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    "2021-11-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 27 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 37ª sessão ordinária híbrida, de 20 de outubro de 2021, e da 38ª sessão virtual, de 18 de outubro a 22 de outubro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração, inicialmente convocada para esta data, seria realizada na próxima quarta-feira, dia 03 de novembro de 2021, conforme Solicitação Interna Eletrônica GAP266/2021, de 22/10/2021. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101013-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - convertido em tomada de contas ex-offício da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes do Sr. Maycon Macedo de Carvalho e/ou de seu procurador habilitado, Dr. João Pedro Valladares Chaves, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que foi o relato transferido para a pauta da Senhora Conselheira. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 116701-2/2018 (Representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio Grande do Sul, sendo seu procurador habilitado o Dr. Pedro Guilherme Ramos Guarnieri, para o qual a Presidência esclareceu não ser possível a sustentação oral em casos de embargos de declaração, tendo observado que ele poderia fazer uso da palavra apenas para esclarecimento de um fato novo ou de uma eventual questão de ordem, do que ele declinou. Dessa forma, o Relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo não conhecimento dos embargos de declaração, comunicação e encaminhamento ao relator originário, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210555-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Silva Jardim - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Jaime Figueiredo Lima, sendo seu procurador habilitado o Dr. Hugo Thiengo Kreischer, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, inicialmente, cumprimentando o Corpo Deliberativo e todos os servidores da Casa, em razão da data próxima do Dia do Servidor Público, após o que esclareceu que o defendente estivera como prefeito durante um ano e dois meses, e ocupando a posição na qualidade de Presidente da Câmara Legislativa, por ocasião de afastamento da chapa, então eleita, por crimes eleitorais. Destacou que na recepção do Poder Executivo não houvera transição nem transmissão de planejamento ou de quaisquer elementos que pudessem iniciá-lo no gerenciamento da coisa pública. Quanto às irregularidades apontadas, aduziu ter havido uma incongruência nos dados que foram enviados, ou seja, um equívoco de sistema. Ponderou não ter tido acesso às informações por ocasião do governo que se instaurara na gestão de janeiro até setembro deste ano, porque das eleições de novembro, o grupo então eleito não pôde tomar posse e em Silva Jardim acontecera uma eleição suplementar. Ressaltou, contudo, que, com o novo governo, fora aberta a possibilidade de vista dos documentos e de acesso aos dados, em que se obtivera informações de onde o sistema havia errado na produção dos relatórios que fizeram o upload no sistema do TCE-RJ. Dessa forma, requereu a submissão da documentação encaminhada na data de 26/10/2021 para que o Corpo Instrutivo e as instâncias de instrução e análise dos documentos do TCE-RJ pudessem se manifestar. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada da transcrição da defesa oral aos autos e o prazo de uma sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individua lizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 225 processos: 16 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 17 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 188 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 208345-8/2021. Devolveu com voto-revisor, pela comunicação, o Processo TCE-RJ nº 212257-5/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Itaperuna - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Vinícius de Oliveira Pinto) à Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Revisora observou que estava divergindo da Relatora por ter verificado que, no presente caso, o parecer prévio proposto pelas instâncias técnicas, e também pelo Ministério Público e acolhido no voto da Relatora, era no sentido da contrariedade das contas apresentadas. Assim, identificara ter havido uma revelia nos autos e que o gestor responsável pelas contas tinha sido validamente comunicado por intermédio do Sistema de Comunicação Digital (Sicodi). No entanto, identificara que o chamamento do gestor fora objeto de um alerta por intermédio de um encaminhamento que não era obrigatório por parte do Tribunal, mas sendo padrão que o Tribunal o fizesse por intermédio de um endereço eletrônico, o qual fora cadastrado o endereço institucional, gabinete.itaperunarj@gmail.com, razão pela qual identificava que poderia ter acontecido uma falha no chamamento processual do prefeito e então, assim, embora não reconhecendo a nulidade, nem a invalidade na forma de chamamento, fazendo-se essa ressalva, de maneira excepcional, tendo em vista a magnitude da matéria, tendo em vista especialmente os rigorosos e os severos efeitos jurídicos que um parecer prévio contrário poderia repercutir na gestão e na esfera do gestor, estava propondo ao Plenário uma renovação da comunicação ao ex-prefeito. Concedida a palavra à Relatora, esta explicou que iria manter o seu voto porque entendia que o Sicodi estava em consonância com a Lei Federal nº 11.419/2006, que dispunha sobre a informatização do processo judicial, e também com as normas do Código de Processo Civil. E por outro lado, verificara existir vários recursos no âmbito dos processos no Tribunal em que os jurisdicionados vinham se insurgindo contra algumas normas do Sicodi. Aduziu, que, em regra, estava-se decidindo pelo não provimento dos diversos recursos que tratavam deste tema, observando, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vinha ratificando esse entendimento no sentido da legalidade do Sicodi. Por fim, ponderou que, quanto à excepcionalidade das contas de governo, considerava que outras espécies de processos que tramitavam neste Tribunal também possuíam o condão de consequências graves à esfera jurídica dos jurisdicionados, razão pela qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: n.º 1 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 197.809.628,92, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; n.º 2 - O Município realizou parcialmente a transferência patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; e n.º 3 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 194.101.657,33; e mais impropriedades, determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento. Em sede de discussão, a Presidência ponderou que, embora não participasse da votação, manifestava certa preocupação, caso prosperasse o voto da Revisora, uma vez que a sistemática de se renovar a comunicação, dando-se uma segunda oportunidade de contraditório, caso a primeira oportunidade tivesse sido por Sicodi e não houvesse resposta, atrasaria a apreciação das contas de governo pelo TCE-RJ, de forma que ficaria inviável, a seu ver, a apreciação das contas de todos os municípios até o final do ano. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren manifestou seu compromisso, na diretriz da gestão atual, de receber e entregar as contas de governo no mesmo ano em que elas foram oferecidas ao Tribunal, mas, neste caso, acompanhava a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Tribunal deliberado, com desempate da Presidência, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em continuidade, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 102819-3/2017 (Contrato do Fundo Estadual de Saúde), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência, conhecimento e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 214300-5/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira da Gama), no qual votou pelo acolhimento parcial da defesa, emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das contas da tesoureira da Prefeitura Municipal, com quitação, ressalvas e determinação; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou, em seguida, os Processos TCE-RJ nos 208237-5/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Italva - exercício de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, no período de 01/01/20 a 17/02/2020, e do Sr. Alcirley de Campos Lima, no período de 18/02/2020 a 31/12/2020), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 210592-9/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Cantagalo - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinação e recomendação; comunicações; ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 101013-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - convertido em tomada de contas ex-offício da Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual a Relatora registrou que havia pedido de defesa oral formulado pelo Sr. Maycon Macedo de Carvalho, que figurava como uma das partes no processo e que tinha razões defensivas a serem analisadas pela Corte. Assim, o seu procurador habilitado, Dr. João Pedro Valladares Chaves, havia se inscrito para fazer a sustentação oral, mas quando de seu contato com o gabinete fora-lhe informado que as razões defensivas do seu cliente não estavam sendo analisadas nesta sessão. Dessa forma, após proceder à leitura de seu relatório, votou pelo conhecimento, não provimento, ciência, não conhecimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 209258-6/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a íntegra da resposta constante do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 207973-4/2021(Prestação de Contas de Governo do Município de Bom Jardim - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 207864-7/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Miracema - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de duas irregularidades, a saber: nº 1 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 10.677.253,85, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; nº 2 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 10.260.855,18; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, ciência, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 218514-3/2021 e 217835-8/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 113419-7/2008 a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 104483-8/2019 (aposentadoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), tendo retirado seu voto-relator, acompanhando a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, acompanhando-a nas conclusões o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por discordar que o excesso de atribuições pudesse servir de justificativa para o descumprimento de decisões deste Tribunal, haja vista que esse fundamento poderia eventualmente ser utilizado indiscriminadamente por diversos jurisdicionados. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 210101-6/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Areal - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou seu impedimento no Processo TCE-RJ nº 114084-8/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 207972-0/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações recomendação; comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 219248-3/2021 (Consulta do Fundo Municipal de Assistência Social de Petrópolis), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a íntegra da resposta constante do anexo A desta ata. Consignou seu impedimento nos Processos TCE-RJ nos 100689-1/2020, 113175-9/2001, 104007-320/02, 113785-2/2002, 102129-5/2003, 104750-4/2003, 105997-1/2003, 106502-9/2003, 109290-9/2003, 113473-3/2003, 113495-1/2003, 116126-3/2003, 100947- 3/2004, 110625-9/2004, 112118-0/2004, 115797-3/2004, 100115-4/2005, 100683-1/2005, 103288-8/2005, 107509-8/2005, 108075-4/2005, 110539-6/2005, 111454-7/2005, 113124-8/2005, 115051-9/2005, 100597-8/2006, 101311-9/2006, 109100-6/2007, 101385-4/2008, 102625-9/2008, 106773-0/2008, 107222-8/2008, 109775-9/2008, 110513-8/2008, 116364-7/2008, 100864-5/2009, 101189-0/2009, 102837-6/2009, 102840-3/2009, 102846-7/2009, 102852-6/2009, 109110-5/2009, 115505-8/2009, 102554-1/2010, 102557-3/2010, 102831-7/2010, 102850-3/2010, 105458-2/2010, 107279-8/2010, 108098-9/2010, 108878-7/2010, 110090-3/2010, 110183-6/2010, 111066-9/2010, 111957-2/2010, 113138-2/2010, 113829-3/2010, 115466-1/2010, 116749-8/2010, 117863-7/2010, 101783-9/2011, 102135-3/2011, 102612-1/2011, 102614-9/2011, 102618-5/2011, 102619-9/2011, 102650-3/2011, 103720-1/2011, 104539-7/2011, 106697-9/2011, 106757-5/2011, 107837-8/2011, 108860-2/2011, 130368-4/2011, 131366-3/2011, 133402-7/2011, 133479-0/2011, 133494-0/2011, 100182-4/2012, 101745-9/2012, 103063-3/2012, 103067-9/2012, 105616-0/2012, 107075-4/2012, 108674-3/2012, 110471-5/2012, 111471-2/2012, 113222-3/2012, 114166-0/2012, 114187-4/2012, 114836-7/2012, 100437-9/2013, 100596-1/2013, 100612-1/2013, 103742-3/2013, 103797-8/2013, 107265-3/2013, 108249-6/2013, 108726-4/2013, 109833-0/2013, 111394-0/2013, 111403-7/2013, 114352-3/2013, 114650-3/2013, 118454-5/2013, 122592-3/2013, 100164-6/2014, 101624-3/2014, 101850-4/2014, 103213-4/2014, 104791-3/2014, 104956-5/2014, 106086-0/2014, 106120-2/2014, 106191-1/2014, 106205-8/2014, 106290-3/2014, 106352-7/2014, 106376-3/2014, 106607-0/2014, 106919-1/2014, 107006-7/2014, 107304-7/2014, 107568-5/2014, 107915-2/2014, 108635-1/2014, 108766-6/2014, 108994-5/2014, 109347-3/2014, 109556-6/2014, 110306-8/2014, 110314-5/2014, 110490-5/2014, 110511-5/2014, 111282-3/2014, 112094-1/2014, 112432-7/2014, 112556-9/2014, 112975-9/2014, 113239-0/2014, 113240-9/2014, 113622-1/2014, 113624-9/2014, 113627-1/2014, 113646-7/2014, 113653-0/2014, 113678-0/2014, 113681-7/2014, 113682-1/2014, 100068-8/2015, 100294-9/2015, 102933-1/2015, 102943-6/2015, 102986-8/2015, 104072-7/2015, 104073-1/2015, 104787-4/2015, 105123-9/2015, 105148-9/2015, 105149-3/2015, 107305-3/2015, 101810-8/2016, 102387-8/2016, 102554-3/2016, 103796-0/2016, 103797-4/2016, 104248-0/2016, 104250-3/2016, 104251-7/2016, 105156-8/2016, 105172-2/2016, 105173-6/2016, 105174-0/2016, 105176-8/2016, 105210-0/2016, 106118-3/2016, 106253-9/2016, 106258-9/2016, 107079-8/2016, 108110-5/2016, 108879-3/2016, 108903-0/2016, 109128-9/2016, 101507-5/2017 e 117240-5/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\n209258-6/2021 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Consulta formulada pelo Secretário de Administração do Município de São Gonçalo, com vistas a sanar dúvidas sobre matéria previdenciária, por meio de três quesitos: o primeiro, se, diante da omissão legislativa do Município de São Gonçalo em regulamentar o §19 do art. 40 da CRFB, esta Administração Pública poderia aplicar o aludido dispositivo constitucional; o segundo, se, em caso positivo, seria devida a concessão do abono de permanência aos servidores públicos regidos pela Lei nº 036, de 27 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no art. 19, caput, do ADCT; e terceiro, se os servidores públicos regidos pela Lei nº 036, de 27 de dezembro de 1989, que, quando do provimento no cargo público, não possuíam o período mínimo de tempo exigido pelo art. 19, caput, do ADCT, poderiam gozar dos mesmos direitos reservados aos servidores titulares de cargo público efetivo. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: pelo I - pelo conhecimento da Consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 1 - Diante da omissão legislativa municipal quanto à regulamentação do art. 40, §19, da CRFB/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente municipal poderá aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da reforma promovida pela referida emenda, embasando a concessão de abono de permanência no âmbito dos RPPS subnacionais no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, que continuam em vigor na forma do art. 36, II, da EC nº 103/2019. 2 - O abono de permanência previsto no art. 40, §19, da CRFB/1988 não será devido aos servidores detentores da estabilidade extraordinária prevista no art.19, caput, do ADCT, tendo em vista tal direito ser restrito aos servidores efetivos. 3 - Os servidores que, na data da promulgação da CRFB/1988, não estavam em exercício há, pelo menos cinco anos continuados, e que não foram admitidos na forma do art. 37, II, da CRFB/1988, não possuem o direito à estabilidade nos cargos que ocupam, nem gozam dos direitos que sejam restritos aos servidores públicos efetivos. E III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\n219248-3/2021 (Fundo Municipal de Assistência Social de Petrópolis), Consulta formulada pela Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Petrópolis, através da qual solicita o pronunciamento da Corte, tendo em vista que a menção ao cadastro de responsáveis na Deliberação nº 288/18 não ser muito clara, quanto à definição dos responsáveis a serem cadastrados, mais especificamente, se deveria ser efetuado somente o cadastro do responsável pela Unidade Gestora ou também dos demais responsáveis, como, por exemplo, responsáveis por bens e valores (tesoureiro, e diretor), contador, controle interno etc. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - Pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se a seguinte tese: “Para fins da Deliberação TCE-RJ nº 288/2018, deve ser efetuado o cadastro do titular responsável pela Unidade Gestora e este deve encaminhar os dados dos demais ordenadores de despesa e dos responsáveis em exercício na respectiva unidade, cujas atribuições os enquadrem sob a jurisdição deste Tribunal, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 63/1990.” III - Pela ciência ao Consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos, desde que já submetidos à apreciação plenária, podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; e IV - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-5/2019 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 52906/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-1/2016 (E-27/142/42/2015) - Interessado: GILBERTO LIMA DA SILVA - Acórdão: 52895/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-7/2018 (E-09/416/7/2013) - Interessado: JULIO CESAR FRANCIS CURY - Acórdão: 52896/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101013-0/2015, 105643-9/2015, 107616-0/2015, 107933-6/2015 - Interessados: MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMERCIAL FERUMA LTDA - Acórdão: 52898/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-6/2021 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Acórdão: 52925/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-5/2014 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 52888/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820064-9/2016 - Interessado: ANTÔNIO CÉSAR E SILVA - Acórdão: 52887/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-4/2021 - Interessado: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA - Acórdão: 52904/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-9/2021 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 52894/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-9/2021 - Interessado: YMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME - Acórdão: 52913/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-1/2021 - Interessado: YMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME - Acórdão: 52914/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-0/2021 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Acórdão: 52928/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-5/2021 - Interessado: ALCIRLEY DE CAMPOS LIMA - Acórdão: 52893/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-5/2021 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 52923/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-7/2021 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 52903/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-4/2020 (020001650/2020) - Interessado: ALVARO FERNANDES BARBOZA TEIXEIRA - Acórdão: 52908/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-5/2020 (020005410/2019) - Interessado: GILBERTO MONTEIRO - Acórdão: 52907/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-8/2016 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Acórdão: 52891/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-2/2020 - Interessado: JOSIMAR SALES MAIA - Acórdão: 52889/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-6/2014 - Interessado: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO - Acórdão: 52905/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-3/2014 - Acórdão: 53039/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-7/2010 - Acórdão: 52974/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-3/2010 - Acórdão: 52975/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-4/2005 - Acórdão: 52945/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-8/2006 - Acórdão: 52954/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-1/2005 - Acórdão: 52946/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-3/2004 - Acórdão: 52941/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-9/2006 - Acórdão: 52955/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-5/2003 - Acórdão: 52933/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-8/2005 - Acórdão: 52947/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-3/2002 - Acórdão: 52931/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-4/2003 - Acórdão: 52934/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-1/2003 - Acórdão: 52935/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-9/2003 - Acórdão: 52936/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-8/2005 - Acórdão: 52948/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-4/2005 - Acórdão: 52949/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-9/2003 - Acórdão: 52937/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-6/2005 - Acórdão: 52950/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110625-9/2004 - Acórdão: 52942/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-7/2005 - Acórdão: 52951/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112118-0/2004 - Acórdão: 52943/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-8/2005 - Acórdão: 52952/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-9/2001 - Acórdão: 52930/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-3/2003 - Acórdão: 52938/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113495-1/2003 - Acórdão: 52939/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113785-2/2002 - Acórdão: 52932/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-9/2005 - Acórdão: 52953/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-3/2004 - Acórdão: 52944/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116126-3/2003 - Acórdão: 52940/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-3/2010 - Acórdão: 52980/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116749-8/2010 - Acórdão: 52987/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-5/2009 - Acórdão: 52964/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-9/2011 - Acórdão: 52989/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-3/2012 - Acórdão: 53009/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-9/2012 - Acórdão: 53010/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-5/2011 - Acórdão: 52999/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133479-0/2011 - Acórdão: 53005/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133494-0/2011 - Acórdão: 53006/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 117240-5/2018 - Acórdão: 53113/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-0/2014 - Acórdão: 53041/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-2/2014 - Acórdão: 53042/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-1/2014 - Acórdão: 53049/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114166-0/2012 - Acórdão: 53017/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-4/2012 - Acórdão: 53018/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-9/2014 - Acórdão: 53066/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-9/2011 - Acórdão: 52998/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-5/2012 - Acórdão: 53014/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-6/2014 - Acórdão: 53055/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-9/2014 - Acórdão: 53069/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-4/2014 - Acórdão: 53037/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-8/2016 - Acórdão: 53098/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-5/2014 - Acórdão: 53062/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-6/2014 - Acórdão: 53035/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-3/2014 - Acórdão: 53057/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109556-6/2014 - Acórdão: 53058/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-3/2014 - Acórdão: 53045/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-0/2014 - Acórdão: 53048/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117863-7/2010 - Acórdão: 52988/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-9/2016 - Acórdão: 53111/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-3/2012 - Acórdão: 53016/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113624-9/2014 - Acórdão: 53071/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-8/2014 - Acórdão: 53044/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-5/2014 - Acórdão: 53056/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-7/2014 - Acórdão: 53050/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-1/2013 - Acórdão: 53021/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-1/2013 - Acórdão: 53022/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-3/2013 - Acórdão: 53023/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-4/2013 - Acórdão: 53027/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113678-0/2014 - Acórdão: 53075/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-9/2013 - Acórdão: 53020/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-3/2014 - Acórdão: 53036/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-0/2012 - Acórdão: 53011/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108674-3/2012 - Acórdão: 53013/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111471-2/2012 - Acórdão: 53015/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122592-3/2013 - Acórdão: 53034/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-8/2013 - Acórdão: 53024/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-9/2010 - Acórdão: 52978/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-7/2013 - Acórdão: 53030/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-7/2015 - Acórdão: 53083/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-4/2015 - Acórdão: 53085/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-9/2016 - Acórdão: 53106/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-5/2016 - Acórdão: 53108/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-3/2011 - Acórdão: 52990/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-2/2010 - Acórdão: 52983/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-3/2010 - Acórdão: 52985/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130368-4/2011 - Acórdão: 53002/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-0/2016 - Acórdão: 53095/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-9/2012 - Acórdão: 53008/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-5/2014 - Acórdão: 53040/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-1/2015 - Acórdão: 53080/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-1/2015 - Acórdão: 53084/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-3/2016 - Acórdão: 53096/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-3/2015 - Acórdão: 53089/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-5/2017 - Acórdão: 53112/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-6/2015 - Acórdão: 53081/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-8/2015 - Acórdão: 53082/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-0/2016 - Acórdão: 53093/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-4/2016 - Acórdão: 53094/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-9/2015 - Acórdão: 53086/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-8/2016 - Acórdão: 53102/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-7/2014 - Acórdão: 53051/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110490-5/2014 - Acórdão: 53061/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112094-1/2014 - Acórdão: 53064/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-4/2008 - Acórdão: 52957/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-9/2015 - Acórdão: 53087/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-3/2015 - Acórdão: 53088/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-9/2016 - Acórdão: 53105/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-5/2014 - Acórdão: 53052/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109100-6/2007 - Acórdão: 52956/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-8/2014 - Acórdão: 53059/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111282-3/2014 - Acórdão: 53063/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-0/2014 - Acórdão: 53068/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113622-1/2014 - Acórdão: 53070/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114352-3/2013 - Acórdão: 53031/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-7/2014 - Acórdão: 53046/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-3/2014 - Acórdão: 53047/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113627-1/2014 - Acórdão: 53072/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-3/2013 - Acórdão: 53025/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-0/2013 - Acórdão: 53029/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-7/2014 - Acórdão: 53073/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-3/2016 - Acórdão: 53092/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-0/2016 - Acórdão: 53103/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-3/2016 - Acórdão: 53104/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-8/2016 - Acórdão: 53107/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108903-0/2016 - Acórdão: 53110/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-9/2014 - Acórdão: 53067/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113653-0/2014 - Acórdão: 53074/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-1/2014 - Acórdão: 53043/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-8/2015 - Acórdão: 53078/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-9/2015 - Acórdão: 53079/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114836-7/2012 - Acórdão: 53019/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-7/2014 - Acórdão: 53076/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-1/2014 - Acórdão: 53077/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-8/2016 - Acórdão: 53090/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-2/2016 - Acórdão: 53099/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-6/2016 - Acórdão: 53100/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-0/2016 - Acórdão: 53101/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110314-5/2014 - Acórdão: 53060/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102387-8/2016 - Acórdão: 53091/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-7/2016 - Acórdão: 53097/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108879-3/2016 - Acórdão: 53109/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-7/2014 - Acórdão: 53065/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-3/2013 - Acórdão: 53032/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-4/2012 - Acórdão: 53007/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131366-3/2011 - Acórdão: 53003/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-4/2014 - Acórdão: 53038/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118454-5/2013 - Acórdão: 53033/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-7/2008 - Acórdão: 52911/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-4/2012 - Acórdão: 53012/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-8/2011 - Acórdão: 53000/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-2/2014 - Acórdão: 53053/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-1/2014 - Acórdão: 53054/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-0/2013 - Acórdão: 53028/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133402-7/2011 - Acórdão: 53004/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-8/2010 - Acórdão: 52977/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-0/2009 - Acórdão: 52965/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-3/2010 - Acórdão: 52973/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-9/2008 - Acórdão: 52958/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-6/2009 - Acórdão: 52966/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-3/2009 - Acórdão: 52967/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-7/2009 - Acórdão: 52968/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-6/2009 - Acórdão: 52969/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-1/2011 - Acórdão: 52996/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-2/2010 - Acórdão: 52976/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-0/2008 - Acórdão: 52959/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-8/2008 - Acórdão: 52960/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-2/2011 - Acórdão: 53001/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-7/2010 - Acórdão: 52979/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-5/2009 - Acórdão: 52970/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-9/2008 - Acórdão: 52961/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110183-6/2010 - Acórdão: 52981/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-8/2008 - Acórdão: 52962/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111066-9/2010 - Acórdão: 52982/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-2/2010 - Acórdão: 52984/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-1/2010 - Acórdão: 52986/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115505-8/2009 - Acórdão: 52971/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116364-7/2008 - Acórdão: 52963/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-1/2011 - Acórdão: 52991/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-9/2011 - Acórdão: 52992/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-5/2011 - Acórdão: 52993/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-9/2011 - Acórdão: 52994/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-3/2011 - Acórdão: 52995/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-7/2011 - Acórdão: 52997/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-6/2013 - Acórdão: 53026/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-1/2010 - Acórdão: 52972/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-3/2017 - Acórdão: 52922/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-1/2020 - Acórdão: 52929/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116701-2/2018 - Acórdão: 52912/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-8/2019 - Acórdão: 52924/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117613-6/2018 - Acórdão: 52927/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-0/2021 - Acórdão: 53115/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-8/2018 - Acórdão: 52926/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2013 - Acórdão: 52915/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-7/2013 - Acórdão: 52917/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Acórdão: 52918/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2020 - Acórdão: 52916/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-7/2019 - Acórdão: 52890/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825677-7/2016 - Acórdão: 52897/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-3/2021 - Acórdão: 53114/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-3/2021 - Acórdão: 52919/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-2/2005 - Acórdão: 52892/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-6/2021 - Acórdão: 52902/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-3/2021 - Acórdão: 52909/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-8/2021 - Acórdão: 52910/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/10/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n114084-8/2018\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nSessão: 27/10/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nId: 2354489"
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                    "2354490": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1414/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117613-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 52927/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a adequação dos gastos executados com recursos oriundos da taxa de administração, à luz das normas gerais de previdência, bem como realizar a análise do impacto da elevação das alíquotas de contribuição dos servidores e patronal no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 15/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 19/04/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não afastaram as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Francisco Pereira Iglesias, Contador-Geral do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, no valor de R$ 55.579,50 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 15.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 38\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354490"
                    ],
                    "2354491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1415/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117613-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 52927/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a adequação dos gastos executados com recursos oriundos da taxa de administração, à luz das normas gerais de previdência, bem como realizar a análise do impacto da elevação das alíquotas de contribuição dos servidores e patronal no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 15/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 19/04/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não afastaram as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Milton Gusmão do Nascimento, Gerente de Controladoria do Rioprevidência à época dos fatos, no valor de R$ 55.579,50 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 15.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 38\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354491"
                    ],
                    "2354765": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217816-5/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 35832/2021\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n236012-6/2018\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 35837/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n223093-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35852/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n227607-5/2006\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 35651/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n243639-0/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 35856/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n223075-2/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\nCGC 35851/2021\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n108734-1/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 35827/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n240809-6/2021\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 35839/2021\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n217816-5/2014\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 35834/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n227556-1/2010\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 35816/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n202838-3/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 35844/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n819498-5/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 35761/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n244568-2/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 35847/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n217816-5/2014\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35836/2021\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n100213-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\nCGC 35829/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n819498-5/2016\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\nCGC 35759/2021\r\n\r\n242.319.407-20\r\n\r\n819498-5/2016\r\n\r\nTIAGO NORONHA LEITE GARCIA\r\n\r\nCGC 35758/2021\r\n\r\n100.352.877-56\r\n\r\n245820-5/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 35817/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2354765"
                    ],
                    "2354560": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.887-9/2021 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: DIOGO GONÇALVES BALEIRO DINIZ - PREFEITO\r\n\r\nId: 2354560"
                    ],
                    "2354674": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 235.572-1/2014 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nId: 2354674"
                    ],
                    "2354561": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.977-0/2021 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO FILHO - PREFEITO\r\n\r\nId: 2354561"
                    ],
                    "2354562": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.388-7/2021 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - PREFEITO\r\n\r\nId: 2354562"
                    ],
                    "2354564": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 432/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.154-5/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE DO AMARAL DE MENEZES e advogado: DIEGO AMÉRICO DE MORAES - OAB/RJ 133.788.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.041-0/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON ALVES DE FARIA.\r\n\r\nId: 2354564"
                    ],
                    "2354563": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 209.694-4/21\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nRESPONSÁVEIS: SRS. LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH (FALECIDO) E FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPelo presente Aviso, comunica-se aos eventuais interessados para que possam obter vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Aviso, se assim entenderem necessário, apresentarem manifestação por escrito.\r\n\r\nId: 2354563"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2354694": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241626-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241738-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-8/2021 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246266-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-8/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245346-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245347-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2354694"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2354606": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.461 - Aposenta PERICLES LEANDRO ARNAUD, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003027/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.462 - Aposenta LEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003614/0-0, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.463 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ANTONIO CARLOS FREIRE DE ALMEIDA, matrícula nº 02/004782/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Silveira, matrícula nº 02/004832/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSS, da DSI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.464 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DOUGLAS CANDAL REIS FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria das Sessões, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Simone Brecailo de Paris, matrícula nº 02/003587/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.465 - Exonera, a pedido, JULIO SERGIO MENDES MACHADO, matrícula nº 02/004613/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.466 - Exonera, em razão de sua aposentadoria, CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003512/3-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAC, da SUB-CONTAS, da SGE, com validade a contar de 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.467 - Aposenta DENISE ALLAM DUTRA DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001814/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2354606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2354633": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.698-7/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 31/2021 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de diagnóstico através de consulta e implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software para o atendimento das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que resultou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2354633"
                    ],
                    "2354634": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.235-8/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 32/2021 - Prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos, conforme a Lei Estadual nº 4.191, de 30/09/2003, bem como a Lei Federal nº 6.938/81, que resultou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2354634"
                    ],
                    "2354635": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.227-2/2018 - com base no teor do voto exarado em 03/11/2021 e na competência que me foi delegada pelo inciso IV do artigo 14 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019, de 04/12/2019, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 32/2019\r\n\r\nId: 2354635"
                    ],
                    "2354752": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 29/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 307.925-8/2020. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on-site de Enclosure de Blades HP modelo c7000, e todos os seus periféricos em operação nas dependências do TCE-RJ e lâminas de 9ª geração, pelo prazo de 12 (doze) meses (prorrogáveis por até 60 meses), incluindo reposição integral de peças originais, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação - CIS/DTI. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 96.999,96 (noventa e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta - matrícula 02/4714, substituto: Marcello Badaue da Silva - matrícula 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matrícula 02/4271, (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2354752"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2354631": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.533-1/2021\r\n\r\nDIA: 03/12/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de renovação de licenças de suporte e manutenção técnica do FIREWALL PALOALTO PA-5220. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.227.176,39\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2354631"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2354573": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.334-6/2021\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS ODONTOLÓGICOS, COM EVENTUAL REPOSIÇÃO DE PEÇAS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 87.754,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 23/11/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2354573"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2354845": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 741 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 579,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGERIO ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Diretor da AgeRio ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 744 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 580,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. GUSTAVO RIBEIRO - JORNALISTA E REPÓRTER DO JORNAL “O DIA” - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO ao Ilmo. Sr. GUSTAVO RIBEIRO, jornalista e repórter do jornal “O Dia” - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 748 de 2021 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 581,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 754 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 582,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 373, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR-493 EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO REALIZAR A INSERÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR-493, EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO INSERIR O SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual em parceria com o Governo Federal, implantará iluminação pública do Arco Metropolitano (Rodovia Raphael Magalhães) do Município de Duque de Caxias, contemplando o trecho da BR-493, em toda a sua extensão, totalizando 78,5 Km de rodovia, bem como irá inserir o sistema de monitoramento de câmeras inteligentes.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354845"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2354846": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma do seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Prefeitura Municipal de Italva, objetivando o repasse de recursos para a implantação de um Centro de Fisioterapia no referido município.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 375/2021: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 2.821, DE 12 DE JUNHO DE 1956, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o Art. 1° da Lei n° 2.821, de 12 de junho de 1956, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, sediada no município de Engenheiro Paulo de Frontin. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4162/2021: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4595/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas\r\n\r\n§1º A seleção dos adolescentes aptos a participar das modalidades desportivas oferecidas será de responsabilidade da equipe multidisciplinar existente na unidade de internação, observados os requisitos fixados por esta Lei.\r\n\r\n§2º O exame médico, para fins de expedição do atestado de que trata o caput, será providenciado pela unidade de internação, em colaboração com unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação física, clubes e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades oferecidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica garantido o acesso ao Programa para adolescentes com deficiência, sendo responsabilidade do Poder Executivo prover profissionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Educação Física, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias à inclusão dos participantes com deficiência\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4595/2021: Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano \r\n\r\n(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5144/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 5147, de 06 de dezembro de 2007, fica acrescida de um artigo 12-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-D - As EPP que ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A, mas que se mantiverem enquadradas no limite máximo disposto no inciso II do artigo 3º, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitas ao recolhimento da diferença entre a alíquota simplificada e a alíquota aplicável aos demais contribuintes do ICMS, no mês que exceder o faturamento.\r\n\r\nParágrafo Único: A empresa de que trata o caput deste artigo não será desenquadrada do sistema simplificado de recolhimento de ICMS previsto na presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá adequar todos os atos regulamentares ao disposto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, no artigo 179, assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e favorecido com a finalidade de incentivar a atuação de pequenos empreendedores, através da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de outros benefícios de inclusão socioeconômica.\r\n\r\nAs microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir ao Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123/2006, que se destaca como principal benefício tributário. Para garantir a permanência nesse regime, as ME's devem apresentar um faturamento anual de até R$ 360 mil, já as EPP's faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Caso uma ME supere os R$ 360 mil de faturamento, ela passa a ser considerada EPP no ano seguinte. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 360 mil de faturamento, que voltará a ser uma ME. Um dos principais benefícios obtidos pelas ME's e EPP's ao aderirem o Simples Nacional é a unificação dos cálculos e o pagamento do IRPJ, da CSLL, do PIS, da COFINS, do IPI, da Contribuição Previdenciária Patronal, do ICMS e do ISS.\r\n\r\nAs pequenas e microempresas são uma das principais bases de sustentação da economia brasileira em razão da sua enorme capacidade de gerar empregos e apresentam melhores condições de adequação ao seu ambiente, devido à proximidade com seus clientes, empregados e fornecedores.\r\n\r\nAtualmente uma empresa de pequeno porte que ultrapassa o faturamento bruto de R$ 3,6 milhões, ainda que se mantenha dentro do limite máximo de enquadramento de R$ 4,8 milhões, é automaticamente desenquadrada do regime estadual diferenciado de recolhimento de ICMS, além da imposição de multa. \r\n\r\nTal medida duplamente sancionatória onera as empresas de forma desproporcional, levando muitas delas a recorrerem à informalidade. Com a presente proposta, o estado não deixa de arrecadar o valor integral do ICMS, mas as empresas não serão mais sancionadas nem com o descredenciamento nem com a multa.\r\n\r\nO Estado deixa de arrecadar com a falta de registro das empresas. Empresas informais, comercialização de produtos e serviços sem nota fiscal e trabalhadores sem registro movimentam uma grande cadeia prejudicial à saúde econômica do país e consequentemente, do Estado.\r\n\r\nNo Brasil, 99% dos empreendimentos são representados pelas micro e pequenas empresas. Este segmento responde por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5145/2021\r\n\r\nDETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinado a liberação do uso de máscara facial nas academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação, desde que seja garantido que todos os ocupantes dos locais citados estejam completamente vacinados.\r\n\r\nArt. 2- Os frequentadores de 15 até 59 anos devem apresentar a comprovação com a 2ª dose ou dose única e pessoas acima de 60 anos devem comprovar a aplicação da dose de reforço para realização das atividades físicas.\r\n\r\nArt. 3- O Poder Público atuará em consonância, com o Decreto Rio Nº 49.769, de 16 de novembro de 2021, estabelecendo critérios ou normas complementares de modo a ver alcançados os objetivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, vale dizer que, diante do período sensível e devastador que assolou o Brasil e o mundo, em razão da pandemia do Coronavírus, reconhece-se a importância das medidas de prevenção no sentido de frear a disseminação do vírus e a perda de mais vidas, principalmente, no que concerne à utilização de máscaras faciais, conforme as recomendações do Ministério da Saúde e da Or ganização Mundial de Saúde. Neste sentido, o que se busca na presente proposição é apenas aumentar a qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, diante das várias limitações e dificuldades que já se está vivendo, desde que, frisam-se, todas as medidas de segurança sejam tomadas, evitando assim a propagação da doença.\r\n\r\nSob esta ótica, preocupa-se com os efeitos ainda não explorados que as máscaras faciais podem causar em determinadas situações, principalmente em casos de respiração ofegante, como o que ocorre na prática de atividades físicas.\r\n\r\nRecentemente, o especialista e engenheiro austríaco, Dr. Helmut Traindl, apresentou umestudo que determina que:\r\n\r\n“(...) os valores de CO2 abaixo de máscaras faciais disponíveis comercialmente podem ser prejudiciais à saúde e que eles excedem o valor máximo permitido no local de trabalho (...) Dr. Helmut Traindl mediu os valores de CO2 na frente da câmera abaixo de uma máscara protetora feita por ele mesmo e duas disponíveis comercialmente. Descobriu-se que os valores máximos permitidos para locais de trabalho foram excedidos muitas vezes. Isso não significa apenas que o uso obrigatório de máscaras prescrito aos cidadãos é uma condição ilegal, mas de acordo com todos os conhecimentos médicos, esse ar respirável também é considerado anestésico agudo e perigoso para a saúde (...) O vídeo (em Alemão) também explica as graves consequências de valores excessivamente elevados de CO2 para as pessoas, sendo que os valores-guia se aplicam sempre a pessoas saudáveis. Pessoas com problemas de saúde já podem ter problemas com valores mais baixos. Na verdade, o CO2 não é tóxico para os humanos, mas em concentrações muito altas impede a absorção de oxigênio. O seguinte se aplica: Uma concentração de 8% ou mais de CO2 no ar que você respira por um período de 30 a 60 minutos pode levar à morte. Antes disso, surgem dores de cabeça, falta de concentração e inconsciência. O problema físico é que o CO2 é um gás denso e tende a afundar e se acumular em sumidouros adequados; 4 a 5% são considerados 'entorpecentes' (...)”. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, a utilização de máscara facial por pessoas que estejam praticando atividade física, quando há outra medida de segurança, como o distanciamento, capaz de evitar a propagação do vírus em ambiente aberto, não é razoável, pois o gás carbônico produzido e armazenado sob as próprias máscaras faciais pode ser prejudicial à saúde humana.\r\n\r\nPortanto, não se justifica essa exigência em pessoas que estejam em locais abertos, arejados, ao ar livre e que estejam respeitando o distanciamento conforme o preconizado pelos órgãos sanitários para a manutenção da segurança e prevenção para não infecção do novo vírus.\r\n\r\nAdemais, a própria Organização Mundial da Saúde - OMS não recomenda uso de máscara para praticas exercícios físico, conforme matéria veiculada em 22 de junho de 2020, no Metrópoles, por entender que “pode diminuir a capacidade respiratória e suor pode molhar o item de proteção”. Vejamos:\r\n\r\n“(...) Em publicação em seu site oficial, a Organização Mundial da Saúde (OMS) explica que não é recomendado o uso do item de proteção nessas situações. Além de tornar a respiração mais desconfortável, o suor pode molhar a máscara, deixando-a mais pesada, dificultando, ainda mais, a captação de ar e promovendo o crescimento de vírus e bactérias. A entidade sugere que o esportista se mantenha a pelo menos 1 metro de distância de outras pessoas (...)” (grifo nosso).\r\n\r\nRessalta-se, oportunamente, que está sob investigação na Alemanha o falecimento de uma adolescente de 13 anos de idade, que veio a óbito depois de desmaiar em um ônibus escolar. A investigação em curso determina como análise se o uso da máscara facial foi fator preponderante em decorrência do acúmulo do CO2 sob a máscara.\r\n\r\nNão é raro encontrarmos trabalhadores que exercem suas atividades laborais ao ar livre, sob intenso calor, obrigados a utilizar uma máscara facial que muitas vezes são produzidas de pano, cuja gramatura é espessa, o que torna ainda mais torturante e desumano essa obrigatoriedade. Exemplificando, citamos os lixeiros, prestadores de serviços gerais, empregados da construção civil, jardineiros, entre outras profissões.\r\n\r\nPortanto, desde que mantidas o distanciamento necessário entre pessoas, nos casos especificados na presente proposta, entendemos ser desnecessário a utilização da máscara facial, permitindo que pessoas que se enquadrem nas excepcionais hipóteses aqui previstas, não se submetam a obrigatoriedade do seu uso.\r\n\r\nNeste sentido, diante da importância do tema aqui explanado, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5146/2021\r\n\r\nRECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A área prevista no artigo 1º se dará por toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo as cidades de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí. \r\n\r\nParágrafo único - Será definida como área de interesse econômico, empreendimentos a se instalarem a até 4 km das margens da BR 493.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a política de atração de novos empreendimentos para a região com incentivos e facilidades em suas respectivas instalações.\r\n\r\nArt. 4º - Os empreendimentos a serem instalados na área em tela deverão ter dos órgãos competentes, prioridade administrativa no tocante a formalização e licenciamentos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro que abrange as cidades de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí ligou, dois grandes eixos logísticos do país, a BR 040 que liga o Rio à Minas Gerais e a BR 116 que liga o Rio à São Paulo. \r\n\r\nNessas estradas, passa uma grande parcela de toda a economia do nosso país e circulam diariamente produtos entre mercados emissores e consumidores. A construção da via gerou grande interesse de empresas, em especial no ramo logístico. \r\n\r\nA instalação desses empreendimentos poderá, não só trazer desenvolvimento para a região, mas também melhorar a segurança, uma vez que a localidade não ficará tão deserta.\r\n\r\nDessa forma, diante da importância da matéria, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5147/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 3º do artigo 9º da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º- …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 50 (cinquenta) anilhas por período anual”.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do artigo 29 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - É facultado ao criador amador de passeriformes organizarem-se em clubes e federação”.\r\n\r\nArt. 3º - O inciso VI do §2 º do artigo 29 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29- …\r\n\r\n…\r\n\r\n§2 º- …\r\n\r\n...\r\n\r\nVI- Certificado de regularidade Cadastral junto ao sistema confederativo, emitido anualmente pela instância superior, federação estadual ou confederação brasileira”.\r\n\r\nArt. 4º -O caput do artigo 30 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Os torneios de canto apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas, pertencentes ao sistema confederativo, devidamente cadastradas junto ao Instituto do Ambiente - INEA e que possuam a devida autorização”.\r\n\r\nArt. 5º - O §1º do artigo 30 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- …\r\n\r\n§ 1º Entende-se por torneio de canto a reunião de cinco ou mais criadores com seus respectivos pássaros, com marcação de tempo, julgamento ou classificação dos pássaros”.\r\n\r\nArt. 6º - Fica suprimido o §2º do artigo 30 da Lei nº 6.908/2014.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se § 8° ao artigo 30 da Lei nº 6.908/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 8º - As entidades que desejarem realizar torneios de canto deverão encaminhar ao INEA com antecedência de 15 (quinze) dias um requerimento solicitando a autorização para realização dos mesmos, contendo calendário, para um período máximo de 12 (doze) meses, e com as seguintes informações: endereço completo do local, datas e hora da realização e espécies participantes, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente lei e comprovante de pagamento da taxa, referente ao custo de análise no valor único de 415 ( quatrocentos e quinze) UFIRs”.\r\n\r\nArt. 8º - O § 5º do artigo 30 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 5º- Os torneios devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol;\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 9º - O caput do artigo 32 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - Os organizadores dos torneios de canto e exposições, bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:”\r\n\r\nArt. 10 - O inciso VII do artigo 32 da Lei nº 6.908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - …\r\n\r\n…\r\n\r\nVII- ausência da via original da Autorização expedida pelo INEA;\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5148/2021\r\n\r\n“TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedado a cobrança de preços mais elevados nos fins de semana e feriados nas praças de pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nArt. 2º. Cada praça pedagiada em território do Estado deve praticar apenas um valor (em moeda corrente nacional), está definido no contrato de concessão, pelas cláusulas ali definidas quando da contração do consórcio e órgão de controle incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas de fiscalização ao cumprimento, aí inclusas penalidades, por infrações.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança diferenciada dos finais de semana e feriados das praças de pedágios das rodovias Estaduais, infelizmente, está enraizada. Não é porque a classe média possui um ou mais veículos que se justifica a extorsão de cobrar mais dos consumidores pelo uso nos fins de semana, principalmente porque em regra os reajustes das praças de pedágios crescem sempre acima da inflação, resultando em valores absurdos. Preço que ultrapassa as raias do razoável nos fins de semana e nos feriados.\r\n\r\nA título de exemplo, cito a vias lagos:( RJ- 124 administrada pelo Consócio CCR - Via Lagos) a tarifa básica subiu dos atuais R$ 12,70 para R$ 14,70. Já a mesma com adicional, cobrada dos condutores entre 12h de sexta-feira e 12h de segunda-feira, passa de 21,10 para 24,50, com aumento de 9,80 reais, fato que se repete nos feriados.\r\n\r\nA concessionárias devidamente autorizadas, das nossas rodovias, estranhamente cobram valores bem superiores nos sábados, domingos e feriados, inflacionado o ir e vir dos motoristas. O que em última instância encarece tudo causando pressão inflacionária: alimentos, serviços, viagem etc. Enfim, enfraquece a cadeia produtiva prejudicando pessoas e causando ainda mais recessão econômica. É o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5149/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL, situado na rua Alvarenga Peixoto, nº 60, em Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba e da música com a divulgação do local para ensaios da maior festa do país. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição vida declarar como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Vigário Geral, situado na rua Alvarenga Peixoto, nº 60, em Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundada em 13 de março de 1991, atualmente é presidida pela ilustre senhora Elizabeth da cunha, mais conhecida como Betinha.\r\n\r\nOriginária do bloco Carinhoso desfilou como escola de samba, sendo campeã com o enredo que versava sobre o centenário de Copacabana. Com sua ascensão, conseguiu chegar ao tão glorioso Sambódromo no ano de 1996, pelo grupo B, permanecendo até o ano de 1999.\r\n\r\nNo ano de 2009, com o enredo “Água fonte de vida: um grito de alerta ao patrimônio da terra”, foi rebaixada para o antigo grupo de acesso D.\r\n\r\nNo carnaval de 2012 a escola homenageou Abdias do Nascimento, um grande líder do movimento negro, que morreu alguns meses após o enredo ser escolhido. A escola terminou com a terceira colocação. Após ser rebaixada novamente para a Série D no ano seguinte, conseguiu o acesso de volta para a Série C apenas em 2016, quando foi vice-campeã.\r\n\r\nEm 2017, com o enredo \"Contos do Vigário: Nasce um trouxa a cada minuto\" a escola obteve o acesso a Série B ao terminar em terceiro lugar na série C, ficando a frente da Unidos de Lucas pelo critério de desempate. Abrindo os desfiles da Série B no ano de 2018 a agremiação terminou em 9° lugar com o enredo \"Dos tambores africanos ao bandonéon: tango, um sentimento que se dança\".\r\n\r\nNo carnaval de 2019 a escola apresentou o enredo \"Mwene Kongo - O reino europeu na África que se tornou folclore no Brasil\", desenvolvido pelos carnavalescos Alexandre Costa, Lino Sales e Marcus Vinicius do Val, que contou a história do congado no Brasil. Com uma apresentação correta, a Vigário Geral se sagrou a campeã da Série B obtendo 269.4 pontos, conquistando assim o inédito acesso para a Série A no carnaval de 2020 e seu retorno a Marquês de Sapucaí, onde não desfilava desde 1999, quando disputou o antigo grupo de acesso B.\r\n\r\nPara o carnaval de 2020 a escola apresentou o enredo \"O conto do Vigário\", parecido com o título de 2017, novamente um trocadilho com seu próprio nome. Em seu desfile, a Vigário Geral abordou as diversas mentiras apresentadas ao longo da história do Brasil, fechando seu desfile com uma crítica ferrenha ao então presidente do país, Jair Bolsonaro, que foi retratado como um palhaço fazendo gestos de arma de fogo.\r\n\r\nAssim sendo, como um marco na história do samba carioca, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5150/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PORTELINHA PERTENCENTE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural a PORTELINHA - pertencente ao GRÊMIO RECREATIVO PORTELA administrada pela VELHA GUARDA, situada na estrada do Portela, nº 446, no bairro de Oswaldo Cruz, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial a Portelinha, pertencente ao Grêmio Recreativo Escola Portela, administrada pela respeitável Velha Guarda da Portela, sendo uma das mais prestigiadas escolas de samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a ascensão da agremiação, a Portelinha tornou-se pequena e, assim no ano de 1972, a sede foi transferida para a rua Clara Nunes nº 81, ganhando então o apelido de Portelão.\r\n\r\nO local que abriga a velha guarda da azul e branca de Madureira, situada na estrada do Portela nº 446, no bairro de Oswaldo Cruz, já foi referenciada como o Maracanã das escolas de samba. Lá se reúne a grande parte dos baluartes do samba onde a cultura e a história da música são contados.\r\n\r\nAtualmente bailes para a terceira idade acontecem no local, bem como reuniões da Velha Guarda.\r\n\r\nAssim sendo, como um marco na história do samba e da história do carioca, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5151/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE PARA FINS DE PRESERVAR A PRÁTICA POLIESPORTIVA, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial o IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE, situado na avenida Monsenhor Félix, nº 336, no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a prática poliesportiva, a saúde e o bem estar de toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial o Irajá Atlético Clube, agremiação esportiva do bairro de Irajá no Rio de Janeiro, fundado em 9 de junho de 1912.\r\n\r\nO Irajá Atlético Clube disputou o Campeonato Carioca de Futebol do ano de 1930 pela Liga Metropolitana de Desportos Terrestres (LMDT), série Emmanuel Coelho Netto. Atualmente é um clube social, não disputando mais campeonatos.\r\n\r\nEm 1941, se consagrou vice-campeão dos primeiros quadros da Federação Atlética Suburbana após vencer a série Benedito Sarmento, capitulando diante do Manufatura Nacional de Porcelanas Futebol Clube.\r\n\r\nEm 1943, com a dissolução da Federação Atlética Suburbana, disputou a terceira categoria da Federação Metropolitana de Futebol, se consagrando campeão desta no mesmo ano, ficando em segundo o Campo Grande Atlético Clube e em terceiro o Atlético Clube Nacional.\r\n\r\nComo fruto do trabalho conquistou os títulos a seguir:\r\n\r\n- 1941: Campeão da Série Benedito Sarmento (primeiros quadros) da Federação Atlética Suburbana;\r\n\r\n- 1941: Vice-campeão de primeiros quadros da Federação Atlética Suburbana;\r\n\r\n- 1943: Campeão da terceira categoria (quarta divisão) da Federação Metropolitana de Futebol.\r\n\r\nCabe ressaltar que o clube é referência para a prática de esportes no bairro de Irajá bem como frequentado por várias pessoas que ali se encontram para a prática desportiva.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5152/2021\r\n\r\nPROÍBE A PRÁTICA DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a prática da constelação familiar nos órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Constelação Sistêmica é considera uma técnica terapêutica aplicada de forma pontual e breve, baseada no pensamento sistêmico, que observa e analisa as dinâmicas ocultas de possíveis conflitos psíquicos e relacionais do sistema familiar ou organizacional, mediante uma visão sistêmica e transgeracional, utilizando-se da representação simbólica dos envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA constelação familiar, a qual foi desenvolvida por Bert Hellinger e deriva da constelação sistêmica, não possui comprovação científica e nem é reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia do Brasil nem pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nA técnica é apoiada em conceitos energéticos e fenomenológicos e aborda como a história e as relações familiares influenciam as emoções e padrões de comportamento das pessoas, com uma compreensão de que “os sintomas e as doenças podem expressar dinâmicas sistêmicas, lealdade a padrões e crenças familiares, vínculos ocultos, e exclusão simbólica/afetiva de ancestrais ou situações da história familiar passada”\r\n\r\nSegundo Hellinger, as pessoas que representam os parentes do paciente passam a ter pensamentos, sentimentos e sensações físicas (incluindo sintomas de saúde) muito próximos aos dos originais, mesmo sem nunca tê-los visto.\r\n\r\nMuito diferente de uma simples prática alternativa e inocente muitos são os relatos de mulheres que foram expostas a essa “terapia” e sofreram durante a prática a exposição de traumas violentos sem o acompanhamento de profissional qualificado.\r\n\r\nDe acordo com a nota do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDIM/RJ. “Essa prática, em especial nos casos de violência doméstica e familiar, é ilegal de acordo com a Lei Maria da Penha que expressamente proíbe os mecanismos de mediação. A responsabilidade de atuar na prevenção, atenção e punição dos atos praticados com violência de gênero contra as mulheres é dever exclusivo do Estado que não pode privatizar esses crimes para soluções “domésticas\" como adotadas pela prática de Constelação Familiar. “.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5153/2021\r\n\r\nCLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO \r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Saquarema como “Município de Interesse Turístico”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5154/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 4.315, de 06 de maio de 2004, que “Determina a obrigatóriedade da presença da guia de turismo local/regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O § 1º do art. 1º da Lei 4.315, de 06 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte re de dação:\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, é considerado Guia de Turismo Local/Regional do Rio de Janeiro o profissional que, devidamente cadastrado no CADASTUR, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em traslados, visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas, no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Insira Art... , onde couber, Lei 4.315, de 06 de maio de 2004 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - No caso de descumprimento ao disposto nessa Lei, o estabelecimento infrator ficará sujeito à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.500 (hum mil e quinhentos) unidades de UFIRs -RJ e 10.000 (dez mil) unidades de UFIRs-RJ, a ser aplicada pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de responsabilidade civil e criminal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ausência de punibilidade aos infratores desta Lei tornou-se, ao longo dos anos, um estímulo ao seu descumprimento.\r\n\r\nUma enorme quantidade de excursões sem a presença de um Guia Regional/RJ tem prejudicado a qualidade da experiência do visitante e consequentemente tem causado um grande dano à imagem do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios. O Guia é o mediador intercultural que serve de elo entre o visitante e a localidade visitada. O Guia de Turismo Regional/RJ, por dever de ofício, conhece, a fundo, as potencialidades e fraquezas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sem a presença do Guia Regional perde o Estado, os Municípios, perdem os visitantes, perde o Turismo.\r\n\r\nA ausência deste profissional nas excursões tem causado até mesmo mortes, como as 6 fatalidades e 48 feridos no acidente de um ônibus que capotou no KM 76 da Rodovia Oswaldo Cruz (São Paulo) no dia 13 de novembro do corrente ano, a caminho de Paraty, como também os incidentes do ônibus que invadiu o Boulevard Olímpico para chegar a até a porta do Museu do Amanhã e que depois, bateu no Túnel do Joá, devido à não observância da altura máxima no túnel. Se estes veículos tivessem um Guia de Turismo Regional/RJ para o orientar os motoristas tais absurdos seriam evitados. Somente com fiscalização sistemática e permanente, com possibilidade de punição para os infratores, o Estado poderá garantir o cumprimento da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5155/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nII - territórios tradicionalmente ocupados os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observando-se, no que diz respeito aos povos indígenas, quilombolas e caiçaras, o que dispõem, respectivamente, o art. 231 da Constituição da República e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição e as Leis Estaduais 2303/95 e 3192/99, combinados com as regulamentações pertinentes;\r\n\r\nIII - desenvolvimento sustentável a melhoria permanente da qualidade de vida e da realização das potencialidades humanas, mediante a utilização planejada dos recursos naturais e econômico-sociais, de modo a garantir-lhes a transmissão, aprimorados, às gerações futuras.\r\n\r\nArt. 3º - É objetivo geral da política de que trata esta Lei promover o desenvolvimento integral dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia de seus direitos territoriais, sociais, ambientais e econômicos, respeitando-se e valorizando-se sua identidade cultural, bem como suas formas de organização, relações de trabalho e instituições.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos específicos da política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reconhecer, respeitar e valorizar a diversidade econômico-social, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, em áreas rurais ou urbanas;\r\n\r\nII - preservar e promover os direitos à identidade própria, à cultura particular, à memória histórica e ao exercício de práticas comunitárias, para o pleno exercício da cidadania, da liberdade e da individualidade;\r\n\r\nIII - proteger e valorizar os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre seus conhecimentos, práticas e usos, assegurando-se a justa e equitativa repartição dos benefícios deles derivados;\r\n\r\nIV - melhorar a qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações futuras;\r\n\r\nV - conferir celeridade ao reconhecimento da autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais, propiciando-lhes o acesso pleno aos seus direitos civis, constitucionais, individuais e coletivos;\r\n\r\nVI - garantir aos povos e comunidades tradicionais o uso de seus territórios, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais necessários à sua reprodução física, cultural, social e econômica, devendo as autoridades competentes assegurar a regularização e titulação das terras, por meio de sua posse efetiva ou propriedade;\r\n\r\nVII - instituic'aÞo de mecanismos de mediac'aÞo e conciliac'aÞo para solucionar os conflitos gerados em decorrência da implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionalmente ocupados, estimulando-se alternativas como a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, previstas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n\r\nVIII - assegurar aos povos e comunidades tradicionais a permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, assim como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto Federal nº10.088/19, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja genericamente pela reprodução das relações de produção dominantes na sociedade;\r\n\r\nIX - garantir que empresas responsáveis por projetos, obras e empreendimentos compensem ou indenizem os povos e comunidades tradicionais pelos prejuízos causados nos territórios tradicionalmente ocupados e reparem os danos físicos, culturais, ambientais ou socioeconômicos, assim como determina a Portaria Interministerial nº. 60/2015;\r\n\r\nX - assegurar a implantação dos sistemas de infraestrutura e de acesso, além dos serviços e equipamentos públicos adequados às realidades e às demandas socioeconômicas e culturais dos povos e das comunidades tradicionais;\r\n\r\nXI - promover ações de sustentabilidade socioeconômica e produtiva, incentivando-se o desenvolvimento de tecnologias adequadas, respeitando-se práticas, saberes e formas de organização social dos povos e comunidades tradicionais e assegurando-se o acesso dessas populações a recursos naturais e potencialidades de biomas e ecossistemas;\r\n\r\nXII - assegurar o acesso aos recursos da biodiversidade e do patrimônio genético, com a repartição justa e equitativa de benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional e de práticas e inovações relevantes para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável de seus componentes;\r\n\r\nXIII - implementar estratégias para o mapeamento e a caracterização demográfica e socioeconômica dos povos e das comunidades tradicionais, de forma a propiciar visibilidade a essas populações e a orientar o planejamento e a execução de políticas públicas que resguardem seus direitos territoriais, sociais, culturais, ancestrais e econômicos;\r\n\r\nXIV - promover o acesso dos povos e das comunidades tradicionais às políticas públicas, por meio de consulta e participação de seus representantes nas instâncias de deliberação, fiscalização e controle social das ações governamentais, especialmente no que se refere a projetos que envolvam direitos e interesses dessas populações;\r\n\r\nXV - otimizar a inserção dos povos e comunidades tradicionais em ações e programas sociais, estabelecendo-se recortes e enfoques diferenciados voltados para essas populações;\r\n\r\nXVI - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso a serviços de saúde de qualidade e apropriados às suas características socioculturais, necessidades e demandas, incorporando-se, nos casos adequados, às concepções e práticas da medicina tradicional e fitoterápica;\r\n\r\nXVII - incentivar a elaboração de política pública de saúde específica, direcionada aos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXVIII - prover a segurança alimentar e nutricional como direito universal dos indivíduos, garantindo-lhes acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma compatível com outras necessidades essenciais, baseada em práticas sustentáveis e promotoras de saúde, articulando-a e integrando-a no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - fomentar o acesso ao sistema público previdenciário, observando-se as especificidades dos povos e comunidades tradicionais no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e a doenças laborais porventura delas decorrentes;\r\n\r\nXX - Incentivar os processos e práticas educacionais locais, articulado com uma estrutura educacional que viabilize o direito à educação diferenciada, que valorize a memória, a história e as identidades de cada comunidade tradicional;\r\n\r\nXXI - estimular a permanência dos jovens dos povos e comunidades tradicionais em seus territórios, por meio de ações que promovam a sustentabilidade socioeconômica e produtiva, a celeridade dos processos de regularização fundiária e outros incentivos que visem reduzir a migração sazonal ou definitiva;\r\n\r\nXXII - implementar e fortalecer projetos que valorizem a importância histórica e a liderança étnico-social desempenhada pelas mulheres pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, assegurando-se a participação feminina em instâncias de interlocução com órgãos governamentais;\r\n\r\nXXIII - promover a educação sobre a importância dos direitos humanos, sociais, culturais, ambientais e econômicos, de modo a revigorar o comprometimento com a vivência e as práticas coletivas;\r\n\r\nXXIV - apoiar os processos de constituição de organizações pelos povos e comunidades tradicionais e incentivar ações de associativismo e cooperativismo, respeitando-se as formas tradicionais de representação;\r\n\r\nXXV - garantir aos povos e às comunidades tradicionais, por meio de suas organizações representativas e de apoio, o acesso a verbas públicas e a condições facilitadas para a gestão desses recursos financeiros;\r\n\r\nXXVI - assegurar proteção e assistência a representantes, grupos ou instituições que atuem na promoção e defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e que, em razão de sua atividade, sejam expostos a situações de risco, priorizando, quando possível, estratégias e programas de proteção que não impliquem o afastamento destes sujeitos de seus territórios, comunidades e atividades;\r\n\r\nXXVII - promover no âmbito da Administração Pública Estadual o reconhecimento de Mestras e Mestres dos saberes e fazeres da Cultura Tradicional Popular, possuidores dos conhecimentos, das destrezas ou das técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de uma das comunidades tradicionais;\r\n\r\nXXVIII - assegurar uma política de saúde realizada em consonância com as comunidades tradicionais, a partir do diálogo com os saberes das comunidades e a qualificação permanente dos profissionais de saúde com vistas ao reconhecimento das necessidades do território.\r\n\r\nArt. 5º - As ações voltadas à efetivação da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, obedecendo-se às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - efetivação dos direitos fundamentais e sociais dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nII - combate aos preconceitos fundados no racismo e promoção de abordagens específicas para as diferenças de situação cultural, econômica, de gênero, de etnia, de idade, de religiosidade, de ancestralidade, de orientação sexual e de atividades laborais, em todas as suas manifestações, buscando-se eliminar quaisquer relações discriminatórias decorrentes de desigualdades histórico-sociais;\r\n\r\nIII - garantia aos povos e comunidades tradicionais do direito à informação, em linguagem acessível, especialmente no que se refere ao conhecimento dos documentos produzidos no âmbito da política de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - descentralização, transversalidade e articulação das políticas públicas, com ampla participação da sociedade civil, de modo a propiciar a eficácia das ações governamentais voltadas para os povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - participação dos povos e das comunidades tradicionais em instâncias institucionais e mecanismos de controle social, propiciando-lhes o protagonismo nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses, inclusive na elaboração, no monitoramento e na execução de programas e ações.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado identificará os povos e as comunidades tradicionais e discriminará, para fins de regularização fundiária, os territórios por eles ocupados, localizados em áreas públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais é considerada de interesse social e objetiva o cumprimento da função social da propriedade, a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica de cada uma dessas populações e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar.\r\n\r\n§ 2º A discriminação e a delimitação dos territórios de que trata o caput se darão com a participação das comunidades beneficiárias e respeitarão as peculiaridades dos ciclos naturais e a organização local das práticas produtivas.\r\n\r\n§ 3º A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais localizados em áreas privadas dar-se-á mediante:\r\n\r\nI - desapropriação para fins de interesse social;\r\n\r\nII - dação em pagamento por proprietário devedor do Estado;\r\n\r\nIII - permuta.\r\n\r\n§ 4º Os títulos outorgados para regularização fundiária serão concedidos em caráter gratuito, inalienável, impenhorável, imprescritível, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberá a órgão ou comissão, de caráter paritário e deliberativo, composto por representantes do poder público e dos povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na forma de regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - Serão realizados fóruns estaduais e locais bianuais, com ampla consulta e participação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para se debaterem os conteúdos da política de que trata esta Lei e se elaborar um plano adequado à sua implementação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA natureza sempre foi algo indispensável no processo de desenvolvimento de técnicas e ações de sobrevivência dos povos tradicionais, em especial dos indígenas e quilombolas, em todo o Brasil. A Constituição Federal de 1988, foi um importante marco no reconhecimento das terras dos povos tradicionais, e significou um relevante avanço na luta por reparação aos séculos de exploração dessas terras por parte do estado brasileiro. \r\n\r\nHistoricamente os povos tradicionais têm um papel importante na luta pela preservação do meio ambiente, e justamente por isso tem sofrido grandes consequências, perseguições políticas as suas lideranças e massacres que são perpetrados contra seus povos. O esforço dos povos tradicionais, em manter vivas as suas tradições, em especial aquelas ligadas a natureza e que garantem o bem-viver, têm mobilizado diversos setores da sociedade, em torno da defesa e da garantia de uma vida digna a esses povos, para que possam desfrutar em inteireza e liberdade, das terras que lhe são de direito. \r\n\r\nOs povos tradicionais influenciaram fortemente nos âmbitos políticos, sociais, culturais e linguísticos, na formação do Brasil, em especial do estado do Rio de Janeiro, e foram importantes atores em toda a história, especialmente nas resistências contra um modelo de desenvolvimento que sempre colocou a vida de muitos em risco.\r\n\r\nNesse sentido, esse projeto tem objetivo o estabelecimento de diretrizes básicas no processo de construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, para o fortalecimento dos povos tradicionais, bem como para a criação de um arcabouço institucional no estado do Rio de Janeiro, de proteção, promoção e visibilidade das iniciativas, resistências e alternativas concretas propostas pelos povos tradicionais, que compõem uma importante parcela da população fluminense, e que tem sido fundamental no processo de criação de um desenvolvimento sustentável não só das comunidades tradicionais, mas de toda a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5156/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle \r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º O Governo do Estado deverá promover por meio da rede pública de saúde a distribuição gratuita e contínua de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças até 02 anos provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social que sejam portadoras de alergia ou intolerância a esses componentes.\r\n\r\nArt. 2º Os leites citados no art. 1º serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos ocorra de maneira ininterrupta e imediata.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Observatório da Saúde da Criança e do Adolescente, a alergia à proteína do leite de vaca (APLV) é o tipo de alergia alimentar mais comum nas crianças até 24 meses.¹\r\n\r\nA APLV é um tipo de alergia ao leite na qual o sistema imunológico do bebê responde às proteínas encontradas no leite de vaca, fazendo com que ele apresente sintomas alérgicos. Estes podem incluir problemas com a pele (erupção cutânea, urticária, pele seca, escamosa ou coceira), sistema digestivo (diarreia, vômitos, constipação e refluxo) e sistema respiratório (respiração barulhenta, tosse, corrimento nasal). Geralmente a APLV ocorre antes do primeiro ano do bebê.\r\n\r\nEm contraste com o APLV, a intolerância à lactose não envolve o sistema imunológico. Em vez disso, a causa é a incapacidade de digerir o açúcar encontrado no leite de vaca, a lactose, sendo muito rara a aparição em crianças com menores de 5 anos de idade. A lactose é um dos carboidratos (açúcares) mais importantes, está contida no leite materno e proporciona muitos benefícios aos bebês (que não apresentam a sua intolerância), tais como: ajuda na obtenção de uma flora intestinal saudável e na absorção de cálcio.²\r\n\r\nContudo, o fator comum a essas crianças, principalmente as de famílias de baixa renda, é que o leite sem esses componentes é de difícil acesso por tratar-se de um tipo caro ao orçamento doméstico, que atualmente oscila entre a faixa de preço de R$ 60,00 (sessenta reais) a R$ 90,00 (noventa reais) por lata de leite.\r\n\r\nDesta feita, diante da dificuldade do acesso dessas famílias pobres a esse tipo especial de leite, já se firmou entendimentos jurisprudenciais relevantes para o fornecimento deste alimento pelo poder público. Vejamos: \r\n\r\nREMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. O direito à saúde é uma garantia constitucional e devidamente assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Havendo provas de que a menor precisa de leite especial (Fórmula em pó composta de proteína isolada de soja), pois é portadora de CID 10 K21 e não pode utilizar leite de vaca, é de ser reconhecido o tratamento postulado. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70076801695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2018).\r\n\r\n(TJ-RS - REEX: 70076801695 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2018)\r\n\r\nNesse sentido, com base no Artigo 5º XXXVI e no Artigo 196 ambos da Constituição Federal de 1988, o fornecimento desse leite especial às crianças de famílias vulneráveis, tem respaldo nos preceitos constitucionais de que é dever do poder público garantir o direito à vida, bem como de garantir por meio de políticas públicas sociais e econômicos o direito à saúde dessas crianças de famílias sem poder aquisitivo. \r\n\r\nDisponível em: https://www.medicina.ufmg.br/observaped/alergia-a-proteina-do-leite-de-vaca-aplv/#:~:text=A%20alergia%20%C3%A0%20prote%C3%ADna%20do,(case%C3%ADna)%20e%20no%20soro.\r\n\r\nDisponível em: https://www.nestlehealthscience.com.br/cuidados-com-a-saude/alergia-alimentar/alergia-a-proteina-do-leite-de-vaca \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5157/2021\r\n\r\nDENOMINA COMO “ESTRADA DR. LUCAS PAES CAMACHO VIANA” O TRECHO DA ANTIGA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Denomina como “Estrada Dr. Lucas Paes Camacho Viana” o trecho da antiga Estrada Velha Rio Dourado, que liga o município de Casimiro de Abreu ao município de Rio das Ostras, localizado no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLucas Paes Camacho Viana era advogado, nascido em Rio Dourado, no município de Casimiro de Abreu. O Dr Lucas advogava gratuitamente para pessoas carentes de sua comunidade, prestando auxílio jurídico e todo atendimento necessário. Assim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em homenagem relevante no âmbito social de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5158/2021\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DDia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível , a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5..645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n2 - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO INVISÍVEL” \r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho feminino doméstico não remunerado.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, propõe a cria o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, um momento simbólico a ser celebrado no dia 2 de maio.\r\n\r\nA data, um dia depois do Dia Internacional do Trabalho, foi escolhida para representar a segunda jornada de trabalho das mulheres, que começa quando o horário comercial termina.\r\n\r\nEm decorrência de fatores históricos relativos a apropriação do fruto do trabalho pelo capital, as tarefas domésticas não remuneradas recaem majoritariamente para as mulheres, impactando suas vidas em termos físicos, psicológicos, emocionais e até profissionais.\r\n\r\nO trabalho não remunerado, tratado aqui como “trabalho invisível”, ocupa cerca de 12,5 bilhões de horas diárias de mulheres no mundo todo. \r\n\r\nDe acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), referente a 2019, a jornada semanal feminina demandava 53,3 horas semanais em 2019, sendo 34,8 horas de emprego e as 18,5 horas de cuidados da casa e das pessoas. No caso dos homens, essa jornada ocupa em média 50,3 horas semanais, sendo 10,4 horas de cuidados em casa.\r\n\r\nEsses afazeres são cozinhar e lavar louça, cuidar da limpeza de roupas, realizar pequenos reparos em casa, limpar a residência e o quintal, pagar contas, fazer compras e cuidar dos animais domésticos. Em geral, homens têm participação mais elevada para pagar contas, fazer reparos e compras para o domicílio.\r\n\r\nCom o objetivo de dar visibilidade ao tema, abrir espaço para reflexões e propor planos de ação para diminuir o problema da sobrecarga sobre as mulheres, o bate-papo (Palestra ou rodas de conversas) tem como objetivo trazer mais informações sobre a questão e, principalmente, oferecer soluções práticas para diminuir o desequilíbrio na distribuição das tarefas domésticas entre os moradores de casa. \r\n\r\nA sobrecarga gerada pelo trabalho invisível prejudica a vida, a saúde física e mental e a carreira de milhões de mulheres no mundo todo. Está mais do que na hora de falar sobre essa realidade e agir para ajudar a diminuí-la.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5159/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o MADUREIRA ESPORTE CLUBE, situado na rua Conselheiro Galvão, nº 130, no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a prática poliesportiva, a saúde e o bem estar de toda a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial o Madureira Esporte Clube que é uma agremiação esportiva brasileira, sediada no Rio de Janeiro, fundada em 8 de agosto de 1914.\r\n\r\nCom o objetivo de dinamizar, ampliar e engrandecer atividade esportiva do clube, no dia 12 de outubro 1971 foi criado o Madureira Esporte Clube, resultado da fusão feita com o Madureira Atlético Clube, Madureira Tênis Clube e Imperial Basquete Clube. A data de fundação, no entanto, prevaleceu a de 08 de agosto de 1914, para efeito nas Federações. As cores do clube e seu escudo oficial ficaram semelhante ao do Madureira Atlético Clube. O azul, o amarelo e o grená passaram a formar a bandeira do no time, que passou a ser conhecido como Tricolor Suburbano.\r\n\r\nO clube é um dos times mais tradicionais do Rio de Janeiro e também é conhecido como o Tricolor Suburbano, pelas cores de sua camisa em listras verticais grenás, azuis e amarelas; que compõe o uniforme, calções azuis e meias tricolores, como as cores da camisa.\r\n\r\nDuas vezes vice-campeão carioca da primeira divisão, o Madureira apresenta dois títulos do Torneio Início (foi criado em 1916 pela Associação de Cronistas Desportivos - entidade atualmente denominada Associação de Cronistas Esportivos do Rio de Janeiro, Acerj - com renda em benefício da instituição denominada Patronato de Menores e cerca de 5.000 espectadores presentes ao campo do Fluminense), um título do Campeonato Carioca da segunda divisão e um da Copa Rio como os seus maiores feitos, sendo o oitavo clube com mais pontos conquistados na história do Campeonato Carioca.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 1933, era fundado por comerciantes do bairro de Madureira, o Madureira Atlético Clube, cuja grafia original era Madureira Athletico Clube, resultado da fusão de dois clubes, o Fidalgo Football Club, fundado em 08 de agosto de 1914, e o Magno Football Club, fundado em 15 de agosto de 1913.\r\n\r\nO Madureira solicitou a alteração do nome de inscrição do Fidalgo na AMEA para o seu, conforme registro do Jornal dos Sports de 11 de maio de 1933 em sua capa, tratando sobre reunião da AMEA para deliberar sobre esse e outros temas. Em 1936, o clube conquista seu primeiro título, o primeiro turno do Campeonato Carioca de 1936. Com isso, o clube jogou a final do campeonato contra o Vasco da Gama, vencendo o primeiro jogo, porém perdendo os dois seguintes, sendo assim vice-campeão. Em 12 de outubro de 1971 o Madureira Atlético Clube se fundiu com o Madureira Tênis Clube e o Imperial Basquete Clube, formando assim o Madureira Esporte Clube.\r\n\r\nEm 1936, o time do Madureira foi vice-campeão estadual pela primeira vez. Até o ano de 2011, é o oitavo clube com mais participações no Campeonato Carioca, 65 no total.\r\n\r\nO recorde brasileiro de permanência de um clube no exterior pertence ao Madureira, quando realizou 36 jogos em 144 dias no ano de 1961. O elenco viajou pela Europa, Ásia e Estados Unidos, obtendo 23 vitórias, 3 empates e 10 derrotas. Marcou 107 gols - média de quase 3 gols por partida. Foi o primeiro clube de futebol brasileiro a visitar o Japão e Hong Kong, nesta excursão.\r\n\r\nDois anos depois, foi a vez do clube viajar pelas Américas. Os amistosos, negociados por José da Gama Correia da Silva, o Zé da Gama, português que presidiu o Madureira no biênio 1959/60 e atuava como empresário de futebol, começaram na Colômbia, seguiram-se na Costa Rica, passando por El Salvador e México. Em Cuba, o Madureira fez um total de cinco jogos, vencendo todos: Industriales (campeão local, 5 a 2), Municipalidad de Morrón, da Província de Camaguey (6 a 1), um combinado universitário (11 a 1) e uma seleção de Havana (vitórias por 1 a 0 e 3 a 2). A segunda, no dia 18 de maio, foi presenciada por Che Guevara \r\n\r\nO recorde brasileiro de permanência de um clube no exterior pertence ao Madureira, quando realizou 36 jogos em 144 dias no ano de 1961, viajando pela Europa, Ásia e Estados Unidos, obtendo 23 vitórias, 3 empates e 10 derrotas, marcando 107 gols, média de quase 3 gols por partida, sendo o primeiro clube de futebol brasileiro a visitar o Japão e Hong Kong, nesta excursão. Foi também o primeiro clube latino-americano a visitar a China comunista. Buscando ampliar as atividades esportivas do clube, em 12 de outubro de 1971 foi criado o Madureira Esporte Clube, após a fusão do Madureira Atlético Clube, Madureira Tênis Clube e Imperial Basquete Clube. Apesar disso, oficialmente a data de fundação do Madureira é 8 de agosto de 1914, data de fundação do Fidalgo, um dos clubes que no passado vieram a dar origem ao Madureira.\r\n\r\nA vocação do Madureira sempre foi de um clube revelador de talentos, frequentemente conseguindo bons resultados nas categorias de base, tanto que no ano de 1974 sagrou-se campeão carioca de juniores e em 1993 sagrou- se campeão carioca de juniores pela série B; em 1998, de juvenis, e, em 1997 e 2000, de infantis, já tendo revelado jogadores como Waldo Machado, Evaristo de Macedo, Jair Rosa Pinto, Lelé, Isaías, Marcelinho Carioca, Iranildo, Souza e Léo Lima.\r\n\r\nTambém passou pelo clube o jogador Derlei, que mais tarde viria a ser campeão da UEFA Champions League e do Mundial de Clubes pelo FC Porto.\r\n\r\nAssim sendo, preservando a saúde, o esporte e o bem estar de toda a população, apresento o presente projeto para apreciação dos meus pares para aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2021\r\n\r\nINSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN; TIA JU; FRANCIANE MOTTA; ENFERMEIRA REJANE; MARTHA ROCHA; MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 489/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PMERJ, CBMERJ, PCERJ E POLICIA PENAI (SEAP), ABSOLVIDOS JUDICIALMENTE COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS I, II, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 439, ALÍENAS \"A, \"B\" E \"C\" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, Parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PMERJ, CBMERJ, PCERJ E POLICIA PENAL (SEAP), ABSOLVIDOS COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS I, II, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) E ART. 439, ALÍENAS \"A, \"B\" E \"C\" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reintegrar aos quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal (SEAP), ex-servidores absolvidos pela justiça comum ou militar, com fulcro no Art. 386, incisos I, II, III, e IV do Código de Processo Penal e/ou Art. 439, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do Código de Processo Penal Militar, com sentença transitada em julgado, desde que, tenham sido considerados pelas comissões processantes capazes de continuar no desempenho de seus cargos.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei os seus destinatários deverão atender os requisitos exigidos para ingresso nos respectivos órgão, exceto realização de prova escrita:\r\n\r\nI - certidões negativas;\r\n\r\nII - pesquisa social;\r\n\r\nIII - teste psicológico; e\r\n\r\nIV - exame de saúde\r\n\r\n§ 2º - Constadada a prática de infração administrativa residual aplicar-se-á a respectiva sanção disciplinar, observado o instituto da prescrição administrativa praticado nas corporações de origem do servidor ora reintegrado.\r\n\r\n§ 3º - Ficam incluídos os servidores que não sofreram processo judicial, desde que tenham sido considerados capazes de permanecer no cargo por parecer favorável das comissões processantes e ratificadas pela instância superior.\r\n\r\n§ 4º - Esta Lei abrange os excluídos de 2007 a 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A absolvição criminal nas hipóteses do artigo 1º, da presente lei, implica em nulidade do ato que excluiu o servidor público.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos respectivos órgãos a edição de atos regulamentares para cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa que submeto a apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo aplicar o requisito da repercussão Geral nos casos de absolvição judicial na esfera criminal ou militar, que envolvam agentes de segurança pública do Estado excluídos do serviço público. \r\n\r\nNão obstante a absolvição criminal do servidor público da área de segurança pública, seja ele militar ou civil não obriga a administração a reincluir em seus quadros, salvo nas hipótese de inexistência do fato ou não ter concorrido para a prática do crime.\r\n\r\nNesse sentido, faz -se necessária uma revisão e consequente ampliação dessas hipóteses legais de absolvição que repercutem na esfera administrativa.\r\n\r\nNão raro, chega ao nosso conhecimento que tais servidores, embora absolvidos no âmbito judicial com base no Art. 386, I, II, II e IV do Código de Processo Penal e Art. 439, alíneas a, b e c do Código Penal Militar, não logran êxito para retornarem as suas corporações.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5144/2021\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETARIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5144/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2021, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAR DO OMAR.\r\n\r\nAutor: Deputada ZIEDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Resolução nº 806/2021, de autoria das Deputadas Zeidan e Mônica Francisco que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAR DO OMAR”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5132/2021\r\n\r\nAutor: CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETARIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5132/2021, de autoria do Deputado, Chiquinho da Mangueira, que “TORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO”, O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Alana Passos, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malfaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 240/2021\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário do Edifício Lúcio Costa para a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Estadual da Economia Solidária. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 1976/2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com o Art. 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 1976/2020, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM A POPULAçÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\", de minha autoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 304/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4819 de 2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9446, de 03 de novembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 308/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4461 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Alana Passos, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Chico Machado, Lucinha, Rosane Félix, Ronaldo Anquieta, Jalmir Junior, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Wellington José, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Zeidan, Val Ceasa, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Danniel Librelon que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9449, de 04 de novembro de 2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 309/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2985 de 2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9450, de 05 de novembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 310/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4961 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Chico Machado, Renata Souza, Tia Ju, Alana Passos, Mônica Francisco, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Lucinha, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Jalmir Junior, Eliomar Coelho, Marcelo Dino, Brazão, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Wellington José, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Eurico Junior, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Zeidan, Danniel Librelon que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9451, de 05 de novembro de 2021, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 313/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4150 de 2021 de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Martha Rocha, Bebeto, Eliomar Coelho, Lucinha, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Eurico Júnior, Anderson Alexandre, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Coronel Salema, Wellington José, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9452, de 08 de novembro de 2021, que “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA “CALÇADA DA FAMA” NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 315/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3719 de 2021 de autoria do Deputado Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9453, de 08 de novembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 8.057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 317/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento 22 de outubro de 2021, do Ofício nº 392-M, de 21 de outubro, referente Projeto de Lei nº 4921 de autoria do Deputado André Ceciliano que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4921/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei. \r\n\r\nInsta consignar, de início, a incorreta menção ao Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e à Lei n° 8.481, de 26 de julho de 2019, que tratam de reinstituição de benefícios fiscais, constantes do art. 1° do projeto. É que a eventual extensão do benefício previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, além de somente poder ser efetuada por meio de lei, tem como fundamento os §§ 2° e 7° do art. 3° da Lei Complementar federal n° 160, de 07 de agosto de 2017. \r\n\r\nDemais disso, verifica-se que a exclusão do tratamento tributário especial para a atividade de \"fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM', configura verdadeira ampliação do benefício fiscal, o que exigiria prévia celebração de convênio, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em atendimento ao disposto na alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal/1988, combinado com o disposto no caput do art. 1 ° da Lei Complementar federal nº 24/1975. \r\n\r\nTal exclusão do texto, com consequente ampliação de benefício, viola, também, o Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17, art. 8°, IX, que veda a concessão de benefícios tributários, salvo os concedidos no âmbito do CONFAZ e exigiria o cumprimento da exigência de estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nAliás, o ADCT é claro ao prever que a proposição legislativa na qual ocorra renúncia de receita deva estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu na hipótese em comento. \r\n\r\nSendo assim, não restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre casa Parlamentar \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 320/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4573 de 2021 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9455, de 12 de novembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 321/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4643 de 2021 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9456, de 12 de novembro de 2021, que “CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 322/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3120 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9457, de 16 de novembro de 2021, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 195/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder do Partido PROS indicar o meu nome para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, Projeto de Resolução, nº 574 de 2021.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 210/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a V.Exª e aos demais membros da Mesa Diretora, solicitar a inclusão da Deputada Estadual Enfermeira Rejane, Líder do PCdoB, para fazer parte como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, Projeto de Resolução, nº 574 de 2021.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEASA PRESI N° 220/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nRef. Ofício SGMD/BD N° 084/2021, de 28/09/2021. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 4423/2021 (Deputado Dionísio Lins) \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, temos a honra de nos dirigir a V. Exa., visando nesta oportunidade a apresentar os nossos esclarecimentos e informações em resposta ao Ofício em referência que trata do Projeto de Lei nº 4423/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por escopo alterar o horário de funcionamento de comercialização da CEASA-RJ. \r\n\r\nComo se passa a demonstrar, a CEASA-RJ pautada em aspectos jurídicos e práticos sobre o que aqui se discute, entende que o projeto de lei em análise não merece acolhimento por essa Casa. Vejamos: \r\n\r\n1- O PROJETO DE LEI VISTO SOB O ASPECTO JURÍDICO: \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ, é uma sociedade de economia mista, Companhia de capital fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPP A, instituída de acordo com as normas do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC, nos termos do Decreto nº 70.502 de 11 de maio de 1972 e Decreto-Lei 288, de 20 de maio de 1970, sendo estadualizada por força do Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto- Lei 2.427/88 e rege-se por seu Estatuto e pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei Estadual n° 6.482, de 02 de julho de 2013 e pelo Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº l3.303, de 30 de junho de 2016 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nFeito esse breve introito sobre a natureza jurídica da CEASA/RJ e a citação as normas as que se sujeitam, fácil observar que o Projeto de Lei 4423/2021 do nobre Deputado Dionísio Lins, pelo qual pretende impor a CEASA/RJ seu funcionamento operacional por 24 horas, incorre em vício de iniciativa, além de interferência indevida na gestão administrativa de uma estatal, que depositou em seus administradores autonomia para agir de acordo com os objetivos sociais da empresa, entre eles a administração, organização e funcionamento do mercado. \r\n\r\nNesse sentido, inibir a gestão de melhor aferir o horário condizente do mercado sob sua responsabilidade, além de gerar novas despesas e prejuízos a regular operacionalização dos serviços, é imposição que não merece guarida. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Estadual assegura que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração publica. \r\n\r\nNesse sentido, corrobora o seguinte julgado: \r\n\r\n\" ... Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. [ADI 1.182, reI. Min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. Min. Cármen- Lúcia, j. 25-9-2012, 2a T, DJE de 19-10- 2012) \r\n\r\nComo se afirmou a CEASA-RJ é uma empresa estatal estadual e cumpre seu mister em observância às Leis Federais 6.404/76 e 13.303/16 e a Lei Estadual 6.482/13. \r\n\r\nSua estrutura orgânica de funcionamento tem como base seu Estatuto Social, no qual estão inseridas as competências e as atribuições, entre outros regramentos, na forma da lei 6.404/76 e da Lei das Estatais, a 13.303/16. \r\n\r\nDesta forma, conta sua estrutura administrativa como órgãos máximos de decisão, o seu Conselho de Administração e sua Diretoria, com suas atribuições e competências, como se depreende dos dispositivos legais reproduzidos a seguir: \r\n\r\nLei 6.404 \r\n\r\n\"Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. \r\n\r\n§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. \r\n\r\nArt. 142. Compete ao conselho de administração: \r\n\r\nI - fixar a orientação geral dos negócios da companhia. \" \r\n\r\nLei 13.303:\r\n\r\nArt. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . \r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. \" \r\n\r\nCom o advento da Lei estadual 6.482, de 2013, que já no seu artigo primeiro dispõe que a organização e o funcionamento das CEASA's regulam-se por ela, restou assentado de forma inquestionável a competência dela para a fixação do horário em seus mercados. \r\n\r\nVejam, que a citada lei fixou que a competência para estabelecer os dias e horários de funcionamento é da CEASA-RJ, na forma do seu art. 11, inciso II, como transcrito abaixo: \r\n\r\nLei 6.482/13 \r\n\r\n\"Art. 1º A organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados, destinados a orientar e a disciplinar a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, administrados pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA/RJ regulam-se por esta Lei e pelo Regulamento de Mercado\" \r\n\r\n\" Art. 11. Compete à CEASAlRJ: \r\n\r\nI- constituir, instalar, e administrar Centrais de Abastecimento e Mercados destinados a orientar e disciplinar a distribuição e a cornercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios de que trata esta Lei;\r\n\r\nII- estabelecer os dias e horários de funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados; ... \" (grifamos) \r\n\r\nPor sua vez, o Estatuto da Companhia fez prever que ela tem por objetivo estabelecer os dias e horários de funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados. Observem: \r\n\r\nEstatuto Social: \r\n\r\n\"Art. 4°. A Companhia tem por objeto social: \r\n\r\nI- \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - estabelecer os dias e horários de funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados;\",\" \r\n\r\nE não poderia mesmo ser diferente, pois se trata de questão afeta a gestão administrativa. São os gestores da empresa que melhor têm condições de avaliar o que é conveniente e oportuno, o que é possível mudar, pois são eles que estão no enfrentamento direto das questões administrativas. \r\n\r\nÉ o que se chama de discricionariedade de atuação do administrador, e se insere na reserva de competência concedida pela lei, ou seja, só os administradores da CEASA-RJ têm condições de alterar horários em seus mercados. \r\n\r\nVisto, pois, a questão sob o aspecto jurídico, é de se acrescer ao já argumentado a repercussão negativa do projeto diante da realidade que se apresenta:\r\n\r\nII - O PROJETO VISTO SOB O ASPECTO PRÁTICO / PREJUÍZOS COM O FUNCIONAMENTO DA CEASA-RJ EM 24 HORAS \r\n\r\nAqui se pretende demonstrar os problemas e prejuízos advindos de uma eventual mudança no horário de funcionamento da CEASA-RJ. \r\n\r\nDentre vários deles, podemos citar abaixo: \r\n\r\n1) Aumento da tarifa de ressarcimento paga pelos permissionários/autorizatários \r\n\r\nAlém do aspecto legal, há o aspecto prático a ser observado, pois quem tem a responsabilidade também tem que ter a possibilidade de agir de acordo com a realidade que se apresenta, pois que se sabe que ela é mutante, que é ela dinâmica. \r\n\r\nA realidade hoje pode não ser a de amanhã, por isso que tal questão está inserida na competência dos gestores que estão diretamente envolvidos com a prática dos mercados e suas nuances e que se deve preservar sempre a flexibilização, ou seja, a possibilidade de manter ou alterar o horário de acordo com o que resultar de discussões no âmbito interno da administração e nunca uma imposição advinda da lei. \r\n\r\nCom a comercialização durante 24 horas haverá um aumento do consumo de luz, aumento do efetivo de segurança, aumento do efetivo de limpeza já que o mercado costuma ser limpo fora do horário de comercialização quando o movimento diminui e fatalmente para manter um bom nível de limpeza será necessário um aumento do efetivo, além do número das horas trabalhadas, pois seria gasto mais tempo para limpar o mercado. \r\n\r\nCom todo esse aumento de prestadores de serviço haveria uma. majoração no valor da tarifa de ressarcimento (tarifa cobrada pela utilização dos serviços oferecidos pelo \"condomínio\").\r\n\r\n2) Aumento dos custos operacionais custeados pelos permissionários/autorizatários \r\n\r\nAlém do aumento da tarifa de ressarcimento devida pelos permissionários/autorizatários, haveria majoração nas despesas operacionais custeadas pelos comerciantes. Os permissionários para fazerem frente ao processo de comercialização de 24 horas teriam que triplicar o número de seus funcionários, pois certamente não ocorreria um aumento do volume comercializado que compensasse o referido aumento dos custos. \r\n\r\nAinda, há de ressaltar que o acréscimo de horas, pode resultar em desgastes fisicos da força de trabalho, pois terá que se estender por mais tempo, como também mais despesas como possíveis pagamentos de horas extras e prováveis pagamentos de adicionais noturnos e que são encargos que interferem nos custos. \r\n\r\n3) Nenhuma Central de Abastecimento do Brasil tem processo de comercialização de 24 horas \r\n\r\nAlém dos fatores operacionais, convém ressaltar que nenhuma CEASA-RJ do Brasil tem processo de comercialização durante 24 horas, todas elas têm um horário específico de comercialização. \r\n\r\n4) Distorção na formação dos preços que são comercializados \r\n\r\nAinda, deve ser considerada uma questão importante que é a formação/uniformidade dos preços. O processo de comercialização durante o período de 24 horas causaria uma distorção nos preços praticados, pois durante esse período o produto estaria sujeito a ter vários preços, ficando os compradores aguardando a oscilação dos preços para realizarem a compra, sendo este fator desfavorável para a concorrência no varejo e para a economia em si.\r\n\r\nAlém deste fato, o produtor rural não poderia ficar muito tempo comercializando seus produtos por muito tempo, pois ele teria que cuidar de suas lavouras e preparar o produto para trazer no mercado. \r\n\r\nDevido a este fato também as CEASA's do Brasil adotam um horário específico de comercialização que contribuiu para melhor formação/uniformidade dos preços dos produtos no atacado, além de facilitar o processo de comercialização para o produtor rural que vem vender seus produtos na CEASA e necessita retomar para sua propriedade para cuidar de sua lavoura. \r\n\r\n5) Descontentamento em mudança de horário de comercialização pelos permissionários/autorizatários \r\n\r\nOutro fato que deve ser comentado que no ano de 2015/2016, a gestão da época muito pensou sobre a possibilidade de mudança de horário de comercialização do Mercado. \r\n\r\nVárias reuniões foram realizadas com os permissionários, a fim de se chegar em um denominador comum para a situação. Á época precisou ser criada uma Comissão composta pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para se chegar a um consenso. \r\n\r\nEm todos esses encontros, os permissionários sempre abordaram que a comercialização da noite/madrugada não era uma boa opção, em virtude de questões de segurança e eventuais roubos de cargas a que estariam sujeitos. \r\n\r\n6) Impacto orçamentário-financeiro em números devidamente levantados pela área de planejamento e orçamento\r\n\r\nO Planejamento da CEASA-RJ informou que se atualmente a área operacional funciona 08 (oito) horas por dia, os custos triplicariam funcionando 24 (vinte e quatro) horas diariamente e a dotação orçamentária da CEASA-RJ não suportaria tais despesas, pois, quando foram estimadas não foi considerada tal situação. Ainda, há de se considerar os custos variáveis, tais como: energia elétrica, despesas com água e demais despesas, que também aumentariam excessivamente. \r\n\r\nÉ de se apresentar, como se demonstra no documento segue em anexo, a avaliação de impacto financeiro que a mudança de horário, como propõe o projeto, impactaria diretamente na receita da Companhia. \r\n\r\nComo se depreende do parecer citado, a estimativa da despesa para o exercício/2022 foi estimada em R$ 116.758.303,00 e a apuração das despesas com o percentual proposto importou em 341.013.943,65, o que já demonstra a total inviabilidade em se modificar o horário de funcionamento. \r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto e esperando, ter prestado os devidos esclarecimentos para o deslinde da questão e contrários a aprovação do Projeto de Lei nº 4423/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, solicitamos o arquivamento do PL, tendo em vista os diversos prejuízos que adviriam não só para a CEASA- RJ, como também para os comerciantes que aqui são instalados. \r\n\r\nNo mais, nos colocamos à disposição de V. Exa. para sanar eventuais dúvidas que porventura se fizerem necessárias, ao tempo que renovamos os protestos de estima e elevada consideração. \r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO - Diretora-Presidente \r\n\r\nID 5100682-0 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N° 371/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 080/2021, de 28/09/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ nº 170/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 4445/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo em disponibilizar gratuitamente teste de anticorpos neutralizantes para pessoas que foram imunizadas pela vacina coronavac, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nApós análise, encaminhamos em despacho SEI 22924382 o pronunciamento da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES, que encaminha os anexos SEI 22926220 E 22926003.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI Nº 372/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: SEI-080010/001200/2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 070/2021, de 23/08/2021, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ nº 130/2021, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 4227/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação da Policlínica da Terceira Idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA esse respeito, temos a destacar que a referida implantação corresponde a serviços especializados que devem ser regionalizados, no intuito de garantir o acesso da população.\r\n\r\nNesse contexto, informa-se que o objeto do Projeto de Lei apresentado diz respeito à atribuição municipal, cabendo ao Estado a implantação deste tipo de serviço de atendimento à saúde tão somente à título de cooperação técnica e financeira.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria, encaminhamos os autos para conhecimento e providências, com o objetivo de solicitar bons préstimos para que o referido projeto de lei se torne autorizativo, levando em consideração os argumentos supramencionados.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GABSEC SEI N°553/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Ofício SGMD/DB nº 023/2021, encaminhamos cópia do pronunciamento da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede e da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, ratificados pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas desta Pasta, quanto ao Projeto de Lei nº 1816/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que visa à regulamentação do processo de escolha do nome de novas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Despacho da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede (SEI nº 22343060). \r\n\r\nII - Despacho da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes (SEI n° 22350267). \r\n\r\nIII - Despacho da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SEI nº 22405941). \r\n\r\nIV - Resolução SEEDUC n° 74/1977 (SEI n° 22344277). \r\n\r\nV- Decreto n° 42.712/2010 (SEI n° 22344863). \r\n\r\nVI- Decreto n° 44.538/2013 (SEI n° 22345343). \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO \r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 1628/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao Oficio SGMD/BD n° 076/2021 (22213459), referente ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Exma. Deputada Célia Jordão, que altera a Lei Complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 16 de dezembro de 1997, a Lei Complementar n° 97, de 02 de outubro de 2001, a Lei Complementar n° 89, de 17 de julho de 1998, e a Lei Complementar n° 105, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências, inicialmente solicitamos escusas pelo atraso e servimo-nos do presente para encaminhar o Parecer n° 4/2021/INEA/ASSPRESI (23355301) deste Instituto, destacando a seguinte conclusão: \r\n\r\n\"Considerando a relevância da conservação ambiental, aliada ao desenvolvimento sustentável dos municípios, bem como a importância das áreas da Região da Costa Verde para a proteção dos remanescentes de Mata Atlântica no Rio de Janeiro, entendemos como primordial a participação e parceira dos municípios na gestão das Unidades de Conservação Estaduais em seus territórios, de forma que é louvável a preocupação do legislador em assegurar a participação municipal pela municipalização das UCs pelo presente Projeto de Lei. \r\n\r\nEntretanto, considerando a atuação do estado nas Unidades de Conservação Estaduais na Região da Costa Verde e a experiência do Estado na gestão de UCs, sugerimos considerar os demais mecanismos já existentes para esta participação, seja por Acordo de Cooperação ou Cogestão das UCs, de forma a manter e garantir a participação do estado nas decisões em relação às Unidades de Conservação Estaduais instituídas na Costa Verde.\" \r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nAnexo: I - Parecer nº 4/2021/INEA/ASSPRESI (SEI Nº 23355301)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPhilipe Campello Costa Brondi da Silva\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nID Funcional 4256523-5\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n6370 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reasfaltar a Estrada de Praia Seca, no município de Araruama, em toda a sua extensão.\r\n\r\n6371 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para duplicar a Estrada Latino Mello, entre os municípios de Saquarema e Rio Bonito, em toda a sua extensão.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n6372 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de Programa Segurança Presente no município de Belford Roxo\r\n\r\n6373 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de Programa Segurança Presente no município de Guapimirim\r\n\r\n6374 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de Programa Bairro Seguro no bairro de Magalhães Bastos.\r\n\r\n6375 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de Programa Bairro Seguro nos bairros Piedade e Água Santa.\r\n\r\n6463 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Vila 3 de Outubro, no bairro Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6464 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Núcleo dos Ferroviários de Marechal Hermes e Deodoro, município Rio de Janeiro.\r\n\r\n6465 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Frei Sampaio, bairro Marechal Hermes, município Rio de Janeiro.\r\n\r\n6466 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Vila Nossa Senhora da Glória, bairro Marechal Hermes, município Rio de Janeiro. \r\n\r\n6467- SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade da Rua Guajuvira, bairro Marechal Hermes, município Rio de Janeiro.\r\n\r\n6468 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Parque Santa Edwiges, bairro Ricardo de Albuquerque, município Rio de Janeiro.\r\n\r\n6469 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Vila Abraão, município Angra dos Reis.\r\n\r\n6470 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias junto ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para conceder o título de regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Quilombo Santa Rita do Bracuhy, município Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2354846"
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                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63 E DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5078/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável no mérito, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sem prejuízo das emendas, no mérito o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Deputado André Ceciliano está colando este Projeto, salvo erro de memória, de São Paulo e Espírito Santo, com o intuito de trazer mais empresas de processamento de dados para o Estado do Rio de Janeiro. teremos a oportunidade de aprofundar essas discussões no momento que formos discutir as Emendas de Plenário. \r\n\r\nAssim posto, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, acreditando sempre na caneta do Deputado Márcio Pacheco, que já deu parecer pela constitucionalidade, meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2100-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4075-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4162/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO E SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane, querida, é sempre um prazer vê-la aqui. Pode se sentar aqui conosco, é sempre um prazer ter mulheres aqui conosco. Os homens já são muito bem-vindos. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane está me auxiliando aqui, hoje, na Mesa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 741/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGERIO ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 744/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. GUSTAVO RIBEIRO - JORNALISTA E REPÓRTER DO JORNAL “O DIA” - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto de abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Isso. Quero só registrar abstenção da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 741/21.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrada a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 373/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR - 493 EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO REALIZAR A INSERÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De preferência, que não seja fotovoltaica, para não sumir tudo de novo.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 375/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para questão de ordem) - Votou o Projeto de Lei 4162/21, em 1ª discussão. Trata-se de uma Irmandade onde vai ter eleição na semana que vem, no dia 28, então, eu queria ver se pode, V.Exa., junto com o Marquinhos, junto com a Aline, colocar em pauta em 2ª discussão na terça-feira, em se tratando de uma entidade, já foi aprovado por unanimidade, com tudo certinho. É só para ter a 2ª discussão. Não teve Emenda.\r\n\r\nÉ o Projeto de Lei 4162/21. Foi o primeiro que se votou em 1ª discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Lei 4162/21. Atenção, Mesa, para que o Projeto possa retornar na próxima semana.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para questão de ordem) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Então, Sra. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-la, cumprimentar também todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Eu pedi a palavra pela ordem, porque, amanhã, às 10 horas da manhã, será realizada, neste plenário, uma atividade muito importante para todo o Estado do Rio de Janeiro. A Dra. Nísia Trindade Lima, que foi a primeira mulher a assumir a presidência da Fiocruz, estará nesta Casa, recebendo a maior condecoração que esta Casa pode dar a uma autoridade no Rio de Janeiro, a entrega da Medalha Tiradentes. Esse evento vai acontecer numa Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, aqui mesmo, às 10 horas, à Dra. Nísia Trindade de Lima, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, considerando toda a responsabilidade que ela teve em relação à pandemia e às vacinas, sendo a primeira mulher a assumir aquela casa em mais de cem anos.\r\n\r\nConvido para o evento todas as Deputados e Deputados. Sei que o Deputado Waldeck, que tem muito carinho pela Dra. Nísia, vai estar aqui presente, com certeza, e estendo o convite a todos e todas aqui da Alerj.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pelo convite, Deputada Enfermeira Rejane. É uma merecida honraria, principalmente tratando-se da primeira mulher a assumir essa cadeira tão importante na Fiocruz.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem para votar a Indicação Legislativa 375/2021, porque há uma emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Chamo os trabalhos à ordem para colocar em votação a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 237/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFICIO LUCIO COSTA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A INSTITUIÇÃO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 9; prejudicadas as Emendas 4 e 8 pela Emenda 1 da CCJ, Emenda 5 pela Emenda 3 da CCJ e Emenda 6 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. É a primeira discussão, por isso o parecer está apenas concluindo por substitutivo, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1384/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 04 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1384/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 02 e 09 devem prosperar ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 04 e 08 pela emenda n.º 01 da CCJ; emenda n.º 05 pela emenda n.º 03 da CCJ; emenda n.º 06 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá conceder anistia aos agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória transitada em julgado, não havendo resíduo administrativo a ser julgado pela Administração.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1384/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 04 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1384/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá conceder anistia aos agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória transitada em julgado, não havendo resíduo administrativo a ser julgado pela Administração.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Coronel Carlos Augusto. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu o estou chamando de coronel.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Seria um prazer. Seria um orgulho, mas V.Exa. tem que definir se sou coronel ou se sou delegado.\r\n\r\nAcompanho a CCJ, Sra. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No momento, apenas Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível ser as duas coisas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois é, mas eu não tenho autonomia para colocar essa patente nele.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. levanta e vem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pelo menor agora como Deputado, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pelo menos como Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem.\r\n\r\nPela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um Destaque da bancada do PSOL, que foi acolhida.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Foi acolhida?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Emenda foi acolhida. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, gostaria da atenção do líder do Governo, presidente da CCJ, Deputado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco, se o Delegado Carlos Augusto permitir, com certeza, ele autorizará ouvir a dama.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por favor, Deputado Márcio Pacheco, gostaria de saber sobre a aprovação da Emenda 9, foi como Subemenda Aglutinativa.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, nós queremos declarar o voto contrário da bancada do PSOL, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1849/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o Deputado Márcio Canella propõe um Projeto de Lei para acrescentar dispositivos à Lei 2657/96 de modo a estabelecer procedimentos mais rigorosos em relação aos chamados devedores contumazes. Sem prejuízo das Emendas que foram apresentadas, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nSó queria acrescentar e dizer que seria bom se houvesse também mais rigor na relação do Estado e no empenho do Estado com os devedores inscritos em dívida ativa. \r\n\r\nEste tema remete ao papel do Estado, poder público estadual, na busca do que do que lhe é devido e de forma mais rigorosa. \r\n\r\nÉ a proposta do Deputado Márcio Canella nesse projeto, mas lembro a situação, que não é a do Projeto de Lei, dos devedores inscritos em dívida ativa, alguns deles de grande monta. Aliás, a CPI presidida pelo Deputado Luiz Paulo, dos royalties e das participações especiais, mais uma vez revelou - a da Crise Fiscal já tinha revelado - devedores de grande monta, como é o caso da Petrobras, que lidera o ranking de devedores inscritos em dívida ativa do Estado.\r\n\r\nEnfim, sem prejuízo das emendas, repito, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não consigo nem dar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço aos Deputados e Deputadas que estão discutindo para chegar a um acordo que não o façam em frente ao microfone, porque o som fica vazando e atrapalha a Sessão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou colhendo os pareceres. Vou lhe conceder a palavra assim que terminar de colher os pareceres. \r\n\r\nSe V.Exas. discutem os temas em frente ao microfone, atrapalham o parecerista. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, tive oportunidade de ler com atenção o Projeto de Lei 1849/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a nossa Lei do ICMS, a 2657, de 1996, incluindo o conceito de devedor contumaz. \r\n\r\nTivemos oportunidade de discutir essa matéria no ano de 2017, com o Projeto de Lei 3577, de autoria dos Deputados Carlos Osório e Edson Albertassi, que instituiu o regime especial de controle de fiscalização e pagamento, a que estaria sujeito o contribuinte do ICMS considerado devedor contumaz. Esse tema não é novo. Tivemos oportunidade de discuti-lo com grande intensidade na CPI da Crise Fiscal - lembro-me da participação do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO devedor contumaz existe em dois aspectos, Sra. Presidente. Um é o aspecto da elisão fiscal, isto é, quando ele faz o planejamento tributário, já vislumbrando a possibilidade de não recolher o seu ICMS. É o caso, por exemplo, da Petrobras, que usa o recurso ao Poder Judiciário como forma de não pagar o tributo. Por isso é a maior devedora inscrita na dívida ativa, com 9,6 bilhões de reais.\r\n\r\nA segunda maior inscrita em dívida ativa é Refit, na ordem de sete bilhões de reais. A Refit é da família Magro, aquele cidadão que, se entrar no Brasil, a Polícia Federal prende, de tantas burlas que já fez ao Fisco em diversas unidades federativas. Ocorre que o Código Tributário Nacional é leniente com o devedor contumaz, porque ele afirma que dívida inscrita na dívida ativa é positiva com caráter negativo porque se recorreu à Justiça. Isso continua pendente por falta de definição do que seja o devedor contumaz. \r\n\r\nExistem dois Projetos de Lei tramitando no Congresso Nacional, o PLS 284, de 2017, e o PL 1646, de 2019. \r\n\r\nSão PLs que querem definir o que é devedor contumaz para que haja segurança jurídica e a lei possa ser aplicada na íntegra.\r\n\r\nRecentemente, Sra. Presidente, na CPI que investigou as perdas de receitas derivadas dos falseamentos, dos descontos a maior para o cálculo e transferência das participações especiais, esse tema novamente veio à baila, e é uma das recomendações do texto da CPI. A Procuradoria-Geral do Estado, oficiada pelo Presidente da CPI, já faz uns quinze dias, respondeu que estava ultimando estudos sobre o devedor contumaz e que ele seria concluído nos próximos 30 dias.\r\n\r\nSra. Presidente, peço agora a atenção de V.Exa. porque vou proferir, depois de toda essa exposição, o meu voto favorável ao projeto, mas como ele está não resolve o problema. Então, já solicito, como Presidente da Comissão de Tributação, como ex-Presidente da CPI que investigou a questão específica da crise fiscal e dos pagamentos a menor das participações especiais, que V.Exa. desde já nos autorize a fazer uma audiência pública sobre o tema, com convite obrigatório à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. É possível, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É possível, sim, Deputado.\r\n\r\nA proposta recebeu sete emendas, vai retornar. Nesse ínterim, seria importante a realização de uma audiência pública para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nEstá dado o voto, no mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou terminar de colher os pareceres. Já há um pedido, pela ordem, da Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, falará V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) Sra. Presidente, usando as mesmas preliminares que usei no parecer pela Comissão de Tributação, com a autorização de V.Exa. para que façamos uma audiência pública sobre esse relevante tema para o Estado, a conceituação de devedor contumaz, acompanho o parecer da Comissão de Tributação e da Comissão de Economia, favorável, independentemente das emendas que possam vir a aperfeiçoar a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Querida Presidenta Tia Ju, mais uma vez, é uma alegria vê-la aí, sempre ao lado das questões sociais e da liberdade religiosa, e também das mulheres, claro. Muito bom!\r\n\r\nSerei breve porque a fala do Deputado Luiz Paulo me contempla, mas vou chamar atenção para outro ponto e peço a atenção dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEstamos falando de devedores contumazes, aqueles que são reincidentes, insistem em não pagar, devem fortunas para o erário. No fundo, são caloteiros. Eu aprovei uma lei, em coautoria com o nosso Presidente, Governador, Deputado André Ceciliano, que obriga o Governo a divulgar na sua página da Fazenda, mensalmente, os cem maiores devedores - empresas, CNPJ, e CPFs, pessoas físicas.\r\n\r\nDepois de um intenso trabalho da Comissão do Cumpra-se - claro, o Governo não cumpria isso -, Ofícios, Ministério Público, o Governo passou a cumprir. \r\n\r\nE sou daqueles, Deputado Luiz Paulo, que, não vou dizer todo mês, mas mês, sim, mês, não, vou lá ver a lista dos 100 maiores devedores de pessoa física e pessoa jurídica. Eles têm publicado, o Cumpra-se funcionou, a lei está sendo cumprida.\r\n\r\nMas esses 100 maiores caloteiros de pessoa física e jurídica, entra mês e sai mês, são praticamente os mesmos, encabeçados - como lembrou o Deputado Luiz Paulo - primeiramente pela Petrobras, depois pela antiga refinaria de Manguinhos que vai mudando de nome e outros. \r\n\r\nBem, temos também o Eike Batista como pessoa física, está nas cabeças, é o número 1 ou 2.\r\n\r\nDigo isso pelo seguinte: quando aprovamos essa lei com o André Ceciliano, qual era o objetivo? Primeiro, quando o sujeito deve - empresa ou pessoa física - para o Estado e não paga, o Estado fica com menos recurso para pagar o professor, o enfermeiro, o policial e para investir em infraestrutura, na recuperação ambiental, no que for. É um horror.\r\n\r\nTem toda a razão o Deputado Luiz Paulo que apesar dos esforços da Procuradoria, não há um número suficiente de procuradores para correr atrás disso, executar as dívidas. \r\n\r\nMesmo na Justiça, eu fui um, o Deputado Luiz Paulo se empenhou muito nisso, outros também, que o Tribunal de Justiça abrisse outras varas para tratar e executar com juízes, assessores. Também vai muito lento. \r\n\r\nO que acontece é que essas pessoas têm advogados, jogam com a morosidade, com a impunidade, e o Estado não recebe. O calote vence, o Estado perde e temos que acabar cortando investimentos, salários aqui e acolá.\r\n\r\nTudo isso, e concluo agora, seria para apoiar o Projeto do Deputado Márcio Canella, porque ele tenta exatamente dar um passo adiante ao que a CPI deu lá atrás - que foi mencionado pelos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro -, e por essa lei minha com o Deputado André Ceciliano que obriga a divulgar.\r\n\r\nMas obrigar a divulgar é apenas um passo para quê? Para constranger os caloteiros; para apertar a Procuradoria, a Justiça; e, sobretudo, para eles não receberem incentivos fiscais. Só faltava o cara ser caloteiro, dever ao Estado e, além disso, estar sendo beneficiado com desonerações ou qualquer tipo de incentivo. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E isso acontece, isso acontece.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso acontece, tem toda a razão, Deputado Eliomar Coelho. Meu companheiro ecocultural está coberto de razão.\r\n\r\nA CPI foi boa, a lei é boa, mas a coisa acontece e continua. Vejo mês após mês, Deputado Luiz Paulo, que são praticamente os mesmos 100 maiores devedores. \r\n\r\nTemos que fazer o Cumpra-se das resoluções da CPI...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e temos que fazer essa audiência - vou concluir já - e aprovar a lei do Deputado Márcio Canella, muito oportuna. \r\n\r\nAbraços biodiversos a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos e encerradas as discussões, a presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões com o compromisso da realização de audiência pública antes de retornar à pauta da Ordem do Dia.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4656/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA \"BENGALA LONGA\", PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, pedi a palavra para falar de um problema interno da Casa. Deputada Mônica Francisco, é muito importante V.Exa. estar na Mesa porque ele diz respeito aos trabalhadores e aos assessores. \r\n\r\nEstamos fazendo um ofício ao administrador da Casa, Wagner Victer, porque os trabalhadores e assessores estão reclamando que, mesmo com crachá, não conseguem sair do prédio pela porta que é destinada aos Deputados. Falei há pouco com o Deputado Márcio Pacheco, que concordou, achando um absurdo que isso possa acontecer na Casa. As pessoas já estão aqui dentro, querem sair do prédio e não conseguem sair pela porta pela qual só podem passar os Deputados.\r\n\r\nÉ um apelo que fazemos aqui porque isso é sem sentido. Se a pessoa já está com crachá, qual é o problema de sair por ali? Não sei se é uma ordem do administrador ou se é uma determinação dos funcionários que estão na portaria. Outro dia, esqueci a bolsa no gabinete, estava indo para casa e pedi à minha assessora que a levasse até o carro. Ela tentou sair com o crachá pela porta principal e foi proibida de passar por ali. Ela informou: “Estou levando a bolsa da Deputada. Se eu der a volta e acontecer alguma coisa, eu for assaltada, o senhor vai se responsabilizar?” Aí ele a deixou passar.\r\n\r\nPara entrar, faz até sentido, mas para sair, desculpe, não há justificativa. Se a pessoa está com crachá, se é assessor, se já está aqui dentro, por que não pode sair? Então, faço um apelo aqui. Acho que todos os Deputados não concordam com isso, para podermos avançar aqui na Casa com o processo democrático. Não é para entrar e para sair, estou pedindo para sair. Para entrar, sabemos que pode haver alguma burocracia. Para entrar, eles ficam na mesma fila. Eu ia até falar da entrada, mas resolvi falar só da saída, porque já ajuda. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De fato, Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Anderson, desculpe-me, eu já tinha pedido...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela já tinha pedido um aparte.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só um minuto, porque o som não estava saindo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já concedo a palavra a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para reforçar o que V.Exa. está dizendo, assessores e assessoras têm sido barrados, não só do meu gabinete. Sua fala é muito importante. Às vezes, recebemos os pedidos e esquecemos, por causa do volume de coisas para falar, mas foi muito importante chamar a atenção, não só, claro, da diretoria geral, na figura do nosso querido Wagner Victer, mas também da segurança. É uma empresa que tem profissionais novos, não são os seguranças antigos que ficavam no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nV.Exa. está falando da saída, o que é um absurdo, mas, mesmo para entrar, com o crachá identificando, estão sendo barrados.\r\n\r\nEntão, é importante que volte, Grego sempre está aqui, estou vendo Grego aqui, é importante fazer essa conversa sempre para que não haja problemas, porque é um constrangimento, é ruim, todas as pessoas identificadas como tem que ser para circular num prédio público, mas é importante reforçar, porque se esta é a Casa do povo, claro que controle é importante, garantia da segurança é fundamental para todo mundo que está aqui, não só para os Deputados e Deputadas, mas precisamos ter essa responsabilidade de não criar uma situação de constrangimento neste sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu até entendo, Deputada Enfermeira Rejane, demais Deputados que trouxeram o tema, que na hora da entrada, pelo horário, fique tumulto e que fica difícil eles fazerem essa seleção e até mesmo porque eles ficam no controle daqueles elevadores que usamos, mas eles podem entrar ali com o crachá e fazer uso dos demais elevadores, inclusive os de carga.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Podem fazer, ali tem várias portas, fazer uma porta, abrir uma porta só para quem está com crachá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para assessoria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vai lá, controlando a temperatura, passa o álcool gel e eles passam, fica na fila quem está de crachá e quem está sem crachá, isso é um absurdo.\r\n\r\nEntão, abrir a fila para quem está entrando e já tem crachá, porque são funcionários e assessores da Casa e para sair é um absurdo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como é em outras casas, tem uma fila para os assessores que tem o crachá e uma fila para quem está visitando, porque eles chegam e às vezes se atrasam para abrir os gabinetes porque ficam na mesma fila que as pessoas que estão visitando.\r\n\r\nEntão, peço a atenção da Segurança, sem fragilizar a segurança, mas os assessores com crachá que fizesse o uso de outra fila para que agilize.\r\n\r\nÀs vezes, eu subo, chego no gabinete, os Deputados chegam no gabinete e os assessores ainda estão na fila, não conseguimos atender esperando os assessores serem liberados para subir no gabinete e, muitas vezes, o público chega conosco, sobe e os assessores não conseguem subir.\r\n\r\nEntão, é de suma importância. E a saída, como eles já estão no prédio, de crachá, é só ficar atento ao crachá e deixar o assessor sair.\r\n\r\nEu, na maioria das vezes, já saio com a minha assessoria atrás de mim igual a galinha e os pintinhos e passo com todo mundo.\r\n\r\nDeputado Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente, primeiro, parabenizar as duas Deputadas, as duas meninas aqui da Casa que tocaram num assunto de suma importância. De fato, incomoda um pouco, um pouco não, incomoda bastante. Vemos as pessoas que estão identificadas aqui na Assembleia Legislativa não poderem sair por aquela porta; até, muitas vezes, dependendo do caminho que a pessoa vá tomar para chegar em casa, talvez seja o melhor caminho, então, não vejo por que, está identificado, está com crachá.\r\n\r\nParabéns à Deputada Enfermeira Rejane, parabéns à Deputada Mônica Francisco por trazer este assunto aqui e que a direção da Casa tome providências com relação a isso.\r\n\r\nUma outra situação que eu quero chamar a atenção aqui também é com relação a vagas que nós temos aqui na rua.\r\n\r\nSabemos que ali temos as vagas que são da Mesa Diretora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, só da 1ª Secretaria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É de suma importância que respeitemos, mas eu quero deixar bem claro porque é o seguinte, já que não tem vaga para todo mundo aqui na frente para parar o carro, nós precisamos usar uma coisa chamada meritocracia e a única meritocracia que eu conheço neste caso é chegar cedo, chegou cedo, tem vaga, não chegou cedo, não tem vaga.\r\n\r\nEu não tiro mais o meu carro, se eu chegar aqui na hora em que eu chego que é cedo e a vaga que tiver para colocar o meu carro, eu vou colocar, não adianta ligar para o meu gabinete para pedir para tirar, não adianta esculhambar funcionário na porta da Assembleia Legislativa, porque não guardou vaga, porque aqui não tem esse papo de vaga não. A vaga aqui, já que não tem para todos, quer parar seu carro aqui na frente? Faz igual eu faço, chega cedo.\r\n\r\nEu não tiro mais o meu carro, não liga para o meu gabinete, porque ninguém vai descer para tirar carro nenhum. Quer parar o carro na vaga, é só chegar cedo, é simples, assim, se chegar antes das 10 horas tem vaga, se chegar depois das 10 horas, não tem vaga.\r\n\r\nPronto, fica aqui explanado aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu nem sabia disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O posto aqui está mijando no cachorro, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só esclarecendo uma questão, as vagas ali da frente... Por exemplo, eu sou da Mesa Diretora e não tenho vaga ali. Eu desembarco e minha motorista - é uma mulher, porque meu gabinete é todo de amazonas, só tem uns três homens, que são cotistas...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputada Tia Ju, eu não gosto de ninguém dirigindo para mim. Eu gosto de dirigir, então eu paro o carro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só esclarecendo, Deputado, eu sou da Mesa Diretora e não tenho vaga ali. A vaga é do Presidente - ele praticamente não a usa - e da 1ª Secretaria, porque há carga e descarga, muita chegada e saída de material e equipamentos. Fora isso, nem servidor nem assessor, seja da 1ª ou da 2ª Secretaria, tem vaga ali. A maioria dos Deputados me vê entrando e saindo, eu não coloco o carro ali. Não tenho vaga ali. A vaga é da Presidência e da 1ª Secretaria, por conta desse fluxo de carga e descarga. O Marquinho, por exemplo, é da Mesa e não tem vaga. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É muito bom escutar. Então, não tem vaga. Chegou cedo, parou o carro; não chegou cedo, não para o carro. É isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não. Preste atenção: há vaga que é reservada para a 1ª Secretaria por conta da sua dinâmica. Estou na Mesa Diretora, não tenho vaga ali e não brigo. A única coisa que peço sempre aos seguranças que estão ali na frente é que nos ajudem a desembarcar sem que nenhum carro leve a mim ou a porta do meu veículo. Podemos encostar na vaga, desembarcar e sair dali - é o que tenho feito todo dia -, mas não existe vaga ali para ninguém colocar seu carro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito bom esse esclarecimento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente e Deputado Anderson Moraes, eu já fiz uma sugestão. Há a Rua México e a Rua Almirante Barroso, que é larga, onde ficam alguns motoristas de aplicativos, alguns táxis. É uma rua ampla. Podemos falar com a Prefeitura, isso resolveria nosso problema de estacionamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos fazer um requerimento à Mesa Diretora? Só que tiraria vagas dos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, ficam três, no máximo, em alta rotatividade. Não é ponto ainda, não. Eles param ali de maneira breve. Resolveria ali, na Almirante Barroso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não colocaria meu carro lá porque não quero ficar andando, ainda mais com essa moda de assassinato de parlamentar. Prefiro descer na porta porque, se alguém me der um tiro, certamente pegará em outros. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, eu falei na Almirante Barroso para evitar esse tipo de discussão. Eu caminho pelo Centro inteiro, deixo o carro na Alerj e vou caminhando. Para mim, tanto faz.\r\n\r\nEu gostaria também de parabenizar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que falou da questão da entrada e saída. Aqui, como também disse a Deputada Mônica Francisco, é a Casa do povo, não pode haver apartheid. Nós lutamos pelo povo e falamos tanto que não pode existir esse tipo de divisão em nossa sociedade. Então, essas divisões não podem existir jamais dentro da Alerj, obviamente. Acho que tem que se abrir tudo, elevador, tudo. Os servidores têm que ter acesso amplo, assim como nós.\r\n\r\nFica aqui a minha recomendação, sou absolutamente favorável. Acho que não atinge a segurança porque estamos falando de funcionários da Casa, funcionários dos gabinetes, que estarão identificados. Um debate, claro, deve ser feito, mas, em um primeiro momento, sou favorável a essa iniciativa e sugestão da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encerrar essa discussão, o problema já foi...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vamos voltar à pauta, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos tocar a pauta. Era exatamente isso que eu queria fazer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara encerrar essa discussão - ainda há projetos na pauta e pareceres a emitir -, já foi conversado sobre isso.\r\n\r\nOs Deputados podem contratar vaga de estacionamento, é o que a maioria faz - acho que esse é o melhor caminho. \r\n\r\nLogo após esse projeto, lhe concedo a palavra para apresentar sua questão de ordem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, é só para que V. Exa. consigne uma inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. pode trazer aqui. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4842/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E LOCAL DO TRAJETO DO RAMAL PAULA MATOS DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4842/2021 QUE “DECLARA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E LOCAL DO TRAJETO DO RAMAL PAULA MATOS DO BONDE DE SANTA TERESA.”\r\n\r\nAutores: Deputado ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4842/2021 QUE “DECLARA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E LOCAL DO TRAJETO DO RAMAL PAULA MATOS DO BONDE DE SANTA TERESA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a declarar de relevante interesse social e local o trajeto do ramal Paula Matos do Bonde de Santa Teresa.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A restauração do bom funcionamento do ramal referido no artigo 1º, poderá ser priorizado em relação ao estabelecimento de novos ramais do Bonde de Santa Teresa.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4842/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEnquanto a Deputada Enfermeira Rejane se dirige ao microfone, a Presidência saúda os trabalhadores e servidores que estão ocupando as galerias da Casa hoje, fazendo suas reivindicações. Caiu ali a faixa, mas o pedido é com relação ao PL 1384/2019. Sejam muito bem-vindos! \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O PL 1384 já foi anunciado, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi, mas o autor vai fazer declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Ok. \r\n\r\nSra. Presidente, o Projeto de Lei 4842/2021, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Carlos Minc, Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, declara de relevante interesse social local o trajeto do Ramal Paula Matos do Bonde de Santa Teresa. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo deverá promover o bom funcionamento do ramal de forma contínua, voltada ao amplo atendimento da população e dos residentes do entorno do bonde, integrado a um sistema de transporte estadual e municipal. \r\n\r\nO projeto é altamente relevante, principalmente para essa área, que precisa receber um olhar diferenciado. Há ali muito turista também, mas a população local precisa, tanto na rede municipal quanto na rede estadual, da integração de transporte. É preciso declarar essa linha do bonde como de relevante interesse social. Então, a Comissão de Transportes, da qual sou Vice-Presidente, é favorável ao Projeto de Lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Ele estava on-line. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nMeu parecer é favorável, acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo em seguida, assim que eu colher os pareceres. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Gostaria de solicitar que a Comissão de Turismo também desse parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, V.Exa. está e é muito linda - “está” dá a impressão de que é só hoje, o que não é verdade. V.Exa. é linda e consciente. \r\n\r\nDeputada Presidente Tia Ju, eu quero esclarecer um pouco sobre este Projeto. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane já falou. Na verdade, houve uma audiência pública conjunta, da Comissão de Cultura, presidida pelo meu companheiro Deputado Eliomar Coelho, que é um dos coautores do Projeto, pelo Deputado Dionísio Lins, da Comissão de Transportes, pelo Deputado Waldeck Carneiro, da Comissão de Ciência e Tecnologia, e eu próprio, pela Comissão do Cumpra-se, porque estávamos fazendo cumprir leis anteriores, que falavam sobre o transporte de bonde.\r\n\r\nA audiência pública foi muito concorrida. Inclusive, muitos Deputados Federais, que são moradores de Santa Teresa, participaram, entre os quais, Deputada Jandira Feghali, Deputado, atualmente Vereador, Chico Alencar, também ex-Senador e Vereador Lindbergh Farias. E estavam lá os responsáveis pelo sistema estadual de bondes. E Secretários de Estado e Subsecretários de Transporte. Eu lembro, Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e Dionísio Lins, nós ficamos mais de três horas nesta audiência...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente Tia Ju, peço a palavra para discutir a matéria, também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está inscrito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... e ouvimos também associação de moradores, que fez um apanhado histórico, com muitas fotos, como eram os bondes, aquele acidente trágico, de dez anos atrás, depois, como aquilo foi desativado e como as oficinas também foram desativadas. E a linha Paula Mattos é uma que nunca mais voltou. Estava-se aventando, inclusive, Deputado Eliomar Coelho, a ideia de ter uma licitação onde não constava a história da linha Paula Mattos, que é uma das mais utilizadas pelos moradores locais.\r\n\r\nNós temos que ter um olhar para o turismo e para os turistas, o que é importante, eles alimentam a gastronomia, os hotéis, os bares, o artesanato, desse bairro tão importante, mas também a população local, que precisa se deslocar, para trabalhar, os jovens irem para a escola, para a universidade. Em suma, várias sugestões surgiram, inclusive, várias, Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Dionísio Lins, meus colegas coautores, várias em consonância com as autoridades estaduais dos transportes, inclusive, de transporte sobre trilhos, inclusive as responsáveis pelo projeto da retomada dos bondinhos de Santa Teresa.\r\n\r\nEste Projeto, que ora se discute, o Projeto de Lei 4842, que declara de relevante interesse social e local desse trajeto do ramal Paula Matos, é uma das iniciativas; há várias outras. Numa delas, nós pedimos que a Procuradoria da Assembleia seja litisconsorte numa ação sobre a retomada dos bondinhos. E há várias outras iniciativas. Inclusive, algumas ligadas a uma Comissão de Deputados Estaduais, Federais e vereadores, junto ao Prefeito Eduardo Paes, para que ele também aja nessa circunstância, nessa situação.\r\n\r\nEntão, para concluir, Deputada Tia Ju, Sra. Presidente, não vou me estender, até porque eu já ouvi o Deputado Eliomar Coelho, meu companheiro e coautor do Projeto, presidente da Comissão de Cultura, dizer que o Projeto subiu de uma audiência pública, amplamente discutida, com moradores, técnicos, autoridades. Ele não é a única deliberação dessa audiência pública, há várias outras. Eu tenho, inclusive, uma assessora do meu mandato, a flor Jaque, que é moradora de Santa Teresa, uma das ativistas culturais do bairro e da luta pelo bondinho, que também estava presente, ajudou a organizar a audiência. \r\n\r\nEntão, para chamar atenção da relevância e da importância deste Projeto. Obrigado a todos e a todas. Vamos tocar e aprovar este Projeto, pessoal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, logo em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão. Este Projeto muito foi enfatizado pelo Deputado Carlos Minc. A reivindicação da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa. Vem nessa luta não é de hoje. É uma luta muito antiga. Quando eu era Vereador, eu lembro de reuniões em que participei no Ministério Público com a Associação de Moradores de Santa Teresa para tratar especificamente do transporte de bondes naquele bairro.\r\n\r\nÉ um bairro com características distintas praticamente dos demais bairros. É um bairro cuja visitação turística acontece de forma permanente, o que valoriza o bairro. O bairro vez por outra contou também com intervenções no seu espaço urbano, ele vem sofrendo algumas modificações; mas de qualquer maneira a existência do transporte é para garantir ao morador o ir e vir com tranquilidade, como já existiu em outras épocas - como já existiu em outras épocas.\r\n\r\nEntão, é claro que é um Projeto importante. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o nobre Deputado Márcio Pacheco deu o parecer com Emendas. Infelizmente, eu não tenho conhecimento das Emendas, isso é importante, que tenhamos conhecimento das Emendas para saber o que realmente está fazendo com o Projeto apresentado originalmente, que é um Projeto trabalhado - veja bem - trabalhado não só por mim, não só pelo Deputado Carlos Minc, mas pelos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro. Quer dizer, pessoas que estiveram presentes na audiência pública e que têm uma relação mais estreita com o movimento de reivindicação dos moradores de Santa Teresa na exigência de lhe ser facultado o transporte que realmente dê a ele a condição do ir e vir com segurança, com tranquilidade, com pontualidade, com acessibilidade garantida, com conforto garantido. Ou seja, é isso o que se quer.\r\n\r\nÉ uma coisa que desejamos, espero realmente a compreensão dos meus pares e vamos aprovar este Projeto, mas aprovar sem que haja realmente uma deformação por conta de Emendas apresentadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu promovo aqui a discussão, em primeiro lugar, porque sou autor de Emenda ao referido Projeto. Em segundo, porque a Emenda que eu apresento, ela tem nexo com a Segurança Pública. Então, antes de iniciar a minha fala eu não posso deixar de saudar os policiais penais, os policiais militares, os servidores da Segurança Pública que estão aqui presentes, buscando uma correção às covardias históricas das exclusões das Forças de Segurança. Minha saudação e desde já meu compromisso - sou coautor das leis - de lutar sempre para que sejam aprovadas e que os senhores possam, enfim, retornar por uma questão de justiça às corporações. \r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nSra. Presidente, eu sou um democrata e gosto de deixar as coisas muito claras. Obviamente que este Parlamento e é e tem que ser um local de discussão ideológica. Não existe cidadão deste Estado, sobretudo, desta Cidade do Rio de Janeiro, que acredita que o turismo é fundamental nesse processo de reedificação do Rio de Janeiro, que não vote de forma favorável ao Projeto apresentado de declarar de relevante interesse social e local o trajeto do tradicional bonde de Santa Teresa.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de estar em algumas metrópoles pelo mundo afora. Recentemente, estive em Lisboa, sei exatamente a força que o bonde tem não só em transporte público para os cidadãos dali de Lisboa, mas principalmente a força do bonde como uma ferramenta turística relevante para o desenvolvimento da cidade. Portanto, desde já sou absolutamente favorável, independente de quem sejam os autores, a este Projeto absolutamente meritório.\r\n\r\nAgora, aproveito o ensejo, Sra. Presidente, porque recentemente a turma da hipocrisia e da mentira inventou uma história de que eu tinha sido expulso do Bairro de Santa Teresa, o que é uma mentira. Mais uma falácia dos canalhas que têm simplesmente na falácia e na invencionice a sua forma de fazer política e nos impor goela abaixo uma narrativa segundo as suas próprias visões, eles que se julgam os detentores do monopólio da virtude e da verdade. \r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, deixar claro que eu fui o autor de uma Indicação Legislativa fruto da demanda que recebi no meu gabinete de moradores de Santa Teresa, Deputado Waldeck, de cidadãos de bem do bairro de Santa Teresa, dos empreendedores do bairro, dos donos de restaurante, que são fundamentais ao turismo naquela região. Eles clamando por policiamento. Portanto, o Projeto exitoso do Governo do Estado, que é o Segurança Presente, que é mais recentemente o Bairro Seguro, se aplica às características do Bairro de Santa Teresa. No exercício do meu mandato eu apresentei, Deputado Poubel, uma Indicação Legislativa, assinada por V.Exa., pretendendo levar o Bairro Seguro para Santa Teresa. Ato contínuo, o Secretário de Polícia Militar, Secretário Coronel Henrique, atendendo à nossa solicitação, junto com o Comandante do 5º Batalhão, o batalhão da área, Comandante Coronel Ludugero, levaram o Bairro Seguro para Santa Teresa instalando uma unidade física. \r\n\r\nE aí, Deputado Poubel, Deputada Alana, pasmem, quando eu chego para o ato de inauguração havia uma meia dúzia de gatos pingados, militantes patrocinados, a exemplo do que vimos aqui recentemente, tentando mais uma vez impor uma narrativa. E eu, obviamente, como não fujo da raia e não tenho medo de ninguém, muito menos de cara feia, eu fui para dentro da manifestação confrontar a ideia. E aí teve Deputada nesta Casa, teve Deputado nesta Casa que inventou narrativa mentirosa nas redes sociais, porque quando nós confrontamos ideias me acusam de topo de violência política, violência contra mulheres. Mas agora está todo mundo fingindo que eu não estou falando, porque não tem coragem de debater. Então, eu contestei. \r\n\r\nA questão do decoro parlamentar não é só o que acontece aqui dentro do plenário. Um Deputado tem que respeitar o outro também nas redes sociais. Inventaram mentira dizendo que eu tinha sido expulso quando esse episódio foi na entrada. E que essa turma da maconha, essa cambada de vagabundo que eles representam aqui não representam o povo de bem de Santa Teresa, Sra. Presidente. \r\n\r\nPara concluir, eu não posso acreditar que no Rio de Janeiro exista manifestação contra a presença da Polícia Militar. Então, como eu não abalo com o chororô dessa turma, eu reforcei o pedido, eu pedi a presença de uma unidade física dos carcarás do Recom para combater a vagabundagem, a criminalidade, a desordem e, sobretudo, a droga em Santa Teresa. Eu sei que nós temos, inclusive com Deputados que me antecederam aqui na fala, a bancada da maconha aqui dentro da Assembleia. Esses que, a meu ver, patrocinam o tráfico de drogas, patrocinam a criminalidade. Não me assustam, porque é o tipo de gente que gosta de posar ao lado de traficante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu gosto de estar do lado da polícia e da segurança pública. Há gente aqui dentro que gosta de estar do lado do tráfico, então, a bancada da maconha promoveu uma série de mentiras. \r\n\r\nAgora eu faço o desafio para você, cidadão de bem, para você, turista, empreendedor e morador de Santa Teresa. Apresentei uma emenda ao projeto, justamente no sentido de, em cada bonde, haver a presença de uma autoridade policial para garantir a ordem, para garantir que as famílias e os turistas possam utilizar os bondes sem sentir cheiro de maconha. \r\n\r\nCada Deputado é livre para falar a bobagem que bem entender. O Deputado pode usar o seu mandato, pode usar a sua voz e até o seu bumbum, como bem entender. Não tenho nada a ver com isso. Agora, quero ver se vão ter peito de derrubar essa emenda e aí vamos saber exatamente quem está do lado do desenvolvimento, quem está do lado do turismo, quem está do lado da ordem, quem está do lado das pessoas de bem, da segurança pública e quem está do lado da baderna, da balbúrdia, da desordem e da maconha - eu, obviamente, sou absolutamente contra. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho. \r\n\r\nJá havia pedido a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. Mas, antes de abrir a palavra pela ordem, ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O meu também é inclusão, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só vou pedir...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, o meu é para pedir uma inclusão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou pedir só a V.Exas. ...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sra. Presidente, a minha questão de ordem... Na verdade, é um pela ordem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós ainda temos outra Sessão. Eu pediria aqui, um procedimento... Há as inclusões, que eu vou anunciar, e mais uma Sessão. Depois eu vou concedera a palavra para as questões de ordem, para esclarecimentos e tudo mais, mas eu gostaria de já iniciar a outra Sessão e de anunciar as inclusões, que são bastantes, de V.Exas. É importante anunciar as inclusões na Ordem do Dia e, logo em seguida, reabro para a as questões de ordem solicitadas por V.Exas., para que possamos dar agilidade à pauta. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É uma pergunta, Sra. Presidente, porque há uma dúvida apenas de publicação. O Projeto do Deputado Giovani Ratinho, que hoje entrou à pauta, 1384/2019, está em 1ª discussão ou em discussão única? V.Exa. poderia confirmar, por gentileza?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já confirmo para V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É uma dúvida de pauta. O meu estava diferente. Só queria que a Mesa me desse...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Lei 1384/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, está em 1ª discussão. Foi à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. Eu ia apresentar uma questão de ordem, conversei bastante com a Deputada Renata. Terei oportunidade, junto com o Deputado Giovani Ratinho, de propor uma adequação na 2ª discussão. Agradeço à Deputada Renata Souza, que cordialmente nos ouviu, ao Deputado Flávio Serafini, ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO Deputado Giovani Ratinho fez uma defesa e ponderou uma questão que considero muito importante para ser novamente discutida. Então, vou retirar o pedido de discussão agora. Em 2ª discussão volto a fazê-lo, mas, de pronto, agradeço à Deputada Renata Souza pela cordialidade de nos ouvir. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, estávamos debatendo algo que é muito sério para nós. Esta Casa é um lugar de muito trabalho e Deputados e Deputadas que têm responsabilidade com isso estavam discutindo aqui o Projeto de Lei 1384/2019. Nós entendemos que os servidores e as servidoras públicas devem ser protegidos na sua ação. Então, enquanto discursavam aqui puxando aplausos da plateia, estávamos nós discutindo o futuro de vocês, porque trabalhamos nesta Casa de maneira muito séria.\r\n\r\nFeito este registro, Sra. Presidente, queremos retificar o voto da nossa bancada para abstenção, porque entendemos que tem alguns dispositivos ali que podemos melhorar a redação e agradeço ao presidente da CCJ, que entendeu também as nossas ponderações, e assim vamos conseguir uma boa redação final, que não prejudique os servidores e as servidoras da Seap.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Adriana Balthazar) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ADRIANA BALTHAZAR, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5078/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para empresas, que vierem a se instalar e gerarem empregos no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\ninciso - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se como geração de emprego a contratação de, no mínimo, cinco empregados ou dez prestadores de serviços.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O diferimento na forma do inciso I, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas no porto seco de armazenagem, portos e aeroportos, localizados em território fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo que passa a ter a seguinte redação:II - O disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 1º Decreto nº 64.771/20 do Estado de São Paulo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos, I, II, III do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação e eventual saída dos respectivos bens, cumulativamente, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação.\r\n\r\nArtigo n° - Podem beneficiar-se do disposto nesta Lei as empresas que atendam, pelo menos, a uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - contribua para a geração de emprego;\r\n\r\nII - represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;\r\n\r\nIII - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;\r\n\r\nIV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;\r\n\r\nV - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;\r\n\r\nVI - dinamize a infraestrutura logística existente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 08\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação.\r\n\r\nArtigo - O disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - não se aplica:\r\n\r\na) a empresa optante pelo Simples Nacional - SN;\r\n\r\nb) às prestações de serviços de comunicação;\r\n\r\nII - fica condicionado:\r\n\r\na) à utilização, preferencialmente, da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado;\r\n\r\nb) a que os equipamentos importados sejam desembaraçados neste Estado;\r\n\r\nc) no caso de projeto de ampliação, a expansão ou diversificação da capacidade produtiva;\r\n\r\nd) no caso de projeto de revitalização, que a paralisação das atividades tenha ocorrido, no mínimo, 12 (doze) meses antes da data da protocolização do pedido de regime especial;\r\n\r\nIII - a que a empresa beneficiária esteja em situação regular perante os órgãos ambientais competentes, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto na alínea “c” do inciso II, não se considera como projeto de ampliação a simples substituição, recondicionamento, modificação ou reforma de equipamentos, que não representem aumento comprovado de produção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 09\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação.\r\n\r\nArtigo - Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, a empresa interessada deverá solicitar regime especial.\r\n\r\nParágrafo único - O regime especial será automaticamente cassado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n1 - descumprimento das condições fixadas no regime especial;\r\n\r\n2 - alteração do projeto sem comunicação e aprovação da Secretaria da Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n3 - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;\r\n\r\n4 - prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;\r\n\r\n5 - paralisação definitiva das atividades;\r\n\r\n6 - conduta ou atividade lesiva à ordem econômica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 2100-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento a presente Lei implicará em multa de 100 (cem) UFIRs (Cem Unidades Fiscais de Referência), recolhida ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, para atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5°.\r\n\r\nArt.5º - Os estabelecimentos que comercializam medicamentos terão 180 (cento e oitenta dias) dias para se adequarem à presente lei, a contar da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam, os estabelecimentos que comercializam medicamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a manter um sistema de coleta das embalagens de medicamentos vencidos ou vazios, com recipientes especiais para o descarte correto desse material.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 4°.\r\n\r\nArt. 4° - (...): \r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa estipulada será cobrada em dobro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá exclusivamente à Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente, somente caberá fiscalizar, o transporte e a destinação final dos resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro através do Sistema de Manifesto de Resíduos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° - Ficam os estabelecimentos que comercializam medicamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a manter um sistema de coleta das embalagens de medicamentos vencidos ou vazios, em local visível e adequado, com recipientes especiais para o descarte correto desse material.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O poder público terá 90 (noventa) dias para se adequar à presente lei, a contar da sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam todos os órgãos e repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter um sistema de coleta das embalagens de medicamentos vencidos ou vazios, em local visível e adequado, com recipientes especiais para o descarte correto desse material.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 4075-A/18, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - O período de estágio supervisionado de que trata esta Lei poderá contar como experiência prática em concursos estaduais específicos de sua área.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §5º do artigo 76-A acrescentado pelo artigo 1º do Projeto à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 76-A - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados em sua totalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 76-A acrescentado pelo artigo 1º do Projeto à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- A pessoa jurídica que foi tipificada como devedor contumaz em decisão conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado- PGE, garantido o direito de defesa e do contraditório e que usufruir de benefício fiscal ou financeiro terá o mesmo cassado após a homologação de tal decisão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o §1º do art. 76-A.\r\n\r\n§1º - Poderá ser considerado como devedor contumaz.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 76-A.\r\n\r\nArt. 76-A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que poderá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°.\r\n\r\n“Art. 1° - Acrescente-se o artigo 76-A e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 76 A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que deverá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:\r\n\r\nI - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação em 10 (dez) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou, no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente.\r\n\r\nII - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior ao definido pelo Poder Executivo, cujo limite não deve ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados todos os estabelecimentos que lhe pertençam ou integrem o seu grupo econômico, bem como os que tenham dívidas inscritas que somadas ultrapassem a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido ou 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM, ou equivalente.\r\n\r\n§ 2º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos que forem extintos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados devedores contumazes, para os termos de aplicação do Regime Especial ora previsto, os contribuintes titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.\r\n\r\n§ 5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados em sua totalidade, extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\n§ 6º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento a que tenha sido submetido, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas para tanto.\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, inclusive especificando outras medidas e procedimentos para inadimplentes contumazes no Regime Especial ora previsto.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°.\r\n\r\n“Art. 1° - Acrescente-se o artigo 76-A e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 76 A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que deverá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:\r\n\r\nI - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou, no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente.\r\n\r\nII - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior ao definido pelo Poder Executivo, cujo limite não deve ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados todos os estabelecimentos que lhe pertençam ou integrem o seu grupo econômico, bem como os que tenham dívidas inscritas que somadas ultrapassem a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido ou 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM, ou equivalente.\r\n\r\n§ 2º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos que forem extintos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados devedores contumazes, para os termos de aplicação do Regime Especial ora previsto, os contribuintes titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.\r\n\r\n§ 5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados na proporção de 50% (cinquenta por cento), extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\n§ 6º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento a que tenha sido submetido, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas para tanto.\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, inclusive especificando outras medidas e procedimentos para inadimplentes contumazes no Regime Especial ora previsto.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4656/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A bengala verde possuirá iguais características da bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED, a qual facilitará na visão noturna.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o “caput” do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A “bengala longa”, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a fornecer bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que dificultam a sua plena e efetiva participação na sociedade.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A bengala longa, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação da deficiência de seu usuário:\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA BENGALA LONGA, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha de esclarecimento e divulgação das cores da bengala longa para fins de identificação da deficiência dos seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o §2º. ao art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º- É vedado o uso de bengalas longas com as cores especificadas nessa lei por pessoas que não se enquadram nas respectivas deficiências, estando sujeito a multa de:\r\n\r\nI- 100 UFIR-RJ, na primeira infração;\r\n\r\nII- 200 UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se o §3º. ao art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3º- Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o Caput serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), destinado gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, instituído pelo artigo 7º da Lei n° 2525 de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4842/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINIS, E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo promoverá o bom funcionamento do ramal de forma contínua, voltado ao amplo atendimento popular dos residentes do entorno do bonde, e integrada ao sistema de transportes estadual e municipal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - restauração do bom funcionamento do ramal referido no artigo 1º, nos moldes estabelecidos no parágrafo único, poderá ser priorizado em relação ao estabelecimento de novos ramais do Bonde de Santa Teresa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A restauração do funcionamento do ramal referido no artigo 1º, nos moldes estabelecidos no parágrafo único, será priorizado em relação ao estabelecimento de novos ramais do Bonde de Santa Teresa, ficando vedada a realização de nova licitação que não seja voltada ao objeto desta Lei, até a retomada do pleno funcionamento do ramal já existente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo deverá promover o bom funcionamento do ramal de forma contínua, voltado ao amplo atendimento popular aos residentes do bairro, integrando-o ao sistema de transportes estadual e municipal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- (…)\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo deverá promover o bom funcionamento e a segurança do ramal de forma contínua, instalando uma companhia destacada ou posto avançado da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o amplo atendimento popular dos residentes do entorno do bonde e integrando os sistemas de transportes estadual e municipal e o sistema de monitoramento por câmeras do CICC - Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nATA DA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Sch midt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou proceder à leitura do Projeto e, em seguida, concederemos a palavra pela ordem aos Srs. Deputados Renata Souza, Filippe Poubel e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5132/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO”, O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, quero aproveitar a autoria desta matéria e dar os parabéns ao meu querido irmão, amigo, companheiro Deputado Chiquinho da Mangueira que faz aniversário hoje. O nosso abraço, o nosso carinho ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que é um grande irmão, por quem tenho muito apreço e consideração, uma amizade profunda.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade ao Projeto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações, Preconceito, de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente, solicito dar o parecer em nome da Comissão de Cultura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para colher o parecer da Comissão de Cultura.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir o Projeto em pauta, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, obrigada por me conceder a palavra.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Chiquinho da Mangueira, que torna a música Cem anos de liberdade - realidade ou ilusão o hino oficial nas comemorações do dia 20 de novembro, que é a data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e o Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nSim, eu estava ali pensando, não que esse samba da Mangueira, e aqui fazemos uma alusão ao próprio Chiquinho da Mangueira, seja um samba muito bonito, que diz: “O negro samba, o negro joga capoeira, ele é o rei da Verde Rosa Mangueira”.\r\n\r\nFiquei pensando, Deputada Renata Souza, se essa é uma proposição do próprio movimento negro, pois é importante escutarmos o próprio movimento negro. \r\n\r\nPor exemplo, o meu partido milita muito na Unegro, há muita gente que faz parte de Unegro, e não vimos essa consulta aos movimentos sociais. \r\n\r\nEstávamos falando que há o samba da própria Vila Isabel - “Valeu Zumbi, um grito forte dos Palmares”. Também é um samba que poderia virar hino no Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nNão que não valorizemos a proposição do Deputado Chiquinho da Mangueira, mas existem tantos sambas que fazem alusão a Zumbi dos Palmares, ao movimento negro, à luta revolucionária que os negros fizeram no nosso País pela sua libertação, que é importante fazermos uma consulta ao movimento negro, à sociedade organizada que milita nessa área, que luta pelos seus direitos.\r\n\r\nÉ isso que quero deixar...\r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero até saldar a iniciativa do Deputado Chiquinho da Mangueira que se preocupa em definir uma canção - não é, Deputada Renata Souza? - como símbolo, como hino, entretanto, quero endossar a manifestação de V.Exa. porque há vários coletivos organizados do movimento negro no Rio de Janeiro e no Brasil com muita capacidade de formulação, com muita reflexão sobre o processo histórico, desde o sequestro - por assim dizer - de negros e negras de África até aqui na condição de escravizados.\r\n\r\nDe fato, é muito importante que esses movimentos possam opinar sobre essa boa ideia do Deputado. Estamos dizendo que é uma boa ideia, entretanto, seria importante que os movimentos organizados pudessem ser ouvidos, pudessem opinar, enfim. \r\n\r\nQuero apenas fazer um breve aparte concordando com V.Exa., nós mesmos temos nesta Casa uma instância permanente, um fórum permanente de diálogo com as mulheres negras que dialoga de perto com esses movimentos. As Deputadas Mônica Francisco, V.Exa., Renata Souza, Dani Monteiro, Tia Ju, enfim, constroem esse movimento nesta Casa. \r\n\r\nAcho que é muito importante que a ideia seja aperfeiçoada, valorizando a ideia, mas que o movimento negro organizado do Estado seja ouvido.\r\n\r\nIsso é muito importante, cumprimento V.Exa. pela manifestação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Deputada.\r\n\r\nDesculpe.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A sua fala, Deputado Waldeck Carneiro, lembrou-me, inclusive, que o Projeto entrou em pauta de forma não convencional. Só tomei conhecimento, por exemplo, de que ele estava na pauta agora. Ele entrou numa discussão única, de urgência, numa Sessão Extraordinária agora no final desta Sessão Ordinária.\r\n\r\nPeço uma reflexão de todos os Deputados para pedirmos ao Deputado Chiquinho da Mangueira e a V.Exa., Presidenta, para buscarmos uma consulta ou um debate junto ao movimento negro, à sociedade organizada que sei que vai...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um breve aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não, Deputado Carlos Minc, presidente de uma Comissão tão importante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, concordando com suas ponderações, vou pedir um pela ordem para a Presidenta Tia Ju e reformular o parecer da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e ao Racismo.\r\n\r\nO parecer passa a ser favorável com Emenda. A Emenda é precedida de ampla consulta aos movimentos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pronto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Este é o novo parecer da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e ao Racismo a partir das observações feitas pela Deputada Enfermeira Rejane e, também, pelo Deputado Waldeck Carneiro. Então, estou reformulando o parecer da Comissão Permanente: favorável com Emenda condicionando à prévia consulta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito, Deputado Carlos Minc, como fala a Deputada Renata Souza, sempre perfeito. Então, perfeito, Deputado Minc, pela sua recondução do parecer da sua Comissão. É um apelo também que fazemos para fazer o debate com a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para colher o novo parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Como o Deputado Carlos Minc já fez a declaração, eu acolho o novo parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e, novamente, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com Emenda. Vai à Redação Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, gostaria de fazer aqui um anúncio, a pedido do nosso Presidente André Ceciliano, Governador em exercício interinamente: na terça-feira, haverá o Colégio de Líderes das 12 horas às 15 horas para discutir os Vetos.\r\n\r\nEntão, na terça-feira, haverá, das 12 horas às 15 horas, Colégio de Líderes para discutir os Vetos que virão à pauta. Eu precisava fazer este anúncio antes de encerrar a Sessão.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, nós temos um pedido pela ordem da Deputada Renata Souza, logo em seguida, do Deputado Filippe Poubel, da Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não é pela ordem, é um esclarecimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, pela ordem, agora, são os Deputados: Renata Souza, Filippe Poubel, Carlos Minc e Deputado Anderson.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, muito rápido aqui, na verdade, venho solicitar à V.Exa. que traga à pauta da próxima semana o Projeto 5105, gostaria da atenção da Mesa com o Sr. Marquinhos. Peço para retornar à pauta o Projeto 5105/2021, que votamos nesta semana e que já tinha a anuência do nosso Presidente para retornar à pauta na próxima semana, que cria o Observatório Mãe Beata de Iemanjá, um observatório sobre o racismo religioso na nossa sociedade.\r\n\r\nOutro Projeto também, que já está em redação final e que, por conta da correria dentro da Casa, não trouxemos à baila para discussão, é o 5051/2021, que também reconhece como patrimônio imaterial a Roda de Capoeira da Penha.\r\n\r\nEntão, são dois Projetos que dialogam com o Novembro Negro, o Presidente André Ceciliano já é sensível ao tema, mas só estou reivindicando aqui.\r\n\r\nEntão, repetindo, Sra. Presidenta: Projeto 5051/2021 e o Projeto 5105/2021. Agradeço a atenção de V.Exa., boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a atenção aos assessores da Mesa para a solicitação da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente, quero pedir a inclusão do Projeto 5065, de minha autoria, na pauta, já ganhou urgência, já protocolei. Marquinhos, o mais breve possível.\r\n\r\nTenho sido cobrado diuturnamente nas ruas por causa da cobrança indevida das sacolas nos mercados. Esse Projeto de Lei visa acabar com as cobranças das sacolas nos mercados em todo Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos minimizar o efeito da pandemia no bolso do trabalhador. O trabalhador já sofre com a falta de emprego, com a falta de dinheiro e ainda tem que pagar pela sacola, que não tem qualidade alguma. O motivo de as sacolas serem biodegradáveis acredito que seja por conta da poluição, mas elas são de péssima qualidade, Deputado Coronel Salema. As pessoas têm que usar três, quatro sacolas para carregar uma simples compra que é feita no mercado.\r\n\r\nVenho pedir urgência na inclusão do PL de minha autoria, Presidente, aproveitando que o Marquinhos está na Mesa e tenho certeza de que... Já está pautado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Enfermeira Rejane quer um aparte.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. concede o aparte?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Filippe Poubel, obrigada pelo aparte. \r\n\r\nV.Exa. traz uma questão muito pertinente a esta Casa. O Vereador de São Gonçalo...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Meu irmão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seu irmão - não queria entrar na questão familiar -, Vereador na Cidade de São Gonçalo, apresentou um Projeto que já virou Lei, já está fiscalizando os supermer cados. Nesta Casa, Deputado Filippe Poubel, antes de V.Exa. entrar, eu, a Deputada Tia Ju e a Deputada Lucinha apresentamos um Projeto de Lei no mesmo ano em que o Projeto que foi aprovado virou Lei, sobre o pagamento das sacolas. Nós o apresentamos no mesmo ano, no mesmo mês. Foi aprovado numa semana, na outra nós o estávamos apresentando.\r\n\r\nO parecer da CCJ e a informação do Deputado Márcio Pacheco, corretamente, foram no sentido de que tínhamos que tirá-lo de pauta porque não poderíamos apresentar um Projeto do mesmo ano da legislatura em que a Lei foi aprovada. Assim, nós retiramos o nosso.\r\n\r\nUm projeto do Deputado Canella deu entrada depois do nosso. Se o nosso foi para a CCJ e foi retirado, o nosso foi o primeiro naquele ano. Depois entrou o do Deputado Márcio Canella, que está na CCJ e ninguém decide. Também vai ter que tirar, mas tem que se fazer um requerimento para que ele venha para a pauta e a CCJ o tire de pauta porque ele é do mesmo ano.\r\n\r\nNo ano seguinte, Deputado, no primeiro dia do ano de fevereiro, no ano seguinte ao em que a Lei foi aprovada, eu e a Deputada Tia Ju reapresentamos, aí, sim, o Projeto de Lei de forma correta. O parecer da CCJ está lá também. Não dá parecer no nosso e vieram falar que o nosso seria atrelado ao do Deputado Canella. Eu disse: “Não, no nosso nós demos entrada no ano posterior, corretamente, no primeiro dia do ano legislativo.”\r\n\r\nNós queremos o parecer. Marcamos uma reunião nessa terça-feira que vem, eu, Deputada Tia Ju e Deputada Lucinha, autoras dessa Lei. Podemos convidar V.Exa. a estar conosco fortalecendo esse processo aqui na Casa porque forças estranhas estão segurando o parecer ao PL do Deputado Canella, que deu entrada no mesmo ano da aprovação da Lei. Esse Projeto vai receber o mesmo parecer que o primeiro nosso e o nosso do ano seguinte tem que ter continuidade nesta Casa, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nV.Exa. ficou como Secretária, nós perdemos força aqui dentro como mulheres. Defendemos desde o início o processo. Botar uma sacola, Deputado Filippe Poubel, com plástico biodegradável é perfeito. Isso nós queremos. Não queremos a contaminação do meio ambiente, mas transformar essa sacola em um produto pago, o que beneficia somente os grandes empresários da rede do comércio, aí, não. Temos que voltar à gratuidade dessas sacolas, porque isso é fundamental para toda dona de casa que entra nos supermercados e vê sua moedinha ser colocada no bolso dos grandes empresários da rede de comércio do nosso Estado.\r\n\r\nV.Exa. está convidado. A reunião vai ser depois do plenário, terça-feira, no meu gabinete. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, vale ressaltar que só nós três - eu e as Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane - fomos contra o projeto aprovado. Se é para defender o meio ambiente, que não haja sacola nenhuma, mas que não cobrem por sacolas do consumidor pobre, desfavorecido - cinco centavos é muito dinheiro para o pobre. O que V.Exa. está defendendo é legítimo e temos esse projeto na Casa, cujo andamento nós queremos, sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, quem me conhece sabe que sou empresário, liberal, mas também não posso estar de acordo com injustiça. O projeto rezava em uma grande campanha pelo uso das ecobags, e não vejo essas campanhas acontecerem nas grandes redes de supermercados. \r\n\r\nVai ser um prazer participar dessa reunião. Não tenho a vaidade de ser o único autor desse projeto. Acho que podemos chegar a um acordo e ter vários autores. A vaidade só vai ler ao sofrimento do povo, e não queremos isso. Queremos minimizar o efeito do desemprego, da pandemia, que afeta o bolso do trabalhador. \r\n\r\nVai ser um prazer estar com V.Exas. nessa reunião da CCJ e me coloco à disposição... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A reunião será nossa, para discutirmos e cobrarmos da CCJ que venha à pauta o nosso projeto, que veio primeiro do que o que o Deputado Márcio Canella apresentou. O de V.Exa. teremos o prazer de ter junto, porque nossos ideais são os mesmos, defender a população mais carente, mais vulnerável e mais pobre. Não queremos que cobrem sacola alguma.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E, como eu disse anteriormente, as sacolas são de péssima qualidade. Para carregar um litro de leite, são necessárias três, quatro sacolas. Além disso, haveria uma grande campanha para incentivar o consumidor a usar as ecobags, mas isso não acontece. O incentivo é a venda da sacola biodegradável. Somos a favor dela, não queremos poluir o meio ambiente, mas não podemos deixar mexer no bolso do trabalhador, que hoje já tem sua renda afetada pelo desemprego e pela pandemia. \r\n\r\nVai ser um prazer estar na reunião com V.Exas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para esclarecer, a cobrança do valor da sacola foi aprovada em 2019; em agosto do mesmo ano, entramos com um projeto de gratuidade e o Deputado Márcio Canella entra em setembro de 2019 com o dele. A CCJ dá parecer ao nosso projeto dizendo que não podia tramitar e o do Deputado Márcio Canella está parado na CCJ até hoje. \r\n\r\nEm 2020, no primeiro dia, demos entrada no projeto corretamente e ele é apensado ao do Deputado Márcio Canella, que está tramitando de forma errada na Casa. Esse é um imbróglio e espero que V.Exa. esteja conosco para que isso possa tramitar, porque vai beneficiar toda a população.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Estou com V.Exas., já disse. Não tenho vaidade de ser o pai da criança; ao contrário, quero estar junto, participando e fiscalizando quem continuar desobedecendo à lei. Quero fazer com que a lei aprovada nesta Casa tenha valor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. Em seguida, falará o Deputado Carlos Minc, que também pediu a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nQuero dar uma palavra aos servidores que aqui estão.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO que vou falar agora não é político, é o que acontece de fato nesta Casa hoje. Nunca na história da Assembleia Legislativa vocês tiveram tantos Deputados que são a favor da força de segurança. Nunca, nunca na história! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA maior prova disso são os dois requerimentos que entreguei para a Presidente Tia Ju para inclusão em pauta dos PLs 1325 e 1326. Esse PL já nasceu com inúmeros Deputados o assinando. Se o pegarem, vocês vão ver a quantidade de Deputados que o assinaram como autores do projeto. Com certeza, ali não estão todos os favoráveis às forças de segurança do Estado, não estão todos os que são contra as injustiças cometidas contra vocês. Não estão ainda todos assinando o PL, mas tenho certeza de que muito em breve vão fazê-lo. \r\n\r\nPeço encarecidamente à Deputada Tia Ju que coloque em votação a inclusão na Ordem do Dia do PL 1325/19 e o PL1326, que estão aí. (Palmas) O PL vem ao encontro de outro que nós votamos aqui também em 1ª discussão, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que é a favor das forças de segurança. Os projetos são de suma importância, Deputada Tia Ju, porque não existe apenas uma pessoa injustiçada, são dezenas e dezenas de pessoas que estão injustiçadas e somente a Assembleia Legislativa pode corrigir as arbitrariedades ocasionadas com esses funcionários no passado. \r\n\r\nMuito obrigado. Vamos votar e aprovar a matéria. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente Tia Ju, o meu pela ordem está superado porque era em relação a mudar o parecer da Comissão contra a Intolerância, falando da consulta prévia em relação à questão do hino. Ele está superado. \r\n\r\nNós fomos até contactados pelo nosso companheiro Marquinho, da Mesa se na época. Se, na altura, a CCJ desse um parecer, não teria que voltar para a Redação Final. Quero deixar claro também que esse meu parecer original nem era dessa natureza. Eu ouvi a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Waldeck e até V.Exa. e chegamos a um acordo, nós todos, não para prejudicar, longe disso, o autor, mas apenas para garantir a consulta. O objetivo também não era postergar. Agora a questão de ordem está, de certa forma, ultrapassada, já que V.Exa. a acolheu, pôs em votação e esse assunto foi matéria vencida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, anuncio que há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1427/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4197/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3400/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 664/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4670/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1325/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1326/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4335-A/2018, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5645/2010, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4707/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4219/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3937/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3066/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2753/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2754/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 206/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 577/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4695/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 401/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 452/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 579/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 657/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4374/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4254/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 752/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 5105 e 5051/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Gostaria de convidar a Deputada Adriana Balthazar para presidir o Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente. É porque V.Exa. citou aí todos os Projetos que foram incluídos na pauta. Eu gostaria de fazer um pedido à presidência: que colocasse os meus também. Vou dizer aqui os números deles, só um minutinho, Sra. Presidente.\r\n\r\nJá reiterei o pedido, vou reiterar aqui pela terceira vez: Projeto de Lei 5018/2021, Projeto de Lei 5019/2021, Projeto de Lei 5017/21 e Projeto de Lei 4460/2021. Queria pedir, por favor...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de pedir à Mesa a atenção, a inclusão desses Projetos da Deputada Adriana Balthazar, já reiterado o pedido, já foi votado aqui a inclusão na Ordem do Dia. Peço a atenção para que esses Projetos venham à pauta.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria que V.Exa. se sentasse aqui enquanto eu vou ali, despachar. O assessor já fez um sinal com o dedo. \r\n\r\nConvido a Deputada Adriana Balthazar para assentar-se à presidência. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia da 2ª Sessão, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. b\r\n\r\nId: 2354847"
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As emendas nº 01, 07, 08 e 09 não contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, portanto, opino por sua rejeição. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06, 10 e 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 07, 08 e 09.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06, 10 e 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 07, 08 e 09 ao Projeto de Lei nº 4335/2018; com voto em separado do Deputado Chico Machado, relator original, Favorável às Emendas nº 02, 03, 04, 05, 06, e 10, Contrário às Emendas nº 01, 07, 08, 09 e 11.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO e LUCINHA (Emendas nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (Emendas nº 07, 08 e 09)\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO (Emendas nº 10 e 11)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (Emendas nº 10 e 11)\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 07, 08, 09 e 11)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4335/2018, que “institui o Programa Melhoria na Qualidade da Merenda Escolar no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 11 (onze) emendas. No que pese o mérito da proposta dos nobres deputados, cumpre tecer considerações quanto a cada uma delas.\r\n\r\nA Emenda nº 01 busca a supressão do parágrafo único, o que não procede em razão de ele especificar a determinação do caput - CONTRÁRIO. \r\n\r\nAs Emendas nºs 02 e 03 se detêm a especificar os órgãos citados no artigo, não trazendo prejuízo a suas determinações. - FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 04 permite, mas não impõe que seja oferecido cardápio vegano, o que preserva o orçamento. - FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 05 segue a mesma justificativa da emenda anterior. - FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 06 trata da competência do Ente regulamentador da lei, o que coaduna com a determinação constitucional. - FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 07 adentra em questões de competência de órgãos específicos cujo teor é complexo e demanda estudo de impacto mercadológico, orçamentário e de saúde, o que foge ao escopo desta lei, pois ignora, ainda, as possibilidades de fornecimento de alimentos perecíveis. - CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 08 é vaga no sentido de que a gordura trans tem várias classificações e variáveis e é componente de diversos alimentos, o que demanda, também, estudo mais aprofundado, até porque o fornecimento de produtos orgânicos encontra-se já delimitado por esta lei. - CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda aditiva nº 09, como a anterior, adentra em questões que demandam consulta a órgãos especializados, portanto, por si só não pode integrar o projeto de lei. - CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 10 versa sobre matéria pacificada na Lei Federal nº 11.947/2009, mais precisamente em seu Artigo 14, ou seja, já é uma determinação federal de observância obrigatória. - FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 11 obriga que as instituições nela citadas promovam ações no que se refere a alimentação saudável, sem, contudo, especificá-las ou determinar a forma e período que devem ser procedidas, sendo de caráter impositivo, porém, vaga em seus termos. - CONTRÁRIO.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nº 02, 03, 04, 05, 06 e 10 e CONTRÁRIO às Emendas nº 01, 07, 08, 09 e 11.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nAutor da Emenda n° 01: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutor das Emendas nº 02, 03 e 04: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA EMENDA Nº 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Zito, que \"dispõe sobre a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas que, após a análise do seu mérito, merecem prosperar as emendas de números 01, 03 e 04, pois aprimoram a redação da proposta apresentada, contribuindo de forma enriquecedora ao texto original.\r\n\r\nO parecer é favorável também às emendas n° 01 e 03 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, prejudicando a emenda de plenário n° 02, pela aprovação da emenda n° 03 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4343/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA EMENDA Nº 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de técnico em imobilização ortopédica, de técnico de nível médio.\r\n\r\nArt. 2º São condições para o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:\r\n\r\nI. Possuir certificado de conclusão de Ensino Médio, ou equivalente, e formação profissional por intermédio de escola técnica específica;\r\n\r\nII. Possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escolas Técnicas em Imobilizações Ortopédicas registradas no órgão competente. \r\n\r\nArt. 3º O número de cargos de técnico em imobilização ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria Estadual da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação, síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação, encontram-se previstas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas de execução desta Lei deverão ser instruídas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO DE TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS\r\n\r\n1 - Síntese das atribuições simples: Atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.\r\n\r\n2 - Atribuições típicas:\r\n\r\n2.1 - Retirar aparelhos de imobilização ortopédica;\r\n\r\n2.2 - Confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia;\r\n\r\n2.3 - Preparar o material para confeccionar as imobilizações;\r\n\r\n2.4 - Observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas;\r\n\r\n2.5 - Obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT - e às normas internacionais para confecção de imobilização;\r\n\r\n2.6 - Zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;\r\n\r\n2.7 - Executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.\r\n\r\n3 - Forma de ingresso: Concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA EMENDA Nº 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4343/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3869/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3869/2021, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o Dia do Fuzileiro Naval”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e merece prosperar.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3869/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3869/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4210/2021 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo poder público para os agentes lotados nas unidades da rede pública de saúde que estiverem trabalhando no combate ao novo Coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto prevê a utilização pelos agentes lotados na rede pública de saúde que estiverem trabalhando no combate ao novo coronavírus dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, que venham a ser apreendidos pelo Poder Público. \r\n\r\nOcorre que é necessária a certificação desses equipamentos pela ANVISA, sob pena de colocar os agentes de saúde em risco. Neste sentido, a fim de aprimorar o projeto proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do presente projeto para constar o seguinte texto: \r\n\r\n“Art. 1º Os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, que constituírem objeto de apreensão por ato de fiscalização ou de polícia, observado o devido processo legal, poderão ser doados aos agentes das unidades da rede pública de saúde que estejam atuando no combate ao novo Coronavírus (Covid-19), desde que estejam de acordo com as normas de segurança estabelecidas pela ANVISA”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4210/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MONICA FRANCISCO - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Mônica Francisco, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4210/2021; com voto em separado do Deputado Rosenverg Reis, relator original, pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4210/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo que “dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo poder público para os agentes lotados nas unidades da rede pública de saúde que estiverem trabalhando no combate ao novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa doar os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs aprendidos por ato de fiscalização ou pela polícia, para os agentes das unidades da rede pública de saúde que estejam atuando no combate a novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4210/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 397/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MARIA DA GRAÇA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 397/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro de Maria da Graça, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 397/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 397/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 398/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 398/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro do Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 398/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro do Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 398/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 399/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO NOVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 399/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro do Engenho Novo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 399/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 399/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 400/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO LINS DE VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 400/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro do Lins de Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 400/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 400/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ROCHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 401/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro do Rocha, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 401/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 401/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 402/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 402/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro Higienópolis, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 402/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 402/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 403/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 403/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro Quintino, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 403/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 403/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 404/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 404/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro Riachuelo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 404/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 404/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 405/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 405/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro Sampaio, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 405/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 405/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 407/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 407/2021, do Nobre Deputado Marcos Muller, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a reposição das perdas inflacionárias dos valores do auxílio alimentação, efetuado em pecúnia, ao servidores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Secretaria de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Nobre Deputado Marcos Muller e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 407/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 407/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 408/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 408/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao Centro, do município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 408/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 408/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 409/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 409/2021, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre alterações da Lei nº 443/81, que disciplina o Estatuto da Polícia Militar do Rio de Janeiro, relativamente ao Art. 47 com o fito de criar Comissão Permanente para avaliação da presunção de incapacidade com vistas a permanência na ativa, ao Art. 40 para nos casos de violação das obrigações e deveres, somente ser aplicada a pena relativa ao crime, devendo ser sobrestadas quaisquer sanções administrativas até a apuração da sentença transitada em julgado e por fim, o inciso III do Art. 120 para que se avalie a incapacidade de permanecer na ativa ou na inatividade, as praças que incorrerem em violações das obrigações e deveres, devendo serem julgadas pelo Conselho de Disciplina e por maioria do colegiado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 409/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 409/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 410/2021, de autoria da Nobre Deputada Enfermeira Rejane, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem, dispondo sobre a criação do Centro de Imagens no município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Centro de Imagens no município de Itaguaí oferecendo exames de diagnóstico por imagem de Tomografia Computadorizada, Mamografia Digital, Ultrassonografia, Ecocardiograma, Radiografia Móvel, Ressonância Magnética de Alto Campo, Densitometria Óssea, Ecodoppler, Endoscopia e Colonoscopia.” \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 410/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 410/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 413/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, \"CASTRAMÓVEL\", PARA ATENDER A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 413/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que “solicita criação do programa estadual de unidade móvel de controle de zoonoses e esterilização- \"castramóvel\", visando equilíbrio e preservação do ecossistema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, \"CASTRAMÓVEL\", PARA ATENDER A TODO ESTADO DRIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, do Anteprojeto de Lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO - CASTRAMÓVEL, PARA ATENDIMENTO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº 413/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº. 413/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 418/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 418/2021, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a descentralização do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, permitindo ser oferecido em outras cidades do interior de nosso Estado, além daquele ministrado na capital fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Chico Machado e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 418/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 418/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 426/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 426/2021, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a regulamentação legal da promoção por tempo de serviço para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Renato Zaca e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 426/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 426/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 427/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CFSD/2014, QUE SE INSCREVERAM NO CFSD/2013 DENTRO DA IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL, CANCELADO POSTERIORMENTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 427/2021, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a convocação dos aprovados no Concurso CFSd/2014, que também se inscreveram no concurso para a admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2013, e que se encontravam dentro do limite de idade máxima prevista no Edital, perdendo eficácia os atos administrativos emanados da Polícia Militar, cancelando as disposições editalícias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória da Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 427/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 427/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 432/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DENOMINADAS “MORRO DO CARMO”, “MORRO DO SANTO ANTÔNIO” E “MORRO DA CAIXA D'ÁGUA”, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 432/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados nas áreas denominadas do “Morro do Carmo”, “Morro do Santo Antônio” e “Morro da Caixa D'Água”, no Bairro Centro, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 432/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 432/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 433/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 433/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Bairro Bracuí, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 433/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 433/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 434/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA ITINGA, BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 434/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Itinga, no Bairro Bracuí, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 434/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 434/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 435/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA BAIRRO FRADE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 435/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Bairro Frade, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 435/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 435/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 436/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA SANTA RITA II, NO BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 436/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Santa Rita II, no bairro de Bracuí, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 436/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 436/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 437/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP: 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 437/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a transformação do Colégio Estadual Nova Campina, localizado na Avenida A, bairro de Nova Campina, Duque de Caxias, em uma escola vocacionada ao ensino cívico-militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 437/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 437/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 438/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 438/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Industrial de Santa Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 438/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 438/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 439/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 439/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 439/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 439/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 441/2021, “DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO) NA COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, dispondo sobre a implantação de um destacamento de Polícia ostensiva (DPO) na comunidade do morro da Coca-Cola no município de Arraial do Cabo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 441/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 441/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 444/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PAÇUARÉ I, RUAS 1 - 6, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 444/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Paçuaré I, Ruas 1 - 6, no bairro de Paciência, nessa cidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 444/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 444/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 445/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVO ARRAIAL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 445/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Novo Arraial, no bairro de Paciência, nessa cidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 445/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 445/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 446/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SÃO PAULO, NO BAIRRO PACIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 446/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Parque São Paulo, no bairro Paciência no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 446/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 446/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SUELY, NO BAIRRO COSMOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 447/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Parque Suely, no bairro Cosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 447/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 447/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 448/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PORTAL DO JAMELÃO, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 448/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Portal do Jamelão, no bairro Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 448/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 448/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 449/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE 1º DE ABRIL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 449/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade 1º de abril, no bairro Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 449/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 449/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILLAGE DO PAÇUARÉ, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 450/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Village do Paçuaré, no bairro Cosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 450/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 450/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CONJUNTO ISOLINA SOFIA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 451/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Isolina Sofia, no bairro Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 451/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 451/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 452/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVA JERSEY, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 452/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Nova Jersey, no bairro Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 452/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 452/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 453/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PRIMAVERA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 453/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Primavera, no bairro Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 453/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 453/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 454/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ANA LÚCIA, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 454/2021 do Deputado Estadual Jorge Felippe Neto que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Ana Lúcia, no bairro Cosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 454/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 454/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 455/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PAÇUARÉ II, RUAS 1-9, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 455/2021 do Deputado Estadual JORGE FELIPPE que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Paçuaré, ruas 1-9, no bairro Cosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 456/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 456/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 456/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 456/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 458/2021, QUE SOLICITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5337 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA QUE HAJA A SISTEMATIZAÇÃO E A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS REMETIDOS À VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS AÇÕES EM SUA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DO CPF.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 458/2021, do Deputado MARCELO DINO, que solicita ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a alteração da Lei nº 5.337 de 28 de novembro de 2008, no sentido de sistematizar e unificar os processos remetidos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por meio da distribuição pelo número do CPF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 458/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 458/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 459/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, RUAS 1 - 10, NO BAIRRO SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 459/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Loteamento Boa Esperança, Ruas 1 - 10, no bairro de Santa Cruz, nessa cidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 459/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 459/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 460/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), NO BAIRRO ARNALDO EUGÊNIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 460/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Vale Esperança (Tangará), no bairro Arnaldo Eugênio, nessa cidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jorge Felippe Neto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 460/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 460/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 461/2021, QUE QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.467/2009, PARA TRANSFERIR VAGAS NÃO OCUPADAS DO POSTO DE 1º TENENTE PMERJ MÉDICO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) PARA O QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS (QOS/FARM) E OFICIAIS ENFERMEIROS (QOS/ENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 461/2021, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre alteração da Lei nº 5.467/2009, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, permitindo que Policiais Militares do Quadro de Oficiais Militares do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOS/FARM) e Oficiais Enfermeiros (QOS/ENF) possam ascender ao último posto do Oficialato Superior (Coronel PM).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 461/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 461/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 462/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 462/2021, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre alteração da Lei nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, em particular o Art. 65, facultando a conversão em pecúnia os períodos de Licença Especial não gozados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 462/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 462/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 464/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA POR MEIO DE NOMEAÇÃO DE POLICIAL PENAL DE NÍVEL UM, INDICADO EM LISTA TRÍPLICE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 464/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a escolha do novo Secretário de Estado de Administração Penitenciária por meio de nomeação de policial penal de nível 1, indicado em lista tríplice.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 464/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 464/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ENGENHEIRO E VEREADOR CARLOS ROBERTO BOECHAT.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 778/2021, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao engenheiro e vereador Carlos Roberto Boechat.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779/2021, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA DJ THIAGO ARAÚJO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 779/2021, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o “Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade” ao jornalista Thiago Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 779/2021 \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 779/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2021, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CANTORA ELZA RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 780/2021, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o “Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade” à cantora Elza Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 780/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 780/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 781/2021, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA LORNA WASHINGTON.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 781/2021, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o “Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade” ao artista Lorna Washington.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 781/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 781/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2021, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARTISTA LEILA MARIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 785/2021 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à artista Leila Maria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela nobre cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 785/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 785/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 786/2021, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Contra Almirante Fuzileiro Naval Elson Luiz de Oliveira Góis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 786/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 787/2021, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE SILVA DE ASSIS - XANDE DE PILARES.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Silva de Assis - Xande de Pilares.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 9 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Ilustríssimo Senhor Alexandre Silva de Assis - Xande de Pilares.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados em prol da cultura do Rio de Janeiro, bem como por sua relevante e aclamada trajetória artística, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 787/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2021, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO ATOR LUIS LOBIANCO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 788/2021 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao ator Luis Lobianco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 788/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 788/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2021, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ROSE MACIEL.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 789/2021 que concede o Prêmio Dandara à Roce Maciel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 789/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 789/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2021, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA DELEGADA GISELLE DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Delegada Giselle do Espírito Santo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Excelentíssima Delegada Giselle do Espírito Santo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de segurança pública, bem como por sua competência e desempenho no atendimento especializado à mulher em situação de violência de gênero, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 790/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2021, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3° SARGENTO PQDT IVAN ROMUALDO FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alana Passos, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 3º Sargento PQDT Ivan Romualdo Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o 3º Sargento PQDT Ivan Romualdo Ferreira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro, bem como por seu valoroso desempenho em prol ao país e ao Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 791/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e vinte minutos, realizou-se a vigésima reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, membro efetivo; e a participação virtual dos Deputados Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, membros suplentes; Deputado Coronel Salema. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e deu as boas-vindas à funcionária Ana Carolina Bahiense, que estará a partir de agora auxiliando a Secretaria, no lugar do funcionário José M. V. Bráulio, que trabalhará para a Mesa Diretora. Agradeceu o excelente trabalho prestado pelo Bráulio. Em prosseguimento, sugeriu a transferência da audiência pública, já deliberada, do dia vinte e cinco de novembro para o dia dois de de zembro, mesmo horário. Todos os membros participantes concordaram com a alteração da data. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, de autoria do Deputado Rubens Bomtempo, que “INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela JURIDICIDADE. Após votação, este último voto venceu por quatro votos (Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica Francisco e Deputado Waldeck Carneiro) a um (Deputado Márcio Pacheco), tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4269/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição, que foi aceita pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4372/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição, que foi aceita pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 609/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3183/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03 E 04; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA EMENDA Nº 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 198/2019, que “APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.” PARECER: INJURIDICIDADE DAS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo retirou suas emendas. Diante disso, o presidente retirou a proposição de pauta e solicitou a devolução. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, que “INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 10; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 07 E 09; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 16 E 17; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 09, 10, 12, 14 E 15; PREJUDICADA A EMENDA Nº 13. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta, a pedido do autor, das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 07, 08, 09 E 11. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro emitiu voto divergente FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 10 e 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 07, 08 e 09. Após votação, este último voto venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Waldeck Carneiro relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3840/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4495/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4664/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUIR A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3562/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - CARPAD DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO CONCEDA ACESSO IRRESTRITO AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE À DELIBERAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS MOLDES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, dezessete de novembro de dois mil e vinte e um. \r\n\r\nTatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021).\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte um, às quatorze horas, reuniu-se para realização de Audiência Pública a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em conjunto com a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 213/2021, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 20.10.2021, de forma semipresencial, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na rua da Ajuda, nº 5, sede do Poder Legislativo, e através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a presidência do Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, contando com a presença da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, Presidente, do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro efetivo, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 213/2021 e contando também com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO. Sua Excelência, o Senhor Presidente, deu por aberto os trabalhos da audiência pública conjunta das comissões em epígrafe, com o objetivo discutir e debater o Projeto de Lei nº 4698/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que cria a política estadual intitulada, “Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro“, que visa orientar as atividades econômicas nela inserida, objetivando a sua utilização como estratégia do desenvolvimento sócio econômico do Estado do Rio de Janeiro, gerando emprego e renda. Seguindo, o Senhor Presidente registrou as presenças do Excelentíssimo Senhor Almirante Ilques Barbosa Junior, Diretor do Cluster Tecnológico Naval, do Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Edesio Teixeira Lima Junior, Diretor do Cluster Tecnológico Naval, do Ilustríssimo Senhor Joilson de Assis Cabral, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, da Ilustríssima Senhora Cristiane Marcolino, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, do Ilustríssimo Senhor Eberaldo de Almeida Neto, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, do Ilustríssimo Senhor Ricardo Ganem Leal, Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, do Ilustríssimo Senhor Sérgio Leal, Diretor Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore, do Ilustríssimo Senhor Edson Rocha, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e do Ilustríssimo Senhor Helber Bispo, Coordenador de Cadeia de Valor de Petróleo e Gás da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os Deputados e convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=58CdedGcYpk, contém a íntegra da reunião, bem como autorizou que seu inteiro teor esteja disponível, através das notas taquigráficas, na secretaria da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tão logo seja disponibilizada pelo departamento competente da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, matrícula 201.757-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Presidentes das Comissões em epígrafe.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Adauri Cardoso de Azevedo - Secretário\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente da Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e a Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se para realização de audiência pública a Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, em conjunto com a Comissão de Transportes, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 09.11.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana e com as presenças do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo, dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Presidente, e MARCELO DINO, membro suplente da Comissão de Transportes, deu por aberto os trabalhos da audiência pública conjunta das comissões em epígrafe. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Bernardo Santoro, Presidente do Instituto Rio Metrópole, da Senhora Raquel Lima, Superintendente de Concessões de Transporte Público da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, do Senhor Pedro Castilho, Presidente da Central Logística, do Senhor Antônio Sanches, Presidente da Supervia, do Senhor Henrique Silveira, representando a Casa Fluminense, da Senhora Rafaela Albergaria, representando o Observatório de Trens, do Senhor Rafael Poubel, Gestor de Contratos de Concessão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, do Senhor Eduardo Tostes, Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Senhor Waldir Peres, Assessor da Diretoria de Mobilidade Urbana Integrada do Instituto Rio Metrópole, da Senhora Patrícia Alves, usuária de trens do ramal Japeri e pertencente ao grupo Mobiliza Japeri, do Senhor Valmir Lemos (Índio), Presidente do Sindicato dos Ferroviários, do Senhor Licínio Rogério, representante do Fórum de Mobilização Urbana da Região Metropolitana, do Senhor André Luiz dos Santos, representante da Associações de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos Municípios de Miguel Pereira, Paty do Alferes e Adjacências, do Senhor Pablo Henrique Mendes, usuário de trens da região de Inhomirim, da Senhora Teresa Cristina Bonifácio, usuária de Trens da região de Belford Roxo, da Senhora Sonia Antunes, Gerente Operacional da Supervia, da Senhora Ana Carolina Vilarinno, Advogada da Supervia. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que a Audiência Pública tem como objetivo debater sobre os desafios à mobilidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro: transporte ferroviário em questão. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os Deputados membros das Comissões e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=zCHLbBgzubI, contém a íntegra da reunião, bem como autorizou que seu inteiro teor esteja disponível através das notas taquigráficas na secretaria da Comissão de Transportes, assim que disponibilizada pelo departamento competente da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Presidentes. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2021. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201829-9 - Secretário. (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana. (a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 213/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO. Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a décima quarta reunião ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de quinze de outubro do corrente ano, e contando com a presença do Senhor Bruno Galhardo, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), do Senhor Alberto Machado, Diretor Executivo da ABIMAQ, do Senhor Marcius Ferrari, Vice-presidente da Rio Industria e Presidente do Sindicato das indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do RJ(SIMMERJ) e da Senhora Magda Chambriard da Assessoria Fiscal da Alerj. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a todos os presentes e informou que a reunião tem como objetivo mais uma rodada de discussão e debate nos temas como tributação, conteúdo local no estado, infraestrutura, redução de burocracia, financiamento, segurança, logística e engenharia, com intuito na geração de emprego e renda para o Estado do Rio de Janeiro através da economia do mar. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os convidados presente, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=UtGrieCYlj8, contém a íntegra da reunião, bem como autorizou que seu inteiro teor esteja disponível, através das notas taquigráficas, na secretaria da Comissão, tão logo seja disponibilizada pelo departamento competente da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (“ad hoc”) (a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nId: 2354848"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 16.11.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*12860/2021 - ASSESSORIA FISCAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação das Universidades UFRJ E UFRRJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 596/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Emiliano José Barbosa Leal, matrícula nº 428.621-7, com efeito a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 597/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pelo servidor Sérgio dos Santos Barcelos, matrícula nº 410.610-0, com efeito a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15.872/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEXCLUA-SE OS NOMES DOS SERVIDORES RICARDO GRECOVS DE PAULA, MATRÍCULA Nº 200.922-3 E JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA, MATRÍCULA Nº 201.260-7, CONFORME SOLICITAÇÃO DE FLS. 07.\r\n\r\nId: 2354849"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 24 de novembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Questão de Ordem da Deputada Enfermeira Rejane na Sessão Plenária de 19/08/2021 - PROJETO DE LEI Nº 4383/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5090/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E FEIRAS DE NEGÓCIOS E EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4794/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4895/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2809/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1929/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2853/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAISOU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4654/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3672/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.”\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3399/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1932/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE AS EMPRESAS AÉREAS DE REALIZAREM A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS BAGAGENS DE MÃO, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1944/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES QUE DISPONHAM DE ÁREAS DE LAZER PARA O PÚBLICO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2161/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NOS BANHEIROS QUE DISPONHAM DE CHUVEIROS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO ÀQUELES DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, CLUBES SOCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, EMPRESAS PRIVADAS E TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA DESTE SERVIÇO PARA CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3519/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4883/2021, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2771/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE - CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3166/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3826/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3866/2021, de autoria da Deputada Célia Cristina Jordão, que “ESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, Vice-Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN LULA, RUBENS BOMTEMPO, TIA JU e VANDRO FAMÍLlA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de novembro de 2021, às quatorze horas e quinze minutos, no Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições: \r\n\r\nIII - Deliberação: \r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3110/2014, Deputado PAULO RAMOS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL- EVM, EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº4557/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SORE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE Á DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4251/2018, Deputado ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA \"RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4507/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4525/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4554/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4561/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILlGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4570/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SíNDROME DE VON HIPPEL-LlNDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 420/2019, Deputado MÁRCIO CANELLA QUE \"DISPÕE SOBRE O POLÍTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2099/2013, Deputado DICA, QUE \"CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO GRAVE, NO ABASTECIMENTO\". \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4511/2018, Deputado ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nDeliberar Audiência Pública em conjunto com as COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS para discutir O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2021 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2021, quarta-feira, às 11 horas, por meios digitais, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 728/2011, do Deputado ÁTILA NUNES, que institui o Programa para Tratamento de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, que obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em braille, na forma que especifica.\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 689/2019, do Deputado VALDECY DA SAUDE, que institui a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de libras, pelas empresas privadas instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 770/2019, do Deputado BEBETO, que obriga todas as repartições de atendimento ao público das Polícias Civil e Militar, na forma que menciona.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1186/2019, do Deputado RENATO ZACA, que autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública, portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1677/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braille nos terminais rodoviários.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1706/2019, do Deputado GIL VIANNA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação nos estabelecimentos comerciais e bancários, para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida com doença grave, enquanto durar a pandemia do covid-19.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2935/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que institui o auxílio cuidador para a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou a aposentada por invalidez, que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias.\r\n\r\n10 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4140/2021, da Deputada TIA JU, que estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 4340/2021, da Deputada ALANA PASSOS, que institui o selo de empresa incentivadora da aprendizagem e aplicação da linguagem de libras por parte dos guias turísticos, destinado às empresas operadoras de turismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 4714/2021, da Deputada ROSANE FÉLIX, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir o Setembro Azul no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1452/2019, dos Deputados VALDECY DA SAUDE e MARCELO CABELEIREIRO, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário viabilizarem meios para que pessoas com deficiência auditiva consigam identificar os horários das composições.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 2766/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo e perícia que atestam o transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 3467/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que institui o mês de outubro como Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E FRANCIANE MOTTA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidenta, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos e DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- A privatização da Cedae e a garantia da manutenção dos postos de trabalho e empregos.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta da Comissão de Trabalho\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Defesa dos Diretos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2021, terça-feria, às 10 horas e 30 minutos, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1849/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento ao contribuinte do ICMS considerado devedor contumaz”; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2354850"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2354524": [
                    "V - Ata",
                    "NUVENS DA GÁVEA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.587.591/0001-12 - NIRE 33.2.0925394-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios em 20/10/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 20/10/2021, às 08h00, na sede da Nuvens da Gávea Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede no Rio de Janeiro/SP, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 7º andar (parte), Leblon, CEP 22440-035, CNPJ/ME nº 15.587.591/0001-12 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos sócios representando a totalidade do capital social, em conformidade com o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). 3. Mesa: Presidente: Luiz Henrique Fraga, Secretário: Bernardo Soares de Miranda Carvalho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução de capital da Sociedade no valor de R$ 2.821,16, por ser considerado excessivo para a consecução do objeto social da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios presentes: 5.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Reunião de Sócios na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.821,16, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com o cancelamento de 23.714 Quotas Classe A-4, 46.815 Quotas Classe AB-4, e 211.587 Quotas Classe B. 5.2.1. Em função da redução de capital acima mencionada, as Quotas Classe A-4 e Classe AB-4 deixam de existir. 5.3. A Sociedade deverá restituir aos sócios, conforme aplicável, o valor indicado no item 5.2 acima, mediante transferência bancária em moeda corrente nacional para as contas bancárias de titularidade dos sócios após o decurso do prazo de 90 dias a contar da publicação da presente ata. 5.4. Os sócios, por unanimidade, declaram expressamente sua anuência com relação às deliberações descritas nos itens 5.2 e 5.3 acima. 5.5. Tendo em vista as deliberações tomadas, o capital social da Sociedade passa de R$ 4.881,72, dividido em 23.714 Quotas Classe A-4, 46.815 Quotas Classe AB-4, 51.513 Quotas Classe A-5 e 366.130 Quotas Classe B, totalizando 488.172 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 cada uma, para R$ 2.060,56, dividido em 51.513 Quotas Classe A-5 e 154.543 Quotas Classe B, totalizando 206.056 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 cada uma. 5.6. Desse modo, os sócios decidem alterar as cláusulas 3.1 e 3.3 do Contrato Social da Sociedade, as quais passam a vigorar conforme a seguinte redação: 3.1 O capital social é R$ 2.060,56, dividido em 51.513 Quotas Classe A-5 e 154.543 Quotas Classe B, totalizando 206.056 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, e divididas entre os sócios da seguinte maneira: Sócios: Quotas: Classe A-5: Quotas: Classe B: Total de Quotas: Valor: Amaury Guilherme Bier: 9.633, -, 9.633, R$ 96,33; Marcos Barbosa Pinto: 12.843, -, 12.843, R$ 128,43; Hélio França Filho: 4.927, -, 4.927, R$ 49,27; Bruno Chamas Alves: 10.545, -, 10.545, R$ 105,45; Gabriel de Andrade Levy: 2.890, -, 2.890, R$ 28,90; Gabriel Rocha Affonso Ferreira: 1.625, -, 1.625, R$ 16,25; Erik Johnson Lassner: 3.211, -, 3.211, R$ 32,11; Eduardo Felipe da Silva Soares: 1.123, -, 1.123, R$ 11,23; Thiago Gonçalves Lores Torres: 576, -, 576, R$ 5,76; Leonardo Prado Damião: 1.870, -, 1.870, R$ 18,70; André Abramowicz Marafon: 2.270, -, 2.270, R$ 22,70; Luiz Henrique Fraga, -, 154.542, 154.542, R$ 1.545,42; Gávea Investimentos Ltda.: -, 1, 1, R$ 0,01; Total: 51.513, 154.543, 206.056, R$ 2.060,56. 3.3 As quotas da Sociedade serão divididas de acordo com as seguintes classes: (i) Quotas Classe A-5; e (ii) Quotas Classe B, sendo certo que os sócios da Sociedade poderão deliberar pela criação de novas classes de quotas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 20/10/2021. Mesa: Luiz Henrique Fraga - Presidente, Bernardo Soares de Miranda Carvalho - Secretário. Sócios: Luiz Henrique Fraga, Gávea Investimentos Ltda. Luiz Henrique Fraga e Bernardo Soares de Miranda Carvalho, Henrique Hitoshi Muramoto, Frederico de Souza Queiroz Pascowitch, Ricardo Gonçalves da Costa, Piero Paolo Picchioni Minardi, Guilherme Silveira Barrozo Netto, Carlos de Barros Jorge Neto, Amaury Guilherme Bier, Hélio França Filho, Marcos Barbosa Pinto, Gabriel de Andrade Levy, Gabriel Rocha Affonso Ferreira, Erik Johnson Lassner, Leonardo Prado Damião, André Abramowicz Marafon, Bruno Chamas Alves, Thiago Gonçalves Lores Torres Eduardo Felipe da Silva Soares P. Luiz.\r\n\r\nId: 2354524"
                ],
                "2354507": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 21 DE SETEMBRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 21 de setembro de 2021, às 10:00 horas, foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária da Vale Metais Básicos S.A. (“Companhia” ou “VMB”), de forma digital, por meio de conferência eletrônica, nos termos do artigo 121, parágrafo único, da Lei 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade de acionistas da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, e sua controlada Docepar S.A., representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. João Barbosa Campbell Penna, os quais cumprem orientações de voto proferidas pelos Diretores de Controladoria e de Metais Básicos Atlântico Sul, respectivamente, Srs. Murilo Muller e Alfredo Santana, conforme Decisão de Aprovação de Contas (“DAC”) nº 027, de 08/06/2021; e pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Marina Barrenne de Artagão Quental, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 226, de 16/09/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação destas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. José Luiz Marques Santana, Diretor da Companhia, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Sr. João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente. Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, não auditadas, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; (b) da proposta da Administração para a destinação dos resultados dos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e 31/12/2020; (c) a eleição/reeleição de membros da Diretoria da Companhia; (d) a ratificação da remuneração global e anual dos administradores no exercício social de 2020; e (e) a remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2021; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) a ratificação do orçamento anual da Companhia no exercício de 2020; e (b) o orçamento anual da Companhia para o exercício de 2021. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, tendo em vista que tais documentos já eram do conhecimento de todos os acionistas, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 07/05/2021, às páginas, respectivamente, 2 e 8. 6. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas pelas acionistas da Companhia representantes da totalidade do capital social, sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 6.1 A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6.2 Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1 O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (não auditadas) referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020. 6.2.2 A proposta da Administração da Companhia para a destinação dos lucros líquidos apurados pela Companhia nos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, da seguinte forma: (a) lucro líquido no valor total de R$ 8.009.195,63 (oito milhões, nove mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) apurado no exercício social findo em 31/12/2019 a ser distribuído da forma a seguir: (i) Reserva Legal: o montante de R$ 400.459,78 (quatrocentos mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, para a Reserva Legal, cujo saldo passará a ser de R$ 416.020,36 (quatrocentos e dezesseis mil, vinte reais e trinta e seis centavos; (ii) Dividendos do Exercício: o montante total de R$ 7.608.735,85 (sete milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a serem distribuídos a título de dividendos do exercício, sendo R$ 1.902.183,96 (um milhão, novecentos e dois mil, cento e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório e R$ 5.706.551,89 (cinco milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) a título de dividendo adicional, a serem pagos às acionistas na proporção de suas ações, na forma do art. 205 da Lei nº 6.404/1976, ficando a Administração encarregada por estabelecer a forma e a data do pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer, de todo modo, até 31/12/2021; e (b) lucro líquido no valor total de R$ 8.025.448,46 (oito milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) apurado no exercício social findo em 31/12/2020 a ser distribuído da forma a seguir: (i) Reserva Legal: o montante de R$ 5.979,62 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para a Reserva Legal, considerando que com este valor a Reserva Legal atinge o limite de 20% do capital social, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/1976; (ii) Dividendos do Exercício: o montante total de R$ 8.019.468,84 (oito milhões, dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a serem distribuídos a título de dividendos do exercício, sendo R$ 2.004.867,21 (dois milhões, quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório e R$ 6.014.601,63 (seis milhões, quatorze mil, seiscentos e um reais e sessenta e três centavos) a título de dividendo adicional, a serem pagos às acionistas na proporção de suas ações, na forma do art. 205 da Lei nº 6.404/1976, ficando a Administração encarregada por estabelecer a forma e a data do pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer, de todo modo, até 31/12/2021. 6.2.3 Tendo em vista o término de gestão dos diretores eleitos na AGO de 19/07/2019: (i) A eleição do Sr. Alfredo Pontes de Santana, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº M-8681105, inscrito no CPF/ME sob o nº 041.399.126-18, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará, CEP 68.516-000, para o cargo de Diretor-Presidente; e (ii) a reeleição dos Srs. José Luiz Marques Santana, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº MG 10.507.321, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 049.582.476-37, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará, CEP 68.516-000, para o cargo de Diretor, e Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.691.019-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 083.336.487-11, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor. 6.2.4 Os Diretores ora eleitos, que cumprirão mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizar após sua eleição, tal seja, de 21/09/2021 até a AGO/2024, tomarão posse mediante assinaturas dos respectivos termos de posse, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6.2.5 A ratificação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia no exercício social de 2020, no valor de R$ 47.904,00 (quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), distribuído igualmente entre os diretores da Companhia. 6.2.6 A fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021 no montante total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) a ser distribuído igualmente entre os diretores da Companhia. 6.3 Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1 A ratificação do orçamento anual da Companhia no exercício de 2020 no montante total de R$ 365.023,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e três reais). 6.3.4 O orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2021 no montante de R$ 392.400,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais).7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da Mesa, pela Secretária, e por todas as acionistas. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. Assinaturas: Mesa: João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente - Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente; Docepar S.A. João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; João Barbosa Campbell Penna - Diretor - Assinado digitalmente. JUCERJA em 17/11/2021 sob o nº 00004649426. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2354507"
                ],
                "2354544": [
                    "V - Ata",
                    "IPCJ4 PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\n(“Companhia” e/ou “IPCJ4”) \r\n\r\nCNPJ/ME nº: 08.912.127/0001-99 - NIRE: 33.3.0032904-8 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 09 dias do mês de novembro de 2021, às 10:00 horas, de modo exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa VIII, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução DREI”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, detentores da totalidade das ações ordinárias, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: César Folly Máximo Júnior. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas presentes para deliberar sobre (i) a emissão de 1.000.000 (um milhão) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com o aumento do Capital Social da Companhia; (ii) o aumento do Capital Social da Companhia mediante a incorporação da Reserva de Capital da Companhia; (iii) o aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte da Reserva de Lucros da Companhia; (iv) retificar a integralização de parte de saldo a integralizar do Capital Social da Companhia deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2021; (v) a redução do capital social da Companhia em R$ 13.201.239,62 (treze milhões e duzentos e um mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos); e (vi) alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social para prever a redução do capital social da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, resolvem: 5.1. Aprovar a emissão de 1.000.000 (um milhão) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço total de emissão de R$ 1.115.560,46 (um milhão, cento e quinze mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos). A totalidade das ações emitidas é subscrita neste ato nos termos do boletim de subscrição, conforme o Anexo I a esta ata, e integralizada mediante a utilização de saldo de adiantamento de futuro aumento de capital de 14/01/2011 (“AFAC”), devidamente contabilizado, tendo o acionista não subscritor, presente em assembleia, renunciado expressamente o seu direito de preferência. 5.2. Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia, mediante a incorporação da Reserva de Capital, no valor de R$ 65.967,75 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 200, IV, da LSA. 5.3. Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia, mediante a capitalização de parte da Reserva de Lucros, no valor de R$ 468.490,25 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), sem modificação no número de ações, nos termos do artigo 169, da LSA. 5.4. Aprovar a retificação quanto a deliberação em sede de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2021, referente à integralização de parte de saldo a integralizar do Capital Social da Companhia. 5.4.1. Considerando a inexistência de saldo a integralizar, o valor de R$ 1.071.530,00 (um milhão, setenta e um mil, quinhentos e trinta reais) permaneceu como lançamento à conta de AFAC, de modo que todo o saldo em aberto restou ora capitalizado, por meio da subscrição das novas ações tratadas no item 5.1. 5.5. Aprovar, nos termos do Art. 173 da Lei das S.A, a redução do capital social da Companhia excessivo, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia. O valor total da redução será de R$ 13.201.239,62 (treze milhões, duzentos e um mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). 5.5.1. A eficácia da deliberação de redução do capital social da Companhia e restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no artigo 174 da LSA; e (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial, em face do disposto no artigo 174, §2º da LSA. 5.6. Em razão do deliberado nos itens 5.1. a 5.5. acima, o capital social da Companhia, passa dos atuais R$ 11.561.221,16 (onze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.7. Aprovar, em razão do deliberado nos itens 5.1. a 5.5. acima, a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social, a fim de refletir a emissão das novas ações, a capitalização do AFAC, a incorporação da Reserva de Capital da Companhia, a capitalização parcial da Reserva de Lucros da Companhia e a redução do Capital Social da Companhia, que passa a constar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 4.727.430.000 (quatro bilhões, setecentas e vinte e sete milhões, quatrocentas e trinta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal com as características descritas nos parágrafos abaixo.” 5.8. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementação da matéria aprovada na presente Assembleia. 5.9. Lavrar a presente ata sob a forma de sumário e autorizar sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. César Folly Máximo Júnior - Secretário. Acionistas Presentes: Landmark Properties Ltda.; e Gustavo Feitosa Felizzola. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. César Folly Máximo Júnior - Secretário. Acionistas: LANDMARK PROPERTIES LTDA. GUSTAVO FEITOSA FELIZZOLA.\r\n\r\nId: 2354544"
                ],
                "2354689": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM n.º 00889-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), com a participação dos membros do Conselho de Administração por meio de videoconferência, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), às 16 horas do dia 12 de novembro de 2021. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma prevista no Regimento Interno, estando presentes os seguintes membros: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, Roberto Duque Estrada de Sousa, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit e Túlio Capeline Landin. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para examinar e discutir a respeito da seguinte ordem do dia: registrar a quantidade de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Klabin S.A. (“Klabin”) destinadas à formação de certificados de depósito de ações (“Units”) de emissão de Klabin que os acionistas receberão para cada ação de emissão da Companhia de sua titularidade no âmbito da operação de redução do capital social da Companhia proposta pela administração e aprovada pela assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 15 de outubro de 2021 (“Redução de Capital”), caso não optem pelo recebimento em dinheiro. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, após o exame e a discussão das matérias contidas na ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) Registrar que os acionistas que, no âmbito da Redução de Capital, não optarem pelo recebimento em dinheiro, receberão 1,558938921 ações ordinárias e 6,235755685 ações preferenciais de Klabin destinadas à formação de Units para cada ação de emissão da Companhia de sua titularidade. (i.1) Consignar que a quantidade de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Klabin destinadas à formação de Units considera o valor das Units registrado na contabilidade da Companhia, em linha com as informações trimestrais da Companhia de 30 de setembro de 2021 divulgadas nesta data e os proventos declarados por Klabin em 26 de outubro de 2021. (i.2) Consignar que a administração da Companhia deverá providenciar a divulgação de aviso aos acionistas, dando publicidade a essa informação, em complemento às divulgações anteriores sobre a Redução de Capital, em especial os fatos relevantes divulgados em 23 de setembro de 2021 e 15 de outubro de 2021. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. Mesa: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 17/11/2021 sob o nº 00004649895.\r\n\r\nId: 2354689"
                ],
                "2354576": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nARCA REALIZADA EM 08/11/21. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/11/21, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52/1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (vi) José Luiz Alquéres; e (vii) Lincoln Rumenos Guardado. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as DFs. da Cia. relativas ao 3º trimestre de 2021. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia. Passando aos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes pela aprovação, sem ressalvas, das DFs. Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 30/09/21 (3T2021), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei 6404/76, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados, mediante remessa à CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.enauta.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Claudia Hesse - Secretária. JUCERJA em 17/11/21 sob o nº 4649751. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2354576"
                ],
                "2354518": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ nº 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.10.2021. ERRATA. Considerando que nas publicações da mencionada Ata, ocorridas em 30.10.2021 no jornal Monitor Mercantil, e em 3.11.2021 no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, não constou que parte da restituição do valor da redução do capital social ao Banco Bradesco S.A., seria em moeda corrente nacional: Onde se lê: 1) a redução será concretizada mediante a entrega de bens imóveis de propriedade da Sociedade, ao Banco Bradesco S.A., único acionista; (...) Leia-se: 1) a redução será concretizada mediante a entrega de bens imóveis de propriedade da Sociedade e em moeda corrente nacional, ao Banco Bradesco S.A., único acionista; (...)\r\n\r\nId: 2354518"
                ],
                "2354699": [
                    "V - Ata",
                    "LANDMARK PROPERTIES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 09 dias do mês de novembro de 2021, às 10:00 (dez) horas, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma “Microsoft Teams” considerando-se, portanto, realizada na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa 8, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução DREI”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Composição da Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: César Folly Máximo Júnior. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) redução de capital da Sociedade em R$ 13.201.239,62 (treze milhões e duzentos e um mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos); (ii) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para prever a redução do capital social da Sociedade; e (iii) a consolidação do Contrato Social da Sociedade. 5. Deliberações: Os sócios presentes deliberaram: 5.1. A Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, a redução de capital no valor de R$ 13.201.239,62 (treze milhões e duzentos e um mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 1.082, Código Civil, com restituição de parte do valor das cotas aos sócios. 5.2. Em razão da deliberação acima, os Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA 5ª - O capital social é de R$ 6.189.695,80 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), representado por 54.391.000 (cinquenta e quatro milhões, trezentas e noventa e uma) quotas, com valor nominal unitário de R$ 0,1138 (mil cento e trinta e oito décimos de milésimos) cada um, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nLandmark Real Estate I Fundo de\r\n\r\nInvestimento em Participações\r\n\r\n87,44%\r\n\r\n47.557.879\r\n\r\nChristiano Guimarães Fonseca Filho\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n3.075.029\r\n\r\nRoberto Ribeiro Vinhaes\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n3.075.029\r\n\r\nGustavo Feitosa Felizzola\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n683.063\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n54.391.000\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de suas quotas sociais, respondendo todos, solidariamente, pela integralização do capital social, nos termos do Art. 1.052 da Lei nº 10.406/02.”. 5.3. A eficácia da deliberação de redução do capital social da Sociedade e restituição de parte do valor das cotas aos sócios fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil; e (ii) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial, em face do disposto no artigo 1.084, §1º do Código Civil. 5.4. As restituições de parte do valor das cotas serão proporcionais à participação de cada sócio, a saber: (i) Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações - R$ 11.543.163,92 (onze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), (ii) Christiano Guimarães Fonseca Filho - R$ 745.870,04 (setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos), (iii) Roberto Ribeiro Vinhaes - R$ 745.870,04 (setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos); e (iv) Gustavo Feitosa Felizzola - R$ 166.335,62 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). 5.5. A Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, a consolidação do Contrato Social, na forma do Anexo I, abaixo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021. Mesa: Presidente - Felipe Demori Claudino. Secretário - César Folly Máximo Júnior. Sócios: Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações, Gustavo Feitosa Felizzola, Christiano Guimarães Fonseca Filho, Roberto Ribeiro Vinhaes.\r\n\r\nId: 2354699"
                ],
                "2354703": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.110.778/0001-23 / NIRE 33.3.0031345-1\r\n\r\nExtrato de Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 01 de Outubro de 2021: Local e Presença: sede da Companhia, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3.434, bloco 7, Sala 202 (parte), CEP 22640-102, Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovada: (i) a previsão de reserva estatutária de lucros para manutenção de capital de giro e/ou margem operacional, passando o caput do Artigo 28 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 28. O lucro líquido apurado no encerramento do exercício social, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o imposto de renda, será ajustado e distribuído da seguinte forma: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) o saldo restante, após dedução do dividendo mínimo obrigatório, poderá ser destinado à constituição de reserva para manutenção de capital de giro e/ou margem operacional que atenda às necessidades regulatórias e/ou de negócios e investimentos da Companhia e suas controladas. O saldo acumulado dessa reserva estará limitado a 80% (oitenta por cento) do valor do capital social da Companhia; e (iv) eventual saldo do lucro líquido ficará à disposição da Assembleia Geral, que decidirá sobre sua destinação, atendidos também os termos da legislação aplicável e deste Estatuto Social”; (ii) a retificação da ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) de 29/01/2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 12/02/2021, para modificar o item (2) da deliberação da Assembleia Geral Ordinária, a fim de constar, onde se lê “Restou aprovada a fixação da remuneração anual global da Diretoria da Companhia, para o exercício de 2021, em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”, a seguinte redação “Restou aprovada a fixação da remuneração anual global da Administração da Companhia, para o exercício de 2021, em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”. Além disso, retifica-se a AGOE de 29/01/2021 para incluir a informação destacada (sublinhada em negrito) a seguir às páginas 05 e 06, que quando da impressão da Ata, não refletiu a cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia: “(...) As novas ações ordinárias objeto do aumento de capital são subscritas e integralizadas neste ato pelos seguintes acionistas da Companhia, os Srs. Mauro Sergio de Oliveira, Cesar Reinaldo Leal Pinto, José Alexandre Costa de Freitas e Alexandre Lodi de Oliveira, nos termos dos boletins de subscrição que integram esta ata como Anexos IV, V, VI e VII, respectivamente, mediante a conferência de 16.600 (dezesseis mil e seiscentas) ações ordinárias de emissão da MCFL, pelo valor patrimonial contábil por ação, no montante total de R$ 9.167.368,20 (nove milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos); de 17.700 (dezessete mil e setecentas) ações ordinárias de emissão da OT DTVM, representativas de parte do capital total de 26.000 (vinte e seis mil) ações ordinárias, pelo valor patrimonial contábil por ação, no montante total de R$ 19.355.311,59 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos); e o montante de R$ 194.377,29 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), integralizados neste ato em moeda corrente nacional; e (ii.b) o montante de R$ 807.444,75 (oitocentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com a emissão de 2.962.013 (duas milhões, novecentas e sessenta e duas mil e treze) Ações Preferenciais Resgatáveis, no valor unitário de R$ 0,272600 (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos milionésimos de reais), fixado nos termos do artigo 170, §1º, da LSA, a serem subscritas, nesta data, na forma do boletins de subscrição que integram esta ata como Anexo VIII, e integralizadas em moeda corrente até 31 de março de 2021.”; (iii) a alteração dos artigos 3º, 8º e 17, alíneas vi, xiv e xx, entre outros ajustes refletidos no Estatuto Social a fim de atender as exigências formuladas por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão no âmbito do pedido de listagem da Companhia no segmento Nível 2 de Governança Corporativa e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) no âmbito pedido de registro de companhia aberta, categoria “A”. Referidos artigos passarão a vigorar de acordo com as seguintes redações: “Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades empresariais e não empresariais que desenvolvam atividades fins ou de suporte administrativo e/ou tecnológico, relacionadas a serviços fiduciários, administração de fundos, custódia, controladoria, contabilidade, registro, escrituração e liquidação de títulos e valores mobiliários, entre outras atividades correlatas à tais serviços, podendo representar pessoas físicas e entidades nacionais ou estrangeiras, quaisquer que sejam seus objetos sociais, inclusive instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”; “Artigo 8º. (...); § 1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, se e quando instalado, mediante anúncio publicado, devendo ser convocada nos termos da legislação em vigor, seja em primeira ou segunda convocação, observado, ainda, o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas.”; “Artigo 17. (...); (vi) autorizar a emissão de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações da Companhia, bem como deliberar sobre a outorga de opção de compra ou de subscrição de ações, na forma e nos limites autorizados no artigo 6º deste Estatuto Social; (...); (xiv) observado o objeto social e a vedação legal à prática de atos de liberalidade, autorizar a constituição de ônus reais sobre quaisquer de seus ativos, e sobre os ativos das subsidiárias e sociedades investidas em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como a orientação de voto em suas subsidiárias e sociedades investidas, para que estas prestem avais, fianças e garantias a obrigações próprias, da Companhia ou de terceiros; (...); (xx) manifestar-se favorável ou contrariamente, por meio de parecer fundamentado a ser divulgado, sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida oferta pública de aquisição de ações, contendo a manifestação, ao menos: (a) sobre a conveniência e a oportunidade da oferta pública de aquisição de ações aplicável quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (d) a respeito de alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição aplicável disponíveis no mercado;”; (iv) a alteração do Art. 17, alínea xi, do Estatuto Social, a fim de adaptá-lo à alteração introduzida pela Lei 14.159/2021, cuja redação será: “Artigo 17. (...); (xi) exceto se de outra forma estabelecido na legislação competente, aprovar a celebração, participação, aditamento e/ou alteração de qualquer instrumento, ou rescisão de qualquer operação, envolvendo a Companhia, de um lado, e quaisquer de suas controladas e/ou coligadas, de outro lado;”; (v) a redação consolidada do Estatuto Social, para refletir as alterações ora deliberadas, bem como as alterações aprovadas em sede da AGE de 30/06/2021, cujo texto consolidado foi autenticado pela Mesa e passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à ata; e (vi) a reforma do plano de outorga de opção de compra de ações da Companhia aos seus executivos, originalmente aprovado na AGE de 30/06/2021, a fim de atender as exigências formuladas pela CVM no âmbito pedido de registro de companhia aberta, categoria “A”, cujo texto consolidado foi autenticado pela Mesa e passará a vigorar com a redação constante do Anexo II à ata. Arquivada na JUCERJA em 03/11/2021 sob o nº 00004594847, Sec. Geral Bernardo F.S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede da Companhia, juntamente com os anexos à ata.\r\n\r\nId: 2354703"
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                "2354613": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de junho de 2021, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29 de junho de 2021, às 11h, por meio de videoconferência. Presença: Única acionista representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Matérias aprovadas pela única acionista da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas: I. Aprovada a alteração do endereço da sede social da Companhia da Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, parte, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios em todo o território nacional, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais\". II. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 285.000.005,71, com a emissão de 30.117.946 novas ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 9,462796889066160 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.05.2021. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, passando o capital social da Companhia de R$ 498.350.411,50 para R$ 783.350.417,21 com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 783.350.417,21 (setecentos e oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos) dividido em 83.691.763 (oitenta e três milhões, seiscentas e noventa e uma mil e setecentas e sessenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". II.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. II.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item II acima, que constitui o Anexo I desta ata. III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pela acionista. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021. JUCERJA nº 00004649509 em 17/11/2021. Secretário Geral: Jorge Paulo Magdaleno Filho. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. CNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, parte, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de planos de previdência privada aberta, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 783.350.417,21 (setecentos e oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos) dividido em 83.691.763 (oitenta e três milhões, seiscentas e noventa e uma mil e setecentas e sessenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administra ção, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, dis ciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de junho de 2021).\r\n\r\nId: 2354613"
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                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.110.778/0001-23 / NIRE 33.3.0031345-1 \r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 01 de Outubro de 2021: Local e Presenças: Realizada por meio de videoconferência, conforme disposto no § 2º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, com presença de todos os conselheiros. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovada a reforma e a consolidação da Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, a fim de adequá-la às exigências formuladas por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão no âmbito do pedido de listagem da companhia no segmento nível 2 de Governança Corporativa e pela Comissão de Valores Mobiliários no âmbito do pedido de registro de companhia aberta, categoria “A”. Arquivada na JUCERJA em 03/11/2021 sob o nº 00004595671, Sec. Geral Bernardo F.S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede da Companhia, juntamente com os anexos à ata.\r\n\r\nId: 2354700"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2353356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0001-30\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, de acordo com a Instrução Técnica nº 08/2021 do INEA, encaminhada em 12/11/2021, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para análise da viabilidade ambiental da construção de aterro sanitário de resíduos sólidos não perigosos, com capacidade de aproximadamente 2.000 t/dia, no Município de Duque de Caxias, conforme como consta do processo de licenciamento (SEI) E- 07/002.31121/A/2021.\r\n\r\nId: 2353356"
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                        "2354021": [
                            "V - Convocação",
                            "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP: 23.078-002, a ser realizada no dia 25/11/2021, às 9h na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) eleger os membros da diretoria; (ii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iii) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (iv) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (v) Outros assuntos de interesse da Cia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. RJ, 16/11/2021. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354021"
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                        "2354546": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nConvocação da Assembleia Geral de Credores\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), nos termos do artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e da Resolução CVM n.º 44, de 23 de agosto de 2021, em referência ao processo de recuperação judicial da Companhia e suas controladas (“Recuperação Judicial” e “Grupo João Fortes”, respectivamente), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi publicado em 16/11/2021 o Edital de Convocação das Assembleias Gerais de Credores (“AGCs”) da Recuperação Judicial do Grupo João Fortes. Estão convocados todos os interessados e credores para as AGCs que terão por objeto a deliberação sobre os Planos de Recuperação Judicial - PRJ do Grupo João Fortes, e que realizar-se-ão na modalidade exclusivamente virtual, através do sistema on line de tele transmissão, em primeira convocação, no dia 01/12/2021, com credenciamento para acesso remoto a partir das 13h (treze horas) e instalação individualizada, a partir das 15h (quinze horas) do mesmo dia, observando-se a ordem de sociedade/grupo pré-definida. Caso não haja a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, de alguma das sociedades, a AGC da respectiva sociedade/grupo será instalada, em segunda convocação, com qualquer número, no dia 16/12/2021, no mesmo ambiente VIRTUAL e horário (de realização e de credenciamento), observada mesma a ordem pré-definida. O Edital de Convocação na íntegra encontra-se à disposição no site da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri) e no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados, na forma da legislação e regulamentação vigentes, sobre outras informações relevantes relativas à Recuperação Judicial. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2354546"
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                        "2354483": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0541/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\nFI_0542/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0543/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0544/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0545/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0546/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0547/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0548/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0549/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0550/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0551/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0552/21\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nFI_0571/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0572/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0573/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0574/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0575/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0576/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0577/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFI_0578/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFI_0579/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFI_0580/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2354483"
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                        "2354392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que em atendimento ao disposto no Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição dos acionistas para consulta as informações e os documentos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Tais informações e documentos podem ser consultados pelos acionistas por meio da página eletrônica da internet: https://1drv.ms/u/s!AgujSCVDbYuXi8Uc-CkKHD7yrXKacw?e=nPNjCj Diante da situação nacional decorrente da pandemia do COVID-19 e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas à empresa está trabalhando em regime de home office, por este motivo, os acionistas que desejarem consultar as informações e os documentos presencialmente devem agendar dia e horário para consulta, em horário comercial, pelos telefones +55 21 2756-4253 e +55 21 2524-6272 no endereço da contadora da companhia Importa Contabilidade EIRELI EPP, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 47 sala 902, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354392"
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                        "2354486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 09 de dezembro de 2021, às 14:30h (quatroze horas e trinta minutos), em primeira convocação, no endereço Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 06, salas 101, 201, 301, 401, 501 e 601, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação da remuneração da diretoria da Companhia; 2. Aprovação da proposta de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio; 3. Aprovação da proposta de distribuição de dividendos mediante reversão de reserva especial. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2021. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2354486"
                        ],
                        "2354559": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE\r\n\r\nFERRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.202.822/0001-31\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, através do Processo Administrativo nº 6975/2021, de 26/07/2021, Licença Municipal de Operação - LMO, para Operação de Comércio atacadiasta de ferragens e ferramentas, fabricação de esquadrias de metal e de produtos trefilados de metal, exceto padronizados, no endereço Avenida Várzea Alegre, nº 82, (a beira da Rodovia BR-493), Bairro Várzea Alegre, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K 0702754 E / 7491897 S (DATUM SIRGAS 2000).\r\n\r\nId: 2354559"
                        ],
                        "2354577": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELONE AMBIENTAL TRANSPORTES E LOCACÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ IN° 02.671.804/0003-00\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LIO-AMBIENTAL\r\n\r\nRecebi da PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA a emissão da Licença de Instalação e Operação - LIO-AMBIENTAL N°. 001/LIO/ASS/GAB/2021. Sendo emitida em 20 de setembro de 2021. Esta licença é válida até 20 de setembro de 2026 que autoriza a empresa BELONE AMBIENTAL TRANSPORTES E LOCACÃO LTDA CNPJ in° 02.671.804/0003-00, a INSTALAR E OPERAR CENTRAL DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS CLASSE II com capacidade máxima de até 2.500 t. situada na Rodovia Presidente Dutra. n°. 10:501 Unidade 7 e 19 - Rocha Sobrinho - Mesquita / RJ, referente ao processo Administrativo n°. 08/9743/21.\r\n\r\nId: 2354577"
                        ],
                        "2354614": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação Para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para se reunirem em AGE (“Assembleia”), a realizar-se em 2ª convocação, no dia 24/11/2021 às 10:00hs, na sede social da Cia., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a alteração do endereço de sede da Companhia e consolidação do Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º da Lei nº 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Cia. em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. RJ, 19/11/2021. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354614"
                        ],
                        "2354184": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/12/2021, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para Aprovação das Contas da Administração, em 2020/2021 e eleição de administradores para 2021/2022. \r\n\r\nId: 2354184"
                        ],
                        "2354702": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016630-1 - CNPJ: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação Para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para se reunirem em AGE (“Assembleia”), a realizar-se em 2ª convocação, no dia 24/11/2021 às 09:30hs, na sede social da Cia., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a alteração do endereço de sede da Cia. e consolidação do Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º da Lei nº 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Cia. em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. RJ, 19/11/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2354702"
                        ],
                        "2354380": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18 NIRE 33.3.0027240-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada em 30/11/21, às 10h, na sede da Cia localizada na Av. Coronel Phídias Távora, nº 700 - Pavuna/RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) examinar e discutir o Protocolo e Justificativa de Incorporação da CraneCo Holdings S.A. pela Cia, (ii) ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada para avaliação do patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada, (iii) aprovar o Laudo de Avaliação da Incorporada, (iv) aprovar a incorporação da CraneCo Holdings S.A. pela Cia, (v) aprovar a redução do capital social da Cia em razão da incorporação, alterando o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia e (vi) autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização da incorporação. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Marcelo Vinicius Meyer Vandelli - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354380"
                        ],
                        "2354031": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 26/11/21, às 14h, sendo o acesso disponibilizado para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido somente através da participação em AGD, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Aprovar as estratégias para resguardo dos interesses dos Debenturistas no âmbito (i) do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Processo da Supervia\") e (ii) do processo de Recuperação Judicial da Emissora que tramita com nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"RJ\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia e da RJ a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, que será disponibilizada aos investidores mediante solicitação ao Agente Fiduciário através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br (\"Orientações do Assessor Legal\"), incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, bem como as medidas adotadas até a data de deliberação da AGD pelo Agente Fiduciário no Processo da Supervia e na RJ, em estrito cumprimento do disposto nos arts 11, inciso II e 12 da Resolução nº 17 da CVM, e conforme relatório processual disponibilizado de forma constante pelo Agente Fiduciário, o qual será apresentado também, em caso de dúvidas, na AGD; (ii) Aprovar as estratégias para resguardo dos interesses dos Debenturistas nos autos da Impugnação de Crédito nº 0246199-59.2021.8.19.0001 em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Impugnação de Crédito dos Debenturistas\"), inclusive a manutenção da Impugnação de Crédito dos Debenturistas ainda que seja estabelecida pelo juízo a prova pericial e, assim sendo, definição da forma de aporte de recursos para tanto, a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, bem como atualização das medidas adotadas até a data de deliberação da AGD, em estrito cumprimento do disposto nos arts 11, inciso II e 12 da Resolução nº 17 da CVM, e conforme relatório processual disponibilizado de forma constante pelo Agente Fiduciário, o qual será apresentado também, em caso de dúvidas, na AGD; (iii) Aprovar, que o Agente Fiduciário vote pela não aceitação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Emissora nos autos da RJ, em assembleia de credores da RJ (\"AGC\"), caso a mesma venha a ocorrer, sem que o Plano de Recuperação Judicial da Emissora a ser votado na AGC, tenha sido deliberado expressamente em sede de assembleia geral de Debenturistas da Emissão; (iv) Aprovar a estratégia de excussão das Garantias Reais, conforme Orientações do Assessor Legal, a ser adotada pelo Agente Fiduciário no melhor interesse dos Debenturistas; (v) Autorização para que o Agente Fiduciário e o assessor legal da Emissão, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução de CVM, Lei de S.A. e DREI nº 79, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 17/11/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2354031"
                        ],
                        "2354498": [
                            "V - Convocação",
                            "Viçosa RJ Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.631.593/0001-00 \r\n\r\nNIRE 33.300.312.731\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da Viçosa RJ Participações S.A., sociedade anônima com sede na Rua da Alfandega, nº 91, sala 501, Centro, CNPJ/ME nº 20.631.593/0001-00 (a “Companhia”) convocados a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a ser realizada no dia 29/11/2021, às 17:00 horas, a ser realizada de forma exclusivamente presencial (tradicional), na forma da Lei nº 6.404/76 e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril 2020: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 2018, 2019 e 2020; e ii) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia; Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i) Orientar e definir o voto a ser proferido pela Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da sua subsidiária integral - i.e., Sacele RJ Participações S.A. (CNPJ/ME sob o nº 18.063.930/0001-50) (“Sacele”), no que diz respeito ao seguinte item da ordem do dia: a deliberação sobre o imóvel que será dado em pagamento para satisfazer a obrigação do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, celebrado entre a Sacele, na qualidade de contratante, e Wilson Carvalho e Advogados Associados Ltda., na qualidade de contratado, na data de 20/01/2020 (“Contrato”), conforme previsão do item 2.2 do Contrato; e ii) Orientar e definir o voto a ser proferido pela Companhia na Assembleia Geral Ordinária da sua subsidiária integral Sacele, no que diz respeito aos seguintes itens da ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 2018, 2019 e 2020; e (b) fixar o montante global anual da remuneração da administração da Sacele; Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos relacionados a este Edital de Convocação. A Companhia esclarece ainda que para participação na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o documento comprobatório de sua condição de acionista, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Rio de Janeiro, 18/11/2021.\r\n\r\nViçosa RJ Participações S.A.,\r\n\r\nSergio Fonseca Poppe de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\n(19, 22 e 23/11/2021)\r\n\r\nId: 2354498"
                        ],
                        "2354314": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* CONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE). Pelo presente edital, na forma dos artigos 19 parágrafo único, 20 e 21 do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Srs. Membros do Conselho de Instituidores e Doadores para AGE, a ser realizada de maneira remota e/ou na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, dia 02/12/2021, quinta-feira, às 14h15min, em 1ª convocação, havendo quorum, ou, às 14h30min, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas, para, conforme o disposto no artigo 22, letra b, procederem à escolha dos componentes efetivos do Conselho de Administração e do Conselho Curador e seus respectivos suplentes, referidos nos artigos 23, letras b e c, parágrafo 1o, e 30, letra b, parágrafo 1o, do Estatuto da FUJB, todos para o mandato de 2 anos, com início em 17/12/2021. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. Kleber Fossati Figueiredo -Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2354314\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/11/2021."
                        ],
                        "2354638": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71 - NIRE 33.3.0031067-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores Acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGOE a ser realizada no dia 29.11.2021, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, S/Nº, Bracuhy, CEP: 23.900-000, a fim de deliberar sobre seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2020, publicadas em 10.03.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XLVII, nº 045, parte V, pág. 11, e no jornal Diário Comercial, pág. 11; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.20120 e a distribuição de dividendos; e (iii) eleição de membros da Diretoria. Em AGE: (i) fixação do montante global anual da remuneração dos Diretores da Cia; (ii) Autorização e/ou ratificação de cessão de créditos remanescentes do processo n.º 0128083-47.1991.8.19.0001 e respectivos apensos; e (iii) aprovar a Cia a substituir o financiamento existente com adesão de contrato de convênio, celebrado com o Banco Itaú Unibanco, e autorizar que os imóveis de propriedade da Cia continuem servindo de garantia ao convênio acima mencionado. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia, inclusive os que referem o art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2020. Angra dos Reis, 19 de novembro de 2021. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nId: 2354638"
                        ],
                        "2354045": [
                            "V - Convocação",
                            "LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.491.408/0001-55 - NIRE 33209978837\r\n\r\nReunião de Sócios\r\n\r\nEdital de Convocação - VIRTUAL -\r\n\r\nFicam os sócios da sociedade Locsolo Locadora de Equipamentos Ltda. (\"Sociedade\") convocados para se reunir em reunião de sócios, a ser realizada de forma VIRTUAL, no dia 25 de novembro de 2021, às 10:00 horas (\"Reunião\"). A participação na Reunião ocorrerá por meio de atuação remota via sistema eletrônico (sistema denominado \"Teams\"), sendo que os dados de acesso serão enviados oportunamente para os sócios da Sociedade por meio eletrônico. A presença de todos os sócios será identificada e certificada pelo Presidente e Secretário da Mesa e a Reunião será devidamente gravada. A Reunião terá a finalidade de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (a) a apreciação das contas da administração, do balanço patrimonial e da demonstração de resultado econômico, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2019; e 31 de dezembro de 2020; (b) a ratificação da destinação dos resultados e das distribuições de dividendos realizadas pela Sociedade aos sócios, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2019; e 31 de dezembro de 2020, bem como de todos os demais atos praticados pelos administradores da Sociedade nos períodos citados; (c) a propositura de ação de responsabilidade contra a Sra. Eunice Campos Abreu Laender de Almeida Lopes, pelos prejuízos causados à Sociedade no período em que ocupou o cargo de administradora da Sociedade. Os sócios ou seus representantes legais, conforme o caso, deverão apresentar os seus respectivos documentos de identificação e/ou representação na Reunião. O sócio que for participar da Reunião por meio de procurador deverá enviar a procuração, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horário de realização da Reunião. As contas da administração, o balanço patrimonial e a demonstração de resultado econômico, referentes aos exercícios sociais citados, e todos os demais documentos referentes às matérias constantes da ordem do dia encontram-se disponíveis na sede da Sociedade e poderão ser enviados por meio eletrônico mediante solicitação do sócio. Rio de Janeiro/RJ, 17 de novembro de 2021. Affonso Franco Filho.\r\n\r\nId: 2354045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2354269": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Copacabana\r\n\r\nCNPJ: 09.421.403/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Copacabana, Mantido pelo Instituto de Educação Galileu Galilei Ltda ,CNPJ: 09.421.403/0001-89, sito na Rua Cinco de Julho, 254, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159750, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 190/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Victoria Lopes Barreto dos Santos, Matrícula 31395; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Eduardo Pereira de Lima, Matrícula 31394; Matheus da Silva, Matrícula 31762; Maurício de Araújo Fonseca, Matrícula 31735; Nathan Nunes Petiet, Matrícula 31395; Ronaldo Reiser Mesquita, Matrícula 30868. Secretária Escolar: Analice Coelho Cavalcante, designada no Processo nº E-03/015/2654/2014, Diretora: Aurora Linares, designada no Processo nº E-03/015/1908/2014. Servidores que autorizam a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6.\r\n\r\nId: 2354269"
                    ],
                    "2352739": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, sito a Rua Júlio Lima, 1054, Laranjal - São Gonçalo - RJ, mantido por Externato Júlio Lima LTDA-ME, Censo Escolar: 33139059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 457/1998, no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 01: André Luís Gama de Almeida, Matrícula 65.12.03; no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 01: Carla Carvalho da Costa, Matrícula 75.12.04; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 01: Andreza Souza dos Santos, Matrícula 86.12.09. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 07/07/2006 - página 7, 2ª coluna. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2004. Onde se lê: Taiane Ferreira dos Reis. Leia-se: Taiane Ferreira Reis, Matrícula: 85.12.04. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar, Proc. nº E-03/006/1364/2015. Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima, Of. E/COIE.E nº 445/2002. Servidoras que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro - ID: 4281040-0.\r\n\r\nId: 2352739"
                    ],
                    "2353811": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2011: Laís Riane Carreira de Morais, Matrícula 1928; no ANO LETIVO DE 2013: Egon Henrique Rubens de Souza, Matrícula 1467; no ANO LETIVO DE 2019: Edson Luis Costa, Matrícula 3097; Jean Carlos Esteves Teixeira, Matrícula 2998; no ANO LETIVO DE 2020: Bryan de Moura Carvalho, Matrícula 3279; Juliana Imaculada de Campos Lourenço, Matrícula 3309. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Waldomero Ferreira Gustavo, Matrícula 2646; no ANO LETIVO DE 2020: Ary Augusto Marques Pereira, Matrícula 3212; no ANO LETIVO DE 2021: Angela Carvalho Faria, Matrícula 3322; Bryan de Moura Carvalho, Matrícula 3279; Edson Luis Costa, Matrícula 3097; Egon Henrique Rubens de Souza, Matrícula 1467; Elizabete Amorim Resende Monteiro, Matrícula 3257; Jean Carlos Esteves Teixeira, Matrícula 2998; Juliana Imaculada de Campos Lourenço, Matrícula 3309; Laís Riane Carreira de Morais, Matrícula 1928; Luanni Caroline Ferreira Barbosa, Matrícula 3229; Luís Eduardo Carvalho da Silva, Matrícula 3287; Marco Antônio Rocha de Oliveira, Matrícula 3201; Matheus Alves de Assis, Matrícula 3335; Pedro Henrique Rocha de Oliveira, Matrícula 3200; Roseli Vieira de Souza da Costa, Matrícula 2759; Victor Hugo Venturato Rodrigues, Matrícula 3222; Victória Alves Marques, Matrícula 3122. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2353811"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2354504": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - A presidente da entidade no uso de suas atribuições convoca todos os associados, quites em pleno gozo de seus direitos, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada à Av. Presidente Vargas, 529 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30 de novembro de 2021 às 13 horas em 1ª convocação, caso não haja o quórum necessário, a mesma realizar-se-á às 13:30 horas com qualquer número de presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação da proposta orçamentária para o exercício de 2022 e respectivo parecer do Conselho Fiscal; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2354504"
                        ],
                        "2351446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2298/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico WELLINGTON ALENCAR BRAGA MORALES - CRM 52 56159-9, por infração aos artigos 6º e 18 (Resolução CFM nº 2012/13 e Resolução Cremerj nº 187/03) do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1.931/09, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021. \r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2351446"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354617": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 028/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021022626\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação e serviços de obra de construção e montagem de estrutura e cobertura em estrutura metálica na E. M. Cleuza Jordão - Bairro Japuíba - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/12/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2354617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 006/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) INTERESSADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO VISANDO O ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE COMPRA NO COMÉRCIO LOCAL.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*ICACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2354579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 95/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis e materiais de informática para atendimento das necessidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Bolsa Família - VALOR: R$ 102.717,32 - DATA: 02 de dezembro de 2021 - HORAS. 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/11/2021, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo,16 de novembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2354618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Chamada Pública n.° 001 / 2021\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 8.666/93, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando o Chamamento Público 001/2021, visando o Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos e taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em padrão FEBRABAN FB 015/2015, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Fica estabelecido o prazo de 06(seis) meses, contados a partir desta publicação, para os interessados protocolarem na Sala de Licitações da PMIG, a documentação exigida. A íntegra do Edital e seus anexos, para consulta e/ou retirada estará disponível no Portal da Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br) e na Sala da Comissão de Licitação, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399 - Cidade Nova - Iguaba Grande-RJ, a partir do dia 19/11/2021. \r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2354629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354643": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 438/21\r\n\r\nOBJETO: \"Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Material Escolar Com A Contratação De Empresa Para Fornecimento De Kit Escolar, De Forma A Atender Em Caráter Ordinário A Secretaria Municipal De Educação, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 e, o Decreto Municipal 24/20 alterado pelo Decreto nº 195/21\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/12/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2354643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 10.136/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação:\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII - nº 217, datado em 18/11/2021.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura / José Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transportes/Autoridades Competentes\r\n\r\nId: 2354667"
                        ],
                        "2354668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 158/2021 - Licitação nº 901787\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 11.479/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 158/2021 (licitações-e: ID. 901787). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO EM SALA DE ESTIMULAÇÃO DE CRECHES. Empresas vencedoras: J. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP - CNPJ: 34.369.780/0001-63, R$ 27.501,84; T NAVA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 18.912.500/0001-65, R$ 2.683,44; LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 4.309,20; IGUATEMI COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI - CNPJ: 14.420.347/0001-06, R$ 28.497,06; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2354668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 139/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED E TRANSMISSÃO AO VIVO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes, processo n.º 9429/2021, na modalidade Pregão Presencial n.º 139/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2354666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 07 (SETE) DE JANEIRO DE 2022, ÀS 10:00h, NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SOB O Nº 001/2021, DO TIPO MELHOR TÉCNICA, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E ASSESSORIA DE IMPRENSA, REFERENTES À: A) PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DE SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE NITERÓI, NO SEU RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA E NA SUA ATUAÇÃO EM RELAÇÕES PÚBLICAS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, B) CRIAÇÃO E EXECUÇÃO TÉCNICA DE AÇÕES E/OU MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E DE CONTEÚDOS MULTIMÍDIA, NO ÂMBITO DO CONTRATO E C) CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE FORMAS INOVADORAS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, DESTINADAS A EXPANDIR OS EFEITOS DA ATUAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE NITERÓI JUNTO À IMPRENSA E A DEMAIS PÚBLICOS DE INTERESSE, EM CONSONÂNCIA COM NOVAS TECNOLOGIAS, CONFORME PROJETO BÁSICO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPE TIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2354536"
                        ],
                        "2354549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\n1) No Item 12.6.1.1 do Edital:\r\n\r\nONDE SE LÊ: b.1.1) Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de implantação de obras de infraestrutura urbana;\r\n\r\nb.1.2) Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de implantação de obras de drenagem urbana;\r\n\r\nb.1.3) Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de obras de sistema viário urbano;\r\n\r\nb.1.4) Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de serviços de edificações não residenciais;\r\n\r\nb.1.5) Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de implantação de obras de ciclovias;\r\n\r\nb.1.6) Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de obras de áreas de lazer e paisagismo.\r\n\r\nLEIA-SE: b.1.1)Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de implantação de obras de infraestrutura urbana;\r\n\r\nb.1.2)Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de implantação de obras de drenagem urbana;\r\n\r\nb.1.3)Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de obras de sistema viário urbano;\r\n\r\nb.1.4)Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de serviços de edificações não residenciais;\r\n\r\nb.1.5)Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de atividades de mobilização social e/ou educação ambiental e sanitária.\r\n\r\n2)No Item 4 do Termo de Referência: Na tabela da alínea a - Equipe Técnica:\r\n\r\nONDE SE LÊ: de 2 ou mais \r\n\r\nLEIA-SE: de 1 ou mais \r\n\r\n3)No Item 4.1 do Termo de Referência:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de atividades de mobilização social e educação ambiental e sanitária.\r\n\r\nLEIA-SE: Serviço de supervisão e/ou fiscalização e/ou apoio à supervisão e/ou apoio à fiscalização de atividades de mobilização social e/ou educação ambiental e sanitária.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2354549"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354540": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 013/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA BELA VISTA.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, 133, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de novembro de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2354540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 188/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4010/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de materiais e equipamentos para atender aos projetos e atividades programadas e desenvolvidas pela SEMEJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 416.353,13\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/12/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nObs: Republicado por incorreção\r\n\r\nId: 2354632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354716": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de adequação do respectivo edital, fica adiada para dia 20/12/2021 as 13h00min a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2021 -Objeto: Construção do Ecoparque Municipal - 2ª etapa, conforme edital. Processo Administrativo n°: 28.103/2021.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 05/2021 -Objeto: Fornecimento e serviço de plantio de grama esmeralda no Ecoparque Municipal, conforme edital. Processo Administrativo n°: 27.200/2021. -Data/Hora: 21/12/2021 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2354716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 06/12/2021 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 112/2021 (PA 21997/2021-SEDTUR), eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de Shows Pirotécnicos a serem realizados no Reveillon, Aniversário da Cidade e Festival de Jazz e Blues com fornecimento de material, aluguel de balsas, flutuantes e barco (2021/2022) para atender as necessidades do Município de Rio das Ostras. - Valor Total Estimado: R$ 1.162.261,25 - Código UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2354445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, nas Ruas Andrelina Lopes Machado e Vereador Eurico Corrêa Feijó, ambas no bairro Cidade Alta - 1º Distrito de Santa Maria Madalena-RJ, referente ao Convênio nº 903867/2020. Tipo Menor Preço Global. Data: 07/12/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2354522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 090/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote e Item\r\n\r\nProcesso nº 16.505/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de mobiliário (incluída a montagem), destinado a equipar as novas dependências da PGM-SG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 02/12/2021 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 126.805\r\n\r\nId: 2354616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 103/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios que ficaram desertos na última licitação solicitada pela Secretaria de Educação, para atendimentos a todos alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de dezembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 104/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de troféus e medalhas para utilização em premiações em competições e atividades esportivas pertencentes à Secretaria de Esporte e Lazer.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de dezembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2354494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2021 \r\n\r\nProc. 8106/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de Obra de Ampliação da Capacidade de Vazão de Águas Pluviais na Rua 3 - Bairro Açude 2 em Volta Redonda/RJ em Volta Redonda/RJ - Realização: 13/12/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2354422"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2355164": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9460 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, a observar a frequência do aluno, de acordo com o PAP - Plano de Ação Pedagógica - em consonância com a Deliberação CEE nº 376/2020, além da participação e interação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento digital em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, material impresso disponibilizado pela unidade escolar, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Será concedida frequência mediante a comprovação da interação entre aluno e corpo docente, assim como por meio da realização de atividades, remotas ou presenciais, inerentes à respectiva disciplina.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Ação Pedagógica deverá respeitar a autonomia das instituições e o PPP - Projeto Político Pedagógico - das mesmas, em consonância com a Lei 8.069/90, o Art. 2º da LDB 9394/96, do Parecer CNE/CP nº 02-CNE, da Deliberação CEE/RJ nº 376/2020, do Plano de Ação da SEEDUC e da Portaria SEEDUC SUGEN Nº 419/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Poder executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3966/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\n\r\nId: 2355164"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2354818": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.834 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000127/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a finalidade da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, é promover a adesão ao benefício fiscal concedido pelo inciso XXXIX do art. 75 da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017 c/c a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de forma a incorporá-lo à legislação fluminense e estendê-lo aos contribuintes que exerçam atividade de bares e restaurantes neste Estado;\r\n\r\n- que o benefício paradigma estabelece crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento) no fornecimento ou na saída de refeições, e 4% (quatro por cento) relativamente às demais operações;\r\n\r\n- que está em vigor no ordenamento jurídico estadual o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares (carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%), resultado da adesão ao benefício previsto no art. 20 da Lei nº 10.568/2016 do Espírito Santo, regulamentado no Decreto nº 1.090-R/2002, art. 530-L-R-F, ambos reinstituídos, cujo prazo de fruição encerra-se em 31 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- que o prazo de vigência contido na norma paradigma “até o dia 31 de dezembro de 2032” não se coaduna com o enquadramento previsto na Cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, devendo o benefício decorrente da adesão observar a data limite prevista no inciso III da referida cláusula, qual seja 31 de dezembro de 2022, de forma a evitar violação do disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e do disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, em consonância com o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE de modo que a carga tributária resulte em:\r\n\r\nI - 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações.\r\n\r\n§ 1º - O benefício não alcança:\r\n\r\nI - as operações com isenção integral ou não incidência do imposto;\r\n\r\nII - as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;\r\n\r\nIII - o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o § 4º.\r\n\r\n§ 2º - O benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais.\r\n\r\n§ 4º - O benefício será opcional e fica condicionado ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra Unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação ou prestação.\r\n\r\n§ 5º - A opção pelo crédito presumido será feita pelo contribuinte mediante registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do código relativo ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.355/2021, nos termos do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 6º - Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 7º - Caso seja verificada a existência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, durante o período de fruição do benefício, o contribuinte perderá o direito ao tratamento tributário diferenciado, desde o surgimento do débito, e deverá restaurar a sistemática normal de apuração do imposto, e recolher, imediatamente, com os acréscimos pertinentes, todos os valores não recolhidos em função da opção pelo benefício.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2354818"
                    ],
                    "2354836": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.832 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.611.932.525,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.626, de 28 de maio de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/012682/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nId: 2354836"
                    ],
                    "2354837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.479.223 \r\n\r\n746.516 \r\n\r\n2.732.707 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n32.459.008 \r\n\r\n7.616.614 \r\n\r\n24.842.395 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n523.491.112 \r\n\r\n9.027.028 \r\n\r\n514.464.084 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.242.738 \r\n\r\n3.984.712 \r\n\r\n10.258.026 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.676.949 \r\n\r\n18.059.854 \r\n\r\n62.617.095 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n105.434.203 \r\n\r\n11.959.802 \r\n\r\n93.474.401 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.679.326 \r\n\r\n2.942.807 \r\n\r\n2.736.519 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.037.846 \r\n\r\n208.445.829 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n142.932.464 \r\n\r\n28.403.669 \r\n\r\n114.528.795 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.649.750 \r\n\r\n16.686.682 \r\n\r\n8.963.068 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n116.676.386 \r\n\r\n26.783.667 \r\n\r\n89.892.719 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n54.904.361 \r\n\r\n12.146.977 \r\n\r\n42.757.384 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.813.279 \r\n\r\n1.260.069 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n100.378 \r\n\r\n4.428.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n1.973.192 \r\n\r\n111.836.470 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n426.415.065 \r\n\r\n3.542.553 \r\n\r\n422.872.512 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n38.957.509 \r\n\r\n944.118 \r\n\r\n38.013.391 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n5.580.383 \r\n\r\n2.772.223 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.437.611.201 \r\n\r\n46.712.176 \r\n\r\n1.390.899.026 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n84.250.687 \r\n\r\n91.274.593 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n278.084.252 \r\n\r\n99.909.571 \r\n\r\n178.174.681 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n29.669.511 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.669.511 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.367.444 \r\n\r\n277.347.074 \r\n\r\n77.020.370 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n94.800.238 \r\n\r\n16.692.526 \r\n\r\n78.107.712 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n60.053.855 \r\n\r\n16.101.565 \r\n\r\n43.952.291 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.816.192 \r\n\r\n19.419.957 \r\n\r\n45.396.235 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.289.418 \r\n\r\n557.066 \r\n\r\n2.732.352 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n81.700.717 \r\n\r\n13.437.911 \r\n\r\n68.262.806 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.961.018 \r\n\r\n380.167.362 \r\n\r\n1.106.793.656 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n281.272.295 \r\n\r\n2.420.096 \r\n\r\n278.852.199 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n63.986.620 \r\n\r\n39.872.600 \r\n\r\n24.114.020 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.349.830 \r\n\r\n5.097.625 \r\n\r\n18.252.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.557.769.094 \r\n\r\n621.321.652 \r\n\r\n5.936.447.442 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.629.780 \r\n\r\n14.317.083 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n829.522.906 \r\n\r\n193.214.456 \r\n\r\n636.308.450 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n28.160.757.360 \r\n\r\n6.191.584.432 \r\n\r\n21.969.172.928 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n412.064.029 \r\n\r\n0 \r\n\r\n412.064.029 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.330.282 \r\n\r\n32.149.521 \r\n\r\n66.180.761 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n57.193.304 \r\n\r\n35.498.292 \r\n\r\n21.695.012 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.678 \r\n\r\n397.460 \r\n\r\n4.128.218 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.479.766 \r\n\r\n81.563.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n73.794 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n54.563 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n232.193 \r\n\r\n1.383.847 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.814.187 \r\n\r\n62.239 \r\n\r\n3.751.947 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n26.688.878 \r\n\r\n3.178.241 \r\n\r\n23.510.637 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n682.269 \r\n\r\n16.343.666 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n3.154.940 \r\n\r\n11.074.452 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n9.713.846 \r\n\r\n11.034.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.143.702 \r\n\r\n4.456.022 \r\n\r\n17.687.681 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n936.599.156 \r\n\r\n632.883.160 \r\n\r\n303.715.996 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n984.644 \r\n\r\n156.684.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n951.073.614 \r\n\r\n130.941.060 \r\n\r\n820.132.553 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.698.585 \r\n\r\n373.772.576 \r\n\r\n998.926.009 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.763.534 \r\n\r\n186.883 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n700.456.651 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n693.140.460 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.614.031.548 \r\n\r\n174.903.727 \r\n\r\n7.439.127.822 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.742.356 \r\n\r\n4.815.126 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n91.990.394 \r\n\r\n48.062.094 \r\n\r\n43.928.301 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n45.196.076 \r\n\r\n2.057.239 \r\n\r\n43.138.836 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.417.113 \r\n\r\n818.255 \r\n\r\n103.598.857 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.333.139 \r\n\r\n44.888.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.498.943 \r\n\r\n7.290.972 \r\n\r\n22.207.971 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n319.295.665 \r\n\r\n241.989.018 \r\n\r\n77.306.647 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.475.792 \r\n\r\n19.912.379 \r\n\r\n50.563.412 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n15.982.295.712 \r\n\r\n7.145.431.566 \r\n\r\n8.836.864.146 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.545.478 \r\n\r\n2.727.218 \r\n\r\n13.818.260 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n84.501.057 \r\n\r\n11.718.023 \r\n\r\n72.783.034 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n601.752.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.752.635 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.565.473.012 \r\n\r\n171.679.264 \r\n\r\n1.393.793.749 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n880.365.943 \r\n\r\n15.577.778 \r\n\r\n864.788.165 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n10.018.138 \r\n\r\n242.769.925 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n113.892.792 \r\n\r\n14.298.916 \r\n\r\n99.593.876 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n3.007.332 \r\n\r\n53.584.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n868.907 \r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.586.412 \r\n\r\n108.428.640 \r\n\r\n44.157.772 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.535.223 \r\n\r\n2.095.566 \r\n\r\n6.439.657 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n683.623.249 \r\n\r\n8.137.786 \r\n\r\n675.485.463 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.241.856 \r\n\r\n46.187.177 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n93.091.484 \r\n\r\n50.267.265 \r\n\r\n42.824.219 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n4.415.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n165.852 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.852 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.286.195 \r\n\r\n16.366.891 \r\n\r\n93.919.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n81.995.905 \r\n\r\n27.486.265 \r\n\r\n54.509.640 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.412.800.665 \r\n\r\n1.109.837.290 \r\n\r\n4.302.963.375 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n50.706.344 \r\n\r\n633.168.476 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.109.662.323 \r\n\r\n550.463.010 \r\n\r\n1.559.199.313 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.121.441.328 \r\n\r\n325.029.673 \r\n\r\n796.411.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n94.229.508 \r\n\r\n3.276.398 \r\n\r\n90.953.110 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.362.680.054 \r\n\r\n165.319.447 \r\n\r\n1.197.360.607 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n9.886.057 \r\n\r\n1.528.375 \r\n\r\n8.357.683 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.001.769 \r\n\r\n3.166.361 \r\n\r\n7.835.408 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSENVS\r\n\r\n655.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n655.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n88.908.929.051 \r\n\r\n20.071.938.521 \r\n\r\n68.836.990.531 \r\n\r\nId: 2354837"
                    ],
                    "2354838": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.274.007 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.206.037 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.816.990 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.666.053 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.992.072 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n43.539.001 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.657.157 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.761.651 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n71.842.129 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.769.869 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.818.838 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n81.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.359.170 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n251.247.486 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n52.821.115 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.385.204 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.217.209 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n329.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.898.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.710.572 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.697.239 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.924.231 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.259.688 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.706.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.895.514 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n40.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.279.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.458.691 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n174.584.787 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.739.025 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.374.927.737 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.850.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.823.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n580.258.636 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n8.263.503.056 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n416.174.114 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.660.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.297.284 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.016.812.843 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n246.847.599 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n52.974.026 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.955.733 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n289.076 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n330.910 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.042.016 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.984.777 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n10.554.932 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.888.901 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.181.937 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n27.748.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n64.989.697 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.708.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n610.573.419 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n247.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n982.841.444 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n127.377 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n10.947.019 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.413.785 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.668.266 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.002.163 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n38.209.529 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n742.818.712 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n374.359.205 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.192.165 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.307.768 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n911.529.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.110.193 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.098.335 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.334.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.422 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.330.217 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n26.255.735 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.308.284 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n53.138.887 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.544.558.895 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n3.525.900 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n98.551.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n964.537.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.150 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n408.533 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.824.784 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n35.141.891.758 \r\n\r\nId: 2354838"
                    ],
                    "2354839": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.735.241 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n513.758 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.918 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.179 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.394.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n39.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.067.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.066.433 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n433.747 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n9.623 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.242.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.977.509.541 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n362.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n338.968.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.551 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.405.038 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n9.981 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n141.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.597 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.281.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.296.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n58.764.326 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n112.319 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.030.618 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n404.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.342.832 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.033.663.105 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n155.981.003 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n142.266.032 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.571.254.825 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.584.606.269 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.414 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.753.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n297.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.103 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n172.688 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.482 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n863 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n230.642 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.183.018.888 \r\n\r\nId: 2354839"
                    ],
                    "2354840": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n361.700 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.460.515 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n1.760.634 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.798.966 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n124.752.535 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n197.564.011 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.059 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n160.347.523 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.261 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n145\r\n\r\n372.622 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.020.936 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n250.457 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.288.295 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.700 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.296.392 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.419.038 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n49.482.873 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n190.716 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n24.894 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.498.703 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.727.666 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.124.866 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.767.794 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.260.069 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.743.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n102.161.024 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n254.264 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.495.101 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n145\r\n\r\n187.890 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.914.267 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n499.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.685.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n78.720.126 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n893.446.459 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.129.140 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.599.341 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n50.505.329 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.155.006 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.611.301 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n76.967.870 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.219.527 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n22.122.447 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.557.072 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.080.779 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n431.648 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.559.169 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.672 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n771.148 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n1.443.809 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.818.997 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.683.398 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n148.037.660 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.488.209 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n580.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n954.738 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.021.546 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n352.545.099 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n714.565.531 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n150.761.832 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n6.317 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n553.472.788 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n199.435.242 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.686.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n34.741.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.565.832 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n165.216.430 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.632.535 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n145\r\n\r\n649.934 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.309.404 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n92.423 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.115 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.220 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.338.059 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n3.048 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n405.931 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n353.171 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n158.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.034.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n671.292 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n145\r\n\r\n258.316 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.085.956 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n421.270 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.231 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n86.537.670 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n5.507.967 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n141.060.777 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.502 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n357.580.566 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.647.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.219.904 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n540.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.805 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.952.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n120.510.414 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n191.740.184 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n7.127.530 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n69.735 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n442.569.689 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.307.151.826 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.261.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n4.467.550 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n26.974.048 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n49.473 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n5.320.897 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.038.769 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n145\r\n\r\n2.416.536 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n17.083.531 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.529.333 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n175.700 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.730.331 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.270.162 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.156.750 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n1.001.611 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n145\r\n\r\n1.620.784 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n395.318 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.884.397 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.614 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.487 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n323.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.735.771 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.863.614 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.165.067 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n576.721.818 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.439.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n25.159.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.623.708 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n175.043.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.619.186 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.181.529 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n16.219.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n46.414 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.715.882 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n11.107.300 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.559.200 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.683.660 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.159.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n32.126.344 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n410.722 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.599.349 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n313.870 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n145\r\n\r\n4.409 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n600.117.877 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n30.504.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.400.483 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n28.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.226.413 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.206.653 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n119.446.305 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n141.432.640 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n8.255.064 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n40.511.108 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.879.039 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.290.573 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n86.467.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n99.783.796 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n687.458.066 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.799.823 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n9.807.957 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n202.742 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.004.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n19.366.457 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n972.972.719 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.390.300 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.355.038 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n145\r\n\r\n1.104.742 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSENVS\r\n\r\n100\r\n\r\n655.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n19.857.844.524 \r\n\r\nId: 2354840"
                    ],
                    "2354841": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.662 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n570.390 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n33.242.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.287.667 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.929 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n259.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n939.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.695.228 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.870.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n69.823.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n86.890.834 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.031.945 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n39.901.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.419.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.603.982 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.872 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.409 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n220.020 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.815.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n621.864 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n250.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n905.029 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n179.688 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.785 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.059 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.103.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n466.984 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.216 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n255.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n654.235.360 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2354841"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2354823": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID FUNCIONAL Nº 5087333-4, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/013402/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fernanda Zucolotto, ID Funcional nº 4436875-5. Processo nº SEI-170004/000555/2021.\r\n\r\nId: 2354823"
                    ],
                    "2354627": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003638/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 1.697, de 22.08.1990, alterada pela Lei nº 2.422 de 17.08.1995, e do Decreto nº 40.706 de 10 de abril de 2007, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente -CEDCA/RJ, para a gestão 2021/2023, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Thiago de Oliveira Vieira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Susilaine Duarte Ribeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nTitular: Dalle Anne Schmid do Amaral\r\n\r\nSuplente: Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Monique Lourenço de Santana do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Tânia Amorim de Barros\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: Claudia Maria Alves Cunha\r\n\r\nSuplente: Anna Cecília Poggi de Araújo\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nTitular: Maria Cristina de Jesus Marinho\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Tavares Vieira\r\n\r\nSECRETARIA DA POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nTitular: Adriano Marcelo Firmo França\r\n\r\nSuplente: André Rosa Leiras\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Saturnina Pereira da Silva\r\n\r\nSuplente: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nTitular: Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Azambuja Martins\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nREDE RIO CRIANÇA\r\n\r\nTitular: Márcia Elizabeth Gatto Brito\r\n\r\nSuplente: Patrick Figueiredo Antunes Pereira\r\n\r\nFEASPERJ - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTitular: Sérgio Henrique Vieira Campelo\r\n\r\nSuplente: Célia Regina Ribeiro de Freitas\r\n\r\nYOUCA BRASIL\r\n\r\nTitular: Natãnne Azevedo de Lima\r\n\r\nSuplente: Ivanildo José da Silva Júnior\r\n\r\nCENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular: Pierre Pontes Gaudioso\r\n\r\nSuplente: Andréia de Oliveira Salustriano de Souza\r\n\r\nINSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE\r\n\r\nTitular: Daniel Sanchez Borges\r\n\r\nSuplente: Camila de Oliveira Alves\r\n\r\nINSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ\r\n\r\nTitular: Victor Pacheco da Silva\r\n\r\nSuplente: Sandra Lúcia Vicente Damásio de Assis\r\n\r\nURECE ESPORTE E CULTURA\r\n\r\nTitular: Cristiane Araújo de Lima\r\n\r\nSuplente: Roberto Nunes da Paixão\r\n\r\nREDE EMANCIPA MOVIMENTO SOCIAL DE EDUCAÇÃO POPULAR\r\n\r\nTitular: Davi Sousa Martins\r\n\r\nSuplente: Cristiane Maria De Oliveira\r\n\r\nCIEDS\r\n\r\nTitular: Danuza de Nascimento Freitas\r\n\r\nSuplente: Marcella Gavinho D'Icarahy\r\n\r\nOAB\r\n\r\nTitular: Margarida Prado\r\n\r\nSuplente: Juliana Sanches\r\n\r\nId: 2354627"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2354824": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083653-6, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aquisições Logísticas, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/013066/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAI-6, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Barbara Leal da Costa, ID Funcional n° 5117346-8. Processo nº SEI-120228/000295/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA, ID FUNCIONAL Nº 4252235-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus dos Santos Costa, ID Funcional nº 5090471-0. Processo nº SEI-120228/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de novembro de 2021, MATHEUS DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5090471-0, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000290/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TEIXEIRA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000673/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BORGES LOPES MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Guerra de Araujo, ID Funcional nº. 510167533. Processo nº SEI-150161/002724/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA GOMES DA SILVEIRA PINHEIRO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Luiz Domingues, ID Funcional nº 51066190. Processo nº SEI-150161/002724/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2021, MAURO CORREA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 305544-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002724/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VIII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Helder Pedro Barros, ID Funcional nº 2315690-2. Processo nº SEI-420001/001293/2021. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE SOUZA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anthara de Almeida Gomes, ID Funcional n° 5120258-1. Processo nº SEI-420001/001282/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, RUBENS FÁTIMO DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5003627-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012672/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DA SILVA DANTAS, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rubens Fátimo dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5003627-0. Processo nº SEI-120001/012672/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, ROSIONE FERNANDES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4413710-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012676/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2021, ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083653-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040230/000033/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GUIMARÃES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5111402-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberta Cruz de Oliveira e Silva, ID Funcional nº 5083653-6. Processo nº SEI-040230/000033/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, SARA MEIRELLES VENÂNCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5028600-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000122/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5033374-7, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000122/2021.\r\n\r\nNOMEAR NICOLA VIGGIANO HELAYEL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040001/000295/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HUGO MULLER XAUBET, ID FUNCIONAL N° 4274484-9, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geologia e Recursos Minerais, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriel Lamounier de Freitas Fernandes, ID Funcional n° 4414773-2. Processo nº SEI-070025/000987/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000576/2021.\r\n\r\nEXONERAR VITOR MATHEUS IBIAPINA ALEXANDRA, ID FUNCIONAL Nº 5106182-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/001029/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ALUISIO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5024156-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/001002/2021.\r\n\r\nNOMEAR INGRYD PLACE, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Aluisio Duarte, ID Funcional Nº 5024156-7. Processo nº SEI-080004/001002/2021.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4394808-1 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vitor Matheus Ibiapina Alexandra, ID Funcional nº 5106182-1. Processo nº SEI-080004/001029/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2021, MARIA ANA CLEMENTE FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 5116961-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010629/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2021, RAQUEL DE ARAÚJO CORREA, ID FUNCIONAL N° 5027067-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008648/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, RENATO BAPTISTA DE SOUZA, ID 4206035-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011639/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA ALVES CARREIRA, ID FUNCIONAL Nº ID 5017821-0, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Baptista de Souza, Id 4206035-4. Processo nº SEI-030022/011639/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, PRISCILA ALVES CARREIRA, ID FUNCIONAL Nº ID 5017821-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011639/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5116910-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcos da Cunha Tavares, ID Funcional nº 4331775-8. Processo nº SEI-180007/002620/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUAN DA RESSUREIÇÃO SERAPHIN, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Oliveira Jardim Nunes, ID Funcional nº 5076095-5. Processo nº SEI-180007/002621/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, MAURO CEZAR BERNARDO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116542-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002647/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA MOTTA MIGUEL, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mauro Cezar Bernardo Silva, ID Funcional nº 5116542-2. Processo nº SEI-180007/002647/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ANDRÉ LUIS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5025980-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002634/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51221985 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002648/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, MARCIO REINALDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 2388127-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002648/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, SYLLA CASTELLO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5120484-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002648/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 11/11/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ANDRE LUIZ CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5122183-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002559/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, EBER SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5398401, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002648/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2021, FLÁVIA VARGAS AMARANTE ARANTES, ID FUNCIONAL Nº 51218577 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004215/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DIAS FORTES MARCIAL, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula dos Santos Freitas Frias, ID Funcional n° 5098108-0. Processo nº SEI-310003/004285/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LEONARDO FRAZÃO DE ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana de Araujo Monteiro Mello, ID Funcional nº 5105440-0. Processo nº SEI-310003/004285/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AUGUSTO GONÇALVES TRIGUEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Melissa Sá Moutinho Onofre, ID Funcional nº 5123750-4. Processo nº SEI-310003/004285/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR SOARES ALVES PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aparecida Pinheiro Ferreira, ID Funcional nº 5028359-6. Processo nº SEI-310003/004215/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2021, RICARDO NEVES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5087010-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000838/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SANTOS STORCHI, ID FUNCIONAL Nº 5108715-4, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ricardo Neves de Assumpção, ID Funcional nº 5087010-6. Processo nº SEI-300001/000838/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 04/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/11/2021 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220011/001929/2021, fica esclarecido que a exoneração, de LARYSSA OLIVEIRA GALVÃO, ID Funcional nº 4440822-8, do cargo em comissão da estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/10/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 27/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080017/005828/2021, fica esclarecido que MARTA DE FÁTIMA LIMA BARBOSA foi exonerada do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel Santos - ETIS, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/10/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 27/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080017/005828/2021, fica esclarecido que HALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel Santos - ETIS, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/11/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003991/2021, fica retificado para CLÁUDIA MARISE PEREIRA DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2354824"
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                    "2354851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/207/694/2019 - Tendo em vista os fundamentos expostos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso somente em relação a não apresentação da Declaração de Inexistência de Penalidade e NEGO PROVIMENTO , em razão da não apresentação da declaração constante no inciso V do artigo 27 da lei nº 8.666/93 e Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante no Decreto Estadual nº43.150/2011, mantendo-se inalterado o resultado da fase de habilitação que classificou as 04 (quatro) Agências de publicidade, razão pela qual ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública nº 01/2021 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, QUE TEM POR ESCOPO FINS EDUCATIVOS, INFORMATIVOS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, SOB DEMANDA, em favor das seguintes empresas listadas e nos seguintes valores: \r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROPEG COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nR$ 31.250.000,00\r\n\r\nE-3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nR$ 31.250.000,00\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA S/A\r\n\r\nR$ 31.250.000,00\r\n\r\nNOVA SB COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nR$ 31.250.000,00\r\n\r\nId: 2354851"
                    ],
                    "2354844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001316/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor HENRIQUE SANT'ANNA DIAS, ID Funcional nº 5001796-9, Especialista na Gestão de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Vice-Direção de Pesquisa e Inovação da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, consoante os termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 76/2017. \r\n\r\nId: 2354844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354551": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 184\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000471/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'Ana Gonçalves, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2354551"
                        ],
                        "2354552": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 186\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000089/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. nº 50262122, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2354552"
                        ],
                        "2354553": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 190\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84.\r\n\r\n- o esgotamento do prazo da Sindicância de nº SEI-150071/000436/2021 publicada no DOERJ nº 200 de 21/10/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder prorrogação de 08 (oito) dias do prazo da Sindicância de nº SEI-150071/000436/2021, para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do Art. 13 do Decreto nº 7526/1984 e Art. 317 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2354553"
                        ],
                        "2354550": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/005349/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RENATO PESSOA PEREIRA DAS NEVES (Registro nº 04406561972), levando-se em consideração o prazo de 09 (nove) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/12/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2354550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2354580": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 87 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão instituída pela Resolução SEPLAG nº 80 de 05 de outubro de 2021, passando a conter os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - Identidade Funcional nº 4406259-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nJanaína Oliveira Neves Harabedian - Identidade Funcional nº 5101199-9\r\n\r\nPriscila Pereira Silva Costa- Identidade Funcional nº 5098031-9 \r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLeandro Morais Bruno - Identidade Funcional nº 5025197-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Márcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 42.83073-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 61 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2354580"
                    ],
                    "2354452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003948/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Prefeitura de Rio das Ostras, referente a ressarcimento por despesa com contribuição previdenciária de servidor cedido a esta Secretaria, Pedro Jorge Cherene Júnior, relativo ao período de julho a dezembro de 2018 e 13º salário, no valor total de R$ 5.516,51 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2354452"
                    ],
                    "2354448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos Assessores Jurídicos abaixo listados poderes para a prática de atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios:\r\n\r\nCheyenne Moore Macedo - ID 5086509-9;\r\n\r\nDanilo Lima Gonçalves - ID 5109784-2; \r\n\r\nFelipe Martins Antunes - ID 5017691-9;\r\n\r\nCecília Rabello De Castro Junqueira De Siqueira - ID 5099676-2;\r\n\r\nMariana Trindade Lopes Correia - ID 5119364-7;\r\n\r\nClara Maria Winter Hughes León - ID 5123401-7; e\r\n\r\nJéssyca Rodrigues De Souza - ID 5123720-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria ASJUR/SEPLAG nº 01, de 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessor Jurídico-Chefe - ASSJUR/SEPLAG\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.11.2021.\r\n\r\nId: 2354448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2354460": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBADM Nº 03 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO E VISTORIA DOS BENS MÓVEIS EM TODA AS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº 229, de 26 de maio de 2021, no que consta no Processo Administrativo nº SEI-040172/000033/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade pública, da eficiência e da publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Logística - SUBLOG, está realizando a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis - SBM RJ nos órgãos e entidades previstos no Artigo 2º do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017;\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções detalhadas para a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040172/000033/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido abaixo o cronograma de avaliação e vistoria dos bens móveis em toda as unidades da Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ - RJ, a ser realizado pela Comissão de Inventário da Assessoria Técnica Patrimonial:\r\n\r\nPrédio Sede (Av. Pres. Vargas, 670) - De 13 a 29 de outubro de 2021\r\n\r\nCapital - De 08 a 16 de novembro de 2021\r\n\r\nAUDR 64.15 - Barra da Tijuca\r\n\r\nAUDR 64.17 - Campo Grande\r\n\r\nAUDR 17.01 - Duque de Caxias\r\n\r\nAUDFE 09 - IPVA\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nCorregedoria Externa\r\n\r\nAUDFE 08 - ITD\r\n\r\nArquivo\r\n\r\nTransporte - Garagem\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá (Av. Erasmo Braga, 118)\r\n\r\nAeroporto Tom Jobim\r\n\r\nInterior - De 22 de novembro a 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nAUDR 33.01 - Niterói\r\n\r\nAUDR 07.01 - Cabo Frio\r\n\r\nPOST 24.01 - Macaé\r\n\r\nPOSTCF 02 - Morro do Coco\r\n\r\nAUDR 10.01 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAUDR 22.01 - Itaperuna\r\n\r\nPOST 48.01 - São Fidélis\r\n\r\nPOST 47.01 - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAUDR 34.01 - Nova Friburgo\r\n\r\nAUDR 58.01 - Teresópolis\r\n\r\nAUDR 39.01 - Petrópolis\r\n\r\nPOST 60.01 - Três Rios\r\n\r\nPOSTCF 03 - Levy Gasparian\r\n\r\nAUDR 20.01 - Itaguaí\r\n\r\nAUDR 63.01 - Volta Redonda\r\n\r\nAUDR 03.01 - Barra do Piraí\r\n\r\nPOSTCF 01 - Nhangapi\r\n\r\nGalpão Niterói\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2354460"
                    ],
                    "2354520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nDESLOCA RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019086-5, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 18/11/2021 a 15/02/2022. Processo n° SEI-040227/000127/2021.\r\n\r\nId: 2354520"
                    ],
                    "2354537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040070/000419/2021 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1940306-2 e matrícula n° 0.294.789-3. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 08.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000141/2021 - PETER LUCAS BLASCHKE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1957084-8 e matrícula n° 0.294.636-6. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 17/10/2021.\r\n\r\nId: 2354537"
                    ],
                    "2354411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 191 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 130/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 130/2021 e o constante do Processo nº E-04/224/238/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI-E-04/224/238/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: R V M F PEGAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.045.668\r\n\r\nCNPJ: 23.559.505/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA MARIO DE ARAUJO, 683, QUADRA: 05, LOTE: 65 - CENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26525-131\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354411"
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                    "2354171": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 30 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.598 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016903/2020 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.921 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016905/2020 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.014 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/014609/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.693 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/016880/2020 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2354171"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2354492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002146/2019 - KAPRICE FERNANDA FARIAS DE SALES\r\n\r\nOnde se lê: ...,29 de setembro de 2019 ...\r\n\r\nLeia-se: ...,29 de setembro de 2021 ...\r\n\r\nId: 2354492"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354539": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nEXONERA CAROL BASTOS REIS, ID Funcional nº 20541368, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 17/11/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA CAROL BASTOS REIS, ID Funcional nº 20541368, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 17/11/2021, em vaga anteriormente ocupada por JOSE ANTONIO DE SANTANA, ID Funcional nº 43607454. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2354539"
                        ],
                        "2354517": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 151 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRECOMENDA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, QUE SE ABSTENHAM DE EFETUAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.769 DE 23 DE MARÇO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.356, DE 15 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo na legislação em vigor, notadamente art. 1º, art. 4º, II do Código de Defesa do Consumidor; art. 1º, art. 3º, art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010; art. 20 da Portaria PROCON/RJ nº 130, de 24 de junho de 2020; bem como art. 1º III, art. 3º, I e IV, e art. 5º, XXXII da Constituição Federal, e o que consta no Processo nº SEI-240002/000700/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicarem e efetivarem a defesa deste agente vulnerável, e que os direitos assegurados na Constituição, em especial os fundamentais, não são meros programas ou discursos a serem seguidos, mas apresentam força normativa, passíveis de serem executados e exigíveis;\r\n\r\n- que o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, inserto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor deve orientar as ações dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;\r\n\r\n- que o fornecedor deve observar a boa-fé objetiva, respeitando os deveres anexos de cuidado, respeito, lealdade, probidade, transparência, cooperação, honestidade e informação, agindo com razoabilidade, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 2º e 6º da Lei Estadual nº 8.769 de 23 de março de 2020; o plano de contingência e o estado de calamidade sanitária no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar às concessionárias de serviços públicos essenciais de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto, que se abstenham de suspender por inadimplemento, o fornecimento dos seus respectivos serviços no Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - do consumidor pessoa física dos serviços de água, cujo consumo total da conta inadimplida não seja superior à 15.000 (quinze mil) litros por mês;\r\n\r\nII - do consumidor pessoa física do serviço de gás, cujo valor da conta inadimplida não seja superior ao consumo mínimo;\r\n\r\nIII - do consumidor do serviço de energia elétrica da subclasse residencial baixa renda, que faça jus à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);\r\n\r\nIV - das unidades consumidoras utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurarem o plano de contingência e/ou o estado de calamidade sanitária no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2354517"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2354463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000947/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 69.743 MARCELO GOMES ESTEVES, Id Funcional 22209271, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no RECOM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 1º SGT PM RG 65.963 HALLEY SOARES NUNES que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000948/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.823 ALEKSANDER ALVES DA SILVA, Id Funcional 42486467, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado na 2ª UPP/6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 97.937 PAULO EDUARDO CORDEIRO MATTOS, Id Funcional 50095013 que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001622/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 62.425 WILLIAN LOZER DE SOUZA, ID Func. 23451840, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais-SICCA, com ônus para a Fundação, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2354463"
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                    "2354447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006537/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2354447"
                    ],
                    "2354571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000839/2021 - AUTORIZO mudança de lotação dos policiais militares abaixo relacionados, cedidos à Secretaria de Estado de Governo, da Operação Niterói Presente para a Operação Segurança Presente, a contar de 01/09/2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nCAP PM 82.495 PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES;\r\n\r\nCAP PM 85.900 WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR;\r\n\r\n1º TEN PM 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO;\r\n\r\nSUBTEN PM 38.722 JORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA;\r\n\r\nSUBTEN PM 40.431 CARLOS NATALINO DA S. BARBOSA;\r\n\r\nSUBTEN PM 43.889 ARISTÓTELES AMORIM SANTOS;\r\n\r\nSUBTEN PM 44.357 VALDECI BRAGA PEREIRA;\r\n\r\nSUBTEN PM 46.438 PAULO CESAR DE OLIVEIRA;\r\n\r\nSUBTEN PM 47.407 ADILSON VIEIRA DE MATTOS;\r\n\r\nSUBTEN PM 51.325 EDMO SANTOS DE MORAES;\r\n\r\nSUBTEN PM 51.701 AIRTON PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nSUBTEN PM 54.804 OCIMAR SANTOS DA SILVA;\r\n\r\nSUBTEN PM 51.095 GILSON DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n1º SGT PM 60.821 NELSON ALEXANDRE PORTELLA VIEIRA;\r\n\r\n2º SGT PM 47.505 JOSÉ HERCULANO DOS SANTOS;\r\n\r\n2º SGT PM 63.858 LUIZ CLÁUDIO CAMILO FERREIRA;\r\n\r\n2º SGT PM 65.679 AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2º SGT PM 74.640 EDUARDO HENRIQUE EUGÊNIO DA SILVA;\r\n\r\n2º SGT PM 72.970 LUCISLEY PEREIRA SOARES;\r\n\r\n2º SGT PM 77.082 MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\nCB PM 94.082 VINÍCIUS CORDEIRO DA SILVA MADEIRA;\r\n\r\nCB PM 87.314 VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA;\r\n\r\nCB PM 99.254 ALAN ROCHA DOS SANTOS;\r\n\r\nCB PM 96.792 WALLIS DOS SANTOS SOARES;\r\n\r\nCB PM 89.268 ALERANDRO AMARAL;\r\n\r\nCB PM 87.561 HIGOR VIRGINIO CABRAL DE OLIVEIRA;\r\n\r\nCB PM 100.147 RODRIGO DE SOUZA E SILVA SÁ;\r\n\r\nCB PM 99.852 BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK;\r\n\r\nCB PM 107.695 PERCEU RAMOS BISMARA.\r\n\r\nId: 2354571"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000180/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.272 BRUNO SERGIO DA SILVA COSTA, Id Funcional 44120931, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 3º BPM, para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2354461"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001054/2021 - AUTORIZO a prorrogação dos servidores CAP PM RG 81.544 BRUNO PEIXOTO DE FARIA e CAP PM RG 84.705 EURICO CARDOSO LOPES, na Secretaria de Estado de Governo/ OPERAÇÃO LEI SECA, a contar de 24 de outubro de 2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto 47/18.\r\n\r\nId: 2354459"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006509/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.111 JULIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 10º BPM, para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com ônus para Prefeitura, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006093/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 62.080 ROGERIO OLIVEIRA DE GOES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BPRv, para a Prefeitura de de Rio Bonito, a fim de exercer suas funções no cargo de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, com ônus para a Prefeitura, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006375/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores CB PM RG 97.480 IGOR PEREIRA, lotado na 7ª UPP/16º BPM, Id Func. 50086103, do SD PM RG 105.133 ÉGON CASTRO BALTAR, lotado no BPCHQ, Id Func. 50784242 e do SD PM RG 107.661 VICTOR DE AZEVEDO PADRONE, lotado no 12º BPM, Id Func. 51010003, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Casa Militar - GP/CMP, com ônus para Prefeitura, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2354458"
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                    "2354462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006405/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 108.581 FERNANDO FARIA DE MORAIS, ID Func. 51078007, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 18º BPM, para exercer suas funções na Casa Militar do Prefeito, com ônus para a Prefeitura do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2354462"
                    ],
                    "2354566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/002926/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 15.980,60 (quinze mil novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/002926/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 15.980,60 (quinze mil novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/002603/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor do 2º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2021.\r\n\r\nId: 2354566"
                    ],
                    "2354410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/002926/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.980,60 (quinze mil novecentos e oitenta reais e sessenta centavos) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350070/002926/2021- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.980,60 (quinze mil novecentos e oitenta reais e sessenta centavos) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2021.\r\n\r\nId: 2354410"
                    ],
                    "2353161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 31 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000770/2020, noticiando que a empresa REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, quando solicitado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para o lote 04, incidindo, portanto, nas cláusulas 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI, situada na Rua Divisória, nº 355, Lj A. Bento Ribeiro, RJ. CEP: 80643558772, inscrita no CNPJ sob o nº 33.073.722/0001-25.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 65.085, Id. Func. 21757054, Fabricio Cabral Casado de Barros, da DT, pelo 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000123/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2353161"
                    ],
                    "2353136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 49 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000179/2021, noticiando que a empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, responsável pelo fornecimento e distribuição dos gêneros alimentícios atinentes ao instrumento contratual SEPM nº. 126/2020 (Ovos e laticínios), não apresentou as certidões de regularidade fiscal solicitadas, pela Administração Pública, necessárias à execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar; qual seja: a de “Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, prevista nos instrumentos convocatórios do Pregão Eletrônico SRP nº. 065/2020, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 126/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 55.573, Id. Func. 24075078, Antonio Carlos Cravo Junior, da DCMUN, pelo CABO PM RG 92.852, Id. Func. 4416701-6 Diego Costa Trindade, da DGAL conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/000179/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2353136"
                    ],
                    "2354453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001453/2021 - AUTORIZO por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1.465 de 14 de setembro de 2021, a confecção de NAD e os atos administrativos posteriores, EMPENHO (NE), Liquidação (NL) e Programação de Desembolso (PD) no Sistema SIAFE-RIO, no valor de R$ 2.922,76 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), referente à Despesa com MULTAS e JUROS, Relativos a Créditos Tributários Indireto (ISS) à conta da Dotação Orçamentária, no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário, (ND) 3.3.90.47 (Obrigações Tributárias e Contributivas), na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2354453"
                    ],
                    "2354429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/001112/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.030,00 (sete mil e trinta reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2354429"
                    ],
                    "2354424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000437/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de teste rápido para pesquisa de antígeno para COVID-19, para suprir necessidades de saúde da PMERJ: HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI (HPMNIT), localizado à rua Dr. Martins Torres, 245 - Santa Rosa, Niterói - RJ; POLICLÍNICA DA POLICIA MILITAR EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (PPM/CAMPOS), localizado à Rua Gumercindo de Freitas, 159 - Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro/RJ, provenientes da Adesão a Ata Externa nº 006/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Celer Biotecnologia S/A, inscrita sob o CNPJ: 04.846.613/0001-03, no valor de R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000437/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de teste rápido para pesquisa de antígeno para COVID-19, para suprir necessidades de saúde da PMERJ: HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI (HPMNIT), localizado à rua Dr. Martins Torres, 245 - Santa Rosa, Niterói - RJ; POLICLÍNICA DA POLICIA MILITAR EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (PPM/CAMPOS), localizado à Rua Gumercindo de Freitas, 159 - Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro/RJ, provenientes da Adesão a Ata Externa nº 006/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Celer Biotecnologia S/A, inscrita sob o CNPJ: 04.846.613/0001-03, no valor de R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2354424"
                    ],
                    "2354432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000198/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de peróxido de hidrogênio, para suprir necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Dispensa de Licitação nº 007/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Smais Distribuidora e Comércio EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 30.399.805/0001-10, no valor de R$ 17.585,28 (dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2354432"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 286 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000674/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\nId: 2344656"
                    ],
                    "2344651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 287 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000673/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahão\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\nId: 2344651"
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                    "2344642": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 288 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000046/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 142, de 27/07/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n50218255\r\n\r\nBruno Novais Pires Ferreira\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo de Castro\r\n\r\nId: 2344642"
                    ],
                    "2354608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARA CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO, Investigador Policial - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 4.392.757-2, a contar de 23 de agosto de 2021, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/002451/2021.\r\n\r\nId: 2354608"
                    ],
                    "2354497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ROBERTO DE ARAÚJO GUIMARÃES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.964.773-8, pelo prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Proc. nº SEI-360021/002204/2021.\r\n\r\nId: 2354497"
                    ],
                    "2354611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, da servidora CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Delegado de Polícia, 1ª classe, ID funcional nº 3.000.001-7, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. Proc. nº SEI-360008/000909/2020.\r\n\r\nId: 2354611"
                    ],
                    "2354296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO MARCIO DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 2.977.795-0, matrícula nº 849.432-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02-07-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87. Processo nº E-36/096/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ VILLA NETO, Identidade Funcional nº 2.958.495-7, matrícula nº 266.430-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68 .Processo nº E-09/296/21/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO IGNACIO DA SILVEIRA, Identidade Funcional n° 2.927.594-6, matrícula nº 263.677-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-12-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75 .Processo nº E-09/158/101308/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMO ANTONIO COSTA JUNIOR, Identidade Funcional n° 2.992.305-0, matrícula nº 266.073-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.139,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65. Processo nº E-09/256/019/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO DA SILVA CARVALHO, Identidade Funcional n° 2.940.575-0,matrícula nº 289.660-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 16-04-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.796,31; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68. Processo nº E-09/304/28/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RAIMUNDO CESAR GOULART GRAÇA, Identidade Funcional n° 2.952.874-7, matrícula nº 267.184-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 27-11-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87. Processo nº E-09/264/008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 2.955.224-9, matrícula nº 266.367-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68 .Processo nº E-09/158/58/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO CESAR FERNANDES PINTO, Identidade Funcional nº 2.933.335-0, matrícula nº 815.904-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-12-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2014), no valor de R$ 5.768,37; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.228,94; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art.7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 8.998,66; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.730,51 .Processo nº E-09/190/613/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CESAR FERNANDES PALMEIRA, Identidade Funcional nº 2.998.485-8, matrícula nº 810.891-2, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 16-04-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.481,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92 .Processo nº E-36/261/1/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JACY TALARICO TEMPERINI, Identidade Funcional nº 2.953.382-1, matrícula nº 264.560-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-06-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.296,93; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 2.982,94; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.139,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 324,23 .Processo nº E-09/267/21/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOEL OLIVEIRA ANTÃO, Identidade Funcional nº 2.942.447-0, matrícula nº 268.789-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-03-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.319,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 4.677,69 .Processo nº E-09/157/215/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIAS DE CASTRO NUNES, Identidade Funcional nº 2.917.470-8, matrícula nº 258.024-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-07-2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.164,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 2.677,22; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.920,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 291,00 .Processo nº E-08/006/202/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional n° 2.922.803-4, matrícula nº 191.646-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 18-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.447,38; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-09/303/31/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de STELIO BUARQUE DE MACEDO, Identidade Funcional nº 2.932.742-3, matrícula nº 267.988-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10-11-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37 .Processo nº E-09/322/98/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ FERNANDES DA SILVA SOBRINHO, Identidade Funcional n° 2.979.144-8, matrícula nº 184.780-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/326/20/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS, Identidade Funcional n° 2.996.215-3, matrícula nº 269.501-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 06-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.796,31; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68. Processo nº E-36/186/009/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TERESA CRISTINA BÉLICHE GUEDES, Identidade Funcional n° 2.951.671-4, matrícula nº 238.862-7, Odontólogo classe “A”, com efeitos a contar de 22-04-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Odontólogo classe “A” (Lei nº 1.179/1987), no valor de R$ 2.402,99; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.321,64. Processo nº E-09/157/00398/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÁRCIA FELIPPE DE ALMEIDA MEDEIROS, Identidade Funcional n° 2.982.936-4, matrícula nº 268.918-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 05-10-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.139,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65. Processo nº E-09/224/23/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 2.950.245-4, matrícula nº 260.400-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-01-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/050/980/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS MARTINS PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.952.315-0, matrícula nº 853.030-5, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11-12-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.623,41; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73 .Processo nº E-09/318/20/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARMEM LUCIA PERES, Identidade Funcional nº 2.986.015-6, matrícula nº 263.909-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30-10-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.160,10; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28 .Processo nº E-09/311/75/2017 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO CANDIAN COELHO, Identidade Funcional nº 3.002.124-3, matrícula nº 266.192-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/326/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LILIAN BARBOSA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.932.266-9, matrícula nº 265.542-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-10-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75 .Processo nº E-09/188/87/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HAROLDO FRANCO, Identidade Funcional nº 2.977.327-0, matrícula nº 260.447-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/330/001/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional n° 2.922.803-4, matrícula nº 191.646-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 18-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.447,38; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-09/303/31/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de STELIO BUARQUE DE MACEDO, Identidade Funcional nº 2.932.742-3, matrícula nº 267.988-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10-11-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37 .Processo nº E-09/322/98/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ FERNANDES DA SILVA SOBRINHO, Identidade Funcional n° 2.979.144-8, matrícula nº 184.780-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/326/20/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS, Identidade Funcional n° 2.996.215-3, matrícula nº 269.501-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 06-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.796,31; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68. Processo nº E-36/186/009/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TERESA CRISTINA BÉLICHE GUEDES, Identidade Funcional n° 2.951.671-4, matrícula nº 238.862-7, Odontólogo classe “A”, com efeitos a contar de 22-04-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Odontólogo classe “A” (Lei nº 1.179/1987), no valor de R$ 2.402,99; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.321,64. Processo nº E-09/157/00398/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÁRCIA FELIPPE DE ALMEIDA MEDEIROS, Identidade Funcional n° 2.982.936-4, matrícula nº 268.918-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 05-10-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.139,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65. Processo nº E-09/224/23/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 2.950.245-4, matrícula nº 260.400-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-01-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/050/980/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS MARTINS PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.952.315-0, matrícula nº 853.030-5, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11-12-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.623,41; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73 .Processo nº E-09/318/20/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARMEM LUCIA PERES, Identidade Funcional nº 2.986.015-6, matrícula nº 263.909-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30-10-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.160,10; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28 .Processo nº E-09/311/75/2017 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO CANDIAN COELHO, Identidade Funcional nº 3.002.124-3, matrícula nº 266.192-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/326/11/2019.\r\n\r\nId: 2354296"
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Processo nº E-09/157/1927/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRE GALVÃO BANAR, Identidade Funcional nº 2.947.178-8, matrícula nº 268.723-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 27-01-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.872,82; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28 .Processo nº E-09/369/126/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS DE MELO DA SILVA, Identidade Funcional n° 4.268.832-9, matrícula nº 267.492-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 04-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/128/30/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AIDÉE MATTOS DE OLIVEIRA REGO, Identidade Funcional n° 2.960.962-3, matrícula nº 265.451-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-09/383/2/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO JOSÉ BOTTEON ROMAN, Identidade Funcional n° 2.990.341-6, matrícula nº 809.483-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 30-06-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.429,53; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.287,82; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.122,85; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 357,38. Processo nº E-09/403/007/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, Identidade Funcional n° 2.973.500-9, matrícula nº 258.205-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-07-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-36/084/33/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO ANTONIO CURTY CALAZANS, Identidade Funcional nº 2.976.295-2, matrícula nº 257.364-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22-06-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.872,82; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28 .Processo nº E-09/478/16/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de THEREZINHA MENDONÇA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.926.416-2, matrícula nº 198.788-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 19-01-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 3ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.496,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.441,86; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.962,99; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 374,12; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 530/1982), no valor de R$ 25,00. Processo nº E-09/426/78/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR RODRIGUES ALVES, Identidade Funcional nº 2.930.481-4, matrícula nº 268.817-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02-08-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37 .Processo nº E-09/389/26/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, Identidade Funcional nº 2.992.068-0, matrícula nº 268.754-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,19; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/048/249/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SAULO LOPES DA ROSA, Identidade Funcional nº 2.942.318-0, matrícula nº 180.956-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27-02-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-09/326/100037/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO FILARDO BASSALO FILHO, Identidade Funcional nº 2.969.419-1, matrícula nº 809.480-7, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68 .Processo nº E-36/021/1780/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000383/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDISON CARDOSO CUNHA, Identidade Funcional n° 2.943.203-0, matrícula nº 289.680-1, Investigador de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 27-01-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.164,33; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.677,96; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.729,03; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 291,08. Tornando sem efeito o despacho de 30-08-2016, publicado no DOERJ nº 161 de 02-09-2016, tendo em vista decisão no Processo TCE-RJ nº 116.832-7/2018.\r\n\r\nId: 2354516"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001500/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 30/2020 (010450/1404/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2354371"
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                    "2354480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000423/2021 - Sra. SUELLEN RANGEL POUBEL, CPF 099.952.877-7 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000418/2021 - Sra. KARLA PAES BAETA DE FARIA, CPF 105.907.877-56 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000431/2021 - Sr. EDUARDO COELHO OSORIO DE CASTRO, CPF 082.711.937-24 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000432/2021 - Sr. HUMBERTO VINICIUS RIBEIRO QUINTAS, CPF 052.367.157-17 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000435/2021 - Sr. RAFAEL GARCIA CARVALHO, CPF 051.929.667-28 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000438/2021 - Sr. FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES NETO, CPF 544.433.427-53 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/000283/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79, do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 12.220,00 (doze mil duzentos e vinte reais), conforme nota fiscal nº 00155841, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA., contrato nº. 010/1200/2017.\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000266/2020 - CONCEDO, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, à NICOLLE XIMENES DA SILVA RIBEIRO, CPF 145.133.917-82, no percentual de 100% (cem por cento), filha do extinto servidor, VICENTE XIMENES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.959.843-5, descontados os valores já adiantados pela MBM Seguradora S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000266/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 57.834,97 (cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), em favor de NICOLLE XIMENES DA SILVA RIBEIRO, CPF 145.133.917-82, para o pagamento de benefício indenizatório previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008 em razão do falecimento do ex-servidor VICENTE XIMENES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.959.843-5, ocorrido em 23/08/2020.\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000029/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79, do exercício encerrado de 2018 e 2019, no valor de R$ 270.649,78 (duzentos e setenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme notas fiscais nº 30453 e 32040, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., Contrato 014/1200/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000124/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 0004398 no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em favor da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ: 06.012.731/0001-33, relativa a prestação de serviços referente ao curso de capacitação online \"Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública - Contratação Direta e Emergencial sem Licitação”, no mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2354480"
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                    "2354428": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360200/000108/2021 - VALTER DE ARAÚJO TERRA NOVA JUNIOR, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. funcional nº 4.392.451-4, Período base : 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000514/2021 - MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. funcional nº 2.958.523-6, Períodos bases: 20/03/1992 a 18/03/1997; 19/03/1997 a 17/03/2002; 18/03/2002 a 16/03/2007; 17/03/2007 a 14/03/2012; 15/03/2012 a 13/03/2017 - 15 (quinze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360263/000094/2021 - MARCOS JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. funcional nº 2.978.224-4, Período base: 17/02/2004 a 14/02/2009; 21/08/2010 a 18/10/2015 (acrescido de 60 dias de LTS); 19/10/2015 a 16/10/2020 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2354428"
                    ],
                    "2354427": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000134/2021 - JULIA DE PAULA VELLOSO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2.981.054-0: TORNO SEM EFEITO, face extravio do processo administrativo, da Licença Prêmio concedida nos autos do Processo nº E-09/00028/1800/1996 - despachos de 22/03/1996, publicado no DOERJ. de 29/03/1996, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao seguinte período base: 10/12/1990 a 08/12/1995.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000134/2021 - JULIA DE PAULA VELLOSO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2.981.054-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 10/12/1990 a 08//12/1995.\r\n\r\nId: 2354427"
                    ],
                    "2354433": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000119/2021 - DANIEL MARTINS DA FONSECA, Comissário de Polícia, ID funcional nº 2.943.245-6. TORNO SEM EFEITO, face duplicidade em razão de equívoco no M.T.S, as concessões deferidas nos autos do processo administrativo SEI-360142/000119/2021, com despacho no dia 05/11/2021, publicado no D.O. n° 212, de 10/11/2021 - pág. 12 - 3ª coluna , que concedeu 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativos aos seguinte períodos base : 17/06/2001 a 15/06/2006, 16/06/2006 a 14/06/2011, 15/06/2011 a 12/06/2016 e 13/06/2016 a 11/06/2021.\r\n\r\nId: 2354433"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2354506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DA SILVA, para exercer com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rayssa de Jesus Figueira Vasconcelos Vieira, ID Funcional nº 50929070. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000674/2021.\r\n\r\nEXONERA AMAURI HENRIQUE SOBRINHO, ID Funcional nº 43864112, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000329/2021.\r\n\r\nEXONERA MARIA CAROLINE FERREIRA VIEIRA, ID Funcional nº 51186063, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210045/000329/2021.\r\n\r\nNOMEIA AMAURI HENRIQUE SOBRINHO, ID Funcional nº 43864112, para exercer com validade a contar de 25 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Caroline Ferreira Vieira, ID Funcional nº 51186063. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210045/000329/2021.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42697972, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000874/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962311, para exercer com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael da Costa Brandão Duarte, ID Funcional nº 42697972. Processo nº SEI-210083/000874/2021.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962311, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000874/2021.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO DE SOUZA MATOS, ID Funcional nº 41774221, para exercer com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Afonso Figueiredo de Almeida, ID Funcional nº 43369286. Processo nº SEI-210071/000975/2021.\r\n\r\nId: 2354506"
                    ],
                    "2354495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a convocação do candidato MICHELE SUELI FALANI SILVA, para realização do Exame de Aptidão Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 11 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de agosto de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela Décima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0040768-31.2021.8.19.0000. Processo nº SEI-140001/058659/2021.\r\n\r\nId: 2354495"
                    ],
                    "2354555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados, em desfavor dos servidores Policiais Penais WELLINGTON NUNES DA SILVA, ID. 4371575-3 e SANDRO FARIA GIMENES ID. 1967815-0. Processo nº SEI-210006/001570/2021.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados, em desfavor dos servidores Policiais Penais PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID. 50296922 e ISABELLY BARBETO LOPES, ID. 43367763. Processo nº SEI-210006/001262/2020.\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados, em face do Policial Penal ANDRÉ CHAGAS DE LIMA, ID. 43689035. Processo nº SEI-210006/001678/2021.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados, em face do Policial Penal SERGIO WILDO, ID. 1964905-3 Processo nº SEI-210006/001359/2020.\r\n\r\nId: 2354555"
                    ],
                    "2354515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000462/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Conces sionária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Prisionais e Administrativas localizadas nos municípios de São Gonçalo, Niterói, Magé, Japeri e Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2021. \r\n\r\nId: 2354515"
                    ],
                    "2354554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.100033/2018 (PAD 44.19) - JOÃO CORREA DE MATTOS, IDF 1994215-0 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2354554"
                    ],
                    "2354547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRE LUIS DE JESUS, Policial Penal, ID nº 50001272, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES, Policial Penal, ID nº 43378927, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Policial Penal, ID nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA DUARTE, Policial Penal, ID nº 19987838, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nÉRICA TAVARES DE MELO, Policial Penal, ID nº 41962214, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEDUARDO DIAS PINTO, Policial Penal, ID nº 43547222, Chefe do Setor de Manutenção;\r\n\r\nAURELIO CALDAS DA COSTA CORDEIRO LOPES, Policial Penal, ID nº 50111671, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Policial Penal, ID nº 50131290, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nÉCLAIR VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Policial Penal, ID nº 43928722, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nDANILO GOMES SOUZA, Policial Penal, ID nº 50126652, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nDeixa de designar médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade. Processo nº SEI-210090/000908/2021.\r\n\r\nId: 2354547"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2354493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, Subtenente BM, ID Funcional nº 3214353-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA IVERSON PRESCOTT MAIA JUNIOR, Subtenente BM, ID Funcional nº 611962-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Oliveira Paes, ID. Funcional nº 3214353-2. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO CASSIANO DE SOUSA, Identidade nº 009047720-9, CPF 013.729.937-03, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDNARDO RAMOS DOS REIS, Coronel BM RR, ID Funcional nº 2604854-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO PEREIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 5015521-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, CARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES, Subtenente BM, ID Funcional 0026149010, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2021, RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2653154-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 4142172-8, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2021, JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645803-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613029-1, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joao Paulo Menezes dos Santos, ID Funcional nº 2645803-9. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Jose Machado de Melo, Coronel BM, ID Funcional nº 2613793-3. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 2613793-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 2613793-3, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Andre de Oliveira Bastos, Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613037-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2679137-4, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo Montella da Motta, ID Funcional nº 613037-2. Processo n° SEI-27001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL BARBOSA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2625717-3, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Welt Canedo Monteiro Ferreira, ID Funcional nº 2613558-2. SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2606972-5, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2606931-8, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Lemos Carneiro, ID Funcional 2606972-5. Processo nº SEI- 270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, JEFERSON PANTOJA VITORIANO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2621818-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645195-6, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jeferson Pantoja Vitoriano, ID Funcional nº 2621818-6. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, RAFAEL BARBOSA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2625717-3, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO KARL SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645642-7, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Carvalho, ID Funcional nº 2625717-3. Processo nº SEI-270001/002374/2021.\r\n\r\nId: 2354493"
                    ],
                    "2354287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000949/2021, ANTONIO CESAR RODRIGUES, RG CBMERJ 22471, Id Funcional 2628965-2, a partir de 25 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000910/2021, CLEBER DE ARRUDA, RG CBMERJ 16512, Id Funcional 2608414-7, a partir de 04 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/001189/2021, JOSE AMIRTON PEREIRA FILHO, RG CBMERJ 20844, Id Funcional 2646368-7, a partir de 02 de setembro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000924/2021, JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA, RG 23.862, Id Funcional 0026173166, a partir de 03 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001381/2021, JOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA, RG CBMERJ 20104, Id Funcional 6120199, a partir de 04 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000429/2021, JORGE MARCELO CAMPOS ALVES, RG CBMERJ 22172, Id Funcional 6127819, a partir de 23 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000584/2021, ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 23800, Id Funcional 2583862-8, a partir de 09 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000268/2021, MAURINO BARCELOS, RG CBMERJ 20334, Id Funcional 6120911, a partir de 04 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000823/2021, IVAIR TELES DE SOUZA, RG CBMERJ 22420, Id Funcional 2676044-4, a partir de 12 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001569/2021, ILSON MATEUS NETO, RG CBMERJ 20326, Id Funcional 2679167-6, a partir de 14 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000850/2021, LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA, RG CBMERJ 21214, Id Funcional 6124607, a partir de 24 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001300/2021, ADARILSON MOREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 22020, Id Funcional 2612983-3, a partir de 15 de setembro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000896/2021, LUIZ CLAUDIO PEREIRA BRITO, RG CBMERJ 22210, Id Funcional 6128025, a partir de 30 de setembro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000169/2020, AFONSO CELSO RIBEIRO DE PAULA, RG 22.259, Id Funcional 0006128254, a partir de 06 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000190/2021, LINDOMAR DIAS ADRIANO, RG CBMERJ 25617, Id Funcional 2672325-5, a partir de 21 de julho de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2354287"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2354713": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 980\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Alexandre Otávio Chieppe, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080001/000493/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão, conforme solicitado no processo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 12/11/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2354713"
                    ],
                    "2354826": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2515 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO (CAV) RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E METAS ALCANÇADOS COM A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080017/005767/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 27 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011, primordialmente o artigo 48 do referido Decreto;\r\n\r\n- os Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as indicações realizadas no processo administrativo SEI-08/001/012083/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação responsável pela avaliação dos resultados e metas alcançados com a execução dos Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme arts. 48 ao 51, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Sra. Mariana Castilho Paes Boaventura (ID: nº 5123756-3), como representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - Sra. Marta Sampaio de Freitas (ID: 25553267), como um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII- Sra. Andrea Drumond de Meireles Seyller (ID: 5118737-0), como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\nIV- Sr. Emanuel Fabrício Freitas Braga Caruso (ID: 5103642-8), como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil..\r\n\r\nArt. 3º - A Presidência da Comissão de Avaliação será exercida pela Sra. Mariana Castilho Paes Boaventura (Id Funcional nº 5123756-3), representante da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente de cada Comissão de Acompanhamento e Fiscalização integra a Comissão de Avaliação do respectivo Contrato de Gestão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2354826"
                    ],
                    "2354827": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2516 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA INTERNAÇÃO EM 08 LEITOS DE UTI NEONATAL, TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/013928/2021 e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía de Ilha Grande;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a insuficiência de leitos SUS neste perfil na Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.461, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos) a ser disponibilizado ao município de ANGRA DOS REIS, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 08 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nN° LEITOS\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 559.600,80\r\n\r\n§ 1º - O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R$ 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\n§ 2º - O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\n\r\n§ 3º - Os dois primeiros meses serão pagos em parcelas integrais, com valores a serem descontados, se necessário, no terceiro mês, de acordo com a referida produção informada.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará única e exclusivamente através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - São competências de cada um dos entes:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\n\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias) conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal;\r\n\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 08 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas. Solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL:\r\n\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\n\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd. Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Angra dos Reis, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, cujo valor total estimado é de R$ 3.357.604,80 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528;\r\n\r\n- ND: 3340.41.01;\r\n\r\n- FONTE: 122.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao mês de julho/2021 e terá sua vigência até o dia 31/12/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\n\r\nGestão:______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2021, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2021.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n° _____, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a transferência de recursos ao município de Angra dos Reis, para internação em 08 leitos de UTI NEONATAL, tipo II, com a finalidade de atender a Região da Baia da Ilha Grande, nas seguintes condições:\r\n\r\nI. O pagamento da importância de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos), se refere ao teto do valor mensal estimado que será transferido, em parcelas, com base na produção realizada e encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, que encaminhará os processos de pagamento ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nII. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\nIII. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a referida Resolução, e o presente Termo, sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2354827"
                    ],
                    "2354806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/24/2020 - Em face do exposto, baseado na especificação da fundamentação, e valendo-me da atribuição prevista no artigo 10, §2º, da Lei Estadual n° 6.043/2011 e no artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, DECIDO pela Rescisão unilateral do Contrato de Gestão nº 007/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - OSS IDAB. Intime-se a OSS sobre a possibilidade de interpor recurso.\r\n\r\nId: 2354806"
                    ],
                    "2354807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/25/2020 - Em face do exposto, baseado na especificação da fundamentação, e valendo-me da atribuição prevista no artigo 10, §2º, da Lei Estadual n° 6.043/2011 e no artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, DECIDO pela Rescisão unilateral do Contrato de Gestão nº 008/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - OSS IDAB. Intime-se a OSS sobre a possibilidade de interpor recurso.\r\n\r\nId: 2354807"
                    ],
                    "2354771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000448/2021 - Considerando a instrução processual e, principalmente, o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 475/2021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 01.772.798/0001-52, para o fornecimento de bombas insulina, conjuntos de infusão, aplicadores e sistema de transmissor, no valor total de R$ 9.646.577,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais), conforme preceitua o artigo 25, inciso I, combinado com artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2354771"
                    ],
                    "2354770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DOSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010861/2020- HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 135/21, para aquisição dos medicamentos RISPERIDONA 1mg (item 01) e RISPERIDONA 2mg (item 02), em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 94.356,94 (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nId: 2354770"
                    ],
                    "2354772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006053/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 126/21, para aquisição dos medicamentos ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e ACETATO DE ABIRATERONA 500 MG (item 02) em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 898.880,40 (Oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2354772"
                    ],
                    "2354773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000884/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 157/21, para aquisição do medicamento IBUPROFENO 600 MG (item 02), em favor da empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA, perfazendo o valor total de R$ 169.518,56 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 05 e 06, e Desertos os itens 03, 04 e 07.\r\n\r\nId: 2354773"
                    ],
                    "2354767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ARNALDO LUIZ FERREIRA COUTINHO, Médico, matrícula nº 864533-5, Id. Funcional nº 3029534-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.05.2021. Processo nº SEI-080001/013114/2021.\r\n\r\nId: 2354767"
                    ],
                    "2354644": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.582 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n\r\n- As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 04 de novembro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/024900/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através dos links:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2521-plano-covid-cib-04-11-2021-anexo-i/file.html\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2522-plano-covid-cib-04-11-2021-anexo-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354644"
                    ],
                    "2354645": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.583 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.539 de 07 de outubro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao Coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024901/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência outubro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2523-financiamento-covid-outubro/file.html \r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de outubro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência outubro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354645"
                    ],
                    "2354646": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.584 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025788/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Apoio à Atenção Especializada Ambulatorial do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem o objetivo de fortalecer a Atenção Especializada Ambulatorial, visando ampliá-la e qualificá-la para o aprimoramento da oferta dessa modalidade de atenção aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Ambulatoriais com consultas médicas especializadas e dos demais profissionais da saúde e/ou exames complementares para diagnóstico e/ou procedimentos terapêuticos.\r\n\r\nArt. 5º - Os Estabelecimentos de Saúde Ambulatoriais a que se refere esta deliberação são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem fins lucrativos contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do Programa será realizada por meio de Componentes que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n\r\n§ 2º - As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Em cada componente estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n\r\n§ 4º - No caso de apoio financeiro será descrito de qual natureza de despesa, se custeio e/ou investimento, os valores dos recursos e a forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Os componentes do programa serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para que estejam de acordo com o cenário orçamentário da SES/RJ e a situação de saúde nos municípios do ano em que forem instituídos.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a revogação do mesmo.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354646"
                    ],
                    "2354647": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.585 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025786/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro para os anos de 2021 - 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente integra o Programa de Apoio à Atenção Especializada Ambulatorial do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as os Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Especialidades nos municípios do estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Diagnósticos e Especialidades nos municípios do estado do Rio de Janeiro, seus estabelecimentos de saúde, deverão pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos a serem transferidos aos municípios serão de investimento e o valor, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) por projeto.\r\n\r\nArt. 6º - Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do estabelecimento, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Projeto Básico Arquitetônico.\r\n\r\n§ 1º - Os instrutivos do Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Projeto Básico Arquitetônico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\n§ 2º - A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n\r\n§ 3º - Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para análise e emissão de parecer da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo de envio dos ofícios para a SES/RJ será de até 90 (noventa) dias após a publicação desta deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - Concomitantemente deverá ser enviado ofício para s Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n\r\n§ 2º - Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n\r\nArt. 9° - As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\n\r\na) Documentos descritos no Art. 6º;\r\n\r\nb) Dados demográficos do município;\r\n\r\nc)Relevância da unidade para o município e/ou região.\r\n\r\nArt. 10 - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 11 - Será publicada Resolução Específica para cada estabelecimento contemplado no referido Componente.\r\n\r\nArt. 12 - Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 13 - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 15 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt.16 - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354647"
                    ],
                    "2354648": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.586 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS SANTOS E ARAÚJO LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA, CNES Nº 7165609, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO, COMO LABORATÓRIO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO DE ÚTERO - TIPO I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº Proc. PMSG/1270/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-081000/026006/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Santos e Araújo Laboratório de Citopatologia, CNES Nº 7165609, localizado no município de São Gonçalo, como Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo de Útero - Tipo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354648"
                    ],
                    "2354649": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.587 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 48, de 29 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001617/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 01 (uma) Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III na Policlínica Municipal Manoel José Soares, CNES 2285967, localizada no município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354649"
                    ],
                    "2354650": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.588 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/NO nº 021, de 30 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001555/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, no município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354650"
                    ],
                    "2354651": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE IMPLANTAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 18, de 29 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000914/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a retificação das unidades de implantação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental do município de Maricá, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidades Pactuadas na CIB-RJ de junho de 2021\r\n\r\nNovas Unidades a serem pactuadas na CIB\r\n\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II\r\n\r\n02\r\n\r\nPSF Cordeirinho e PSF Chácaras de Inoã\r\n\r\nCDT Enfermeira Maria Ivonilda Rodrigues Coelho - CNES 3132358\r\n\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III\r\n\r\n02\r\n\r\nPosto de Saúde Central e PSF Jardim Atlântico\r\n\r\nAmbulatório Péricles Siqueira Ferreira - CNES 2266741\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354651"
                    ],
                    "2354652": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.590 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA ALTERAÇÃO DO PROJETO ASSISTENCIAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DR. LUIZ PALMIER, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588, de 21/12/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6 de 28/09/2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 025/2021, de 28 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001527/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração (de 11 leitos para 19 leitos) do Projeto para a Implantação de Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Dr. Luiz Palmier (proposta SAIPS nº 144065), no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354652"
                    ],
                    "2354653": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.591 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001131/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitar ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do Município de Mangaratiba, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354653"
                    ],
                    "2354654": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.592 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000702/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no Estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo Único desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValores\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n325.240,86\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n15.841,53\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n211.310,40\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n-\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n54.056,52\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n48.437,00\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n160.196,90\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n294.321,55\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n815.405,98\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n43.803,82\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n283.139,35\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n361.533,90\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n94.063,45\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n24.745,98\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n810.046,61\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n32.194,51\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n-\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n30.156,42\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n70.517,66\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n-\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n34.993,90\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n-\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n1.470.601,05\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n-\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n96.585,13\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n-\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n383.984,83\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n212.298,32\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n-\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n33.998,06\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n125.092,96\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n50.760,78\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n-\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n-\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n409.648,51\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n-\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n391.133,32\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n70.970,93\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n257.286,37\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n-\r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n-\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n40.758,65\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n12.538,40\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n2.172,65\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n259.326,06\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n819.680,06\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n304.247,08\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n1.310.520,29\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n-\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n70.678,86\r\n\r\n330380 Paraty\r\n\r\n68.891,34\r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n-\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n488.680,84\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n40.148,98\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n46.726,09\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n-\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n31.414,07\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n22.825,99\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n239.909,12\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n39.421,20\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n209.620,24\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n96.080,80\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n29.572,28\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n-\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n240.475,70\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n10.723.369,19\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n16.604,78\r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n67.796,48\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n61.715,72\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n1.731.403,04\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n57.618,79\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n753.959,98\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n-\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n34.784,82\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n166.743,70\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n14.933,77\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n-\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n-\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n131.369,95\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n-\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n24.934,31\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n-\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n291.420,02\r\n\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n\r\n16.959,10\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n130.559,18\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n122.130,71\r\n\r\n330615 Varre-Sai\r\n\r\n21.010,60\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n58.886,02\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n435.727,15\r\n\r\nGestão estadual\r\n\r\n2.306.776,93\r\n\r\nTotal\r\n\r\n28.754.759,55\r\n\r\nId: 2354654"
                    ],
                    "2354655": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.593 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECUROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3712/2020 - QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO ÀS AÇÕES INTEGRADAS PARA RASTREAMENTO, DETECÇÃO PRECOCE E CONTROLE DO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o câncer de mama é o mais incidente e o câncer de colo do útero o quinto mais incidente na população feminina do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025482/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuada a distribuição da totalidade dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº GM/MS nº 3712/2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde e estratégias de ampliação do acesso.\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição dos recursos entre municípios foi baseada no desempenho da rede de atenção à saúde, considerando as ações de rastreamento e detecção precoce do câncer de mama e colo do útero no ano de 2019, bem como a população alvo feminina por município.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos distribuídos visam garantir o mínimo de ampliação de 30% de procedimentos de diagnóstico em relação ao desempenho de 2019 e ainda recursos para estratégias que sejam efetivas para ao alcance da cobertura da população alvo, prevista nos parâmetros do Instituto Nacional de Câncer (INCA). \r\n\r\n§ 1º - A distribuição pactuada por município do estado do Rio de Janeiro encontra-se no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A programação das ações nos municípios para a ampliação da oferta tem como referência os parâmetros preconizados pelos Manuais do INCA / Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - São macro estratégias para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer cancer de colo do útero e mama no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - análise e monitoramento das unidades assistenciais - quantitativo de procedimentos de diagnóstico e tratamento do câncer é por meio da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS e SISCAN\r\n\r\nII - reativação do Monitoramento Externo da Qualidade (MEQ) do citopatológico\r\n\r\nIII -execução do Programa de Qualidade em Mamografia (PQM)\r\n\r\nVI - ter como referência os parâmetros preconizados pelos Manuais do Instituto Nacional de Câncer / Ministério da Saúde\r\n\r\nV - reestabelecimento do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVI - ações de educação em saúde \r\n\r\nVII - utilização do Telediagnóstico com especialistas como recursos para obtenção de diagnóstico oportuno\r\n\r\nVIII - realização da coleta de exame citopatológico cérvico vaginal nos serviços de atenção primária, também, por enfermeiros(as)\r\n\r\nIX - contratação de unidades de saúde complementares para diagnóstico do cancer de mama e cancer de colo do útero\r\n\r\nX - ampliação de recursos de fonte estadual para tratamento do cancer em unidades habilitadas e unidades em processo de habilitação\r\n\r\nXI - aumentar a adesão das mulheres da população alvo às rotinas de realização de exames de detecção precoce, diminuindo os índices de absenteísmo\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nIncentivo Financeiro para ampliação da oferta ( em pelo menos 30%)\r\n\r\nRecursos adicionais para o fortalecimento e continuidade das ações de rastreamento e de detecção precoce (per capita população alvo feminina) do câncer de mama e de colo de útero\r\n\r\nTotal por município\r\n\r\nAngra Dos Reis\r\n\r\nR$ 85.484,55\r\n\r\nR$ 21.095,20\r\n\r\nR$ 106.579,75\r\n\r\nAperibe\r\n\r\nR$ 544,50\r\n\r\nR$ 1.276,45\r\n\r\nR$ 1.820,95\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 38.289,23\r\n\r\nR$ 14.629,65\r\n\r\nR$ 52.918,88\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 14,52\r\n\r\nR$ 1.339,10\r\n\r\nR$ 1.353,62\r\n\r\nArmação Dos Búzios\r\n\r\nR$ 931,69\r\n\r\nR$ 3.566,50\r\n\r\nR$ 4.498,19\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 3.293,85\r\n\r\nR$ 3.293,85\r\n\r\nBarra Do Pirai\r\n\r\nR$ 9.912,93\r\n\r\nR$ 11.109,00\r\n\r\nR$ 21.021,93\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 110.745,31\r\n\r\nR$ 20.605,90\r\n\r\nR$ 131.351,21\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 27.115,02\r\n\r\nR$ 54.141,15\r\n\r\nR$ 81.256,17\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 2.891,35\r\n\r\nR$ 2.891,35\r\n\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n\r\nR$ 27.620,39\r\n\r\nR$ 4.055,10\r\n\r\nR$ 31.675,49\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 175.291,88\r\n\r\nR$ 24.947,30\r\n\r\nR$ 200.239,18\r\n\r\nCachoeiras De Macacu\r\n\r\nR$ 994,62\r\n\r\nR$ 6.274,80\r\n\r\nR$ 7.269,42\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 551,76\r\n\r\nR$ 1.675,80\r\n\r\nR$ 2.227,56\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 173.576,82\r\n\r\nR$ 53.908,05\r\n\r\nR$ 227.484,87\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 6.356,88\r\n\r\nR$ 2.083,20\r\n\r\nR$ 8.440,08\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 1.696,45\r\n\r\nR$ 1.696,45\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 1.176,12\r\n\r\nR$ 1.342,25\r\n\r\nR$ 2.518,37\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 8.249,54\r\n\r\nR$ 2.028,25\r\n\r\nR$ 10.277,79\r\n\r\nCasimiro De Abreu\r\n\r\nR$ 1.485,90\r\n\r\nR$ 4.661,65\r\n\r\nR$ 6.147,55\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 1.074,48\r\n\r\nR$ 903,00\r\n\r\nR$ 1.977,48\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 2.407,30\r\n\r\nR$ 2.407,30\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 32.244,36\r\n\r\nR$ 2.443,70\r\n\r\nR$ 34.688,06\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 196,02\r\n\r\nR$ 1.220,10\r\n\r\nR$ 1.416,12\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nR$ 257.330,17\r\n\r\nR$ 98.411,25\r\n\r\nR$ 355.741,42\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 1.565,20\r\n\r\nR$ 1.565,20\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 16.085,93\r\n\r\nR$ 6.425,30\r\n\r\nR$ 22.511,23\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 439,74\r\n\r\nR$ 3.236,80\r\n\r\nR$ 3.676,54\r\n\r\nItaborai\r\n\r\nR$ 147.643,10\r\n\r\nR$ 26.293,75\r\n\r\nR$ 173.936,85\r\n\r\nItaguai\r\n\r\nR$ 6.477,60\r\n\r\nR$ 13.470,80\r\n\r\nR$ 19.948,40\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 1.680,70\r\n\r\nR$ 1.680,70\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 42.980,73\r\n\r\nR$ 2.554,65\r\n\r\nR$ 45.535,38\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 91.778,81\r\n\r\nR$ 11.527,95\r\n\r\nR$ 103.306,76\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 18.426,33\r\n\r\nR$ 3.404,10\r\n\r\nR$ 21.830,43\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 3.274,26\r\n\r\nR$ 10.147,20\r\n\r\nR$ 13.421,46\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 749,70\r\n\r\nR$ 749,70\r\n\r\nMacae\r\n\r\nR$ 20.088,99\r\n\r\nR$ 26.126,10\r\n\r\nR$ 46.215,09\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 20.538,81\r\n\r\nR$ 567,70\r\n\r\nR$ 21.106,51\r\n\r\nMage\r\n\r\nR$ 25.727,45\r\n\r\nR$ 25.727,45\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 509,21\r\n\r\nR$ 4.943,75\r\n\r\nR$ 5.452,96\r\n\r\nMarica\r\n\r\nR$ 7.995,95\r\n\r\nR$ 18.421,90\r\n\r\nR$ 26.417,85\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 115,79\r\n\r\nR$ 2.145,50\r\n\r\nR$ 2.261,29\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 20.447,04\r\n\r\nR$ 19.398,75\r\n\r\nR$ 39.845,79\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 5.966,72\r\n\r\nR$ 2.909,90\r\n\r\nR$ 8.876,62\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 2.064,26\r\n\r\nR$ 2.857,05\r\n\r\nR$ 4.921,31\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 2.236,08\r\n\r\nR$ 1.622,95\r\n\r\nR$ 3.859,03\r\n\r\nNilopolis\r\n\r\nR$ 23.758,13\r\n\r\nR$ 18.441,85\r\n\r\nR$ 42.199,98\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\nR$ 169.781,48\r\n\r\nR$ 59.634,40\r\n\r\nR$ 229.415,88\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 48.474,30\r\n\r\nR$ 21.508,90\r\n\r\nR$ 69.983,20\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\nR$ 146.572,41\r\n\r\nR$ 88.390,40\r\n\r\nR$ 234.962,81\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 28.239,86\r\n\r\nR$ 5.774,65\r\n\r\nR$ 34.014,51\r\n\r\nParaiba Do Sul\r\n\r\nR$ 8.010,22\r\n\r\nR$ 4.725,00\r\n\r\nR$ 12.735,22\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 1.297,34\r\n\r\nR$ 4.362,75\r\n\r\nR$ 5.660,09\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 2.958,20\r\n\r\nR$ 2.958,20\r\n\r\nPetropolis\r\n\r\nR$ 125.407,01\r\n\r\nR$ 34.000,40\r\n\r\nR$ 159.407,41\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 1.727,88\r\n\r\nR$ 2.791,60\r\n\r\nR$ 4.519,48\r\n\r\nPirai\r\n\r\nR$ 33.854,43\r\n\r\nR$ 3.238,90\r\n\r\nR$ 37.093,33\r\n\r\nPorciuncula\r\n\r\nR$ 406,56\r\n\r\nR$ 1.934,45\r\n\r\nR$ 2.341,01\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 3.134,38\r\n\r\nR$ 2.053,80\r\n\r\nR$ 5.188,18\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 617,10\r\n\r\nR$ 1.533,70\r\n\r\nR$ 2.150,80\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 64.376,70\r\n\r\nR$ 15.864,45\r\n\r\nR$ 80.241,15\r\n\r\nQuissama\r\n\r\nR$ 4.257,96\r\n\r\nR$ 2.666,65\r\n\r\nR$ 6.924,61\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 79.933,46\r\n\r\nR$ 14.188,30\r\n\r\nR$ 94.121,76\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 25.520,55\r\n\r\nR$ 6.496,00\r\n\r\nR$ 32.016,55\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 602,58\r\n\r\nR$ 1.915,90\r\n\r\nR$ 2.518,48\r\n\r\nRio Das Flores\r\n\r\nR$ 573,54\r\n\r\nR$ 968,80\r\n\r\nR$ 1.542,34\r\n\r\nRio Das Ostras\r\n\r\nR$ 24.299,66\r\n\r\nR$ 16.299,15\r\n\r\nR$ 40.598,81\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nR$ 1.853.505,38\r\n\r\nR$ 742.677,76\r\n\r\nR$ 2.596.183,14\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 14,52\r\n\r\nR$ 1.045,45\r\n\r\nR$ 1.059,97\r\n\r\nSanto Antonio De Padua\r\n\r\nR$ 522,72\r\n\r\nR$ 4.598,65\r\n\r\nR$ 5.121,37\r\n\r\nSao Fidelis\r\n\r\nR$ 15.387,86\r\n\r\nR$ 4.158,35\r\n\r\nR$ 19.546,21\r\n\r\nSao Francisco De Itabapoana\r\n\r\nR$ 3.798,98\r\n\r\nR$ 4.355,75\r\n\r\nR$ 8.154,73\r\n\r\nSao Goncalo\r\n\r\nR$ 237.768,90\r\n\r\nR$ 122.654,00\r\n\r\nR$ 360.422,90\r\n\r\nSao Joao Da Barra\r\n\r\nR$ 11.103,11\r\n\r\nR$ 3.824,10\r\n\r\nR$ 14.927,21\r\n\r\nSao Joao De Meriti\r\n\r\nR$ 115.445,70\r\n\r\nR$ 51.726,85\r\n\r\nR$ 167.172,55\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 769,65\r\n\r\nR$ 769,65\r\n\r\nSao Jose Do Vale Do Rio Preto\r\n\r\nR$ 2.983,58\r\n\r\nR$ 2.244,20\r\n\r\nR$ 5.227,78\r\n\r\nSao Pedro Da Aldeia\r\n\r\nR$ 26.103,48\r\n\r\nR$ 11.118,80\r\n\r\nR$ 37.222,28\r\n\r\nSao Sebastiao Do Alto\r\n\r\nR$ 537,24\r\n\r\nR$ 970,20\r\n\r\nR$ 1.507,44\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 1.870,75\r\n\r\nR$ 1.870,75\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 48.038,94\r\n\r\nR$ 9.604,00\r\n\r\nR$ 57.642,94\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 8.732,50\r\n\r\nR$ 8.732,50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 951,06\r\n\r\nR$ 2.185,40\r\n\r\nR$ 3.136,46\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 1.466,41\r\n\r\nR$ 1.604,40\r\n\r\nR$ 3.070,81\r\n\r\nTangua\r\n\r\nR$ 871,20\r\n\r\nR$ 3.530,10\r\n\r\nR$ 4.401,30\r\n\r\nTeresopolis\r\n\r\nR$ 163.828,64\r\n\r\nR$ 20.217,40\r\n\r\nR$ 184.046,04\r\n\r\nTrajano De Moraes\r\n\r\nR$ 7,26\r\n\r\nR$ 1.082,20\r\n\r\nR$ 1.089,46\r\n\r\nTres Rios\r\n\r\nR$ 78.536,19\r\n\r\nR$ 8.925,70\r\n\r\nR$ 87.461,89\r\n\r\nValenca\r\n\r\nR$ 67.294,97\r\n\r\nR$ 8.328,60\r\n\r\nR$ 75.623,57\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 450,12\r\n\r\nR$ 1.078,00\r\n\r\nR$ 1.528,12\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 29.504,97\r\n\r\nR$ 4.063,50\r\n\r\nR$ 33.568,47\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 303.751,01\r\n\r\nR$ 31.441,20\r\n\r\nR$ 335.192,21\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 5.118.973,84\r\n\r\nR$ 1.890.339,31\r\n\r\nR$ 7.009.313,15\r\n\r\nId: 2354655"
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                    "2354656": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.594 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a deliberação CIR-METRO I n° 37/2021, de 21 de outubro de 2021, que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080002/001681/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I, no município do Rio de Janeiro, conforme tabelas abaixo:\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2269724\r\n\r\nHospital Municipal Nossa Senhora do Loreto \r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2291266\r\n\r\nHospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2273187\r\n\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2298120\r\n\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2269341\r\n\r\nHospital Municipal Jesus\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2270242\r\n\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n6995462\r\n\r\nHospital Municipal Pedro II\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2270242\r\n\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354656"
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                    "2354657": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.595 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício BRA/PHE/392/21 da OPAS/OMS Américas, de 29/09/2021, endereçado à SES/RJ com doações de concentradores de oxigênio;\r\n\r\n- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080001/025776/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição do quantitativo de 16 concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, contidos no Anexo I da Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ nº 6.444, de 08/07/2021 e na Deliberação CIB/RJ 6.479 de 12/08/2021, após todos os municípios que possuem Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, terem recebidos uma unidade de concentrador de oxigênio, e que os municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional, de acordo com a disponibilidade extra. Dando continuidade ao mesmo critério, os municípios do anexo receberão uma unidade de concentrador de oxigênio. Como existem municípios com o mesmo quantitativo de equipes de EMAP/EMAP implantadas, os de maior quantitativo populacional foram os contemplados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1. Tabela com Municípios contemplados\r\n\r\nUF\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEMAD I Habilitadas\r\n\r\nEMAD II Habilitadas\r\n\r\nEMAP Habilitadas\r\n\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nId: 2354657"
                    ],
                    "2354658": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.596 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O CURSO DE VIGILÂNCIA DO ÓBITO MATERNO, INFANTIL E FETAL E ATUAÇÃO EM COMITÊS DE MORTALIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de qualificação profissional em nível de formação continuada, na modalidade a distância, cujo objetivo é qualificar profissionais para desenvolver a vigilância do óbito materno, infantil e fetal e no âmbito dos comitês de mortalidade estaduais, regionais ou municipais e ainda dos comitês/comissões de mortalidade dos hospitais/maternidades;\r\n\r\n- o curso de vigilância do óbito materno, infantil e fetal, e atuação em comitês de mortalidade processo seletivo de alunos; \r\n\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080017/006040/2021;\r\n\r\n- a 10ª reunião ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a distribuição de vagas de acordo com o quantitativo de óbitos maternos, por município de ocorrência e de residência, conforme tabela constante no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMuncípios\r\n\r\nÓbit.maternos _p/residência\r\n\r\nÓbit.maternos _p/ocorrência\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n100\r\n\r\n128\r\n\r\n4\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n48\r\n\r\nId: 2354658"
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                    "2354659": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.597 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/01520/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do Município de Guapimirim, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354659"
                    ],
                    "2354660": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.598 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE CUSTEIO DE ONCOLOGIA E A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM BINKER E UM ACELERADOR LINEAR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n\r\n- a proposta de implantação de mais um bunker e mais um acelerador linear na Oncobarra;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080010/001653/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Solicitar ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do Município de Barra Manda, considerando a produção informada no SIA e no SIH, para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de fonte federal de custeio foram os estabelecidos pelas portarias GM/MS nº 746, de 13 de abril de 2016 e GM/MS nº 449, de 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de mais um bunker e mais um acelerador linear na Oncobarra, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354660"
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                    "2354661": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 25\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCORPORAÇÃO DOS HOSPITAIS DR. LUIZ PALMIER E PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO NO COMPONENTE PAHI - RM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contingente populacional do Município de São Gonçalo que é de 1.091.737 habitantes. O maior das regiões metropolitanas e o segundo do Estado;\r\n\r\n- o valor per capita/ano dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde de R$ 295,27, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos, o mais baixo das regiões metropolitanas em municípios com hospitais;\r\n\r\n- que os Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto pertencem a Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a potencialidade de ambos hospitais de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes;\r\n\r\n- que o Componente PAHI - RM tem a finalidade qualificar a Atenção Hospitalar e ainda promover a regionalização da assistência à saúde; \r\n\r\n- as questões pontuadas acima, identifica-se a importância dos referidos hospitais integrarem o Componente PAIH - RM; e\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-080001/025280/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua-se, em caráter excepcional, a incorporação dos Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto no Componente PAHI - RM, com o objetivo de incrementar a assistência hospitalar no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n§ 1º - O Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 2º - Apoio aos hospitais, no intuito de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes.\r\n\r\nArt. 2º - Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal;\r\n\r\nII - atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\nIII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito, em parcelas, a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Fará jus ao recebimento, se o Município de São Gonçalo encaminhar ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Incorporação, em caráter excepcional, de Unidades Hospitalares ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense- PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a Incorporação, em caráter excepcional, de Unidades Hospitalares Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________________________SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS NA INCORPORAÇÃO, EM CARATER EXCEPCIONAL, AO COMPONENTE PAHI - RM.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292084\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nId: 2354661"
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                    "2354819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS/SES Nº 08 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/026129/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades que originaram o Termo de Ajuste de Contas constante do processo SEI-080001/024795/2021, em razão dos serviços prestados pela OSS IDEAS, sem cobertura contratual, no Hospital Regional Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora CYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY - ID funcional nº 43389325. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2354819"
                    ],
                    "2354820": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBAS/SES Nº 09 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026143/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades que originaram o Termo de Ajuste de Contas constante do processo SEI-080001/024794/2021, em razão dos serviços prestados pela OSS IDAB, sem cobertura contratual, no Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor BRUNO CAVALCANTI - ID funcional nº. 5118573-3. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2354820"
                    ],
                    "2354821": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBAS/SES Nº 10 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026145/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades que originaram o Termo de Ajuste de Contas constante do processo SEI-080001/024784/2021, em razão dos serviços prestados pela OSS Cruz Vermelha Brasileira (RS), sem cobertura contratual, no Complexo Estadual da Região dos Lagos, formado pelo Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth e Hospital Estadual Roberto Chabo, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora RENATA MONGE DIAS - ID funcional nº 5083879-2. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2354821"
                    ],
                    "2354712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3381 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026089/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3332 de 18/08/2021, publicada no DOE nº 161 de 23/08/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Reembalar, Exportar, Armazenar, Expedir, Distribuir E Transportar Produtos Para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n180/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2354712"
                    ],
                    "2354710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ABEL DA SILVA SANTOS, Fisioterapia, classe “A”, matrícula 185.319-1, ID nº 3166013-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014027/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.379-4, ID nº 3233436-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/014774/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA CRISTINA MENDES CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 287.282-8, ID nº 3013094-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/016443/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANDIARA DANTAS NUNES, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula 299.232-9, ID nº 3103384-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015915/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SOARES, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula 185.278-9, ID nº 3165901-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010563/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CARMEN NASSER MONNERAT AUGUSTO GONÇALVES, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula 298.278-3, ID nº 3195972-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012147/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CESAR ROMERO MACEDO DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula 190.120-6, ID nº 3164534-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/657/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO, Médico Clinico Médica, classe “A”, matrícula 299.369-0, ID nº 3070486-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014670/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLAUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula 259.225-1, ID nº 3167741-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/018028/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLAUDIA LUCIA DE MATTOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula 0297756-9, ID nº 3142263-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/003976/2021.\r\n\r\nId: 2354710"
                    ],
                    "2354711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DULCE HELENA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 296.035-9, ID nº 3188542-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002503/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELAINE MOREIRA DE ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.527-2, ID nº 3087335-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/011162/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELI RIBEIRO BITTENCOURT DO AMPARO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula 189.858-4, ID nº 3144002-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010418/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE CARDOSO PINTO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula 299.459-8, ID nº 3066244-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005230/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZA MARIA ROCHA VALE, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula 297.886-4, ID nº 3091874-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002164/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELVIRA BRAGANÇA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 287.374-3, ID nº 3011574-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/017218/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HAYDEE BARROS MONTEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 195.548-3, ID nº 3166913-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010561/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HERMANA MARQUES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 287.760-3, ID nº 3065922-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008976/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IRACEMA SOUZA MAGALHÃES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 185.307-6, ID nº 3166653-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014023/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDUARDO PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 207.857-4, ID nº 3167055-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014024/2021.\r\n\r\nId: 2354711"
                    ],
                    "2354766": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE SELEGILINA 5 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 20.168,40 (vinte mil cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 046/2021 - Processo nº SEI-080017/003561/2020.\r\n\r\nId: 2354766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007179/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 106/2021, no valor total de R$ 1.571.842,02 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03159, em favor da 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e outras especialidades, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21304397 e da proposta SEI nº 23070199, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2354556"
                        ],
                        "2354574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003869/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 110/2021, no valor total de R$ 1.917.742,14 (um milhão, novecentos e dezessete mil setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03159, em favor da T R REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 24161378 e da proposta SEI nº 22596721, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2354574"
                        ],
                        "2354496": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003495/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 129/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (57.532.343/0001-14), para o item 01, no valor de R$ 69.692,70 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos); MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI (29.325.600/0001-01), para os itens 02, no valor de R$ 71.154,72 (setenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para o item 03, no valor de R$ 126.866,52 (cento e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), valor total dos itens 02 e 03 é de R$ 198.021,24 (cento e noventa e oito mil vinte e um reais e vinte e quatro centavos); HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (40.382.970/0001-13), para o item 04, no valor de R$ 66.420,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte reais); MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (29.220.512/0001-45), para o item 05, no valor de R$ 48.734,00 (quarenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais); HELIANTO FARMACÊUTICA LTDA (04.506.487/0001-30), para o item 06, no valor de R$ 352.187,50 (trezentos e cinquenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, é de R$ 735.055,44 (setecentos e trinta e cinco mil cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) \r\n\r\nRestando CANCELADO o item 07, por determinação conforme doc. SEI 24368389. Autorização da homologação (doc. SEI 24902987).\r\n\r\nId: 2354496"
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                        "2354502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001711/2021 - HOMOLOGO - Pregão Eletrônico PE 119/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), licitante vencedor para o item 04, no valor de R$ 612.874,08 (seiscentos e doze mil oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos); MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME (21.681.325/0001-57), licitante vencedor para o Item 06, no valor R$ 592.916,80 (quinhentos e noventa e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos); CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (32.441.650/0001-69), licitante vencedor para os Item 07, no valor de R$ 294.646,95 (duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); Valor total global adjudicado dos itens 04, 06 e 07 é de R$ 1.500.437,82 (um milhão, quinhentos mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), para contratar com a FUNDAÇÃO SAÚDE. Restando FRACASSADOS os itens 02, 03 e 05. E DESERTO o item: 01. Autorização da homologação (doc. SEI 24906070).\r\n\r\nId: 2354502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2354612": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 1583\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI-030029/009370/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de Informar os alunos da rede estadual sobre o preparatório que governo esta oferecendo para os alunos de forma gratuita, para a prova do ENEM de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Estado de Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 18010.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 339039.08\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 5.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2354612"
                    ],
                    "2354533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 87 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C. E. SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030033/004458/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Marinêz da Silva Requiel, ID Funcional nº 3999363-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual São Jorge, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Thaís Garcia dos Santos, ID Funcional nº 4215327-1/2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 13/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2354533"
                    ],
                    "2354621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030042/002720/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora FLÁVIA WECKMULLER DOS SANTOS, Professor Docente II, ID Funcional 32708149.\r\n\r\nId: 2354621"
                    ],
                    "2354144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004742/2021 - DAIANE CONCEICAO SILVA, Identidade Funcional nº 50351621/01, matrícula nº 3072174-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001740/2021 - SAULO CRISTIANO BARBOSA, Identidade Funcional nº 43753442/01, matrícula nº 957841-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003772/2021 - FELIPE GONCALVES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 42754119/02, matrícula nº 965387-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004207/2021 - CLEBER ARAUJO CORREIA, Identidade Funcional nº 36754919/01, matrícula nº 829509-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/10/2021. \r\n\r\nId: 2354144"
                    ],
                    "2354620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001064/2020 - SÔNIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional: 41914090/1, matrícula: 904133-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/06/1996 a 18/04/2004, num total de 2.856 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé, como Professor II, desprezando-se o período de 19/04/2004 a 01/07/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004882/2021 - MARIA DE FÁTIMA FELIX NASCIMENTO, Identidade Funcional: 32529759/1, matrícula: 5021128-3, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/01/1976 a 23/09/1976; 08/09/1977 a 22/10/1977; 01/11/1977 a 17/10/1978; 20/10/1979 a 22/07/1980; 01/03/1982 a 14/04/1984, num total de 1.708 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002639/2021 - DENISE MARIA FAGUNDES, Identidade Funcional: 32618611/2, matrícula: 975424-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1989 a 12/04/1989; 04/05/1989 a 01/01/1990; 08/05/1990 a 12/02/1991; 11/09/1991 a 25/06/1992; 01/03/1993 a 13/04/1993; 01/03/1994 a 22/12/1994; 01/04/1995 a 19/02/1999, num total de 2.579 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003352/2021 - MIRENI MIRANDA MACHADO, Identidade Funcional: 35741970, matrícula: 292.094-0, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9ºdo artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/198, o período de 01/06/1987 a 19/08/1988, num total de 444 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Balconista. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/6766/2017 - CLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 36399019/1, matrícula: 5000802-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9ºdo artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/02/1991 a 06/03/1994, num total de 1.130 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/1948/2014 - SONIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 5562929/1, matrícula: 831.560-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 09/05/1988 a 08/02/1998, num total de 3.563 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Saúde (RPPS), como Agente de Saúde Pública, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 17/05/1999 - por ser concomitante com o exercício na Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2354620"
                    ],
                    "2354359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004886/2021 - MARCIA CRISTINA FRANCESCONI DAMACENO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 292.433-0, ID: 40406580/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002483/2021 - ZELIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA DAUDT, Servente I, matrícula nº 5.003.898-3, ID: 33144540/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003286/2021 - WELLINGTON SILVA FEITOSA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 234.698-9, ID: 40490734/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004017/2021 - GEORGIA FARIA DE ALMEIDA, Inspetor De Alunos I, matrícula nº 277.773-8, ID: 38595320/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003562/2021 - ROSANGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, Servente I, matrícula nº 5.018.974-5, ID: 34744517/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004090/2021 - DAYSE CAIE DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 7, matrícula nº 5.007.766-8, ID: 33692459/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001417/2020 - OLGA SUELI CERQUEIRA ASSIS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 293.676-3, ID: 37925032/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005836/2021 - LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 828.425-9, ID: 37018230/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002563/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...ID: 38595070/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 38505070/1 ...\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-030040/001824/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...ID: 33698449/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 33698449/2 ...\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/37/2019:\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 04/05/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 18/02/2020.\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004421/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...ID: 40074253/2 ...\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 40076253/2 ...\r\n\r\nId: 2354359"
                    ],
                    "2354425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/90328/2009 - VITOR GONZAGA DA ROCHA, Identidade Funcional 25195255/2, matrícula 893197-4, Agente Socioeducativo Masculino-DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 04/02/2008 a 30/03/2013 e de 31/03/2013 a 30/03/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2354425"
                    ],
                    "2354426": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 911 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDU CATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, Decreto nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, Decreto nº 42.301, de 12/02/2010 e Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011, conforme Processo nº SEI-030022/006480/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão de Licitação para modalidade de Pregão Eletrônico visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, composta pelos servidores a seguir relacionados: \r\n\r\nPREGOEIRO: Mateus Locatelli Pedroso Gerth, ID Funcional: 5036791-9.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSITUTO: Maílson Belo da Silva, ID Funcional: 5017928-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: Kelly Maria Gomes Rodrigues das Silva, ID Funcional: 5009549-8; Cleiton Silvestre Orofino, ID Funcional: 5087227-3.\r\n\r\nSUPLENTE: Flávia Ramos Araújo Mariano Glória, ID Funcional: 5017962-4. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DEGASE nº 824, de 18 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2354426"
                    ],
                    "2354374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. Processo nº SEI-030022/000134/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMauro Gonçalves dos Santos\r\n\r\n025.549.367-30\r\n\r\n5642841\r\n\r\nR$ 333,09\r\n\r\nId: 2354374"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000488/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, matrícula 00/0221.753-7, ID n° 40341364, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 02/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002862/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARIO LUIZ BEZERRA FEITOZA MATHEUS, matrícula 00/0226.884-5, ID n° 34930574, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000624/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRÉ ALVES RIBEIRO, matrícula 00/0226.274-9, ID n° 44127243, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002821/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANGELICA LEITE DO COUTO FERREIRA, matrícula 00/0225.251-8, ID n° 42638712, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2021, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000323/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ÉRICA CAMPOS DE PAULA, matrícula 00/0225.633-7, ID n° 44052464, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000170/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FILIPE ROBERTO DOMINGOS DA SILVA, matrícula 00/0226.127-9, ID n° 44118759, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000585/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA, matrícula 00/0225.950-5, ID n° 42784360, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/03/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000487/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR, matrícula 00/0226.602-1, ID n° 44112874, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000296/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO FERREIRA DE SOUZA, matrícula 00/0220.747-0, ID n° 20812876, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000294/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODOLFO PAOLUCCI PIMENTA, matrícula 00/0225.596-6, ID n° 44047932, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2308618"
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                        "2313114": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000339/2021 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei Nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de DEZEMBRO/2020, com efeitos a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nId: 2313114"
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                        "2308172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000169/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE LUIZ PORFIRO, matrícula 00/0225.618-8, ID n° 19815069, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000167/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 00/0226.531-2, ID n° 44342659, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000149/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SIMONE PEREIRA MONTEIRO, matrícula 00/30796023, ID n° 36969940, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000168/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TATIANA MEDEIROS DA PENHA, matrícula 00/0226.318-4, ID n° 44174217, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000295/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VANESSA CABRAL DA SILVA PINHEIRO, matrícula 00/0225.832-5, ID n° 44043449, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2308172"
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                        "2347419": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2021 - PROGRIDE, a contar de 01/12/2020, CARLOS EDUARDO PINTO DE PINTO, matr. nº 38.779-5 / ID. 50700677, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/008722/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/2021 - PROMOVE, a contar de 10/09/2020, MARCIA DE VASCONCELOS CONTINS GONÇALVES, matr. nº 32.419-4 / ID 25608029, lotada no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/003987/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2021 - PROMOVE, a contar de 18/04/2021, IEDA MARIA MAGRI, matr. nº 38.721-7 / ID. 50377159, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/007610/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2021 - PROMOVE, a contar de 08/01/2020, VALTER SINDER, matr. nº 7.464-1 / ID. 25609017, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/159/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/2021 - PROMOVE, a contar de 08/01/2020, JOÃO TRAJANO DE LIMA SENTO SÉ, matr. nº 31.815-4 / ID. 25610066, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/161/2020. \r\n\r\nId: 2347419"
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                        "2354677": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. JOSÉ MARIO BOTELHO, matr. nº 33.889-7, ID. 2543236-2, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria FFP nº 026/2021, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/014945/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. JOSÉ MARIO BOTELHO, matr. nº 33.889-7, ID. 2543236-2, da Faculdade de Formação de Professores, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/014945/2021:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRICARDO JOSEH LIMA - ILE/UERJ;\r\n\r\nDÉCIO ORLANDO S. DA ROCHA - ILE/UERJ;\r\n\r\nMARIA JUSSARA ABRAÇADO DE ALMEIDA - UFF;\r\n\r\nLÚCIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nSOLANGE COELHO VEREZA - UFF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nANDRÉ CRIM VALENTE - ILE/UERJ;\r\n\r\nMARIANGELA RIOS DE OLIVEIRA - UFF.\r\n\r\nId: 2354677"
                        ],
                        "2354676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010998/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS, matr. nº 6577-1, a fim de que continue a exercer suas funções na ALERJ, no Gabinete da Deputada Benedita da Silva, por mais 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2354676"
                        ],
                        "2354679": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007833/2021- AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de LÍVIA FIGUEIREDO PEQUENO, matr. nº 37.404-1, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, lotada na Policlínica Piquet Carneiro - PPC, localizada no Departamento de Serviço Social, pelo período iniciado em 01/05/2021 e previsão de término em 30/04/2023, para continuar o Doutorado em Serviço Social, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ.\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016957/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de LINCOLN FARIA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 40.441-8 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 916991-3 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2354679"
                        ],
                        "2354680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021319/2021 - DEFIRO o abono de Permanência de THETIS PEREIRA DE ABREU, matr. nº 32.873-2, ID 256869333, com validade a contar de 16/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005462/2021 - DEFIRO o abono de Permanência de CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5, ID 25438239, com validade a contar de 13/06/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001530/2021 - DEFIRO o abono de Permanência de JOÃO CARLOS BAPTISTA, matr. nº 08.039-0, ID 25427172, com validade a contar de 07/01/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2354680"
                        ],
                        "2354678": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 799/SRH/2014 - LUDMILA HERLLAIN KORT KAMP, matr. nº 37.992-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"LUDMILA HERLLAIN\", leia-se: \"LUDMILA HERLLAIN KORT KAMP\", tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260007/026683/2021.\r\n\r\nId: 2354678"
                        ],
                        "2354475": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/10/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO ALVES LOURENCO, matrícula nº 7.907-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Medicina Interna - DMI, a contar de 02/09/2021, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260007/020761/2021.\r\n\r\nId: 2354475"
                        ],
                        "2354476": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOAO SYLVESTRE DOS REIS, matrícula nº 26.688-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Unidade de Manutenção PPC - MANUT-PPC, a contar de 09/08/2021, indicando como substituto o servidor ABDON BARBOSA DA SILVA, matrícula 37.542-8, a contar de 10/08/2021. Processo nº SEI-260007/018098/2021.\r\n\r\nId: 2354476"
                        ],
                        "2354477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALOISIO VICENTE VALENTIM, matrícula nº 26.246-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Unidade de Serviços Gerais PPC - GERAIS-PPC, a contar de 02/07/2021, indicando como substituto o servidor ABDON BARBOSA DA SILVA, matrícula 37.542-8, a contar de 03/07/2021. Processo nº SEI-260007/014477/2021.\r\n\r\nId: 2354477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1630 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA INTEGRALMENTE A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1547, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL DO MM JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0039051-98.2020.8.19.0038.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais em atendimento a determinação judicial constante do mandado de intimação 2740/2021/MND, para cumprimento de tutela antecipada, nos autos do Processo Judicial nº 0039051-98.2020.8.19.0038 do MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, e ainda, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100005/004527/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), em razão de determinação judicial, em cumprimento a tutela antecipada, nos autos do Processo Judicial nº 0039051-98.2020.8.19.0038 do MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, autorizada a operar as linhas constantes do quadro demonstrativo presente nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas Viação São José LTDA. (RJ-200) e Evanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ-132) deverão findar suas operações nas linhas ora explanadas, impreterivelmente no dia 21/11/2021 à 0h, devendo a Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168) assumir os serviços imediatamente. \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Ligação\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNome da Ligação\r\n\r\nNº de ônibus\r\n\r\n168002000\r\n\r\nlinha\r\n\r\n600I\r\n\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via BNH) “SA\"\r\n\r\n4\r\n\r\n168002001\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\n601I\r\n\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via Antonio J. Bittencourt) “SA\"\r\n\r\n5\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\n602I\r\n\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via Nilópolis) “SA\"\r\n\r\n4\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Ligação\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNome da Ligação\r\n\r\nNº de ônibus\r\n\r\n168003000\r\n\r\nlinha\r\n\r\n661I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias) \"SA\"\r\n\r\n3\r\n\r\n168002001\r\n\r\nlinha\r\n\r\n663I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga \"SA\"\r\n\r\n2\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido prazo impreterível de 30 (trinta) dias para a Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA cumprir integralmente o artigo 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1042, de 28 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria DETRO/PRES nº 1547 de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2354419": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 114 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001526/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2021, celebrado com a RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA, instituída pela Resolução SEAS nº 110 de 01/10/2021, incluindo as servidoras Moema Versiani Acselrad, Id. Funcional 3299198-3 e Larissa Ferreira Da Costa, Id. Funcional 4461252-4.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2021, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nJosé Edson Falcão de Faria Júnior - Id. Funcional: 4316696-2\r\n\r\nCOORDENADOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nGisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - Id. Funcional: 4404094-6FISCAIS:\r\n\r\nLívia Soalheiro e Romano - Id. Funcional: 4388948-4\r\n\r\nGisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - Id. 4404094-6\r\n\r\nNatália Freitas de Souza - Id. Funcional: 5101341-0\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad, Id. Funcional 3299198-3\r\n\r\nLarissa Ferreira Da Costa, Id. Funcional 4461252-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em exercício\r\n\r\nId: 2354419"
                    ],
                    "2354397": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.514 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-07/002.6498/2015...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.6498/2015... \r\n\r\nId: 2354397"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2354601": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC Nº 017\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T . 13.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2354601"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2354511": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 434 DE 12 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003872/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Sandra de Magalhães Gonçalves servidora pública estadual, matrícula nº 00-0933766-8, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão do acolhimento da criança Miguel dos Santos, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2354511"
                    ],
                    "2354512": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 DO CEPDE RJ.\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo Google Meet, no link: https://me et.google.com/pft-vgfd-mwo, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Às 14 horas: Aprovação da Ata de Setembro (AO) 2 - Às 14:20 h: Processo Eleitoral - Publicação em D.O - retorno de Inscrições 3 - Às 14:40h: Reuniões com Gabinete SEDSODH, Ofício ao Governador, alterações na Secretaria Executiva Cepde sem diálogo com o Colegiado. 4 - Informe das Comissões Permanentes 5 - Às 15h: Planejamento Fórum Estadual PcD, confirmado para 09/11/2021. Tema mais votado: POLÍTICAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA. 6 - Às 15:30 h: Informes Gerais - Processo Eleitoral COMDEF Teresópolis em 25/10/2021. Informe Decreto CONADE. Em Formato Virtual. Após quórum verificado, através da frequência, às quatorze horas e vinte e nove minutos, em segunda chamada, com a presença da ANDEF, ACAMPAR-RJ, AADEF, ADVERJ, ADEFIMPA-RJ, APABB, MORAH, FEAPAES, FEAPADAS, FENEIS, IBDD, SEGOV, SETRAB, SES, SECEC, DPGE/RJ, CASA CIVIL, SETRANS, SPPD, SETRANS, SEC DE ESPORTE, justificaram AFARJ, e com o quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiros (as) a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), o vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV) e secretario conselheiro Antônio Jose (FEAPAES), deu-se início aos trabalhos da assembleia, invertendo a pauta a Srª presidente, relata sobre diversas solicitações de conselhos municipais no momento de eleição da sociedade civil, e especificamente de Teresópolis, que esta aguardando remessa de veiculo para lá acompanhar as eleições, visto que será presencial, mas que tem atendido vitualmente, como no caso de São Gonçalo e Itaguaí. E que o pedido de Pirai, por não acolhimento de inscrição de aluno especial na rede de ensino, encaminhará ofício a secretaria Estadual de Ensino, para as devidas providencias. A companheira Luciana da Feneis se fez presente justificando ausência por conta de questões de saúde. O companheiro Deivid afirmou que a Feneis precisa atualizar os documentos e que remeterá o material para ser inscrita no processo eleitoral. De imediato apresentou a Ata de setembro para leitura e aprovação da mesma, sendo esta aprovada com a ressalva de que a companheira Valeria da UERJ foi aceita por unanimidade pela assembleia como voluntária para auxiliar a comissão eleitoral, apesar de não ser ponto de pauta daquela AGO. Passando-se ao ponto dois do Edital, ficou esclarecido que o Edital de convocação para eleição da sociedade civil, fora publicado no dia “23/09” e que dentre outras datas ficou definido que as inscrições irão até “15/10”. Sendo este edital repassado as instituições, mas que até a presente data somente cinco instituições apresentaram suas inscrições, a saber: ADEFIMPA-RJ, ANDEF, ACAMPAR-RJ, ACERDAT e FEAPAES. O Sr. Ricardo vice-presidente da mesa lembrou a todos que essa comissão está trabalhando de modo virtual, mas disponível para dirimir, quaisquer dúvidas quanto às inscrições, pedindo aos interessados que apressem a atualização dos documentos. E que tem recebido avisos sobre remessa até a data limite. Quanto ao ponto três da pauta, a senhora presidente nos revelou que tem havido reuniões com a SEDSODH, nos últimos dois meses, em média de três a quatro, e que como ponto unificado dos 11 (onze) conselhos estaduais foram as questões de exoneração e/ou redução salarial das secretárias executivas, destes. O que inviabilizará os trabalhos de todos os conselhos estaduais, mostrando a precariedade do nosso Estado. E que destas reuniões resultaram dois documentos, sendo que um foi dirigido ao governador do estado solicitando uma audiência. Através de oficio ao Ministério Público em relação ao CEPDE, sinalizou as pendencias da SEDSODH como a retirada a gratificação da nossa secretaria Sra. Eladyr, afirmando-se a mesma que para ficar trabalhando a mesma se quiser será em regime integral, sem aquele vencimento. Destacou ainda a senhora presidente que reiterou ao Ministério público, a necessidade da contratação de interpretes, das publicações das indicações dos conselheiros. Outro destaque foi que apesar da rápida publicação do edital de convocação pra eleição da sociedade civil, a SEDSODH, negou-se a publica-lo em jornal de grande circulação, só fazendo a publicação em DO. E destacou a resposta da SEDSODH, pela senhora chefe de gabinete daquela secretaria, quanto a condição do conselheiro Deivid, que exerce a função de interprete nas Assembleias, que o mesmo em breve sairá da condição de conselheiro. E quanto a reunião para tratar do Fundo estadual vinculado ao CEPDE, a secretaria através da Sra. Caroline, apesar de ter marcado reunião para tratar do assunto, não a atendeu, e nem a remarcou. E em decorrência de tais descompassos na vida do CEPDE, ficando subentendido que é um momento muito delicado para o prosseguimento dos trabalhos do conselho, houve a manifestação quanto a confecção de um relatório denuncia, visto que a SEDSODH, não atende nem as indicações do Ministério Público. E por tanto a senhora presidente solicitou aos presentes que se manifestassem quanto ao nosso compromisso com o Controle Social, e o que fazer para que não ocorre-se a paralização do CEPDE. Aberta a manifestações, usaram da palavra, os companheiros, Antônio Jose, José Antônio, Tania, Marcus, Pedro Gonzalez, Charles (ALERJ), Luiz Felipe, Isabel e Ricardo Prates. Após intenso debate, ficou decidido que se fará uma carta Aberta de denúncia, tendo como destaques principais a questão do Fundo estadual, as Publicações em DO, a contratação de Interpretes, a ausência de Gestão quanto ao espaço da secretaria do CEPDE e a retirada da gratificação da secretaria executiva do CEPDE. Ficando decidido que a votação do texto final acontecerá de forma virtual após remessa do texto para os conselheiros. E ainda que este documento será entregue em reunião ao presidente da comissão da PcD, da ALERJ, em data a ser marcada com a maior brevidade possível. E que também serão entregues a todos os 92 senhores deputados estaduais em seus gabinetes. Ficando claro que aqueles que puderem também divulguem pela mídia. O Sr. Ricardo Prates, solicitou ajuda do Dr. Caio, membro da comissão da PcD da OAB, sobre o entendimento da questão da superintendência dos Direitos da PcD da SEDSODH e a criação da subsecretaria de Cuidados ligados ao gabinete Civil. Este solicitou que por ser um assunto de longa explicação, o fosse tratado na próxima reunião. Reiterando o pedido pela ajuda para divulgação do processo eleitoral visando principalmente a recomposição do CEPDE, a senhora Roberta Sales (APABB) deu por encerrada a reunião as 16.24Hs a qual transcrevo. ANTONIO JOSE DA SILVA RESENDE - Secretário. Processo nº SEI-310003/004276/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE RJ\r\n\r\nANTONIO JOSE S. RESENDE\r\n\r\nSecretário da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2354512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000590/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, no valor total de R$ 1.679,60 (um mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), referente a aquisição de Vale Transporte Eletrônico, para atender aos meses de outubro, novembro e dezembro, exercício de 2021, do sistema SINDPASS, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2354605"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                    "Atos": {
                        "2354607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/SECC Nº 267 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, Autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso das atribuições que lhe conferem os Decretos nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, e nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.550, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e da outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42,436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000783/2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do ITERJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: - Data de início: 01/10/2021 - Término 31/12/2021;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nUO:53310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 53310.21.122.0002.2010 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n339039 100 R$ 50.000,00\r\n\r\nTotal dos Créditos R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 33 e 38 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e as disposições contidas na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, da Auditoria Geral do Estado, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\n\r\nPATRÍCIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2354607"
                        ],
                        "2354328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESDIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 261 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, NO ÂMBITO DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de2021, a qual normatiza o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000712/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para integrar, sem prejuízo de suas atribuições, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, na forma abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIgor Ribeiro de Senna Facchinetti, Técnico Assistente, responsável pelo NSTI - ID Funcional nº 5122243-4;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO: \r\n\r\nMaria Carolina Amendolara, Assessor Chefe na Assessoria de Planejamento - ID Funcional nº 4436063-0;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ORÇAMENTO: \r\n\r\nDalva Silveira Guimarães, Técnico Assistente, na Gerencia de Administração e Finanças - ID Funcional nº 4466115-0;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO: \r\n\r\nPedro Vilela Caminha, Gestor de Bens Móveis, Analista de Desenvolvimento Agrário na Diretoria de Assentamentos e Projetos - ID Funcional nº 50718859-2;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ATIVIDADE FIM DO ITERJ: \r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro, Técnico Assistente na Diretoria de Regularização Fundiária - ID Funcional 1940035-7;\r\n\r\nREPRESENTANTE DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA DO ITERJ: Waldemir D'Avila Peixoto, Diretor de Administração e Finanças - ID Funcional 0568905-8.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Presidente do Comitê;\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sejam levantadas e enviadas ao Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias ao PEDTIC;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado ao PEDTIC, não o desobrigando quanto as demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias à elaboração/atualização do Plano Estratégico institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - subsidiar esse Comitê com informações dos plano estratégicos desenvolvidos e executados pelo ITERJ para que o PEDTIC possa estar alinhado com oss demais planos estratégicos;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC, avaliando os resultados e propor mudanças na área de planejamento em caso de desvios e alterações.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI - subsidiar o Comitê com informações da execução orçamentárias dos planos de desenvolvidos pelo ITERJ para que o PEDTIC possa estar alinhado com os demais planos dessa natureza;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC avaliando o resultados alcançados e propondo mudanças em casos de alterações nos outros planos orçamentários que atinja o andamento do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\nI - subsidiar o Comitê com informações do gerenciamento dos bens móveis permanentes do ITERJ no PEDTIC;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC avaliando os resultados alcançados e gerenciando, se for o caso, os novos bens móveis permanentes ao ITERJ, objeto do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Representante da área da atividade fim do Comitê:\r\n\r\nI - auxiliar o Presidente do Comitê na elaboração do plano e estabelecer um fluxo de comunicação perante aos membros desse Comitê;\r\n\r\nII - auxiliar o Presidente do Comitê na execução do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - subsidiar o Comitê com informações estratégicas do ITERJ, mantendo alinhados os trabalhos realizados ne PEDTIC com os anseios e demandas das Diretorias e da Presidência do ITERJ, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados(Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);\r\n\r\nII - acompanhar e Coordenar a execução do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações do Comitê Permanente do PEDTIC deverão ser submetidas à aprovação d Presidência do ITERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Na vacância ou por força de substituição, a Presidência do ITERJ indicará novo membro.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nPATRÍCIA DAMASCENO DE ANDRADE \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2354328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2354442": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 47.487 de 11.02.2021 - Estabelece Normas para Execução Orçamentária 2021 no Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-320001/003568/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 5001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390/3391.\r\n\r\nFR: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.040,00.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021 \r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador - Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2354442"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2354421": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002328/2021 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002331/2021 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2354421"
                    ],
                    "2354567": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 03 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS ESPECIAIS GSI-RJ Nº 10 E 11/2021, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 30 de 12 de abril de 2021, que trata da nomeação do Diretor Geral de Administração e Finanças como ordenador de despesas da SSMGSI;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390004/000226/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das Propostas Especiais GSI-RJ nº 10 e 11/2021, celebradas com a empresa N P COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e empresa INFORMATEL COMERCIAL EIRELI-ME, respectivamente, que possuem como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de cadeiras, na forma do Termo de Referência e das Propostas Especiais, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPaulo Ricardo do Nascimento, ID. Funcional nº 2519808-4;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarco Antonio Patrício de Aquino, ID. Funcional nº 2174486-6;\r\n\r\nThiago Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5083144-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao Termo de Referência, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2354567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354523": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-21/131.112/2011 - ROGÉRIO CAMPOS GERMANO, ID. Funcional nº 2100890-6, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 03/02/1982 a 15/12/1982, no total de 316 dias de efetivo exercício, publicado no Diário Oficial de 09/07/2018, através do Processo n/°E-21/131.112/2011.\r\n\r\nId: 2354523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2354532": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4774 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º, I, a, 1 que passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 5° - A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma: \r\n\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n\r\na) Procurador-Geral do Estado; \r\n\r\n1 - Gabinete do Procurador-Geral - PG-02; \r\n\r\nI Chefia de Gabinete \r\n\r\na) Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias; \r\n\r\nb) Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis; \r\n\r\nc) Assessoria Administrativa do Gabinete; \r\n\r\nd) Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional; \r\n\r\ne) Assessoria de Segurança Institucional\r\n\r\ne.I. Coordenadoria de Segurança\r\n\r\ne.II. Coordenadoria de Prevenção de Riscos\r\n\r\ne.III. Coordenadoria de Transportes\r\n\r\ne.iV. Coordenadoria de Inteligência\r\n\r\nf) Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nII. Ouvidoria; \r\n\r\nIII. Secretaria de Controle Interno; \r\n\r\na. Assessoria de Auditoria; \r\n\r\nb. Assessoria de Controle; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentada a Subseção VI. V na Seção VI - Chefia de Gabinete, com a seguinte redação:\r\n\r\nSubseção VI.V - Assessoria de Comunicação\r\n\r\nArt. 23-A - À Assessoria de Comunicação compete:\r\n\r\nI-propor a definição de políticas e diretrizes de comunicação da PGE e acompanhar as ações delas decorrentes; \r\n\r\nII-planejar, organizar, controlar e executar atividades relativas à divulgação externa de ações e resultados da PGE, bem como disponibilizar e atualizar as informações nos diferentes canais de comunicação:\r\n\r\na- elaborar a seleção (clipping) das notícias de interesse institucional;\r\n\r\nb-gerir, abastecer e monitorar os sites da PGE;\r\n\r\nc- abastecer, monitorar e interagir nos perfis oficiais nas redes sociais da Procuradoria-Geral do Estado e Escola Superior da Advocacia Pública;\r\n\r\nd- manter relacionamento e alinhar as pautas com a equipe de comunicação do Governo do Estado;\r\n\r\ne- atuar em situações que envolvam o nome e os interesses da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nf- efetuar o treinamento de mídia (media training) e acompanhar as entrevistas de Procuradores do Estado, sempre que autorizado pelo Procurador-Geral.\r\n\r\ng- acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas a atividades e resultados da atuação da PGE, a autoridades ou a servidores da Procuradoria para desenvolvimento de produtos de divulgação interna e externa;\r\n\r\nh- produzir o material destinado à divulgação dos eventos, concursos e atividades da Procuradoria-Geral do Estado e da Escola Superior da Advocacia Pública;\r\n\r\ni-realizar o registro fotográfico e audiovisual de eventos e atividades correlatas, bem como a sua transmissão ao vivo pelas plataformas institucionais;\r\n\r\nj-coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências da PGE e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Procuradoria;\r\n\r\nk-planejar, organizar e promover a comunicação da PGE com profissionais e veículos de imprensa;\r\n\r\nl- controlar, acompanhar e requisitar dos setores competentes da PGE informações a respeito das atividades e dos resultados da atuação da Procuradoria para divulgação tempestiva ou resposta a questionamentos da sociedade e da mídia; \r\n\r\nIII - planejar, organizar, controlar e executar atividades relativas à divulgação interna de ações e resultados da PGE, bem como disponibilizar e atualizar as informações nos diferentes canais de comunicação:\r\n\r\na - gerir, abastecer e monitorar o Portal PGE (intranet);\r\n\r\nb- produzir e selecionar o conteúdo para a TV Institucional;\r\n\r\nc- elaborar material para divulgação interna;\r\n\r\nd- padronizar a identidade institucional;\r\n\r\ne - enviar e-mails institucionais;\r\n\r\nIV - assessorar todos os setores da PGE no que tange à comunicação institucional;\r\n\r\nV - zelar pela reputação institucional e promover o fortalecimento da imagem corporativa;\r\n\r\nVI - propor diretrizes relativas à identidade visual da PGE;\r\n\r\nVII - indicar padrões e políticas de identidade visual para o Portal da PGE e outros canais de comunicação próprios;\r\n\r\nVIII - zelar pelo uso adequado da logomarca da PGE; \r\n\r\nIX - planejar e coordenar a produção audiovisual que tenha como finalidade a comunicação institucional;\r\n\r\nX - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que tenham por objeto ações de divulgação institucional; \r\n\r\nXI - coordenar os trabalhos de criação gráfica e de editoração do Espaço PGE;\r\n\r\nXII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o art. 42, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 42 - O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gabinete\r\n\r\nII - Núcleo de Apoio ao Gabinete;\r\n\r\nIII - revogado;\r\n\r\nIV - Assessoria de Administração Financeira;\r\n\r\nV - Coordenadoria de Estágio;\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Educação Corporativa (PG-Educ);\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Cerimonial e Eventos;\r\n\r\nVIII - Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP);\r\n\r\nIX - Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga o Art. 45 e os incisos VI, VII e VIII do Art. 48.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2354532"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2354842": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Resolução SEEC nº 41 de 04 de maio de 2021, torna público para ciência dos interessados que às 10:30h do dia 10 de janeiro de 2022 fará realizar no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2021 do tipo MELHOR TÉCNICA, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, conforme especificações contidas neste EDITAL. \r\n\r\nAs propostas técnicas e de preços serão recebidas na mesma data, local e horário mencionados.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br (Secretaria de Estado da Casa Civil) e www.compras.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia junto a Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 09 h às 17 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone 2334.3341. Processo nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2354842"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2354801": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para eventual prestação de serviços, de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, conforme as especificações contidas no Edital; no Termo de Referência - Anexo I do Edital, seus Apêndices, e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo IV do Edital, assim como a partir das informações reunidas no Anexo II-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses valendo a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005215/2021.\r\n\r\nId: 2354801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 655/2021. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 CALANDRA PIRAMIDAL MECÂNICA -MOTOR DE 7,5 CV - 220V TRIFÁSICO - APERTO MANUAL - PARA CHAPA DE AÇO DE 1/2” x 2050mm.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/12/2021 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.208/2021. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2354499"
                            ],
                            "2354446": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE011/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 400 (quatrocentas) caixas, com 2.500 (duas mil e quinhentas) unidades de copo descartável cada uma, para atender às necessidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/12/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2021 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/12/2021 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000863/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2354446"
                            ],
                            "2354582": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 008/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e o Instituto Niemeyer de Políticas Urbanas, Científicas e Culturais - INPUC. OBJETO: O presente Termo tem por objeto produzir: 1 - Projeto de Retrofit ou Reabilitação do Edifício Sede da Fundação CEPERJ, transformando num marco arquitetônico e patrimônio para o Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo seja restaurar preservando ou alterando a arquitetura original, e também adequá-lo à legislação vigente, transformando em um prédio sustentável, verde e com acessibilidade garantida, executando intervenções emergenciais necessárias; 2 - Intercambio intelectual de projetos entre a Escola Niemeyer de Artes e Humanidades e a Escola de Governo de Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Laboratório de Inovação e Experimentação - LAB.RJ; 3 - Intercâmbio e absorção de todo acervo técnico do Instituto Niemeyer pelo CEEP, com a virtualização, catalogação, inventario de todo e diagnose de projetos urbanísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o desenvolvimento de políticas públicas, regionais, urbanas e ambientais. PRAZO: O presente Termo vigeraì pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por expressa manifestação de vontade das Partes, mediante assinatura de Termo Aditivo. FUNDAMENTO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e demais legislações correlatas. DATA DA ASSINATURA: 18.11.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002655/2021. \r\n\r\nId: 2354582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2354431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO ADMINISTRATIVO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2019. Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO .\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCONTRATADA: PRO AR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI/ CNPJ: 08.470.250/001-05.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2019, por 06 (seis) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multisplit, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - LOTE II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogado até 19/11/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.812,48 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007292/2021.\r\n\r\nId: 2354431"
                        ],
                        "2354105": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 05/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de Serviços de Almoxarifado Virtual.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/12/2021 às 09 h 55 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2021 às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27606.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008339/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefones (21) 2333-1831 e (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2354105"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2354482": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDivulgação da programação anual de distribuições de processos do ano-calendário de 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do artigo 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao parágrafo único do artigo 1º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a programação anual de distribuições de processos administrativos do ano-calendário de 2022. Processo nº SEI-040201/000121/2021.\r\n\r\nProgramação anual de distribuições do ano-calendário de 2022:\r\n\r\n1ª Distribuição\r\n\r\n2ª Distribuição\r\n\r\n3ª Distribuição\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n14\r\n\r\nMarço\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\nAbril\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nMaio\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nJunho\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nJulho\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2354482"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354487": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, torna pública a desistência definitiva do candidato WELLINGTON MENEZES DE CARVALHO, aprovado em 118º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para o provimento efetivo do cargo de Assistente Previdenciário, consoante Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia, conforme processo nº SEI-040161/011446/2021 e CONVOCA o candidato aprovado (conforme o Anexo Único) a:\r\n\r\nComparecer no dia 22 de novembro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nO candidato listado no anexo que não comparecer será ELIMINADO do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 22/11/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n163\r\n\r\n2503011\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2354487"
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                            "2354267": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de limpeza, asseio, higiene e conservação predial, com fornecimento de insumos, equipamentos e ferramentas adequadas aos serviços.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/12/2021 às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010376/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br , clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”. Outras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2354267"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354514": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 014 (24457063).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17 de novembro de 2021. \r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a criação de um Posto de Atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SE- 240002/000573/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer cooperação técnica e operacional para fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, e realização de georreferenciamento de empresas, na forma que especifica.\r\n\r\nPRAZO: 48 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e de acordo com o constante no procedimento administrativo nº SEI-220013/000773/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 019 (24089630).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC, entidade Mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a criação de um Posto de Atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI- 220013/000763/2021.\r\n\r\nId: 2354514"
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                            "2354505": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para manutenção predial, manutenção de aparelhos de ar condicionado, suporte às atividades administrativas e serviço de copeiragem, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/11/2021 às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2021 às 11:00 h\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 03/12/2021 às 12:15 h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001117/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2354505"
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                        }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354538": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 019/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos contínuos especializados na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no item 2 - especificação dos serviços, do termo de referência e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 15/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.937.505,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/001007/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2354538"
                            ],
                            "2354531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 015/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em cadastro técnico imobiliário para regularização fundiária de empreendimentos da CEHAB - RJ, compreendendo 6.769 imóveis em cinco municípios: Itaperuna, Nova Iguaçu, Pinheiral, Porciúncula e Rio de Janeiro, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 14/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.874.575,00\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E- 33/001.25/2020\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2354531"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2354530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 426/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI- CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais) . \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG: 105.168, ID Func.: 2078373-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000340/2021- SRP 084/2020 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 416/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- CNPJ 07.706.250/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: COMPRA DE TESTES LABORATORIAIS DE D DIMERO (AUTOMAÇÃO) INCLUINDO A CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE D DÍMERO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484,CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 e CAP PM FARM KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - RG 91.313.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000252/2020.\r\n\r\nId: 2354530"
                        ],
                        "2354568": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0094/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço de serviços para aquisição de cravos e ferraduras.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA ID Func. 5079976-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/000688/2020 - Pregão Eletrônico SRP n° 080/2021.\r\n\r\nITEM 1: FERRADURA, JOGO, MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 130 X 124 MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 133 X 124 MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: N/D, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.261,60 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 140 CJ. \r\n\r\nITEM 2: FERRADURA, JOGO, MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 134 X 127 MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 136 X 127 MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.270,60 (vinte e três mil duzentos e setenta reais e sessenta centavos). \r\n\r\nQUANTIDADE: 614 JG.\r\n\r\nITEM 3: FERRADURA, JOGO, MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 137 X 131MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 140 X 131MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais).\r\n\r\nQUANTIDADE: 755 JG.\r\n\r\nITEM 4: FERRADURA, JOGO, MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 137 X 131MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 140 X 131MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.997,75 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 845 JG\r\n\r\nITEM 5: FERRADURA, JOGO, MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 144 X 137MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 147 X 137MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 34,59 (trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.776,15 (dezesseis mil e setecentos e setenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 485 JG\r\n\r\nITEM 6: FERRADURA, JOGO, MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 151 X 144MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 154 X 144MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nQUANTIDADE: 125 JG.\r\n\r\nITEM 7: CRAVO FERRADURA, MATERIAL: ACO DE BAIXO CARBONO, MODELO: E-5, COMPRIMENTO: 51,0 MM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 71,77 (setenta e um reais setenta e sete centavos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.588,36 (trinta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 468 UM.\r\n\r\nId: 2354568"
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                        "2354443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obras para Adequação das Instalações Elétricas da Edificação da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal DRSP da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 15/12/2021, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 225.377,44 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) .\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000450/2020.\r\n\r\nId: 2354443"
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                        "2354521": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 002/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 055 de 25/03/2020, página 18, visando a repactuação dos preços do Contrato 002/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseios e Conservação (SEAC) do Estado do Rio de Janeiro, correspondente aos anos de 2019 e 2021 que concederam reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, e ao reajuste dos insumos, referente ao período de dez/2019 a nov/2020, cujo IPCA acumulado foi de 4,311090%, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação e do reajuste o valor total do contrato passa a ser de: a- Repactuação (CCT/2020) a partir de 13/04/2020: R$ 1.340,941,36 (um milhão, trezentos e quarenta mil novecentos e quarenta e um e trinta e seis centavos); b- Reajuste dos Insumos (a partir de 01/12/2020): R$ 1.358,261,44 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos); c- Repactuação (CCT/2021) a partir de 01/03/21 e BSF (01/04/2021): R$ 1.405. 567,36 (um milhão, quatrocentos e cinco mil quinhentos sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos tendo a CONTRATADA direito a receber os valores retroativos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020.\r\n\r\nId: 2354521"
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                        "2354481": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/07/2021 a 31/07/2021, conforme Nota Fiscal nº 4742. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 240.735,81 (duzentos e quarenta mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA A SSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001453/2021.\r\n\r\nId: 2354481"
                        ],
                        "2354177": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CPIA/CGPOL/SEPOL FAZ SABER que tramita o processo administrativo disciplinar nº 22/2020 - 006183/1404/2020 e que, diante da não localização do servidor processado até a presente data, apesar de diversas tentativas, CITA o servidor ORNAN DE SOUZA BASTOS, inspetor de polícia, matrícula: 959.315-3 - ID: 4334741-0, para que conheça e acompanhe o presente processo administrativo disciplinar instaurado, bem como, querendo, indique advogado para acompanhar o processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. O não comparecimento do servidor na Rua da Relação, 42, 4º andar acarretará a decretação da REVELIA, prosseguimento do P.A.D. e a nomeação de Defensoria Dativa para funcionar no feito caso o servidor processado não constitua advogado. Processo nº SEI-360320/002565/2021.\r\n\r\nId: 2354177"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 007/2020 - Operacionalização e Gestão dos serviços de saúde executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Duque de Caxias I.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e o Instituto Diva Alves do Brasil. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Contrato de Gestão nº 007/2020, relativo à contratação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE Instituto Diva Alves do Brasil, para operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24h Duque de Caxias I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta rescisão produzirá seus efeitos a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, Lei Estadual nº 5.164/07, alterada pela Lei Estadual 6.304/12, Resolução SES nº 2101/2020 e Portaria de Consolidação GM/MS n° 317. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/001/24/2020.\r\n\r\nId: 2354834"
                        ],
                        "2354835": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 008/2020 - Operacionalização e Gestão dos serviços de saúde executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Duque de Caxias II.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e o Instituto Diva Alves do Brasil. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Contrato de Gestão nº 008/2020, relativo à contratação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE Instituto Diva Alves do Brasil, para operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24h Duque de Caxias II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta rescisão produzirá seus efeitos a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, Lei Estadual nº 5.164/07, alterada pela Lei Estadual 6.304/12, Resolução SES nº 2101/2020 e Portaria de Consolidação GM/MS n° 317. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/001/25/2020.\r\n\r\nId: 2354835"
                        ],
                        "2354774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 18/2021\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, as Faculdades Católicas, inscrita no CNPJ nº 33.555.921/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de prática em ENDOCRINOLOGIA para até 12 PÓS-GRADUANDOS por ano, no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CARINA PACHECO TEIXEIRA, SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, inscrita no CPF sob o nº 077.077.357-57, com competência delegada pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SES Nº 2.372, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - Parte I, de 20 de agosto de 2021 e o PE. JOSAFÁ CARLOS DE SIQUEIRA, REITOR da Instituição de Ensino, portador da carteira de identificação nº 28.659.444-5 e inscrito no CPF sob nº 056.010.531-20.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/022731/2021.\r\n\r\nId: 2354774"
                        ],
                        "2354768": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2021, Processo nº SEI-08/001/015442/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARBONATO DE CÁLCIO 1250MG (AÇÃO TERAPÊUTICA EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) + COLECALCIFEROL 5 MCG (EQUIVALENTE A 200 UI) E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2354768"
                        ],
                        "2354769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2021, Processo nº SEI-080001/006465/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (coletor de urina em sistema fechado com controle de diurese horária adulto, coletor de urina sistema aberto e coletor de urina sistema fechado), para atender à coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2354769"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 165/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 17807021 e da proposta SEI nº 18324614. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 14.175.098,70 (quatorze milhões, cento e setenta e cinco mil noventa e oito reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03239. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. Parecer 343/2021 (19564988), Parecer nº 473/2021 (23265819), Despacho 23806265 e 23942568 e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 24576898). PROCESSO Nº SEI-080007/004555/2021. \r\n\r\nId: 2354525"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 146/2021 (...) VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 146/2021 (...)VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura.\r\n\r\nId: 2354527"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 201/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A OBJETO: Tem por objeto a indenização pela de locação de equipamento de informática, no período de 07 à 31 de agosto de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas nº 27525, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 615/2021/FS/DJUR (SEI-23384113). VALOR TOTAL: R$ 4.564,92 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008092/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 260/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIPHER 10 SERVIÇOS MEDICOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas nº 028, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 710/2021/FS/DJUR (SEI-24452783). VALOR TOTAL: R$ 6.539,00 (seis mil quinhentos e trinta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008953/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 279/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FR PROIMAGEM SERVIÇOS MEDICOS EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos diagnósticos no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas nº 376, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 713/2021/FS/DJUR (SEI-24463331). VALOR TOTAL: 24.675,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo SEI-080007/008950/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 277/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOGUEIRA UGARTE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos diagnósticos no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas nº 245, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 694/2021/FS/DJUR (SEI-24280102). VALOR TOTAL: 26.693,00 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e três reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009006/2021. \r\n\r\nId: 2354557"
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                            "2354558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 285/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUVAM SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas nº 331, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 711/2021/FS/DJUR (SEI-24458013). VALOR TOTAL: R$ 3.674,00 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008972/2021. \r\n\r\nId: 2354558"
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                            "2354526": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 124/2020 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 124/2021 (...)\r\n\r\nOnde se lê: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 131/2020 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 131/2021 (...)\r\n\r\nOnde se lê: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 149/2020 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 149/2021 (...)\r\n\r\nOnde se lê: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 141/2020 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 141/2021 (...)\r\n\r\nOnde se lê: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 166/2020 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 166/2021 (...)\r\n\r\nOnde se lê: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 185/2020 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Termo de Ajuste de Contas nº 185/2021 (...)\r\n\r\nId: 2354526"
                            ],
                            "2354509": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 211/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/008010/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2354509"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 014/2021 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 005/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 005/2018 (Do Prazo).\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2026, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/001/436/2017.\r\n\r\nId: 2354528"
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                        "2354529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 015/2021 ao Termo de Doação nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa IP.TV LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Doação n° 001/2021, relativo ao uso pelos alunos e servidores da SEEDUC, do aplicativo IPTV SCHO0L relacionado no Anexo I deste instrumento (index n 13101547 página 64 e ss.), doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇA0, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, uso integral e irrestrito do aplicativo acima descrito, durante o prazo contratado, com todas as suas funcionalidades conforme descrito no Edital de Chamamento Público n° 001/2021, com fundamento no inciso IV do artigo 57 da Lei n 8.666/93 e no parágrafo terceiro da cláusula primeira do Termo de Doação n° 001/2021.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Doação n° 001/2021, por até 22 (vinte e dois) dias, a contar de 15 de novembro de 2021 até 06 de dezembro de 2021, dando-se ao termo de doação o prazo total de 292 (duzentos e noventa e dois) dias.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de1979, e alterações especialmente o art. 170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008258/2020.\r\n\r\nId: 2354529"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES\r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, sito na Avenida Santos Dumont, nº 162, Centro, Município de Rio Bonito, Censo Escolar 33044473, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2731/2004, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2009/2º Semestre: Bruno dos Santos Lopes, Matrícula 200934180018387. Secretária Escolar: Aline Duarte Felix Cardoso Araujo, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 7, 3ª coluna. Diretora: Cristiane da Costa Domingues Pinheiro, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 2ª coluna. Professora Inspetora Escolar: Patricia da Silva Lima, ID: 4207610-2. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Costa Vale Araujo Parloca, Matrícula 202017940568491\r\n\r\nLeia-se: Juliana Costa Vale Araujo Palorca, Matrícula 202017940568491\r\n\r\nId: 2354423"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, sito na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091196, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3096/2006, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA3005/2ºSEMESTRE/2006: Luciano dos Santos Peçanha Júnior, Matrícula JA-300520; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA3004/1ºSEMESTRE/2009: Joyce Ferreira da Silva Oliveira, Matrícula 15.3004.2009. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional: 541246-3. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2354464"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARTHUR ANTÔNIO SENDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARTHUR ANTÔNIO SENDAS, sito na Rua Jair Caldas Correia nº 04, Alto da Boa Vista, Município Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar nº 33183724, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 46.446 de 09/10/2018, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV-01: Carla Leta do Nascimento Silva, Matrícula 201918340007837; Felipe Jose Menegatti Ferreira, Matrícula 20180178030541; Flávia da Conceição Rodrigues, Matrícula 201918340002010; Igor Pereira de Jesus, Matrícula 201169210377344; Lara Pinto da Silva, 201601611361913; Letícia Soares Lima, Matrícula 201615210880782; Luciana Paiva Mozer, Matrícula 202018340017059; Luciana Paulino Aleluia, Matrícula 201918340005702; Luhan Chrystyan Alves Rodrigues, Matrícula 201501920648961; Luiz Fernando Santiago da Silva, Matrícula 201918340010382; Marcia de Lourdes Santos Almeida, Matrícula 201918340003920; Marcos Paulo Alves da Costa, Matrícula 201169210371656; Patricia de Castro do Amaral Pereira, Matrícula 201918340001810; Roberto Souza Dos Santos, Matrícula 201169210344251; Romeu Alves da Silva, Matrícula 201801780303883; Suzana Da Silva Ferreira, Matrícula 201918340009880. Secretária Escolar: Emirene Eleuza Silva, designada no DOERJ de 26/10/2019, página 13, Coluna I, ID. 3512727-9; Diretora: Rennata Lillya Feitosa de Souza, designada no DOERJ de 17/06/2021, página 24 coluna III. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias ID. 04336260-5 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 398561-3. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2354258"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012/2º Semestre, TURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Fatima Lourenço\r\n\r\nLeia - se: Fátima Lourenço\r\n\r\nD.O DE 01/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2021/1º Semestre, TURMA: NEJA IV/01.\r\n\r\nOnde se lê: Suzane Lopes de Souza\r\n\r\nLeia - se: Suzane Lopes de Sousa\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012/2º Semestre, TURMA: 3001.\r\n\r\nOnde se lê: Cristiana Pereira de Sousa\r\n\r\nLeia - se: Cristiana Pereira de Souza\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2021/1º Semestre, TURMA: NEJA IV/01.\r\n\r\nOnde se lê: Josefa Felipe Araujo\r\n\r\nLeia - se: Josefa Felipe Araújo\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2354259"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente.\r\n\r\nDATA: 01/12/2021, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.112,18 (cento e trinta e três mil, cento e doze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000401/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2354548"
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                            "2354581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Hormônios do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 310/2021. VALOR: R$ 411.868,00 (quatrocentos e onze mil oitocentos e sessenta e oito reais). N.E: 2021NE03389. FISCAIS: CLÁUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula nº 32.107-5 e PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula nº 25.446-6. GESTOR: ANA LÚCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 34.166-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/781/2021. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005351/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 337/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005351/2020.\r\n\r\nId: 2354581"
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                            "2354325": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de BOLSAS, EQUIPOS ETC, anteriormente marcada para 04/11/2021 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/12/2021 às 10h. Proc. nº SEI-260007/010031/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 422/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/12/2021 às 10h, a licitação para aquisição de KIT DE VERTEBROSPLASTIA. Proc. nº SEI-260008/006606/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 423/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/12/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ETIQUETAS, ETC. Proc. nº SEI-260008/008136/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/12/2021 às 14h, a licitação para aquisição de PLACA CIRÚRGICA, ETC. Proc. nº SEI-260008/006340/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 425/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/12/2021 às 14h, a licitação para aquisição de CATETER DIAGNÓSTICO. Proc. nº SEI-260008/005762/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2354325"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 013/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ACF da Silva Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2019, relativo à contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 33 (trinta e três) dias, passando a data de vencimento do contrato para 20/12/2021. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inciso I e, por analogia, no inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-260009/000590/2020.\r\n\r\nId: 2354484"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 013/PRESI/2021. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a YHWH ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia visando o fornecimento e instalação de telas de proteção nas 04 (quatro) fachadas que compôem o Complexo de Barão de Mauá situado na Avenida Francisco Bicalho, s/nº, São Cristóvão, RJ., conforme autorização do Diretor-Presidente. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 337.400,80 (trezentos e trinta e sete mil quatrocentos reais e oitenta centavos), VIGÊNCIA: O prazo total de execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/001237/2021.\r\n\r\nId: 2354696"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020 “RETOMADA CULTURAL RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001205/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE PRODUÇÕES CULTURAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO E EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - COMISEAP, instituída pela Resolução nº 167, de 15 de setembro de 2021 e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, considerando a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, o Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, a Lei Estadual nº 9.394, de 10 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.814, de 28 de outubro de 2021 e o Processo nº 180007/002543/2021, que dispõe sobre a destinação dos recursos não utilizados provenientes da Lei Aldir Blanc mediante aprovação dos membros do Comitê Gestor e autorizo da autoridade superior, resolvem tornar público o chamamento dos projetos suplentes habilitados no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2020 “Retomada Cultural RJ”, por ordem de maior pontuação da classificação geral, após esgotadas as vagas destinadas as regiões, conforme subitem 11.7 do referido edital; como também o chamamento do proponente SAIDEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0298170-20.2020.8.19.0001 e consignada no Processo Administrativo nº 180007/000992/2021, complementando o resultado final dos projetos habilitados para a fase de classificação e seleção, publicado em DOERJ nº 227-B - parte I de 09 de dezembro de 2020, páginas 09 a 30:\r\n\r\n1 - Suplentes habilitados para envio de documentação necessária à contratação no prazo de 10(dez) dias corridos, conforme subitem 13.1 do Edital:\r\n\r\nCategoria: A\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédia\r\n\r\n3901\r\n\r\nCassino do Sol\r\n\r\nBrayann Ivanovick Iezhov Bessa Elvas de Sá\r\n\r\n30.604.355/0001-50\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCategoria: B\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédia\r\n\r\n3088\r\n\r\nLivro Mágico\r\n\r\nTeatro e Companhia Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\n12.893.552/0001-55\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n92,67\r\n\r\n2 - Proponente habilitado em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0298170-20.2020.8.19.0001, para envio de documentação necessária à contratação no prazo de 10(dez) dias corridos, conforme subitem 13.1 do Edital:\r\n\r\nCategoria: B\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédia\r\n\r\n5215\r\n\r\nNegra Palavra | Solano Trindade\r\n\r\nSaideira Produções Artísticas E Culturais Ltda-Me\r\n\r\n19.297.606/0001-69\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n96,83\r\n\r\nId: 2354599"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2020 “FOMENTA FESTIVAL RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001242/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO E EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - COMISEAP, instituída pela Resolução nº 167, de 15 de setembro de 2021 e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, considerando a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, o Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, a Lei Estadual nº 9.394, de 10 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.814, de 28 de outubro de 2021 e o processo nº 180007/002543/2021, que dispõe sobre a destinação dos recursos não utilizados provenientes da Lei Aldir Blanc mediante aprovação dos membros do Comitê Gestor e autorizo da autoridade superior, resolvem tornar público o chamamento dos projetos suplentes habilitados no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 04/2020 “Fomenta Festival RJ”, por ordem de maior pontuação da classificação geral, após esgotadas as vagas destinadas as regiões, conforme subitem 11.7 do referido edital e respeitando o resultado final dos projetos habilitados para a fase de classificação e seleção, publicado em DOERJ nº 227-B - parte I de 09 de dezembro de 2020, páginas 02 a 09:\r\n\r\n1. Suplentes habilitados para envio de documentação necessária à contratação no prazo de 10(dez) dias corridos, conforme subitem 13.1 do Edital:\r\n\r\nCategoria: A\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédia\r\n\r\n4598\r\n\r\nPatrick Nunes Pereira\r\n\r\nPatrick Nunes Pereira\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nSerrana e Baixadas Litorâneas\r\n\r\n88\r\n\r\nCategoria: B\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédia\r\n\r\n720\r\n\r\nFestival de Ativação Urbana\r\n\r\nAmpliativo Eventos Ltda.\r\n\r\n14.272.821/0001-91\r\n\r\nMetropolitana I (Capital)\r\n\r\n95\r\n\r\nId: 2354600"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2021 “CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS” QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000112/2021 e deste instrumento, será realizado processo de seleção de abragência nacional com a finalidade de credenciar pessoas físicas como pareceristas para a análise e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais no âmbito dos editais de chamada pública da SECEC, com recursos do Fundo Estadual de Cultura, com fundamento no § 1º do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e na Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Pública.\r\n\r\n1 - DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n1.1 - Para efeito desta Chamada Pública adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “CANDITADO”: Pessoa Física que comprove qualificação e atuação profissional na área da Cultura há, no pelo menos, 03 (três) anos, residente e domiciliada em território brasileiro, maior de 18 (dezoito) anos, na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nb) “INSCRIÇÃO”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, realizada exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura que confirmem atuação e qualificação do CANDIDATO.\r\n\r\nc) “PARECERISTA CREDENCIADO”: CANDIDATOS habilitados e com o processo de credenciamento finalizado, que serão inclusos no BANCO DE PARECERISTAS da SECEC.\r\n\r\nd) “BANCO DE PARECERISTAS”: lista com as classificações por área e com a classificação geral dos PARECERISTAS CREDENCIADOS ao final do processo deste Edital.\r\n\r\n1.2 - Serão selecionados CANDITADOS com qualificação e experiência comprovada nas áreas culturais de: música, dança, teatro, circo, audiovisual, leitura e literatura, museu e memória, patrimônio cultural, artes plásticas e visuais, moda e gastronomia; tendo como parâmetro a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\n2 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n2.1 - As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste regulamento.\r\n\r\n2.2 - A presente Chamada Pública será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n2.3 - A presente Chamada Pública e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n2.4 - As retificações desta Chamada Pública, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n2.5 - Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: credenciamentodepareceristas@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n2.5.1 - Decairá do direito de impugnar a Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 2.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n2.5.2 - Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 2.5.\r\n\r\n2.5.3 - Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n2.6 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Pública poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: credenciamentodepareceristas@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021.\r\n\r\n3- DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\n3.1 - A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar, na forma deste Regulamento, pessoas físicas para formação de BANCO DE PARECERISTAS, responsáveis pelas atividades de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais no âmbito dos editais de chamada pública com recursos do Fundo Estadual de Cultura, prioritariamente em atendimento ao parágrafo 1º do Art. 39 da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e de acordo com a necessidade desta Secretaria durante o período de vigência deste certame.\r\n\r\n4 - OS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 - A presente Chamada Pública será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, referentes à gestão do Fundo com avaliação e divulgação de resultados, na forma do parágrafo 1º do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n4.2 - Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4495NATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n4.3 - Os recursos financeiros destinados aos CANDIDATOS que se tornarem PARECERISTAS CREDENCIADOS serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, de acordo com cada edital de chamada pública para qual for convocado a prestar os serviços como parecerista.\r\n\r\n4.4 - A SECEC se reservará, como Autoridade Superior, a utilizar o BANCO DE PARECERISTAS resultante do credenciamento previsto neste Edital, para ações futuras relacionadas a diferentes editais de chamada pública, cujo custeio seja oriundo de outras fontes de recurso, caso haja necessidade.\r\n\r\n5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 - O CANDIDATO deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n5.1.1 Ser pessoa física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que comprove qualificação e atuação profissional na área da cultura há, pelo menos, 03 (três) anos, residente e domiciliada em qualquer cidade e estado do território brasileiro, sem restrições.\r\n\r\n5.1.1.1 - Será considerada a comprovação de qualificação e atuação profissional na área da cultura há, pelo menos, 03 (três) anos, consecutivos ou não.\r\n\r\n5.1.1.2 - Os CANDIDATOS deverão possuir, além da qualificação e atuação profissional na área cultural comprovada, conforme item 5.1.1.1, as seguintes qualificações gerais: competência e experiência na análise de projetos culturais; familiaridade com planejamento, administração e execução de projetos culturais; experiência em elaboração e avaliação de orçamento de projetos culturais; habilidade em trabalhar com sistemas online.\r\n\r\n5.2 - O CANDIDATO, só poderá realizar 01 (uma) inscrição nesta Chamada Pública.\r\n\r\n5.2.1 - Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CPF no presente Edital, somente a primeira inscrição submetida será considerada.\r\n\r\n6 - DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1 - Estão impedidos de participar desta Chamada Pública:\r\n\r\na) Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica, incluindo Microempreendedor Individual - MEI; \r\n\r\nc.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Pessoa Física, utilizando seu CPF. Este Edital não aceitará a inscrição de Pessoas Jurídicas (CNPJ).\r\n\r\nd) CANDIDATOS que estejam inadimplentes perante a SECEC;\r\n\r\ne) Servidores da SECEC, qualquer que seja o vínculo, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau e suas vinculadas a saber: Fundação Anita Mantuano de Artes; Fundação Teatro Municipal, Fundação Museu da Imagem e Som. Caso ocorra, a inscrição poderá ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\nf) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas;\r\n\r\ng) CANDIDATOS que tenham feito inscrição nos Editais da SECEC lançados a partir do mês de agosto de 2021.\r\n\r\nh) Membros do Conselho Estadual de Politicas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\n6.2 - Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, mesmo após o credenciamento, o CANDIDATO que descumpra uma ou mais condições citadas no item 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.2.1 - Caso o CANDIDATO que não esteja cumprindo as condições do item 6.1, seja identificado após seu credenciamento e recebimento de pagamentos pelos serviços prestados, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1 - As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO I.\r\n\r\n7.2 - O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n7.2.1 Durante o prazo de vigência da presente Chamada, tendo finalizado o processo de credenciamento dos PARECERISTAS CREDENCIADOS, a SECEC não fica obrigada a firmar as contratações de prestação de serviços.\r\n\r\n8 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 - A inscrição nesta Chamada Pública pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.2 - As inscrições serão gratuitas, pelo período de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de dezembro de 2021, exclusivamente pela Internet através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 - O preenchimento do formulário eletrônico consiste em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO CANDIDATO\r\n\r\nb) CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\n8.4 - CADASTRO DO CANDIDATO\r\n\r\n8.4.1 O CANDIDATO deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição.\r\n\r\na.1) Não serão aceitos outros documentos referentes ao CPF do PROPONENTE, que não sejam o COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, emitido através do link informado na letra “a” do item 8.4.1.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA devidamente preenchida, datada e assinada pelo CANDIDATO, em conformidade com a Lei nº 6.225, de 24 de abril de 2012, de acordo com o ANEXO II.\r\n\r\nb.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros.\r\n\r\nb.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO II.\r\n\r\nb.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\n8.5 - CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\n8.5.1 Complementando o CADASTRO DO CANDIDATO, na área de CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO COMPROVADA o CANDIDATO deverá preencher o formulário e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na plataforma Desenvolve Cultura, detalhando as seguintes informações:\r\n\r\n8.5.1.1 - Área Cultural (à que se candidata): o CANDIDATO deverá indicar 1 (uma) área cultural principal, na qual possua maior experiência, qualificação e afinidade, dentre as seguintes: música, dança, teatro, circo, audiovisual, leitura e literatura, museu e memória, patrimônio cultural, artes plásticas e visuais, moda e gastronomia.\r\n\r\n8.5.1.2 - Experiência Profissional Principal: considerando a área cultural indicada de acordo com o item 8.5.1.1, o CANDIDATO deve detalhar suas experiências profissionais, descrevendo a ATIVIDADE, FUNÇÃO que exerceu, breve DESCRIÇÃO e PERÍODO.\r\n\r\nI) Para todas as atividades listadas, será obrigatório o envio da respectiva COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRINCIPAL pelo CANDIDATO. As comprovações de experiências profissionais, referente a área principal indicada pelo CANDIDATO de acordo com o item 8.5.1.1, deverão ser compiladas em um arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, que deve ser anexado (via upload) na plataforma Desenvolve Cultura. Serão considerados materiais válidos para a comprovação de experiências profissionais: \r\n\r\na) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome do CANDIDATO e data visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nb) Fotos nas quais o CANDIDATO esteja claramente identificado, acompanhadas de seu nome, data e fonte visíveis;\r\n\r\nc) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome do CANDIDATO claramente sinalizada, contendo data e fonte visíveis;\r\n\r\nd) Material de divulgação contendo o nome do CANDIDATO, podendo ser folheto, folder, banner e programa, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\ne) Premiações, honras e titulações, devidamente certificadas, contendo o nome do CANDIDATO e data visível.\r\n\r\nf) Declaração de empresa com finalidade cultural, na qual o CANDIDATO trabalhou ou para a qual prestou serviços, devidamente assinada por um representante, especificando o período no qual o CANDIDATO trabalhou e qual função exerceu.\r\n\r\nII) Em todo material enviado deverá constar o nome do CANDIDATO, sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização.\r\n\r\nIII) Não serão aceitos como comprovações os materiais que não possuam claramente identificados o nome do CANDIDATO, a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nIV) Não serão aceitos arquivos compostos somente por links.\r\n\r\nV) Não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\n8.5.1.3 - Formação Acadêmica na Área Cultural: o CANDIDATO deve listar suas formações e qualificações acadêmicas na área da cultura, descrevendo o NÍVEL, CURSO e ANO DE FORMAÇÃO. \r\n\r\nI) Para todas as formações listadas, será obrigatório o envio do respectivo diploma ou certificado pelo CANDIDATO. As comprovações de formação acadêmica deverão ser compiladas em um arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, que deve ser anexado (via upload) na plataforma Desenvolve Cultura. Serão considerados válidos diplomas ou certificados de cursos de formação na área cultural, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, podendo ser: Curso Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado.\r\n\r\na) Para fins de pontuação, será considerada a formação de maior nível apresentada pelo candadato, devidamente comprovada conforme alínea I do item 8.5.1.3.\r\n\r\n8.5.1.4 - Experiência Profissional Complementar: o CANDIDATO deve detalhar suas demais experiências profissionais na área da cultura (incluindo experiências prévias como parecerista, caso possuir), complementando as informações sobre seu histórico profissional, descrevendo a ATIVIDADE, FUNÇÃO que exerceu, breve DESCRIÇÃO, PERÍODO e ÁREA relacionada.\r\n\r\nI) As atividades citadas e comprovadas como experiência profissional complementar, deverão ser em outras áreas da cultura que não seja a indicada pelo CANDIDATO como área principal, conforme item 8.5.1.2.\r\n\r\nII) Para todas as atividades listadas, será obrigatório o envio da respectiva COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPLEMENTAR pelo CANDIDATO. As comprovações de experiências profissionais complementares, deverão ser compiladas em um arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, que deve ser anexado (via upload) na plataforma Desenvolve Cultura. Serão considerados materiais válidos para a comprovação de experiências profissionais: \r\n\r\na) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome do CANDIDATO e data visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nb) Fotos nas quais o CANDIDATO esteja claramente identificado, acompanhadas de seu nome, data e fonte visíveis;\r\n\r\nc) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome do CANDIDATO claramente sinalizada, contendo data e fonte visíveis;\r\n\r\nd) Material de divulgação contendo o nome do CANDIDATO, podendo ser folheto, folder, banner e programa, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\ne) Premiações, honras e titulações, devidamente certificadas, contendo o nome do CANDIDATO e data visível.\r\n\r\nf) Declaração de empresa com finalidade cultural, na qual o CANDIDATO trabalhou ou para a qual prestou serviços, devidamente assinada por um representante, especificando o período no qual o CANDIDATO trabalhou e qual função exerceu.\r\n\r\nII) Em todo material enviado deverá constar o nome do CANDIDATO, sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização.\r\n\r\nIII) Não serão aceitos como comprovações os materiais que não possuam claramente identificados o nome do CANDIDATO, a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nIV) Não serão aceitos arquivos compostos somente por links.\r\n\r\nV) Não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\n8.5.1.5 - As atividades comprovadas nos documentos COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRINCIPAL e COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPLEMENTAR, deverão ser compiladas e organizadas em 2 (dois) arquivos diferentes, conforme especificado nos itens 8.5.1.2 e 8.5.1.4.\r\n\r\nI) Caso o CANDIDATO envie as comprovações da experiência profissional principal e da experiência profissional complementar em 1 (um) arquivo único, somente será considerado para pontuação as comprovações relacionadas à área cultural principal, não sendo pontuadas as demais comprovações.\r\n\r\n8.6 - Para submissão da inscrição será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO III.\r\n\r\n8.7 - Todos os campos referentes à inscrição do CADASTRO DO CANDIDATO e do CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios, conforme itens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n8.8 - Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.9 - A SECEC não fornecerá cópia das INSCRIÇÕES submetidas.\r\n\r\n8.10 - Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida.\r\n\r\n8.11 - Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.12 - Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.13 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n8.14 - Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do CANDIDATO.\r\n\r\n8.15 - A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao CANDIDATO a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.15.1 Para a inscrição e acompanhamento do processo de seleção na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome.\r\n\r\n8.16 - O ônus da participação nesta Chamada Pública, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO \r\n\r\n9. - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n9.1 - A etapa de habilitação e classificação consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que o CANDIDATO comprove possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e na análise do CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO, no qual será atribuída a pontuação para sua classificação por área e classificação geral.\r\n\r\n9.2 - A INSCRIÇÃO do CANDIDATO será examinada levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\n9.2.1 Envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO descrita nos itens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n9.2.2 Pontuação calculada a partir do detalhamento das informações e envio das comprovações no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO, que cumpram as condições dispostas no item 8.5.\r\n\r\n9.2.2.1 A pontuação dos itens listados e comprovados no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO considerará:\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL ESPECÍFICA\r\n\r\nExperiência profissional na principal área indicada pelo CANDIDATO, de acordo com o item 8.5.1.1. (0 a 40 pontos)\r\n\r\n04 (quatro) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 40 (quarenta) pontos, equivalente às comprovações de 10 (dez) diferentes experiências\r\n\r\n40\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA CULTURAL\r\n\r\nFormação acadêmica comprovada na área cultural, considerando a maior graduação. (0 a 16 pontos)\r\n\r\nCurso Técnico ou Graduação \r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\nEspecialização ou Mestrado\r\n\r\n12\r\n\r\nDoutorado ou Pós-Doutorado\r\n\r\n16\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL GERAL\r\n\r\nExperiência profissional em outras áreas culturais, considerando as duas áreas complementares indicadas pelo CANDIDATO, de acordo com o item 8.5.1.1., e das demais áreas culturais dispostas no mesmo item. (0 a 20 pontos)\r\n\r\n02 (dois) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) pontos, equivalente às comprovações de 10 (dez) diferentes experiências\r\n\r\n20\r\n\r\nExperiência prévia com avaliação de projetos, sendo parecerista na área cultural. (0 a 12 pontos)\r\n\r\n04 (quatro) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 12 (doze) pontos, equivalente às comprovações de 3 (três) diferentes experiências\r\n\r\n12\r\n\r\nExperiência profissional nas áreas culturais relacionadas ao trabalho com comunidades e povos tradicionais; à diversidade cultural considerando questões sociais, raciais e de gênero; à formação de público; e à promoção das medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (0 a 12 pontos)\r\n\r\n04 (quatro) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 12 (doze) pontos, equivalente às comprovações de 3 (três) diferentes experiências\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.3 - Os procedimentos da etapa de habilitação e classificação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n9.4 Serão eliminados os candidatos que obtenham entre 0 e 30 pontos na pontuação das comprovações apresentadas no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO. \r\n\r\n9.5 - Serão inabilitados os CANDIDATOS que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto dos campos referentes à sua INSCRIÇÃO, bem como o não envio dos anexos obrigatórios conforme os itens 8.4 e 8.5 e/ou estejam impedidas de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 6 deste Regulamento.\r\n\r\n9.6- Também não serão consideradas as inscrições de CANDIDATOS cujo processo de inscrição não tenha sido submetido.\r\n\r\n9.7 - O resultado da etapa de habilitação e classificação, contendo as listas de Classificação Geral, de Classificação por Área Cultural e de CANDIDATOS Inabilitados (incluindo os motivos da inabilitação), será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. - DOS RECURSOS DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n10.1 - O CANDIDATO que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através do sistema Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 - Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\n10.4 - O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, bem como as listas finais de Classificação Geral, de Classificação por Área Cultural e de inabilitados.\r\n\r\n10.5 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos CANDIDATOS.\r\n\r\n10.6 - Em caso de eventual desistência ou impedimento do CANDIDATOS classificados de acordo com a convocação e demanda sinalizada pela SECEC, será convocado o próximo CANDIDATO respeitando a ordem da classificação na área cultural .\r\n\r\n11. - DO CREDENCIAMENTO PELA SECEC\r\n\r\n11.1 Todos os CANDIDATOS habilitados, indicados nas listas de Classificação Geral e Classificação por Área Cultural, seguirão para a etapa de credenciamento pela SECEC.\r\n\r\n11.1.1 Somente após a finalização do processo de credenciamento, o CANDIDATO se tornará um PARECERISTA CREDENCIADO, a ser incluído no BANCO DE PARECERISTAS da SECEC.\r\n\r\n11.1.1.1 A inclusão no BANCO DE PARECERISTAS não significará a convocação automática do PARECERISTA CREDENCIADO, esta se dará de acordo com a demanda definida pela SECEC, de acordo com o item 12.1.\r\n\r\n11.2 - No prazo de 15 (quinze) dias corridos, os CANDIDATOS habilitados deverão informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CREDENCIAMENTO:\r\n\r\na) COMPROVANTE DOS DADOS BANCÁRIOS (saldo, extrato etc), contendo o nome completo do CANDIDATO, identificação do banco, tipo de conta, número da agência e número da conta com dígito verificador.\r\n\r\na.1) A conta bancária poderá ser de qualquer instituição bancária, incluindo bancos digitais, e deverá ter o CANDIDATO selecionado como titular, ficando as tarifas bancárias sob responsabilidade do proponente.\r\n\r\n11.3 - A SECEC poderá solicitar aos CANDIDATOS habilitados, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n11.4 - O CANDIDATO habilitado que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CREDENCIAMENTO conforme item 11.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n11.5 - Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CREDENCIAMENTO de acordo com item 11.1, o CANDIDATO habilitado receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO IV preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n11.6 - O CANDITADO habilitado somente será credenciado e incluído no BANCO DE PARECERISTAS da SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n11.7 Após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO assinado no DOERJ, o CANDIDATO habilitado será credenciado e incluído no BANCO DE PARECERISTAS da SECEC, se tornando um PARECERISTA CREDENCIADO apto a compor as Banca Examinadoras de Projetos dos editais de chamada pública com recursos do Fundo Estadual de Cultura, estabelecidos por esta Secretaria.\r\n\r\n12. - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO PARECERISTA CREDENCIADO\r\n\r\n12.1 - Os PARECERISTAS CREDENCIADOS serão convocados, a qualquer tempo, a compor as Banca Examinadoras de Projetos dos editais de chamada pública com recursos do Fundo Estadual de Cultura, mediante demanda e necessidade estabelecida pela SECEC, durante o período vigente deste certame.\r\n\r\n12.2- Os PARECERISTAS CREDENCIADOS ficarão impedidos de participar como proponentes ou fazer parte da equipe de projetos culturais a serem inscritos nos editais da SECEC, durante o período de vigência da presente Chamada, de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no DOERJ, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC, conforme item 7.2.\r\n\r\n12.3- Os PARECERISTA CREDENCIAS serão convocados de acordo com sua pontuação final na Classificação por Área e na Classificação Geral, dependendo das áreas abrangidas pelo edital para o qual prestará serviços como parecerista.\r\n\r\n12.3.1 A convocação se dará de acordo com o item 12.3 e considerando a ordem decrescente das pontuações.\r\n\r\n12.3.2 Havendo empate nas pontuações finais dos PARECERISTAS CREDENCIADOS com a mesma pontuação, será considerado como critério de desempate os PARECERISTAS residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro. Caso, ainda se houver empate, será considerado como parâmetro de desempate, a maior pontuação nos critérios EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL ESPECÍFICA, FORMAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA CULTURAL e EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL GERAL, nesta ordem.\r\n\r\n12.3.3 - Uma vez convocados a prestar serviços como parecerista para um edital especifico, o PARECERISTA CREDENCIADO poderá ou não ser convocado futuramente para outros editais, de acordo com a demanda da SECEC.\r\n\r\n12.4 - Os PARECERISTAS CREDENCIADOS se comprometem a:\r\n\r\na) Prestar os serviços descritos neste Edital e em normas expedidas pela SECEC, que se relacionem com suas áreas de credenciamento, ficando responsável pela análise e emissão de parecer sobre os projetos culturais que lhe forem designados.\r\n\r\nb) Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pela SECEC, observando os critérios e requisitos técnicos e legais pertinentes, respeitando os prazos determinados pela mesma.\r\n\r\nc) Atender a convocação da SECEC para as reuniões online nas quais serão apresentados os parâmetros, normas e procedimentos para as atividades referente às análises dos projetos culturais.\r\n\r\nd) Utilizar o sistema online Desenvolve Cultura para a análise e emissão de parecer técnico de projetos culturais.\r\n\r\ne) Arcar com as despesas decorrentes da análise e emissão de parecer, inclusive as referentes aos materiais e equipamentos utilizados.\r\n\r\nf) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer informação constante do processo de avaliação de que tenha conhecimento em razão da execução dos serviços.\r\n\r\ng) Receber e entregar de forma online os projetos ou documentos e devolvê-los analisados e com o devido parecer, no prazo, forma, e através de sistema estipulados pela SECEC.\r\n\r\ng.1) Toda e qualquer documentação e informação disponibilizada ao PARECERISTA CREDENCIADO, em decorrência dos serviços a executar, não poderá ser utilizada nem reproduzida para fins alheios à análise e emissão de pareceres sobre os projetos culturais, os quais serão prestados, em caráter exclusivo, ao PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nh) Adotar medidas de segurança adequadas e suficientes, no âmbito das atividades sob sua responsabilidade, quanto à manutenção do sigilo relativo aos processos de seleção e às análises e emissões dos pareceres sobre os projetos culturais, nos quais esteja envolvido como parecerista.\r\n\r\ni) Executar diretamente os serviços que lhe forem designados pela SECEC, sem transferência de responsabilidade, vedada a subcontratação ou delegação a qualquer título. \r\n\r\nj) Realizar as análises e emissões de parecer dos projetos culturais dentro dos prazos estabelecidos pela SECEC.\r\n\r\nj.1) Caso na análise ou no parecer realizado pelo PARECERISTA CREDENCIADO seja constatado impropriedade formal pela SECEC, o mesmo será notificado e terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir uma nova análise ou parecer.\r\n\r\nj.2) Caso o novo parecer seja considerado inconsistente ou não havendo reemissão do mesmo, a avaliação deste projeto poderá, a critério da SECEC, ficar a cargo de PARECERISTA CREDENCIADO diverso ao que realizou a avaliação inicial, e os valores referentes ao pagamento do primeiro serão destinados a este último.\r\n\r\nj.3) O recebimento do parecer não exclui a obrigação do credenciado de complementá-lo, quando da análise dele for constatado que o seu conteúdo não é conclusivo e necessita de complementação para ser acolhido.\r\n\r\nj.4) O recebimento dos pareceres não exclui ou reduz a responsabilidade administrativa, civil e penal do credenciado, em razão de danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços.\r\n\r\nj.5) Reserva-se a SECEC o direito de redistribuir entre os PARECERISTAS CREDENCIADOS caso haja o não cumprimento do prazo previsto inicialmente para as análises e emissões de parecer.\r\n\r\na) Prestar informações à SECEC acerca das questões relativa aos serviços executados, quando solicitadas.\r\n\r\nb) Comunicar formalmente à SECEC, com antecedência de até 7 (sete) dias do término do prazo inicialmente previsto, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão do parecer dentro do prazo previsto, indicando o prazo em que fará a entrega, a ser objeto de análise por esta Secretaria, considerando a complexidade da diligência.\r\n\r\n12.5 Os projetos culturais serão distribuídos aos PARECERISTAS CREDENCIADOS pela SECEC obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\na) De forma impessoal.\r\n\r\nb) De acordo com sua pontuação final, na Classificação Geral e na Classificação por Área, conforme comprovados conhecimento e experiência pelo PARECERISTA CREDENCIADO durante seu processo de credenciamento, conforme itens 09 e 11, deste Edital.\r\n\r\nc) Em quantidade definida a partir da demanda do processo de seleção para o qual o PARECERISTA CREDENCIADO seja designado a fazer parte da Banca Examinadora de Projetos.\r\n\r\nc.1) Comunicado o número de projetos designado ao PARECERISTA CREDENCIADO, este terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de notificação para aceitar ou recursar os trabalhos, para que haja a redistribuição dos mesmos.\r\n\r\n12.6 Os PARECERISTAS CREDENCIADOS se obrigam ainda, a informar, motivadamente, a impossibilidade de realizar a análise de um projeto cultural em virtude de suspeição ou impedimento nos seguintes casos:\r\n\r\na) Houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até terceiro grau, no resultado do projeto cultural a ser examinado.\r\n\r\nb) Tenha participado como colaborador na elaboração do projeto cultural ou tenha participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\nc) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou respectivo cônjuge, ou companheiro.\r\n\r\n12.6.1 - Estando presente uma ou mais hipóteses do item 12.6, o PARECERISTA CREDENCIADO deverá imediatamente comunicar o fato à SECEC, restituindo-lhe o projeto para o qual se declara impedido ou suspeito, informando as causas do seu impedimento ou suspeição, sob pena de aplicação das sanções previstas no item 15 deste Edital, a critério da autoridade competente, após motivação.\r\n\r\n12.7 - Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tec nologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 8.2, 10.1 e 11.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n13. - DO PAGAMENTO\r\n\r\n13.1 - O pagamento será efetuado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo PARECERISTA CREDENCIADO e recebidos pela SECEC, após o atesto devido, na forma da lei, até 30 (trinta) dias após a publicação no DOERJ do resultado final do processo de seleção do qual participou.\r\n\r\n13.2 - O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, será calculado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, considerando:\r\n\r\na) R$ 30,00 (trinta reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nb) R$ 60,00 (sessenta reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nc) R$ 100,00 (cem reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nd) R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja acima de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo).\r\n\r\n13.3 O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, considerando a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, não poderá ultrapassar o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada edital para o qual seja convocado a prestar serviços.\r\n\r\n13.4 - O pagamento pelo serviço prestado será efetuado mediante crédito em conta corrente da instituição financeira de titularidade do PARECERISTA CREDENCIADO, cujo banco, agência e número tenham sido informados no seu momento de contratação, de acordo com o item 11 deste Edital.\r\n\r\n13.5 - Os impostos e encargos sociais serão retidos na fonte, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n13.6 - Nenhum pagamento será efetuado ao PARECERISTA CREDENCIADO enquanto pendente de liquidação e qualquer obrigação junto à SECEC.\r\n\r\n14. - DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n14.1 - O PARECERISTA CREDENCIADO que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, enviado por e-mail para o endereço credenciamentodepareceristas@cultura.rj.gov.br, antes que lhe sejam atribuídos novos projetos para avaliação.\r\n\r\n15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \r\n\r\n15.1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PARECERISTA CREDENCIADO, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis.\r\n\r\n15.2 - Pela inexecução total ou parcial do previsto no TERMO DE COMPROMISSO, a SECEC poderá, garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao PARECERISTA CREDENCIADO as seguintes sanções:\r\n\r\na) Advertência escrita.\r\n\r\nb) Suspensão temporária das atividades como PARECERISTA CREDENCIADO da SECEC.\r\n\r\nc) Retirada do cadastro do parecerista do BANCO DE PARECERISTAS.\r\n\r\nd) Impedimento de contratação, no período de 2 (dois) anos, de processos seletivos da SECEC.\r\n\r\n15.3 Para efeito desta Chamada Pública, considera-se inexecução dos serviços a não realização e/ou entrega injustificadas da análise e parecer, vencido o prazo estabelecido pela SECEC, estando o mesmo sujeito às sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n15.4- O descredenciamento também poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Extravio ou dano parcial ou total dos projetos.\r\n\r\nb) Utilização de materiais, incluindo arquivos anexados ao projeto, e divulgação indevida de informações apresentadas pelos proponentes.\r\n\r\nc) Reprodução não autorizada dos projetos.\r\n\r\nd) Emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas de impedimento ou suspeição.\r\n\r\ne) Exercício de atividade profissional que enquadre em situação que constitua impedimento ao PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nf) Emissão de parecer técnico considerado insatisfatório, que permaneça inadequado, conforme normativos pertinentes.\r\n\r\n15.4 - Eventuais débitos decorrentes da contratação do PARECERISTA CREDENCIADO poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n16.1 - Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n16.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n16.3 - A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n16.4 - Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 8.2, 10.1 e 11.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n16.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: \r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO II - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021 \r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Habilitação e Classificação\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Habilitação e Classificação\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Classificações Finais\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Candidatos Classificados\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021\r\n\r\nAo ___ dias do mês de _________ de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PARECERISTA CREDENCIADO XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XX.XXX.XXX -XX, residente na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a prestação de serviços de análise e parecer de projetos culturais, observadas as disposições do Regulamento do EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2021 QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - O PARECERISTA CREDENCIADO “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX” prestará serviços de análise técnica e emissão de parecer em projetos culturais que lhe sejam disponibilizados pela SECEC ou a sua ordem, observados os critérios, as condições e os prazos conforme disposto no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2021, no presente TERMO DE COMPROMISSO e em normas expedidas pela SECEC.\r\n\r\n2 - A assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não implica a obrigatoriedade de disponibilização de projetos para o PARECERISTA CREDENCIADO, nem acarreta direito à remuneração a qualquer título, ficando qualquer pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços.\r\n\r\n3 - O PARECERISTA CREDENCIADO é responsável por prestar todos os serviços descritos no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2021, e em normas definidas pela SECEC, de acordo com sua classificação e área cultural de credenciamento, necessários à análise dos projetos culturais que lhe forem disponibilizados, e emissão de pareceres técnicos conclusivos.\r\n\r\n4 - O parecer emitido pelo PARECERISTA CREDENCIADO será recebido pela SECEC, que procederá ao recebimento, mediante conferência para verificação da sua conformidade formal e validação.\r\n\r\n5 - O parecer não será recebido quando houver impropriedade formal, ou seja, quando não atender às especificações, quanto aos aspectos formais de apresentação, constantes do presente TERMO DE COMPROMISSO e das orientações e definições da SECEC.\r\n\r\n6 - A SECEC poderá, mediante justificativa fundamentada, propor sua devolução ao PARECERISTA CREDENCIADO, a fim de que sejam procedidas as correções formais necessárias, fixando prazo razoável e improrrogável para a sua finalização, considerando a complexidade da diligência.\r\n\r\n7 - O parecer que contiver qualquer impropriedade formal não será recebido e não gerará direito ao pagamento que lhe seria correspondente, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n8 - Ao PARECERISTA CREDENCIADO será dada ciência, de qualquer anormalidade\r\n\r\nque se verificar na prestação dos seus serviços.\r\n\r\n9 - A SECEC solicitará as providências que impliquem alterações nos serviços do PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - Os projetos culturais serão distribuídos aos PARECERISTAS CREDENCIADOS pela SECEC obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\na) De forma impessoal.\r\n\r\nb) De acordo com as áreas correspondentes ou que mais se aproximam das áreas de conhecimento e experiência comprovadas pelo PARECERISTA CREDENCIADO durante seu processo de credenciamento, conforme itens 09 e 11 deste Edital.\r\n\r\nc) Em quantidade definida a partir da demanda do processo de seleção para o qual o PARECERISTA CREDENCIADO seja designado a fazer parte da Banca Examinadora de Projetos.\r\n\r\nc.1) Comunicado o número de projetos designado ao PARECERISTA CREDENCIADO, este terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de notificação para aceitar ou recursar os trabalhos, para que haja a redistribuição dos mesmos.\r\n\r\n2 - O PARECERISTA CREDENCIADO obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Prestar os serviços descritos neste Termo de Compromisso e em normas expedidas pela SECEC, que se relacionem com suas áreas de credenciamento, ficando responsável pela análise e emissão de parecer sobre os projetos culturais que lhe forem designados.\r\n\r\nb) Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pela SECEC, observando os critérios e requisitos técnicos e legais pertinentes, respeitando os prazos determinados pela mesma.\r\n\r\nc) Atender a convocação da SECEC para as reuniões online nas quais serão apresentados os parâmetros, normas e procedimentos para as atividades referente às análises dos projetos culturais.\r\n\r\nd) Utilizar o sistema online Desenvolve Cultura para a análise e emissão de parecer técnico de projetos culturais.\r\n\r\ne) Arcar com as despesas decorrentes da análise e emissão de parecer, inclusive as referentes aos materiais e equipamentos utilizados.\r\n\r\nf) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer informação constante do processo de avaliação de que tenha conhecimento em razão da execução dos serviços.\r\n\r\ng) Receber e entregar de forma online os projetos ou documentos e devolvê-los analisados e com o devido parecer, no prazo, forma, e através de sistema estipulados pela SECEC.\r\n\r\ng.1) Toda e qualquer documentação e informação disponibilizada ao PARECERISTA CREDENCIADO, em decorrência dos serviços a executar, não poderá ser utilizada nem reproduzida para fins alheios à análise e emissão de pareceres sobre os projetos culturais, os quais serão prestados, em caráter exclusivo, ao PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nh) Adotar medidas de segurança adequadas e suficientes, no âmbito das atividades sob sua responsabilidade, quanto à manutenção do sigilo relativo aos processos de seleção e às análises e emissões dos pareceres sobre os projetos culturais, nos quais esteja envolvido como parecerista.\r\n\r\ni) Executar diretamente os serviços que lhe forem designados pela SECEC, sem transferência de responsabilidade, vedada a subcontratação ou delegação a qualquer título. \r\n\r\nj) Realizar as análises e emissões de parecer dos projetos culturais dentro dos prazos estabelecidos pela SECEC.\r\n\r\nj.1) Caso na análise ou no parecer realizado pelo PARECERISTA CREDENCIADO seja constatado impropriedade formal pela SECEC, o mesmo será notificado e terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir uma nova análise ou parecer.\r\n\r\nj.2) Caso o novo parecer seja considerado inconsistente ou não havendo reemissão do mesmo, a avaliação deste projeto poderá, a critério da SECEC, ficar a cargo de PARECERISTA CREDENCIADO diverso ao que realizou a avaliação inicial, e os valores referentes ao pagamento do primeiro serão destinados a este último.\r\n\r\nj.3) O recebimento do parecer não exclui a obrigação do credenciado de complementá-lo, quando da análise dele for constatado que o seu conteúdo não é conclusivo e necessita de complementação para ser acolhido.\r\n\r\nj.4) O recebimento dos pareceres não exclui ou reduz a responsabilidade administrativa, civil e penal do credenciado, em razão de danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços.\r\n\r\nj.5) Reserva-se a SECEC o direito de redistribuir entre os PARECERISTAS CREDENCIADOS caso haja o não cumprimento do prazo previsto inicialmente para as análises e emissões de parecer.\r\n\r\nl) Prestar informações à SECEC acerca das questões relativas aos serviços executados, quando solicitadas.\r\n\r\nm) Comunicar formalmente à SECEC, com antecedência de até 7 (sete) dias do término do prazo inicialmente previsto, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão do parecer dentro do prazo previsto, indicando o prazo em que fará a entrega, a ser objeto de análise por esta Secretaria, considerando a complexidade da diligência.\r\n\r\nn) Os PARECERISTAS CREDENCIADOS se obrigam ainda, a informar, motivadamente, a impossibilidade de realizar a análise de um projeto cultural em virtude de suspeição ou impedimento nos seguintes casos:\r\n\r\nn.1) Houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até terceiro grau, no resultado do projeto cultural a ser examinado.\r\n\r\nn.2) Tenha participado como colaborador na elaboração do projeto cultural ou tenha participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro.\r\n\r\nn.3) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou respectivo cônjuge, ou companheiro.\r\n\r\nn.4) Estando presente uma ou mais hipóteses supracitadas, o PARECERISTA CREDENCIADO deverá imediatamente comunicar o fato à SECEC, restituindo-lhe o projeto para o qual se declara impedido ou suspeito, informando as causas do seu impedimento ou suspeição, sob pena de aplicação das sanções previstas neste TERMO DE COMPROMISSO, a critério da autoridade competente, após motivação.\r\n\r\nIII - DO PAGAMENTO\r\n\r\n1 - O pagamento será efetuado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo PARECERISTA CREDENCIADO e recebidos pela SECEC, após o atesto devido, na forma da lei, até 30 (trinta) dias após a publicação no DOERJ do resultado final do processo de seleção do qual participou.\r\n\r\n2 - O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, será calculado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, considerando:\r\n\r\na) R$ 30,00 (trinta reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nb) R$ 60,00 (sessenta reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nc) R$ 100,00 (cem reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nd) R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja acima de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo).\r\n\r\n3 - O pagamento pelo serviço prestado será efetuado mediante crédito em conta corrente da instituição financeira de titularidade do PARECERISTA CREDENCIADO, cujo banco, agência e número tenha sido informado no seu momento de credenciamento.\r\n\r\n4 - Os impostos e encargos sociais serão retidos na fonte, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n5 - Nenhum pagamento será efetuado ao PARECERISTA CREDENCIADO enquanto pendente de liquidação e qualquer obrigação junto à SECEC.\r\n\r\n6 - O eventual atraso no pagamento ao PARECERISTA CREDENCIADO, em razão do disposto nesta cláusula, não gera direito a reajustamento de preços ou à correção monetária.\r\n\r\nIV - DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n1 - O PARECERISTA CREDENCIADO que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, enviado por e-mail para o endereço credenciamentodepareceristas@cultura.rj.gov.br, antes que lhe sejam atribuídos novos projetos para avaliação.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de XXXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PARECERISTA CREDENCIADO, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PARECERISTA CREDENCIADO assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PARECERISTA CREDENCIADO do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PARECERISTA CREDENCIADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PARECERISTA CREDENCIADO, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - Pela inexecução total ou parcial do previsto no TERMO DE COMPROMISSO, a SECEC poderá, garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao PARECERISTA CREDENCIADO as seguintes sanções:\r\n\r\na) Advertência escrita.\r\n\r\nb) Suspensão temporária das atividades como PARECERISTA CREDENCIADO da SECEC.\r\n\r\nc) Retirada do cadastro do parecerista do BANCO DE PARECERISTAS.\r\n\r\nd) Impedimento de contratação, no período de 2 (dois) anos, de processos seletivos da SECEC.\r\n\r\n3 - Para efeito deste TERMO DE COMPROMISSO, considera-se inexecução dos serviços a não realização e/ou entrega injustificadas da análise e parecer, vencido o prazo estabelecido pela SECEC, estando o mesmo sujeito às sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n4 - O descredenciamento também poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Extravio ou dano parcial ou total dos projetos.\r\n\r\nb) Utilização de materiais, incluindo arquivos anexados ao projeto, e divulgação indevida de informações apresentadas pelos proponentes.\r\n\r\na) Reprodução não autorizada dos projetos.\r\n\r\nb) Emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nc) Exercício de atividade profissional que enquadre em situação que constitua impedimento ao PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nd) Emissão de parecer técnico considerado insatisfatório, que permaneça inadequado, conforme normativos pertinentes.\r\n\r\n5 - Eventuais débitos decorrentes da contratação do PARECERISTA CREDENCIADO poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PARECERISTA CREDENCIADO a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nId: 2354602"
                        ],
                        "2354572": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002635/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival das Luzes - Mendes RJ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nShowfest Produções Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.826.984/0001-05\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 537.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 107.500,00\r\n\r\nId: 2354572"
                        ],
                        "2354479": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2021 \r\n\r\nPÁGINA 162 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº SEI-180007/000657/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0001-48 \r\n\r\nLeia-se::\r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0004-48 \r\n\r\nId: 2354479"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354534": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912475947. PARTES: FUNARJ e EMPRESA BRASILIERA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: o presente CONTRATO tem como objeto a prorrogação de vigência do contrato original. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2021. PRAZO: Prorrogar por 12 (doze) meses a contar de 04/12/2021 a 03/12/2022. VALOR DO CONTRATO: sem alteração do contrato original, aditivo só de prorrogação de vigência. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/507/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2021.\r\n\r\nId: 2354534"
                            ],
                            "2354390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2019. PARTES: FUNARJ e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2019. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 25.11.2021. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2021. VALOR: O Aditivo se refere somente a prorrogação de prazo, mantendo as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/646/2019.\r\n\r\nId: 2354390"
                            ],
                            "2354570": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-180002/000566/2021\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-170002/000566/2020\r\n\r\nId: 2354570"
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                            "2354454": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Objeto: Prestação de serviços de hospedagem de mensageira eletrônica (e-mail). VALOR: R$ 6.696,00 (Seis mil seiscentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-180003/000035/2021.\r\n\r\nId: 2354454"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2354510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do/CAI OSWALDO ARANHA, situado à Rua Barão do Turvo, 4 - Dorândia - Barra do Piraí /RJ, voltado ao serviço de acolhimento institucional que hoje atende 62 (sessenta e duas) mulheres, adultas, com múltiplas deficiências, em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no período de 01 de setembro a 18 de setembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.049,70 (cento e trinta e cinco mil quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003854/2021.\r\n\r\nId: 2354510"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação SEI-24802227 ao Contrato nº 046/2021, de 06/07/2021, assinado em 09/11/2021 sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a Empresa PESO - PROJETOS DE ENGENHARIA E SOCIEDADE DE OBRAS LTDA. OBJETO: “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no KM 9,0 da RJ - 121, no município de Paulo de Frontin - RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 09/08/2021, transferindo o seu término para 04/02/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000725/2021.\r\n\r\nId: 2354413"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2354193": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/2947/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ADELAIDE CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 3.606.538-2, Matrícula nº 824.970-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2354193"
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