E II DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-46.R-0) DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL APROVADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, processo administrativo nº SEI-E-07/02/008688/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021, que aprova a NOP-INEA 46 - norma operacional de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos controle ambiental;\r\n\r\n- a mudança nos Critérios de Enquadramento do Grupo I - Extração de minerais da NOP - INEA - 46, resultou em alteração significativa na magnitude de impacto dos requerimentos de licença ambiental para algumas atividades de extração de minerais;\r\n\r\n- a substituição dos Critérios de Enquadramento do Grupo I - Extração de minerais, com base nos critérios anteriores estabelecidos nas Resoluções INEA n° 52 e n° 53 não trará prejuízo a tutela ambiental; e\r\n\r\n- os custos pela análise e processamento dos requerimentos de licença ambiental das atividades de extração de minerais, definidos pela NOP INEA 02 Rev.3, a serem praticados após a revisão estabelecida nesta resolução estarão mais equilibrados com aqueles praticados anteriormente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os critérios de enquadramento do Grupo I - Extração de minerais previstos nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP-INEA-46), aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021, de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n\r\n§ 1º - Alterar os Anexos I e II da NOP-INEA-46, conforme tabela constante do Anexo I e II desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os Anexos I e II da NOP-INEA-46 serão atualizados e divulgados na relação divulgada no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\n§ 3º - As demais cláusulas da NOP-INEA-46 permanecerão inalteradas.\r\n\r\nArt. 2º - Os requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica que tenham sido autuados após a entrada em do Selca, deverão ser adequados aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 3° O requerente será responsável por verificar se o seu empreendimento ou atividade é compatível com a LAC.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução aprova a revisão 1 da NOP INEA-46 e entrará em vigor na data de sua publicação, quando será revogada a Resolução INEA n° 233.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2350657"
                    ],
                    "2350656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/8505/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor SERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA ID nº 4145169-4 Geólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2350656"
                    ],
                    "2350659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/012358/2021 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA BARBOSA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701603-4, Id funcional nº 2147193-2. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão do Ministério do Exército datado de 26/1/1989 no período compreendido de 05/02/1979 a 15/12/1979, no total de 314 (trezentos e quatorze) dias, correspondentes a 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80º, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2350659"
                    ],
                    "2350653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 190 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n. 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-070002/003539/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela Portaria INEA/COEXEC n. 171, de 20 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passará a ter a seguinte composição: Leonardo Resende Gonçalves, Identidade Funcional n. 4271868-6, Vitor Medeiros Zervelis, Identidade Funcional n. 5007751-1 e Gabriela Carrêro Ribeiro, Identidade Funcional n. 5095619-1; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora Michelle Azevedo Honorato Alves, Identidade Funcional n. 5094974-8, ocupará a suplência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2350653"
                    ],
                    "2350654": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA INEA/COEXEC Nº 191 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-070002/003543/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente : Eunice Conceição dos Santos; ID Funcional 5118046-4;\r\n\r\nII - Vice-Presidente: Paulo Vitor da Silva Manhães - ID Funcional 5087775-5;\r\n\r\nIII - Membro: Thiago Mallet Lario - ID Funcional 5118497-4;\r\n\r\nIV - Membro: Alan Soares da Silva - ID Funcional 5118524-5;\r\n\r\nV - Suplente: Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID Funcional 5118502-4;\r\n\r\nVI - Apoio Técnico: Fabio Oliveira da Silva, ID Funcional 5122349-0;\r\n\r\nVII - Apoio Técnico: Daisiana Frozi Brizola, ID Funcional 5081918-6;\r\n\r\nVIII - Apoio Técnico: Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID Funcional 4461240-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2350654"
                    ],
                    "2350655": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA INEA/COEXEC Nº 192 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 33/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-070002/003254/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 33/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Wanessa Nóbrega, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Leandro Alves Ramos, ID 616544-3, Carlos Alexandre Cunha Barros, ID 4372030-3 para a fiscalização do contrato, e Marcos Honorato Seidel Junior, ID 5122912-9 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2350655"
                    ],
                    "2350662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/507138/2012 - O Conselho Diretor, na sua 523° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/04/2021, indeferiu o recurso apresentado por Jose Braga Pereira, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143213; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR APRECIAR e DECIDIR os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2350662"
                    ],
                    "2350732": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 34 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E A RL BRUNO CONSTRUÇÕES EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020007/004079/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 022/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a RL Bruno Construções Eireli -Processo nº SEI-020007/004079/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional n.º 4369795-0;\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional n.º 2691592-8;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 022/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2350732"
                    ],
                    "2350759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000092/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica no Escritório Regional Centro-Norte Fluminense, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 219 - Anexo, Centro, Cordeiro/RJ, e na Unidade de Piratininga, situada na Avenida 3, n° 57, Lagoa de Piratininga, Niterói/RJ, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2350759"
                    ],
                    "2350438": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000841/2021- Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a CALESMOM ENGENHARIA LTDA, inscrita CNPJ nº 29.973.823/0001-85, arrematante desta licitação, no valor total de R$ R$ R$ 130.813,00 (cento e trinta mil oitocentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2350438"
                    ],
                    "2350439": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000841/2021 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021, Tipo Menor Preço Global referente à contratação de empresa especializada em serviços de vidraçaria a fim de reformar as portas e sua estrutura em alumínio com pintura eletrostática cor marrom (igual à existente nas grades externas) e guarda-corpo de vidro e sua estrutura em chapa metálica com acabamento em pintura epoxi cor marrom (igual à existente nas grades externas) na Casa França Brasil, área externa, com o reaproveitamento de possíveis vidros que não estão danificados, fornecimento de novos e mão de obra, situado na R. Visc. de Itaboraí, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, descrito no Termo de Referência Anexo 01, em favor da empresa CALESMOM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.973.823/0001-85 arrematante desta licitação, no valor de R$ 130.813,00 (cento e trinta mil, oitocentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2350439"
                    ],
                    "2350624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002000790/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23789120) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24137930), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos JARDS MACALÉ, para o projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa ZILLES PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, CNPJ 04.099.637/0001-38 e informo que despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002000572/2021 - Com base nas informações constantes do autos do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 012 /2021, adjudicando os serviços a empresa FRIO ELETRO SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, sob CNPJ 32.331.996/0001-04, no valor global de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme consta do documento 24143251. \r\n\r\nId: 2350624"
                    ],
                    "2350082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450583/2007 - RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, Identidade Funcional 637497-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 18/04/2016 a 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450614/2007 - PRISCILLA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional 637668-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 18/04/2016 a 17/04/2021.\r\n\r\nId: 2350082"
                    ],
                    "2350622": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SEINFRA N° 42\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-170026/002116/2021 e SEI E-17/026/1892/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do serviço de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral e sondagens no terreno na Rua Barão de São Felix, s/n, na Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de posterior contratação de ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO RESTAURANTE DO POVO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/09/2021- Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUG:0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nUO:0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.306.0467.5698\r\n\r\n122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 42.991,49\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2350622"
                    ],
                    "2350430": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 551 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO IMEDIATO PARA RESPONDER PELA COORDENADORIA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e o constante dos autos do processo nº SEI-310006/001162/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competências a servidora Barbara De Melo Sid Brarril, Id 5112468-8, para sem prejuízos das suas atribuições, substituir eventualmente, o Coordenador Jurídico, nas suas faltas e impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/10/2021.\r\n\r\nId: 2350430"
                    ],
                    "2350445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000575/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 678,22 (seiscentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de outubro/2021 - Processo nº SEI-310006/001146/2021, referente a valores devidos aos servidores no exercício de 2020, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 27.10.2021.\r\n\r\nId: 2350445"
                    ],
                    "2350392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002457/2021 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 207.505,68 (duzentos e sete mil quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) referente à diferença de valores constantes nas NFs anteriormente emitidas, em relação ao Termo Aditivo (III) de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 036/2018 firmado com a empresa STRATURA ASFALTOS S.A. publicado no DOERJ de 10.09.21, processo nº SEI-330027/000333/2021.\r\n\r\nId: 2350392"
                    ],
                    "2350675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000285/2021 - Fundamentado no art. 58, I, art. 65, inciso I, “a” e “b”, §1º, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 40 da PGE-RJ. Conforme Parecer nº 459 DER/ASSJUR (SEI-23195127), a manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI- 23910188) e Controladoria SEI- 23922298. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Rerratificação com acréscimo no valor do Contrato nº 008/2020, no valor de R$ 394.639,75 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), com o término previsto para 02.03.2022, a cargo da empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, cujo objeto refere-se aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 18ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ-116, RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-172, RJ-176, RJ-184”, com o processo origem SEI-E-16/002.000.796/2019 e o Aprovo do Cronograma Físico-Financeiro (SEI- 22556175).\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000649/2021 - Fundamentado no art. 57, § 1º, e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Enunciado nº 29 da PGE. Conforme o Parecer nº 479 DER/ASSJUR SEI-23827020, pela manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI- 24149245) e Controladoria (SEI-24155572) e (24168310). AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo 04 (quatro) meses, a partir de 02/11/2021 passando o término para o dia 28/02/2022, Contrato nº 041/2020, sem acréscimo de valor e tendo como objeto “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”, a cargo da empresa PREMAG - SISTEMAS DE CONSTRUÇÕES LTDA , com processo origem SEI-E-17/003.004566/2017 e Aprovo do Cronograma Físico-Financeiro (SEI-23427750).\r\n\r\nId: 2350675"
                    ],
                    "2350395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000780/2020 - RECONHEÇO o direito ao benefício de isenção do desconto de Imposto de Renda de Pessoa Física ao servidor ADILSON PEREIRA MARTINS, Artífice de Artes Gráficas, Mat. 13/54.441-1, ID 2835114-2, consubstanciado no parecer 14 SEI-12623970 da Assessoria Técnica Jurídica, em conformidade com a manifestação da perícia médica acostado no parecer SEI -10921985 SES/SUBG/SPM, considerando, ainda apresentação do laudo médico presente aos autos SEI - 3658282.\r\n\r\nId: 2350395"
                    ],
                    "2350379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000730/2021 - Fundamentado no Artigo 57, inciso II, e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Lei Estadual nº 5.427/09. ENUNCIADOS Nº 09 e 29 da PGE, com parecer nº 485 DER/ASSJUR (SEI 24030751), da Assessoria de Controle Interno (SEI 24077691) e manifestação da Controladoria (SEI 24082109), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo do Contrato nº 021/2019, por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 03/11/2021, transferindo-se o seu término para 28/10/2022, será necessário uma suplementação no valor R$ . 1.573.945,26 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), cujo objeto “SERVIÇO CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ”, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, processo origem nº SEI E-16/002/000645/2019, fica APROVADO o novo cronograma Físico-Financeiro (SEI 23759237).\r\n\r\nId: 2350379"
                    ],
                    "2350672": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 923 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto nº 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI 400001/000848/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar e Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4º, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nExonera Titular - Ricardo Luís da Silva Rego Urbano\r\n\r\nNomeia Titular - Patrique Welber Atela de Faria\r\n\r\nExonera Suplente - Matheus Gabriel Silva\r\n\r\nNomeia Suplente - Alfredo Luiz Leite Cruz\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2350672"
                    ],
                    "2350771": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 033\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS INCISOS II E V DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 26, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB), e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n°. 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo SEI-370003/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as redações dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/PRODERJ nº. 026, de 19 de abril de 2021, que passam a vigorar com os seguintes textos:\r\n\r\n\"II - VIGÊNCIA: 09/03/2021 a 31/12/2021;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"V - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas .\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 034\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS INCISOS II E V DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB), e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-370001/000015/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as redações dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/PRODERJ nº. 021, de 05 de março de 2021, que passam a vigorar com os seguintes textos:\r\n\r\n\"II - VIGÊNCIA: 17/02/2021 a 31/12/2021;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"V - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 755,82 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/ PRODERJ Nº 035\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-370003/000043/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro constante do processo SEI-150016/000014/2021, objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 20/08/2021 a 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRANA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nVALOR: R$ 11.920,00 (onze mil novecentos e vinte reais) que corresponde a fração de 04 (quatro) meses e 10 dias de utilização dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nBrasília, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\n\r\nId: 2350771"
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                    "2350584": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nNOMEIA EMMANUEL SADER FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joelson Zuchen, com exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias do Gabinete do Procurador Geral, com validade a contar de 03 de novembro de 2021. Processo nº SEI-140001/057623/2021.\r\n\r\nId: 2350584"
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                    "2350585": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057910/2021 - MARLY DE FIGUEIREDO TORRES PARANHOS - CPF nº 042.202.187-34 - Falecido: ELZA DE FIGUEIREDO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2350585"
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                    "2350727": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/012.000176/2016 - SANDRO FARIA FILHO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43825524. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2350727"
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