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    "2021-11-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 13 de outubro.\r\n\r\nAos treze dias de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 35ª sessão ordinária híbrida, de 06 de outubro de 2021, e da 36ª sessão virtual, de 04 de outubro a 08 de outubro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência convocou os Senhores Conselheiros para as sessões ordinárias do Conselho Superior de Administração e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, a se realizarem na próxima quarta-feira, 20/10/2021. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112123-6/2013 (Contrato da Secretaria de Estado de Fazenda), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes da Sra. Teresa Francisca do Nascimento, sendo seu procurador habilitado o Dr. Paulo André de Mello; e do Sr. Paulo Sérgio Braga Tafner, sendo seu procurador habilitado o Dr. João Pedro Molina Bion. Dessa forma, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, o primeiro representante explicou que a licitação se dera por meio do sistema de menor preço global e o conjunto de equipamentos e serviços fornecidos não poderia ter sido desassociado, porque se buscava o fornecimento de determinado conjunto de equipamentos para a chamada solução em TI. Destacou que o item relacionado à não economicidade fora fornecido em valor abaixo do preço médio estimado, encontrando-se registrado no próprio sistema. Por fim, ressaltou que a Coordenadoria de Controle Estadual observara não haver ilegalidade alguma, tampouco inobservância das regras legais atinentes a essa matéria. Concedida a palavra ao segundo representante, este destacou não ter havido qualquer mácula na conduta do requerente, a qual fora respaldada tanto juridicamente como tecnicamente. O respaldo jurídico fora dado pela manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, em parecer anexado aos autos que deram origem à contratação. Dessa forma, todas as recomendações foram atendidas, não havendo óbices jurídicos para que o requerente, então Secretário de Fazenda à época, firmasse o contrato com a Decatron, empresa vencedora que oferecera a proposta global em valor inferior às demais que participaram do certame. Com relação ao aspecto técnico e financeiro, também houvera a manifestação do departamento de suprimentos, que sinalizara afirmativamente para o prosseguimento da contratação. Após, o representante traçou um breve histórico do processo, tendo destacado que em setembro, o Corpo Técnico emitira uma instrução de julgamento no sentido de que a proposta, ainda que tenha sido globalmente a mais vantajosa, tinha um item específico que teria sido maculado por um sobrepreço. Assim, explicou, no caso dos autos, estava-se falando de uma contratação feita em 2013, e que nunca houvera aditamentos de aumento de quantitativo para fraudar o erário como suscitado pelo Corpo Técnico. Então, seria um dano virtual ao erário que nunca se concretizara. Paralelamente a isso, havia o elemento de que o preço daquele componente estava abaixo do preço médio estimado. Por fim, esclareceu que apesar de os itens serem unitários, toda a gama de itens funcionava conjuntamente, de modo que um item isoladamente não poderia funcionar, e, por essas razões, o defendente requeria o arquivamento dos autos por não ter havido qualquer vício que pudesse macular a regularidade do procedimento. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo reconhecimento de ofício da prescrição, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207262-1/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da empresa Cálix Comunicação e Publicidade Ltda, sendo seu procurador habilitado o Dr. Eduardo André C. Schiefler, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando que a licitação estava suspensa desde o ano passado e a agência Cálix entendia que era o caso de se permitir o prosseguimento. Informou que a agência Duelo era a representante que impetrara uma série de mandados de segurança durante o trâmite da licitação, no mínimo cinco. E em todos eles já houvera, pelo menos, alguma decisão de mérito no primeiro grau e em nenhuma dessas decisões fora identificada mácula no julgamento das propostas técnicas, ou seja, violação à impessoalidade e à imparcialidade dos integrantes da subcomissão técnica que analisaram a proposta técnica. Dessa forma, aduziu, o Poder Judiciário em todas as suas instâncias, até o momento, não identificara irregularidade alguma quanto ao julgamento técnico ou quanto à higidez do certame. Mencionou que remanescia em análise desta representação a suposta falta ou falha na apresentação de justificativas escritas do julgamento das propostas técnicas que, em tese, teria violado os incisos IV e VI, do § 4º, do artigo 1º, da Lei no 12.232/2010, que regulamentava as licitações de publicidade, e por consequência, o item 10.2 do edital que então expressava essa regra legal no edital. Ainda, que as atas de julgamento com as planilhas, as justificativas do julgamento da subcomissão técnica foram apresentadas no processo em setembro de 2020 e novembro de 2020, e elas demonstravam que não houvera falha na apresentação de justificativa escrita, pelo contrário, fora atendido de acordo com a interpretação do edital, que tinha previsões nos itens 10.3, 10.4 e 10.5, os quais mostravam que ao se preencher as planilhas era possível identificar a justificativa escrita dos membros da subcomissão técnica. E como argumentos subsidiários, caso a Corte entendesse que realmente não houvera o pleno atendimento às exigências de justificativa escrita, a agência entendia, em atenção ao princípio da eventualidade, que essa não era uma falha que justificaria um ato extremo, como a anulação do julgamento da proposta técnica ou a anulação do certame, em alguma medida. Assim, diante dos argumentos expostos, o entendimento da agência Cálix era de que a representação oferecida nesse ponto, que era o que remanescia a ser apreciado pela Corte, deveria ser julgada improcedente e, por consequência, a liminar que suspendera o prosseguimento do certame ser reconsiderada. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, e votou pela revogação da tutela provisória, cancelamento dos certificados de revelia, rejeição das razões de defesa, procedência parcial, comunicação com determinações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206489-6/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Niterói - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Rodrigo Neves Barreto, sendo seus procuradores habilitados a Dra. Cristiane Mara Rodrigues Marcelino e o Dr. Carlos Raposo, que procederam à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando a primeira que toda a sua argumentação estava bem documentada tanto no envio inicial da prestação de contas de governo no prazo correto, quanto também depois na defesa realizada que não fora superada pelo Corpo Técnico, sequer pelo MPE. Em seguida, esclareceu que a realização de despesas de cerca de R$ 571.000,00, sem dotação orçamentária e, consequentemente, sem a autorização legislativa, eram despesas da administração indireta de Niterói. Desses R$ 571.000,00, cerca de R$ 400.000,00 eram da Empresa de Trânsito, e cerca de R$ 160.000,00 eram da Fundação Municipal de Educação. Ressaltou que a Fundação Municipal de Educação fechara o exercício de 2020 com mais de R$ 80.000.000,00 de saldo orçamentário, enquanto a Empresa de Trânsito fechara o exercício de 2020 com mais de R$ 6.500.000,00 de saldo de dotação orçamentária. Mencionou que o proprietário do risco não procedera ao remanejamento das dotações para fazer face ao empenho e, consequentemente, ao pagamento das despesas, mas que, assim que percebido, fora determinada a abertura de sindicância para apuração da responsabilidade do porquê do não remanejamento, considerando, ainda, que a lei orçamentária anual do município de Niterói permitia que se remanejasse até 30% do orçamento e o percentual alcançado fora de 10%, conforme constatado no relatório do Corpo Técnico. Destacou, por fim, que a irregularidade afirmava que a despesa fora realizada, mas tal não acontecera, somente fora paga no exercício de 2021, conforme documentação enviada junto à defesa. Concluiu entendendo que não era uma irregularidade, e que poderia ser tratada meramente como uma impropriedade e não ser tratada em contas de governo, mas sim em contas de gestão, chamando a atenção para os resultados alcançados pelo município de Niterói em rankings independentes, de transparência, de gestão fiscal e de governança. Concedida a palavra ao segundo representante, este explicou que, em complementação à fala da Dra. Cristiane, iria aprofundar alguns dos pontos por ela abordados. A primeira questão se referia a um erro de entidades da administração direta, mas, de todo modo, havia dotação orçamentária mais do que suficiente para fazer face às despesas. Remarcou não ter havido o devido decreto de remanejamento e isto estava sendo objeto de apuração interna por meio da prefeitura. Neste ponto, lembrou o representante que eventual reprovação de contas teria a consequência jurídica gravíssima em cima do mandatário de então, o ex-prefeito Rodrigo Neves, e nesse ponto invocou o artigo 22, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual dizia que na interpretação de normas sobre gestão pública seriam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e o § 1º dizia que, em decisão sobre irregularidade de conduta seriam consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Dessa forma, em um orçamento de 3,6 bilhões de reais, não havia como se penalizar o Chefe do Executivo por eventuais falhas dos órgãos e, principalmente, de entidades da administração indireta, desde que não fosse de grande monta, fossem pontuais e não estruturais, como no presente caso. Quanto ao segundo ponto, citou que para a reprovação de contas, dever-se-ia, conforme o artigo 20º, da Lei Complementar nº 63/1990, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, cujas normas eram repetidas na Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, haver a incidência de uma das seguintes hipóteses: grave infração à norma legal regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, ou dano ao erário, ou desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos, dos quais, com certeza, não era o caso dos dois últimos incisos. Em seguida, citou precedentes da Corte, que estabeleciam um percentual considerável em relação ao orçamento ou não. Dessa forma, no caso, as irregularidades apontadas somavam 0,01% da despesa autorizada para o município de Niterói no orçamento de 2020, constatando-se a irrelevância do valor. Concluiu registrando que em relação à saúde houvera a aplicação de 16,64% do orçamento; em educação, 30,5%; e em gastos com pessoal, 41,31%. Houvera também a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária em 30/12/2020. Além de todos esses itens, citou a pandemia de coronavírus que o município enfrentara com seu orçamento, e suporte a mais de cinquenta mil famílias, mantidos quinze mil postos de trabalho, e beneficiados onze mil micros e pequenos empreendedores, razões pelas quais requeria que a Corte opinasse favoravelmente às contas do município em 2020. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada da transcrição das defesas orais aos autos e, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações; ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado o Relator nas conclusões, divergindo apenas quanto à materialidade; e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado os representantes pela defesa e o Relator por seu voto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 27 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 10 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 112176-5/2014, 112178-3/2014, 112180-6/2014, 112181-0/2014, 112182-4/2014, 112183-8/2014, 112184-2/2014, 112185-6/2014, 112186-0/2014, 112187-4/2014 e 112188-8/2014 (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 295575-7/2015 (Denúncia da Câmara Municipal de Rio das Flores), pelo conhecimento do recurso, provimento, remessa à CGD, levantamento do caráter sigiloso, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; e 201440-4/1995 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), pelo registro in casu, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que explicou ter lido a fundamentação trazida pela Revisora, razão pela qual reviu o seu entendimento e retirou seu voto, aderindo ao voto-revisor, também, por motivo de prudência, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor, após o que a Revisora ponderou que havia muitos processos em fase recursal, em seu gabinete, interpostos pelo Instituto de Previdência do Município de Campos dos Goytacazes, e, em determinado tema, relativo ao cômputo de licença-prêmio, vários servidores daquele município haviam obtido êxito em demandas judiciais. Dessa forma, parecia-lhe importante que, tendo havido um entendimento, um consenso no Plenário em relação a isso, e como a Relatora originária mencionara a jurisprudência da Corte, também, bastante firme no sentido de entender que o Tribunal de Contas mantivesse a sua independência e a sua atribuição constitucional para, eventualmente, recusar registro, nada obstante houvesse uma decisão judicial em sentido contrário, desde que cumprido o comando da decisão judicial, de se determinar a manutenção dos proventos, seria importante que isso fosse disseminado, inclusive, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, para que, conforme o caso, ela pudesse refletir sobre a necessidade de, em seus encaminhamentos, levar em consideração esse posicionamento para que a Corte não corresse o risco de proferir decisões incoerentes e/ou dissonantes a respeito do mesmo tema. Aduziu, em resposta ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, entender que a postura mais prudente da Corte era no sentido de se registrar in casu o cumprimento da decisão judicial, e que, eventualmente, nos casos em que o Tribunal não fosse parte, poder-se-ia debater a questão futuramente, estando nesses casos do Município de Campos dos Goytacazes, salvo engano, bem caracterizado o atingimento da esfera jurídica do Tribunal, com a própria PGT opinando no sentido do registro in casu, com uma preocupação quanto à formação de um eventual contencioso sobre estar o Tribunal de Contas cumprindo ou não a decisão judicial. Em seguida, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins argumentou que concordava com a Revisora no sentido de que o Plenário acabara alterando uma jurisprudência que já vinha sendo adotada e, por isso, entendia ser realmente prudencial que o Corpo Técnico tivesse ciência desta decisão. Por fim, a Presidência comentou que via que os efeitos práticos de se registrar in casu um ato concessório ou de se manter a recusa do registro, em face de uma decisão judicial, não eram expressivos, mas por uma questão até jurídica, tenderia a concordar com o voto inicialmente proferido pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no sentido de se manter a recusa do registro, apenas comunicando-se o jurisdicionado de que a decisão judicial, obviamente, tinha de ser cumprida, mantido o pagamento, mas o Tribunal de Contas não poderia ser compelido pelo Poder Judiciário a registrar ou a deixar de registrar um ato concessório, por ser sua competência privativa. Dessa forma, entendia que, eventualmente, após reflexão, poder-se-ia editar uma súmula em um momento futuro. Prosseguindo no relato, a Senhora Conselheira devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 100155-5/2019 (Edital de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, anulação da multa, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 212454-5/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 233914-0/2006, 101612-2/2015, 105189-1/2014, 105191-4/2014, 101380-1/2015, 101381-5/2015, 101611-8/2015, 109215-6/2015 e 106822-6/2016. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 210602-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Maricá - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Fabiano Taques Horta), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações; comunicação à SGE, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 209333-2/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nilópolis - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Farid Abrão David (falecido), no período de 01/01/2020 a 11/12/2020 e da Sra. Jane Louise Martins, no período de 12/12/2020 as 31/12/2020), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável das contas da Chefe do Poder Executivo, Sra. Jane Louise Martins, no período de 12/12/2020 a 31/12/2020; e pela emissão de parecer prévio contrário das contas do Chefe do Poder Executivo, Sr. Farid Abrão David (falecido), no período de 01/01/2020 a 11/12/2020, em face de duas irregularidades, a saber: o município aplicou 13,53% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12 e o Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos arrecadados em 2020 dos royalties previstos na Lei Federal nº 12.858/2013 na saúde, não atendendo o disposto no § 3º, artigo 2º da mencionada legislação; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicações, expedições de ofícios; determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 235311-7/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-6/2014 - Interessado: ANA LUCIA AMORIM PIRES - Acórdão: 48729/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-2/2014 - Interessado: APARECIDA DE LOURDES DE OLIVEIRA SCHEFER - Acórdão: 48733/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-6/2014 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE LEMOS - Acórdão: 48734/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112188-8/2014 - Interessado: FLAVIA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 48737/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112178-3/2014 - Interessado: GISELE LUIZA DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 48728/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-4/2014 - Interessado: LUCAS DA SILVA MATTOS - Acórdão: 48736/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112181-0/2014 - Interessado: MARIZA VENTURA MARLET - Acórdão: 48730/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-8/2014 - Interessado: MIRIAN DE AQUINO - Acórdão: 48732/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-0/2014 - Interessado: ROBISON SCHUMACKER RAMOS - Acórdão: 48735/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112182-4/2014 - Interessado: RONI GOMES DA COSTA - Acórdão: 48731/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112176-5/2014 - Interessado: SHEILA FELIZARDO PADILHA - Acórdão: 48727/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-5/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA - Acórdão: 48717/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-8/2021 - Interessado: KATIA DA SILVEIRA SALVADOR - Acórdão: 48718/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-5/2020 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 48703/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Interessado: DANIELLE RAMOS MARQUES DA CRUZ TEIJEIRO - Acórdão: 48702/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-0/2017 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 48704/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-4/1995 (2278/94) - Interessado: PLINIO SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 48726/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825535-3/2016 (2015.04.00456p) - Interessado: IZABEL TARCILIA VIEIRA JACCOUD CRAVEIRO - Acórdão: 48723/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-0/2021 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 48700/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-2/2021 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Acórdão: 48699/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-7/2015 - Interessados: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA, RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES - Acórdão: 48706/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-4/2019 (020001676/2018) - Interessado: CARLOS FRANCISCO GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 48710/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-6/2021 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 48709/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295575-7/2015 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 48698/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REMESSA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2010 (1461/09) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 48725/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 - Acórdão: 48697/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105024-0/2020 - Acórdão: 48708/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-1/2021 - Acórdão: 48712/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-6/2013 - Acórdão: 48720/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-7/2020 - Acórdão: 48719/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Acórdão: 48707/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-8/2017 - Acórdão: 48701/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-5/2021 - Acórdão: 48721/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821128-8/2016 - Acórdão: 48711/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-4/2019 - Acórdão: 48714/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-6/2019 - Acórdão: 48715/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-8/2018 - Acórdão: 48705/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Acórdão: 48713/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-9/2020 - Acórdão: 48722/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-7/2020 - Acórdão: 48724/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-8/2021 - Acórdão: 48716/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/10/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nALBERTO RÉGIS TÁVORA\r\n\r\n105024-0/2020\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ DE ABREU LIMA CAMPOS\r\n\r\n105024-0/2020\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n105024-0/2020\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n105024-0/2020\r\n\r\nSessão: 13/10/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n223349-6/2019\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n229421-7/2020\r\n\r\nId: 2352609"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1387/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223231-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48713/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-PREVIDÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia formulada por cidadão em face de supostas irregularidades praticadas pelo Município de Mangaratiba na formalização de termos de parcelamento de débitos oriundos de contribuições patronais não repassadas, em época própria, ao Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-Mangaratiba, referentes ao período de competência de setembro de 2018 a março de 2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela CAD-Previdência, em 19/08/2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da SUB-Seguridade, datado de 19/08/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral, Dr. Henrique Cunha de Lima, em 23/08/2021;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 04/11/2020, pela Notificação do Sr. Renan Fraga Oggioni para que apresentasse razões de defesa em virtude do não atendimento à decisão plenária de 05/08/2020, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos (Certificado de Revelia nº 1099/2020);\r\n\r\nConsiderando que, a despeito da revelia consumada, restou comprovada nos autos a ausência de repasse das contribuições previdenciárias no período de competência de setembro de 2018 a março de 2019, bem como a inexistência de termo de acordo de parcelamento de débitos previdenciários formalizado entre o Município de Mangaratiba e o seu RPPS;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado descumprimento do comando decisório, exarado em Sessão Plenária de 05/08/2020, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, §3º, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Fraga Oggioni, ex-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-Mangaratiba, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil e quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 36\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2352610"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1392/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229421-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48724/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 01/2020 (Processo Administrativo nº 200/4957/2020), cujo objeto é a limpeza, desinfecção e higienização, tratamento de pisos, desinsetização e desratização das unidades da FMS, limpeza e desinfecção de caixas d'água, com realização de potabilidade, e limpeza com desinfecção e higienização de ambulâncias da Fundação, e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa, e que o Sr. Rodrigo Alves Torres Oliveira foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item III da Decisão Plenária de 24/03/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Alves Torres Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 18.526,50, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 36\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2352611"
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                    "2352612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1388/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223349-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48715/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, sob tratamento sigiloso, versando sobre supostas irregularidades praticadas no Contrato nº 056/2014, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 030/2014, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte e destinação final dos resíduos domésticos e aterro sanitário no Município de Cordeiro, em razão de não observância do prazo contratual máximo de 60 meses, estabelecido no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, disposto para os casos de contratação de serviços executados de forma contínua.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luciano Ramos Pinto, Prefeito do Município de Cordeiro, à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando o fato de o jurisdicionado ter infringido ao que dispõe o inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, agindo com desídia em promover o procedimento licitatório com a devida antecedência do término da contratação em vigor;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, Prefeito do Município de Cordeiro à época dos fatos, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 36\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2352612"
                    ],
                    "2352385": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218192-9/2020\r\n\r\nADRIANO BATISTA MAIRINK\r\n\r\n34992/2021\r\n\r\n114.849.767-62\r\n\r\n225379-2/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n34877/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n230340-6/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n34878/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n218192-9/2020\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n34991/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n242566-0/2021\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\n34896/2021\r\n\r\n035.164.647-71\r\n\r\n242645-2/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n34880/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n810078-8/2016\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n34857/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n241095-7/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n34882/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102819-3/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n34759/2021\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n212257-5/2021\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n34838/2021\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n230155-4/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n34868/2021\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n205920-6/2014\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n34893/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n219248-3/2021\r\n\r\nROSANE BORSATO COSTA\r\n\r\n34876/2021\r\n\r\n006.727.417-09\r\n\r\n807656-1/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n34895/2021\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2352385"
                    ],
                    "2352371": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 393/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: BRUNO ALVES BOARETTO \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.517-0/21\r\n\r\nId: 2352371"
                    ],
                    "2352372": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 394/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.459-1/21\r\n\r\nId: 2352372"
                    ],
                    "2352524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 395/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.677-6/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/FUNDO DE ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA-FUNDAMP/Recurso de Reconsideração interposto por NIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nId: 2352524"
                    ],
                    "2352686": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 396/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.443-1/2013 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO BARBOSA MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.087-5/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.609-7/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.577-2/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por ADAUTO DA ROCHA FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.853-3/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA.\r\n\r\nId: 2352686"
                    ],
                    "2352687": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 397/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ \r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA PACHECO \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.897-4/21\r\n\r\nId: 2352687"
                    ],
                    "2352688": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 398/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS \r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.976-6/21\r\n\r\nId: 2352688"
                    ],
                    "2352700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 399/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão do Conselho Superior de Administração de 17/11/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 302.439-6/2021 - PEDRO BENINTENDI MAZER\r\n\r\nId: 2352700"
                    ],
                    "2352703": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 400/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.572-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nId: 2352703"
                    ],
                    "2352586": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 381, de 20 de outubro de 2021\r\n\r\nAltera a Resolução nº 323, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 323, de 21 de agosto de 2018, identifica a forma de ocupação dos cargos da Ouvidoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de readequação da estrutura organizacional da Ouvidoria do TCE-RJ às suas necessidades atuais, com o intuito de promover mais funcionalidade e efetividade do órgão no desempenho de suas funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alterações não configuram aumento de despesa com pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica acrescido o artigo 2º-A à Resolução nº 323, de 21 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. A Conselheira Ouvidora do TCE-RJ poderá designar, durante o exercício de seu mandato, qualquer servidor lotado em seu Gabinete para atuar junto à Ouvidoria, sem prejuízo das funções que habitualmente exerce.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\n*republicada por retificação no original publicado em 28.10.2021\r\n\r\nId: 2352586"
                    ],
                    "2352693": [
                        "IB - Errata",
                        "ERRATA\r\n\r\nD.O. de 26/10/2021\r\n\r\nParte 1B Página 10 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização e a gestão técnica e administrativa tratadas nesta Resolução serão realizadas por agentes públicos em exercício no TCE-RJ, preferencialmente pertecentes aos quadros permanentes do Tribunal formalmente designados, para o preparo, a coordenação, o acompanhamento, a conclusão e os demais atos de fiscalizatórios e gerenciais dos contratos.\r\n\r\nArt. 11 [...]\r\n\r\nII - deliberar sobre a necessidade da contratação e, não se tratando de necessidade de natureza contínua, avaliar e demontrar se o objeto se adequa ao planejamento estratégico do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - partiticipar da fase de planejamento da contratação, da elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência - TR ou Projeto Básico - PB, aprovando esses documentos;\r\n\r\nV - encaminhar ao Gestor Adminisrativo os pedidos de reajuste, repactuação, revisão, alteração, prorragação, bem como quaisquer outras informações que lhe tenham sido enviadas pelo Fiscal, ou que sejam do seu próprio conhecimento, afetas às questões administrativas e financeiras da contratação;\r\n\r\nArt. 12 [...]\r\n\r\nXXVI - comunicar à Contratada , por escrito, o estabelecimento de prazo para que inicie a correção de desconformidades relacionadas às suas atribuições, bem como informar ao Fiscal, ao Gestor Técnico do contrato e à Autoridade Superior as ocorrências que possam gerar riscos à execução do contrato;\r\n\r\n.................................................................................................................\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n.................................................................................................................\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização e a gestão técnica e administrativa tratadas nesta Resolução serão realizadas por agentes públicos em exercício no TCE-RJ, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do Tribunal formalmente designados, para o preparo, a coordenação, o acompanhamento, a conclusão e os demais atos de fiscalizatórios e gerenciais dos contratos.\r\n\r\nArt. 11 [...]\r\n\r\nII - deliberar sobre a necessidade da contratação e, não se tratando de necessidade de natureza contínua, avaliar e demonstrar se o objeto se adequa ao planejamento estratégico do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - participar da fase de planejamento da contratação, da elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência - TR ou Projeto Básico - PB, aprovando esses documentos;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - encaminhar ao Gestor Administrativo os pedidos de reajuste, repactuação, revisão, alteração, prorrogação, bem como quaisquer outras informações que lhe tenham sido enviadas pelo Fiscal, ou que sejam do seu próprio conhecimento, afetas às questões administrativas e financeiras da contratação;\r\n\r\nArt. 12 [...]\r\n\r\nXXVI - comunicar à Contratada, por escrito, o estabelecimento de prazo para que inicie a correção de desconformidades relacionadas às suas atribuições, bem como informar ao Fiscal, ao Gestor Técnico do contrato e à Autoridade Superior as ocorrências que possam gerar riscos à execução do contrato.\r\n\r\nId: 2352693"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2352548": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-1/2021 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241622-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-6/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244102-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-3/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2352548"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2352691": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.459 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MAURICIO JOSE COSTA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 341, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.460 - Aposenta CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003512/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 2352691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2352471": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSTITUTO EVENTUAL DO \r\n\r\nSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.303-4/2021 - CONHEÇO a impugnação interposta pela empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. no procedimento licitatório referente ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 32/2021, eis que tempestiva, uma vez que foi observado o prazo preconizado no art. 19 do Ato Normativo nº 181/19, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nA íntegra da impugnação interposta e a apreciação do titular da Secretaria-Geral de Administração estão disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras, para conhecimento geral e dos interessados em participar da licitação.\r\n\r\nId: 2352471"
                    ],
                    "2352692": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSTITUTO-EVENTUAL DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.259-4/21 - ROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/2899/0-7. AUTORIZO o pagamento, ao servidor, do valor atualizado de R$ 5.286,68 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente à parcela de 13º salário, relativa ao exercício de 2011, nos termos da manifestação da COP, datada de 25.10.21.\r\n\r\nId: 2352692"
                    ],
                    "2352669": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 28/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.113-7/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores das marcas HTS e THYSSENKRUP instalados nas edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2020, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato, compreendendo o período de 10/11/2021 a 09/11/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO: R$ 125.400,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. nº 02/4726, substituto: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. nº 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149, substituto: Celso Starec - Matr. nº 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIOH).\r\n\r\nId: 2352669"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2352741": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, 1º SUPLENTE DO PSB, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, 1º SUPLENTE DO PSB para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, investido no cargo de Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIA, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, 1º SUPLENTE DO PSB, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUALO EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSB, o Senhor RUBENS JOSÉ FANÇA BOMTEMPO, tendo sido dispensada, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência; \r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nId: 2352741"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2352742": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE NOVEMBRO ÀS 18H35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5087/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 194/19 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FACULDADE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2352742"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2352743": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 735 de 2021 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 556,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 740 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 557,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MESTRA EM CIÊNCIA DA ARTE TATIANA XEREZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma à Sra. TATIANA XEREZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 749 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 558,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BOA MORTE\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma para a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BOA MORTE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 577 de 2021 de autoria do Deputado Elton Cristo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 559,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR, FABIANO MUNIZ DA SILVA, ENGENHEIRO CIVIL, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO DA ENGENHARIA CIVIL E POLÍTICO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor Doutor FABIANO MUNIZ DA SILVA, engenheiro civil, empresário, expoente do mundo econômico, da engenharia civil e político.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 755 de 2021 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 560,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR, O SR. LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar, o Sr. LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 758 de 2021 de autoria dos Deputados Charlles Batista e Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 561,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR, mais conhecido como Sikêra Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nNº 374/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE E UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO BAIRRO DA PAVUNA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE E DE ENSINO MÉDIO NO BAIRRO DA PAVUNA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo criará e implantará uma Escola Técnica Profissionalizante e de Ensino Médio no Bairro da Pavuna do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração da Escola Técnica Profissionalizante e de Ensino Médio será determinada pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 385, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTO, PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a construção de um restaurante popular nos municípios da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2352743"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2352744": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5092/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso VII, do Art. 5º da Lei nº 2.877, de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDA ISENÇÃO\r\n\r\nArt. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - veículos automotores terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabricação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA idade média dos carros no país é de 9,1 anos, segundo dados do Grupo Interprofissional de produtos e Serviços Automóvel (GIPA), órgão internacional que realiza pesquisa de pós-venda. A média é semelhante a dos Estados Unidos, mas de acordo com a Sindipeças, sindicato das fabricantes de autopeças, a diferença no Brasil está nos extremos (os mais velhos) da frota e na falta de controle de fiscalização com relação ao estado de conservação dos veículos brasileiros. Proprietários que possuem veículos mais antigos são pessoas assalariadas, de baixo poder aquisitivo e que utilizam seus carros como instrumento de trabalho ou para momentos de lazer. Trata-se de um contingente de cidadãos que não podem se dar ao luxo de adquirir carros mais novos, e o valor do IPVA tem um peso significativo no orçamento familiar. Por isso, com a isenção, eles, que já contribuíram bastante com o imposto e devido o tempo de uso já tem muitos gastos com reparos, poderão investir mais na manutenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5093/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Defesa Civil; de :Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas a isentar a alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição pela iniciativa privada de viaturas para doação ao corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro com uso específico na Corporação.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta lei consideram-se viaturas especificas para uso no atendimento à população, vedada a doação de viaturas de transporte interno e para uso no administrativo.\r\n\r\nArtigo 2º - A Corporação por meio de estudos preliminares, identificará a necessidade do tipo de veículo e suas características, bem como a prospecção das possíveis empresas para doação.\r\n\r\nArtigo 3º - O veículo doado tem que seguir todos os parâmetros de cor e grafia conforme determinação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - No veículo ofertado fica facultado o uso de até 1m², para identificação do doador na pintura do veículo, em local padrão, sendo que em caso de acidente ou reforma do veículo, o doador ficará isento do custo da identificação do veículo, sendo obrigatória a identificação considerando a mesma dimensão e padrão conforme a aquisição.\r\n\r\nArtigo 5º - A manutenção do veículo cedido será de total responsabilidade do batalhão do Corpo de Bombeiros que recebeu a doação.\r\n\r\nArtigo 6º - Fica limitado a doação de 1 (um) veículo a cada 5 (cinco) anos por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor meio de estudo de demanda, tomando como referência diversas solicitações, foi constatado que existe um déficit de viaturas para que a corporação preste um serviço de qualidade e presteza. O presente projeto de lei visa regulamentar a doação por parte da iniciativa privada, propondo agilidade na aquisição das viaturas, haja vista que atualmente a título informal, vários serviços de manutenção já são realizados pela iniciativa privada, a título de colaboração para o batalhão. Para regular e regulamentar essa demanda o projeto de lei em tela tem como objetivo tornar transparente a forma de doação, estabelecendo normas e procedimentos. A renúncia fiscal por parte do estado da cobrança de I.C.M.S, na aquisição pela iniciativa privada do veículo para o devido fim, não causa impacto financeiro na arrecadação pelo estado, pelo contrário, poderá representar economia, pois o custo a ser pago pelo estado é maior do que o imposto renunciado. A presente propositura tem o intuito de regular e padronizar essas doações por meio de processos transparentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5094/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À \"LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS\" PÚBLICAS E PRIVADAS, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa de Fomento à “Literatura de Cordel nas Escolas”, da rede pública e privada em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa “Literatura de cordel nas Escolas” tem como objetivo:\r\n\r\nI - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da cultura popular brasileira;\r\n\r\nII- Prevenir a erradicação da literatura popular em verso; \r\n\r\nIII- Diminuir a discriminação referente à cultura regional, em especial a nordestina. \r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Literatura de Cordel é estilo literário genuinamente brasileiro, que retrata o universo sertanejo. Escrito frequentemente na forma rimada, tem sua origem no Século XVI através de relatos orais que depois foram impressos em folhetos e ficavam pendurados em cordas. \r\n\r\nImportante preservarmos e promovermos a Literatura de Cordel, que já foi muito estigmatizada, devido ao linguajar despreocupado e regionalizado, mas hoje é bem respeitada, tendo, inclusive, uma Academia Brasileira de Literatura de Cordel, sediada no Rio de Janeiro. Entendemos que o Estado do Rio de Janeiro tem as raízes de sua cultura muito influenciada e relacionada à imigração nordestina, sendo a literatura de cordel importante para valorização desta cultura. \r\n\r\nA escola tem um papel fundamental no fomento e promoção da cultura nacional, trazendo a sua valorização para os estudantes e auxiliando na prevenção e erradicação do preconceito quanto à regionalização. \r\n\r\nAssim sendo, por tratar-se de matéria relevante à Educação e Cultura do Estado do Rio de Janeiro, solicito a aprovação9 dos meus pares para o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5095/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O depósito em dinheiro de fiança poderá ser feito, também, através de PIX nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O PIX é uma forma de pagamento a vista, criado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução BCB nº 01 de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante do pagamento do PIX deverá constar na certidão juntada aos autos e no Livro de Fiança. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para disciplinar o precedimento de depósito em dinheiro de fiança, através de PIX, nas Delegacias da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de permitir a transação de PIX para efetuar o pagamento de fiança através de depósito em dinheiro, que é um dentre outros meios de pagamento previstos no art. 330 do Código de Processo Penal (CPP), senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar”.\r\n\r\nVale ressaltar que o art. 330 do CPP possui a redação orginal do Código Processual Penal, datado do ano de 1941, onde, inclusive traz a previsão do pagamento da fiança através de pedras, objetos ou metais preciosos e outras formas que estão desatualizadas.\r\n\r\nAssim, esta proposição pretende possibilitar que o depósito em dinheiro seja feito através de PIX pelo afiançado, sendo a maneira mais atualizada, segura e eficaz em consonância às novas tecnologias ofertadas pelas instiuições financeiras. \r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XI da Magna Carta, onde preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;”\r\n\r\nPortanto, não há qualquer óbice quanto ao prosseguimento da presente proposição, pois está de acordo com a Constituição Federal e, também, com o CPP.\r\n\r\nDessa forma, passo a expor sobre o PIX, os benefícios para o Estado, Policiais e afiançado:\r\n\r\n- Sobre o PIX\r\n\r\nO Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, mudou completamente o cenário do mercado de meios de pagamento do Brasil.\r\n\r\nDesde seu lançamento, em novembro de 2020, o Pix já é um forte candidato para se tornar um dos principais meios de pagamento para os brasileiros. Isso porque a instantaneidade que o sistema de pagamentos do Banco Central consegue oferecer é um conceito que já vinha se tornando cada vez mais essencial nos meios de pagamento.\r\n\r\nE foi exatamente assim que o Pix chegou no mercado: suas transações bancárias podem ser realizadas em qualquer dia do ano, o que inclui finais de semana e também feriados, além de terem uma disponibilidade de 24 horas por dia. \r\n\r\n- Benefício para e Estado e Policiais:\r\n\r\nEm relação ao Estado, tal procedimento será benéfico pois permitirá receber os valores da fiança de forma rápida, segura e imediata através de transferências de PIX, evitando, assim, o gasto com a abertura de procedimentos administrativos e criminais caso haja o sumiço desses valores nas Delegacias de Polícia, conforme informo abaixo:\r\n\r\nAtualmente, o pagamento da fiança, arbitrada pelo Delegado de Polícia nos procedimentos criminais, é feito através de dinheiro em espécie diretamente ao agente responsável pelo procedimento policial e, posteriormente, recolhido através de depósito no banco durante o expediente bancário. \r\n\r\nOcorre que, a Delegacia de Polícia trabalha em regime de plantão nos finais de semana e feriado e esse dinheiro acautelado da fiança, que em alguns casos é de vultosa quantia, é passado de plantão para plantão até que seja recolhido no estabelecimento bancário no próximo dia útil. \r\n\r\nPor exemplo, se o pagamento da fiança for feito numa sexta-feira à noite, esse valor deverá ser acautelado na Delegacia, pelo menos, até as 10h de segunda-feira para o recolhimento no banco, se não houver feriado nesse dia. Assim, esse dinheiro deverá ficar acautelado pelos plantonistas de sexta, sábado e domingo se não houver feriado na segunda-feira.\r\n\r\nAssim, tal procedimento gera enorme insegurança, principalmente para os policiais plantonistas que responderão por procedimentos administrativos e, também criminais, se esses valores forem subtraídos enquanto estiverem acautelados na Delegacia. \r\n\r\n- Benefício para o afiançado:\r\n\r\nNos dias atuais, após o arbitramento da fiança pelo Delegado de Polícia, nos termos do art. 322 e seguintes do CPP, a família do afiançado, por muitas vezes, precisa sacar os valores em espécie no banco ou caixas eletrônicos para efetuar o pagamento da fiança na Delegacia de Polícia.\r\n\r\nAssim, como é notório no Estado do Rio de Janeiro, o cidadão fluminense, ao efetuar saque de valores em espécie nos caixas eletrônicos e bancos, fica a mercê da vulgarmente chamada “saidinha de banco”, onde criminosos abordam as pessoas para subtrair os valores sacados após saírem dos estabelecimentos financeiros.\r\n\r\nCom isso, ao possibilitar o pagamento da fiança através do PIX, o familiar do afiançado poderá efetuar o procedimento de forma segura sem precisar se deslocar com o dinheiro da instituição financeira até a Delegacia de Polícia.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5096/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES ITINERANTE DENOMINADO PRATO SAUDÁVEL MÓVEL\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Restaurante Popular Itinerante, denominado Prato Saudável Móvel, que visa prover a alimentação e nutrição para a população hipossuficiente no âmbito do Estado do Rio De Janeiro, como política Social Alimentar que busca erradicar a pobreza e insegurança alimentar e promover à boa nutrição as pessoas economicamente menos favorecidas da população Carioca. \r\n\r\nParágrafo Único - O Restaurante Popular Itinerante, denominado Prato Saudável Móvel será subordinado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e atenderá comunidades carentes e bairros periféricos, sendo obrigatórias três visitas semanais em cada localidade, preferencialmente naquelas que não dispõem de unidade do restaurante popular. \r\n\r\nArtigo 2º - A execução, a gestão e o orçamento deste programa de alimentação popular serão de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArtigo 3º - O Prato Saudável Móvel observará as seguintes diretrizes para o seu funcionamento:\r\n\r\nI - Normas regulamentadoras do Restaurante popular;\r\n\r\nII - Medicina e Segurança do Trabalho;\r\n\r\nIII - cardápio;\r\n\r\nIV - valor da refeição a ser pago pelo usuário;\r\n\r\nV - valor do repasse da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a ser pago para a Entidade, para Adulto e Criança até seis anos.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica estabelecido que o valor pecuniário do café da manhã e do almoço será custeado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que equivale a oitenta por cento do valor ora pactuado e o restante vinte por cento pelos Cidadãos Consumidores.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em questão visa atender a população mais pobre de nosso Estado, que muitas vezes não dispõe de recursos para sequer se deslocar até um dos restaurantes populares. \r\n\r\nPensando nesses casos, o Prato Saudável Móvel funciona como instrumento da erradicação da extrema pobreza, promovendo gradativamente o estado do bem-estar social almejado por toda sociedade.\r\n\r\nO programa visa a subsistência alimentar daqueles que se encontram em posição de extrema vulnerabilidade social, e que enfrentam séria crise de insegurança alimentar que coloca nosso país no mapa da fome.\r\n\r\nCom este projeto, objetiva-se a construção de uma sociedade mais justa e solidária, reduzindo as desigualdades nutricionais e promovendo o bem de todos.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade, o projeto ora apresentado encontra fundamentos no inc III, do artigo 1o, Inc III do artigo 3o e inc V do artigo 24, da Constituição da República, que estabelecem in verbis: \r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo\r\n\r\nPor fim, tratando-se de tema altamente relevante, rogo à Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria, em caráter de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5097/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO VIRTUAL NAS OUVIDORIAS DE EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o atendimento de forma eletrônica / virtual nas ouvidorias das empresas que atuam no estado do Rio de Janeiro durante o horário de expediente regular, permanecendo apenas a forma considerada presencial.\r\n\r\nI - Entendem-se como empresas abrangidas por esta Lei, as públicas e privadas, concessionárias e permissionárias, que vendam produtos ou que prestem serviços no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Entende-se como horário de expediente regular o período de segunda-feira a sexta-feira das 09 horas às 18 horas, sábados de 9:00 às 14:00 horas, exceto domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas disponibilizarão durante o horário de expediente regular um canal de ouvidoria através de atendentes que farão o primeiro contato com o consumidor via telefone.\r\n\r\nArt. 3º - Após o horário definido como expediente regular, a empresa poderá disponibilizar outros meios virtuais para o acesso do consumidor à ouvidoria sem prejuízo no atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor a qual deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Sendo constatada a infração, poderá ainda o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento das empresas, procedendo a suspensão de seu registro, bem como a aplicação das penalidade previstas na legislação existente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor num prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa coibir à limitação de acesso as ouvidorias das empresas que atuam no Estado do Rio de Janeiro e que disponibilizam apenas acessos virtuais aos consumidores de produtos ou serviços. Infelizmente esta prática vem sendo empregada cada vez mais pelas empresas, e acabam assim, cerceando os direitos dos consumidores aos canais especializados das ouvidorias. Cumpre enaltecer a grande recessão que nosso estado vem passando e o estímulo a contratação de atendentes que prestam o serviço de ouvidoria. Neste caso, se torna não apenas um meio necessário para dirimir os conflitos entre o consumidor e o prestador de serviço ou vendedor de produtos, e sim uma questão até de estímulo da economia do estado fluminense.\r\n\r\nAssim sendo, a proposta visa justamente não limitar os canais para atendimento ao consumidor bem como, diminuir o estresse causado pelos atendimentos via digitais, os chamados virtuais (robôs) que muitas das vezes, há desistência por parte dos requerentes.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5098/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.071 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Resolução 842 de 08 de abril de 2021 do CONATRAN e a Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020, os veículos ciclo-elétricos e/ou scooters equiparados aos ciclomotores.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se ciclomotores veículos de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, providos de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos) equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e cinco centésimos ) ou detentores de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se ainda ciclomotor: a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos de trânsito especificarão as bicicletas motorizadas e equiparadas não sujeitas ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.\r\n\r\nParágrafo único - Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, poderá ser celebrado convênio diretamente com a prefeitura municipal ou órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios adotarão regras para emplacamento para os modelos elétricos e ciclomotores bem como a exigência de habilitação especial e o uso de equipamentos de segurança seguindo a norma geral de trânsito para tais veículos.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins desta lei, a circulação em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas deverão ser obedecidas as regras de cada município a serem estabelecidas bem como, respeitando-se os limites máximos de velocidade em cada local., idade mínima e equipamentos de segurança. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa principalmente estabelecer regras mínimas para toda população a respeito dos veículos ciclomotores, tais como: bicicletas elétricas e scooters. Ademais, necessário se faz um regramento para uso destas em vias públicas. Há tempos estes veículos são vendidos e os índices de acidentes em vias públicas e ciclovias têm aumentado. A necessidade de discussão a respeito do assunto é imperiosa bem como a adoção de medidas de no mínimo, convivência pacífica entre pedestres e condutores. Apesar do CONTRAN estabelecer normas, os municípios precisam em contrapartida, regulamentares estes veículos. A maior dificuldade encontra-se no local onde devam circular, quem pode conduzir e se há necessidade de habilitação e/ou equipamentos de segurança.\r\n\r\nOutra controvérsia é em relação à velocidade máxima a ser alcançada e se estes veículos recolhem impostos para os órgãos de trânsito locais em caso de necessidade de emplacamento.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de grande valia o objeto deste projeto, apresento aos meus pares para apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5099/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se ao Art 14 da Lei Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996 o inciso XXVIII com a seguinte redação: \r\n\r\nXXVIII - em operação interna e de importação realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 25% (vinte e cinco por cento): \r\n\r\na) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a alínea (a) do inciso VII do Art 14 da Lei Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO texto da presente proposição visa equiparar a alíquota de ICMS de armas e munições, suas partes e acessórios, às alíquotas dos estados vizinhos: São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Em todos os 3 estados a alíquota praticada está em 25%. A redação proposta neste projeto de lei é semelhante ao que está disposto no RICMS de SP e ES, inclusive fazendo menção à Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH.\r\n\r\nOcorre que armas e munições, suas partes e acessórios utilizados por empresas em nosso estado, são compradas essencialmente em estados vizinhos por conta da grande discrepância de alíquota praticada em nosso estado, hoje em 37%, o que, por sua vez, faz com que tenhamos perda de arrecadação.\r\n\r\nPela Constituição Federal, não há exigência de lei para redução de alíquota como regramento geral, sendo garantia ao contribuinte (estendendo-se, por óbvio, ao responsável) lei para majoração e instituição do tributo, como visto no art. 150, a saber:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;\r\n\r\nNo mesmo art. 150, o legislador constituinte propositalmente excluiu a redução de alíquota da necessidade de previsão legal, mesmo, de maneira compreensível, tendo incluído a redução de base de cálculo nessa necessidade, como visto a seguir:\r\n\r\nArt. 150. (...)\r\n\r\n§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g\r\n\r\nNo que concerne à sistemática do ICMS, a Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar imposição adicional:\r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. \r\n\r\n[GRIFOS NOSSOS]\r\n\r\nDestarte, a referida Lei Complementar que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios é a LC 24/1975, que apregoa a necessidade de deliberação dos estados através de Convênios CONFAZ. \r\n\r\nEntretanto, a definição dos termos como incentivo, benefício fiscal e renúncia de receita encontram-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200), em seu art. 14, a saber:\r\n\r\nArt. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: \r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\n[GRIFOS NOSSOS]\r\n\r\nPortanto, verifica-se que, formalmente, a redução de alíquota de ICMS de 37% para 25%, equiparando a alíquota de armas e munições às dos estados vizinhos, não se trata de renúncia, visto ser redução geral da alíquota e não “redução discriminada de tributos” ficando apenas adstrito à necessidade de comunicado via Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ, atendendo à solicitação do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO:\r\n\r\nFoi enviado ofício em 8 de setembro de 2019 à SEFAZ e respondido em 20 de março de 2020, com a solicitação da arrecadação do ICMS de 2014 até 2019 e verificou-se que a maior arrecadação no período foi a do ano de 2018, com R$ 741.120,81, seguido do ano de 2017, com R$ 495.457,85. No período informado pela SEFAZ, a série apresentou média de R$ 352.153,79. Conforme resposta a seguir:\r\n\r\n*****************INSERIR IMAGEM****************\r\n\r\nTal valor é irrisório frente à arrecadação total do ICMS do estado, que tem ordem de grandeza de dezenas de bilhões de Reais. Mais gravoso é o fato do estado de SP, somente em 2020, ter arrecadado R$ 37.770.700,00, inacreditavelmente, mais de 100 vezes a arrecadação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal questão torna indubitável que materialmente a redução da alíquota para este item contribuiria, mesmo não sendo a intenção da presente proposta, no aumento da capacidade arrecadatória do combalido estado do Rio de Janeiro. Outro ponto a destacar é que fica óbvio que a venda de mais de 100 vezes a quantidade de armas e munições lícitas para adeptos do porte de armas no estado de SP, sequer o tornou mais perigoso do que o estado do RJ.\r\n\r\nPor tudo exposto, peço aos colegas a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5100/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro a marca \"Gentileza Gera Gentileza\" e as obras do \"Profeta Gentileza\", de autoria do Senhor José Datrino, localizadas sob o viaduto do gasômetro, bairro do Caju na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão de cultura do Estado do Rio de Janeiro deverá catalogar todas as obras, assim como, em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, promover a preservação, restauração e proteção das obras e da marca \"gentileza gera gentileza\" ao Estado do Rio de Janeiro, promovendo-se as medidas necessárias quanto aos devidos repasses econômicos decorrentes do uso da marca aos respectivos herdeiros e exposição nos meios culturais no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva tornar a conhecida e simpática marca \"Gentileza gera Gentileza\", revestida com o \"verde e amarelo\" de nossa bandeira nacional, contida nas obras do \"Profeta Gentileza\", assim como todas as obras do Senhor José Datrino (1917-1996), sob o viaduto do Caju na capital fluminense, como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dos principais símbolos dos cariocas, alinhados com a simpatia de nosso povo fluminense, deve ser preservado e difundido, como medida de valorização da cultura local e preservação de nossos símbolos, pertencente ao conjunto imaterial do cidadão do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto aos meus pares o presente projeto, entendo ser pertinente sua declaração como patrimônio cultural do estado do Rio de Janeiro, rogando a Mesa Diretora que leve a matéria ao plenário para discussão e aprovação junto aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5101/2021\r\n\r\nREVOGA-SE O INCISO III DO ART.7º DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o inciso III, Art. 7º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei objetiva retirar as escolas de ensino fundamental e médio, pertencentes a iniciativa privada, das políticas de educação pública do Estado.\r\n\r\nTal intento visa garantir autonomia ao ensino privado, assim como respeitar o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, afastando o Estado de regulamentações e decisões que, por vezes, prejudicam o desenvolvimento da educação do nosso país, fortemente atingidas por agentes públicos que atuam por viés ideológicos.\r\n\r\nDesta forma, submeto a proposta aos meus pares, visando fortalecer a educação de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5102/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021 E , NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso XI, no Art.1º da Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021, a seguinte redação:\r\n\r\n\"XI - Defesa do direito de participação e uso exclusivo em eventos, competições ou espaços físicos de qualquer natureza, de acordo com o seu sexo biológico.\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o Art.2º da Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Considera-se mulher em situação de risco e de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial e a exponha com indivíduos de outros gêneros em locais ou eventos voltados ao seu sexo biológico. \"\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o Parágrafo único no Art.3º da Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - As instituições e entidades previstas no caput deverão atuar na defesa das mulheres, protegendo-a e garantindo-a o direito de frequentar, exclusivamente, locais e ambientes voltados ao seu sexo biológico.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva alterar a novel Lei nº 9.235/21, no sentido de aperfeiçoá-la quanto aos seus objetivos de proteger e garantir direitos essenciais às mulheres, gravemente atingidos em oposição ao intento desta Lei, sobretudo quanto ao risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro que elas estão sendo expostas por políticas abusivas de gênero.\r\n\r\nPara tanto, a proposta objetiva a inclusão/alteração de dispositivos para resguardar o direito fundamental da mulher em frequentar ambientes criados, exclusivamente, de acordo com seu sexo biológico, como os vagões exclusivos de metrô, sanitários, desfiles de modas femininas e competições esportivas femininas, dentre outros ambientes que estão sendo violados por políticas abusivas de gênero, em claro contraste aos objetivos desta Lei.\r\n\r\nLogo, distante de adentrar em questões de gênero e identidade, a alteração busca, somente, promover os objetivos colimados na citada Lei, revestindo a legislação de meios adicionais que garantam o exercício pleno de sua singularidade, atinente ao seu sexo biológico.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de medida extremamente necessária num contexto social de risco e exposição de violência às mulheres diante de pessoas de outros gêneros, submeto a matéria aos meus pares, rogando à Mesa Direitora desta Casa que coloque a proposta em discussão e votação, objetivando à proteção das mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5103/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI. \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar com o ente federal a transferência para o patrimônio estadual do imóvel situado à Rua das Laranjeiras, nº 90, no bairro das Laranjeiras, Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como Mercadinho São José.\r\n\r\nParágrafo único: A transferência para o patrimônio estadual do imóvel de que trata o caput poderá ser feita por cessão, permuta ou outra forma de negociação estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º: O Poder Executivo poderá destinar o logradouro de que trata esta Lei, quando já estiver sob seu domínio, como centro público de economia solidária, de modo a favorecer a comercialização de produtos artesanais, agroecológicos, orgânicos e outros, produzidos com base nos princípios da economia popular solidária, em consonância com a Lei Estadual nº 8.351, de 1º de abril de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos polos culturais e gastronômicos mais famosos da Zona Sul do Rio de Janeiro, o Mercado São José das Artes, popularmente conhecido como Mercadinho São José, localizado na Rua das Laranjeiras, no bairro homônimo, encontra-se atualmente em estado de abandono. Fechado desde setembro de 2018, quando o Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS), proprietário do imóvel, conseguiu retomá-lo judicialmente, o Mercadinho São José permanece desde então com destino indefinido.\r\n\r\nO Mercadinho São José foi inaugurado em 31 de maio de 1944, completando, assim, 77 anos de existência em 2021. Outrora senzala e celeiro de uma fazenda localizada no Parque Guinle, na época do Império, o local teve suas baias adaptadas para boxes em 1942, quando Getúlio Vargas decidiu transformá-lo em um mercado de hortifrutigranjeiros para abastecer a população com produtos mais baratos durante a guerra. Tendo sido abandonado na década de 1960, foi revitalizado e transformado em centro cultural no ano de 1988. Mas, seu tombamento definitivo só ocorreu em 1994, após longa batalha judicial, em que os moradores saíram vencedores.\r\n\r\nAtração turística e histórica do bairro, o Mercado costumava receber ilustres frequentadores, como Tom Jobim, que foi homenageado no local, em 06/06/94, quando recebeu a medalha Pedro Ernesto. Também se deu ali, em 1995, a fundação do bloco carnavalesco carioca \"Imprensa Que Eu Gamo\", que até hoje costuma se concentrar no local.\r\n\r\nSua reabertura, além de devolver à Cidade do Rio de Janeiro um equipamento que compõe perfeitamente a “alma carioca”, poderá desempenhar papel muito importante no desenvolvimento da economia popular solidária na Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nPROOJETO DE LEI Nº 5104/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\nII - Os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 9025, de 25 de setembro de 2020; 4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012; 6648, de 20 de dezembro de 2013; 6868, de 19 de agosto de 2014; 6821, de 25 de junho de 2014; e 8792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, já previa a exclusão para os contribuintes alcançados pela Lei n° 4173/2003, conforme dispôs o inc. II do art. 7º da Lei.\r\n\r\nO setor atacadista/distribuidor, reconhecidamente estratégico para economia fluminense, sofre uma concorrência violenta com Estados vizinhos, principalmente o Espírito Santo, situação esta reconhecida pela própria ALERJ à época da votação do PL nº 2772/2020 que deu origem a Lei nº 9025/2020.\r\n\r\nVale lembrar que a Lei nº 9025/2020, revogou a Lei nº 4173/2003, pois a nova sistemática para setor atacadista além de dar competitividade ao setor frente aos Estados concorrentes, garantiu um patamar de arrecadação de forma a não haver queda no ICMS. \r\n\r\nPor isso, apresento a presente proposta para retificar e manter a exclusão para setor atacadista nos termos em que previu esta Casa ao aprovar o PL 1011-A/2019, que deu origem à Lei nº 8645/2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5105/2021\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO “MÃE BEATA DE IEMANJÁ” SOBRE O RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°- Fica instituído o “Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso”, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e terreiros de religiões de matriz africana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que investigam, julgam e os que registram casos.\r\n\r\nArtigo 2° - São diretrizes do Observatório do Racismo Religioso:\r\n\r\nI - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo a pesquisa ou a atuação nos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana;\r\n\r\nII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, identificando regiões, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da intolerância religiosa, no que diz respeito aos direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana.\r\n\r\nArtigo 3º - São objetivos do Observatório do Racismo Religioso:\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações sobre racismo religioso;\r\n\r\nII - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento dos dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\n\r\nIII - publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArtigo 4º - Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n\r\nArtigo 5º - O Observatório do Racismo Religioso será coordenado pela Secretaria de Estado responsável pelas políticas para o desenvolvimento social e direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado responsável pela implementação e desenvolvimento do referido programa, deverá criar uma canal telefônico para o recebimento de denúncias que versem sobre casos de violências praticadas ou tentadas contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro registrou, no ano de 2020, 1.355 registros de ocorrências de crimes que podem estar associados à “intolerância religiosa”. Esse número foi divulgado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), responsável por consolidar a estatística criminal do estado, em janeiro de 2021. Esse total engloba um conjunto de quatro tipos de crime: ultraje a culto religioso, tipificação criminal em que ocorre a ridicularização pública, injúria por preconceito, preconceito de raça, cor, religião e etnia e procedência nacional. Os dados do ISP, no entanto, não fazem a separação por religião que pertencem as vítimas, pois esse detalhamento demandaria uma análise individual dos registros.\r\n\r\nHá uma importância enorme em dados e registro para elaboração de políticas públicas. Ao mesmo tempo, dados como esses também podem expressar a fragilidade das políticas de enfrentamento aos crimes de injúria racial e racismo religioso, pois são compilados sem identificação dos principais alvos desses crimes.\r\n\r\nÉ sabido que as religiões de matriz africana são as principais vítimas do que tem sido chamado, genericamente, de “intolerância religiosa”. O termo “intolerância religiosa”, apesar de comumente usado, não permite que se compreenda quem são os principais alvos das agressões religiosas. Mais do que um conjunto crenças e rituais, as religiões constituem a cultura e o espírito de um povo, sua subjetividade, seus valores e ideais. Destruí-la significa exterminar um modo de vida, de relação com mundo e com as pessoas.\r\n\r\nHistoricamente, rituais e tradições das religiões de matriz africana são estigmatizadas e seus participantes têm a humanidade negada em razão de sua fé. Contra as religiões dos orixás, voduns e inquices, não se trata de intolerância, mas de violência e racismo estrutural contra negros e negras, suas ideias, valores e formas de vida: trata-se de racismo religioso.\r\n\r\nA criação de um observatório do racismo religioso tem o objetivo de fornecer dados e informações que possam auxiliar no monitoramento e planejamento das ações de combate ao racismo religioso contra religiões de matrizes africanas. Mãe Beata de Iemanjá, uma das mais importantes sacerdotisas que o estado do Rio de Janeiro já teve, foi uma incansável lutadora no combate ao racismo e ao racismo religioso. Criar um observatório que leve seu nome é uma forma de reconhecimento de sua luta, mas também de continuidade do seu legado ancestral de combate ao racismo religioso e promoção de políticas públicas que visem erradicar essa cruel forma de expressão do racismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5106/2021\r\n\r\nINSTITUI QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RELIGIOSOS, HOSPITALARES E DE LAZER DISPONIBILIZEM “BANHEIROS FAMÍLIA” E FRAUDÁRIOS PARA SEUS CLIENTES E USUÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui que todos os estabelecimentos comerciais, hospitalares, religiosos e de lazer disponibilizem “Banheiros família” e Fraldários aos seus clientes e usuários.\r\n\r\nParágrafo Único- Define como Banheiro Família um banheiro com dimensões maiores que o convencional, com uma pia grande, fraldário, lixeira e para descarte de fraudas e cabines individuais sendo destinado a crianças de até dez anos acompanhado do responsável.\r\n\r\nArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito desagradável para pais de filhos de sexo oposto frequentarem o banheiro em ambientes públicos. \r\n\r\nImaginemos, por exemplo, um pai passeando no Shopping com sua filha pequena. Por exemplo: Qual sanitário eles devem utilizar? O feminino? O masculino? Esta situação pode ficar ainda mais difícil no caso de pais de um casal por exemplo. Para garantir privacidade e trazer comodidade às crianças e aos responsáveis por elas foi criado o conceito do banheiro familiar.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito especial atenção dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 98/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. EDILÁSIO SANTANA BARRA JÚNIOR. \r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do “Dia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado, anualmente, na última sexta-feira do mês de junho, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2011 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ENGENHEIRO E VEREADOR CARLOS ROBERTO BOECHAT.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma \"Post Mortem\" ao engenheiro e vereador Carlos Roberto Boechat.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Roberto Boechat, 70 anos, foi eleito vereador de Niterói no ano de 2020, pelo PDT, com 2.916 votos. O engenheiro, nascido no Uruguai mas de nacionalidade brasileira, era casado, pai de quatro filhos, avô de dois netos. Como ele mesmo se descrevia, apaixonado por animais e pela natureza.\r\n\r\nTrabalhou na Superintendência de Limpeza Urbana de Niterói, atual CLIN, e, como engenheiro civil, atuou em diversas obras de infraestrutura naquela cidade, entre elas: alargamento da Estrada Francisco da Cruz Nunes (parte que dá acesso à Região Oceânica), construção da Estrada Manoel Pacheco de Carvalho (Estrada Velha), abertura do túnel Raul Veiga (que liga São Francisco a Icaraí), alargamento das praias de São Francisco e de Charitas e das ligações entre os bairros do Sapê, Caramujo e Ititioca.\r\n\r\nFoi o responsável pelo posto do Detran de Niterói (2008 a 2012) e, de 2013 a 2020, participou da gestão do prefeito Rodrigo Neves, onde atuou como Administrador da Região Oceânica, trabalhando em grandes projetos, tais como: Centro Integrado de Segurança Pública, Transoceânica e o Túnel Charitas-Cafubá, bem como em grandes obras de macrodrenagem e urbanização na Fazendinha, no Cafubá, no Bairro Peixoto, no Boavista e na Av. Romanda Gonçalves (concluídas), além de Santo Antônio, Serra Grande e Maravista (em andamento).\r\n\r\nBoechat, como era popularmente conhecido, faleceu em 12 de dezembro de 2020, vítima do novo coronavírus. Sua trajetória profissional se confunde com a história das grandes obras de infraestrutura e desenvolvimento da cidade de Niterói. Sempre com muito amor e denodo a Niterói, ele contribuiu em diversas áreas e em vários órgãos e entidades públicas. Embora não tenha chegado a assumir o mandato de vereador em Niterói, sonho que acalentou por muitos anos e conquista arduamente obtida em 2020, a Justiça Eleitoral do RJ fez questão de expedir postumamente o seu Diploma de Vereador. Mais do que isso, Boechat se tornou um marco na vida pública de Niterói, notadamente na Região Oceânica, território onde residia com sua família e que abraçou com ardorosa paixão e intensa dedicação, dignas dos grandes homens públicos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA DJ THIAGO ARAÚJO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Jornalista DJ THIAGO ARAUJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDo site 'Pheeno' aos bares na capital carioca - passando pela bem-sucedida carreira de DJ, organizador de festas e eventos, até chegar na criação da produtora homônima ao portal na internet -, Thiago está há 11 anos trabalhando como foco total na cultura e consumo da comunidade LGBTQIA+_\r\n\r\nThiago Araújo nunca quis ter um emprego. Logo que terminou a faculdade de Comunicação Social na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2009, ele colocou em prática o plano de se tornar empresário. Começou fazendo assessoria de imprensa, tinha alguns clientes fixos e a ajuda de um estagiário, seu primeiro colaborador. Em 2010 ele lançou o site 'Pheeno', com conteúdo focado na cultura LGBTI+. Foi assim que nasceu uma marca que hoje é consolidada e atua em diversos segmentos dentro da indústria do entretenimento. Mas esse é só o início da história.\r\n\r\nPode-se dizer que Thiago Araújo, jornalista carioca de 34 anos, fez o caminho inverso dos negócios. Ao contrário da grande maioria das empresas que hoje focam no virtual para crescer e se aproximar dos seus clientes, Thiago foi do virtual para o real. Com mais de 1 milhão de páginas visitadas por mês, o 'Pheeno' começou em uma época quando falar da comunidade LGBTQIA+ não era algo legal, Thiago conta que já recebeu muito ódio online, mas que aprendeu a lidar com isso, mesmo porque, por outro lado, ele recebe diversas mensagens de apoio ao trabalho que faz. No momento, financeiramente falando, o site trabalha para prospectar anunciantes. O app de relacionamento gay 'Blued' é um dos grandes patrocinadores do portal atualmente e, este ano, a Beats divulgou uma ação de Dia dos Namorados no 'Pheeno'.\r\n\r\nThiago saiu um pouco do digital e foi investir na carreira de DJ, profissão que deu muito certo e mantém até hoje. De DJ, o jornalista começou a promover festas e, das festas, vieram os bares. Com o público LGBTQIA+ estabelecido e fiel do site, o empresário viu a oportunidade de investir em uma outra ramificação de entretenimento para a comunidade: os bares gays no estilo bar-balada, com cardápio de drinks e comidas, música e espaço para dançar, formato que já era bastante comum nos Estados Unidos, mas que não existia no Rio de Janeiro. “Se já estão fazendo, eu penso em outro caminho”, afirma o empresário que está sempre em busca de inovação.\r\n\r\nEm 2019 foi inaugurado o 'Pink Flamingo', um espaço onde o cliente pode sentar, tomar um drink, comer e dançar em uma pista de dança onde há sempre uma playlist incrível sendo tocada ao comando de um DJ. O espaço foi sucesso imediato, casa cheia todas as noites e com um retorno financeiro que logo cobriu o investimento e começou a dar lucro. Então, em outubro de 2020, Thiago inaugurou o segundo estabelecimento, o 'Black Cat', no mesmo formato, mas com alguns serviços a mais. O lugar possui um clima de lounge, com sofás espalhados, e um grande diferencial: uma dark room no segundo andar. O 'Black Cat' ultrapassou todas as expectativas apresentando ótimos resultados, de público e faturamento, o que levou à inauguração de um terceiro espaço, em maio deste ano, 2021, o 'QG'. Nessa nova opção da noite gay carioca acontecem festas temáticas, como a do karaokê, além disso, o cardápio de comidas do 'QG' é mais robusto, lá o cliente pode chegar mais cedo, jantar e depois estender a noite na pista de dança. “O faturamento anual supera os 3 milhões de reais”, afirma Thiago sobre os dois primeiros bares, 'Pink Flamingo' e 'Black Cat', ambos também localizados na capital carioca. Sobre o retorno financeiro do novo bar, o 'QG', o empresário traz boas notícias e é otimista: “Desde o primeiro mês o custo de operação é pago só com o faturamento, mas espero que o lucro chegue ainda em 2021!”, diz Thiago que, mesmo com os bares funcionando em capacidade reduzida devido à pandemia, teve “casa cheia” em todas as noites que abriram, nos 3 espaços.\r\n\r\nClaro que Thiago Araújo não ia parar por aí. Em paralelo aos bares, a produção de conteúdo online para o site e redes sociais continua e, no segundo semestre de 2020, foi inaugurado o 'Estúdio Pheenos', um espaço com infraestrutura capaz de gerar mais conteúdo LGBTQIA+, e de forma ainda mais profissional. “O estúdio é uma incubadora de projetos, produzimos e desenvolvemos vários programas. Tudo é exclusivo e focado na comunidade LGBTQIA+”, conta Thiago. Aberto com o intuito de servir como uma extensão do 'Pheenos', o estúdio, localizado em Copacabana, também começou a ser procurado por empresas que querem alugar o espaço e sua estrutura de equipamentos e cenários para produzir os próprios conteúdos. No mês, o estúdio é locado de 5 a 6 vezes, uma outra forma de monetizar o espaço.\r\n\r\nProfissionalmente, Thiago quer mais. Na pandemia, o faturamento principal vem dos bares, mas ele acredita que, quando passarmos por esse período, a produtora será o carro chefe de tudo: “O objetivo é se tornar a maior produtora de conteúdo LGBTQIA+ da América Latina. Queremos produzir para outros meios e veículos de comunicação, para o streaming, TV a cabo, ou mesmo ter o próprio canal por assinatura”, revela Thiago o plano ambicioso, e afirma: “Estamos prontos como sociedade para isso e estamos [a 'Pheeno'] prontos para entregar isso.”\r\n\r\nEmpregando 35 colaboradores CLT e outros vários pontuais, ao todo são por volta de 100 pessoas atualmente trabalhando para as diversas frentes de negócios: online, bares, estúdio e produtora. O empresário fala com orgulho que 70% da equipe é formada por pessoas LGBTI+ e que 100% do elenco artístico, DJs, Drags e outros, são também parte da comunidade. “Vamos continuar celebrando a diversidade”, diz Thiago, e afirma que ser LGBTI+ já coloca a pessoa interessada em fazer parte da equipe de colaboradores da empresa um passo à frente. O empresário fala que, de uma maneira geral, as dificuldades da comunidade continuam as mesmas, “mostrar que existimos e fazemos parte da sociedade como todo mundo”, mas que agora as pessoas estão mais conscientes e que “o diferente é legal”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CANTORA ELZA RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Cantora ELZA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElza Ribeiro é cantora e se dedica a música na Cena LGBTI+ da Noite Carioca. Lésbica assumida, Elza com a sua voz tem levado mensagens sobre igualdade de direitos e para o enfrentamento da discriminação contra as mulheres e a população LGBTI+.\r\n\r\nNa Noite Carioca, Elza atuou em diversos estabelecimentos de lazer LGBTI+, como bares e boates, especialmente nos subúrbios e periferias do Rio. A cantora contribuiu para popularizar a militância pelos direitos LGBTI+ dentro desses espaços de entretenimento LGBTI+.\r\n\r\nElza participa de todos os projetos culturais em teatros e palcos de rua usando a música para chamar atenção e exigir respeito e posicionamento contra a intolerância e as discriminações.\r\n\r\nA cantora faz parte desde 2010 do Projeto Vozes da Diversidade, ação vinculada a Programação Oficial da Parada do Orgulho LGBTI+ Rio que promove cantores da comunidade LGBTI+, pautando estes nos palcos de diversos teatros cariocas.\r\n\r\nElza Ribeiro comanda desde 2002 o Trio de Lésbicas na Parada do Orgulho LGBTI+ Rio e é integrante desde 1996 e membro do Conselho Consultivo do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+.\r\n\r\nEm 2012, recebeu pelo grupo de júri o Prêmio Arco-Íris de Direitos Humanos em razão de sua atuação artística engajada com a luta cidadã. Em 24 de agosto de 2019, recebeu pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Moção de Louvor e Reconhecimento pelo seu trabalho. Em 2009, foi agraciada com o Prêmio Arco-Íris Cantoras, concedido pelo Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 781/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA LORNA WASHINGTON\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao artista LORNA WASHINGTON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos artistas de grande visibilidade nacional da cultura transformista, Lorna Washington foi ícone da noite carioca nos anos 80 e 90. A trajetória iniciada aos 18 anos, numa noite despretensiosa na Galeria Alaska. Fez história em casas que marcaram época, como Papagaio, Incontrus e a Le Boy. Ao longo da carreira realizou shows no Brasil e nos Estados Unidos.\r\n\r\nNo teatro, participou dos seguintes espetáculos: Sobrevivendo as supostas perdas, “Sobrevivendo no Tom”, “Na Costura da Vida”, no Teatro de Bolsa; “Saudades de uma Dame”, no Theatro Net Rio; “Rival Rebolado”, no Teatro Rival; “Dama da Noite”, na Casa de Cultura Laura Alvim, entre outros.\r\n\r\nNo cinema, o documentário Lorna Washington: Sobrevivendo a Supostas Perdas, com direção de Leonardo Menezes e Rian Córdova.\r\n\r\nNa música como cantora tem uma carreira voltada para o jazz com participações importantes com artistas da MPB.\r\n\r\nAo longo de sua carreira tem usado a sua voz e sua arte para chamar a atenção dos direitos da população LGBTI+ e na luta contra Aids. No Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ é integrante do Conselho Consultivo e Administrativo e também é integrante do Grupo Pela VIDDA-Rio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 09.11.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Jornalista PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca do Cachambi, Pedro Figueiredo cresceu no subúrbio do Rio em uma família onde a educação sempre foi prioridade. Formado em Comunicação Social pela UFRJ, Pedro Figueiredo começou sua trajetória como estagiário de comunicação na Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro. Depois, atuou na Revista Ciência Hoje e no Jornal O Dia. Ainda como estagiário, ingressou em 2012 na TV Globo. Foi contratado em 2013 como produtor de reportagens. Nessa função, passou por diferentes jornais locais e de rede, como o RJTV, o Bom Dia Brasil e o Jornal da Globo. Como produtor, venceu o Prêmio Mobilidade Urbana 2015 com uma série de reportagens sobre o legado olímpico na área dos transportes. \r\n\r\nEm 2016, se tornou repórter. No ano seguinte, estava de férias em Barcelona, quando um atentado terrorista matou 13 pessoas. As férias foram interrompidas e Pedro noticiou os fatos para todo o Brasil. Ao retornar da Europa, defendeu sua dissertação e se tornou Mestre em Comunicação Social, pela PUC-Rio. Em 2019, o jornalista ficou conhecido por, durante horas, registrar ao vivo o temporal que alagava a cidade. \r\n\r\nTambém a partir de 2019, se especializou na cobertura política, acompanhando principalmente o Poder Legislativo. Registrou algumas das votações mais importantes do legislativo fluminense nessa legislatura. \r\n\r\nNa Alerj, sempre tratou com cordialidade deputados e funcionários. Foi indicado ao Emmy Internacional, em 2020, o Oscar da TV mundial. O jornalista é casado com o também repórter, Erick Rianelli.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 783/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA ERICK RIANELLI\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Jornalista ERICK RIANELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErick Rianelli é carioca. Desde pequeno se interessou por notícias. A opção pela carreira foi natural. O jornalista se formou pela Escola de Comunicação da UFRJ. Iniciou sua carreira ainda na faculdade, como estagiário em agências de relações públicas e conteúdo. Trabalhou no setor de óleo e gás e em seguida tornou-se estagiário no Grupo Globo, onde trabalha há oito anos.\r\n\r\nNa TV Globo, Erick passou pela produção de todos os telejornais diários locais e de rede. Trabalhou na cobertura de grandes eventos como a Copa de 2014 e a Olimpíada Rio 2016.\r\n\r\nO jornalista também produziu reportagens especiais sobre o carnaval. Em 2017, estreou na reportagem, ao cobrir, durante suas férias, o atentado que matou treze pessoas em Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nJá foi indicado ao Emmy Internacional, o Oscar da TV, ao lado da equipe que reportou as mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.\r\n\r\nErick Rianelli é casado com o também jornalista Pedro Figueiredo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 784/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA VALERIA FERNANDEZ GONZALEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a uma das mais importantes artistas LGBTQIA+ da história do Brasil, VALERIA FERNANDEZ GONZALEZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDivina Valéria é uma das artistas mais conhecidas e respeitadas do Brasil.\r\n\r\nCantora de timbre peculiar e intensas emoções na voz, Valéria interpreta seu repertório de uma forma única, sem poupar coração e sentimento.\r\n\r\nO melhor da canção brasileira e também clássicos em francês e espanhol fazem parte do repertório habitual de Valéria, que é versátil e também sabe colocar seu canto a serviço dos mais diversos gêneros musicais do mundo.\r\n\r\nTransgressora, pioneira e obstinada, Valéria também é famosa fora do Brasil, principalmente em Paris e Montevidéu, tendo público garantido em suas temporadas nessas cidades.\r\n\r\nTambém se apresentou com grande sucesso em toda a Europa, na Argentina e no Japão, entre outros países.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Valéria atuou em vários cassinos mundo afora, entre os quais Bellevue (Biarritz, França), San Rafael e Conrad (Punta del Este, Uruguai) e Canet Plage (Riviera Francesa), e em grandes casas de espetáculos, como o Olympia de Paris (show beneficente para a Unicef em prol das vítimas de terremoto no México), Moulin Rouge (Florença) e Paradiso (Roma), entre outras.\r\n\r\nAssistir a um show de Valéria é uma rara oportunidade de ver em atuação uma lenda viva da história dos espetáculos do Brasil e do mundo.\r\n\r\nEm 1964, Valéria iniciou sua carreira artística cantando em boates no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPouco depois, foi chamada para integrar o elenco do espetáculo \"International Set\".\r\n\r\nEm seguida, esse mesmo elenco estrelou o musical \"Les Girls\", de Mário Meira Guimarães. \"Les Girls\" foi um espetáculo pioneiro no gênero trans.\r\n\r\n\"Les Girls\" foi um grande sucesso de público e crítica. Dali, além de Valéria, surgiram outras artistas que ficaram famosas do Brasil e no mundo, entre as quais Rogéria, Brigitte de Búzios e Marquesa. Depois do Rio de Janeiro, \"Les Girls\" foi para São Paulo e também para o Sul do país.\r\n\r\nEntre os frutos de \"Les Girls\", Valéria lançou um disco compacto com as músicas que cantava no espetáculo.\r\n\r\nFoi também viajando com \"Les Girls\" que Valéria viajou pela primeira vez para Montevidéu, onde alcançou grande sucesso e tornou-se uma celebridade da noite uruguaia.\r\n\r\nAo longo de sua vida, Valéria retornou a Montevidéu muitas vezes, sendo sempre muito aclamada.\r\n\r\nEm 1969, Valéria viajou para a Espanha, onde atuou em boates e no teatro de revista.\r\n\r\nNa Espanha, conheceu Coccinelle, que, impressionada com seu talento, lhe deixou uma carta de recomendação para o cabaré Carrousel de Paris.\r\n\r\nValéria viajou a Paris e logo estava contratada para cantar todas as noites no Carrousel e também no Madame Arthur.\r\n\r\nEm 1970, passou a integrar a trupe itinerante do Carrousel, com a qual viajou por toda a Europa e alguns países da Ásia, entre os quais o Japão, onde passou uma longa temporada.\r\n\r\nDe volta ao Brasil em 1972, Valéria causou grande alvoroço.\r\n\r\nEmbora pretendesse passar apenas um mês no Brasil, Valéria recebeu propostas de trabalho irrecusáveis e ficou no país durante anos, estrelando espetáculos como \"Misto Quente\", com Agildo Ribeiro e Pedrinho Mattar; \"Um homem e uma mulher\", com Luís Carlos Miele; \"Flávio Confidencial\", com Flávio Cavalcanti; \"Frescura também é cultura\", com Pery Ribeiro, e \"Frescuras\", com lendária trans Jane Di Castro e direção de Lennie Dale, entre outros.\r\n\r\nValéria voltou a Montevidéu no final dos anos 1970 e, finalmente, a Paris.\r\n\r\nAlém de integrar o elenco fixo do Carrousel de Paris e viajar com sua trupe até seu fechamento, no final dos anos 1980, Valéria trabalhou em todas as grandes casas noturnas de Paris, como Alcazar, Rocambole, O Brasil e Chez Plumeau.\r\n\r\nValéria morou em Paris até 2005, mas manteve o hábito de voltar ao Brasil todos os anos, geralmente entre o início do verão e o Carnaval.\r\n\r\nNo Brasil, Valéria costumava passar bastante tempo em Salvador, onde tornou-se a grande estrela do tradicional Bloco do Jacu.\r\n\r\nDesde 2006, Valéria passa a maior parte do tempo morando no Brasil, em São Paulo ou em Salvador, mas continua a viajar pelo mundo frequentemente.\r\n\r\nTodos os anos, canta na missa da lavagem da Igreja da Madalena de Paris, momento este muito importante na sua carreira.\r\n\r\nEm 2017, estreou o documentário \"Divinas Divas\", de Leandra Leal, focalizando as artistas travestis brasileiras da geração de Valéria.\r\n\r\n\"Divinas Divas\" foi um grande sucesso de público e de crítica, muito premiado em festivais, e uma consagração absoluta de suas protagonistas, que viajaram pelo Brasil e pelo mundo fazendo sua divulgação.\r\n\r\nNo ano seguinte, Valéria foi a representante do filme em seu lançamento no Japão. Recebida como uma grande estrela internacional, foi entrevistada pelos principais veículos de comunicação locais e realizou algumas apresentações para divulgar o longa-metragem.\r\n\r\nA partir de \"Divinas Divas\", Valéria passou a se dedicar ao cinema e participou de vários filmes.\r\n\r\n\"Marie\", de Leo Tabosa - que lhe valeu um Kikito no Festival de Gramado em 2018, entre outros prêmios; \"Lili e as Libélulas\", de René Guerra, e \"A senhora que morreu no trailer\", dos Albertos (Alberto Camarero e Alberto de Oliveira) são alguns deles.\r\n\r\nNo início de 2020, o espetáculo \"Divinas Divas\" foi definitivamente consagrado ao ser apresentado no palco do Theatro Municipal de São Paulo como parte da programação do Festival Verão Sem Censura.\r\n\r\nCom mais de cinquenta anos de carreira artística, reconhecida mundialmente, Valéria continua a brilhar nos palcos cantando e encantando seu público.\r\n\r\nHoje, Valéria transcendeu o limite do transformismo para tornar-se uma grande atriz, cantora e intérprete.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA LEILA MARIA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Cantora LEILA MARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeila Maria, que encantou o país com suas performances na primeira edição do programa The Voice Mais da Rede Globo de Televisão, ganha essa notoriedade depois de uma trajetória de cerca de trinta anos pelos palcos, casas noturnas mundo afora e muita batalha. A artista tem também uma estreita ligação com a causa LGBTI+, sendo amiga de longa data dos idealizadores e fundadores do Grupo Arco-íris, tendo colaborado com várias iniciativas culturais promovidas por eles, notadamente, muitas Paradas do Orgulho LGBTI+, várias caravanas pelo interior do Estado do Rio e inúmeros eventos de promoção das diversas ações do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Programa Rio Sem LGBTIFOBIA.\r\n\r\nSua participação nas Paradas do Orgulho LGBTI+, (onde tantas vezes pode dividir a abertura com a saudosa Jane Di Castro), Leila Maria cantava sua música O Bom É Beijar, que ela compôs para comemorar a realização em 1995 no Rio de Janeiro, da 17ª Conferência Mundial da I.L.G.A. (sigla em inglês para Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais, Bissexuais), sendo o primeiro congresso mundial na América do Sul. Este vínculo acabou gerando um de seus mais bem sucedidos álbuns: Canções do Amor de Iguais que, concebido em parceria com o jornalista e crítico musical Antônio Carlos Miguel, reúne canções ligadas ao universo LGBTI+.\r\n\r\nAlém deste, foram mais quatro álbuns (um deles, \"Leila Maria canta Billie Holiday in Rio\", ganhou o Prêmio da Música Brasileira na categoria \"Melhor Álbum em Língua Estrangeira\") e inúmeras participações em festivais de jazz, gravações com artistas famosos como Ed Motta, e espetáculos ao lado de grandes orquestras e ícones como o maestro Paulo Moura, a Camerata SESI/ES e o cantor/compositor Luís Melodia. Conhecida pelos improvisos e divisões rítmicas, advindos das influências jazzísticas que desde adolescente cultiva, ela cresceu admirando as grandes divas do gênero e mescla isso às suas raízes suburbanas do bairro carioca de Madureira onde foi criada e que é berço de sua querida Escola de Samba Portela. Some-se a isso, o ambiente musical em que desenvolveu seu gosto: as riquíssimas décadas de 1970 e 1980, com manifestações artístico-sociais extremamente marcantes em todo o mundo. O resultado dessa mistura é um estilo único, reconhecido e admirado por crítica e público dentro e fora do país, como atesta o sucesso internacional de seu álbum Off Key (em que interpreta clássicos da MPB em Inglês), distribuído na Europa e no Japão. Em seu mais recente trabalho, o álbum Tempo, lançado pela Biscoito Fino em 2018, Leila também apresenta composições suas. E, inquieta, a cantora já prepara um novo disco a ser lançado em 2022.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao CONTRA-ALMIRANTE (FN) ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS.\r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Rodrigo Amorim, Rosenberg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao CONTRA-ALMIRANTE ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, e à nossa pátria.\r\n\r\nNascido em 7 de janeiro de 1969, na cidade de Juiz de Fora - Minas Gerais, filho de José e Edméa Góis. Incorporou à Marinha do Brasil em 1986, tendo sido declarado Guarda-Marinha, em 13 de dezembro de 1989.\r\n\r\nFoi promovido ao Posto de Contra-Almirante (FN), contando antiguidade a partir de 31 de março de 2019.\r\n\r\nGraduado em Ciências Navais em 1989, pela Escola Naval; fez o Curso de Treinamento Físico Militar para Oficiais no CEFAN em 1991; o curso de Aperfeiçoamento no CIASC em 1996; Mestrado em 2006 e Doutorado em 2015 em Ciências Navais na Escola de Guerra Naval; possui os cursos de MBA em Gestão Estratégica e Pós-MBA em Gestão Internacional pela COPPEAD-UFRJ; bem como, realizou em 2019, o Curso Superior de Defesa e o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDurante seus 35 anos na carreira naval exerceu diversos cargos e funções, destacando:\r\n\r\nC Comandante de Companhia de Fuzileiros Navais;\r\n\r\nC Instrutor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;\r\n\r\nC Imediato de Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais;\r\n\r\nC Coordenador da Formação dos Aspirantes na Escola Naval; e\r\n\r\nC Assistente e Chefe de Gabinete de Comandantes-Gerais do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nO Almirante Góis Comandou quatro Organizações Militares da Marinha do Brasil: foi Comandante do 2º Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais (2011-2013), participando no período de ações de segurança nos Jogos Mundiais Militares no Rio e de Garantia da Lei e da Ordem; foi Comandante do Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais 18º Contingente HAITI (2013); foi Comandante do Batalhão Naval (2016-2018), participando no período de ações de segurança e premiação nos Jogos Olímpicos no Rio e estabelecendo, entre outras ações sociais, o “Projeto Música e Cidadania”, junto à Pastoral do Menor da Arquidiocese do Rio de Janeiro, e atualmente exerce o Cargo de Presidente da Comissão de Desportos da Marinha (CDM) e Comandante do Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN).\r\n\r\nParticipou ainda de intercâmbios da Marinha do Brasil: junto a Armada Paraguaia, onde recebeu a Medalla de Honor al Mérito Académíco de la Armada Paraguaya; e Intercâmbio junto ao United States Marines Corps, no Comando Sul dos Estados Unidos da América, onde foi condecorado com a Medalha National Defense Service Medal.\r\n\r\nPossui as seguintes Medalhas e Condecorações:\r\n\r\n- Medalha Ordem do Mérito Naval (Grau Comendador);\r\n\r\n- Medalha Mérito Desportivo Militar;\r\n\r\n- Medalha da Vitória;\r\n\r\n- Medalha Mérito Militar (Passador de Ouro);\r\n\r\n- Medalha do Pacificador;\r\n\r\n- Medalha Mérito Tamandaré;\r\n\r\n- Medalha Mérito Anfíbio - (quatro âncoras);\r\n\r\n- Medalha da Organização das Nações Unidas (duas âncoras);\r\n\r\n- Medalha da Organização dos Estados Americanos;\r\n\r\n- Medalha National Defense Service Medal;\r\n\r\n- Medalla de Honor al Mérito Académíco de la Armada Paraguaya; e\r\n\r\n- Medalha Mérito Comendador Henrique Halfeld, da cidade de Juiz de Fora-MG.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a “Medalha Tiradentes” ao CONTRA-ALMIRANTE (FN) ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 787/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE SILVA DE ASSIS - XANDE DE PILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Alexandre Silva de Assis, conhecido músico carioca Xande de Pilares.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Anderson Moraes, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecer o trabalho do sambista Xande de Pilares, é reconhecer parte da representatividade da cultura carioca. Xande leva Pilares no nome, mas foi no Morro do Chacrinha , na Zona Norte do Rio de Janeiro, que sua história musical começou. Seus pais com uma criação rígida \"pra não virar marginal\" são exemplo e ocupam lugar especial. Cantor e compositor de origem simples conhece de perto a vivência e as dores dos morros, mesmo crescendo em meio as dificuldades, venceu as más influências e traçou um caminho brilhante no samba, com letras que retratam a esperança e a fé deste povo paradoxalmente sofrido e feliz.\r\n\r\nCompôs e gravou com grandes nomes da música popular brasileira. Suas canções chegaram às escolas de samba, aos programas de tv e rádio em um sucesso crescente, que conduziu os acordes e letras cantadas pelo povo do Rio de Janeiro para a Europa e para o cinema internacional.\r\n\r\nInspiração para muitos, uma de suas letras mais famosas, da música \" Tá escrito\", reproduzida abaixo, traduz de forma poética a trajetória de Alexandre Silva de Assis, \r\n\r\n\"Quem cultiva a semente do amor\r\n\r\nSegue em frente e não se apavora\r\n\r\nSe na vida encontrar dissabor\r\n\r\nVai saber esperar a sua hora\r\n\r\nÀs vezes a felicidade demora a chegar\r\n\r\nAí é que a gente não pode deixar de sonhar\r\n\r\nGuerreiro não foge da luta, não pode correr\r\n\r\nNinguém vai poder atrasar quem nasceu pra vencer\r\n\r\nÉ dia de sol, mas o tempo pode fechar\r\n\r\nA chuva só vem quando tem que molhar\r\n\r\nNa vida é preciso aprender\r\n\r\nSe colhe o bem que plantar\r\n\r\nÉ Deus quem aponta a estrela que tem que brilhar\r\n\r\nErga essa cabeça, mete o pé e vai na fé\r\n\r\nManda essa tristeza embora\r\n\r\nBasta acreditar que um novo dia vai raiar\r\n\r\nSua hora vai chegar!\"\r\n\r\nPor ser meritória esta proposição, conto com os nobres colegas desta Casa Legislativa na aprovação da concessão da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao ilustríssimo senhor Xande de Pilares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 765/2021, de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FACULDADE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5065/2021 DE ACORDO COM O ART. 127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5065/2021, de minha autoria, que ”ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019”.\r\n\r\nReforço que a urgência se dá em razão da matéria proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Dedalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Lucinha, Márcio Gualberto, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 234/2021\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 382/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 382/2021 por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 14 de novembro de 2021.\r\n\r\nA complexidade da matéria, o grande número depoimentos prestados e a aprimoração do Relatório Final elaborado pela Relatoria da Comissão, justificam o presente pedido\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA - Presidente, TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 303/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nÀ Mesa Diretora\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores,\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, no período de 04 a 19 de novembro do corrente ano, em Missão Parlamentar. \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o §3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO e TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(PARECER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução dos nobres Deputados Dr. Deodalto e da Tia Ju, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa dos nobres Parlamentares, que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer da Relatora, Deputada FRANCIANE MOTTA ao Projeto de Resolução nº 519/2021\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nId: 2352744"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4884/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE ALTERA A LEI 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WELLINGTON JOSÉ, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, o parecer é favorável à Emenda 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4884/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, BEBETO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 à 06)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4884/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 01 e 02 somam ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º-A. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) poderão ser revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4884/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4884/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º-A. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) poderão ser revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.”\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só uma questão de ordem bem rápida, para anunciar a presença de várias delegadas, gostaria que todas ficassem de pé, que vieram prestigiar a votação do Projeto de instalação da Procuradoria da Mulher, que é um marco. Já vínhamos lutando desde 2018 para instalação dessa Procuradoria e as delegadas vieram prestigiar. Agradeço a V.Exa. por pautar o Projeto, agradeço à Deputada Zeidan que sempre esteve nessa luta, à Deputada Franciane Motta, à Deputada Enfermeira Rejane, à Deputada Lucinha, à Deputada Alana Passos, a toda bancada feminina. Sr. Presidente, muito obrigada. \r\n\r\nSejam muito bem-vindas, delegadas. Todas nós vínhamos lutando, porque o Estado do Rio de Janeiro é um dos Estados maiores da Federação que ainda não tinha a Procuradoria da Mulher. Hoje é dia de festa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam todas bem-vindas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é um informe. \r\n\r\nEstive numa reunião hoje com o Governador Cláudio Castro logo pela manhã, com o Secretário de Estado da Defesa Civil, o nosso Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Leandro, e com o Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel Luís Henrique, nosso Comandante Geral da Polícia. Este informe é importante, Sr. Presidente, apenas para deixar registrado que, na próxima quinta-feira pela manhã, haverá uma reunião técnica das secretarias por conta de um Projeto de Lei que está sendo elaborado, que é o Projeto de Lei de proteção social para a PM, para os militares. Esta é uma pauta cara aqui no Parlamento, certamente muitos Deputados estão sendo procurados neste sentido, eu mesmo e V.Exa. já conversamos com alguns parlamentares, cito aqui a Deputada Martha Rocha, Deputado Coronel Salema e outros representantes do segmento. E é para deixar três pontos aqui já alinhavados. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, com a volta do Governador dessa missão, daqui a dez dias será enviado para esta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de proteção social dos militares. Este é o primeiro registro. Segundo, aqueles que já estão com 30 anos ou quase 30 anos cumpridos ou a cumprir não perderão os seus direitos, por conta das mudanças previdenciárias propostas na lei federal. Portanto, essa lei de proteção vai acolher tais demandas. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto de lei será debatido, será enviado na volta do Governador. Havia dúvida, muitos ainda estavam questionando se haveria ou não o envio do projeto de lei. Ele será enviado com o retorno do Governador e será amplamente debatido na Casa, com V.Exa., com os demais parlamentares, para que cheguemos a um texto que seja de proteção aos servidores, garantindo direitos, como fizemos no último trabalho aqui, quando dialogamos sobre a previdência dos civis, sem retirada de direitos. \r\n\r\nOutro tema que será debatido diz respeito aos pensionistas e se tiver mais algum informe, faço questão de antecipá-lo para V.Exas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, gostaria de ao final fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5058/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5058/2021 QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.”\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5058/2021 QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a internalizar o Convênio ICMS n.º 187/21, de outubro de 2021.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5058/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa de Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Além da Deputada Enfermeira Rejane, estão inscritas para discutir a matéria as Deputadas Dani Monteiro, Martha Rocha e Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nEstá em discussão e apreciação o Projeto de Lei 5058/2021, que internaliza o Convênio ICMS 187, que concede isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, o conhecido ICMS, nas operações realizadas com absorvente íntimo. Parabenizo a Deputada Dani Monteiro, que deu entrada nesse projeto para conceder tal isenção. \r\n\r\nEste é um tema que interessa a todas as mulheres deste Parlamento e do Estado do Rio de Janeiro. Não estamos falando somente da isenção de ICMS nas operações com absorvente íntimo; na realidade, estamos falando de absorventes interno e externo, de tampões higiênicos, de coletores de discos menstruais, de calcinhas absorventes e de panos absorventes íntimos. Estamos falando de condição de vida para todas as mulheres. Nós fizemos há pouco tempo um debate em um Projeto de Lei - que virou lei - da Deputada Dani Monteiro que falava da importância que o Governo tinha de distribuir absorvente higiênico para as mulheres e meninas do nosso Estado. Isso, por quê? Porque está se debatendo condições de vida para as mulheres, condição de frequentar escolas, condição de trabalhar e se deslocar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós tivemos recentemente uma decisão do Presidente da República de vetar uma lei que foi aprovada na Câmara dos Deputados Federais um projeto idêntico ao que tramitou dentro desta Casa. A questão de garantir o absorvente higiênico é de saúde pública para nós, mulheres. É uma questão de direitos humanos para nós, mulheres. A questão que se discutia a pobreza menstrual é fundamental para nós, mulheres, dentro desta Casa. Quando debatemos essa ques tão nós estamos falando, Deputada Dani - e V.Exa. vai trazer muito bem essa questão aqui para o debate - daquelas meninas negras da periferia, as mulheres negras jovens de dentro da favela que não têm condição financeira para comprar o absorvente para ter a sua condição de higiene, para ter o direito de ir e vir no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, temos que aplaudir a apresentação desse PL dessa jovem Deputada de primeiro mandato dentro desta Casa, porque não é só distribuir, não é só garantir, mas ver as condições reais e financeiras para o Governo garantir essa lei, garantir o direito das mulheres; garantir o direito das jovens, principalmente, essas jovens que não têm condição financeira. São pessoas que necessitam de um olhar diferenciado do poder público.\r\n\r\nEsta Casa já está de parabéns por todas as iniciativas da jovem Deputada Dani Monteiro pensando nessas mulheres; avançando em políticas públicas para as mulheres; avançando em políticas de saúde para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns, Deputada Dani. Nós estamos juntas nessa proposição. Tenho certeza de que V.Exa. com toda a sua generosidade vai fazer com que este Projeto seja de todas nós, mulheres, dentro da Casa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde a todos e todas, chamo aqui para discutir um Projeto que é muito sensível e fundamental para garantia da dignidade e da equidade para as mulheres de nosso Estado. Vejo aqui o meu camarada de Parlamento jovem, Deputado Renan Ferreirinha. Sabemos o quanto essa pauta dos absorventes femininos andou aqui na Casa, porque ainda no meu primeiro ano de mandato, 2019, protocolei o Projeto que pretendia a distribuição desses absorventes para as nossas meninas e adolescentes nas escolas, no entanto, à época, o Projeto enfrentou resistência, por não constar como item da cesta básica não poderia ser distribuído nas escolas. Então, cito aqui o Deputado Renan, porque ele foi autor da lei que incluiu o absorvente higiênico na cesta básica. A partir disso, conseguimos a aprovação da nossa lei aqui na Casa - hoje já é lei, aguarda sanção e regulamentação do Governador. \r\n\r\nÉ sempre preciso, no entanto, ir além dessa pauta, então, trouxemos aqui a internalização de um convênio Confaz, o de nº 187 de 21, ao refletir sobre a pobreza menstrual, que é justamente a situação de indignidade por que passam meninas e mulheres por conta do seu ciclo menstrual. Finalmente, esse convênio internaliza a possibilidade de reduzir o valor desse item, o que é urgente.\r\n\r\nChamo a atenção de todos os Deputados e Deputadas porque o tema é muito urgente. Mais de 11 milhões de mulheres no nosso País já tiveram a sua vida, a sua rotina, o seu cotidiano afetado por conta da pobreza menstrual, por não ter acessível um item de higiene pessoal. Pesquisa da Johnson & Johnson aponta que, nos últimos 12 meses, 28% dessas mulheres tiveram infecção urinária ou cistite, 24% tiveram candidíase, 11% infecção vaginal por fungo, 7% infecção vaginal por bactéria. Ou seja, um percentual grande de mulheres é afetado na sua saúde íntima por conta da ausência desse item.\r\n\r\nNão é só sobre evasão escolar de meninas e adolescentes, não é só sobre ausência no trabalho; é também uma questão de saúde pública a indignidade a que meninas, adolescentes e mulheres estão submetidas nesta sociedade. Não dá mais! Não dá mais porque o discurso de que a mulher chegou ao mercado de trabalho já está até ultrapassado. Diariamente, mulheres que são mães solo, que são as verdadeiras chefes de família deste País, saem de suas casas para garantir o sustento dos seus. Então, a ideia de que a mulher não ocupa outros espaços que não o da rotina de casa já não faz mais sentido. Ocupamos muitos espaços na sociedade, tempos múltiplas jornadas a partir disso. Infelizmente, os cuidados domésticos, os cuidados com a família não saíram dos nossos ombros para que fôssemos às ruas, para que ocupássemos os espaços de poder e sonhássemos em ser profissionais. \r\n\r\nÉ muito duro chegar ao triste retrato de que 52% das mulheres que participaram dessa pesquisa da Johnson acreditam que menstruar dita um pouco a sua dignidade. Além de ter algum mal-estar, parece que estamos sujas. É essa a reflexão que fazem as mulheres sobre a indignidade da menstruação no Brasil e os preconceitos que enfrentamos.\r\n\r\nAqui na Casa, esse nosso projeto que já virou lei passou aqui por uma tentativa de mudança na sua ementa, para colocar o projeto como campanha para avaliar os problemas decorrentes da menstruação. Ou seja, mesmo aqui, entre nossos pares, Deputados e Deputadas, há aqueles que encaram a menstruação como um problema, como um erro que deve ser combatido, e não como um ciclo básico menstrual, como parte biológica de uma parcela significativa da nossa sociedade.\r\n\r\nChamo atenção aqui, discutindo esse projeto, para a necessidade de mais ações e políticas públicas que garantam equidade para meninas e mulheres, que garantam dignidade e o exercício da cidadania para adolescentes, meninas e mulheres. Assim, encerro aqui pedindo a aprovação do projeto pelos nossos pares, Deputados e Deputadas. \r\n\r\nComo provocado pela queridíssima Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, certamente a coautoria desse projeto está aberta a todos, especialmente às Deputadas que diariamente lutam aqui pela garantia do exercício de seus mandatos e contra a violência política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas, eu quero iniciar a minha fala saudando aqui as minhas companheiras da Polícia Civil, lembrando a esta Casa que o Estado do Rio de Janeiro tem, desde o ano de 1986, delegacias especiais de atendimento à mulher e eu não tenho a menor dúvida que esses profissionais que atuam nas DEAMs, sob o comando das delegadas que aqui estão em solidariedade ao Projeto de Lei da Procuradoria da Mulher na Alerj, representam o mais importante, o melhor retrato da Polícia Civil. \r\n\r\nPor isso, muito obrigada pela presença, obrigada pelo trabalho que todas desenvolvem. É muito bom poder contar com a eficiência e competência de todos e todas. \r\n\r\nEu quero, rapidamente, Sr. Presidente, fazer aqui também uma análise sobre o Projeto de Lei 5058, que é da lavra de inúmeros Deputados, dentre eles, a Deputada Dani Monteiro, que me antecedeu, e dizer que este tema que retrata, na verdade, o aumento do nível de pobreza no nosso País, vem sendo discutido inclusive por órgãos vinculados ao Governo Federal, como foi, por exemplo, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que instituiu uma política nacional que tem como foco a superação da pobreza menstrual.\r\n\r\nPara quem tem dúvida sobre esse dado, eu acho que vale lembrar que, desde 2014, a Organização das Nações Unidas considera o acesso à higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e uma questão de direitos humanos.\r\n\r\nPesquisas realizadas em nosso País dão conta que 13% da população vive com menos de R$ 246,00 ao mês, para essa população, uma realidade imposta a partir da pandemia e uma população que, hoje, tem 19 milhões de pessoas passando fome, sem ter acesso à comida, itens de higiene pessoal como os absorventes passam a ser, na verdade, itens de luxo. No Brasil, também sabemos que uma entre quatro meninas e jovens deixam a escola em razão da pobreza menstrual. \r\n\r\nPor outro lado, nós temos um trabalho a Unicef que decretou o dia 28 de maio como o Dia Internacional da Dignidade Menstrual, que fala que mais de quatro milhões de estudantes, que frequentam os colégios, têm uma estrutura deficiente de higiene, colégios esses muitas vezes sem banheiros com condição de uso, sem pias, sem lavatórios, entre outras questões.\r\n\r\nE o relatório da Unicef diz que, hoje, atualmente, o Brasil, que registra mais de 37 mil mulheres presas, também identifica essa questão quando pensamos na população carcerária feminina.\r\n\r\nEu quero lembrar aqui que a CPI da Violência contra a Mulher, que foi presidida por mim e este tema, inclusive, foi trazido pela Deputada Enfermeira Rejane, que nos trouxe a oitiva, a fala de algumas mulheres que estavam no sistema penitenciário e falaram da dificuldade de se manterem durante o período menstrual.\r\n\r\nO Brasil possui uma tributação elevada sobre absorventes, apesar da alíquota zero no imposto sobre produtos industrializados, ainda incidem sobre esse produto não só tributos federais, como o PIS e o Cofins, mas também o ICMS estadual.\r\n\r\nPortanto, sem dúvida nenhuma, a decisão de reduzir a alíquota vai, com certeza, melhorar o acesso desse produto para que ele chegue às mãos dessa população pobre.\r\n\r\nFinalmente, eu acho que este tema vem sendo, sim, discutido não só por este plenário, mas por outras Casas de Leis, mas podemos lembrar que países como a Escócia, desde 2020, determinou aos governos locais a garantia da distribuição dos absorventes íntimos. \r\n\r\nEntão, me parece muito pertinente para o enfrentamento da pobreza menstrual, para o enfrentamento da desigualdade social, o Projeto ora apresentado e, portanto, terá o nosso parecer favorável. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir é a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu queria só anunciar a presença do Vereador Siri, da Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Vereador Siri. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, estamos debatendo o Projeto de Lei 5058/2021, da bancada do PSOL que internaliza o convênio de ICMS nº 187 de 2021 e concede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação e ICMS nas operações realizadas com absorventes íntimos. \r\n\r\nEste é um Projeto da bancada do PSOL que, estadualmente, municipalmente e federalmente tem trabalhado com a questão do acesso ao debate sobre pobreza menstrual, um debate que muitas vezes fica só no âmbito das mulheres e não chega a ser debatido de maneira concreta nas Casas Legislativas. \r\n\r\nEntão, esta é uma ação da bancada do PSOL como um todo. Inclusive, vale ressaltar aqui, hoje fizemos o lançamento da campanha contra a pobreza menstrual na Defensoria Pública, com a presença das mulheres de axé. Essas mulheres que conduzem a campanha nacional estão no Rio de Janeiro fazendo uma série de reuniões com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo justamente apontando a necessidade de qualificarmos o debate sobre a vulnerabilidade das nossas mulheres, em especial das nossas mulheres pobres, que não têm acesso a absorventes íntimos. \r\n\r\nClaro que este PL traz um caráter essencial, não só de atuação do PSOL, mas um caráter de justiça social acima de tudo. Aqui já foi relatado o quanto nossas mulheres, inclusive jovens nas escolas têm um processo de evasão escolar, porque não têm acesso ao absorvente higiênico. Nossas mulheres que hoje estão encarceradas também não têm acesso a absorvente íntimo, inclusive, utilizam muitas vezes papel de jornal e miolo de pão. Isso é aviltante, isso é algo extremamente violento à dignidade humana de qualquer uma das mulheres, sejam as mulheres que estão cumprindo pena no sistema penal, sejam as mulheres pobres, as adolescentes pobres que deixaram de ir para a escola, porque não tinham acesso a absorvente íntimo. \r\n\r\nÉ claro que estamos tentando aqui, uma vez aprovada esta lei na Assembleia Legislativa, garantir a efetividade dela. Por óbvio, sabemos que desde fevereiro de 2003, com a Resolução da Sefaz nº 47, posteriormente prorrogada com a Resolução da Sefaz 971/2013, todas as operações relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estão isentas. Mas é claro, essa iniciativa também está amparada pelo Convênio de ICMS nº 26 de 2003. É claro também que esse efeito orçamentário se dará em especial nos municípios, nas cidades mais pobres. Então, precisamos trazer um elemento central quanto à efetividade porque, inclusive nos âmbitos federal e municipal, um efeito fiscalizador nesse processo garante de fato a isenção pretendida e chegamos à mulher mais empobrecida. \r\n\r\nO que estamos propondo aqui é algo pautado na realidade e na possibilidade de transformação de uma política pública real. Então, gostaríamos muito que o líder do Governo e o Governo olhassem para esse projeto, assim como gostaríamos que todos os Deputados e Deputadas desta Casa que não se assenhoraram desse processo, dessa discussão olhassem para ele com mais sensibilidade, diante dos números absurdos que temos, diante do tabu que envolve esse debate e, por óbvio, diante de uma situação que acabamos de ver em âmbito federal, com o Presidente da República negando a possibilidade de garantirmos o absorvente íntimo na cesta básica. \r\n\r\nIsso é fundamental, também, quando falamos de pobreza menstrual. Eu presido nesta Casa a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza e não são poucos os relatos de mulheres que se encontram nessa situação. Por óbvio, se elas não têm hoje acesso à comida, ao gás de cozinha, imaginem se vão ter acesso a um absorvente higiênico. Não têm. Então, o que estamos fazendo aqui é um debate sobre justiça social, sobre dignidade humana, sobre a possibilidade de muitas mulheres não serem violadas e violentadas naquilo que as acompanha mês a mês. Nós, que somos mulheres, sabemos de todo o processo menstrual, do que causa no corpo feminino em relação aos hormônios. Imaginem uma mulher não poder ter acesso ao absorvente íntimo.\r\n\r\nSr. Presidente, pautamos no dia de hoje o lançamento nacional da campanha contra a pobreza menstrual no Estado do Rio de Janeiro, feito pelas Mulheres de Axé do Brasil. Na manhã de hoje, na Defensoria Pública, esta Casa faz um debate certeiro para superarmos a pobreza menstrual. Por isso, peço a todos os Deputados e Deputadas que concedam seu voto favorável a esse projeto, que representa justiça social também.\r\n\r\nEncerrando, saúdo a presença aqui do Vereador William Siri. É o PSOL na Zona Oeste, construindo uma forma também de fazer política diferenciada com a juventude do local. Parabéns, William Siri!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente André Ceciliano. É uma honra estar de volta a esta Casa, Sr. Presidente, com todos os meus amigos Deputados e Deputadas. Meu eterno líder Deputado Carlos Minc, beijo no coração. Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, demais Deputados, agradeço demais por toda a amizade. Deputado Eliomar Coelho, logo aqui na minha frente, um forte abraço. É uma grande satisfação, Sr. Presidente, estar nesta Casa, vendo este novo momento da Alerj. É um momento muito importante, de uma Alerj mais modernizada, mais digitalizada. \r\n\r\nQuero falar um pouco sobre esse tema também, favoravelmente. Acredito que vivemos, Deputado Alexandre Freitas, sempre com sua caneca, um momento muito importante no País, quando falamos sobre a temática da pobreza menstrual. Deputada Dani Monteiro, juventude também presente nesta Casa, sempre em parceria, em sintonia com isso, uma em cada quatro meninas deixa de ir à escola porque não tem acesso, Deputada Adriana Balthazar, a absorventes higiênicos básicos, ao mínimo de dignidade para que possam estudar. \r\n\r\nPara combater isso, diversos lugares, diversas pessoas vêm se mobilizando. Eu confesso que a primeira vez que eu ouvi falar sobre este tema não tem muito tempo. Temos uma certa ignorância sobre alguns temas - não é, Deputado Eliomar? -, mas à medida que as coisas vão avançando e as temáticas vão sendo discutidas... A primeira vez que eu ouvi falar de maneira científica sobre esse tema foi em 2019, através da minha amiga, Deputada Thabata Amaral, que é uma das principais lideranças deste tema, a nível Brasil, em Brasília, ela discutindo sobre isso. E mais recentemente, quando nós estávamos aqui, enfrentando a pandemia, no seu momento mais difícil, nós tivemos uma lei aprovada por esta Casa. Deputado Rosenverg, não sei se V.Exa. vai lembrar da lei que nós aprovamos em conjunto, nosso Projeto, que colocava absorventes higiênicos na cesta básica do Estado. Então, esta é uma temática que também viemos defendendo e acreditando já há um tempo. \r\n\r\nE hoje, no trabalho da Secretaria Municipal de Educação, criamos um programa, Deputada Dani, que é o Programa Livres para Estudar. O que nós queremos garantir é que nenhuma mulher, nenhuma menina, Deputado Eliomar, possa faltar aula porque não tem o mínimo, porque não tem o absorvente para ir para a sua escola. \r\n\r\nEsse tempo precisa ficar para trás, precisamos virar essa página e focar numa educação de qualidade que permita que todos os nossos estudantes, que todos os nossos alunos e todos as nossas alunas possam estudar todos os dias, sem nenhuma dificuldade. \r\n\r\nEntão, o Programa Livres para Estudar prevê a distribuição de absorventes nas escolas, junto com as diretoras, fazendo esse processo de uma maneira muito tranquila e diretamente com as famílias, com as estudantes, mas também a formação e a conscientização. \r\n\r\nEntão, eu queria compartilhar esses esforços e aqui declarar o meu apoio à esta iniciativa, a este Projeto e tudo o que vem na tonalidade de garantirmos a dignidade básica, a dignidade mínima para que todo mundo possa ter acesso à educação, como tanto defendemos, e a outras situações importantes da nossa sociedade. \r\n\r\nFica aqui declarado, Sr. Presidente, o meu apoio, o meu voto favorável, quando for o momento. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os amigos e amigas da nossa Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Presidente André Ceciliano, assumo à tribuna para discutir o Projeto de Lei n° 5058, de 2021, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, que internaliza o convênio ICMS n° 187/2021 e concede isenção de ICMS nas operações realizadas com absorventes íntimos. \r\n\r\nVárias Deputadas me antecederam no uso da palavra e o Deputado Renan Ferreirinha também, falando do mérito dessa proposta, falando da urgência dessa proposta e falando da sensibilidade dessa proposta. \r\n\r\nRecentemente, tivemos uma luta dura - estamos nela ainda -, quando o Presidente da República, em matéria federal, vetou o dispositivo que garantia a distribuição gratuita de absorventes íntimos, higiênicos, para mulheres e, sobretudo, para estudantes, no ambiente escolar, Deputado Eliomar. \r\n\r\nNós temos indicadores, e eu não vou repeti-los, porque já foram feitas alocuções aqui muito completas, mas indicadores de que este é um dos principais fatores de evasão escolar de alunas, sobretudo do segundo segmento do Fundamental, notadamente do Ensino Médio, porque vivem uma situação de exclusão, de constrangimento, de indignidade, que não têm condições, não têm meios materiais de cuidar, de forma adequada, de forma higiênica, do seu ciclo menstrual. Muitas vezes, improvisam, de maneira grosseira, em função da urgência, em função da carência, usando papel de pão, usando miolo de pão, podendo provocar infecções adicionais.\r\n\r\nVejo aqui o Vereador William Siri, quero saudar o nosso Vereador da Câmara Municipal do Rio, que participa também desse debate, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto a importância que esse projeto tem para garantir a saúde menstrual das mulheres pobres, das adolescentes pobres. Isso me remete, Deputado André Ceciliano, à reunião que fizemos no Palácio Guanabara. O Deputado André Ceciliano fez uma importante mediação e hoje estivemos, eu, a Deputada Renata Souza, a Deputada Mônica Francisco, a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Márcio Pacheco, em reunião no Palácio Guanabara, acompanhando a Federação de Favelas do Rio de Janeiro, presidida por Rossino Castro, com a presença de três Secretários de Estado, o Secretário Uruan, das Cidades, o Secretário Matheus Quintal, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e o Secretário Max Lemos, que presidiu os trabalhos, tendo em vista que, infelizmente, não pôde comparecer o Governador Cláudio Castro, como previsto. \r\n\r\nAli se debateram várias questões relacionadas às demandas dos territórios de favelas, demandas populares, ligadas à violência, à infraestrutura, a questões sociais, de inclusão social, de moradia. Esse tema aparece no que tange à inclusão de mulheres jovens e adolescentes dos meios populares no âmbito da chamada saúde menstrual. Por isso quero ressaltar a importância do projeto, cumprimentar os colegas que o apresentaram, declarar o meu voto favorável e repercutir essa importante reunião que fizemos hoje. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa já deu uma contribuição e o Deputado Márcio Pacheco, durante o debate, reconheceu que o projeto que nós apresentamos, que é lei estadual, que institui o plano de metas favela cidadã, o plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em território de favelas no Rio de Janeiro pode ser o eixo de uma política pública, de um programa que o Governo vai apresentar. Aí não tem mais importância a autoria, entendeu, Deputado Eliomar? É uma lei que pertence ao Estado. O que nós esperamos é isso mesmo; esperamos que o Governador tire proveito da lei como base legislativa para instituir uma ação concreta, uma política de Estado de modo a refundar a República nos territórios de favela, de modo a incorporar as favelas ao tecido urbano, ao tecido da cidade. Nesse sentido, a lei que a Assembleia votou, que nós apresentamos, é de muita importância, é de muita valia. \r\n\r\nParabéns aos autores do projeto, parabéns àqueles e àquelas que, como nós, defendem a inclusão sanitária, a inclusão no campo da saúde menstrual de mulheres, adolescentes e jovens de origem popular que precisam ter acesso aos absorventes higiênicos íntimos e não têm condições de comprá-los.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nAo final eu concedo a palavra a V.Exa., Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, confesso que quando ouvi sobre pobreza menstrual a questão me chamou bastante atenção. Uma menina deixar de ir ao colégio porque não tem dinheiro para comprar um absorvente é algo que preocupa. Confesso que pesquisei e não consegui encontrar ainda estudos que nos conduzam a conhecer o tamanho do problema. Partir do senso comum de que vivemos num país pobre e por isso adolescentes carentes não teriam dinheiro para comprar absorventes faz até algum sentido, mas acho que quando estamos debatendo política pública precisamos de números, precisamos tratar do assunto com base na realidade. \r\n\r\nPor isso me causa preocupação ouvir o Deputado Renan Ferreirinha dizer que uma em cada quatro meninas não vai à aula por falta de absorvente. Esse é um ponto bastante sério que precisamos ter certeza desse número. Estou pesquisando já há algum tempo e até agora não consegui ver absolutamente nada que corrobore essa narrativa. \r\n\r\nDeputado Ferreirinha, oficiei à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro perguntando que metodologia a Secretaria de Educação está utilizando, para conhecer a fundo esses dados. \r\n\r\nTambém oficiei às 92 prefeituras e o Governo do Estado, porque me preocupa muito começarmos a votar coisas em que vamos dar poder ao Estado de fazer uma licitação para comprar absorvente. E aí vai ter aquele esqueminha com aquele amiguinho do Estado, o absorvente vai ser de péssima qualidade e de forma totalmente indiscriminada, porque não sabemos quantas meninas deixam de ir à aula por não ter dinheiro para comprar absorvente. \r\n\r\nEu li um estudo, que dizia, agora não me lembro a porcentagem certa, que meninas não iam à aula por questões menstruais. E “questões menstruais” nós sabemos que pode envolver cólica, pode envolver 500 N's motivos que impedem uma menina de ir a aula, porque ela está no seu período, o que não quer dizer que falta capacidade econômica para essas adolescentes comprarem absorvente. \r\n\r\nPode ser que o problema seja tão pequeno para ser resolvido, que consigamos, por exemplo, Deputado Amorim, chamar as empresas que vendem absorventes e elas lucrarem a partir de uma publicidade social, colocando uma maquininha, ainda que seja cobrando 50 centavos, porque pobre não gosta de coisa de graça. Isso aí quem gosta é gente de esquerda. Pobre gosta de ter a capacidade de pagar, gosta de saber que que ele está pagando por aquilo. Quem gosta de dar as coisas dos outros é gente de esquerda. Agora, o pobre gosta de pagar.\r\n\r\nTeve uma vez em que eu estava lá em Nova Iguaçu e eu conversei com o vendedor de milho, ele falou: Deputado, eu quero um boleto para pagar à Prefeitura, para que, quando o fiscal vier me encher o saco, eu vou falar “Amigão, tô pagando”. Então, essa historinha que pobre quer tudo de graça é papo de esquerdista. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que temos, sim, que conhecer o problema, o conceito é algo preocupante, mas não podemos viver de narrativa. E eu vou cobrar de todos esses que defendem a tal narrativa da pobreza menstrual que apresentem dados. Porque, se realmente o problema existir, temos que trabalhar. \r\n\r\nE, quanto ao Projeto, como libertário, eu sou a favor de acabar com o imposto seja para o que for, quando for e aonde for, então, é óbvio que eu vou votar favorável. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Tem a palavra a Deputada Lucinha para discutir. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco e Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente, queria solicitar a V.Exa. uma inclusão de pauta de emergência, do Projeto de Lei 5087/2021. Se V.Exa. puder fazer inclusão de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à Feira da Providência?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Já tem a urgência? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já tem requerimento, já tem a urgência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, espere um pouco. Por favor, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que fosse colocado na pauta o Projeto de Resolução 765/2021. É Medalha Tiradentes em homenagem aos 100 anos da Faculdade São Bento. Projeto de Resolução 765/2021. É Medalha Tiradentes da Faculdade São Bento, 100 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere e vai pedir para rodar um novo Diário Oficial na quinta-feira. Projetos da Feira da Providência e do Colégio São Bento. A Presidência está deferindo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente André Ceciliano, demais Deputados da Casa. Eu quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro, autora deste Projeto tão importante, que é Projeto de Lei 5058/2021, que concede a isenção do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação e ICMS nas operações realizadas com absorventes íntimos. \r\n\r\nEste Projeto que a Deputada Dani Monteiro apresentou é de suma importância. Nós sabemos que uma grande parcela, Deputada Martha Rocha, não só de mulheres negras, como indígenas, brancas também, das periferias, das comunidades, das favelas, que são de baixa renda, por muitas vezes, deixam de frequentar as aulas, porque não têm o dinheiro para comprar o absorvente. Se está difícil hoje conseguir se alimentar, imagine comprar um produto como esse, que é um absorvente, cujo valor é muito alto. \r\n\r\nEntão, eu acho que não só Deputada Dani Monteiro como todas as parlamentares aqui da bancada feminina, estamos aqui atentas, para que não só o Projeto seja aprovado, Deputada Martha Rocha, mas também que o Governador venha a sancioná-lo.\r\n\r\nE tem uma questão de fundo. Eu me recordo da discussão, na época, o Deputado Luiz Paulo demorou três ou quatro anos para poder aprovar nesta Casa, para retirar o ICMS do protetor solar. Eu acho que uma grande parcela lembra deste Projeto. \r\n\r\nE, durante muito tempo, foi o tema de discussão e nós conseguimos, através de muita luta e empenho do próprio Deputado Luiz Paulo, reduzir o ICMS do protetor solar e, pasmem, nós reduzimos a alíquota do ICMS, zeramos, do protetor solar, só que na ponta não mudou nada, continua o mesmo preço, o mesmo valor. Então, a cadeia produtiva não altera o resultado na ponta, ela não faz a diferença na ponta. Sugiro que, como essa lei é tão importante, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Saúde têm por obrigação, e aí chamo a atenção dessas Comissões, de acompanhar, assim que este Projeto for sancionado, se realmente o valor do absorvente vai chegar mais barato na farmácia ou supermercado ou se vai ser apenas um pano de fundo, porque todas as vezes que se trata desta questão aqui, nós já estamos cansados de observar, você reduz o ICMS, mas o produto quando chega na ponta, Deputado Eliomar Coelho, chega com o mesmo valor. Então, é um Projeto importantíssimo, eu queria fazer etsa saudação à bancada feminina, a todos os Deputados que entenderam a importância, isso quer dizer saúde pública, porque a maior parte das meninas que não têm condição de comprar absorvente não frequenta às aulas nos dois, três primeiros dias que estão menstruadas, por não terem o absorvente ou ficar dependendo de uma amiga ou de alguma pessoa que possa ajudar. \r\n\r\nNeste sentido, faço este apelo e, mais uma vez, Comissão de Saúde, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, todos os parlamentares, vamos acompanhar, porque a cadeia produtiva é cruel. O protetor solar, o Deputado Luiz Paulo verificou durante meses nas farmácias e não reduziu nada, porque no meio do caminho a cadeia produtiva sumiu com a redução do ICMS. Esta é a preocupação que tenho em relação a isso. E acho que, por parte do Governador, deveria ter interesse, porque isso prejudica muito a frequência das alunas que frequentam as escolas estaduais, porque no período da menstruação, por não terem absorvente, deixam de frequentar e abaixa a frequência nesse período. \r\n\r\nAo mesmo tempo, venho parabenizar a iniciativa da Deputada Tia Ju de trazer todas as delegadas aqui presentes, tenho certeza de que vamos votar hoje favoravelmente à Procuradoria da Mulher, tenho certeza de que o nosso maravilhoso Presidente André Ceciliano, parceiro, amigo, vai se colocar à disposição de fazer a acomodação no espaço físico para que elas possam atuar não só na Capital, mas nos 92 municípios do nosso Estado. Mais uma porta aberta para discutir o papel tão importante, tão relevante da mulher no Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, mostrar que o Parlamento fluminense está preocupado com as questões que dizem respeito aos direitos das mulheres, principalmente aquelas que, às vezes, não têm acesso à informação correta. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Tia Ju, todas as Deputadas, também vou pedir coautoria neste Projeto, como também já falei com a nossa amiga Deputada Dani Monteiro, e vamos lutar para que quando chegue a redução do ICMS, Deputado Eliomar Coelho, aconteça a redução, vamos ver em quanto vai baixar o valor do absorvente ou se não vai baixar nada, porque o que mais nós vivenciamos nesta Casa, infelizmente, é votarmos matéria que diz sobre benefícios fiscais, incentivos fiscais e, por muitas vezes, nós não vemos o retorno disso para a nossa população. Isso em todos os setores. Mais uma vez agradecendo e lembrando ao Deputado Luiz Paulo que vai nos ajudar a tomar conta da redução do ICMS do absorvente, porque do protetor solar nada aconteceu. Mudou alguma coisa do protetor solar? Você vai nos ajudar. O Deputado Luiz Paulo também vai estar junto com a gente nessa frente para ver se realmente a redução do ICMS do absorvente vai chegar na ponta para que as meninas, moças, mulheres, brancas, negras, pardas, principalmente as mais pobres da periferia, tenham acesso a comprar esse produto tão importante que é o absorvente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4655/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"MARÇO VIOLETA\", MÊS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde!\r\n\r\nPeço só que me inscreva para o Expediente Final. Vou deixar para falar sobre o meu projeto nesse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Célia Jordão discursará no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4908/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Gostaria que a Comissão de Turismo desse parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vou colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Projeto 4908. Para emiti-lo, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça acompanha o parecer da Comissão de Turismo, favorável com emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 735/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário da bancada do PSOL e abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 740/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MESTRA EM CIÊNCIA DA ARTE TATIANA XEREZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 749/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BOA MORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Deputado Rosenverg Reis no PR 749.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1384/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 1384/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa anistiar os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, contudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá conceder anistia aos agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1384/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já temos 11. \r\n\r\nDeputado Márcio, ele vai...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Abstenção no Projeto de Lei nº 749. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel no Projeto de Lei nº 749. \r\n\r\nDeputado Luiz, o.k?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estava querendo verificar, porque eles tiveram sentença final no Tribunal de Justiça absolutória. \r\n\r\nEu acho que esta questão era fundamental para todo mundo entender: não é anistia ampla, geral e irrestrita. Eles foram absolvidos no Judiciário, mas precede ao Judiciário ato administrativo. Estão absolvidos no Judiciário e punidos em sanção administrativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria de falar sobre o tema. \r\n\r\nQuando o Deputado Giovani Ratinho nos procurou e como Presidente da CCJ eu me debrucei sobre o tema, aqui ouvindo o Deputado Luiz Paulo a lei é muito clara: fizemos adequação, Deputada Enfermeira Rejane, em, obviamente, proporcionar que aquele que tem sentença penal absolutória tenha direito a essa realidade. Aqui falo como um ativista do direito. O direito precisa atender a essa demanda. Creio também que seja de valiosa estima que possamos estender isso para quem em outras corporações também tenha esse direito. O Deputado Luiz Paulo falou um pouco disso.\r\n\r\nO Deputado Giovani Ratinho está de parabéns por ter encampado essa medida na qual a CCJ teve o prazer de... E aí como relator eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Márcio Pacheco teve a oportunidade de se expressar ficando absolutamente claro que não é uma anistia ampla, geral e irrestrita. É uma anistia específica de que esses agentes, primeiro, foram punidos administrativamente e no Judiciário foram absolvidos. Mesmo absolvidos no Judiciário não foram readmitidos. Então, a intenção deste Projeto é que o julgamento final de qualquer cidadão é no Poder Judiciário. Se for absolvido no Poder Judiciário cessa qualquer outra penalidade para o cidadão não poder exercer a sua função no Poder Executivo. É essa a intenção do Projeto que recebeu o parecer pela constitucionalidade com Emenda do Deputado Márcio Pacheco e está recebendo parecer favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite um adendo só numa discussão, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o afastamento de um servidor nessas condições, no nosso entendimento, pode se dar por duas razões: a primeira é essa que V.Exa. disse. Por exemplo, respondeu a um processo judicial, se o objeto do afastamento é um processo judicial, quando a sentença absolvitória, no Poder Judiciário se dá, extingue o objeto do afastamento.\r\n\r\nAgora, pode também um servidor ser afastado, não por uma medida judicial, mas por uma medida administrativa e aí não cessa, são diferentes, ainda que saia uma sentença absolvitória judicial, se houver uma medida administrativa que fora julgada dentro do processo administrativo, isso é outra história.\r\n\r\nO que nós estamos discutindo aqui, por intervenção do Deputado Ratinho, é que aqueles que tiveram no objeto o seu afastamento por decisão judicial, e uma vez a sentença for absolvitória, por óbvio, não cabe se não houver um processo administrativo único específico, extinguir o seu retorno.\r\n\r\nLembrando, podem ser de duas medidas. Pode um servidor ser afastado sem responder nada judicialmente ou responder apenas administrativamente, isto também pode acontecer, e, neste caso, este Projeto não caberia para este servidor. Aqui é apenas um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos discutindo um Projeto, aí vou abrir como discussão.\r\n\r\nEncerrado os pareceres, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio e depois o Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu acho que é muito importante o Projeto do Deputado Estadual Giovani Ratinho, mas também a argumentação que foi trazida pelo Deputado Estadual Márcio Pacheco.\r\n\r\nE gostaria de fazer também um adendo, Presidente, nós temos casos semelhantes nas outras instituições que compõem a estrutura de Segurança Pública aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos policiais militares que mesmo tendo sido absolvidos pelo Poder Judiciário e mesmo tendo ganho no Conselho, mesmo assim, eles foram excluídos.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós deveríamos trazer para o debate, aproveitando que o Deputado Giovani Ratinho trouxe para a pauta, esses casos também porque são de suma importância e é do interesse da Alerj, mas também de todo Estado.\r\n\r\nNós precisamos desfazer essas injustiças que foram e continuam sendo cometidas a todo instante.\r\n\r\nTodos nós sabemos que existiram casos no período do José Mariano Beltrame que eram passíveis de exclusão, mas nós sabemos também que o Sr. Beltrame transformou isso na indústria da exclusão e nós precisamos desfazer essas injustiças. A todo instante, a frente parlamentar que eu presido e, também, o meu gabinete é procurado por policiais militares, policiais civis, por policiais penais, bombeiros que sofreram essas medidas arbitrárias e a Alerj tem, por dever e obrigação, colaborar para que essas injustiças sejam desfeitas o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Venho agradecer a todos os parlamentares imbuídos neste magnífico Projeto e dizer que este Projeto não é meu, é da Casa.\r\n\r\nSe não fosse todos os parlamentares aqui em conluio, lutando para ele voltar na 2ª discussão e fazer com que ele seja aprovado, não iria a lugar nenhum.\r\n\r\nJá estamos desde 2019 discutindo este Projeto, adequando este Projeto e eu quero agradecer a todos os parlamentares que estão sensíveis a ajudar vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões. Na verdade, voltará à pauta na próxima quinta-feira.\r\n\r\nAtenção, assessoria de plenário, 1384 na pauta de quinta-feira da próxima semana.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4602/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO E RENATO ZACA, QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSSERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4602/2021 QUE “INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSSERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4602/2021 QUE “INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSSERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o Plano de Saúde dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ).\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSSERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Plano de Saúde dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ), mediante condições estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ), vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, propondo as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Conselho Gestor poderá ser composto por servidores estáveis do Estado do Rio de Janeiro e seus membros serão nomeados pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que presidirá e terá voto de qualidade, sendo indicados pelas:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4602/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos!\r\n\r\nEu pedi para discutir a matéria porque se trata de um Projeto de Lei, o 4602 de 2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro e Renato Zaca, que institui o plano de saúde dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO plano de saúde do servidor proposto pelo Projeto de Lei é um documento, com algumas alterações, do Decreto 23.593, de 16 de outubro de 2003, que regulamenta o plano de saúde do servidor público da Prefeitura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar 67, de 29 de setembro de 2003. Na Cidade do Rio de Janeiro, foi aprovado pela Câmara um PLC autorizando o poder público municipal a criar o plano de saúde do servidor. No caso específico da Prefeitura, o servidor pode aderir ao plano de saúde e o seu valor é descontado diretamente no contracheque.\r\n\r\nA ideia do projeto é requerer que o Estado, através de sua administração, torne pública e oficial a sua interveniência, no sentido de facilitar o acesso dos funcionários públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas de toda a esfera do funcionalismo estadual a um plano de saúde com custo/benefício, haja vista tratar-se de um quantitativo grande de funcionários, o que deve baratear o valor do plano.\r\n\r\nPor que pedi para fazer este debate, esta discussão? Há alguns anos, Deputada Martha Rocha, o maior plano de saúde que existe no País é o chamado Sistema Único de Saúde. Nós, como servidoras que somos - vários Deputados aqui são servidores, V.Exa. é servidora do Estado do Rio de Janeiro, eu sou servidora do Município do Rio de Janeiro -, sempre defendemos esse plano de saúde, o SUS.\r\n\r\nNa época, eu, como servidora do Município do Rio de Janeiro, tinha um plano de saúde que foi retirado. O plano de saúde dos servidores do Estado do Rio de Janeiro era do Iaserj. Os servidores eram atendidos dentro do Iaserj. De lá para cá, vimos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, esse sistema de saúde se deteriorar, ser entregue, primeiro, para as cooperativas, que atenderam à população, que acabaram com o sistema de saúde no Rio de Janeiro, que acabaram com os servidores, que os massacraram, que os humilharam. \r\n\r\nDepois vieram as Organizações Sociais e o próprio Deputado Luiz Paulo apresentou nesta Casa um Projeto de Lei para acabar com essas falsas atividades na área da Saúde que são feitas através das Organizações Sociais. E muito corretamente, porque estão desde o Município do Rio a todos os municípios praticamente do Estado do Rio de Janeiro e na rede estadual de saúde envolvidas com corrupção, desvio de dinheiro. Está aí a proposta que foi levada pela Deputada Martha Rocha enquanto presidente da Comissão de Saúde desta Casa, que foi inclusive um dos subsídios para o impeachment do ex-Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nPor que eu estou falando isso? Porque dentro da área da Saúde do Estado do Rio de Janeiro nós não temos mais um SUS público. O que nós vemos é uma gestão sendo colocada nas mãos de empresas, organizações sociais. \r\n\r\nAgora nós estamos com um problema sério. Ontem estive com o Secretário de Saúde, porque a Fundação Saúde é mais uma atividade privada dentro da rede de saúde SUS. Inclusive, está entrando hoje para o Hospital Rabello retirando os trabalhadores que ali estão. Então, ontem nós garantimos a manutenção desses trabalhadores na rede do Hospital Eduardo Rabello, coisa que - não é, Deputada Martha Rocha? - quem defende a área da Saúde sabe que essa é uma luta antiga desde o Secretário Sérgio Côrtes quando ele implementou a Fundação Saúde dentro dos institutos estaduais Iecac Iede, e dali também não queriam manter os auxiliares de enfermagem na Fundação Saúde. \r\n\r\nÉ importante resgatarmos essa história para garantirmos a saúde do trabalhador. Nunca defendemos o plano privado para servir aos trabalhadores desse SUS. Sempre defendemos o que está lá na Constituição da República, o que foi garantido na Lei 8080, o que foi garantido na lei que criou o Sistema Único de Saúde que é a ampliação dele, é fortalecermos através inclusive da atenção à saúde dos trabalhadores, dos servidores do SUS. \r\n\r\nMas o que nós estamos vendo é que essa rede cada vez mais está nas mãos da iniciativa privada e não conseguimos fazer com que esses servidores tenham um atendimento de saúde dentro dessas unidades, Deputado Eliomar Coelho. Quem trabalha hoje nas unidades estaduais e municipais, que estão nas mãos das organizações de saúde, não consegue fazer um exame de sangue nessas organizações sociais, num hospital que é público, não consegue fazer um exame. A rede de saúde não consegue fazer os exames de preventivo das suas trabalhadoras, das suas servidoras. \r\n\r\nEntão, nós temos que avançar. E por isso que eu pedi para debater e discutir sobre este Projeto de Lei, porque sempre fui contrária a ter plano de saúde para atender aos servidores, principalmente aos da Saúde. \r\n\r\nNo entanto, não podemos largar esses servidores na mão. Eles estão adoecendo, estão perdendo a sua dignidade, porque passam mal dentro dos hospitais. Eu vi uma enfermeira no hospital de Saracuruna não ser atendida na mesma unidade em que trabalhava. Então, isso é de uma perversidade muito grande. A pessoa trabalhar numa unidade pública, trabalhar numa instituição, num hospital que é público e, no entanto, por ele estar sob uma gestão privada, que é a gestão da Organização Social, esse servidor, esse trabalhador não tem o direito de ser atendido na sua unidade, de ser atendido quando leva uma solicitação de exame, um teste de glicosúria, qualquer que seja. É um absurdo, Deputado Eliomar Coelho! Como é que, dentro da sua unidade, não pode ser atendido? Se tivesse um programa de atenção à saúde do trabalhador dentro da unidade, ainda se poderia aceitar, mas nem isso ele tem. \r\n\r\nEsses servidores estão largados, ao léu. Então, é obrigação, sim, do poder público, do Governo Estadual, cuidar da saúde dos seus servidores, dos seus trabalhadores. Por isso a defesa desse Projeto de Lei, por isso o entendimento que temos de que isso não é ferir o SUS. Esse Projeto de Lei, que garante o atendimento por meio de um plano de saúde, hoje não fere mais o SUS, porque este está na mão da iniciativa privada. O SUS já não é mais o sistema público que nós sempre defendemos. \r\n\r\nHoje, esses trabalhadores estão, infelizmente, perdendo a sua vida, perdendo a sua vitalidade, porque não têm onde ser atendidos, não têm. Eles trabalham o tempo todo na área da saúde, passam mal no seu hospital e têm que ser levados para uma unidade de saúde fora do seu trabalho. Então, nada mais justo que terem um plano de saúde, sim. Isso é responsabilidade do Estado, garantir a saúde, a vitalidade dos seus trabalhadores. \r\n\r\nPor conta disso, Deputado Eliomar Coelho, estamos apoiando esse Projeto de Lei...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estamos apoiando o Projeto de Lei para garantir a saúde dos servidores e continuamos lutando para que o SUS seja, de fato, para todos, de qualidade. Queremos que o SUS possa voltar a ser aquele que está na Constituição, já que saúde é direito de todos e dever do Estado. Não vamos privatizar as nossas unidades de saúde, não vamos privatizar a gestão das nossas unidades. Vamos garantir de fato um plano de cargos, carreiras e salários. Vamos garantir de fato concurso público para posse de servidor da saúde no Estado do Rio de Janeiro. Para isso é a nossa luta diária aqui dentro. \r\n\r\nViva o SUS! Viva os servidores! Viva os trabalhadores da saúde! Apoiamos esse projeto, que garante qualidade de vida, um pouco mais de garantia para esses trabalhadores serem vistos como seres humanos, e não como lixo, como até agora são vistos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Exmo. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Renata Souza, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para discutir um Projeto de Lei de autoria do Deputado Subtenente Bernardo que tem como coautores os Deputados Marcelo Cabelereiro, Renato Zaca e este que vos fala, que objetiva criar um plano de saúde para o servidor público estadual.\r\n\r\nSra. Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane, que me precedeu, fez uma análise bastante bem detalhada do histórico de desassistência, na área da saúde, que tem o servidor público estadual. Como especialista no assunto, o fez de forma bastante criteriosa. Disse ela que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem um plano de saúde para o seu servidor e que este Projeto de Lei deriva de uma adaptação do decreto regulamentador da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para os funcionários públicos do Estado. \r\n\r\nRelevante é que, quando entrei no Estado e, possivelmente, quando a Deputada Enfermeira Rejane entrou no município, nós tínhamos, aqui no Estado, o Iaserj. O Iaserj foi aniquilado e extinto, fazendo com que o funcionário público estadual, que descontava para o Iaserj, tivesse esse desconto absorvido pelos descontos gerais, hoje de 11%. Em contrapartida, se ele quiser demandar alguma coisa da área da saúde, terá que procurar o SUS ou ter algum plano de saúde complementar. Essa é a dura realidade: os governos trabalharam para extinguir o Iaserj e se apropriarem dos descontos que os funcionários públicos faziam para o instituto. \r\n\r\nDito isso, todos os funcionários públicos hoje, se não tiverem renda suficiente, estão sobrecarregando o SUS, o nosso Sistema Único de Saúde, que se mostrou absolutamente capaz, nesse período pandêmico, de resistir à fase negacionista do Governo Federal e de sustentar questões relativas às prevenções e à própria vacinação. \r\n\r\nOra, o Estado do Rio de Janeiro, cada vez mais, privatiza os seus serviços de saúde e as organizações sociais são um símbolo, Deputado Eliomar, dessas privatizações. Privatiza para pior, com superfaturamento e corrupção, como já foi aqui demonstrado por diversas vezes. Isso acontece não só aqui, mas também em outras instâncias municipais, em outras unidades da Federação. Essas organizações sociais são, em sua maioria, com as exceções de praxe, para fazer negócios espúrios, para ganhar dinheiro em cima da doença alheia.\r\n\r\nA proposta do Deputado Subtenente Bernardo era determinativa, para o Poder Executivo criar um plano de saúde para o servidor público em todas as instâncias, incluindo ativos, inativos, pensionistas, detentores de cargo comissionado, o que fosse. Mas quis o Deputado Márcio Pacheco, achando que haveria uma evasão de competência, transformá-lo em autorizativo. Ora, o importante é que ele venha à tona, que ele possa ocorrer. \r\n\r\nDeputado Eliomar, nós somos mais de 400 mil funcionários públicos. Se ¼ aderir a esse plano e ele tiver preços módicos, evidentemente, isso fará com que esses preços sejam menores ainda. Ainda há alguma alternativa ao funcionalismo público, de ter algum caminho no momento em que for acometido por alguma doença. \r\n\r\nPedi para discutir a matéria para reafirmar que esse conceito está sendo discutido no Plenário hoje única e exclusivamente porque o Governo do Estado extinguiu o Iaserj.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Exmo. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nConvido a fazer uso da fala o Exmo. Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Exmo. Sra. Deputada Renata Souza que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, servidores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu não sou servidor público - não tenho nada contra, gostaria até de ser -, mas eu sou da época em que nós tínhamos um atendimento na área de Saúde pelo INSS muito bom. O atendimento de saúde, quando se recorria ao famoso INSS o atendimento era satisfatório. Sou dessa época. Isso é uma coisa. A outra coisa, aí especificamente em relação ao Estado do Rio de Janeiro, é bom salientar um pouco da história do Iaserj, nobre Deputada Enfermeira Rejane. O Iaserj não foi o Estado que bancou a sua existência, desde a construção. O Iaserj, instituto, foi construído com dinheiro do servidor público em cujo contracheque vinha lá todo mês descontada uma determinada parcela para a construção do Iaserj. O Governo à época resolveu, primeiro, tungar - é um termo que é muito usado pelo Deputado Waldeck Carneiro - o servidor público passando a mão no Iaserj. E passando a mão no Iaserj para quê? Exatamente para detonar um processo de sucateamento e desmantelamento daquele instituto e que levasse a dizer: a solução é entregar à iniciativa privada. Eu fiz parte do movimento contra a remoção, contra o desfazimento do Iaserj, ali próximo à Cruz Vermelha, ao Inca. \r\n\r\nEntão, a saúde como política pública já existiu no nosso País, já existiu no Estado do Rio de Janeiro de forma a deixar aqueles que recorriam à prestação dos serviços de saúde satisfeitos no seu atendimento. Esta era a verdade. \r\n\r\nO SUS foi criado por uma equipe, um conjunto de médicos que sempre teve preocupação com a saúde pública. E daí esses médicos comprometidos, capitaneados inclusive pelo saudoso Sérgio Arouca, aquele pessoal que muitos deles ainda hoje existem na Fiocruz, era um grupo de médicos que foi se avolumando de maneira que tinha médicos de todo o Brasil voltados única e exclusivamente para a valorização da saúde pública. \r\n\r\nAí surgiu o movimento de elaboração legislativa e se produziu um projeto que criava exatamente o Sistema Único de Saúde, universal, para atender a todo mundo, deixar todos realmente bem atendidos quando necessário fosse. \r\n\r\nPara existir saúde é preciso existir também recursos financeiros em volume tal que...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não. \r\n\r\nPara que seja um serviço de atendimento universal, automaticamente, o Estado tem que aportar bastante recurso. Aí entra o capital. O capital, na sua ânsia de lucro fácil, farto e o mais rápido possível, cria o olho grande e entra na política pública da saúde querendo abocanhar parte dela, para ficar sob o seu domínio, o que significa exatamente muitos lucros. \r\n\r\nAí entra exatamente todo um processo de sucateamento e desmantelamento das políticas públicas de saúde no nosso País, atingindo de forma cruel o Sistema Único de Saúde, de maneira que acho que esse projeto é muito importante porque garante ao servidor público pelo menos a segurança de que irá existir uma instituição a que ele possa recorrer quando necessário para ser aquinhoado pelos serviços de saúde. \r\n\r\nO nosso voto é favorável a esta matéria. De qualquer maneira, temos que dizer: há o dedo do capital. O neoliberalismo, baseado no fundamentalismo de mercado, é responsável exatamente pelo sucateamento e pelo desmantelamento do sistema de saúde que existe atualmente no nosso País. \r\n\r\nEram estas considerações, Presidente. Em outra oportunidade voltarei a falar sobre isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente democrático e sustentável André Ceciliano, nós temos uma lei que foi aprimorada ao longo dos tempos. Essa lei está em vigor há dois anos, com grande sucesso, em relação à questão ambiental, para livrar rios, lagoas, canais do plástico. Dois municípios fizeram leis contraditando a nossa, o que, pela ordem jurídica não pode ser. \r\n\r\nNós consultamos a PGE, a Procuradoria-Geral do Estado, a OAB e a Procuradoria-Geral da Assembleia no sentido de que as leis estaduais têm, sobre o mesmo tema, hierarquicamente, precedência. Por isso peço a V.Exa. que autorize a Procuradoria da Assembleia Legislativa a proceder no sentido de fortalecer a lei estadual em vigor e que deve ser cumprida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, há pouco houve um caso parecido. A Prefeitura Municipal da Capital anunciou que iria fazer um decreto, mas tínhamos aqui uma lei estadual para flexibilizar o uso de máscaras em lugares públicos, com as condicionantes de vacinas e tudo, remetendo-se à Secretaria de Estado. Votamos a matéria e, depois da votação e da sanção do Governador, o Município pôde legislar.\r\n\r\nÉ o mesmo caso. Independentemente do que decidirem a Câmara de Vereadores ou mesmo os Prefeitos, se existe uma lei estadual, tem que se mudar a lei estadual para que se possa ir contra a lei dos municípios.\r\n\r\nEntão, entendo que a Procuradoria da Assembleia Legislativa está à disposição de V.Exa. V.Exa. procure o Dr. Rodrigo e o Dr. Sérgio Pimentel e vamos aonde tem a lei e fazer valer a lei estadual, porque não dá para um município legislar tendo uma lei estadual. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4400/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4400/2021 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4400/2021 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende que a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro emita nota técnica definindo os critérios para fornecimento do medicamento sacubitril/valsartana aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES, emitirá nota técnica para orientar sobre a dispensação do medicamento sacubitril/valsartana, bem como, sua distribuição na forma da lei, aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4400/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra pela ordem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas agradecer o apoio ao nosso Projeto de Lei que fala da questão dos prêmios da Loterj, que possam ser direcionados para os atletas paralímpicos. Agradecer, porque este Projeto foi fruto de uma boa conversa com a nossa queridíssima Deputada Tânia Rodrigues, desta Casa, que durante muito tempo presidiu a Comissão da Pessoa com Deficiência. Agradecer ao Deputado Bebeto e dizer que com este Projeto pretendemos incentivar a fomentar o apoio técnico, médico e em todos os aspectos aos atletas paralímpicos, a exemplo do que já acontece no Estado de São Paulo. Lembrando que nas Olímpiadas de Tóquio o desempenho dos nossos atletas paralímpicos merece um registro e nossos aplausos e, sem dúvida nenhuma, esse desempenho nos inspirou. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar os trabalhos, em relação à próxima pauta, peço a atenção ao Projeto de Resolução 772, principalmente, as meninas superpoderosas, de autoria das Deputadas Franciane Motta e Enfermeira Rejane, que já recebeu 26 Emendas. Portanto, peço a V.Exas. que, de hoje para sexta-feira, possam fazer uma audiência pública, porque vou trazê-lo na próxima semana. Está o.k.? No momento certo, haverá o debate. Não tem jeito. Recebeu Emendas, vai sair de pauta, e toda vez que aqui é levantado concedemos, então, democraticamente, vamos fazer uma audiência pública. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma ponderação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É óbvio que o Projeto vai sair de pauta, são 26 manifestações para aperfeiçoar, penso eu, concordemos ou não, mas eu queria, Sr. Presidente, tentar aqui o acordo de procedimento, porque eu acho muito complicado proceder a uma audiência pública. Acho que poderíamos, a bancada feminina, todas, nos reunir, com a presença da CCJ, do Deputado Márcio Pacheco, e trabalhar um Substitutivo. Esta é a nossa sugestão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é um Projeto de Lei muito importante, inclusive, ficamos aqui elogiando a iniciativa que já tem todo um aporte federal, colocado nas Casas Legislativas. Sem dúvida nenhuma, a Assembleia do Rio de Janeiro vai abrir um novo marco com este debate trazendo a Procuradoria para cá, Procuradoria das Mulheres e podendo trazer elementos centrais sobre o atendimento com relação às mulheres. \r\n\r\nMas eu gostaria aqui também de ponderar, porque é mais uma audiência pública, claro, podendo trazer à pauta na semana que vem, acho que tem relevância a proposta da Deputada Martha para conseguirmos conciliar até as Emendas que chegaram, então, conversarmos com o Deputado Márcio Pacheco levando essas Emendas. Eu sou autora de Emendas, tenho certeza de que aqui muitas das Deputadas tentaram aprimorar o Projeto também são. Então, gostaria só de referendar a fala feita aqui pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, eu queria só trazer, já discutimos sobre isso desde 2018, conversando com a Deputada Enfermeira Rejane, conversando com V.Exa., com o antigo Presidente Jorge Picciani, inclusive tinha um Projeto protocolado de minha autoria e da Deputada Zeidan que, na verdade, já havíamos conversado com a bancada feminina, com a Deputada Martha Rocha, a Deputada Lucinha que essa seria uma proposição não minha e da Deputada Zeidan, mas da bancada feminina, porque entendemos que é uma pauta da bancada feminina. Então, já tínhamos acordado que assim que viesse à pauta seria da bancada feminina. E queremos só trazer aqui, inclusive a proposta também de que essa resolução seja da bancada, e eu já conversei com a Deputada Franciane, a Deputada Rejane também não se opõem que sejam propostas das Deputadas, e aqui trazer, Presidente, essa cartilha. Como já viemos discutindo e conversando, a Câmara Federal, a Procuradoria da Mulher criou uma cartilha de como criar a Procuradoria da Mulher. Ou seja, já está tudo instituído aqui. O que poderíamos, nessa audiência, inclusive algumas Emendas - não tive chance de conversar com o Deputado Luiz Paulo - que até confundem a questão da Procuradoria da Mulher com a Procuradoria da Casa, que não tem a ver com a Procuradoria jurídica. Então, já é uma política instituída pela Câmara Federal. O que teríamos que debater é o que está aqui, porque teria que ser instituído conforme a cartilha da Câmara Federal, e que está sendo instalada em todos os Estados, inclusive nos Municípios. Aqui no Rio, já conseguimos instalar essa Procuradoria em alguns municípios. E a Assembleia Legislativa como vanguarda que é no Estado do Rio de Janeiro ainda não tem essa Procuradoria. Não fica muito agradável a nossa Assembleia não ter a Procuradoria. Por que não ter?\r\n\r\nEntão, precisamos trazer às claras. Inclusive, eu já me comprometi, não vai dar tempo de ir a Brasília e pegar para todos, vou tirar cópia colorida e dar para todas as Deputadas e podermos conversar em cima do que já é instituído para a criação da Procuradoria, inclusive para discutir as Emendas. Porque tem Emenda que vai ferir o que está escrito aqui.\r\n\r\nSó isso o que eu queria trazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para responder a V.Exa., Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPrimeiro, a Presidência tem um Projeto em relação a tratar destas questões, aqui, internamente. A Dra. Delegada Daniela Terra produziu o Projeto. Está pronto. Ela trabalha em meu gabinete. Mas eu fiz questão de ter também esta discussão.\r\n\r\nEm relação ao que outras Assembleias fizeram, ou não, o que fazemos aqui no dia a dia, a liberdade que todos os parlamentares, quer sejam homens ou mulheres, têm nesta Casa, duvido que tenham em outras assembleias.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Nisso V.Exa. está perfeito. Democrático igual a V.Exa. não existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, só porque fica parecendo que falta a Procuradoria não tem democracia. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não, não. Presidente, se eu não coloquei bem, desculpe. Aqui, esta Casa, eu faço questão sempre de dizer, quando conversamos com V.Exa., de pronto disse: “Não, Tia Ju, vamos sim”. Conversei com o Procurador, conversamos com a Deputada Enfermeira Rejane, que é a Presidente da Comissão, e sempre com o apoio de V.Exa., sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeira coisa, conversa com a Deputada Enfermeira Rejane, que é Presidente da Comissão. \r\n\r\nMas, sem prejuízo. Foi pedida uma audiência, que ocorrerá até sexta-feira. Não dá para haver uma audiência com cem pessoas. Só as nossas meninas superpoderosas já ocupam metade do espaço lá no 18º. Chama as pessoas que estão aqui hoje, interessadas. V.Exas. vão discutir internamente, sem prejuízo de os Deputados Alexandre Freitas, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Márcio Pacheco estarem na audiência, com a presença do Procurador, Dr. Rodrigo Lopes, o que é importante.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. publica a pauta na sexta-feira e trabalhamos os projetos no final de semana. Não há tempo, evidentemente, de verificar nas outras unidades da Federação, muito menos no Congresso Nacional, o que está acontecendo em relação à matéria.\r\n\r\nO projeto, no mérito, é extremamente positivo. A sugestão que eu ia dar é que, na forma, ele siga o que já está criado na Câmara Federal, nos moldes da cartilha que nos traz hoje a Deputada Tia Ju. Isso posto, existindo esse precedente da Câmara Federal, havendo essa cartilha que define a forma, solicito a V.Exa. a retirada de todas as minhas emendas, porque não tenho eu mais sapiência do que a Câmara Federal, que já regulamentou a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, parabenizo V.Exa. pela forma como está conduzindo essa discussão. Não é à toa que a Assembleia Legislativa do Rio tem sido de vanguarda. Esse é um tema de vanguarda, que perpassa a própria política em si de direito das mulheres. É um gesto que vai além, porque envolve segurança pública, envolve outras temáticas. Então, com todo o respeito, com todo o carinho à bancada feminina da Casa, não é um projeto, em síntese, exclusivamente da bancada feminina. Há outros Deputados homens que fazem a discussão dessa temática, que têm experiência no tema. Eu fui Secretário Municipal e implementei a Casa da Mulher na Baixada Fluminense. Também é um tema que envolve o meu mandato, assim como de outros Deputados. \r\n\r\nFaço minhas as palavras da Deputada Martha Rocha no sentido de que essa audiência de sexta-feira possa ser deliberativa - falo como membro titular da CCJ - da CCJ, para que possamos construir efetivamente um substitutivo e trazer o projeto à pauta na próxima semana, já com o texto finalizado. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Franciane porque sempre que um projeto é bom muita gente tenta navegar na sua onda. Foi bom termos feito isso, aberto a coautoria para muita gente em muitos projetos, mas o mérito de trazer esse projeto, em primeiro lugar, é da Deputada Franciane, que é sua a autora, e de todas as coautoras. Faço questão disso, de enaltecer a iniciativa da autora do projeto e a condução de V.Exa., Sr. Presidente. Também não posso deixar de mencionar o trabalho brilhante da delegada Daniela Terra e de todas as policiais mulheres que estão aqui presentes hoje e que certamente estarão na semana que vem para que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro dê esse grande passo.\r\n\r\nQueria só colaborar e fazer minhas as palavras da Deputada Martha Rocha para que façamos uma sessão deliberativa da CCJ e então estabelecer um texto final em substitutivo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como Presidente...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, depois me inscreva, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encerrar a Sessão Ordinária. A proposta está na pauta da 1ª Sessão Extraordinária. Vou passar a Presidência para a Deputada Tia Ju porque o Governador já saiu num voo há quase 50 minutos. A Deputada Tia Ju conduz os trabalhos e vai discutir o projeto.\r\n\r\nEstou passando a vista pelas emendas e muitas estão confundindo a Procuradoria da Mulher com a Procuradoria que representa juridicamente a Casa, é só para chamar atenção.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu quero acolher o encaminhamento, se V.Exa. assim permitir, feito pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPodemos fazer uma reunião deliberativa, me coloco à disposição, como presidente, junto com os demais membros do colegiado para definir um Substitutivo que melhor seja encaminhado aqui para a Casa em defesa da proposta que foi apresentada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já está debatendo o Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O Projeto vai entrar em pauta já.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que ter o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, de qualquer forma, como sempre aqui fazemos, então, se vai ser uma reunião ordinária, extraordinária da CCJ, conjunta também com a de Mulheres, vamos fazer. Já podem marcar agora, é só publicar e convocar, de hoje para até sexta-feira, o.k., Deputado Luiz? Sem prejuízo, na próxima semana, vem à pauta o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte, Sr. Presidente, eu acho que a data ideal seria sexta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até sexta-feira.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência vai encerrar os trabalhos e volta como Presidente na quarta-feira ou quinta-feira próxima, mas vou ficar aqui incomodando V.Exas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, sem perturbar, antes de encerrar a Sessão, será que essa audiência pública poderia ser sexta-feira às 10 horas da manhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. combinam, está resolvido.\r\n\r\nO Projeto voltará à pauta na próxima semana.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h07min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5058/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a internalizar o Convênio ICMS n.º 187/21, de 20 de outubro de 2021, que isenta de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x - Deverá ser apresentado estudo de impacto-financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como aos Artigos 16, Inciso I, e 19, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), antes de ser concedido o benefício fiscal previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, bimestralmente, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x - A implementação da presente lei está condicionada a indicação da respectiva fonte de custeio ou medida compensatória, nos termos do art. 16., art. 17, art. 24 e art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sendo vedada a distribuição dos itens em unidades não pertencentes as funções Saúde e Assistência Social do Estado. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória transitada em julgado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória fundada nos incisos I, II, III, IV e VI do Art. 386 do Código do Processo Penal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder ]executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória transitado em julgado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória, que não seja por insuficiência de provas, e se, apesar da absolvição, não tiver restado comprovada falta disciplinar residual a ensejar a exclusão dos quadros. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o Art. 1º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória por inexistência do fato ou negativa de autoria, não havendo resíduo administrativo a ser julgado pela Administração. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n'”Art... - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto desta Lei e Promover a reintegração dos referidos agentes penitenciários, bem como iniciar os respectivos Processos Administrativos Disciplinares dos casos ek que ainda restem o contencioso administrativo, em até 90 (noventa) dias contados da vigência do ato regulamentador. “\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a republicação das decisões de exclusão dos beneficiários pela presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4602/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO E RENATO ZACA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a alínea f do art. 4º, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) um servidor concursado de cada órgão elencado nos incisos anteriores, desde que conte com mais de 10 (dez) anos de serviço público, indicado por seus pares. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso II, do art. 2º, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nII. como prestadores de serviços: pessoas jurídicas pré-qualificadas que ofereçam planos de assistência à saúde, quer mediante rede conveniada ou credenciada quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 2º, contendo a seguinte redação: \r\n\r\nInciso - como patrocinadores: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos estaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Gestor poderá ser composto por servidores estáveis do Estado do Rio de Janeiro e seus membros serão nomeados pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que presidirá e terá voto de qualidade, sendo indicados pelas:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado do Gabinete Civil;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ne) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rio Previdência);\r\n\r\nf) e por um servidor concursado de cada órgão elencado nos incisos anteriores, desde que conte com mais de 10 (dez) anos de serviço público, indicado pelos seus respectivos titulares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá instituído o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ), que poderá ser vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, propondo as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Plano de Saúde dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ... \r\n\r\nParágrafo único - Ao final das etapas do edital, caberá ao Comitê Gestor apontar por mio de respectivas planilhas a vantajosidade e economicidade apresentadas nas escolhas das operadoras de serviços de saúde interessadas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifique-se o art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O Conselho Gestor, mediante ampla divulgação de edital, convidará as operadoras interessadas à prestação de serviços de saúde, na forma das normas vigentes e nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Ser pessoa jurídica registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para a prestação dos serviços médico-hospitalares ou administradora de planos ou saúde seguro;\r\n\r\nII - Comprovação de capacitação técnica específica na gestão de plano de saúde;\r\n\r\nIII - Estar adimplente com suas obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.\r\n\r\nIV - As operadoras de serviços de saúde interessadas também deverão comprovar, por meio dos documentos necessários a serem indicados pelo respectivo edital, a regularidade de sua capacidade econômico-financeira, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; \r\n\r\nV - Deverá ainda contemplar o edital cláusulas que especifiquem as causas de impedimento para habilitação das operadoras de serviços de saúde interessadas, na forma da legislação em vigor”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifique-se o art. 8º, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O servidor público que de forma facultativa aderir ao PSSERJ, contribuirá com o valor correspondente ao do plano contratado.\r\n\r\nI - A inclusão de dependentes do beneficiário, acarretará custo adicional, conforme estabelecido na planilha de custos a ser apresentada pela operadora do plano de saúde, quando do atendimento ao edital.\r\n\r\nII - A contribuição do servidor beneficiário e de seus dependentes, que de forma facultativa aderir o PSSERJ, se dará por desconto em folha de pagamento, valor que será destinado para a gestão indicada pelo servidor da adesão de seu plano contratado.\r\n\r\nParágrafo único: A margem consignável do salário do servidor não será levada em consideração para o desconto do valor do plano de saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A presente Lei não poderá acarretar despesa ao Erário Estadual, cabendo a Administração Pública o gerenciamento das ações necessárias à implementação dos objetivos desta Lei, observado o respectivo procedimento licitatório”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o inciso II - a) do Artigo 2º e o Artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2\r\n\r\nº...\r\n\r\nII - \r\n\r\na) Pessoas Jurídicas pré-qualificadas que ofereçam planos de assistência médica e hospitalar, que disponham de Corretores de Seguros devidamente habilitados, quer mediante rede conveniada ou credenciada, quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.\r\n\r\nArt. 13 - Não haverá carência para os servidores e seus dependentes que aderirem a qualquer tempo, o plano dos serviços contratados, exceto quando se tratar de mudança para plano superior do mesmo prestador, quando então, poderá dispensá-la no todo ou em parte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime-se o Art. 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso II - a) do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2\r\n\r\nº...\r\n\r\nII - a) Pessoas Jurídicas pré-qualificadas que ofereçam planos de assistência médica e hospitalar, que disponham de Corretores de Seguros devidamente habilitados, quer mediante rede conveniada ou credenciada, quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Não haverá carência para os servidores e seus dependentes que aderirem a qualquer tempo, o plano dos serviços contratados, exceto quando se tratar de mudança para plano superior do mesmo prestador, quando então, poderá dispensá-la no todo ou em parte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4400/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA N° 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES, emitirá nota técnica para orientar sobre a dispensação do medicamento sacubitril/valsartana, bem como, sua distribuição na forma da lei, aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nATA DA 199ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h08min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei Complementar 51/2021, de autoria do Deputado André Corrêa, acrescenta artigo à Lei Complementar nº 63 de 1990, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, este Projeto pretende estipular o prazo de cinco anos relativo aos administradores e demais responsáveis a que se refere à lei complementar e à publicação da decisão definitiva por parte do Tribunal.\r\n\r\nEm síntese, o que diz a proposta? Que o Tribunal tem cinco anos para julgar todos os feitos, se não o julgar neste prazo, o feito vai a arquivo, sendo àqueles que tiverem dolo, ele é imprescritível.\r\n\r\nTive muitas dúvidas, Sra. Presidente, sobre esse projeto sob o ponto de vista da constitucionalidade, porque uma vez fui autor de um Projeto de Lei que alterou a lei complementar, a lei orgânica complementar do Tribunal de Contas do Estado e, naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4191, movida pela Atricon, que é a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, o Tribunal considerou a minha norma inconstitucional.\r\n\r\nEntão, quando eu li, imaginei vício de iniciativa, mas o nosso Supremo sempre nos surpreende, visto que, mais recentemente, na ADI 5259, de Santa Catarina, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio, o Supremo decidiu: Tribunal de Contas. processo administrativo. Balizas temporais. É constitucional norma de Estado afixar prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos.\r\n\r\nEntão, independente do mérito da matéria, na forma, essa decisão é de 15 de dezembro de 2020, do Ministro Marco Aurélio, relator, foi decido em Sessão virtual entre 4 a 14 de dezembro de 2020, Sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, não há como discutir a inconstitucionalidade da matéria, visto que o Projeto de Lei é cópia integral exatamente da Lei de Santa Catarina.\r\n\r\nAssim posto, na forma, o parecer é pela constitucionalidade, em função desses argumentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para emitir parecer) -Favorável pela Comissão de Turismo, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Por nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto recebeu Emendas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 18 Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - 18 Emendas. Então, Sra. Presidente, se na forma eu dei parecer pela constitucionalidade, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no mérito, eu vou dar parecer favorável, mas ainda na dependência de Emendas, porque a forma de julgar internamente que o Tribunal de Contas de Santa Catarina tem, difere da forma de julgar internamente as questões do Tribunal de Contas do Estado, porque, muitas vezes, têm decisões de mérito parciais e o Projeto de Lei não escreve que o julgamento tem que ser de forma definitiva, você tem que em até cinco anos acabar o processamento, o martelo estar batido - julgado culpado ou inocente - e não no meio do caminho, sujeito ainda às reformas.\r\n\r\nClaro que o Tribunal de Contas não tem o trânsito em julgado, mas é fechado todo o processo. Isso pode ser esclarecido através das Emendas. Então, enquanto não sei o conteúdo das Emendas e não vem o Substitutivo da CCJ, neste momento, estou votando favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, Presidente, Tia Ju? É só para fazer uma correção, porque aquele meu parecer favorável é pela Comissão de Códigos. Eu falei Comissão de Turismo porque é a que eu mais dou parecer, mas é pela de Comissão de Códigos. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto de V.Exa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 772/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FRANCIANE MOTTA E ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, com muita honra e alegria, designo a única mulher que é membro da Comissão de Constituição e Justiça para emitir o parecer sobre essa matéria, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Agradecemos muito a V.Exa. porque isso tem um peso de representatividade significativo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Muito obrigada, meu presidente, Deputado Márcio Pacheco, pela deferência, sendo eu membro suplente da Comissão. Acho que é importante a representatividade num projeto fundamental como esse, de autoria de V.Exa. e de todas nós, isso dito pela própria autora, Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta, é com muito prazer que venho fazer referência a esse projeto. Muito obrigada pela proposição. Com a anuência de todas as Deputadas e com essa deferência do nosso Presidente, obviamente, meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu faço minhas as palavras da Deputada Mônica, que deu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. \r\n\r\nÉ um projeto de lei que quero discutir, mas, de antemão, já parabenizo a Deputada Franciane Motta e agradeço por ter me concedido a oportunidade de ser também coautora desse projeto. \r\n\r\nA CDDM apresenta parecer favorável com as emendas que nós apresentamos no sentido de aprimorar o projeto a que V.Exa. tem se dedicado durante tantos anos para aprová-lo na Casa. O parecer é favorável com as emendas apresentadas pela CDDM. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. (Pausa) É autora, não pode. Todas nós somos. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Não posso falar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, V.Exa. é autora. Vou designar o Deputado...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, eu, como Presidenta da CDDM, também não poderia dar parecer porque sou coautora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, não poderia. É verdade. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que chamar os trabalhos à ordem, então. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Chamo os trabalhos à ordem e peço à Deputada Renata Souza que emita o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Resolução 772/2020, de autoria das Deputadas Franciane Motta e Enfermeira Rejane, que institui a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ superimportante dizer que esse Projeto de Resolução pretende criar um mecanismo maior de participação das Deputadas no que concerne à fiscalização e acompanhamento dos programas do Governo Estadual que atuam na garantia dos direitos das mulheres, além de receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos das mulheres. \r\n\r\nAs Procuradorias são primordiais órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates de gênero nos Parlamentos e recebendo encaminhamento dos órgãos competentes, em especial com relação às denúncias e às demandas que as mulheres trazem, buscando construir estratégias de trabalho em rede. Isso é fundamental. \r\n\r\nEntendemos, Sra. Presidente, que o incentivo à instituição das Procuradorias do Parlamento significa ampliar o trabalho de proteção às mulheres vítimas de violência. Por isso, o nosso parecer é favorável com emendas. Eu apresento as emendas aqui ou não? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não. Não precisa ler.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não precisa, já que encaminhamos aí o debate sobre as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encaminhou. Vai ter a audiência pública para discutir todas as Emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, obrigada, Sra. Presidenta. E, de novo, quero ressaltar o papel brilhante da Deputada Franciane Motta, que trouxe o debate, junto com a Deputada Enfermeira Rejane, e, claro, a Delegada Daniela nos procurou também para fazer esse debate. Enfim, estamos aqui, nós, mulheres, irmanadas na luta em defesa da vida das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado André Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju, está sentada aqui na Presidência.\r\n\r\nO meu parecer é favorável. Entendendo a importância da criação da Procuradoria da Mulher, numa luta, desde 2018, que nós vimos discutindo e conversando nesta Casa a respeito da instituição da Procuradoria da Mulher, junto com a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Martha Rocha, a Deputada Lucinha, a Deputada Zeidan, as Deputadas que aqui compõem esta Casa. É um debate que vimos já conversando e discutindo na Casa, então, não é um debate de hoje, de agora...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - ...é um debate já de algum tempo, de alguns anos. E o anseio da bancada feminina de instituir a Procuradoria da Casa, entendendo como mais um braço de apoio e suporte para as mulheres aqui na Assembleia Legislativa. Nossa Casa sempre foi vanguarda nas políticas de apoio, de suporte, aos menos favorecidos e às minorias, que inclui as mulheres. E a criação desta Procuradoria vai ser um ganho enorme. \r\n\r\nEntão, parabenizo as autoras. Agradecemos por incluir toda a bancada feminina, que também já era uma discussão que trazemos, para que toda a bancada fosse autora e coautora, porque é uma pauta das mulheres, de todas as mulheres desta Casa, e da sociedade como um todo.\r\n\r\nDito isso, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para questão de ordem) - Gostaria de chamar os trabalhos à ordem. Eu emiti o parecer favorável, mas eu quero ratificar aqui. O parecer pela CCJ é pela juridicidade do Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e acolhe o parecer de V.Exa. pela juridicidade.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nQuem mais?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, a qual eu quero cumprimentar em nome de todas as Deputadas e os Deputados aqui presentes, Deputados desta Casa. Quero falar que nada mais justo do que debatermos este Projeto de Lei com V.Exa., uma mulher presidindo na data de hoje a direção desta Casa. \r\n\r\nÉ um Projeto de Resolução 772/2020, ou seja, já está tramitando na Casa há um ano, de autoria da Deputada Franciane Motta e de minha autoria, que institui a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eu pedi para discutir, Sra. Presidenta, enquanto presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa, porque esta é uma proposição que não é nova e que nem é de 2020. Acho que os Deputados e Deputadas de primeiro mandato talvez não tenham o conhecimento de toda a trajetória que essa proposição já tem na Casa.\r\n\r\nEu me lembro, Deputada Tia Ju, que uma das primeiras a trazer este Projeto à pauta e à discussão aqui dentro foi a Deputada Martha Rocha, que trouxe de Brasília todas as Deputadas que, na época, estavam discutindo e elaborando o Projeto de Procuradoria dentro da Assembleia Nacional, dentro do Congresso Nacional. E trouxe aqui para a Casa, não era este prédio, obviamente, nós estávamos no prédio velho, fizemos, no Salão Nobre, um debate com várias Deputadas, várias Senadoras, sobre a possibilidade de trazermos para esta Casa a Procuradoria das Mulheres. \r\n\r\nE me lembro também, Deputada Tia Ju, que, posteriormente, porque, nessa época, quem estava representando aqui o seu partido era a Deputada Rosângela Gomes, e que fez um esforço na Casa também para criarmos a Procuradoria das Mulheres. \r\n\r\nQuatro anos depois, V.Exa. assumiu esse mandato como Deputada Estadual e abraçou essa bandeira e conversou comigo que estava assumindo a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque, no meu primeiro mandato, a presidenta era uma Deputada do PT, que tinha aquela mecha no cabelo, Deputada Inês Pandeló, que era a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. E no meu segundo mandato, eu assumi a presidência da Comissão e V.Exa. entrou nesta Casa com o primeiro mandato e deu continuidade a essa luta. \r\n\r\nEntão, é importante resgatarmos um pouquinho da história para que possamos entender todo o processo legislativo, toda a luta interna e a vontade que existe de avançarmos em Projetos de Lei aqui dentro, inclusive Projetos de Resolução, que hoje quem está apresentando é a Deputada Franciane Motta, e não V.Exa., que poderia apresentar o Projeto. Até achei um pouco estranho, mas acho que é importante. \r\n\r\nE aí, senhoras e senhores, nós fizemos aqui dentro desta Casa, e tivemos aqui inclusive Deputadas do meu próprio partido, que vieram do Rio Grande do Sul para que pudéssemos ampliar esse debate e discutir, nesta Assembleia Legislativa, a necessidade de se criar a Procuradoria das Mulheres. \r\n\r\nE nós, obviamente que, em várias Assembleias Legislativas por esse Brasil afora, já tínhamos, em vários Estados, a Procuradoria das Mulheres, em alguns Estados que não possuíam até a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nE vínhamos costurando esse processo internamente, e aí é importante ressaltarmos que a criação da Procuradoria fortaleceria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na sua atuação política, na sua atuação em defesa das mulheres do nosso Estado. \r\n\r\nE nós sempre tivemos aqui dentro muita intransigência por parte de tudo. Sabemos que as forças ocultas são difíceis de serem transpostas. E nós tivemos na Casa, talvez, nessa articulação da própria Mesa Diretora, no ano passado, o entendimento de que a Deputada Franciane Motta pudesse apresentar este Projeto de Lei. \r\n\r\nE fomos procuradas, enquanto Comissão das Mulheres, para que o Projeto pudesse avançar, Projeto que tem tudo para dar certo em nosso Estado, tem tudo para avançar, tem tudo para trabalhar em conjunto com a Comissão de Defesa das Mulheres. E foi procurado também pelo próprio Presidente, que nos pediu que abraçássemos o projeto, fossemos coautoras e o levássemos à frente, porque sabemos que aqui houve, há e haveria dificuldade de ele avançar. Nós apresentamos várias emendas no sentido de aproximar mais a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher dessa Procuradoria, porque é importante que não seja uma Procuradoria à parte da luta institucional das Deputadas. É necessário que o Poder Legislativo consiga trabalhar em conjunto com a Procuradoria da Casa. No entanto, tivemos embates calorosos com a própria Procuradoria desta Casa, que não tem, Deputada Tia Ju, interesse de dividir a Procuradoria institucionalizada com o trabalho das mulheres. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu sou testemunha viva de como tivemos problemas internos com a Procuradoria da Casa. Nós temos que avançar, Presidenta Tia Ju, nós temos que garantir que as mulheres possam ser defendidas por esta Casa de Leis. Temos que incentivar a participação das parlamentares, trabalhar em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e saber qual o papel re levante que a Procuradoria das Mulheres tem a dar. Ela não vai influenciar nem tirar espaço da Procuradoria-Geral da Alerj, mas vai avançar nas questões de todo tipo de violência que as mulheres passam no nosso Estado, como a violência institucional, que aqui a própria Deputada Renata Souza apresentou, no nosso último debate. Há a possibilidade de a violência política ser caracterizada na Casa Legislativa como a retirada...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso interceder, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ajude-me, por favor, porque é uma proposta sua.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane, por quem temos muita admiração e respeito, pela condução de todo o processo na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Foi muito importante a nossa audiência feita aqui sobre a violência política de gênero e encaminhamos a esta Casa também um projeto de resolução que reconhece a violência política de gênero como quebra de decoro parlamentar. Isso é essencial, afinal de contas, eu não sou a primeira e, infelizmente, não serei a última mulher a ter os trabalhos cerceados nesta Casa diante da violência política de gênero que nós sofremos aqui. \r\n\r\nÉ claro que temos outras ferramentas, Deputada Enfermeira Rejane, nesta Casa para combater a violência política de gênero e já nos utilizamos delas. Não à toa, nós fizemos todo o processo cabível na Comissão de Ética desta Casa e esperamos que ele vá adiante, porque esta Casa Legislativa é comandada pelo Deputado André Ceciliano, que tem sensibilidade com relação ao tema. Esperamos que se possa levar à frente o debate seriamente, porque toda Casa Legislativa que apoia a violência política de gênero acaba institucionalizando essa mesma política, e por isso o projeto de resolução já foi apresentado. Convido-as a irmãmente assinarmos todas, porque entendemos que todas nós aqui sofremos, em maior ou menor medida, a violência política de gênero.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Deputada Renata Souza. Mas a importância de inclusive este Projeto de Resolução de quebra de decoro parlamentar possa também ser colocado numa Procuradoria, ser apreciado por essa mesma Procuradoria de mulheres, o que para nós fortalece essa nossa luta diária do nosso reconhecimento enquanto parlamentar eleita pelo nosso povo. E que nos permite atuar e trabalhar de forma autônoma, de forma altiva com o nosso trabalho enquanto mulher dentro das Casas Legislativas. \r\n\r\nEntão, eu quis trazer a importância desse processo mostrando a necessidade que temos de avançar e de romper com as forças ocultas porque, infelizmente, querem nos tolher e querem nos tirar os nossos direitos dentro da Casa. \r\n\r\nEste Projeto é construído a várias mãos, porque é um Projeto de Resolução que foi apresentado por mim e pela Deputada Franciane Motta, mas que foi costurado com a Deputada Tia Ju, com a ex-Deputada Estadual Rosângela Gomes, com as atuais Deputadas que estão no novo mandato, com a Deputada Martha Rocha, que trabalhou muito também trazendo elementos de Brasília. E nós temos que avançar. \r\n\r\nNós não podemos permitir que Emendas que destruam o Projeto, que acabem com o Projeto sejam apresentadas e garantida a manutenção delas. Nós não podemos deixar que Deputados que nem conhecem a história da criação dessa Procuradoria aqui dentro façam discursos dizendo que vão apresentar um Substitutivo para nós mulheres Deputadas. \r\n\r\nNós não podemos aceitar isso, Deputada Tia Ju tia. É um absurdo com a nossa história, é um absurdo com o nosso trabalho enquanto mulher, enquanto Deputadas, que temos a competência de criar esse Substitutivo para avançarmos. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar todo o processo dentro da Casa, que é um processo talvez moroso para o nosso gosto, mas que é um processo do qual vai sair um produto a várias mãos e um produto com muita qualidade. \r\n\r\nSabemos - só para terminar, Deputada Tia Ju - que essa Procuradoria em nada pode incomodar a Procuradoria da Casa. Sabemos que esta Procuradoria de Mulheres vai trabalhar intrinsecamente com a Comissão de Defesa das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos de muitos órgãos, de muitas instituições, de muitos segmentos para que possamos avançar nas nossas prerrogativas, nos nossos direitos, nas nossas lutas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAgradecendo à Deputada Enfermeira Rejane pelas palavras, pelo reconhecimento dessa luta e desse debate, que não começou agora. É um debate que já vem sendo travado há muitos anos dentro desta Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 577/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR, FABIANO MUNIZ DA SILVA, ENGENHEIRO CIVIL, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO DA ENGENHARIA CIVIL E POLÍTICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo e da bancada do PSOL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR, O SR. LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 758/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHARLLES BATISTA E ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo e o voto contrário da bancada do PSOL. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 366/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 374/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE E UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO BAIRRO DA PAVUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 385/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidente, no final da Sessão, faço este pela ordem para trazer uma informação muito importante. No dia de hoje realizamos um encontro com lideranças da Federação Estadual de Favelas do Rio de Janeiro, no Palácio Guanabara. Queríamos ali a presença do Govenador Cláudio Castro, mas, nessa corrida para viajar, infelizmente, não contamos com a presença dele. Contamos com a presença do líder do Governo nesta Casa, Deputado Márcio Pacheco, do Secretário Max Lemos e do Secretário Quintal, de Direitos Humanos. \r\n\r\nAcho que é um marco desse Governo que está estabelecido hoje no Estado do Rio de Janeiro: a Faferj nunca tinha sido ouvida ou sequer convidada a estar no Palácio Guanabara conversando com o Governo e hoje conseguimos realizar esse encontro, que contou também com a presença do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Mônica Francisco e da Deputada Dani Monteiro. É fundamental essa relação que foi promovida com o Presidente André Ceciliano mediando esse debate com o Governo do Estado, uma vez que os debates relacionados ao acesso, à segurança como um direito humano dentro da favela, ao acesso à saneamento básico e também saúde e educação, então, todos esses temas foram levantados pelos presidentes de associações de moradores ligados à Faferj, mas também tivemos um elemento central, que é a discussão prioritária com relação à dignidade humana dessas pessoas.\r\n\r\nÉ importante dizer que 1/3 da população do Rio de Janeiro vive em favelas, Sra. Presidenta, então, não podemos ignorar essas pessoas que muitas vezes vivem em vulnerabilidade extrema.\r\n\r\nEu sou cria da favela da Maré e sei como o Estado que não olha a favela de maneira concreta, só olha com olhar criminalizatório, traz prejuízos concretos à possibilidade de sobrevivência. É ali também que tem muita potência, Sra. Presidenta, é ali que pessoas que transforma a vulnerabilidade em oportunidade também acontece.\r\n\r\nEntão, o diálogo com o Governo do Estado é fundamental e hoje a Faferj demonstrou que tem toda a condição de fazer esse diálogo indo ao Palácio Guanabara.\r\n\r\nEntão, quero aqui agradecer a intermediação primorosa feita pelo Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta, também aproveitando para parabenizar o Presidente da Faferj, o Sr. Rossino, em nome dele parabenizo todas as lideranças comunitárias que tiveram presentes hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde, boa tarde todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, nos dias de hoje, infelizmente, nós temos visto a grande mídia com falta de comprometimento no que diz respeito à ética, à moralidade e, também, à verdade.\r\n\r\nInfelizmente, muitos deles se beneficiavam de dinheiro público e assim se comprometiam em falar aquilo que os seus “patrões”, entre aspas, mandavam eles falarem.\r\n\r\nMas, quando nós nos deparamos com apresentador de TV, igual ao amigo Siqueira Júnior, que defende a família, que defende os valores conservadores, que é comprometido com a ética, com a moral, com a verdade, nós nos sentimos na obrigação de, como parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, homenagear o Siqueira Júnior com a maior honraria do nosso Estado, que é a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEntão, para o nosso amigo Siqueira Júnior não só eu, mas a maioria dos brasileiros, contamos com pessoas iguais a você, igual ao nosso amigo Maurício Sousa, que foi também duramente perseguido por expressar uma opinião dele e nós gostaríamos de dizer que vocês não estão sozinhos.\r\n\r\nFica aqui também a minha observação do voto contrário do partido PSOL com relação a essa Medalha Tiradentes, era de se esperar porque, infelizmente é uma galera que defende bandido, que vota contra a família e o conservadorismo e que está desesperada, porque a mamata, no Governo Bolsonaro, acabou.\r\n\r\nFica a minha homenagem ao amigo Siqueira Júnior com a Medalha Tiradentes aqui na Alerj, que é a maior honraria do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 199ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado o § 1° do Artigo 5-A, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1 ° Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adicione-se dois parágrafos ao art. 15º da Lei Complementar nº 63, de 01 de Agosto de 1990:\r\n\r\n“Art. 15º(…)\r\n\r\n§ 1º Todos que possam, em tese, serem responsabilizados em caso das contas serem julgadas irregulares, devem ser citados antes do início do processo de análise.\r\n\r\n§ 2º Fica assegurado as pessoas físicas descritas no parágrafo anterior o direito de exigir da administração pública à apresentação de todos os documentos necessários para a análise das contas e de sua defesa em caso de irregularidade, na forma do art. 380 da lei 13.105 de 16 de março de 2015.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nFica modificado o § 1° do Artigo 5-A, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1 ° Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, alterando o Art. 30 da Lei Complementar nº 30 de 1990, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30-A - Após o trânsito em julgado da decisão que resultar condenação em débito ou imputar multa, deverá o Estado ou o correspondente município, conforme o caso, adotar todos os meios para a cobrança do crédito, inclusive pelas vias administrativas, permitindo o parcelamento e remissão de juros e acréscimos, segundo a legislação do correspondente ente público.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os processos instaurados há cinco ou mais anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de dois anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nII - os processos instaurados há pelo menos quatro anos e menos de cinco anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de três anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nIII - os processos instaurados há pelo menos três anos e menos de quatro anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de quatro anos para serem analisados e julgados; e\r\n\r\nIV - os processos instaurados há menos de três anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de cinco anos para serem analisados e julgados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - É de 5 cinco anos o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis, e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos, ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se, preferencial, a data mais recente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS, QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Disposto no Art. 126-A da Lei Complementar nº 63., de 1990, aplica-se aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os processos instaurados há cinco ou mais anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de dois anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nII - os processos instaurados há pelo menos quatro anos e menos de cinco anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de três anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nIII - os processos instaurados há pelo menos três anos e menos de quatro anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de quatro anos para serem analisados e julgados; e\r\n\r\nIV - os processos instaurados há menos de três anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de cinco anos para serem analisados e julgados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Art. 126-A à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 126-A É de 5 cinco anos o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis, e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos, ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se, preferencial, a data mais recente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O disposto no art. 5°-A da Lei Complementar nº 63, de 1990, aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do momento em que o quorum do Tribunal de Contas do Estado conte com todos os seus 7 (sete) conselheiros titulares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta § ao Art. 5-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5-A: (...)\r\n\r\n§: Não serão arquivados os processos que não tenham ocorrido a prescrição das pretensões punitiva ou ressarcitória do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se no Art. 2º, nos incisos I, II, III e IV, o termo definitivamente no seu mérito após as palavras, analisados e julgados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15... \r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Nos termos do Art. 37, § 5º da Constituição da República, a ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, § 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data do despacho que determina a citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se preferencial, a data mais recente\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITlVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o Artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. … - Também indicirá no prazo previsto no Art. 5º-A, a prescrição da pretensão punitiva a contar da data da ocorrência do fato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITlVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único: Ocorrerá a prescrição trienal intercorrente, quando o processo estiver paralisado por mais de 3 anos, pendendo de julgamento ou despacho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/21, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FRANCIANE MOTTA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: Para atuar em consonância com as competências de que trata o caput, a Procuradoria Especial da Mulher instituída por esta Resolução atuará, sempre que possível, em colaboração com as instâncias permanentes do Poder Legislativo estadual, notadamente com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e com o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro Vereadora Marielle Franco.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), constituída por uma Deputada, a ser escolhida pela Mesa Diretora, a cada dois anos, sem direito a recondução, no início da primeira e da terceira sessão legislativa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher:\r\n\r\nI - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;\r\n\r\nII - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo, estadual ou municipais, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;\r\n\r\nIII - Auxiliar as Comissões da Assembleia Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída através de destacamento de servidores da Procuradoria da ALERJ.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicionem-se §§ 1º e 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - A Procuradoria Especial da Mulher será órgão independente, não possuindo vinculação com a Procuradoria da ALERJ.\r\n\r\n§2º - A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico de toda a estrutura da ALERJ;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), constituída de Procuradoria, exercida, exclusivamente, por parlamentares mulheres, a ser escolhida pela Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira Sessão Legislativa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X. Implementar os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, nos termos da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X. Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X. Incentivar a participação das parlamentares negras nos trabalhos legislativos e na administração desta procuradoria na presente Assembleia Legislativa;”\r\n\r\nEdifício. Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, escolhidas por voto direto das deputadas, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo. § 1º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 2º. Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição as mesa diretora. § 3º A Procuradora da Mulher será a Deputada Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo (…) - O Ministério Público Estadual, enquanto fiscalizador da Lei, deve ser envolvido para acompanhar as denúncias de violência contra a mulher que são de competência da Justiça em nível estadual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se inciso V do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV -Cooperar com organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, voltadas à implementação de políticas para as mulheres, com vistas a formar uma rede estadual de defesa e fortalecimento dos direitos das mulheres;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As iniciativas sugeridas ou implementadas pela Procuradoria Especial da Mulher, em cooperação com a Comissão de Defesa de Direitos da Mulher, devem ser amplamente divulgadas pelo setor responsável pela Assembleia de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Procuradoria Especial gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui a Curadoria Especial da Mulher no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A CURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As iniciativas provocadas ou implementadas pela Curadoria Especial da Mulher devem ser amplamente divulgadas pelo setor responsável pela Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nIncluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n§1º - A Curadoria Especial da Mulher funcionará perante à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em caráter de cooperação.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput deste artigo não implicará em aumento de despesa nem criação de unidades administrativas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As atribuições, a composição e o funcionamento da Curadoria Especial da Mulher serão definidas por ato próprio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se incisos com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipais, que visem à promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas;\r\n\r\nInciso - Fomentar a participação e representação das mulheres na política;\r\n\r\nInciso - Cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;\r\n\r\nInciso - Promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia;\r\n\r\nInciso - Promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referente a temática de gênero no âmbito estadual;\r\n\r\nInciso - Debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; Inciso:Propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE. Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2352745"
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O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEmenda Aditiva - Adicione-se o Art.5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 132/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1668/2016, QUE “INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1668/2016, que “Institui o acesso a eventos e espaços públicos de portadores de diabetes tipo 1, portando pequenas porções de remédios, alimentos e bebidas recomendadas para esse tipo de doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada propõe que os portadores de diabetes possam incluir, se assim desejarem, em sua carteira de identidade a informação da sua condição.\r\n\r\nDiante do exposto, por aperfeiçoar o Projeto de Lei, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1668/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4850 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSTANDO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO INTERIOR DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2545/2017, de autoria do Deputado Àtila Nunes, que “Altera a Lei nº 4850 de 25 de setembro de 2006, para determinar a fixação de cartaz constando a proibição do consumo de bebidas alcóolicas no interior de coletivos rodoviários, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pelo Projeto de Lei nº 2545/2017, tem por objetivo aperfeiçoar as determinações da Lei Estadual nº 4850/2006.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça que visa aperfeiçoar a proposição, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2545/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (CONTRÁRIO), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2615-A/2017, QUE “OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1,2,3,4 E SUPRESSIVA 5.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2615-A/2017, que “Obriga Supermercados e Hipermercados que comercializam cápsulas de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2615-A/2017, ao ser arquivado já havia passado pela análise das Comissões e recebido emendas de plenário que foram apresentadas para contribuir com o aprimoramento do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, compreendo o mérito das novas emendas apresentadas, no entanto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº1,2,3,4 E SUPRESSIVA Nº5.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1,2,3,4 E SUPRESSIVA Nº5 ao Projeto de Lei nº 2615-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (CONTRÁRIO), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2017, QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS RECARGAS MENSAIS DO BILHETE ÚNICO. ”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3266/2017, QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS RECARGAS MENSAIS DO BILHETE ÚNICO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição determina que o usuário do Bilhete Único que fizer recarga mensal por período superior a 22 (vinte e dois) dias deverá receber acréscimo da quantidade do número de passagens ou desconto no valor das mesmas, como forma de bônus. O bônus deve ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da recarga\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3266/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 55/2019, de autoria do Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos Supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada do Projeto de Lei nº 55/2019 é meritória, pois tem o objetivo de sanar dificuldades encontradas por pessoas deficientes e com mobilidade reduzida quando da realização de suas compras.\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda que não deve ser acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a restrição do uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pelo Projeto de Lei nº 624/2019, é meritória, pois tem por objetivo prevenir acidentes envolvendo crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 627/2019, QUE “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 627/2019, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que determina que seja afixado em todas as farmácias de manipulação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Resolução nº 1.407/2018 que proíbe a venda e comercialização do produto MMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o presente Projeto de Lei traz em seu escopo o caráter da ampla publicidade, visando a proteção, em especial, dos mais vulnerabilizados por sua condição de saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 627/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (CONTRÁRIO), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2019, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 639/2019, de autoria do Nobre Deputado Dr. Deodalto que “Dispõe sobre a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto é deveras meritório, pois pretende estimular ato voluntário de doação de sangue, medula óssea e órgãos que pode salvar vidas. \r\n\r\nA afixação de cartazes e a exibição de mídia eletrônica já são bastante utilizados nas composições de transporte no Estado.\r\n\r\nPara aprimorar o projeto de lei, verifico a necessidade da inclusão do estímulo à doação de plaquetas nesta campanha e sendo assim, apresento as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 1\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 639/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 2:\r\n\r\nModifique- se o artigo 1°do Projeto de Lei 639/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°: Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo a doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3:\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 639/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º .....\r\n\r\nParágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo as mensagens deverão conter os dizeres: “Doe sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Ajude a salvar vidas!”\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 639/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS(Contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputada Martha Rocha, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, pois visa melhorar o texto da Lei nº 5628 de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 708/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 708/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 713/2019, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 713/2019, de autoria do Nobre Deputado Danniel Librelon que “Institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon é meritório. \r\n\r\nTrata- se da instituição de um selo para empresas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, incentivando o consumidor à doação do troco ou a nota fiscal de suas compras para auxiliar no tratamento do câncer infanto-juvenil, podendo ser amplamente divulgados pela empresa que o possuir em seus produtos e serviços. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 713/ 2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 713/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 797/2019, que “Altera a lei nº 2424 de 22 de agosto de 1995 e dá outras providências”, apresentada pelo Nobre Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada em plenário conclui-se que aprimora o projeto de lei, alterando o artigo 2º da proposição para que os hotéis, pousadas e estabelecimentos similares garantam o fornecimento de água filtrada nos espaços destinados à alimentação e na recepção dos estabelecimentos.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei Nº 797/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 797/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3807/2021, QUE \"ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLlA JORDÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n° 3807/2021, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, que estabelece sanções administrativas à pessoa física ou jurídica que realizar fabricação, oferta, venda ou distribuição, ainda que gratuita de vacinas contra a covid-19 não autorizadas pelos entes competentes e dá outras providências. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é meritório e traz em seu bojo importante medida que visa à proteção da população. \r\n\r\nDesta feita, não havendo nenhum impeditivo regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, apresento parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputada CÉLlA JORDÃO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2a Reunião Extraordinária, realizada em 20 de OUTUBRO de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3807/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados NOEL DE CARVALHO, Presidente, CÉLlA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES A AO PROJETO DE LEI Nº 764/2015 QUE INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que isenta de taxa cobra pelo DETRAN/RJ, para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação de pessoas com baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Milton Rangel, é de grande alcance social, visando a diminuição do impacto financeiro na vida de cidadãoes de baixa renda que necessitem ter sua 1ª habilitação, através da isenção da taxa cobrada pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nMantendo a intenção do legislador de conceder a isenção da taxa aos cidadãos de baixo poder aqusitivo, aqueles com renda mensal de até 02 salários mínimos ou que estejam desempreagos há mais de 02 ano, apresentamos Emenda Supressiva, excluindo da proposição os alunos da rede pública estadual, pois isso ampliaria muito a isenção de um Estado que se encontra sob Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o item III do artigo 2º\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015 QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 02 (duas) emendas de plenário apresentadas pelo Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto de Lei nº 1047/2015, que cria programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Carlos Minc recebeu duas emendas de plenário de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim aprimoram a referida proposição de forma a permitir seu prosseguimento. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1047/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1047/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 954/2019 QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 954/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal a instalarem nos ônibus equipamentos de aviso sonoro que informem sobre as paradas nos pontos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Capitão Nelson é meritória e merece prosperar, pois visa ampliar a acessibilidade na utilização do transporte público, uma vez que o aviso sonoro auxilia principalmente aos portadores de deficiência visual. Assim sendo, sugiro a seguinte emenda aditiva para aprimorar o projeto de lei. \r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber ao Projeto de lei 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Em caso de descumprimento do prazo estipulado no artigo 2º, a empresa incorrerá na sanções:\r\n\r\nI - Multa a ser aplicada no valor de 500 (quinhentas UFIRs- RJ), por cada ônibus sem o referido equipamento sonoro;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a empresa será multada em dobro;\r\n\r\nIII - Na persistência do não cumprimento desta lei, após a reincidência, a empresa incorrerá na suspensão do direito de concessão ou permissão, conforme o estipulado em contrato com o Poder Público.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 954/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 954/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2019 QUE DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que dispõe sobre o congelamento das tarifas de pedágios nos casos em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes apesar de ser meritória, interfere diretamente na relação contratual referente às tarifas de pedágio cobradas pelas concessionárias e permissionárias que prestam serviço no Estado do Rio de Janeiro. Desta maneira, o meu parecer é PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1021/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1021/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2019 QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REMOÇÃO DE VEICULOS ESTACIONADOS EM LOCAL PROIBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1144/2019, do Deputado DIONÍSIO LINS, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a remoção de veículos estacionados em local proibido, bem como a colocação de adesivos no solo, indicando que o veículo foi rebocado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa disponibilizar a colocação de adesivo no soo, onde o veículo objeto de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro for removido do local pelos prestadores de serviços dos órgãos competentes.\r\n\r\nA proposição recebeu parecer da CCJ pela constitucionalidade por não haver no texto analisado a adoção de qualquer medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos cotidos nos artigos 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Dionísio Lins e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1144/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1144/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3872/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza o poder executivo a estabelecer tarifas diferenciadas nos transportes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc é meritória e merece prosperar, pois tem como objetivo não só evitar a aglomeração nos horários de maior pico nos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro e tpor conequência a diminui da transmissão do Coronavírus, como também afeta de forma positiva o orçmaneto dos passageiros, pois ganhariam outra opção do uso do transporte coletivo de maneira mais econômica. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3872/2021. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3872/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às doze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Vandro Familia - Vice-Presidente e dos Senhores Deputados Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros suplentes desta Comissão técnica, para a realização da 9ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 28 de junho do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado as seguintes Propostas de Emenda Constitucional: Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2017, de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane e a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Vandro Família, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2017, pela Admissibilidade. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2021, do Senhor Deputado Carlos Minc, pela Admissibilidade. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de junho de 2021. (a) Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nId: 2352746"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4326/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16126/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE FERREIRA PINHEIRO, matrícula nº 425.264-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Mariano Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4327/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16123/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO MENDES LEITE, matrícula nº 424.533-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4328/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16124/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.418-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4329/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16125/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.418-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Mendes Leite, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4330/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16127/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA COELHO DIAS LEITE, matrícula nº 428.607-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Saraiva da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4331/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16120/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LUIZ DE MIRANDA, matrícula nº 428.605-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4332/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16119/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMAR GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.404-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4333/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16137/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.236-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Ferreira Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4334/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 05/11/2021, CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 306.875-6 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4335/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 428.608-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da sua própria xoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4336/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentaria e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Daiana Santana Menezes, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4337/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA SANTANA MENEZES, matrícula nº 419.086-4 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentaria e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4338/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYVID DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 419.204-3 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4339/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYVID DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 419.204-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Dantas Scorzelli, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4340/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 414.974-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4341/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 414.974-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Cristina Loureiro Carboni, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4342/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA CRISTINA LOUREIRO CARBONI, matrícula nº 405.797-2 , do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4343/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11857/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4344/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16027/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRENE CASSIANO MARQUES, matrícula nº 415.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher -Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Maria de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4345/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16026/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRENE CASSIANO MARQUES , matrícula nº 415.935-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4346/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15854/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabelereiro, CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, matrícula nº 413.601-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa Com Deficiência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4347/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15869/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PONTES BARDASSON, matrícula nº 428.609-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Ricardo Christo Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4321/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16107/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE PINHEIRO DA FONSECA, matrícula nº 428.606-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental-Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Amilta Ferreira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4325/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SALME DANIEL, matrícula nº 418.714-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Mendes de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.11.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18157/2017 - PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15526/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15550/2021 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15603/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15685/2021 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15772/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15873/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 765/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5087/2021.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12317/2021 - DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n12719/2021 - FLAVIA LOPES NOVAS\r\n\r\n13721/2021 - PAULA ANGELA FONTENELE MESSIAS\r\n\r\n14083/2021 - ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n14648/2021 - CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15859/2021 - SORAIA GUIXE BETTAMIO\r\n\r\n15879/2021 - HAMILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n15884/2021 - JULIANA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13016/2021 - WALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14685/2021 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14692/2021 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11202/2021 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12941/2021 - MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10505/2021 - JAIR NORMANDO VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 35, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13992/2021 - MARTA VALÉRIA DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 96, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14666/2021 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 52, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14918/2021 - FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 39, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.11.2021\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12513/2021 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n15747/2021 - AMANDA PINTO MENDONÇA FIGUEIRA \r\n\r\n15742/2021 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA \r\n\r\n15706/2021 - ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 08.11.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n13641/2021 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO \r\n\r\n15636/2021 - ROMULO DA COSTA MOURA \r\n\r\n15962/2021 - WELLINGTON PACHECO SILVA \r\n\r\n15711/2021 - DANIELLE DE SOUZA DAS CHAGAS \r\n\r\n15861/2021 - MONICA DE MOURA \r\n\r\n15878/2021 - EDUARDO PACHU NUNES \r\n\r\n15909/2021 - SANDRA RODRIGUES AGUIAR \r\n\r\n15995/2021 - VIVIANE NICOLAU DE SOUZA DA ROCHA \r\n\r\n15163/2021 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA \r\n\r\n15736/2021 - VALMIR CONSTANTINO JANUÁRIO \r\n\r\n15673/2021 - CAMILA DE ABREU DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n15745/2021 - NADIA MARINS DE MORAES SANTIAGO \r\n\r\n15868/2021 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE \r\n\r\n15506/2021 - DANIELLE ARANDA BEZERRA \r\n\r\n14101/2021 - LAEDIO COSTA \r\n\r\n15158/2021 - JOSE ROSTHAN DE FARIAS BARRETO DE MACEDO \r\n\r\n15507/2021 - DANIELLE ARANDO BEZERRA \r\n\r\n15586/2021 - FATIMA MARIA AMARAL \r\n\r\n15707/2021 - JULIANA CANTUARIA RODRIGUES SPERLING \r\n\r\n15704/2021 ANDRE LUIS MIGUEL LUCIDI \r\n\r\n15162/2021 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2352747"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2022 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4951/2021, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022” e ao Projeto de Lei nº 4952/2021, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”; deverão ser entregues, nos dias 8,9,10,11 e 12 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 8 de novembro até às 18:00 horas do dia 12 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, os Senhores Deputados MARCUS MULLER - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça, para Audiência Pública em conjunto, semipresencial, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2021, às 10 horas e 30 minutos, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro”; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 772/2021, de autoria das Deputadas Franciane Motta e Enfermeira Rejane, que “INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1921/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3684/2021, de autoria da Deputado Danniel Librelon, que “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4298/2021, de autoria da Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4413/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1851/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, de autoria do Deputado Rubens Bomtempo, que “INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4269/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4372/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 609/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3183/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 198/2019, que “APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.”\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, que “INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.”\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3840/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4495/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4664/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUIR A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4895/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1929/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAISOU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1832/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEJAM OBRIGADAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA EMPRESAS DE COBRANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”\r\n\r\nIX - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/11/2021)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2021, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberar sobre a suspensão do prazo da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Elaine Inácio Lauria - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2352748"
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                    "Drogarias Pacheco S.A\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.438.250/0001-67 - NIRE: 333.001.0418-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 30.09.2021\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Aos 30.09.2021, às 10 horas, na sede social da Drogarias Pacheco S.A. (“Companhia”), Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP: 21230-075. II. Presença: Acionista representando 100% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença. III. Convocação e Publicações: Convocação e publicações do edital de convocação dispensadas nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303, de 31.10.2001 (“Lei de S/A”). IV. Mesa Dirigente: Assumiu a presidência da mesa, o Sr. Jonas Cezar Laurindvicius, que convidou o Sr. Marcelo Adriano Casarin, para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a distribuição antecipada de dividendos ao acionista, relativos ao exercício social que será encerrado em 31.12.2021 (“Dividendos”); (ii) o reconhecimento e contabilização de juros sobre capital próprio, à conta do período compreendido entre 1º de julho a 30.09.2021 (“Juros sobre Capital Próprio”). VI. Deliberações: Foi decidido, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) O pagamento de Dividendos no valor de R$ 1.818.550,00, a serem imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da AGO da Companhia que apreciará as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2021. O pagamento dos dividendos será realizado ao acionista a partir de 19.10.2021, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações; (ii) O reconhecimento e contabilização, nesta data, de Juros sobre Capital Próprio em favor do Acionista, no valor de R$ 9.830.000,00 sendo que deste valor deverá ser descontada a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), equivalente a R$ 1.474.500,00, remanescendo a importância líquida de R$ 8.355.500,00. Os Juros sobre Capital Próprio serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício de 2021, ad referendum da AGO da Companhia que apreciará as demonstrações financeiras do exercício social que será encerrado em 31.12.2021. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. VII. Declarações Finais: Foi determinada a lavratura desta ata na forma sumária, de acordo com o previsto no § 1º, do artigo 130, da Lei de S/A. VIII. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos presentes. Acionista Presente: Drogarias DPSP S.A., representada na forma de seu Estatuto Social, por Jonas Cezar Laurindvicius e Marcelo Adriano Casarin. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30.09.2021. Mesa: Jonas Cezar Laurindvicius - Presidente, Marcelo Adriano Casarin - Secretário. Acionista presente: Drogarias DPSP S.A. - Jonas Cezar Laurindvicius, Marcelo Adriano Casarin. JUCERJA nº 00004595632 em 03/11/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2352394"
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                    "V - Ata",
                    "RÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 29.689.999/0001-00 - NIRE: 33.2.0018926 - 1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\n(01) DIA, HORA E LOCAL: Às 14h00min do dia 13 de outubro de 2021, reuniram-se por meio de videoconferência, na forma do art. 1080-A da Lei nº 10.406/2002, incluído pela Lei nº 14030/2020, e pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020. (02) CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensadas as formalidades de convocação já que presente os sócios detentores de 100% do capital social. Presente também o representante da auditoria externa, BDO RCS Auditores Independentes SS - Sr. Fernando Pereira da Silva Marques, inscrito no CRC 1 RJ - nº 092.490/O-3. (03) MESA: Por ato da unanimidade dos sócios presentes, foram eleitos para presidir os trabalhos, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Gustavo Nader Damião Rodrigues. (04) ORDEM DO DIA: A seguir, o Presidente informou aos sócios que a Reunião se destinava a colocar em exame e apreciação dos ali presentes as seguintes deliberações: (04.1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2020; (04.2) Aprovar a destinação dos lucros referente ao exercício de 2020. (05) DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Antes do início dos trabalhos o Presidente franqueou a palavra ao auditor que apresentou o Parecer e as Notas Explicativas. Em seguida foi aberta a discussão e votação da ordem do dia: (05.1). Aprovadas sem reservas às demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2020, o qual apresenta lucro líquido do exercício no valor de R$ 2.722.404,58 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 161 - Parte V e no Jornal Monitor Mercantil, página 6 - Negócios & Empresas, ambos do dia 23 de agosto de 2021. (05.2). Ratificada a distribuição/destinação dos lucros acumulados no valor de R$ 19.325.946,58 (dezenove milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e os seus registros contábeis efetuados em lucros à pagar “passivo circulante”. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião realizada de forma digital, agradecendo a presença de todos. Macaé/RJ, 13 de outubro de 2021. Secretário - Gustavo Nader Damião Rodrigues; Presidente - Carlos Otávio de Souza Antunes. LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS DA RÁPIDO MACAENSE LTDA. REALIZADA EM 13/10/21. Auto Viação 1001 Ltda. (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Carlos Eduardo Gomes Rocha). COSA PARTICIPAÇÕES LTDA. (representada por Carlos Otávio de Souza Antunes e Marcelo Garcia Antunes); HATAR Participações Ltda. (representada por Amaury de Andrade e Heloisa Helena Antunes de Andrade). JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Jucerja nº 4584622 em 01/11/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2352613"
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                    "V - Ata",
                    "TERRAL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 04.024.101/0001-53 - NIRE (RJ) 33.2.0656318-1\r\n\r\n6ª ALT. CONTRATUAL. Paulo Barcellos Sobral, brasileiro, casado, empresário, ID 81.338.168-8, CPF 490.838.997-72, residente na Av. Vieira Souto, n 698/101, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; e Adriana Maria de Abreu Sobral, brasileira, casada, empresária, ID CF201998, CPF 804.520.867-87, residente na Av. Vieira Souto, n 698/101, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; Sócios da TERRAL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Av. Rio Branco, 109/604, Centro, Rio de Janeiro-RJ, NIRE 33.2.0656318-1, CNPJ 04.024.101/0001-53 (\"Sociedade\"); Resolvem alterar o contrato social da Sociedade, nos seguintes termos: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade, com versão da parcela cindida do seu patrimônio para uma nova sociedade denominada Sociedade de Urbanismo Tanguá Ltda. (\"TANGUÁ\"), que constitui o Anexo I à presente. 2. Ratificar a indicação da empresa especializada INTERATIVA CONTÁBIL, CNPJ 10.716.721/0001-56, para proceder à avaliação, a valores contábeis, da parcela cindida do patrimônio da Sociedade, para fins da versão da parcela cindida para a TANGUÁ. 3. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela INTERATIVA CONTÁBIL, que, na data-base de 31.07.2021, avaliou a parcela a ser cindida do patrimônio da Sociedade, a valores contábeis, em R$ 215.000,00, na forma do Anexo II à presente. 3.1. A parcela cindida do patrimônio da Sociedade a ser vertida para a TANGUÁ é composta por dois terrenos de titularidade da Sociedade, transferidos à TANGUÁ por força da cisão parcial da Sociedade: (i) Terreno da matrícula 908 do Ofício Único da cidade de Tanguá-RJ (REGISTRO ANTERIOR: Mat. 32.826, Ficha 1, de 29/07/2009, do 1º RGI de Itaboraí - RJ). Valor contábil: R$ 115.000,00; e (ii) Terreno da matrícula 909 do Ofício Único da cidade de Tanguá-RJ (REGISTRO ANTERIOR: Mat. 32.826, Ficha 001, de 29/07/2009, do 1º RGI de Itaboraí - RJ). Valor contábil: R$ 100.000,00. 4. Em decorrência da aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e do Laudo de Avaliação, restou também aprovada a cisão parcial da Sociedade com versão da parcela cindida do seu patrimônio para a TANGUÁ, constituída e organizada, na forma do Anexo III, com as seguintes características: (i) denominação social: Sociedade de Urbanismo Tanguá Ltda.; (ii) sede e foro: Av. Rio Branco, 109/504 (parte), Centro, Rio de Janeiro-RJ; (iii) objeto social: a exploração de atividade imobiliária de loteamento, incorporação, administração e locação de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios, construídos ou em construção, exceto intermediação (corretagem), podendo participar como quotista ou acionista no capital de outras sociedades; (iv) capital social: R$ 215.000,00, dividido em 215.000 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, subscritas e integralizadas em contrapartida da versão da parcela cindida do patrimônio líquido da Sociedade ao seu capital social; e (v) divisão das quotas: os sócios da Sociedade receberão as quotas da TANGUÁ na proporção de sua participação no capital da Sociedade, de forma que Paulo Barcellos Sobral e Adriana Maria de Abreu Sobral receberão, cada um, 107.500 quotas representativas do capital social da TANGUÁ. 5. Como resultado da versão da parcela cindida da Sociedade para a TANGUÁ, os sócios aprovam a redução de capital da Sociedade no valor de R$ 215.000,00, passando de R$ 1.120.000,00 para R$ 905.000,00, com a extinção de 215.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, proporcionalmente à participação de seus sócios, sendo 107.500 quotas de titularidade do sócio Paulo Barcellos Sobral e 107.500 quotas de titularidade da sócia Adriana Maria de Abreu Sobral passando a Cláusula 3 do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação: \"3. CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE: 3.1. O Capital Social é de R$ 905.000,00, dividido em 905.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios, na proporção de suas quotas, e distribuído da seguinte forma: Paulo Barcellos Sobral - 452.500 quotas - R$ 452.500,00; Adriana Maria de Abreu Sobral - 452.500 quotas - R$ 452.500,00; Total - 905.000 quotas - R$ 905.000,00\" 6. Em virtude da aprovação das matérias relativas à cisão parcial da Sociedade, os sócios decidem que por força da sucessão ficará incorporado à TANGUÁ o patrimônio correspondente à parcela cindida, sendo certo que a TANGUÁ sucederá a Sociedade com relação à parcela cindida, em todos os direitos e obrigações. 6.1. A TANGUÁ será solidariamente responsável, com relação à parcela cindida, pelas obrigações da Sociedade de qualquer natureza, conhecidas ou não, contingentes ou não, anteriores ou de qualquer modo existentes até a data da cisão. 6.2. A administração da Sociedade fica autorizada a praticar todos os atos necessários à implementação da versão da parcela cindida da Sociedade para a TANGUÁ. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Assinam Paulo Barcellos Sobral e Adriana Maria de Abreu Sobral. Registrado na JUCERJA em 27.10.2021 sob o n.º 4561104.\r\n\r\nId: 2352402"
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                    "YGEIA MEDICAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.636.487/0001-04 - NIRE: 33.2.1089475-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 04/11/21, às 10h, na sede na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia, a saber: (i) EP Investments Corp LLC, empresa constituída sob as leis de Delaware, com sede em Corporation Trust Center, 1209, Orange Street, Cidade de Wilmington, Delaware 19801, neste ato representada por sua representante legal no Brasil, Sra. Fernanda Leal Possolo Goulart, brasileira, solteira, administradora de empresas, CNH nº 00108254897, DETRAN/RJ em 30/05/2011, CPF nº 000.973.437-65, com escritório à Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex, Ipanema/RJ (\"EP Investments\"); e (ii) Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 153.939, OAB/RJ, CPF 023.994.247-78, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401 - Duplex, Ipanema/RJ, (\"Paulo\"). 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Reis da Matta; Secretário: Bernardo Werther de Araújo. 4. Ordem do Dia: Deliberar (A) o balanço patrimonial da Cia, especialmente levantado em 11/10/21, que instrui o presente como Anexo I; (B) a redução do capital social da Cia; (C) a alteração da redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia; (D) a ratificação das demais disposições e a consolidação do Estatuto Social; (E) a restituição da reserva de capital aos acionistas; (F) a distribuição de lucros aos acionistas; e (G) a lavratura da ata e demais providências a serem tomadas pelos administradores da Cia. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital votante da Cia: (A) Aprovar, após exame e discussão, o balanço patrimonial, especialmente levantado com a data-base de 11/10/21, que instrui a presente como Anexo I (\"Balanço\") e que foi disponibilizado aos acionistas, com antecedência e na forma prevista em Lei. (B) Aprovar a redução do capital social da Cia, na forma do art. 173 da Lei nº 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto, no valor de R$ 218.490,15, sem o cancelamento de ações, e com a redução proporcional do valor das ações integrantes do capital social da Cia. Em virtude da redução de capital excessivo em relação ao objeto social, o capital social passará a ser de R$ 1.000,00, dividido em 12.383.906 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital social no valor de R$ 218.490,15 correspondente ao montante de redução acima aprovado, será efetuada mediante a restituição aos acionistas da Cia (na exata proporção das respectivas participações no capital social) em até 15 dias contados a partir da presente data, na forma abaixo, comprometendo-se os acionistas da Cia a devolver o valor recebido caso haja oposição de credores no prazo legal de 60 dias a partir da publicação da presente ata, conforme previsto no art. 174 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nValor a ser restituído em Reais\r\n\r\na cada Acionista (R$ )\r\n\r\nEP Investments Corp LLC\r\n\r\n182.276,86 \r\n\r\nPaulo Carvalho de Gouvêa\r\n\r\n36.213,29\r\n\r\nTotal\r\n\r\n218.490,15\r\n\r\nIgualmente, em virtude da redução do capital social da Cia, todos os acionistas outorgam à Cia e entre si, em caráter irrevogável e irretratável, quitação, de forma plena, rasa e geral, e declaram que nada mais têm ou terão a pleitear em relação a quaisquer valores relacionados à redução de capital aprovada, no presente ou futuramente, em juízo ou fora dele, valendo a renúncia aqui manifestada também para seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. (C) Em consequência da redução do capital ora aprovado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia passará a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00, dividido em 12.383.906 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (D) Em virtude das deliberações tomadas acima, os acionistas decidem, por unanimidade, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, não alteradas por este instrumento, bem como consolidar o Estatuto Social da Cia, encontrando-se sua consolidação como Anexo II à presente, o qual se constitui como parte integrante desta AGE. (E) No mesmo ato, aprovar a restituição de reserva de capital pela Cia no valor de R$ 52.682,51 que será restituído aos acionistas, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) para as contas correntes indicadas pelos mesmos em até 15 dias contados a partir da presente data, da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nValor em Reais (R$ ) a ser pago a título\r\n\r\nde restituição de reserva de capital\r\n\r\nEP Investments Corp LLC\r\n\r\n43.950,73\r\n\r\nPaulo Carvalho de Gouvêa\r\n\r\n8.731,78\r\n\r\nTotal\r\n\r\n52.682,51\r\n\r\nEm virtude da restituição da reserva de capital, todos os acionistas outorgam à Cia e entre si, em caráter irrevogável e irretratável, quitação, de forma plena, rasa e geral, e declaram que nada mais têm ou terão a pleitear em relação a quaisquer valores relacionados à restituição da reserva de capital aprovada, no presente ou futuramente, em juízo ou fora dele, valendo a renúncia aqui manifestada também para seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. (F) Ato contínuo, aprovar a distribuição de lucros pela Cia no valor de R$ 310.773,85 que será distribuído entre os acionistas, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) para as contas correntes indicadas pelos mesmos em até 15 dias contados a partir da presente data, da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nValor em Reais (R$ ) a ser pago a título\r\n\r\nde distribuição de lucros\r\n\r\nEP Investments Corp LLC\r\n\r\n259.265,15\r\n\r\nPaulo Carvalho de Gouvêa\r\n\r\n51.508,70\r\n\r\nTotal\r\n\r\n310.773,85\r\n\r\nEm virtude da distribuição de lucros, todos os acionistas outorgam à Cia e entre si, em caráter irrevogável e irretratável, quitação, de forma plena, rasa e geral, e declaram que nada mais têm ou terão a pleitear em relação a quaisquer valores relacionados à distribuição de lucros aprovada, no presente ou futuramente, em juízo ou fora dele, valendo a renúncia aqui manifestada também para seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. (G) Autorizar os administradores da Cia a praticarem todo e qualquer ato necessário à formalização da redução do capital social da Cia, da restituição da reserva de capital e da distribuição de lucros, bem como a promoverem o arquivamento e publicação da presente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada. RJ, 04/11/21. Assinaturas: Mesa - Carlos Eduardo Reis da Matta (Presidente) e Bernardo Werther do Araújo (Secretário); Acionistas Presentes - EP Investments Corp LLC e Paulo Carvalho de Gouvêa. RJ, 04/11/21. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente da Mesa. Bernardo Werther de Araújo - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2352414"
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                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016630-1 - CNPJ: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 18/11/2021 às 09:00hs, na sede social da Cia., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a alteração do endereço de sede da Companhia e consolidação do Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º da Lei nº 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. RJ, 09/11/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2352238"
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                        "2352171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.727.386/0001-78 - NIRE: 33.3.0030412-6\r\n\r\nEDITAL DE AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 16.727.386/0001-78 (“Companhia”), avisados que se encontram à disposição na Sede Social da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 10, 39º andar - parte, nesta Capital, os documentos a que se refere o art. 133, alíneas I, II e III da Lei nº 6404/76, relativos aos exercícios encerrados em 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021. Armando Guerra Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2352171"
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                        "2352409": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi publicado, em 08/11/2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Internacional nº 01/2021, minuta do contrato de concessão e seus respectivos anexos para concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios e regiões localizados no Bloco 3: Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Itatiaia, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (apenas AP-5), São Fidélis, São José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.\r\n\r\nNo que diz respeito à Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Região da AP5 no Município do Rio de Janeiro, a CEDAE continuará responsável pelo serviço Upstream, que compreende a captação, adução e tratamento da água. \r\n\r\nEspecificamente quanto à Região da AP5 no Município do Rio de Janeiro, o serviço de gestão comercial e esgotamento continuará sob a responsabilidade da Zona Oeste Mais Saneamento, atual concessionária de tais serviços nesta localidade.\r\n\r\nO serviço de operação do esgotamento sanitário de Rio das Ostras inicia-se em maio de 2024, após o término da PPP de esgotamento sanitário vigente no referido município.\r\n\r\nTodo o conteúdo acima citado está disponível para acesso e consulta por meio do link: https://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/.\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021. \r\n\r\nGustavo Lisandro Vila Gazaneo\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nId: 2352409"
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                        "2349278": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 27/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2020 e 2021 para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 09/11/2021 à 09/12/2021 horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503467/2010) \r\n\r\nId: 2349278"
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                        "2352390": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORINÁRIA\r\n\r\nConduto Companhia Nacional de Dutos, inscrita no CNPJ: 30.509.814/0001-17, estabelecida com sua Sede Jurídica na Rodovia Washington Luiz, 4099, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, em estrita observação ao estabelecido no Estatuto Social, convoca seus acionistas para Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 07 de dezembro de 2021 ás 10:00, na Sede da Companhia, atendendo às seguintes ordens:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1)Eleição da Diretoria da Companhia;\r\n\r\n2)Deliberar sobre a remuneração dos Diretores;\r\n\r\n3)Deliberar acerca da Alteração dos artigos 17° e 20° do Estatuto Social da Companhia para exigir a atuação de dois Diretores nos atos de representação da Companhia;\r\n\r\n4)Consolidação do Estatuto Social.\r\n\r\nId: 2352390"
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                        "2352146": [
                            "V - Convocação",
                            "ST01 PRAIA DO PONTAL EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 27.053.299/0001-07 - NIRE 33.3.0032288-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Segunda Convocação: O Diretor Presidente da Companhia convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2021 às 17h (dezessete horas), na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 8.445, sala 504, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social para prever a criação de um Conselho de Administração composto por três membros; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) reforma dos Artigos 12 a 16 do Estatuto Social para alterar a composição da Diretoria; (iv) fixação da remuneração dos administradores; (v) apresentação de informações sobre o empreendimento imobiliário desenvolvido pela Companhia; e (vi) assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 135, § 3º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. Eric Zaragoza Labes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2352146"
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                        "2351646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. C. DE MACAÉ - MINERIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.250.520/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. C. DE MACAÉ - MINERIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052488, para realizar a atividade de extração mineral de saibro em frente de lavra de 15,6 hectares, conforme processo ANM n° 890460/2008, através da exploração em bancadas, restrito à capacidade máxima de produção de até 30.000m³/ano, na Rua Córrego da Independência, n° 80 - Sítio Independência - Coordenadas Geográficas -22.352316°, -41.810029° DATUM SIRGAS 2000 - Virgem Santa, município de Macaé/RJ, com validade até 04 de novembro de 2027. (Processo n°: E-07/203.587/2003).\r\n\r\nId: 2351646"
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                        "2352182": [
                            "V - Convocação",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nCódigo CVM nº 02529-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 17 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no Centro Cultural FGV, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, CEP 22250-900, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social, para: (a) incluir critério de avaliação do valor a ser pago aos acionistas que exercerem o direito de retirada; (b) refletir a possibilidade de realização de assembleias parcial ou exclusivamente digitais; (c) ajustar e alterar as competências da assembleia geral; (d) ajustar as regras de substituição dos membros do Conselho de Administração em caso de vacância; (e) ajustar e alterar as competências do Conselho de Administração e da Diretoria; (f) ajustar e alterar as regras de representação da Companhia e sua abrangência; (g) aprimorar procedimentos de funcionamento do Conselho Fiscal; (h) ajustar e alterar as regras relativas a destinação de resultados; (i) aprimorar as regras de proteção à dispersão acionária; (j) aprimorar a redação das regras relativas a celebração de contratos de indenidade; e (k) aprimorar redação dos dispositivos bem como renumerar os artigos do Estatuto Social, conforme o caso. Em decorrência das alterações listadas, a atualização dos atuais artigos 5º, 8º, 9º, 10, 12, 16, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 35 e 41, revogação dos atuais artigos 42 e 44 e inclusão de novo artigo 32 ao Estatuto Social; (ii) consolidação do Estatuto Social; e (iii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos e informações referidos nos parágrafos acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação na AGE e demais previstos na Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481/09”), encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.gov.br/cvm). Local de Realização da Assembleia: Em razão da persistência da pandemia de COVID-19, das orientações sanitárias de combate a disseminação do vírus e em estrito cumprimento das determinações legais de distanciamento social, a AGE será realizada em local distinto da sede da Companhia, consoante o disposto no art. 124, § 2º da Lei n.º 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). A Companhia informa que o local indicado possui capacidade adequada para comportar de maneira segura os acionistas da Companhia que desejarem comparecer de forma presencial à AGE, em observância às medidas sanitárias definidas pelas autoridades competentes para o controle da pandemia. Dessa forma, a administração da Companhia informa que o local de realização da AGE será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural FGV, na Praia de Botafogo, nº 190, CEP 22250-900. Participação na AGE: Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da AGE, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à data da AGE, por meio do endereço eletrônico ri@3rpetroleum.com.br, extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme aplicável e cópias dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas. Cópia simples do documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada da documentação societária comprovando poderes de representação, devidamente registrados na junta comercial competente, conforme o caso, bem como cópia simples do documento de identificação contendo foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária comprovando poderes de representação devidamente registradas na junta comercial competente, e documento de identificação com foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Acionistas Representados por Procurador. Os acionistas que forem representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º, da Lei das S.A., sendo necessária a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato e do documento de identificação com foto do procurador que comparecerá à AGE. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei n.º 10.406/2002 (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi outorgada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, sendo aceita assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGE por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04.11.2014). Boletim de Voto a Distância: A AGE foi convocada para ocorrer, em primeira convocação, em 08.11.2021, oportunidade em que não foi atingido o quorum mínimo legal de acionistas titulares de 2/3 das ações de emissão da Companha para a instalação da AGE. Nos termos da ICVM 481/09, a Companhia havia disponibilizado aos acionistas a possibilidade de votarem na AGE mediante o preenchimento e entrega de boletim de voto a distância (“BVD”). Esclarece-se que, para os acionistas que optaram por manifestar seus votos a distância, somente terão a presença computada na AGE aqueles que tenham preenchido e validamente apresentado o BVD gerado para a AGE. Uma vez que a segunda convocação será realizada em prazo inferior a 30 (trinta) dias depois da data prevista para a realização em primeira convocação, as instruções de voto a distância validamente recebidas para AGE por meio do respectivo BVD serão consideradas normalmente, conforme previsto no artigo 21-X da ICVM 481/09. Ressalta-se que, como já foi encerrado o prazo de votação à distância, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas, salvo se participar presencialmente da AGE. Considerações Adicionais: Na forma do art. 5º, §2º da ICVM 481/09, o acionista que comparecer munido da documentação necessária poderá participar da AGE desde que os documentos sejam apresentados até o horário da abertura dos trabalhos, ainda que não os tenha apresentado à Companhia previamente. Os acionistas poderão dirimir eventuais dúvidas em relação às matérias em pauta e informações contidas neste Edital de Convocação por meio de contato direto com o departamento de Relações com Investidores da Companhia, através de mensagem eletrônica para o e-mail ri@3rpetroleum.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3475-5555. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2352182"
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                        "2352215": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 18/11/2021 às 10:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a alteração do endereço de sede da Companhia e consolidação do Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º da Lei nº 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. RJ, 09/11/2021. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2352215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2352398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, situado na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Bianca Aparecida de Souza Machado, Matrícula 261131; Fernanda Ferreira da Silva, Matrícula 285108; Edwiges Lins Pimentel Aquino, Matrícula 232429; Izabela Gonçalves Correia, Matrícula 243299; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Marcos Faustino Vespaziano, Matrícula 227835; Misael Petry, Matrícula 253374; CURSO TECNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Paula Lage dos Santos, Matrícula 277776; Camila Gregorio de Paiva, Matrícula 282443; Isis dos Santos Gomes, Matrícula 246214; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Rogério Anderson de Oliveira Freitas, Matrícula 281827; Leonardo Mendes Pessanha, Matrícula 196142; CURSO TÉCNICO EM ELETROTECNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Breno Constantino Motta, Matrícula 257181; Elizabeth Fernandez da Costa Santarem, Matrícula 263460; Jônatas Stanley Ribeiro Moreira, Matrícula 261484; Wanderson Machado Pacheco, Matrícula 275633; Welerson Rocha Soares Caldeira, Matrícula 259214; Wellington Silva de Sá, Matrícula 276082; Daniel Ferreira Brito Junior, Matrícula 232336; Genaro Lúcio de Aguiar, Matrícula 266489; Jose Genivaldo de Sousa Costa, Matrícula 268244; CURSO TÉCNICO EM MECATRONICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Kleivison Bezerra Rodrigues, Matrícula 284519; Roni Martins Schmeling Junior, Matrícula 289597; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Renata Ferreira da Silva Moreira, Matrícula 214283; Carlos Santana Morais, Matrícula 275984; Dalvo Augusto de Oliveira Filho, Matrícula 272948; Marcos Gama Lima, Matrícula 272412; CURSO TECNICO EM SECRETARIA DO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Paula de Souza Alvim, Matrícula 290893; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021, Bruno Castelo Branco Menghini Mancini, Matrícula 287310; Izabella Stella Bittencourt, Matrícula 286908; John José Amaral Ribeiro, Matrícula 248216; Juliana Vidal Benvenuto Alberto, Matrícula 246124; Paulo Cardoso Peixoto, Matrícula 269020; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: André Luiz Duarte Marcolino, Matrícula 278351; Guilherme Nogueira Pinto, Matrícula 280563; Sergio Felcman, Matrícula 283976; Tárcio Santos Mangelli, Matrícula 249224; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Adriano Carlos Rodrigues, Matrícula 255013; Albanizia dos Santos Anselmo, Matrícula 272160; Alcinna Fernandes de Aguiar Vianna, Matrícula 269482; Aline Fogel, Matrícula 252407; Ana Cristina Britto Tedesco, Matrícula 285746; Ana Olivia Seixas, Matrícula 285417; Anderson da Silva Valério, Matrícula 275004; Andréia Beatriz Marques Lopes, Matrícula 291548; Andreia Brito Newlands Machado, Matrícula 275215; Antônio Ricardo Vitor, Matrícula 275655; Arlen Wanderson Landim Ferreira, Matrícula 281303; Aryanne Nunes da Silva, Matrícula 262181; Beatriz Cordeiro Guimarães Mesquita, Matrícula 289675; Bruno Costa Gomes da Silva, Matrícula 277141; Camila Lopes de Oliveira, Matrícula 282930; Carina Maria Pereira Ribeiro, Matrícula 271138; Carine Henriques Furtado, Matrícula 275050; Carlos Carvalho de Souza, Matrícula 279034; Carlos Eduardo Mendes de Souza Gama, Matrícula 241112; Carolina Fontes Sá de Araújo Padrón, Matrícula 265860; Carolina Magalhães Souza, Matrícula 242178; Cíntia Fernandes Kuskoski, Matrícula 290736; Cristiana Cordeiro da Silva, Matrícula 287188; Carina da Silva Batista Avellar, Matrícula 262258; Cristiane Rangel dos Santos, Matrícula 286284; Daniel Silva Ferreira Tosta, Matrícula 253087; Dayana Cassiano Corrêa, Matrícula 258929; Dandara de Lima Taborda, Matrícula 289614; Daniel Farache Marques de Souza, Matrícula 239419; Danilo Rubens Menezes da Cruz, Matrícula 272947; Diego Gago Pereira, Matrícula 272679; Edmundo Eutrópio Coelho de Souza, Matrícula 278210; Edson Luiz Pereira Bento, Matrícula 273714; Edvânia Gabriel de Barros, Matrícula 278435; Erik Luiz Oliveira Rangel, Matrícula 278536; Esthefanne Alves da Silva, Matrícula 266295; Emanuele Bottino Gaudio, Matrícula 278426; Érika Nunes Netto Antunes, Matrícula 274807; Fábio Lopes Santiago Viana, Matrícula 285491; Francisco Alcântara Neto, Matrícula 278665; Felipe Delduqui da Luz Dantas, Matrícula 240450; Fellipe Eduardo dos Santos, Matrícula 252470; Gabriel Andrade Guimarães, Matrícula 288971; Gabriela Nayara Santana Gomes, Matrícula 261421; Gilvan Alves da Silva Rodrigues, Matrícula 288180; Giselle de Figueiredo Martins André, Matrícula 280801; Gláucia Barros Pinho, Matrícula 287791; Gustavo dos Santos Kuskoski, Matrícula 289584; Gabriel Machado Cataldo, Matrícula 263887; Gabriela Lopes Nogueira, Matrícula 274830; Guilherme Coelho Moreira Sampaio, Matrícula 276120; Heloisa Cristina Araujo Sousa, Matrícula 277610; Helen Cristina Lima dos Santos, Matrícula 244256; Inácio Bastos Thomé Junior, Matrícula 213914; Isa Aparecida Teixeira Cabrita, Matrícula 284902; Isabel Aparecida Calixto Rodrigues Mesquita, Matrícula 274126; Isabella Bartolomei Brasil Corrêa, Matrícula 2892585; Izabela Gaviorno Ninise, Matrícula 249397; Ítalo Pereira Bollo Bandeira, Matrícula 275428; Jader da Silva Andrade, Matrícula 287379; João Gomes de Miranda Junior, Matrícula 273363; Jorge dos Santos Castro, Matrícula 286264; Jose Carlos Ferreira Machado, Matrícula 256868; Jardel Delgado Marques, Matrícula 280628; João Paulo Lima Moreira, Matrícula 291646; Karina Costa Sant'Anna, Matrícula 284364; Kamila Franciélli Dantas Moreira, Matrícula 223995; Katia Gomes Campochão de Lira, Matrícula 261351; Kátia Regina de Oliveira Gomes Caminha, Matrícula 195630; Lucilene Lopes da Silva Simões de Oliveira, Matrícula 289659; Leandro Silveira Nunes, Matrícula 283687; Leonardo Cabral Ribeiro, Matrícula 285419; Luciana Ponciano Guedes, Matrícula 278430; Luiz Fernando Carelli, Matrícula 275823; Marcelo Bandeira Botelho, Matrícula 282996; Marcelo Sampaio Fontes, Matrícula 285349; Marcio da Silva Cardoso, Matrícula 274147; Marcio de Jesus Araújo, Matrícula 273255; Marcio dos Anjos Pinto, Matrícula 274630; Marcos Vinicius Esteves Barbosa, Matrícula 273912; Maria Izabel de Azevedo Ribeiro, Matrícula 280509; Marize Santos da Silveira, Matrícula 275070; Moisés Lacerda Moreira Junior, Matrícula 274834; Marcos Antônio Barbosa de Oliveira, Matrícula 280290; Maria Bernadete Passos Fontes, Matrícula 282626; Mariana da Cunha Canuto, Matrícula 245807; Mattheus Abilio Dias, Matrícula 275326; Mauricio Vieira Teixeira, Matrícula 291145; Mayara Silva de Lima, Matrícula 239628; Murillo Bastos Junqueira, Matrícula 284180; Nicodemos Sou za de Oliveira, Matrícula 271396; Paulo Antônio Serra da Cruz Filho, Matrícula 284607; Patricia da Conceição Moura Moreira, Matrícula 264159; Paulo Cesar de Souza Ribeiro, Matrícula 257945; Rafael Carvalho Guimarães, Matrícula 273975; Raphael Oliveira de Souza, Matrícula 271407; Renata Lopes de Lima, Matrícula 275940; Renata Stambowsky Lavrador, Matrícula 257064; Ricardo Alkmin Beda, Matrícula 266869; Roberta Coutinho Marques Soares, Matrícula 289244; Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza, Matrícula 224490; Regina Coeli Brandão Abtibol Neto, Matrícula 287177; Sandra Regina Calzolari do Prado, Matrícula 271455; Sara Rodrigues de Souza Martins, Matrícula 256259; Sergio Alberto Santos Silva, Matrícula 276068; Simone Regina Batalha de Souza, Matrícula 275125; Simony Santos Ramos de Morais, Matrícula 277989; Sylvia Regina Tavares Massa Ferreira, Matrícula 285499; Simone Lopes Ribeiro, Matrícula 222198; Tamylles Keyth do Nascimento Rodrigues, Matrícula 280021; Tricia Xavier Guimarães, Matrícula 278188; Tábata Soares Borges dos Santos Kamel, Matrícula 275879; Thiago de Oliveira Guerra, Matrícula 287876; Valéria Regina dos Santos, Matrícula 280634; Victor Augusto da Silva Martins, Matrícula 241326; Wellington Josino dos Santos, Matrícula 288179; Yasmin Montenegro Teodoro, Matrícula 274539. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretor: Elivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021. Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2352398"
                    ],
                    "2351586": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nO Diretor do Instituto Marcos Freitas, mantido pela Associação Cultural e Educacional Elias Pessanha Moreira, CNPJ 30.645.642/0001-09, situado na Rua José de Alvarenga, 713 -Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33049483, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 2.846/CDCR, de 13-08-1992 - D.O. 09-02-93, no ANO LETIVO DE 2005, turma M301: Patricia Vieira Gonçalves de Oliveira. Secretário: Marcos Elias Freitas Moreira Reg. nº53/DAT/83, designado no Ofício nº03 de 02/01/1985; Diretora: Elisangela Freitas Moreira Valle Reg. nº 02604/96-5/SEE, designada pelo Ofício E/COIE.E nº 53 de 27/01/2004. Servidores que autorizaram a publicação Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID 4372232-6 e Elaine Silva Mateus, ID.4330512-1.\r\n\r\nId: 2351586"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2351374": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DO COMÉRCIO ATACADISTA DE \r\n\r\nPEDRAS PRECIOSAS\r\n\r\nCNPJ 33.907.585/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\n* Em conformidade com o disposto no Estatuto, ficam convocados todos os associados no exercício dos seus direitos sindicais e quites com a tesouraria para eleições dos membros efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes no Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, para mandato de 08 de março de 2022 a 07 de março de 2026, a realizar-se no dia 10 de janeiro de 2022, em primeira convocação, entre 9h e 13h, com a presença de 50% dos associados aptos a votar e, em segunda convocação, entre 13h30min e 17h30min, com qualquer número de associados aptos a votar, na Av. Graça Aranha, 19 / 404 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. No caso de empate, nova eleição se realizará em 17 de janeiro de 2022, limitado às chapas concorrentes, no mesmo local e horários acima estabelecidos. Será de quinze dias o prazo para registro de chapas, contados da publicação deste edital. O requerimento do registro de chapa deverá ser entregue na secretaria do Sindicato, a qual funcionará, de segunda a sexta-feira, no horário de 10h às 16h, em 2 (duas) vias, acompanhado dos documentos comprobatórios do atendimento às exigências legais, bem como daquelas previstas no artigo 35 do Estatuto, dirigido ao Presidente da Entidade e assinado por integrante da chapa. A impugnação de chapa ou de candidato poderá ser feita até o quinto dia seguinte ao da publicação do Edital de Divulgação de Chapas Registradas. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2021. A.) NICOLAS GEORGES FARAH NETO - Presidente.\r\n\r\nId: 2351374\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/11/2021."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 037/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE CARTUCHO DE TINTA NA COR PRETA E COLORIDA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 9376/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 037/2021, para Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será realizada no dia 24 de novembro de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 426/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 097/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 092/2021 (NOVA DATA)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PRODUTOS DE LANCHE (biscoito tipo rosquinha de leite, biscoito tipo rosquinha de chocolate e filtro de papel nº 102), para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 355/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 092/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de novembro de 2021, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos - Pregoeira.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTI) para atendimento das necessidades do Abrigo Municipal, do município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, pelo período de 12(doze) meses, conforme o Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 351/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 098/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável Contratação de Empresa para prestação de serviços de Locação de 10 veículos, tipo pick-Up, 4x4, Diesel, ano 2021 e modelo de fabricação 2022, cabine dupla, automática, sendo sugeridas as marcas: Mitsubishi (L 200/Triton), Nissan (Frontier), Toyota Hilux, Chevrolet S10, Ford (Ranger) Volkswagen (Amarok) ou veículo similar de tamanho e porte, em especial a caçamba, conforme especificação contida no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 12584/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 038/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 24 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2352585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352567": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SORTEIO E COMPOSIÇÃO DE\r\n\r\nSUBCOMISSÃO TÉCNICA\r\n\r\nA Subsecretaria de Comunicação Social, no ato de suas atribuições, em conformidade com o § 4º do artigo 10 da Lei 12.232/2010 e de acordo com o processo licitatório, Concorrência n° 001/2021, torna público para conhecimento dos interessados a relação dos profissionais inscritos para sorteio em sessão pública, a qual será realizada às 10:00 horas do dia 26 de novembro de 2021, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado nº 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nRelação de nomes com vínculo com a contratante:\r\n\r\nCarla Flávia Rangel Barreto\r\n\r\nAline Ferreira Mendes\r\n\r\nJoão Marcelo Campinho Ramos\r\n\r\nTelmo dos Santos Filho\r\n\r\nVerônica Siqueira do Nascimento\r\n\r\nCláudia Andreia Santos Alcantara Vetromille\r\n\r\nRelação de nomes sem vínculo com a contratante:\r\n\r\nCristiane Larangeira Cerqueira\r\n\r\nAline Machado Vieira\r\n\r\nMarina Robaine\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MARIA DA COSTA PESSANHA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2352567"
                        ],
                        "2352568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2021\r\n\r\nOBJETO: A estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Construção da Unidade de Acolhimento (Pública) - Casa de Passagem - Rua Renato Barbosa Gomes, s/n° - Alphaville - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 1.140.632,79. DATA E HORA DA ABERTURA: 25 de novembro de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel.: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira MonteiroPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2352568"
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                        "2352569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2021\r\n\r\nOBJETO: Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Construção da Unidade de Acolhimento (Pública) - Residência Inclusiva - Rua Renato Barbosa Gomes, s/n° - Alphaville - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 540.880,49. DATA E HORA DA ABERTURA: 25 de novembro de 2021 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel.: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2352569"
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            "Município de Cantagalo": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 90/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reforma e ampliação na Escola Municipal Lúcia Helena Pinheiro do Couto, em Santa Rita da Floresta, 2º distrito Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 135.246,82 - DATA: 26 de novembro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/11/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2352623"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 91/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obras de reforma e ampliação na Escola Municipal Antonio Raposo em Boa Sorte, 5º distrito Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 312.279,39 - DATA: 30 de novembro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/11/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2352624"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 165/2021 (P.A. 5519/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº Processo Administrativo nº 5519/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 165/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 902802, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS VÁRIAS DEFICIÊNCIAS: VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, FÍSICA E MÚLTIPLA, para utilização nas Unidades Escolares quais sejam: Creches, Pré - Escolar, Ensino Fundamental e Educação Especial, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que seria realizado na data de 12 de novembro de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido erro material no edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2352551"
                        ],
                        "2352552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2021 (P.A. 7.081/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURO DE AMBULÂNCIAS, VANS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E AUTOMÓVEIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 905463\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2352552"
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                        "2352553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 184/2021 (P.A. 14.194/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 904821\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2352553"
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                        "2352554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 185/2021 (P.A. 12.931/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA DANÇA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 902292\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2352554"
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                        "2352555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2021 (P.A. 11.751/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 904973\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2352555"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 187/2021 (P.A. 12.775/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900563\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2352556"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 188/2021 (P.A. 15.238/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL PIROTÉCNICO INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA MONTAGEM E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PIROTECNIA PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de novembro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 906710\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2352557"
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                        "2352558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 118/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 9470/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn° 118/2021(licitacoes-e sob o ID n° 891299). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PARCELADO E CONTÍNUO DE PERFUMARIA para atender às demandas dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIP. EIRELI, CNPJ 09.543.571/0001-47, R$ 16.228,63 e MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, CNPJ 37.141.903/0001-00, R$ 40.396,19. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2352558"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021 - Licitação nº 900133\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 12.930/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 900133, Pregão Eletrônico n° 143/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 19 de outubro de 2021, às 14:01 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, HOMOLOGA o resultado da ata da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2352559"
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                        "2352560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 065/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 2755/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn° 065/2021(licitacoes-e sob o ID n° 867657). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, da Estratégia Saúde da Família - ESF e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS, CNPJ 24.875.483/0001-36, R$ 415.968,30; MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, CNPJ 37.141.903/0001-00, R$ 420.839,50; MEDSAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 27.844.493/0001-00, R$ 705.831,00; BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ 06.175.908/0001-12, R$ 1.577.664,00; MILLENIUM COMÉRCIO SERVIÇO LTDA EPP, CNPJ 13.008.903/0001-60, R$ 173.885,00 e MEDICAL CL23 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, CNPJ 32.743.252/0001-05, R$ 136.200,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2352560"
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                        "2352561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/SEMUS/2020\r\n\r\nProcesso nº 11.718/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos autos do Processo nº 11.718/2021, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.943.870/0001-43, no valor de R$ 2.693.798,85 (dois milhões seiscentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), visando à AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 08 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2352561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando adequações do projeto básico, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 9.1.2.2, 9.1.5.5, 19, 20.1, 21 e 22 e Anexo: I e VII. Excluído Anexo VI. Sendo assim, fica marcado para o dia 10 de Dezembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 002/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em elaboração de projetos básicos e executivos de prevenção e combate a incêndio e pânico (PCIP) e complementares junto ao CBMERJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de Novembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2352575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5352/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para aquisição de 01 (hum) veículo modelo Van e 03 (três) veículos modelo caminhonete tração 4x4, incluindo a personalização e entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22 de novembro de 2021 às 09h00min até 26 de novembro de 2021 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26 de novembro de 2021 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitacoes.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de novembro de 2021. \r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 0636/2021.\r\n\r\nId: 2352607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2021 \r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis, torna público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2021, PROCESSO Nº: 8.341/2021, cujo OBJETO trata-se da Aquisição de tablet's para os alunos da rede municipal de ensino, com abertura inicialmente marcada para 08/11/2021. Em atenção ao recurso administrativo expresso por comissão de Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis, pelo qual suscitaram dúvidas quanto aos procedimentos administrativos e presencialmente requisitaram cópia do processo.\r\n\r\nApós análise, será dada publicidade à decisão. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do telefone (21) 2791-7495. \r\n\r\nNilópolis, 08 de Novembro de 2021\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2352498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 033/2021, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, COM SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2352631"
                        ],
                        "2352315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 021/2019\r\n\r\nFICA ADIADO SINE-DIE o RECEBIMENTO dos ENVELOPES A e B - PROPOSTAS de PREÇOS e HABILITAÇÃO, que seria realizado dia 08/11/2021 referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº. 021/2019, Processo n°. 510003648/2019, tendo como objeto “a contratação de empresa para a construção do novo Parque Esportivo Municipal”, em virtude de representação no TCE-RJ, 08 de NOVEMBRO de 2021. Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2352315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352619": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/024.252\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS O KM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA MELHOR EM CASA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU - SEMUS, EM CUMPRIMENTO A PROPOSTA Nº 10497.795000/1180-10, EMENDA PARLAMENTAR Nº 28810017, HÁ ÉPOCA, DO SENADOR LINDBERGH FARIAS. EDITAL A PARTIR DE: 10/11/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 25/11/2021 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2352619"
                        ],
                        "2352620": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 043/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/024.689\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para Aquisição de Ambulância tipo A, visando o transporte para remoção simples e eletiva de pacientes sem risco de vida para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, conforme descrito no Termo de Compromisso nº 3303501712190957557. EDITAL A PARTIR DE: 10/11/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 25/11/2021 ÀS 14:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2352620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 055/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 23 de Novembro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA para atender a Secretaria Municipal de Cultura. \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público que em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura fica marcada para o dia 24 de Novembro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material escolar para atender as Unidades Escolares da Prefeitura Municipal de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 09 de Novembro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2352626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352579": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 95/2021 -Objeto: Serviço de fechamento do refeitório da Creche Lavapés, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.349/2020. - Data/Hora: 29/11/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2352579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2021 FMS - Processo Administrativo nº 451/2021. Objeto: Registro de preços para aquisição de produtos do gênero alimentício perecível (Padaria), para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Novembro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Novembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2352672"
                        ],
                        "2352673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2021 FMS - Processo Administrativo nº 452/2021. Objeto: Registro de preços para aquisição de produtos do gênero alimentício estocáveis, para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 25 de Novembro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Novembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2352673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 056/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3683/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 23/11/2021, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM DESCRITAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 23 de novembro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2352507"
                        ],
                        "2352508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 047/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 24/11/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM DESCRITO NO EDITAL.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 24 de novembro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br/\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2352508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352470": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 98/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão 0km tração 4x2 e tanque metálico “pipa” capacidade 10.000 litros para atender a Secretaria de Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 99/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário e eletrodoméstico para atender a Secretaria de Assistência Social na estruturação da rede de proteção social especial. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2352470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 047/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19.332/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta mais vantajosa para aquisição de 03 (três) veículo, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinado a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 29 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2352682"
                        ],
                        "2352588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 008/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7579/2021\r\n\r\nObjeto: REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de Novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2352588"
                        ],
                        "2352589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 046/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 14.221/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta mais vantajosa para aquisição de 02 (duas) Impressoras Multifuncional a Laser, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinado a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de novembro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2352589"
                        ],
                        "2352590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 045/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19.335/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta mais vantajosa para aquisição de 01 (um) veículo, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinado a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2352590"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2352710": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180008/000075/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 7035/2019, de 07 de julho de 2015 e do art. 3º do decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, para o biênio 2021-2023, com validade a partir de 02 de setembro de 2021, como segue:\r\n\r\nTitular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - Presidente\r\n\r\nRepresentantes dos órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS\r\n\r\nFERNANDO MARENDAZ JUNIOR \r\n\r\nRepresentante da agência financeira credenciada, conforme art. 41 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERRERO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentantes da sociedade civil, eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nERIC RODRIGO HERRERO\r\n\r\nRENATA BEZERRIL\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2021.\r\n\r\nId: 2352710"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2352734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011947/2021- AUTORIZO a cessão da servidora efetiva ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2352734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2352738": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADODA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, BEATRIZ MARCOLINO AYRES, ID FUNCIONAL N° 5097718-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012938/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA ANCHIETA DE LIMA VIANNA, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz Marcolino Ayres, ID Funcional n° 5097718-0. Processo nº SEI-150001/012938/2021.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MONTEIRO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laís Alves da Silva, ID Funcional n° 5122083-0. Processo nº SEI-150164/000447/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA TELLES GARCIA, ID FUNCIONAL 05100486-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XIV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Erica Nunes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5106420-0. Processo nº SEI-420001/001198/2021.\r\n\r\nEXONERAR ERICA NUNES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106420-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XIV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, ANTHARA DE ALMEIDA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5120258-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, JORGE ARY DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5084834-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001193/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115477-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001193/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA TELLES GARCIA, ID FUNCIONAL 05100486-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICA NUNES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106420-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruna Telles Garcia, ID funcional 05100486-0. Processo nº SEI-420001/001198/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, BRUNO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013421-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001193/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, LUCIANA VICKY MAZLOUM, ID FUNCIONAL Nº 5010194-3, Analista em Finanças Públicas, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Obrigações, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000557/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO, ID FUNCIONAL N° 5019292-2, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Obrigações, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciana Vicky Mazloum, ID Funcional nº 5010194-3. Processo nº SEI-040047/000557/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, ELZA CHAPELEN RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1940405-0, Agente de Fazenda de 1º Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000557/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4428458-6, Analista em Finanças Públicas, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elza Chapelen Rodrigues, ID Funcional nº 1940405-0. Processo nº SEI-040047/000557/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOICE HONORATO DA SILVA FRANÇA, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001952/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SIMONE DE FIGUEIREDO GANEM, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001953/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5080875-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Monitoramento de Demandas, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/005761/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL N°5113782-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Monitoramento de Demandas, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosária de Fátima Almeida Pedro, ID Funcional nº 5080875-3. Processo nº SEI-080017/005761/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2021, PEDRO PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIROO, ID FUNCIONAL Nº 5114504-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001541/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL N°5113782-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/005761/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS OLIVEIRA PUGLIESE D'ANDRETTA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio de Paula Oliveira Castro, ID Funcional n°5113782-8. Processo nº SEI-080017/005761/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 08/11/2021, que nomeou MARIA EDUARDA MADUREIRA GOES, para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.773, de 24/09/2021. Processo nº SEI-080004/001008/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 3482902-4, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010651/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvio Cesar Bello Salgado, ID Funcional nº 3482902-4/1. Processo nº SEI-030029/010651/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 04/11/2021, que nomeou WAGNER LOURENÇO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009467-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reges de Oliveira Souza, ID Funcional nº 3546732-0/1. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4318735-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001977/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5087453-5, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rogério Luiz Ribeiro Teixeira, ID Funcional nº 4318735-8. Processo nº SEI-100001/001977/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, SAMUEL NATAL MONTEIRO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001715/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2021, RÔMULO DA SILVA BASTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5119097-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000677/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAYS ALMEIDA BARROS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yasmim Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 5111838-6. Processo nº SEI-180005/000676/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098759-3, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DIAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088424-7, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098759-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, WALLACE DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5107528-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001258/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, CID DO CARMO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2530054-7, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Relação com Orgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nNOMEAR GINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005900-9, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Relação com Orgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cid do Carmo Junior, ID Funcional nº 2530054-7. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, GINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005900-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA DOS SANTOS SINGELO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025510-0, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Gina de Cássia Aires Gomes Faustino. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1943863-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cátia dos Santos Singelo. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, CÁTIA DOS SANTOS SINGELO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025510-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4419588-5, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alex Abissulo Martins, ID Funcional n° 5123226-0. Processo nº SEI-400001/000890/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, GEORGE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5121273-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000071/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE QUEIROZ SIMÕES, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por George de Souza, ID Funcional n° 5121273-0. Processo nº SEI-380001/000223/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DANTAS DE MESQUITA, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Danielle Ezequiel de Morais, ID Funcional nº 4358405-5. Processo nº SEI-380001/000224/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, JEOVANA SILVA DA ROCHA, ID FUNCIIONAL Nº 5084184-0 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012646/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 09/11/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 14/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/010847/2021, fica retificado para CELIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES FRANCO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-370001/000194/2021, fica esclarecido para 04 de novembro de 2021, a validade da nomeação de ISABELLE DE SOUSA DUARTE, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2352738"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/003173/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDRÉ LEMGRUBER ASTH, Auditor do Estado, Id Funcional nº 5006622-6, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006603/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora VANIA CALDAS CARDOSO - Enfermeiro, ID Funcional nº 3131618-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004334/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor WAGNER DA SILVA ESTANISLAU - Técnico de Laboratório, Matrícula nº 8624264, Id. Funcional nº 30730341, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000839/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de agosto de 2021, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260004/000839/2021 - AUTORIZO...sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260004/000839/2021 - AUTORIZO... sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2352740"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SECC/CORREG SEI Nº 09 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA VISANDO APURAR DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO PALÁCIO GUANABARA, OBJETO DO SEI 150001/010102/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e constante os termos do Processo nº SEI-150001/012215/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto 7.526/84, que aprova o Manual do Sindicante e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo que determinam a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público;\r\n\r\n- a determinação do Exmo. sr. Secretário de Estado da Casa Civil exarado no SEI 150001/010102/2021 21718182;\r\n\r\n- que o imediatismo dessa apuração é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidades;\r\n\r\n- que a apuração sumária por meio de sindicância é peça informativa para os inquéritos administrativos que dela resultarem;\r\n\r\n- que as Unidades de Corregedoria Setorial - UCS são vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados por servidor público no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra à Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Comissão de Sindicância Investigativa visando apurar dano ao patrimônio histórico no Palácio Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância, ora instituído, será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - Id nº 5022321-6;\r\n\r\nWAGNER DA SILVA WERNECK - Id nº 2302464-0;\r\n\r\nSIMONE FERREIRA LEITE - Id nº 1959481-0.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Corregedor a coordenação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão de Sindicância sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes da Comissão de Sindicância reunir-se-ão ordinariamente nas datas e horários a serem definidos, sempre que convocados pelo coordenador.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Sindicância deverá realizar todas as diligências necessárias, convocação de servidores envolvidos, bem como técnicos da Secretaria de Estado da Polícia Civil e do IPHAN, juntada de fotos/vídeos e/ou qualquer documentos, objetivando esclarecer a dinâmica e condições em que ocorreu o dano;\r\n\r\n§ 5º - A Comissão de Sindicância poderá solicitar às áreas responsáveis, à título de colaboração, a quantificação do dano. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância deverá apresentar à Administração Superior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, suas conclusões e sugestões, consolidadas na forma de relatório detalhado.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência do seu término.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2352736"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 301 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ao Decreto Estadual nº 47.686/2021, o qual institui a Política de Capacitação de Pessoas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-150015/002321/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar o Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP) baseado em objetivos estratégicos, atribuições dos servidores e necessidades identificadas pelas chefias de suas unidades administrativas, bem como o Relatório Anual de Capacitação de Pessoas (RACP).\r\n\r\nArt. 2º - Os chefes imediatos deverão liberar os empregados que estiverem relacionados no Grupo de Trabalho para participarem das reuniões agendadas conforme cronograma estipulado pelo seu Presidente, bem como para participarem de atividades voltadas ao cumprimento de estudos e trabalhos determinados.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado por seu Presidente que definirá a responsabilidade e atribuições dos membros do grupo, como também a apresentação do cronograma de desenvolvimento dos trabalhos a este titular e será constituído conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Os setores e unidades desta IOERJ deverão colaborar com os trabalhos do presente grupo, cumprindo as solicitações encaminhadas em tempo hábil para elaboração do Plano Anual de Contratações, observadas as atribuições da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJosué Horácio Vieira\r\n\r\n2015\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTânia Suely Cravo Tavares\r\n\r\n537\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPaloma Mendes Vieira\r\n\r\n1941\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJesiane Valesca Cardoso Galdino da Silva\r\n\r\n2042\r\n\r\nId: 2352491"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150033/000368/2021- CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES C. A. do CARMO AUTOESCOLA ME, registro DH AB/312, no endereço funcional Rua Dário Aragão, nº 879 - Loja - Centro - Barra Mansa - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES C. A. do CARMO AUTOESCOLA ME, registro DH AB/312, no endereço funcional Rua Francisco Vilela de Andrade Neto, nº 175 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nId: 2352594"
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                        "2352593": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003499/2021 - FABIANA DA SILVA DIAS, Id. Funcional n.º 4381170-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003541/2021 - LEONARDO DE SÁ VIEIRA, Id. Funcional nº 4379820-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150090/000031/2021 - JOELMA DA SILVA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4409195-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003474/2021 - ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Id. Funcional nº 4138376-1. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para ISABELLA ROQUE SESTI, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150025/000239/2021 - LUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA, Id. Funcional n° 4400188-6. AUTORIZO a inclusão da dependente Luísa Bernardino de Souza, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/004719/2021 - VIVIANE DE SOUZA BORGES, Id. Funcional n.º 4379948-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 26/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003085/2021 - LEONARDO ALVES REIS, Id. Funcional n.º 5026270-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 22/08/2015 a 19/08/2020.\r\n\r\nId: 2352593"
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                        "2352595": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/005649/2021 - EDSON RIBEIRO SÃO MARTINHO, Id. Funcional nº 2070607-3. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2352595"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2351388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011336/2021 - RATIFICO a autorização da concessão do adiantamento (doc SEI: 23311302) para despesas eventuais de Gabinete, em favor do servidor Marcelo Motta, Identidade Funcional nº 5097783-0, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentado no § 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso III, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e § 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2351388"
                    ],
                    "2352444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 09\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A QUALQUER INTERESSADO SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A COMPRA DIRETA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 72 A 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº SEI-120001/009146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar a inclusão no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a qualquer interessado sobre a proposta de decreto que dispõe sobre a compra direta de que trata os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A proposta de decreto ficará disponível no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/Noticias/consultasAudienciasPublicas.action)\r\n\r\nArt. 2° - As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por meio do correio eletrônico redelog@planejamento.rj.gov.br, até o dia 19/11/2021.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula (ou ID Funcional) ou documento de identidade, a inscrição no CPF e a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de decreto, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de fevereiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2352444"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2352430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000027/2020 - Nilton Renato Peixoto de Oliveira - AUTORIZO a dispensa de instauração de sindicância, em atenção ao Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000158/2020 - Jéssica Correa Matheus - AUTORIZO a dispensa de instauração de sindicância, em atenção ao Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009). \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000115/2021 - Marcus Vinicius Motta Silva - AUTORIZO a dispensa de sindicância, nos termos do Decreto nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000116/2021 - Robson da Silva Ferreira - AUTORIZO a dispensa de sindicância, nos termos do Decreto nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009).\r\n\r\nDE 02/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000040/2020 - Maria das Graças Mello Sardinha - AUTORIZO a dispensa de instauração de sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2019, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) , objeto do processo nº SEI-040204/000040/2020.\r\n\r\nId: 2352430"
                    ],
                    "2352363": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 2060 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores DIÓGENES PORTELA CALDAS ID Funcional 5093449-0, TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO ID Funcional 5112307-0 e VICTOR HUGO DA SILVA DIAS ID Funcional 501852-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 013/2021, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI-040230/000022/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MATHEUS DA SILVA MORAES ID Funcional 5008696-4 e MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA ID Funcional 5119330-2, como substituto dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2352363"
                    ],
                    "2352364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2061 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ROSANGELA DIAS MARINHO ID Funcional 1943184-8, LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO ID Funcional 4347664-3 e JOANA ALVES DOS SANTOS ID Funcional 5019028-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2021NE00688, celebrado com a empresa P E D SERVICOS SOLUCOES GESTAO DE PESSOAS E TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto prestação de serviço de apresentação de palestra de cunho motivacional, em comemoração ao Dia do Servidor Público, para a atender às necessidades da Escola Fazendária da Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo Administrativo nº SEI-040089/000042/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROSILEÍA NASCIMENTO PATRICIO ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2352364"
                    ],
                    "2352365": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2062 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ROSANGELA DIAS MARINHO ID Funcional 1943184-8, LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO ID Funcional 4347664-3 e JOANA ALVES DOS SANTOS ID Funcional 5019028-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2021NE00683, celebrado com a empresa UB BRASIL EVENTOS LTDA, cujo objeto contratação de empresa especializada no fornecimento de brunch e coffee break, para a atender às necessidades da Escola Fazendária da Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro - artigo 24 Inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, constante do Processo Administrativo nº SEI-040089/000037/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROSILEÍA NASCIMENTO PATRICIO ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2352365"
                    ],
                    "2352458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-04/014/2225/2016 - ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-04/046/1215/2016 - ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2352458"
                    ],
                    "2352381": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 271 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000054/2021,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo Inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\n1.1.199\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\n269\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1.1.200\r\n\r\nBudweiser 0,0%\r\n\r\n350\r\n\r\n3,19\r\n\r\n1.1.201\r\n\r\nBudweiser 0,0%\r\n\r\n330\r\n\r\n3,69\r\n\r\n1.1.202\r\n\r\nGoose Island Hazy (Nacional)\r\n\r\n355\r\n\r\n9,11\r\n\r\n1.1.203\r\n\r\nHoegaarden 0,0%\r\n\r\n330\r\n\r\n5,99\r\n\r\n1.1.204\r\n\r\nKona Big Wave (Nacional)\r\n\r\n269\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1.1.205\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 6 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n17,70\r\n\r\n1.1.206\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 12 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n32,40\r\n\r\n1.1.207\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 6 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n13,80\r\n\r\n1.1.208\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1.1.209\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n15,60\r\n\r\n1.1.210\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.1.211\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n12,90\r\n\r\n1.1.212\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n30,75\r\n\r\n1.1.213\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.1.214\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n35,25\r\n\r\n1.1.215\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.1.216\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n28,50\r\n\r\n1.1.217\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n15,60\r\n\r\n1.1.218\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\n\r\n410\r\n\r\n37,50\r\n\r\n1.1.219\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n12,30\r\n\r\n1.1.220\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n29,25\r\n\r\n1.1.221\r\n\r\nBudweiser (Pack 6 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n14,10\r\n\r\n1.1.222\r\n\r\nBudweiser (Pack 15 unidades)\r\n\r\n310\r\n\r\n33,75\r\n\r\n1.1.223\r\n\r\nSpaten (Nacional)\r\n\r\n350\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1.1.224\r\n\r\nSpaten (Nacional)\r\n\r\n355\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1.1.225\r\n\r\nModelo (Nacional)\r\n\r\n350\r\n\r\n3,70\r\n\r\n1.1.226\r\n\r\nModelo (Nacional)\r\n\r\n355\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.227\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\n350\r\n\r\n3,30\r\n\r\n1.1.228\r\n\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\n\r\n350\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1.1.229\r\n\r\nKona Kanaha (nacional)\r\n\r\n269\r\n\r\n5,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade partir de 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no DOERJ de 25/10/2021.\r\n\r\nId: 2352381"
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                    "2352316": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 170 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 76, de 13 de julho de 2021, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/181/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-E-04/224/181/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CARLOS FELIPE BELHASSOF PIMENTEL DE MELLO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.880.592\r\n\r\nCNPJ: 29.744.481/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA RENATO GABIZO, 25 LOJA: B CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.075-075\r\n\r\nProcesso nº E-04/224/181/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de novembro de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.88.59-2, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2352316"
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                    "2352485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 171 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012. Conforme Processo nº SEI-120001/006679/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ Nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nnº do processo\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n12.060.262\r\n\r\n10.646.998/0001-50\r\n\r\nKFG COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nSEI-120001/006679/2021\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2352485"
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                    "2352614": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 77.971, 77.972 e 77.973/RO'S - Processos nºs E-04/040/100008/2018, E-04/040/100012/2018 e E-04/040/100021/2018 - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.897/RV - Processo nº E-04/211/000172/2021 - Recorrente: P P X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 78.176, 78.177, 78.178, 78.179, 78.180, 78.182 e 78.183/RO'S - Processos nºs E-04/006/001942/2017, E-04/006/001888/2017, E-04/006/001884/2017, E-04/006/001902/2017, E-04/006/001959/2017, E-04/006/1907/2017 e E-04/006/001961/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.896/RV - Processo nº E-04/211/014212/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2352614"
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                    "2352337": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, do dia 10 de novembro de 2021, às 13h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 68.195/RO - Processo nº E-04/034/000781/2016 - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 68.195/RO - Processo nº E-04/034/000781/2016 - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2352337"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 428 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE AS COMPETÊNCIAS E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DESIGNADA PARA O PROJETO DE ESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, ESTABELECE SUAS FINALIDADES E ORIENTA AS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO POR PROCESSOS EM TODAS AS DIRETORIAS E GERÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-040161/007016/2021 e SEI-120001/006813/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC n° 07, de 16 de junho de 2021, cujo teor apresenta os serviços disponibilizados pelo Escritório de Processos do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ) a toda Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-040161/0070l6/2021, relativo ao Termo de Cooperação Técnica RIOPREVIDENCIA/SEPLAG, cujo objeto versa acerca da Modernização da Gestão Administrativa do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro por meio do Projeto de Gerenciamento de Processos de Negócios (BPM);\r\n\r\n- a Portaria RIOPREV n° 421 de 2021, que dispõe sobre a Implantação do Projeto de Escritório de Processos e Inovação e cria comissão responsável pelo desenvolvimento das ações correlatas no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040161/006818/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui objeto desta Portaria as definições relacionadas ao Projeto de Escritório de Processos e Inovação do RIOPREVIDÊNCIA (ESPI), suas finalidades, competências e atribuições da comissão e demais envolvidos neste projeto.\r\n\r\nArt. 2º - O Projeto do ESPI fica vinculado à Diretoria de Administração e Finanças, sendo competência da Assessoria de Administração e Finanças, a coordenação de suas atividades, cujo foco de atuação é voltado para a gestão, melhoria e inovação dos processos de trabalho que concorrem para atividades de suporte ou gerenciais, bem como para a realização das atividades que se constituem na missão da Autarquia.\r\n\r\nPara os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nBusiness Process Management (BPM) ou Gerenciamento de Processos de Negócio, em português: disciplina voltada para identificar, desenhar, executar, documentar, medir, monitorar e controlar processos de negócio automatizados e não automatizados, para alcançar resultados consistentes e direcionados, alinhados aos objetivos estratégicos de uma organização (BPM CBOK).\r\n\r\nCadeia de Valor: criada pelo estrategista Michael Porter, em 1985. É base para a Gestão por Processos porque é instrumento de gestão que traduz a missão da organização numa visão única, apresentando seus processos de forma integrada. Para Administração Pública, ela mostra como é entregue o valor público para a população.\r\n\r\nMacroprocessos: são conjuntos de processos do mais alto nível. É uma visão sistêmica de como a organização cumpre a sua missão e gera valor à população.\r\n\r\nProcesso: cada macroprocesso engloba vários processos. É uma associação de processos de trabalho ou subprocessos com ações interdependentes para que gerem resultados. Eles são transversais na estrutura organizacional.\r\n\r\nSubprocesso ou Processo de Trabalho: constitui-se em um nível maior de detalhamento dos processos, que demonstra os fluxos de trabalho e atividades sequenciais e interdependentes, necessárias e suficientes para a execução de cada processo de trabalho organizacional.\r\n\r\nAtividade: ação executada que tem por finalidade dar suporte aos objetivos da instituição. As atividades correspondem a “o quê” é feito (nome da atividade) e “como” é feito (descrição da atividade) durante o processo. As atividades devem ser descrita com verbo no infinitivo. As atividades são constituídas de tarefas.\r\n\r\nTarefas: são trabalhos repetitivos executados por uma só pessoa e que não exigem nenhum nível de decisão.\r\n\r\nMultiplicador: servidor indicado pela unidade organizacional para desenvolver as atividades relacionadas ao BPM.\r\n\r\nDono de Processo: é responsável por garantir que o processo atenda às expectativas de desempenho estabelecidas. Também deve garantir que o processo seja projetado, implementado, monitorado e controlado de uma maneira que atenda a esse objetivo em cada instância do processo (BPM CBOK).\r\n\r\nModelagem de Processo: é um conjunto de atividades envolvidas na criação de representações de um processo de negócio existentes ou propostos. A modelagem pode fornecer uma perspectiva ponta a pon ta ou uma visão de uma parte dos processos primários, de suporte ou de gerenciamento de uma organização (BPM CBOK).\r\n\r\nNotação - é um conjunto padronizado de símbolos e regras que determinam o significado desses símbolos.\r\n\r\nBusiness Process Modeling Notation (BPMN): traduzido para o português Notação de Modelagem de Processos de Negócios. É uma representação gráfica para representar processos de negócios. O padrão foi criado pela Business Process Management Initiative (BPMI), incorporado ao Object Management Group (OMG), útil para apresentar um modelo para públicos-alvo diferentes. Atualmente, é a notação mais utilizada na modelagem de processos.\r\n\r\nMedição de Desempenho do Processo: é o monitoramento formal e planejado da execução do processo e o acompanhamento da execução e dos resultados para determinar a efetividade e a eficiência do processo.\r\n\r\nArt. 3º - O ESPI é um mecanismo de gestão com a finalidade de disseminar a cultura da inovação por meio do BPM, proporcionando a integração de estratégias, objetivos, cultura, estruturas, papéis, políticas do RIOPREVIDÊNCIA olhando para as expectativas e as necessidades dos aposentados e pensionistas do Estado do RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O planejamento e a execução de todas as iniciativas de BPM na Autarquia podem contar com o suporte e serviço da comissão do projeto do ESPI. Para isso, é preciso ter os donos de processos designados formalmente pelas diretorias envolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão do projeto do ESPI deve coordenar as ações de gestão por processos da Autarquia, apoiando na implementação do ciclo de vida BPM em todas as diretorias.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores do RIOPREVIDÊNCIA devem ser capacitados na disciplina BPM com foco na inovação do trabalho. O objetivo é que todos sejam capazes de acompanhar a continuidade dos trabalhos de gestão por processos a serem realizados. É atribuição da comissão do ESPI identificar e programar as capacitações junto ao setor responsável por pessoas.\r\n\r\nArt. 7º - Será elaborado, anualmente, o Diagnóstico de Avaliação de Processos do RIOPREVIDÊNCIA, que deverá compreender os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - avaliação dos requisitos e validação dos processos de cada unidade organizacional pelo dono de processo com o apoio do Multiplicador e pela comissão do projeto de ESPI;\r\n\r\nII - análise funcional e qualitativa dos processos modelados;\r\n\r\nIdentificação, priorização dos problemas, causas e alternativas de solução;\r\n\r\nIII - divulgação do Diagnóstico Consolidado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado no primeiro ano de implementação do projeto para fins do diagnóstico inicial dos trabalhos da comissão do projeto do ESPI, a pesquisa de maturidade em processos, a cadeia de valor e o levantamento dos processos e subprocessos para a definição de prioridades e cronograma de atuação.\r\n\r\nArt. 8º - Adotando-se como referência o Diagnóstico de Avaliação dos Processos será elaborado o Plano Anual de Ações para Gestão por Processos do RIOPREVIDÊNCIA, que priorizará, para cada ciclo anual, os processos a serem analisados, transformados e modelados, bem como indicadores de desempenho em consonância com os objetivos e metas institucionais.\r\n\r\nArt. 9º - Havendo necessidade, poderão ser incluídas novas propostas no Plano, com vistas a incorporar processos ou subprocessos, obedecendo o Manual de Gestão por Processos do RIOPREVIDÊNCIA a ser divulgado na Intranet, com a designação de grupos de trabalhos e apoio da comissão do projeto de ESPI para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 10 - O Plano anual de ações para gestão por processos organizacionais do RIOPREVIDÊNCIA deverá incluir um plano de atividades de comunicação interna, objetivando a divulgação de informações e a disseminação da cultura da gestão de processos de negócios, no âmbito da autarquia a ser divulgados na intranet.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido que os Projetos de BPM considerados no Plano Anual de Ações para Gestão serão documentados pela comissão do projeto ESPI, por meio do e-book dos processos cujas versões deverão ser publicadas na intranet e são de observância obrigatória pelas unidades envolvidas.\r\n\r\n§ 1º - Os e-book dos processos somente poderão ser alterados após comunicação e validação pelo Comitê Gestor de Processos, a ser criado.\r\n\r\n§ 2º - No interregno até a criação e regulamentação do Comitê Gestor de Processos, a validade dos Projetos de BPM, inclusive eventuais atualizações, serão validados pelo Escritório de Processos e Inovação do Rioprevidência e submetidos à DIREX.\r\n\r\nArt. 12 - A metodologia de gerenciamento por processos de trabalho adotada pela comissão do projeto ESPI terá por finalidade:\r\n\r\nI - estabelecer, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, uma linguagem comum no que se refere à gestão por processos.\r\n\r\nII - padronizar os modelos de documentos, as fases e os processos do ciclo de vida dos processos. Sendo o ciclo composto pela construção da cadeia de valor; alinhamento dos processos às estratégias e metas do RIOPREVIDÊNCIA; análise de processos; \r\n\r\nIII - transformação de processos; \r\n\r\nIV - modelagem de processos; automação de processos e gestão da rotina;\r\n\r\nV - consolidar os registros, documentar os processos organizacionais, avaliar as melhores práticas e difundir aprendizados;\r\n\r\nVI - estabelecer um conjunto de documentos para os processos, de acordo com sua fase e classificação;\r\n\r\nVII - flexibilizar a utilização dos processos a serem executados e dos documentos a serem elaborados, de acordo com a complexidade, o alinhamento estratégico e as particularidades de cada fluxo de processos de trabalho.\r\n\r\nArt. 13 - Todo Projeto de BPM autorizado e iniciado pela comissão do ESPI deverá ser autuado em processo administrativo específico para os devidos registros.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DO PROJETO - ESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - À Comissão do Projeto do ESPI compete:\r\n\r\nI - implementar um modelo de operação de negócio em BPM e estabelecer o portfólio de serviços a serem oferecidos ao RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - solicitar para todas as unidades organizacionais, dados e informações, a fim de formar base de conhecimento e análise de processos com finalidade de realizar diagnóstico;\r\n\r\nIII - realizar a gestão da rotina e reformulações dos fluxos de processos mapeados pelas áreas com finalidade de aumentar a eficiência e alinhamento com o planejamento estratégico;\r\n\r\nIV - capacitar os interessados e envolvidos em melhores práticas de gestão por processos, estabelecendo os métodos e padrões a serem seguidos pelas unidades organizacionais.\r\n\r\nV - Capacitar constantemente sua equipe em gestão por processos e em temas correlatos ligados ao contexto de processos organizacionais, tais como, gestão de pessoas e relações interpessoais, comunicação, gerenciamento de projetos, gestão de riscos, gestão de mudanças, dentre outros;\r\n\r\nVI - apoiar os multiplicadores das áreas nas iniciativas de melhoria por processos;\r\n\r\nVII - apoiar as unidades envolvidas na medição e evolução de seus processos;\r\n\r\nVIII - Avaliar os resultados dos indicadores e realizar ações corretivas quando necessárias, conforme estabelecido no Plano Anual de Ações para Gestão de Processos Organizacionais;\r\n\r\nIX - realizar atividades de medição da maturidade de processos organizacionais;\r\n\r\nX - Manutenção da Cadeia de Valor e Arquitetura de processos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E ANALISTAS DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições do Gestor de Projeto ESPI:\r\n\r\nI - definir direcionamento estratégico para o projeto do ESPI;\r\n\r\nII - planejar, negociar e gerenciar as ações de melhoria de processos a serem executadas no projeto ESPI, em conjunto com as áreas, zelando pelo cumprimento de seus prazos e objetivos;\r\n\r\nIII - avaliar e realizar entregas formais dos produtos e serviços elaborados pela equipe do projeto ESPI;\r\n\r\nIV - divulgar metodologias e resultados do projeto ESPI;\r\n\r\nV - avaliar e validar o Diagnóstico de Processos.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições dos analistas do ESPI:\r\n\r\nI - apoiar o gestor do ESPI na identificação de iniciativas estratégicas do RIOPREVIDÊNCIA relacionadas à gestão por processos e fornecer informações necessárias de forma a contribuir para o atendimento das demandas;\r\n\r\nII - realizar as atividades para capacitação em métodos e padrões do ESPI;\r\n\r\nIII - realizar atividades de medição da maturidade de processos organizacionais;\r\n\r\nIV - orientar, apoiar e acompanhar as iniciativas para elaboração de proposta de melhoria por processos e implantação por meio do redesenho do processo;\r\n\r\nV - especificar escopo para contratação de capacitação externa em gestão por processos.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO DONO DE PROCESSO\r\n\r\nE O MULTIPLICADOR\r\n\r\nArt. 17 - Cada unidade organizacional envolvida deverá indicar formalmente:\r\n\r\n1. Os Donos de Processos, que terão as seguintes atribuições, no âmbito da sua unidade organizacional:\r\n\r\n1.1. verificar se os Processos estão produzindo os resultados previstos;\r\n\r\n1.2. verificar se os sistemas informatizados estão de acordo com os processos mapeados.\r\n\r\n1.3. propor melhorias ou inovações, para tornar o processo mais eficiente e eficaz;\r\n\r\n1.4. apresentar e difundir os objetivos do Processo;\r\n\r\n1.5. a condução e integração dos processos afetos à sua área e, juntamente com os multiplicadores, a validação do Diagnóstico de Avaliação dos Processos e a aprovação dos processos mapeados ou redesenhados da sua unidade.\r\n\r\n2. O multiplicador terá como atribuições:\r\n\r\n2.1. a disseminação e aplicação das práticas de gestão por processos no âmbito da unidade;\r\n\r\n2.2. o aporte de conhecimento técnico especializado na execução dos Processos de sua área;\r\n\r\n2.3. a identificação de pontos fortes e oportunidades de melhoria nos Processos;\r\n\r\n2.4. o apoio ao mapeamento e ao redesenho dos Processos da sua unidade organizacional, em conformidade com a metodologia prevista no Manual de Gestão por Processos;\r\n\r\n2.5. a validação do Diagnóstico de Avaliação dos Processos e a aprovação dos processos mapeados ou redesenhados da sua unidade, juntamente com o dono de processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe as unidades organizacionais ao menos indicar 1 (um) multiplicador.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos nesta norma serão endereçados à comissão do projeto ESPI que submeterá ao Comitê Gestor de Processos para posterior deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - No interregno até a criação e regulamentação do Comitê Gestor de Processos, os casos omissos serão resolvidos pelo Escritório de Processos e Inovação e submetidos ao Diretor de Administração e Finanças para deliberação.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2352576"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nPROC. NO SEI-E-04/143/000195/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado ás fls. 03, tendo em vista os termos dos laudos médicos nos anexos de nº 20250735 e 22690755, ex-servidor JOSE CARLOS DE CAMPOS BASTOS, ID Funcional 3691531-9.\r\n\r\nId: 2352399"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nEXONERA MARCUS SIMONINI FERREIRA, ID Funcional nº 6177476, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/11/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO MOTTA, ID Funcional nº 44342225, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/11/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAUJO, ID Funcional nº 5546885, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/11/2021, em vaga anteriormente ocupada por ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO MOTTA, ID Funcional nº 44342225. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO MOTTA, ID Funcional nº 44342225, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/11/2021, em vaga anteriormente ocupada por MARCUS SIMONINI FERREIRA, ID Funcional nº 6177476. Processo n° SEI- 220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2352418"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1208 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1172/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.226/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1172, de 23 de março de 2021, publicada no DOERJ em 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SCEXEC, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relatora\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES Conselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1209 DE\r\n\r\n26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 199 PRÓXIMO A PONTE FERROVIÁRIA SOBRE A AV. FRANCISCO BICALHO EM 26/01/2017. - BO SV6392017 - EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.115/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV639/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA CONSELHEIRO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1210 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA COM AS EMBARCAÇÕES BRIZAMAR E CHARITAS NA OPERAÇÃO DA DIVISÃO SUL, EM 16/07/2017 - PROCESSO REGULATÓRIO - APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.290/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator e as proposituras feitas pelos Conselheiros Aline Almeida, exposta no art. 5º e do conselheiro Fernando Moraes exposta no art. 6º da presente, por unanimidade, no mérito, pelos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida que votou pela não aplicação da penalidade de advertência tratada no art. 2ª,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a ausência de responsabilidade da Concessionária BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS sobre o evento narrado nos autos por meio Boletim de Ocorrência nº BA6752017;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CCR Barcas em razão do descumprimento da comunicação em prazo de 30 (trinta) minutos a essa Agência Reguladora, conforme determinação constante do §1º, do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014;\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar à Concessionária CCR Barcas que por força do art. 50 do Regimento Interno, que versa que o ônus probatório é de quem alega os fatos, que passe a apresentar junto com os seus relatórios técnicos, relatórios fotográficos de modo a deixar inconteste as alegações de avaria em razão de obstrução por lixo na baía de ilha grande e/ou outras que façam parte do trajeto do transporte aquaviário;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CATRA que expeça ofício à Concessionária visando que essa apresente documento técnico, considerando o Parecer nº 017/2018 - NLV, para que demonstre, no prazo de 60 (sessenta) dias a impossibilidade técnica de se evitar a entrada de lixo no maquinário, vez que tal fato poder-se-ia ser considerado, dada a frequência de sua incidência, como um fortuito interno o que não afastaria a responsabilidade da Concessionária sobre eventuais incidentes de igual natureza;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório com voto extraído do presente processo visando o encaminhamento à CATRA para a adoção das providências no sentido de ser estabelecido procedimento para disciplinar as escolhas e a manutenção necessária das embarcações reservas, bem como o registro das suas substituições por embarcações afretadas, diante de operação programada ou mesmo de imprevistos na operação, o que deverá ser proposto pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à CATRA que intensifique às fiscalizações no período em que há aumento turístico e a maior demanda de passageiros com destino à Ilha Grande;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à CATRA que dê ciência ao CODIR, após o decurso do prazo do item 4, acerca da resposta apresentada pela Concessionária CCR Barcas S.A;\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1211 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - AVARIA NA CHAVE DA VIA (AMV), NA ESTAÇÃO VILA INHOMIRIM, EM 22/11/2017 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULAS QUARTA E DÉCIMA, INCISOS I E XI, DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.498/2017, por unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na alínea \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, pelos descumprimentos da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, adote as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena antes descrita, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro-Presidente Do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1212 DE 26 \r\n\r\nDE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nMETRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - SETEMBRO DE 2017 - SUGESTÃO DE CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.008/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, tendo o Ilmo. Conselheiro Vicente Loureiro registrado o seu voto em separado,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1159, de 24 de novembro de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 26 se outubro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2352405"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 150 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATO E NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/1122/2019;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/1122/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como, a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 007/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo nº SEI-E-17/026/1122/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativos básico, 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019, no valor de R$ 488.991,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBRUNO PEREIRA MACHADO - Id Funcional nº 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMATHEUS DANIEL RAIMUNDO DA SILVA FARIA; Id Funcional: 511621-9 (PRESIDENTE);\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA - Id. Funcional nº 562909-8; e\r\n\r\nVÂNIA DE ARAUJO SENRA - Id Funcional nº 5120970-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2352651"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1642 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350047/001401/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 96.335 MÁRCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID 4429479-4, SUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS CHIAPPETTA, ID 2369387-8, e SUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, ID:0594046-0, todos do 30º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos 411-412-413/2020 oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352515"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1772 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350130/002064/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2021, o servidor SUBTEN PM RG 64.948 Robson Luiz Amaral de Souza ID: 2300345-6, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352523"
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Netto Sousa ID: 2323265-0, do 18º BPM em substituição ao servidor CB PM RG 100.612 Silas Marçal de Lima, ID: 5019373-2, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352521"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1801 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350118/005517/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de setembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN ID: 2446754-5, da CGPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 60.908 SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, ID:2249506-1, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL e o contrato 014/2015, oriundo do processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352517"
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                    "2352519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1817 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350040/002562/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO ID: 5189359-0, e o 1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVÊA, ID 4429399-2 todos do 23º BPM, em substituição aos servidores, MAJ PM RG 77.336 FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID 2446354-0 do 2º BPM e o 1º TEN PM RG 104.565 LUIS FELIPE CRUZ, ID 5034360-2, do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2021.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352519"
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                    "2352518": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1824 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350059/007083/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar 23 de setembro de 2021, a servidora: CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID: 4323233-7 e CB PM RG 96.232 BRUNO DOS SANTOS LISBOA ID 4429754-8 todos da 1ª CIPM, em substituição aos servidores CAP PM RG 81.554 ANA PAULA MOUTINHO, ID: 4211482-9, e SD PM RG 89.897 ANDREA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nOLIVEIRA ID 4401146-6 todos da 1ª CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352518"
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                    "2352516": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1825 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350059/007083/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Setembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELLO, ID: 2376113-0, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID: 2492571-3 e CB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID: 5020177-8, todos da 1ª CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352516"
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                    "2352520": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1836 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 21 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 80.908 Gustavo Lopes De Matos, ID: 4189302-6, do I CPM/ERJ, em substituição ao servidor CAP PM RG: 84.560 Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 427464-7 do ICPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos 411-412-413/2020 oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020 firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352520"
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                    "2352522": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1837 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de Setembro de 2021, os servidores: CB PM RG 94.958 Bruno Marques Pereira, ID 4424258-1 e CB PM RG 94.076 Bruno Gomes Macedo, todos do I CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os contratos 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352522"
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                    "2352536": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1838 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM Gustavo Lopes de Matos, ID: 4189302-6 do I CPM e 2º SGT PM Cristiano de Siqueira Mariella, ID: 0593929-1 do I CPM em substituição aos servidores CAP PM Adilson Ribeiro da Silva Junior, ID: 4256298-8 do I CPM e CB PM Silvio Barbosa da Silva Junior, ID: 4425729-5 do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros \r\n\r\ndesta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352536"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1839 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM Gustavo Lopes de Matos, ID: 4189302-6 do I CPM e CB PM Bruno Marques Pereira, ID: 4424258-1 do I CPM em substituição aos servidores CAP PM Adilson Ribeiro da Silva Junior, ID: 4256298-8 do I CPM e CB PM Silvio Barbosa da Silva Junior, ID: 4425729-5 do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352542"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1840/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002251/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM Gustavo Lopes De Matos, ID: 4189302-6 do I CPM em substituição ao servidor CAP PM Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 4274647-7 do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELY.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2352546"
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                    "2352340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003563/2021 - 2º SGT PM RG 70.115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001485/2021 - 1º SGT PM RG 59.676 MIGUEL ALEXANDRE RAMOS GOUVEIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000267/2021 - 2º SGT PM RG 64.532 MARCIO COUTO DE MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nId: 2352340"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001493/2021 - 2º SGT PM RG 72.440 WALMIR LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002706/2021 - 1º SGT PM RG 62.635 CELIO GOMES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002665/2021 - SUBTEN PM RG 57.745 ROBERTOS LUIS DA SILVA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000528/2021 - TEN CEL PM DENT RG 60.732 YURI ROSENDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000764/2021 - 2ºSGT PMRG 71.372 SANDRO ALVES RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nId: 2352386"
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                    "2352296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003053/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001723/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2352296"
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                    "2352395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000241/2021 - SUBTEN PM RG: 58.261 LUIS HENRIQUE DA SILVA GALVEZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001865/2021 - 2º SGT PM RG 66.929 MARCOS JOSE DE CARVALHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001539/2021 - 2º SGT PM RG 60.472 MARCELO DA SILVA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2020.\r\n\r\nId: 2352395"
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                    "2352341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350088/000769/2021 - SUBTEN PM RG 58.051 EDSON LUIZ SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/10/2021.\r\n\r\nId: 2352341"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350074/006436/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores 3º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, lotado no 25º BPM, Id Funcional. 42490154, do CB PM RG 101.505 ROMULO CORTES DEVANIR, lotado na 5ª UPP/4º BPM , Id Funcional. 5022181 e do SD PM RG 107.338 GEORGE SANTOS DA SILVA, lotado no 39º BPM, Id Funcional. 50989146, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. 03/11/2021.\r\n\r\nId: 2352297"
                    ],
                    "2352342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002682/2021 - SUBTEN PM RG 57.672 MARCELO LIMA DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001621/2021 - 2º SGT PM RG 70.018 ROGÉRIO DA SILVA DO COUTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003133/2021 - 2º SGT PM RG 61.931 CARLOS ROBERTO CAMILO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2021.\r\n\r\nId: 2352342"
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                    "2352343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003303/2021 - TEN CEL PM RG 55.577 ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2352343"
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                    "2352279": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 33 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ANGELO DA COSTA PEREIRA, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350196/001212/2020, noticiando que a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA que nas unidades, 27º BPM, 19º BPM, RCECS, HCPM e CFRPM, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de agosto do ano de 2020, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios constantes no lote nº. 02, do Contrato SEPM nº 094/2020, referente aos itens coxa e sobrecoxa de frango (nº 010), filé de peito de frango (nº 011) e de carne tipo ave natalina (nº 12), incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 44/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 094/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, desabastecimento de proteínas nas unidades que receberiam coxa, sobrecoxa e peito de frango e a necessidade de remanejamento de itens entre as unidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o CAP PM RG 81.110, Id. Func. 42114306, LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, da DMSA, pelo Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Prorrogar o prazo, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 18 de dezembro de 2020 para conclusão dos trabalhos, por meio da Portaria nº 33, de 16 de outubro de 2020, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-350196001212/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/001212/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2352279"
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                    "2352570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000274/2020 (PE SRP 23/2021, AUTORIZO À DESPESA, referente a AQUISIÇÃO DE TESTES LAB DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, MARCADORES CARDÍACOS E TESTES DE BIOQUÍMICAS, em favor das empresas: ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ nº 04.108.499/0001-06, com o valor de R$ 1.728.841,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e um reais), STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI - CNPJ nº 07.336.938/0001-26, com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ADEB LINE - COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ nº 04.624.285/0001-92, com o valor de R$ 200.280,00 (duzentos mil duzentos e oitenta reais), DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI - CNPJ nº 02.016.542/0001-88, com o valor de R$ 141.540,00 (cento e quarenta e um mil quinhentos e quarenta reais), LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME - CNPJ nº 21.947.632/0001-37, com o valor de R$ 3.199,50 (três mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos) e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ nº 40.159.576/0001-10, com o valor de R$ 155.798,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e oito reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 2.409.658,50 (dois milhões, quatrocentos e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2352570"
                    ],
                    "2352571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000252/2020 (PE SRP 39/2021, AUTORIZO À DESPESA, referente a AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS DE D DIMERO, em favor da empresa: FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ nº 07.706.250/0001-90, com o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2352571"
                    ],
                    "2352644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000188/2021- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 087/21 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa AVFARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 03.605.534/0001-30 vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 967.680,00 (novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2352644"
                    ],
                    "2352452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35192/000302/2021- RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da concessionária SAAE VOLTA REDONDA - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 81.133,28 (oitenta e um mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35192/000302/2021 - AUTORIZO A DESPESA, em favor da concessionária SAAE VOLTA REDONDA - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 81.133,28 (oitenta e um mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2352452"
                    ],
                    "2352627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350074/006438/2021- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto ou reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 07.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001515/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.079,65 (trinta e cinco mil setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000373/2021- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 21.066,83,00 (vinte e um mil sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) a DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000373/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 21.066,83,00 (vinte e um mil sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) a DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001515/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.079,65 (trinta e cinco mil e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2021.\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/006438/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto ou reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2021.\r\n\r\nId: 2352627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2352393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA UBIRATAN LUCARINI COSTA, identidade funcional nº 2.947.956-8, matrícula nº 264.300-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 03/11/2021. Processo nº SEI-360057/000298/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DAMIÃO BRAGA DE BRITO, identidade funcional nº 2.963.057-6, matrícula nº 849.453-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360039/000964/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA REGINA TELLES, identidade funcional nº 3.234.635-2, matrícula nº 810.908-4, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360264/000089/2021.\r\n\r\nId: 2352393"
                    ],
                    "2352278": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA NEVES DE MELLO ALVES, Identidade Funcional nº 2.984.864-4, matrícula nº 175.916-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360008/000989/2021.\r\n\r\nId: 2352278"
                    ],
                    "2352486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURÉLIO VERNIERI LOPES, Identidade Funcional nº 3.235.154-2, matrícula nº 859.652-0, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360259/000089/2021.\r\n\r\nId: 2352486"
                    ],
                    "2352477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDe 09.11.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIS RICARDO MATTOS GOMES, ID Funcional nº 29578728, com validade a contar de 04/11/2021, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoções, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, (conforme art. 2º do Decreto nº 47.490, de 18/02/2021). Processo nº SEI-360309/000446/2021.\r\n\r\nId: 2352477"
                    ],
                    "2352092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nEXONERA A PEDIDO, nos termos do Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2018, com as alterações do Decreto 46.581, de 22 de janeiro de 2019, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 44481/2013, o servidor LEONARDO CARDOSO NOGUEIRA, ID Funcional nº 4.136.189-0, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 28/08/1997, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo n° SEI- 360021/002106/2020,\r\n\r\nId: 2352092"
                    ],
                    "2352540": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nATO DE 18/11/2020 - D.O. de 25/11/2020 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04/RFAS/266/2021, de 02/11/2021, fica suprimida a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação pro visória de GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0089781-40.2014.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2352540"
                    ],
                    "2352301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001066/2021 - INDEFIRO o requerimento da servidora TEREZA CRISTINA MARTINS RODRIGUES LUCENA, Oficial de Cartório, ID 2985724-4, solicitando pagamento de diferenças salariais referente a promoção retroativa, do período compreendido entre junho de 2012 a novembro de 2012., por falta de amparo legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 407- MZT (24218670), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2352301"
                    ],
                    "2352483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000436/2021 - LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, identidade funcional nº 2.968.672-5, matrícula nº 860.479-5, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/03/2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2352483"
                    ],
                    "2352391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, identidade funcional n° 2.916.695-0, matrícula nº 257.618-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10.01.2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 9.464,44. Processo nº E-36/147/45/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO RODRIGUES, identidade funcional nº 2.992.586-0, matrícula nº 849.100-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07-08-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/197/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JULIO RODRIGUES DA COSTA, identidade funcional n° 2.918.388-0, matrícula nº 257.229-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/326/3/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALD AREDO REIS, identidade funcional n° 2.977.383-0 matrícula nº 267.943-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 25-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei Nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.319,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-36/039/121/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA REGINA LOUZADA, identidade funcional n° 2.978.696-7, matrícula nº 269.725-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01.12.2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.776,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.438,38; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 410,50. Processo nº E-09/178/060/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO ANTONIO FRANÇA, identidade funcional n° 2.956.280-5, matrícula nº 264.006-8, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 22.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.233,68; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 445,41. Processo nº E-36/150/38/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALLACE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.946.205-3, matrícula nº 265.531-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 13.06.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.872,82; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 1.292,77 .Processo nº E-09/289/25/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO AURELIO BASTOS DA CONCEIÇÃO, identidade funcional nº 2.929.077-5, matrícula nº 269.986-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/075/9/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILSON ALVES FERREIRA, identidade funcional nº 2.960.684-5, matrícula nº 176.365-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30.10.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.265,93; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37 .Processo nº E-09/281/158/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARLEI CAMPOS DUTRA, identidade funcional nº 571.268-8, matrícula nº 889.003-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.903,86; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo E-09/271/43/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LILIAN BARBOSA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.932.266-9, matrícula nº 265.542-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01.10.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75 .Processo nº E-09/188/87/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HAROLDO FRANCO, identidade funcional nº 2.977.327-0, matrícula nº 260.447-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19.09.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/330/001/2019.\r\n\r\nId: 2352391"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360075/000114/2021 - LIVIA MARIA RUBEM VIDAL, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.079.429-9, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000253/2021 - JOSÉ ANTONIO MIRANDA FERNANDES, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.083.462-2, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000120/2021 - ANDRE SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 564.746-0, Períodos-base: 01/01/2006 a 30/12/2010, 31/12/2010 a 29/12/2015 e 30/12/2015 a 27/12/2020 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2352401"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO Nº SEI-210070/001137/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE IIIPARA II até 30/06/18\r\n\r\nClass\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1\r\n\r\n43367372\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\n3a\r\n\r\nISAP\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n10a 0m 23d\r\n\r\n09/06/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\n\r\nClass\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1\r\n\r\n43367372\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\n3a\r\n\r\nISAP\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n9a 9m 26d\r\n\r\n09/09/2013\r\n\r\nId: 2352331"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados, em desfavor da servidora inativa NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAÚJO, Id 20359055. Processo nº SEI-210006/000575/2021.\r\n\r\nId: 2352550"
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                    "2352606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nEXONERA CONSTANTINO VIEIRA COKÓTOS, Policial Penal, ID funcional 1965763-3, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Policial Penal, ID funcional nº 43331750,para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição CONSTANTINO VIEIRA COKÓTOS, ID funcional 1965763-3. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, Policial Penal, ID Funcional nº 20389205, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nEXONERA LUIZ BARBOSA CABRITA, Policial Penal, ID Funcional nº 50278509, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ BARBOSA CABRITA, Policial Penal, ID Funcional nº 5027850-9, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição MARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, ID funcional 2038920-5. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nNOMEIA SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Policial Penal, ID funcional nº 41961595, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição WASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, ID funcional 42698103. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nEXONERA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 43928609, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Policial Penal, ID Funcional nº 50002902, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, ID funcional 43928609. Processo nº SEI-210001/004076/2021.\r\n\r\nId: 2352606"
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                    "2352617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000340/2021- RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA CNPJ nº 01.920.177/0001-79 para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nos lotes 1 e 4, respectivamente, no valor de R$ 7.747.487,76 (sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); R§ 9.811.941,24 (nove milhões, oitocentos e onze mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2352617"
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                    "2352280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000468/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária ENEL BRASIL S/A, de fornecimento de energia elétrica, no período de 12 meses. \r\n\r\nId: 2352280"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000464/2021 - ADILSON FLORIANO DE SOUZA, ISAP, ID.Funcional:5000868-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 10/10//2021.\r\n\r\nId: 2352317"
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                    "2352509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 210001/003776/2021 - RATIFICO a concessão de despesa Extraordinária e Urgente em nome da servidora ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, no valor de R$ 44.000,00, com base em art. 4°, § 1°do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 2352509"
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                    "2352525": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 003 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 05/2021, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE QUE ATUARÁ JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL; JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; JUNTO A AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DE RESENDE, NO SENTIDO DE VIABILIZAR AÇÕES CONJUNTAS QUE GARANTAM A REALIZAÇÃO DO “PROJETO REPLANTAR.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, Processo nº SEI-210091/000220/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo Nº 05/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de Resende por meio do processo nº SEI-210091/000220/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal Eliel Ogawa de Figueiredo Junior, ID. 43211879 (Diretor SEAPBD) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo N° 05/2021 e Márcio Machado Portella Vieira, ID: 43182640 (Subdiretor SEAPBD), para a função de Gestor do referido Termo Substituto. \r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Ricardo Ferreira de Souza, ID: 50912879 (Chefe de Segurança SEAPBD) / Substituto: Diego Rasgas Calazans, ID: 42868300 (Bens e Valores); Túlio Soares Lopes, ID: 50104900 (Bens Patrimoniais) / Substituto: Larissa Teixeira da Silva, ID: 50296132 (Chefe Administrativo SEAPBD); André Luis David, ID: 19938438 (Zeladoria SEAPBD) / Substituto: Tércio da Rocha Oliveira, ID: 50294628 (Chefe Classificação) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo n° 05/2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLÍMPIO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional \r\n\r\nId: 2352525"
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                    "2352549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000368/2020 (Ref. E-21/030.160/2017 - PAD 42.19) servidor aposentado ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ID 43543693 e Servidor da ativa FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, IDF: 5022915-0 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000864/2020 - JACSON JOSÉ SAMPAIO, matrícula 957.389-0 - DECIDE por SOBRESTAR o presente PAD.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/123.018/2019 (PAD 01.20) - Enfermeira DEISE JOSÉ DA SILVA, ID: 2040828-5 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2352549"
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                    "2352392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 16 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210067/000232/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radiofrequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Carlos Eduardo Quintanilha Adilino, ID 2005668-0, Diretor, para a função de gestor titular; e Fábio Panza Ferreira da Silva, ID 5027781-2, Subdiretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLeonardo Ferreira Ribeiro, Policial Penal, ID 5010032-7;\r\n\r\nFábio da Silveira Barbosa, Policial Penal, ID 4393225-8 e \r\n\r\nAlexandre Flores Cardoso, Policial Penal, ID 4336850-6. \r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nJoão Almeida Neto, Policial Penal, ID 4393471-4;\r\n\r\nFrancilene Claudia dos Santos Farias, Policial Penal, ID 1991805-4 e\r\n\r\nLuiz Carlos Batista Júnior, Policial Penal, ID 5001223-1.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nFÁBIO FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2352392"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, ALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO, ID: 2241636-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID: 4196231-1, Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, DOUGLAS DA SILVA MACEIÓ , ID: 5009934-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, TALITA SOUZA SANTANA, ID: 5009818-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, ID: 199563-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, EDILAN SANTOS DA SILVA, ID:4321098-8, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR, NELSON DA SILVA BORGES, ID: 1978034-6, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSERVIDOR, SÉRGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, ID: 2007363-1, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, ID: 5012895-7, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID: 5082767-7, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210083/000898/2021.\r\n\r\nId: 2352512"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Policial Penal, ID: 50011979, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS FALCÃO JÚNIOR, Policial Penal, ID: 50023950, Subdiretor;\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Policial Penal, ID: 42682959, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Policial Penal, ID: 5009817-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 43934528, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Policial Penal, ID: 50101030, Chefe de Turma\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210093\\000866\\2021. \r\n\r\nId: 2352531"
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                    "2352528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Policial Penal, ID: 41961510, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID: 43211127, Subdiretor;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, Policial Penal, ID: 43715400, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DA ROCHA, Policial Penal, ID: 50911565, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA, Policial Penal, ID: 43823483, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Policial Penal, ID: 19944314, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Policial Penal, ID: 50127233, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nGUSTAVO VALE DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 50104411, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA, Policial Penal, ID: 50001817, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE SOUZA, Policial Penal, ID: 50912500, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210016/001192/2021.\r\n\r\nId: 2352528"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAPFM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210052/002113/2021.\r\n\r\n1- WAGNER JARDIM DIAS ID 41962559\r\n\r\n2- ALLAN BARBOSA ID 42191220\r\n\r\n3- LUIZ CARLOS RIBEIRO ID 42530610\r\n\r\nId: 2352532"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO INTEGRADO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/COOAI, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-2100104/000015/2021.\r\n\r\n1- BRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA - ID.41961722\r\n\r\n2- MARCELO ELIAS FERNANDES - ID.20060017\r\n\r\n3- MARCHELLO DOS ANJOS CERSÓSIMO - ID.43219845\r\n\r\nId: 2352533"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/074.238/2014-MARCELO DA CONCEIÇÃO FRUZZONI, ID 20104944. Período Base de 06/03/2016 a 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001356/2021- RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843. Período Base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000298/2021- EDNA FRANÇA PINHEIRO, ID 19716222. Período Base de 28/01/2015 a 08/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001474/2021- MARCOS MONTEIRO DAMASCENO, ID 42527546. Período Base de 11/04/2010 a 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001474/2021- MARCOS MONTEIRO DAMASCENO, ID 42527546. Período Base de 11/04/2015 a 10/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000076/2021- EVERALDO EUFRÁSIO FRANCISCO, ID 19659547. Período Base de 05/05/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 04.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/951.131/2002- MARCELO VILLELA VIANNA, ID 19974442. Período Base de 08/01/2014 a 07/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.233/2016- HEITOR VAZ DOS SANTOS, ID 50008595. Período Base de 18/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002130/2021-GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, ID 50275976. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000320/2021- MARCIO BENTO TEIXEIRA, ID 50278977. Período Base de 01/11/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000750/2021- WELLINGTON DOS SANTOS LEITE, ID 50302612. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/070.73/17- TÂNIA ALMEIDA DA SILVA, ID 50007203. Período Base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000136/2020-JULIO CESAR GOMES MARINHO, ID 42624240. Período Base de 02/04/2008 a 01/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000136/2020-JULIO CESAR GOMES MARINHO, ID 42624240. Período Base de 02/04/2013 a 01/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001489/2021- JOSÉ ROBERTO MIZAEL DE ALENCAR, ID 50008498. Período Base de 16/08/2012 a 15/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2352336"
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                    "2352333": [
                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613029-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, VICTOR MARQUES DA SILVA ALVES, Capitão BM, ID Funcional nº 4279717-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete), do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, SIRLEI GOMES GONCALVES, Major BM, ID Funcional nº 4149257-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos), do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001256/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS, 2º Tenente BM, ID. Funcional nº 5090382-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, ANDRE DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA, Capitão BM, ID. Funcional nº 5006003-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, PAULA QUINTANILHA RANGEL, Major BM, ID Funcional nº 611860-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JUAN FARIA DO AMARAL, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5029188-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, THIAGO SIMÕES DA SILVA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5027688-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LUCAS EDINALDO DA SILVA, 2° Tenente BM, ID Funcional nº 5081763-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RODRIGO MUNIZ PINTO 2° Tenente BM, ID Funcional nº 4142222-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar - Campos dos Goytacazes (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, ROBINSON MIRANDA TERRA, Capitão BM, ID Funcional nº 2671842-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, THOMAS GOMES DUTRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4332012-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JOAO LUIS CUSTODIO, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 2666714-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO, 2° Tenente BM, ID Funcional nº 609961-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, MARCO AURELIO DOS SANTOS OLIVA GONCALVES, Capitão BM, ID Funcional nº 5013093-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, FLAVIO ELLER BOTELHO, Capitão BM, ID Funcional nº 4262704-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, DAVID MONTEIRO DA SILVA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5081653-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, Major BM, ID Funcional nº 2663174-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo), do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, WILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR, Major BM, ID Funcional n° 613362-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/9 - Casemiro de Abreu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LIA POVILL SCHUTZ, Major BM, ID Funcional nº 613961-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001256/2021.\r\n\r\nId: 2352131"
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                    "2352574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001474/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 310,40 (trezentos e dez reais e quarenta centavos), Aquisição de Medicamento a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 094/2021-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 039/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2352574"
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                    "2352383": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 37/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Instrumental clínico e utensílios odontológicos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora dos seguintes lotes : lote 07- Item 7.1 - valor unitário de lance de R$ 95,30 (noventa e cinco reais e trinta centavos), Item 7.2 valor unitário de lance de R$ 82,22 (oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), e item 7.3 valor unitário de lance de R$ 43,36 (quarenta e três reais e trinta e seis centavos); lote 08 - Item 8.1 - valor unitário de lance de R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos), Item 8.2 - valor unitário de lance de R$ 8,06 (oito reais e seis centavos), Item 8.3 - valor unitário de lance de R$ 10,63 (dez reais e sessenta e três centavos), Item 8.4 - valor unitário de lance de R$ 23,00 (vinte e três reais); lote 10 - Item 10.1 - valor unitário de lance de R$ 29,11 (vinte e nove reais e onze centavos), Item 10.2 - valor unitário de lance de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), Item 10.3 - valor unitário de lance de R$ 70,40 (setenta reais e quarenta centavos), Item 10.4 - valor unitário de lance de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos), Item 10.5 - valor unitário de lance de R$ 11,97 (onze reais e noventa e sete centavos), Item 10.6 - valor unitário de lance de R$ 10.50 (dez reais e cinquenta centavos), Item 10.7 - valor unitário de lance de R$ 11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos); lote 12 - Item 12.1 - valor unitário de lance de R$ 218,87 (duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) ; lote 13 - Item 13.1 - valor unitário de lance de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais); lote 14 - Item 14.1 - valor unitário de lance de R$ 222,45 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos); lote 15 - Item 15.1 - valor unitário de lance de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), Item 15.2 - valor unitário de lance de R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos), Item 15.3 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.4 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.5 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.6 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.7 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.8 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.9 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.10 - valor unitário de lance de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), Item 15.11 - valor unitário de lance de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), Item 15.12 - valor unitário de lance de R$ 12,96 (doze reais e noventa e seis centavos), e Item 15.13 - valor unitário de lance de R$ 12,96 (doze reais e noventa e seis centavos); e lote 16 - Item 16.1 - valor unitário de lance de R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 18/21 - PROCESSO Nº SEI-270132/000124/2020\r\n\r\nId: 2352383"
                    ],
                    "2352656": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI-270136/000391/2021):\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 15 de outubro de 2021\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/97 EDMILSON RODRIGUES DE PAULA, RG 22.491 CBMERJ, Id Funcional 0042017998, por ter passado à disposição da SUOP - Superintendência Operacional da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 193, de 15 de outubro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte Militar:\r\n\r\nA contar de 15 de outubro de 2021\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 ANDERSON ANTONIO DA SILVA, RG 21.009, Id Funcional 0026762889, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Três Rios, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 180, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte Militar (SEI-270136/000392/2021):\r\n\r\nA contar do dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 BERNARD DE SOUZA TELLES, RG 44.117, Id Funcional 0043420389, em retorno ao CBMERJ oriundo da Chefia de Gabinete da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 194, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2352656"
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                    "2351960": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nAGREGAR a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º SARGENTO BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470 CBMERJ, Id Funcional 002653124-0, da Diretoria-Geral de Pessoal, a contar de 27 de outubro de 2021, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme tornou público a Nota DGP/4 115/2021, em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 204, de 03/11/2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI- 270145/000517/2021.\r\n\r\nId: 2351960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2352457": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2505 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080010/001623/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos SEI-080001/021215/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes às condições em que ocorreu a celebração do contrato de gestão 003/2012; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação n.º 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades na ocasião da celebração do Contrato de Gestão n.º 003/2012, conforme documentado no Processo SEI-080001/021215/2021, em que se reporta à Recomendação 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6 (presidente) e Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2352457"
                    ],
                    "2352282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017023/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352282"
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                    "2352283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017578/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S/A, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352283"
                    ],
                    "2352284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017013/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352284"
                    ],
                    "2352285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017014/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352285"
                    ],
                    "2352286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017019/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352286"
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                    "2352287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015867/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária ENEL BRASIL S/A, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado com o fornecimento de energia elétrica em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352287"
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                    "2352289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017463/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária PROLAGOS S/A, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352289"
                    ],
                    "2352288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017021/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária F.A.B. ZONA OESTE S/A - Zona Oeste Mais Saneamento (Foz Águas), atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2352288"
                    ],
                    "2352437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados nos processos nºs SEI-080001/021239/2021 e SEI-080001/021722/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANE SOARES MOREIRA - ID. Funcional nº 5008838-6.\r\n\r\nId: 2352437"
                    ],
                    "2352440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 88º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (24496380), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (24497066) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (24496263).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 88º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/015555/2021\r\n\r\nPVAX Consultoria e Logística Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão de Estoque e Infraestrutura da CAR-COORDENAÇÃO GERAL DE ARMAZENAGEM.\r\n\r\nset/2016\r\n\r\n734.646,25\r\n\r\nId: 2352440"
                    ],
                    "2352439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/112021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021582/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 165/21 para aquisição dos medicamentos ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG (item 01) e ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG (item 02), em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., perfazendo o valor total de R$ 12.104.068,40 (doze milhões, cento e quatro mil sessenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2352439"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE a nomeação do Sindicante WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA, assessor DAS-8, ID Funcional n.º 5114891-9, publicada no DOERJ de 09/02/2021, objeto do processo nº SEI- 080001/026777/2020, datado de 05/02/2021, tendo em vista a exoneração do servidor, e ato contínuo designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores TATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS, Superintendente de Informática, ID funcional 4349347-5; JULIANA CORTINES LAXE SILVA, Assessor Técnico, ID funcional 5119821-5 e ALEXANDRE OLIVEIRA DE LACERDA, Assessor Técnico, ID funcional 5121084-3, sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda. Os servidores ora designados ficam dis pensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final. Ressalto ainda que serão aproveitados todos os atos anteriores referentes à instrução processual.\r\n\r\nId: 2352438"
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                    "2352456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023031/2020 - ROSANA DE ARAUJO VALVERDE CASTRO, Técnico de Enfermagem, ID nº 30754771. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018359/2021 - TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NOBREGA, Médico, matrícula n.º 813249-0, ID. Funcional: nº 3122154-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 18/10/1990 a 04/12/1994, desprezando-se o período de 05/12/1994 a 30/04/1995 por concomitância, num total de 1.526 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021869/2021 - VANIA CONCEIÇÃO DA COSTA DIAS MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 852291-4, ID. Funcional: nº 3050842-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/02/1980 a 11/02/1981, 04/11/1981 a 30/11/1981 e de 01/01/1998 a 10/11/1999, num total de 1.079 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022226/2021 - JOSIANA MOURA DE ASSIS SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 861825-8, ID. Funcional: nº 3113367-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/11/1996 a 20/12/1997 e de 21/12/1997 a 30/12/1999, num total de 1.155 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2352456"
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                    "2352290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008874/2021\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER\r\n\r\n297.617-3\r\n\r\n3229185-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nId: 2352290"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604480/2005\r\n\r\nANA MARIA MARCOLI\r\n\r\n31016065\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2014 A 18/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603192/2004\r\n\r\nANTONIO CELSO S. DOS SANTOS\r\n\r\n32283156\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/06/2016 A 27/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/606752/1993\r\n\r\nALANI ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n30966337\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n11/09/2011 A 08/09/2016\r\n\r\nSEI E-08/008/6303/2014\r\n\r\nBERNADETE B. DE CASTRO\r\n\r\n30188407\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2015 A 29/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/8188/2014\r\n\r\nCATIA CRISTINA BRANDÃO\r\n\r\n30843260\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2014 A 04/06/2019\r\n\r\nSEI E-08/604397/2008\r\n\r\nFABIOLA DO N. REVELETTE\r\n\r\n30196663\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/12/2011 A 21/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/601727/1998\r\n\r\nKATIA DE BARROS FILGUEIRA\r\n\r\n5503736\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/09/2015 A 08/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/602809/2002\r\n\r\nLUCIANA GOMES P. MARCAL\r\n\r\n30450055\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/05/2010 A 25/06/2015\r\n\r\nSEI E-08/603087/1998\r\n\r\nMARIA DE L. S. DE ANDRADE\r\n\r\n30185254\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/04/2016 A 19/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602787/2004\r\n\r\nRAIMUNDA ELIANE C. C. MARTINS\r\n\r\n30165881\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/07/2016 A 23/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/602190/2011\r\n\r\nVILMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n42152194\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/09/2015 A 12/10/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602917/2011\r\n\r\nMARIA NELMA S. M. SALLES\r\n\r\n42154049\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n23/08/2015 A 20/02/2020\r\n\r\nSEI E-06/960046/2000\r\n\r\nSIMÃO DAVID MIZRAH\r\n\r\n19711271\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2015 A 29/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/603717/1996\r\n\r\nVILSON LUIZ VALERIO\r\n\r\n30107652\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2015 A 17/09/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602806/1996\r\n\r\nELIZA Mª R. VALE\r\n\r\n30918740\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2011 A 12/02/2016 13/02/2016 A 10/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603246/2001\r\n\r\nRITA DE CASSIA P. GIAROLLA\r\n\r\n30975948\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n05/05/2007 A 02/05/2012 03/05/2012 A 01/05/2017\r\n\r\nSEI E-08/600577/2007\r\n\r\nSOFIA REIS\r\n\r\n31505651\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/01/2007 A 24/02/2012 25/02/2012 A 22/02/2017\r\n\r\nSEI E-08/604162/2005\r\n\r\nTHERESINHA S. PARANGABA\r\n\r\n30531837\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2011 A 26/04/2016 27/04/2016 A 25/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/601612/2005\r\n\r\nCARMEM LUCIA R. PEREIRA\r\n\r\n30631360\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2009 A 09/10/2014 10/10/2014 A 08/10/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606798/2012\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n31048471\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/03/2009 A 23/03/2014\r\n\r\n24/03/2014 A 22/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/605159/2010\r\n\r\nCELIA REGINA B. DE CARVALHO\r\n\r\n42163072\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n26/08/2010 A 08/10/2015\r\n\r\n09/10/2015 A 16/10/2020 \r\n\r\nSEI E-08/600020/2004\r\n\r\nMARIA HELENA DAIHA\r\n\r\n30701066\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/10/2007 A 09/11/2012\r\n\r\n10/11/2012 A 08/11/2017 \r\n\r\nSEI E-08/600035/1997\r\n\r\nSANDRA G. C. OLIVEIRA \r\n\r\n31191568\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/2011 A 07/05/2016\r\n\r\n08/05/2016 A 06/05/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602173/2003\r\n\r\nCELSO DA C. BERTE\r\n\r\n30204461\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n15/11/2001 A 13/11/2006\r\n\r\n14/11/2006 A 12/11/2011\r\n\r\n13/11/2011 A 10/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604033/1991\r\n\r\nJORGE ELIAS A. FILHO\r\n\r\n31930239\r\n\r\nAG SAÚDE PUBLICA\r\n\r\n01/06/1991 A 29/05/1996\r\n\r\n30/05/1996 A 28/05/2001\r\n\r\n29/05/2001 A 27/05/2006\r\n\r\n28/05/2006 A 26/05/2011\r\n\r\n27/05/2011 A 24/05/2016\r\n\r\n25/05/2016 A 23/05/2021\r\n\r\nId: 2352455"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2352618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO CARREGAL, Servente, ID 3545126-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suely Freitas de Lima, ID 3391105-3/1. Processo nº SEI-030041/003085/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBSON DE ARAÚJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015869-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/09/2019, publicado no DOERJ de 24/09/2019. Processo nº SEI-030033/004329/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, da função de Secretário do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/005774/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/005774/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GEISA CRISTIANE GONÇALVES DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3449895-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 11802308577, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003302/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA VÂNIA DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3471935-0/1, da função de Secretário do C.E. Prof. João Brasil, U.A. 11802314521, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002506/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA VÂNIA DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3471935-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. João Brasil, U.A. 11802314521, Tipo D, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange dos Santos, ID 3471652-1/1. Processo nº SEI-030043/002506/2021.\r\n\r\nDISPENSA ROSE MARY DA SILVA PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4200220-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/07/2016, publicado no DOERJ de 03/08/2016. Processo nº SEI-030038/001826/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSE MARY DA SILVA PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4200220-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela do Nascimento Guedes, ID 567895-1/4. Processo nº SEI-030038/001826/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ DANIEL BIULCHI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3299743-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rose Mary da Silva Parente, ID 4200220-6/1. Processo nº SEI-030038/001826/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISA SOARES DE LIMA CAETANO, Prof. Doc. I, ID 4348907-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030031/001663/2021.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE LINS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 5075603-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/0003305/2021.\r\n\r\nId: 2352618"
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                    "2352080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA CELIA PAIXÃO MACANTI, ID Funcional 5007094-0, vínculo 1, matrícula 3030819-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/12/2015. Processo nº SEI E-03/006/4454/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DANIELLE VARGAS DA SILVA, ID Funcional 4381445-0, vínculo 1, matrícula 960974-4, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/06/2021. Processo nº SEI E-03/002/1773/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CRISTINE JORDÃO RABHA NASCIMENTO, ID Funcional 3629306-7, vínculo 1, matrícula 832789-2, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI E-03/016/3380/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RITA DE CASSIA COSTA MACHADO, ID Funcional 4253114-4, vínculo 1, matrícula 925858-3, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/09/2019. Processo nº SEI E-03/036/698/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANDREA MARTINEZ SOUZA CUNHA, ID Funcional 4400968-2, vínculo 1, matrícula 970000-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/11/2020. Processo nº SEI-030030/002155/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARTHUR VICENTE FILHO, ID Funcional 4317656-9, vínculo 1, matrícula 936768-1, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-030022/007844/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ROSANGELA DE SENA ALMEIDA, ID Funcional 3626581-0, vínculo 2, matrícula 829703-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI-030038/003281/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO DE BARROS RAMIREZ, ID Funcional 4326623-1, vínculo 2, matrícula 960658-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI-030039/003646/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RICARDO MATIAS NICACIO, ID Funcional 5083504-1, vínculo 1, matrícula 3119872-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/09/2021. Processo nº SEI-030039/003655/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VANESSA CANDIDA DE SOUZA, ID Funcional 4358141-2, vínculo 2, matrícula 3051651-2, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/09/2021. Processo nº SEI-030039/003956/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO DANIEL DA SILVA FILHO, ID Funcional 5023217-7, vínculo 1, matrícula 3054175-9, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2021. Processo nº SEI-030022/009717/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO GONÇALVES SANTOS, ID Funcional 5035842-1, vínculo 1, matrícula 3073729-0, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2021. Processo nº SEI-030022/009720/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora GREICE LUCIA PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4348511-1, vínculo 1, matrícula 951014-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/10/2021. Processo nº SEI-030039/004002/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZ ANTONIO DA GAMA, ID Funcional 3438771-4, vínculo 1, matrícula 5015584-5, do cargo de Zelador, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/10/2021. Processo nº SEI-030039/004069/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VERA LUCIA GONÇALVES FEITOSA, ID Funcional 4019833-2, vínculo 2, matrícula 838608-8, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-030038/003821/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GABRIEL CARLOS MONTEIRO RODRIGUES, ID Funcional 4325363-6, vínculo 2, matrícula 3084806-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-030036/006197/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES COUTINHO, ID Funcional 3506445-5, vínculo 1, matrícula 5016211-4, do cargo de Zelador, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-030033/004215/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO SOARES HENRIQUE, ID Funcional 5013866-9, vínculo 1, matrícula 3041218-3, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/10/2021. Processo nº SEI-030030/004930/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANA SOARES VILLELA, ID Funcional 3706204-2, vínculo 2, matrícula 935759-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/10/2021. Processo nº SEI-030038/003863/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora PAULA PETRELLI DE ABREU, ID Funcional 5017659-5, vínculo 1, matrícula 3047968-7, do cargo de Psicólogo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/10/2021. Processo nº SEI-030022/010760/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO SIMÕES DE SOUSA, ID Funcional 4358984-7, vínculo 1, matrícula 953673-1, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/10/2021. Processo nº SEI-030033/004320/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GUSTAVO SULZER ROQUETTE, ID Funcional 3844673-1, vínculo 1, matrícula 845703-8, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2021. Processo nº SEI-030042/002529/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA CRISTINA CARVALHO MUNIZ, ID Funcional 3824065-3, vínculo 1, matrícula 831009-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/10/2021. Processo nº SEI -030034/003377/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO, ID Funcional 4378247-7, vínculo 3, matrícula 974189-3, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/10/2021. Processo nº SEI-030036/006374/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora NICOLE YURI MACIEL FERNANDES, ID Funcional 5076995-2, vínculo 1, matrícula 3084655-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/10/2021. Processo nº SEI-030033/004339/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SILVANA FLORIANO, ID Funcional 4353189-0, vínculo 1, matrícula 951571-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/10/2021. Processo nº SEI-030042/002556/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LEILA MARIA SARAIVA, ID Funcional 4023516-5, vínculo 1, matrícula 833715-6, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/10/2021. Processo nº SEI-030035/005950/2021.\r\n\r\nId: 2352080"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002249/2021 - IRLANY FLORENZANO DO COUTO RIBEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 290164-3, ID: 39128121/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005072/2021 - MARILIA ALVES FERREIRA, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula nº 5015042-4, ID: 34125167/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001474/2021 - VANIA DA SILVA GARCIA RODRIGUES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.021.669-6, ID: 31186151/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003005/2021 - ANDRÉZIA ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 804996-7, ID: 38083914/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004589/2021 - LEDILSO VALENTIM DOS SANTOS, Servente, Ref. I, matrícula nº 5013187-9, ID: 38863740/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003006/2021 - DENISE CUPTI DE MEDEIROS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 255817-9, ID: 38214156/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 3o da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002538/2021 - VITÓRIA CRISTINA ALBUINI CHRISPIM, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 815363-7, ID: 33814171/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002339/2021 - MAGALÍ GRATIVOL PILLER, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº 291892-8, ID: 40867757/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002346/2021 - MARIA DO CARMO MACHADO DE ARAUJO, Merendeira, ref. I, matrícula nº 5000488-6, ID: 35193743/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003145/2021 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 290669-1, ID: 34578668/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003201/2021 - GLEICE ASSUMPÇÃO LEITE COELHO NUNES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 231113-2, ID: 40470245/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003202/2021 - GLEICE ASSUMPÇÃO LEITE COELHO NUNES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 281300-4, ID: 40470245/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009803/2021 - REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS , Professor Docente II, nível D, ref. 7, matrícula nº 840.620-9, ID: 35730269/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002351/2021 - SUSANA CIVIDANIS PATUELI, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.003.319-0, ID: 33344752/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2021.\r\n\r\nId: 2352314"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801092/2012 - LUCIA DE FÁTIMA PIRES GUERRA, Professor Docente I, Identidade Funcional: 43518877/1, matrícula: 951.546-1.TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/07/2012, publicado no Diário Oficial de 24/07/2012, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura de Além Paraíba, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 80, inciso I, do Decreto 2479/79, totalizando 2.030 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801092/2012 - LUCIA DE FATIMA PIRES GUERRA, Identidade Funcional: 43518877/1, matrícula: 951.546-1, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 14/04/1980 a 21/04/1980; 11/08/1980 a 14/02/1981; 07/04/1981 a 21/04/1981; 03/08/1981 a 31/01/1982; 11/03/1985 a 31/01/1986; 03/02/1986 a 29/02/1988; 01/01/1989 a 01/09/1989; 01/01/1990 a 31/01/1990; 29/03/1994 a 31/01/1997; 03/02/1997 a 31/01/1998; 14/09/1998 a 28/09/1998; 07/10/1998 a 20/12/1998; 01/01/1999 a 20/07/1999; 01/01/2000 a 31/01/2000; 22/04/2003 a 14/08/2003, num total de 3.023 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais - RPPS (Contrato Temporário), como Professor / Orientador Educacional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801092/2012 - LUCIA DE FATIMA PIRES GUERRA, Identidade Funcional: 43518877/1, matrícula: 951.546-1, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/04/1981 a 06/04/1981; 22/04/1981 a 02/08/1981; 01/03/1982 a 01/01/1983, num total de 416 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 07/04/1981 a 21/04/1981; 03/08/1981 a 01/02/1982 - por ser concomitante com a averbação referente ao período laborado no Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002066/2021 - ANA PAULA RIBEIRO DE BRITO, Identidade Funcional: 34685855/1, matrícula: 5023212-3, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 02/04/1990 a 29/11/1991; 30/11/1991 a 31/08/1994, num total de 1.609 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/03/1991 a 29/11/1991 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710102/2004 - RONEI REZENDE DUARTE, Identidade Funcional: 35527730/1, matrícula: 5012142-5, Encarregado. TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/01/2005, publicado no D. O. de 12/01/2005, que averbou o Tempo de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, totalizando 738 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2208/2017 - BRUNO TORRES DO CARMO, Identidade Funcional: 42592755/2, matrícula: 963736-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do§ 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/02/2007 a 03/09/2007; 04/09/2007 a 02/01/2008; 15/05/2008 a 15/06/2010, num total de 1.098 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/04/2001 a 02/07/2003, 15/07/2003 a 17/09/2004, 11/05/2005 a 19/02/2006 por solicitação do servidor; 01/08/2007 a 03/09/2007 por estar concomitante com o INSS; 16/06/2010 a 14/12/2011 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2351882"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4810.011/1998 - BENEDICTA MARQUES NEVES, Servente , nível I , ID. Funcional n° 7109130/1, matrícula n° 1201292-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - Nível I (Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 35,73, 30% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 20,10 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017180/2021 - MARIA DE FÁTIMA MACHADO GOMES, matrícula n° 937.934-8, ID. Funcional n° 43251072/1, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 5809/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1318,18. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000999/2020 - JOSÉ RENATO FERREIRA, matrícula n° 832.237-2, ID. Funcional n° 36088021/1, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 8140/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1570,73. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/037/162/2019 - MARGARITA GARCIA DIAS, matrícula n° 846.323-4, ID. Funcional n° 37012061/1, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proventos média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2064,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000969/2021 - SONIA MARIA XAVIER MATHIAS, matrícula n° 975.094-4, ID. Funcional n° 34925082/2, Professor Docente I, nível C, referência 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 3383/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 563,15 e complementação de R$ 536,85, com base no salário mínimo nacional de R$ 1100,00,de acordo com a MP 1021/2020 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2954/2018 - CLEIDE PAZ FERNANDES, matrícula: 5.003.527-8, ID. Funcional: 36506516/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 9879/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1076,64 e complementação de R$ 23,36, com base no salário mínimo nacional de R$ 1100,00,de acordo com a MP 1021/2020 .\r\n\r\nId: 2352330"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002827/2021 - VIRGILIO LISBOA DO VAL, ID. Funcional nº 5592801/02, matrícula nº 848027-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004706/2021 - JULIANE SIQUEIRA FRANCISCO, ID. Funcional nº 50079352/02, matrícula nº 3123291-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003536/2021 - WELLISON SILVA CORREA, ID. Funcional nº 42109116/03, matrícula nº 962613-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004051/2021 - CLEBER ARAUJO CORREIA, ID. Funcional nº 36754919/02, matrícula nº 839911-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002843/2021 - JOSE RAFAEL DE MELO REIS, ID. Funcional nº 50208810/02, matrícula nº 3084498-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003642/2021 - JORGE FERNANDO DA SILVA CURY, ID. Funcional nº 36035076/02, matrícula nº 836882-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002842/2021 - JOSE RAFAEL DE MELO REIS, ID. Funcional nº 50208810/01, matrícula nº 3051236-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2021. \r\n\r\nId: 2352083"
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                    "2352413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004136/2021 - ANGELINA NEVES LOUZADA, CPF: 390.712.947-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003201/2021 - JULIANA DE MELLO RIBEIRO FREELAND, CPF: 082.833.477-30\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000913/2021 - ZENILDA LOPES DE SOUZA FREITAS, CPF: 763.883.287-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004211/2021 - SIMONE FERNANDES RODRIGUEZ MOREIRA, CPF: 032.263.337-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004996/2021 - GILCILENE SANTOS DE ARAUJO DO NASCIMENTO, CPF: 957.476.137-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003451/2021 - JUPIRA ARRUDA CORDEIRO, CPF: 772.131.577-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003077/2021 - DECIO DE OLIVEIRA FARIA, CPF: 805.248.937-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002158/2021 - JONEY MARCIO MONTEIRO BASTOS, CPF: 804.280.297-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002156/2021 - KAROLINA DOS SANTOS LOPES, CPF: 122.779.287-55\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001110/2021 - VERA LUCIA SILVA VILLELA, CPF: 320.411.287-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004225/2021 - RUBEN ROZEIRA AZEVEDO, CPF: 006.673.027-94\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004269/2021 - ALEXANDRE SANTOS MARTINS, CPF: 005.562.427-85\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004918/2021 - JOSIAS DUTRA MOREIRA, CPF: 034.710.477-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002253/2021 - JULIANA CAPUTO MARQUES, CPF: 090.357.927-85\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003522/2021 - ENI MARIOZZI TAVARES, CPF: 664.088.657-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003104/2021 - BRUNA COSTA DUTRA, CPF: 141.436.437-74\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002363/2021 - MARCELO GRIPP DA ROCHA, CPF: 005.679.407-05\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001229/2021 - PAULO CEZAR LESSA JUNIOR, CPF: 811.879.397-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003891/2021 - CRISTIANE LEAL DOS SANTOS, CPF: 037.686.967-40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004876/2021 - JANE DA ROCHA CRUZ, CPF: 741.223.987-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002301/2021 - DILMAR MENDONÇA DE NORONHA, CPF: 158.096.177-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003555/2021 -FLAVIO DE SOUZA MARTINS, CPF: 829.185.467-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001128/2021 - VALERIA CRISTINA SILVEIRA BORGES, CPF: 833.390.197-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000977/2021 - LUANNA LISBOA CASTILHO ANDRADE, CPF: 098.365.937-05\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003985/2021 - SOLANGE CHRYSOSTOMO SANTOS, CPF: 463.389.347-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002180/2021 - ANTONIO ADALTO DE BARROS, CPF: 300.226.817-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004216/2021 - ORMYR SEIXAS LIBERTI, CPF: 737.501.667-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004878/2021 - EDUARDO LUCAS ABREU DA SILVA, CPF: 078.997.877-69\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002222/2021 - LUIZA DUARTE, CPF: 722.902.187-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003843/2021 - LUIZ DE OLIVEIRA PACHECO, CPF: 586.067.007-97\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002440/2021 - CARLOS FELIPE COELHO REBELLO, CPF: 119.982.897-10\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004483/2021 - ANDREA SANTIAGO DA SILVA, CPF: 015.061.397-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002365/2021 - VALTER TEODORO DE LIMA, CPF: 422.001.217-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002438/2021 - ANEIR JOSE DA SILVA, CPF: 325.751.817-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002440/2021 - REVERSON REZIER DE LATORRE, CPF: 103.823.447-66\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003410/2021 - EVERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 077.760.507-41\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004143/2021 - ROSICLEA TORRES ANDRADE DA MOTTA, CPF: 835.322.697-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002182/2021 - FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: 102.912.847-28\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001690/2021 - CAROLINE FATIMA CONSTANT DA CRUZ FERREIRA, CPF: 080.015.167-41\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004220/2021 - MARIA CANDIDA CARDOSO DIAS PALMA, CPF: 617.665.937-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002004/2021 - ANDREA PADILHA TOSTES, CPF: 841.659.607-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002033/2021 - GEANE ZACARIAS FREITAS, CPF: 902.891.107-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002062/2021 - PAULO ROBERTO LOPES SALES, CPF: 502.297.297-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003976/2021 - CARLOS ALEXANDRE AMORIM ROCHA, CPF: 798.917.487-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001896/2021 - CARLOS HENRIQUE CARVALHAL GASPARELLI, CPF: 992.927.267-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002154/2021 - LIETE DA SILVA COSTA, CPF: 391.124.627-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003193/2021 - SUELI DE ASSIS MELLO, CPF: 226.672.297-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001024/2021 - NELY MARIA DE CERQUEIRA FERREIRA, CPF: 030.425.747-84\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004382/2021 - REBECCA JACQUES DE SOUZA, CPF: 167.389.707-06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003443/2021 - SARA LIVIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA, CPF: 102.070.227-39\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000971/2021 - RUDA TEIXEIRA PINHEIRO BERNARDES, CPF: 119.858.477-79\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004205/2021 - NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, CPF: 006.665.617-61\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004260/2021 - RUBIA DE OLIVEIRA BASTOS, CPF: 144.812.247-38\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004284/2021 - SHEILA LOPES SOARES, CPF: 999.865.157-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004406/2021 - DEBORA MANHÃES BENICIO, CPF: 086.664.567-52\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002299/2021 - POLLYANNA BEZERRA LOMPRETA, CPF: 172.742.507-36\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002060/2021 - ANILSON FERREIRA BARRETO, CPF: 323.849.987-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002151/2021 - LUIS FILIPE XAVIER DOS SANTOS, CPF: 089.561.267-47\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001269/2021 - JOÃO MARCOS VIEIRA RIBEIRO, CPF: 655.132.747-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004761/2021 - SILVIA APARECIDA ARAUJO DI GIORGIO, CPF: 849.854.297-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001968/2021 - JAIR CURTI BERNARDO, CPF: 081.930.377-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002214/2021 - EBENEZER SOARES FERREIRA JUNIOR, CPF: 731.286.787-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004392/2021 - KARINA DE SOUZA QUEIROZ, CPF: 072.765.237-05\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002041/2021 - ORAIDA RIOS RODRIGUES, CPF: 074.074.617-35\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005178/2021 - ANTONIO JOSE PINHEIRO DE SOUZA, CPF: 406.662.127-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002435/2021 - DANCA NUBIA RODRIGUES MACHADO, CPF: 894.630.487-15.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001111/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIAM LIMA COUTINHO, CPF: 958.210.777-00.\r\n\r\nLeia-se: ...MARIAM LIMA COUTINHO, CPF: 938.210.777-00.\r\n\r\nId: 2352413"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/009927/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, Id Funcional: 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-03/001/1576/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, Id Funcional: 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2352227"
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                    "2351993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nNOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, a servidora CLÁUDIA MARIETA ALMEIDA DE PAULA, Id. Funcional nº 0003318932. Processo nº SEI-E-03/011/100095/2018.\r\n\r\nId: 2351993"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/003946/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matrícula nº 3041318-1, ID. nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2352415"
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                    "2352484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001842/2021 - DEFIRO a dispensa de JEANINE PINTO FARIA, Identidade Funcional nº 3393624-2, matrícula nº 5001413-3, da função de Secretária Escolar Itinerante, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Região da Metropolitana Norte Fluminense, designada no DOERJ de 09/01/2020, página 12, 1ª coluna nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5611/2018 e nº 5664/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002519/2021 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000460/2020 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000525/2020 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000542/2020 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000989/2020 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000543/2020 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002270/2021 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003461/2021 - E-03/038/2062/2019 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020.\r\n\r\nId: 2352484"
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                    "2352506": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.029\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/001889/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patrícia Fonseca da Rocha, matrícula 0942632-1, ID. 4325856-5, Gisele Maria Daer Fraga, matrícula 0956626-6, ID. 4370014-4, Valéria Pacheco da Silva Narde, matrícula 0942659-4, ID. 3599391-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/001889/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nItaperuna, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES \r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2352506"
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                    "2352495": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.033\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002757/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 6404030; Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8; Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002757/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.051\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF N° 041.035/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 06/10/2021, PÁGINA 16.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002758/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE-NF nº 041.035/2021, publicada no DOERJ de 06/10/2021, página 16, que passa a ser composta por: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5; Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2, Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002758/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 04 de setembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.054\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002756/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 6404030; Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002756/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.055\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002797/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5; Dionir Alves da Silva, ID nº 44005679; Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002797/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.056\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002798/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3; Livia Barreto Salvador de Souza, ID nº 43287484; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002798/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.057\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002790/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2; Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 6404030, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002790/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2352495"
                    ],
                    "2352252": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3807 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo n° SEI-120001/016240/2020 e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID 3446606-1, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0 e Marinete Alves Pereira de Castro, ID 557882-5 para sob a Presidência do primeiro, para verificar as condições de funcionamento da Escola de Governo da Prefeitura de Maricá denominada Escola Municipal de Administração - EMAR, localizada no endereço Rua Alvares de Castro, 538, Centro, Maricá - RJ, para o credenciamento da Escola de Governo e autorização de funcionamento do curso de graduação em Gestão de Empreendimentos Solidários.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2352252"
                    ],
                    "2352487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/16/A/2018 - MARIA ANUNCIATA DEMÉTRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.871-1, período base de 13/06/2016 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810053/2001 - ELAINE DE CASTRO RANGEL COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.165-5, período base de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300131/2011 - MARIA MARTA DA SILVA RODRIGUES PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.145-2, período base de 07/04/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300350/2010 - PATRICIA AMARO FALCI, Prof. Doc. I, mat. nº 919.590-0, período base de 01/04/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1466/2015 - MARIA DO CARMO CUNHA BASTOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.318-5, período base de 08/04/2015 a 07/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/893/2013 - LUCILEA BASTOS DE CASTRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.386-8, período base de 16/02/2015 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300156/2011 - JACYRA DA SILVA BARCELOS PERES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.429-6, período base de 03/06/2016 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300155/2011 - GRACIELLY FIGUEIREDO MACHADO MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.581-9, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810049/2001 - ANGÉLICA FERREIRA CALDERIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.226-2, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610108/1998 - ANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 294.141-7, período base de 08/11/2015 a 07/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002073/2021 - CAMILA FERNANDES MARI, Prof. Doc.I, mat. nº 3.065.332-3, período base de 23/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310118/1999 - SILVALDETE LOURENÇO VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.461-7, período base de 31/10/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002082/2021 - GABRIEL SOUTELINO MONTEIRO, Prof. Doc.I, mat. nº 3.083.954-2, período base de 21/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610642/2008 - SANDRA LISARBA CHEREDE DUTRA, Prof. Doc.I, mat. nº 825.892-3, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10402172/2007 - SILAYNE FREIRE CARDOSO BAPTISTA, Prof. Doc.I, mat. nº 825.897-2, período base de 13/03/2013 a 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710038/2003 - JOSÉ DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.395-1, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/815256/2001 - CHAIA APARECIDA LIMA CHEIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.731-1, período base de 17/01/2015 a 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301260/2012 - CARLA VALÉRIA DIONIZIO DE SOUZA, Prof. Doc.I, mat. nº 919.595-9, período base de 09/06/2016 a 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810028/2001 - ELOISA HENRIQUE RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.021.155-6, período base de 07/06/2016 a 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2783/2017 - WILLAMES DE ANDRADE GRAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.220-8, período base de 10/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301261/2012 - CARLA VALERIA DIONIZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.403-1, período base de 09/06/2016 a 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002105/2021 - ELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.053.971-2, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2381/2017 - CAMILA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.043-1, período base de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610493/2005 - MARIA DAS GRAÇAS PADILHA JUNQUEIRA, Prof. Orientador Educacional, mat. nº 256.426-8, período base de 02/02/2016 a 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300175/2004 - ANGELA OLIVIA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.934-3, período base de 19/03/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001365/2021 - MARCELO VIEIRA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.070.400-1, período base de 30/09/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801094/1995 - SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 246.811-4, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300228/2010 - THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA PINTO REDER, Prof. Doc. I, mat. nº 914.362-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300599/2005 - MÍRIAN DA SILVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.417-0, período base de 31/05/2015 a 30/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2314/2017 - PAOLA VICENTE NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 973.008-6, período base de 02/08/2016 a 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1806/2014 - ANDREIA LOPES LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.609-8, período base de 03/04/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1411/2018 - ELIONE TARDIVO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.170-6, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610213/1999 - ALESSANDRA PEREIRA MOULINS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.675-7, período base de 08/02/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900070/1996 - JULIANE LESSA DE RESENDE LOUROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.068-3, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/846/2019 - CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.428-8, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300549/2000 - EDIOMAR PESSOA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.956-4, período base de 19/02/2015 a 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/3281/2014 - JOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.869-4, período base de 10/07/2014 a 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610157/2004 - VELMA LEILA DE FREITAS SIMEN, Prof. Doc. II, mat. nº 185.705-1, período base de 15/09/2016 a 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10302491/2012 - LUCY MARIA CARVALHO COUTINHO MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.301-7, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/100740/2018 - ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.383-5, período base de 02/05/2015 a 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610411/2005 - ANA CLAUDIA DUTRA PONTES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.880-8, período base de 24/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2449/2017 - SÔNIA TARDIVO SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.317-2, período base de 23/09/2015 a 21/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2318/2015 - VIRGINIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.257-4, período base de 29/03/2015 a 28/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801460/1995 - CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.156-5, período base de 13/10/2015 a 12/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800100/1996 - CRISTINA TOSTES FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.053-4, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610044/2000 - KELLY CRISTINE TITONELI ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.949-9, período base de 10/04/2015 a 09/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610046/2000 - ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.672-7, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/907/2015 - EDESON DOS ANJOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 958.786-6, período base de 02/02/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2600383/1995 - SIDELMA MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.062-7, período base de 19/11/2015 a 18/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300235/2000 - JANE APARECIDA DA PAIXÃO FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.533-0, período base de 24/02/2015 a 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/925/2019 - MÔNICA NATIVIDADE VINHOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.455-7, período base de 16/11/2015 a 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1220/2018 - ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.433-8, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300287/2010 - ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.046-8, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1463/2015 - TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.770-2, período base de 16/06/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002137/2021 - GLAUCIELY VIEIRA DO AMARAL SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.486-4, período base de 10/11/2015 a 08/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002138/2021 - ELIZETE RIBEIRO FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.486-6, período base de 18/04/2016 a 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003288/2019 - ALLANA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.954-5, período base de 10/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800253/1997 - VÂNIA LUCIA PIERUCCETTI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 188.454-3, período base de 04/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710026/1999 - VALESKA OLIVEIRA ALMEIDA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.816-3, período base de 21/11/2013 a 20/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002148/2021 - GILMARA PINHEIRO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.013-1, período base de 31/01/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710125/2000 - IVONETE PEREIRA DE SÁ CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.273-3, período base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610326/2004 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA, Encarregado Elét. Hidr., mat. nº 5.005.628-2, período base de 31/05/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2104/2017 - SÉRGIO LUIS DE SOUZA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.030-5, período base de 10/08/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002175/2021 - EDSON CARDOSO PORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.655-1, período base de 28/06/2016 a 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002156/2021 - JOSÉLIA CAMPOS CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.676-0, período base de 29/07/2014 a 26/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002179/2021 - JOSILENE VELASCO DE LIMA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.656-6, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710149/1999 - ISAIAS DE ABREU SILVA, Servente, mat. nº 5.001.267-3, período base de 21/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710124/2003 - MARCELA CAMPOS SOUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.759-2, período base de 16/12/2012 a 15/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7510073/1999 - OLGANI DA SILVA POSSIDONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.402-6, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2600382/1992 - LIDETE COUTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.747-3, período base de 10/09/2016 a 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710202/1999 - MANOEL ARISTIDES LEITE FILHO, Servente, mat. nº 5.002.425-6, período base de 07/03/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301312/2012 - VANUSA PRINCISVAL SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.959-8, período base de 15/04/2015 a 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610406/2005 - SIMONE SOARES DE ANDRADE, Prof. AAE II, mat. nº 237.864-4, período base de 13/12/2015 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500033/2005 - PERILO GOMES VARGAS, Prof. Doc.I, mat. nº 839.197-1, período base de 09/09/2014 a 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500007/2004 - PERILO GOMES VARGAS, Prof. Doc.I, mat. nº 831.101-1, período base de 02/03/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300385/2001 - GIOCONDA ARMOND PIRES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.765-6, período base de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800847/1996 - ELEM PICANÇO CALZOLARI NOVAES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.266-2, período base de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801561/1995 - MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU BUSSADE FRANÇA, Prof. Doc.I, mat. nº 236.281-2, período base de 01/10/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710079/2001 - ADRIANA BORGES DA SILVA REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.274-2, período base de 25/02/2016 a 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1152/2016 - EDILEIZER DA SILVA PEREIRA BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 956.869-2, período base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710221/1999 - ADENAILDE MARIA VIEIRA RED, Servente, mat. nº 5.019.676-5, período base de 20/12/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5301521/1994 - NEUSA MENDES TERRA LUQUETTI, Prof. Doc. II, mat. nº 188.799-1, período base de 31/07/2016 a 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7510073/1999 - OLGANI DA SILVA POSSIDONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.402-6, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002235/2021 - MONIQUE FURTADO PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.085.800-5, período base de 10/12/2015 a 30/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810066/1999 - ANDREIA JORGE MACHADO CÂMARA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.918-8, período base de 09/06/2009 a 08/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002239/2021 - WANDER ARENARI DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.440-2, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002251/2021 - BRUNA GRAZIELE CORREIA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.877-1, período base de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002247/2021 - MARA LÚCIA DOS SANTOS NASCIF, Prof. Assistente Administrativo, mat. nº 188.784-3, período base de 31/07/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2600424/1995 - ROSANGELA LOCATEL FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.145-8, período base de 15/08/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1673/2016 - ANA CLÁUDIA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.562-3, período base de 05/11/2014 a 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/911/2017 - ROMINA DE MAGALHÃES PARDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 965.307-2, período base de 13/08/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2660/2014 - PATRÍCIA CONCEIÇÃO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.753-8, período base de 10/11/2014 a 03/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300407/1999 - ÁLVARO JOSÉ MONTEIRO CHAVES, Servente, mat. nº 5.005.791-8, período base de 14/03/2016 a 13/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300538/2005 - LUCIA DE FÁTIMA FREITAS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.849-3, período base de 18/06/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/101277/2018 - INDIARA DE FATIMA LEÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.219-4, período base de 05/05/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2810072/1999 - JAIME LUIS ABREU FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.845-2, período base de 07/08/2016 a 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310068/2007 - ETIENE MOREIRA ROCHA CALZOLARI, Prof. Doc. I, mat. nº 838.018-0, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700280/1987 - MARIA LÚCIA BARROS DOS SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 185.940-4, período base de 18/07/2015 a 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002271/2021 - SAMARA DA SILVA MORETT AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.694-7, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002252/2021 - VICTOR ANGELO FUMIAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.045-2, período base de 21/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002253/2021 - VICTOR ANGELO FUMIAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.949-0, período base de 21/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002254/2021 - MILA DE OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.208-4, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810079/1999 - GEYZA LESSA CRETON, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.648-4, período base de 10/05/2009 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300201/2008 - WALDIR DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 847.945-6, período base de 19/11/2007 a 18/11/2012 e de 19/11/2012 a 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300467/2006 - ELAINE DE CÁSSIA MANHANINI MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.160-9, período base de 12/07/2009 a 11/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002150/2021 - CARMEN FERNANDES GRANJA DO ALMO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.078-1, período base de 14/06/2011 a 13/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002149/2021 - CARMEN FERNANDES GRANJA DO ALMO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.876-8, período base de 03/08/2011 a 02/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002236/2021 - ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE, Prof. Doc. I, mat. nº 839.109-6, período base de 21/02/1992 a 20/02/1997 e de 30/01/2013 a 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710064/2004 - THEREZINHA ISALINA SÁ DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.144-3, período base de 15/06/2010 a 21/07/2015 e de 22/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002272/2021 - INDIARA DE FÁTIMA LEÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 964.279-4, período base de 16/06/2010 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002218/2021 - SÁVIO GENTIL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.273-6, período base de 26/02/2007 a 10/04/2012 e de 11/04/2012 a 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800870/1996 - REGINA MÁRCIA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.087-2, período base de 15/08/2010 a 14/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710030/2008 - SONALI MARIA HENRIQUES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.860-0, ID 35536810, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 03/03/1998 a 10/03/2003, 11/03/2003 a 04/04/2008 e de 20/08/2011 a 24/09/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300129/2000 - EUNICE BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.718-8, ID 34036440, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 01/12/1994 a 27/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2352487"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1165/2018 - BIANCA DE ALMEIDA VOTTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0961012-2, ID 4382302-5, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610295/2000 - LUCIANA MARTINS CORREA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290016-5, ID 3725575-4, período base de 26/06/2012 a 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003369/2021 - CARINNA VENDA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0934042-3, ID 4219103-3, período base de 12/02/2016 a 10/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003382/2021 - MICHELE BARTOLOMEU COUTINHO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3051076-2, ID 5020777-6, período base de 04/11/2013 a 02/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003379/2021 - ANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3042063-2, ID 3621435-3, período base de 20/06/2013 a 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003380/2021 - MIRILA SOARES DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3057803-3, ID 5025681-5, período base de 13/03/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003355/2021 - MILENA MARINS FIGUEIREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3058241-5, ID 5025901-6, período base de 18/03/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003359/2021 - LIDIA PRUDENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0904081-7, ID 1731638-3, período base de 13/04/2004 a 11/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003337/2021 - FABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3035776-8, ID 3831023-6, período base de 10/01/2013 a 08/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3067/2017 - GLAUCIO RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967409-4, ID 4391160-9, período base de 09/09/2010 a 07/09/2015; 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101921/2011 - PATRICIA VARGAS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0926023-3, ID 4254784-9, período base de 06/02/2011 a 04/02/2016; 05/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003427/2021 - MARTA MARIA GUIMARAES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0870194-8, ID 3282593-5, período base de 22/02/2003 a 20/02/2008; 21/02/2008 a 11/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003396/2021 - CAROLINA HENRIQUES MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0953194-8, ID 4358315-6, período base de 02/06/2009 a 31/05/2014; 17/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003384/2021 - MIRIAN DE MENDONÇA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012959-2, ID 3584509-0, período base de 01/01/2010 a 28/03/2015; 29/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003352/2021 - VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0933728-8, ID 4192993-4, período base de 06/06/2007 a 04/06/2012; 05/06/2012 a 03/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003414/2021 - FABIANA SODRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967182-7, ID 3558612-5, período base de 30/08/2010 a 24/10/2015; 25/10/2015 a 07/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003399/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARMELO DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0815530-1, ID 3804741-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2352488"
                    ],
                    "2352530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10201788/2006 - BEATRIZ ALVES GALLO, Prof. Doc. I, mat. n° 824.768-6, período base de 08/02/2013 a 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006273/2021 - CHRISTINA MARGARETH GOMES SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 950.127-1, período base de 16/02/2016 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10200923/2011 - CRISTIANE DA SILVA PRATA, Prof. Doc. I, período base de 04/02/2016 a 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005530/2021 - ELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.249-8, período base de 20/02/2015 a 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005544/2021 - FRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.057-1, período base de 01/08/2014 a 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/3791/2017 - RICARDO NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 956.179-6, período base de 29/10/2013 a 28/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006114/2021 - ANGELA REGINA DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, mat.n° 836.983-7, período base de 01/06/1999 a 12/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005303/2021 - DAYSE LUCIA RIBEIRO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.757-0, período base de 09/02/1998 a 09/03/2003 e de 06/12/2012 a \r\n\r\n23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005659/2021 - ELIANE GONÇALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 951.743-4, período base de 14/04/2009 a 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10203440/2004 - GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.377-6, período base de 06/04/2008 a 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3676/2016 - MARCIA ALEIXO GOMES, Prof. Doc. I, mat. 830.021-2, períodos base de 29/02/2008 a 10/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005889/2021- SUELI DE AZEVEDO GOLDSTEIN, Prof. Doc. I, mat. n° 904.357-1, período base de 27/04/2004 a 23/04/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/2133/2015 - ALESSANDRA ALMEIDA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.208-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005763/2021 - PAULO CESAR MENDES DE FREITAS, Assistente Executivo, mat. n° 3.042.068-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005756/2021 - VITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES, Assistente Executivo, mat. n° 3.073.326-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2352530"
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                    "2352489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/016/3636/2014 - ALEXANDRA VAILANT, Prof. Doc. I, mat. n° 941.881-5, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/003404/2021 - DIANA RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 952.614-6, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2624/2016 - IONE FERREIRA SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.546-2, período base de 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11002087/2004 - LUCIANA DE SENA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.248-1, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11001265/2000 - MARIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, Servente, mat. n° 5.010.674-9, período de 12/11/2012 a 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/616/2015 - ROBSON LUIZ CONCEIÇÃO DO CARMO, Zelador, mat. n° 5.012.019-5, período base de 23/07/2011 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8610542/2001 - VARINIA MARIA BARBOSA INCERTE, Merendeira, mat. n° 5.009.724-5, período base de 06/08/2016 a 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/103780/2018 - VIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 928.280-7, período base de 08/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11001807/2000 - LUCIANE KLIMROTH, Prof. Doc. II, mat. n° 291.012-3, períodos base de 27/08/2010 a 24/11/2015 e de 25/11/2015 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002974/2021 - LUZIA FRANCISCO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.218-8, períodos base de 30/07/2007 a 16/08/2012 e de 17/08/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003414/2019 - ROSELAINE FONSECA NEIMI, Prof. Doc. I, mat. n° 964.792-6, períodos base de 06/07/2010 a 05/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11002458/2002 - JOELIA POLIANA LOPES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.498-3, períodos base de 11/06/2003 a 09/08/2008, de 10/08/2008 a 24/08/2013 e de 25/08/2013 a 28/10/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001061/2021- KATIA DOS REIA MALHANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.365-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativas aos períodos de 07/03/1994 a 05/04/1999, de 29/12/2010 a 13/03/2016 e de 14/03/2016 a 12/05/2021, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/3608/2014 - APARECIDA MARCIA DOS SANTOS SILVA ALMEIDA, Servente, mat. n° 5.021.696-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003389/2021 - ETIENE DA SILVA PEREIRA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.402-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003393/2021 - JOYCE PALMEIRA FRANÇA CHEROL, Prof. Doc. I, mat. nº 956.656-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2352489"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2352424": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/EMOP Nº 548\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma parcial com modificações e acréscimo do polo regional de Paracambi, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, s/nº, no Bairro da Fábrica, no Município de Paracambi. - Processo nº SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 -Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distânciado Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado doRio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estadodo Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449051.08\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor Total: R$ 117.298,37 (cento e dezessete mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), descentralizados para o mês de Dezembro de 2021 conforme o novo Plano de Trabalho EMOP.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta CECIERJ/EMOP nº 542 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMOP\r\n\r\nId: 2352424"
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                        "2352436": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-140001/057577/2021, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada, por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872\r\n\r\nId: 2352436"
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                        "2352469": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32238/2011 - ANDREA MARIA TOSTES CORTES - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.590-2, período base de 22.08.2015 a 19.08.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75132/2004 - ARNALDO COSTA FREITAS SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0221.881-6, período base de 09.09.2014 a 07.09.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -260005/004129/2021 - CAROLINA MORGADO PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.343-3, período base de 04.08.2011 a 01.08.2016 e 02.08.2016 a 31.07.2021. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4625/2017 - DENISE PINTO DUARTE - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0226.116-2, período base de 20.08.2016 a 17.09.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73863/2004 - GUIOMAR MOREIRA FURTADO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 221.585-3, período base de 06.08.2015 a 03.08.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74366/2001 - PEDRO PAULO INGLEZ JUNIOR - EDUCADOR SOCIAL II - mat. nº 0823.010-4, período base de 16.08.2011 a 26.09.2016 e 27.09.2016 a 11.10.2021. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4742/2017 - SHEILA DANTAS SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.315-6, período base de 18.12.2014 a 31.12.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34587/2008 - LUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 223670-1, período base de 05.08.2008 a 03.08.2013 e 04.08.2013 a 02.08.2018. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2352469"
                        ],
                        "2352621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004161/2021 - PATRICIA LOPES DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3072274-8, período base de 30.10.2014 a 28.10.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004158/2021 - VERONICA BARBOSA GONÇALVES - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 3076011-0, período base de 12.03.2015 a 09.03.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004043/2021 - CLAUDIA FERREIRA MENDES DE FARIAS FIORI - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0226.872-0, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39251/2009 - DARKLEE DE ALMEIDA TELLES - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 224.644-5, período base de 26.02.2015 a 24.02.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3588/2016 - GUILHERME AZEVEDO FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0226.281-4, período base de 03.08.2016 a 01.08.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33059/2009 - JORGE DALATE SALVADOR - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.267-5, período base de 01.06.2013 a 30.05.2018. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003860/2021 - MARCELO RODRIGUES GAMON - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0221.130-8, período base de 10.08.1998 a 08.08.2003; 09.08.2003 a 06.08.2008; 07.08.2008 a 05.08.2013 e 06.08.2013 a 25.09.2018. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32741/2011 - UMBERTO LOPES BARONE - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 225.180-9, período base de 29.04.2016 a 27.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2352621"
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                        "2352417": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001488/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 19.855,87 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/1527/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE, LLC, no valor de R$ 104.082,03 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/015202/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 67131,00, com fulcro no artigo 24 Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/015202/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, no valor de R$ 400.297,20 com fulcro no artigo 24 Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2352417"
                        ],
                        "2352584": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/013923/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24 da Lei n° 8666/93, em favor da Thermo Fisher Scientific, no valor de R$ 428.586,40 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos ts da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2352584"
                        ],
                        "2352600": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 799/2021 - NOMEIA PHELIPE FLOREZ RODRIGUES, matr. nº 40.586-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU, na vaga de MIRIAM SOARES LEITE, matr. nº 35.004-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 282/2020, em 03/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/100202/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2021 - NOMEIA DAVID DE SOUZA, matr. nº 40.615-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II /Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AMAURI SOUZA PAULO, matr. nº 31.370-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 594/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/026488/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 801/2021 - NOMEIA ARON SOUZA CHULA, matr. nº 40.616-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO DA COSTA RIBEIRO, matr. nº 37.705-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 217/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/026496/2021.\r\n\r\nId: 2352600"
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                        "2352602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013117/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de CLAUDILENE FIDELIS DA SILVA ARMELI, matr. nº 37.735-8, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de LUCAS FIDELIS GUIMARÃES ARMELI, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pelo SECONC/COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003120/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária da servidora ONDINA GOMES PEREIRA, matr. nº 37.143-5, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para acompanhamento de MARIA FLOR GOMES PEREIRA DE ALMEIDA E SOUZA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do art.83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pelo SECONC/COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017163/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga de VIVIANE DE QUEIROZ, matr. nº 40.421-0, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para acompanhamento de JOÃO VIEIRA DE QUEIROZ MIRANDA, para acompanhamento de MARIA FLOR GOMES PEREIRA DE ALMEIDA E SOUZA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do art.83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pelo SECONC/COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017913/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de ROSE LIANE DE OLIVEIRA PALMA, matr. nº 37.581-6, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de ELCIO SOARES PALMA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do art.83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pelo SECONC/COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001154/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga de ESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS, matr. nº 40.118-2, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para acompanhamento de BENÍCIO CASTILHO DOS SANTOS, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do art.83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pelo SECONC/COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2352602"
                        ],
                        "2352603": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/946/2020 - DEFIRO, o Abono de Permanência de AILTON JOSE DA SILVA, matr. nº 6.089-7, ID. 25437739, com validade a contar de 02/08/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2352603"
                        ],
                        "2352601": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/SRH/2015 - ANA ELIZABETH CAVALCANTE FAI, matr. nº 38.715-9 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que onde se lê: \"ANA ELIZABETH CAVALCANTE FAI BUARQUE DE GUSMÃO,\" leia-se: \"ANA ELIZABETH CAVALCANTE FAI \", tendo em vista a alteração do estado civil. Processo nº SEI-260007/0228775/2021.\r\n\r\nId: 2352601"
                        ],
                        "2352406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641660-8, lotado na UENF/DGA/GCOM, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990 regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 29/10/2021. Processo nº SEI-E-26/009/382/2017.\r\n\r\nId: 2352406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2352526": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 113 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DEVIDAMENTE CAPACITADA PARA REALIZAR A GESTÃO OPERACIONAL DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAMBÉM CONHECIDO COMO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA, DORAVANTE FMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019 e das condições e procedimentos previstos no Manual Operacional do Fundo da Mata Atlântica e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/001142/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade devidamente capacitada para realizar a Gestão Operacional do mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Resolução SEA nº 491/2015, será constituída por servidores da SEAS, na forma seguinte:\r\n\r\nI - presidente: Carolinne Landeira Torres - Id Funcional nº 5075089-5\r\n\r\nII - membro Titular: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8.\r\n\r\nIII - membro Titular: Juliana Mendonça Dias - ID Funcional nº 5112158-1.\r\n\r\nIV - membro Titular: Roberto Corrêa da Silva - ID Funcional nº 5011502-2.\r\n\r\nV - membro Suplente: Débora Costa dos Santos Silva - ID Funcional nº 571876-7.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt 4º - Fica designado o servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional nº 5095963-8 como substituto do Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de seleção obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019 e das condições e procedimentos previstos no Manual Operacional do Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Em Exercício\r\n\r\nId: 2352526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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(ii) Comerciantes; (iii) Excursionistas e turistas; (iv) Atores de trades turístico; (v) Escolas que não contemplem as UCs em seu Projeto Político Pedagógico (PPP).\r\n\r\nVisitante Constante ou Público Constante\r\n\r\nPúblico sensibilizado e envolvido com a UC, sendo composto por (i) População adjacente tradicional ou não; (ii) Comerciantes; (iii) Atores de trades turístico; (iv) Escolas que contemplem as UCs em seu Projeto Político Pedagógico (PPP); (v) Usuário religioso; (vi) Conselheiros da Unidade de Conservação; e (vii) Voluntários.\r\n\r\nInterpretação Ambiental\r\n\r\nÉ um conjunto de estratégias de comunicação destinadas a revelar os significados dos recursos ambientais, históricos e culturais, a fim de provocar conexões pessoais entre o público e o patrimônio protegido.\r\n\r\nMetodologia de fidelização\r\n\r\nConsiste na realização de atividades que buscarão envolver e engajar os cidadãos de modo a provocar seu retorno e envolvimento com a programação e gestão da UC.\r\n\r\nProEEA-RJ\r\n\r\nPrograma Estadual de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução CONEMA N° 82 de 26 de julho de 2018.\r\n\r\nEducação Ambiental Crítica, Emancipatória e Transformadora\r\n\r\nMacrotendências político-pedagógica, descrita nos princípios do ProEEA-RJ que envolve os diversos grupos sociais, inclusive aqueles outrora desconsiderados na história tradicional, de forma justa, participativa e democrática.\r\n\r\n4 - REFERÊNCIAS\r\n\r\n4.1 LEI Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências.\r\n\r\n4.2 LEI ESTADUAL Nº 3325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a lei federal nº 9.795/99 no âmbito do estado do rio de janeiro\r\n\r\n4.3 Resolução Conjunta SEA/SEEDUC nº 661, de 07/08/2018 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEA-RJ, e dá outras providências.\r\n\r\n4.4 Resolução CONEMA Nº 82, de 26 de julho de 2018 - Dispõe sobre a aprovação do Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEARJ e da outras providências.\r\n\r\n5 - RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nGerência de Desenvolvimento de Pessoas (GERDESP)\r\n\r\nConstruir as referências e estratégias metodológicas preliminares para educação ambiental em comunidades escolares situadas em UCs.\r\n\r\nPromover a formação continuada dos atores envolvidos da Dirbape nas ações para Educação Ambiental nas Ucs.\r\n\r\nElaborar material didático para o monitoramento das ações de Educação Ambiental nas Ucs.\r\n\r\nEstimular e orientar quanto à criação de redes de educadores ambientais no âmbito da atuação em UCs.\r\n\r\nOrientar e apoiar, no que for possível, a execução dos programas de educação e interpretação ambiental pelas UCs.\r\n\r\nPriorizar e captar recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de educação ambiental nas UCs.\r\n\r\nPromover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\n\r\nGerência de Guarda-Parques (GERGPAR)\r\n\r\nAtuar nas ações de Educação e Interpretação Ambiental realizadas nas UCs visando a compreensão integrada das interações entre sociedade e natureza.\r\n\r\nManter os registros de visitantes visando o monitoramento das ações de Educação Ambiental.\r\n\r\nGerência de Unidades de Conservação (GERUC)\r\n\r\nApoiar as UCs na elaboração e execução dos programas de educação e interpretação ambiental, em parceria com a GERDESP.\r\n\r\nElaborar ou apoiar as UCs na elaboração de projetos/atividades, planos de ação.\r\n\r\nRealizar o monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental no âmbito das UCs.\r\n\r\nUnidades de Conservação (UC)\r\n\r\nPropor, elaborar e executar programas, projetos, planos de ação e atividades de educação e interpretação ambiental.\r\n\r\nEstimular e orientar quanto à criação de redes de educadores ambientais locais e regionais.\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE)\r\n\r\nCoordenar, elaborar, supervisionar e orientar a implementação dos programas de educação e interpretação ambiental das Ucs.\r\n\r\nIncentivar a produção de conhecimentos, políticas, metodologias e práticas de Educação Ambiental nas UCs.\r\n\r\nPromover a gestão estratégica para o incentivo ao desenvolvimento de projetos dedicados à Educação Ambiental nas áreas de atuação da diretoria.\r\n\r\nAvaliar, em parceria com a GERDESP, a fidelização dos visitantes às UCs.\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 Considerar esta Norma Operacional nos processos relativos à elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental no âmbito das Unidades de Conservação, tais como:\r\n\r\nI. Plano de Manejo;\r\n\r\nII. Programa de Educação Ambiental;\r\n\r\nIII. Projeto de Educação Ambiental;\r\n\r\nIV. Ações pontuais de Educação Ambiental;\r\n\r\nV. Ações de Interpretação Ambiental;\r\n\r\nVI. Ações temáticas acerca das questões ambientais;\r\n\r\nVII. Capacitação de servidores, colaboradores, conselhos gestores, profissionais de educação e voluntários das Unidades de Conservação.\r\n\r\n6.2 Adotar as informações do perfil dos visitantes no modelo de gestão proposto para as ações de Interpretação e Educação Ambiental, através dos seguintes instrumentos.\r\n\r\nI. Diagnóstico socioambiental local; \r\n\r\nII. Diagnóstico dos planos de manejo;\r\n\r\nIII. Controle de frequência dos visitantes;\r\n\r\nIV. Levantamento com fichas de perfil de visitantes;\r\n\r\nV. Pesquisas científicas locais;\r\n\r\nVI. Atas de reuniões de Conselhos Consultivos.\r\n\r\n6.3 Para o público pontual, utilizar o conceito pedagógico da Interpretação Ambiental.\r\n\r\n6.4 Para o público constante, utilizar a macro-tendência político-pedagógica denominada Educação Ambiental Crítica, Emancipatória e Transformadora, descrita nos princípios do ProEEA-RJ.\r\n\r\n6.4.1 Neste processo, considerar as linhas de atuação e estratégias 7.2, 7.3, 7.4, 7.5 e 7.6 do ProEEA-RJ;\r\n\r\n7 - FIDELIZAÇÃO\r\n\r\n7.1 É recomendado utilizar a estratégia de fidelização do público pon tual, visando estreitar sua relação de pertencimento e responsabilidade com a Unidade de Conservação.\r\n\r\n7.1.1 São ações de fidelização para atrair o público pontual:\r\n\r\nI. mala direta com contatos de visitantes;\r\n\r\nII. convite para programa de voluntariado;\r\n\r\nIII. convite para reuniões do conselho consultivo, câmaras temáticas e grupos de trabalho, sempre que pertinente;\r\n\r\nIV. inclusão de ações de educação ambiental no âmbito das UCs nos PPPs das escolas, e\r\n\r\nV. ações educativas voltadas à comunidade do entorno.\r\n\r\n7.1.2 Avaliar a fidelização do visitante por meio do banco de dados contendo todos os registros de visitação na Unidade de Conservação.\r\n\r\n7.1.3 Solicitar as seguintes informações nos registros:\r\n\r\nI. nome\r\n\r\nII. telefone\r\n\r\nIII. e-mail\r\n\r\nIV. endereço\r\n\r\nV. profissão/ocupação\r\n\r\nVI. data de visitação\r\n\r\nVII. motivo da visita\r\n\r\n7.1.4 As iniciativas que visam identificar o grau de fidelização do público, em ordem crescente são: \r\n\r\nI. Realização de Eventos\r\n\r\nII. Realização de Atividades pontuais com as escolas\r\n\r\nIII. Desenvolvimento de Programas e Projetos Institucionais de incentivo à visitação (como exemplos: “Conhecendo as nossas UCs”, “Vem Caminhar”, “Vem Pedalar” e “Vem Passarinhar”)\r\n\r\nIV. Participação das Unidades de Conservação nos Conselhos Escolares\r\n\r\nV. Integração de Voluntários / Voluntários visitantes\r\n\r\nVI. Realização de Encontros científicos nas Unidades de Conservação\r\n\r\nVII. Credenciamento de Guias e Condutores de visitantes\r\n\r\nVIII. Estabelecimento de parcerias do tipo “Adotante de trilha / Adotante de parque”\r\n\r\nIX. Inclusão da Unidade de Conservação no Projeto Político Pedagógico das escolas adjacentes\r\n\r\nX. Sensibilização de atores locais para atuação no Conselho da Unidade de Conservação / Câmaras Temáticas / Mosaicos\r\n\r\n8 - AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DAS ATIVIDADES\r\n\r\n8.1 Recomenda-se utilizar estratégias de Avaliação, Monitoramento e Controle das atividades de interpretação e educação ambiental em todas suas etapas.\r\n\r\n8.1.1 O monitoramento deve orientar a tomada de decisão nas fases de planejamento e de implementação de processos e ações educativas presentes e futuras.\r\n\r\n8.1.2 Recomenda-se executar os protocolos de monitoramento da atividade de visitação com objetivo educacional nas unidades de conservação.\r\n\r\n8.1.3 Abranger no monitoramento, os aspectos: (i) alcance dos objetivos propostos, (ii) impactos biofísicos da visitação e (iii) a qualidade da experiência do visitante.\r\n\r\n8.1.4 Estabelecer, de acordo com a orientação da DIRBAPE, os protocolos de monitoramento e avaliação, das unidades de conservação e/ou suas instituições parceiras.\r\n\r\n8.1.5 A avaliação deve contribuir para sistematizar e disseminar impactos, resultados, conhecimentos e práticas inovadoras de educação ambiental na gestão de Unidades de Conservação quando as ações e processos educativos já se encerraram.\r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 Eventuais necessidades de orientação relativas ao objeto dessa norma serão tratadas em processos formativos e assessoria técnica executadas pela GERDESP em conjunto com a DIRBAPE.\r\n\r\n9.2 Para fins de adaptação e melhoria contínua, esta norma será atualizada a cada cinco anos por intermédio de processos participativos, conduzidos pela GERDESP.\r\n\r\nCódigo: NOP-INEA-49\r\n\r\nData de Aprovação: 04/11/2021\r\n\r\nNº do ato oficial de aprovação: Resolução INEA nº 242\r\n\r\nData da Publicação:\r\n\r\nRevisão: 0\r\n\r\nId: 2352499"
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                    "2352435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001314/2021 - Auto de Infração nº 202118902470004 emitido em 23/03/2021, ao Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de materias primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001830/2021 - Auto de Infração nº 202123401630014 emitido em 06/05/2021, ao Cencosud Brasil Comercial Ltda por desobedecer exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004760/2021 - Auto de Infração nº 202123400310017 emitido em 28/09/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A, por realizar a comercialização de produtos sem registro ou sem rotulagem ( strogonoff, carne moída ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004849/2021 - Auto de Infração nº 202119500020019 emitido em 20/09/2021 , ao Rei do Frango de São José Ltda., por produto não atender aos padrões fisico-quimicos quanto a umidade, estando acima dos padrões estabelecidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004265/2021 - Auto de Infração nº 202123401630027 emitido em 16/09/2021, ao Cencosud Brasil Comercial Ltda., por desobedecer exigências sanitárias relativa à higiene das dependências e aos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004266/2021 - Auto de Infração nº 202123401630028 emitido em 16/09/2021 , ao Cencosud Brasil Comercial Ltda por não apresentar/implementar os planos de programa de autocontrole no momento da vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004846/2021 - Auto de Infração nº 202119500020011 emitido em 20/09/2021 , ao Andriolo Aves Abatidas Ltda., pelo produto não atender aos padrões fisico-químicos quanto a umidade, estando acima dos padrões estabelecidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004844/2021 - Auto de Infração nº 202119500020007 emitido em 20/09/2021, ao Kerfrango Matadouro Frigorífico de Aves Ltda., pelo produto não atender aos padrões fisico-quimicos legais vigente, apresentando teor de umidade acima do parâmetro estabelecido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004267/2021 - Auto de Infração nº 202123401630029 emitido em 20/09/2021, à Fazenda Águas Lindas Indústria e Comércio de Carnes Ltda., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos conforme descrito no auto de vistoria nº 202123401630039.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001664/2021 - Auto de Infração nº 202118902470008 emitido em 26/04/2021, ao Lactmilk Industria e Comércio Ltda., por utilizar matéria prima (creme cru para fabricação de manteiga) sem rótulo ou qualquer identificação da origem, caracterizando como produto clandestino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001302/2021- Auto de Infração nº 202118902470006 emitido em 25/03/2021, ao FR Campos Spinola Mercearia Ltda., por fabricação de produto (linguiça de carne suína defumada) fora do padrão fisico-químico estabelecido na legislação vigente ( Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade da Linguiça - INº 4 do MAPA de 31/03/2000) apresentando teor de umidade para produto dessecado acima do limite máximo permitido, segundo laudo oficial de análise fiscal - LOA nº F74/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001305/2021 - Auto de Infração nº 202118902470007 emitido em 25/03/2021, a Gustavo Figueira Garcia por fabricação de produto (linguiça de carne suína semi defumada) fora dos padrões fisico-quimicos estabelecidos na legislação vigente ( Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça) apresentando teor proteico abaixo do limite mínimo para produto dessecado, segundo laudo oficial de análise fiscal, LOA nº F75/2020.\r\n\r\nId: 2352435"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2352538": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 177 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS CONCERNENTES AO CARNAVAL, NA FORMA DE COPROPONÊNCIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E INCISO III DO ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e 8.266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 180007/002534/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fomentar o carnaval com ênfase na economia criativa;\r\n\r\nde samba, uma das marcas da nossa cultura, hoje transmitido para todo o mundo por várias mídias;\r\n\r\n- o porte do trabalho exigido para que os desfiles sejam realizados com pleno sucesso; e\r\n\r\n- que, ainda que cada escola de samba apresente seu espetáculo particular, as agremiações desenvolvem os desfiles como um todo orgânico.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º A presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval que envolvam escolas de samba e sua entidade de representação coletiva, em regime de coproponência.\r\n\r\nArt. 2º Para fins dessa Resolução considera-se:\r\n\r\nI- proponente: pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, constituídas no estado do Rio de Janeiro que esteja sob o controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 03 (três) anos, com finalidade cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção e promoção de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional, conforme constam da alínea b, inc. III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do inc. III, do art. 8º da Resolução SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nI - coproponente: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une.\r\n\r\nArt. 3º - Nos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018, a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e a Resolução SECEC nº 89/2020, bem como o seguinte:\r\n\r\nI - o proponente deverá efetuar repasse integral ou parcelado dos recursos incentivados, conforme cronograma de realização aprovado, por meio de depósito em conta corrente em nome dos coproponentes, aberta exclusivamente para o projeto, conforme determina o art. 25 da Resolução SECEC nº 89/2020, bem como do valor destinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, como dispõe o § 1º, do art. 33 da Lei n° 7.035/2015;\r\n\r\nII - as despesas deverão ser realizadas em consonância com o orçamento do projeto aprovado;\r\n\r\nIII - os procedimentos para prestação de contas seguirão a legislação vigente;\r\n\r\nV - será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O proponente e coproponente responderão solidariamente perante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em caso de descumprimento das disposições elencadas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução terá vigência até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2352538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2352319": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 946 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ARTES NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições institucionais, considerando o que dispõe o Decreto nº 16.733/1991, e o Processo Administrativo nº SEI-180002/000545/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com o objetivo de apoiar e promover a formação, o aprimoramento de profissionais e a pesquisa de novas linguagens no campo da cultura, fica instituído programa de residência em artes no âmbito da fundação Anita mantuano de artes do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa objetivo proporcionar a bacharéis com formação em direito, engenharia, museologia e no segmento da produção cultural o conhecimento prático das respectivas formações acadêmicas aplicados ao campo profissional na interseção que apresenta com as áreas do teatro, do museu, da música, das artes plásticas, da dança e de outras manifestações artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 3º - A especialização do segmento das diversões públicas e a carência de profissionais especializados para a atuação neste nicho de mercado abrangerá a atuação prática, a pesquisa e atividades de ensino aos selecionados.\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso de alunos residentes acontecerá mediante exames simplificados de seleção que incluirão provas escritas e entrevista.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação dos alunos residentes será assistida e avaliada por meio da aplicação regular de testes e exames pelos profissionais pertencentes aos quadros da fundação Anita mantuano de artes do estado do rio de janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Em acompanhamento do desempenho, os alunos residentes deverão apresentar relatório mensal das suas atividades para avaliação pelo profissional responsável pela sua supervisão.\r\n\r\n§ 2º - Na avaliação dos relatórios, os seguintes critérios serão observados: aproveitamento, disciplina, interesse e zelo.\r\n\r\nArt. 6º - A carga horária a ser cumprida pelos alunos residentes consistira de 4 (quatro) horas de atividades teóricas e de 20 (vinte) horas semanais de atividades práticas.\r\n\r\nArt. 7º - Será paga ao aluno residente uma bolsa auxílio mensal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nParágrafo Único - No desligamento do aluno residente a bolsa auxílio devida será paga proporcionalmente aos dias de atividades.\r\n\r\nArt. 8º - O desligamento dos alunos residentes poderá ocorrer, a pedido, se não cumprirem a frequência exigida ou apresentarem 2 (duas) ou mais faltas não justificadas em um mês civil, quando apresentarem desempenho insuficiente ou descumprirem o regulamentos e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º - O desempenho será considerado insuficiente quando o aluno residente apresentar avaliação ou nota inferior a 7 (sete).\r\n\r\nArt. 10 - A permanência no programa fica limitada ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nParágrafo Único - Cumprido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, com frequência regular e aproveitamento igual ou superior a 7 (sete) pelos alunos residentes, poderá o aluno residente obter um certificado de residência em artes, nos respectivos campos de formação acadêmica.\r\n\r\nArt. 11 - Fica aprovado o regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do programa de residência em artes no âmbito da fundação Anita mantuano de artes do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ARTES\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - a residência em artes é um programa de aperfeiçoamento profissional oferecido pela fundação Anita Mantuano de artes do rio de janeiro (FUNARJ), destinado a bacharéis em direito, engenharia, museologia e no segmento da produção cultural com o objetivo de proporcionar o conhecimento prático das respectivas formações acadêmicas aplicados ao campo profissional na interseção que apresenta com as áreas do teatro, do museu, da música, das artes plásticas, da dança e de outras manifestações artísticas e culturais.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de residência em artes será constituído de atividades acadêmicas, de pesquisa e de atuação prática no campo da cultura, definidos na forma desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - o treinamento prático realizado no âmbito do programa de residência em artes não cria vínculo de trabalho ou emprego entre o aluno/residente e a FUNARJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO E DA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 3º - O ingresso de alunos-residentes acontecerá mediante exames simplificados de seleção que incluirão provas escritas e entrevista.\r\n\r\nArt. 4º - O processo seletivo será coordenado e executado pela FUNARJ.\r\n\r\nArt. 5º - O Edital de abertura do processo seletivo será publicado no diário oficial do estado e deverá conter, dentre outras, as seguintes disposições:\r\n\r\nI - definição do número de vagas disponíveis;\r\n\r\nII - definição do cronograma do processo seletivo;\r\n\r\nIII - conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão se inscrever no processo seletivo portadores de diploma de bacharel em direito, engenharia, museologia e no segmento da produção cultural expedido por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo ministério da educação.\r\n\r\nArt. 7º - os candidatos aprovados no processo seletivo serão convocados para admissão e matrícula na sede da FUNARJ, respeitando-se a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - As comunicações serão feitas preferencialmente por correio eletrônico, publicação no portal eletrônico da FUNARJ ou qualquer outro meio eletrônico igualmente eficaz.\r\n\r\nArt. 8º - os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos pela FUNARJ no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 9º - assim que apresentados todos os documentos, na forma exigida pela FUNARJ, será o candidato convocado para a assinatura do termo de admissão.\r\n\r\nArt. 10 - O candidato será considerado admitido e regularmente matriculado no momento em que for verificada a regularidade da documentação por ele entregue a partir da data de sua assinatura do termo de admissão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ARTES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 11 - A permanência no programa fica limitada ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nArt. 12 - Para obter o certificado de residência em artes pública, o residente deverá cumprir 12 (doze) meses, com frequência regular e aproveitamento igual ou superior a 7 (sete).\r\n\r\nParágrafo Único -os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos serão definidos pela FUNARJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 13 - O aluno-residente receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio transporte, cujos valores e critérios de pagamento serão definidos pela FUNARJ.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 14 - A carga horária a ser cumprida pelos alunos residentes consistirá de 4 (quatro) horas de atividades teóricas e de 20 (vinte) horas semanais de atividades práticas.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento dos alunos residentes poderá ocorrer, a pedido, se não cumprirem a frequência exigida ou apresentarem 2 (duas) ou mais faltas não justificadas em um mês civil, quando apresentarem desempenho insuficiente ou descumprirem o regulamento e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - A justificativa de ausência deverá ser apresentada por escrito, com os comprovantes respectivos, à FUNARJ, que decidirá a respeito.\r\n\r\n§ 3º - O aluno-residente poderá requerer que a participação em eventos acadêmicos extracurriculares seja contada como frequência regular nas atividades acadêmicas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 15 - O controle de frequência das atividades de treinamento prático será feito mensalmente através da assinatura do cartão de frequência pelo aluno-residente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dias de ausência não justificada das atividades de treinamento prático serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.\r\n\r\nArt. 16 - As faltas relativas a questões de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à FUNARJ.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - A atuação dos alunos residentes será assistida e avaliada por meio da aplicação regular de testes e exames pelos profissionais pertencentes aos quadros da fundação Anita mantuano de artes do estado do rio de janeiro.\r\n\r\n§ 1º - o aluno-residente será avaliado trimestralmente por orientador escolhido pela FUNARJ.\r\n\r\n§ 2º - o aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático, sob pena de desligamento na forma do art. 22.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno será avaliado através de critério numérico, podendo receber nota de zero a dez, sendo a aprovação condicionada aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - frequência a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;\r\n\r\nII - obtenção de nota final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Fará jus ao certificado em artes o aluno-residente que:\r\n\r\nI - cumprir integralmente as atividades previstas no regime didático;\r\n\r\nII - tiver sido aprovado nas avalições realizadas no curso do programa e na avaliação final.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS FÉRIAS ACADÊMICAS\r\n\r\nArt. 20 - O aluno-residente gozará de 30 (trinta) dias de férias acadêmicas, em período definido pela FUNARJ.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 21 - O aluno-residente será desligado pela FUNARJ:\r\n\r\nI - a qualquer tempo, a pedido do próprio aluno-residente;\r\n\r\nII - após a conclusão da residência;\r\n\r\nIII - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades práticas e acadêmicas;\r\n\r\nIV - quando não obtiver média de desempenho igual ou superior a 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático em duas avalições consecutivas ou apresentar nota igual ou inferior a 5 (cinco) em uma única avaliação;\r\n\r\nV - quando cometer plagio ou fraude de dados em quaisquer trabalhos acadêmicos apresentados;\r\n\r\nVI - quando, se for advogado, assessorar pessoa física ou jurídica ou patrocinar demanda em qualquer juízo ou tribunal contrariando os interesses da administração pública direta e indireta do estado do rio de janeiro;\r\n\r\nVII - quando violar o sigilo das informações a que tiver acesso durante o programa;\r\n\r\nVIII - quando descumprir deveres gerais de ética, probidade e integridade;\r\n\r\nIX - quando descumprir este regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno-residente desligado do programa de residência em artes da FUNARJ não poderá integrá-lo novamente.\r\n\r\nArt. 23 - Os alunos-residentes que tiverem concluído com êxito o programa de residência em artes e atenderem aos requisitos a serem definidos pela FUNARJ poderão integrar o banco de talentos, com a eventual possibilidade de preenchimento de cargos em comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE\r\n\r\nArt. 24 - O aluno-residente regularmente matriculado tem direito a:\r\n\r\nI - receber bolsa de estudos e auxílio-transporte;\r\n\r\nII - receber orientação do supervisor durante o treinamento;\r\n\r\nIII - gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, na forma do calendário acadêmico;\r\n\r\nIV - obter todas as informações e auxílio relativos às atividades acadêmicas e às atividades práticas de treinamento em Artes.\r\n\r\nArt. 25 - O aluno-residente regularmente matriculado tem o dever de:\r\n\r\nI - manter a frequência nas atividades teóricas e nas atividades práticas de treinamento;\r\n\r\nII - dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade às atividades práticas de treinamento;\r\n\r\nIII - agir com urbanidade, discrição e lealdade;\r\n\r\nIV - cumprir horários fixados;\r\n\r\nV - obedecer as disposições expressas neste regulamento.\r\n\r\nArt. 26 - Além dos deveres previstos neste regulamento, é vedado ao aluno residente o exercício de atividade político-partidária nas dependências da FUNARJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 27 - Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nId: 2352319"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 180002/000291/2021- Consoante a Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a contratação proposta encontra-se nos critérios de essencialidade para prestação de serviços inerentes às atribuições da FUNARJ, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto: 47.329/2020.\r\n\r\nConsiderando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 24242140) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24400212), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 24, XVI - LEI N.º 8.666/93, C/C ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 47.011/20 e Ratifico, nos termos do art.26, para contratação de serviços e aquisições de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) nos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, para construção e hospedagem dos \"sites\" da FUNARJ e do Sistema de Editais a favor do PRODER, no valor global de de R$ 191.040,32 (Cento e Noventa e Um Mil, Quarenta Reais e Trinta e Dois Centavos) correrá à conta do Programa de Trabalho: 1541.13.122.0002.2010, Natureza de Despesa: 3391.40.09. Fonte de Recursos: 100. Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nId: 2352295"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "2352350": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 433 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018 e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-310003/003661/2020e nº SEI-310003/003258/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTitular: Luana Santos de Oliveira Braz\r\n\r\nSuplente: Deusimar Correa\r\n\r\nDesignada pela Resolução nº 245, de 02 de dezembro de 2020. Publicada em D.O. de 04 de dezembro de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTitular: Deusimar Corres - Id Funcional 51110059\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto de Castro Avila Aluz - Id. Funcional: 5115610-5.\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Luana Santos de Oliveira Braz\r\n\r\nSuplente: Deusimar Correa\r\n\r\nArt. 3 º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2352350"
                    ],
                    "2352351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003372/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUATIS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002192/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000776/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SILVA JARDIM referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000880/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRÊS RIOS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2352351"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2352303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000184/2021- TORNA SEM EFEITO a publicação do Despacho da Presidente de 17/05/2021, publicado no DOERJ nº 096 - Parte I - de 20/05/2021 - Pág. 24 - 2ª coluna, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001195/2021 - CONCEDO o beneficio Abono de Permanência à REGINA CELIA REIS DE CARVALHO, cargo de agente técnico - Recreacionista Grupo III, Nível V, matrícula nº 1804797-7, Id. Funcional n° 21447462, a contar de 30/12/2018.\r\n\r\nId: 2352303"
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                        "2352304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/130154/1992 - CARLOS AUGUSTO DE ABREU RIGONI, Assistente Administrativo, matrícula n° 1803327-4, ID Funcional n° 21385440, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 01/04/2002 a 31/03/2017, de acordo com o disposto no art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/10/1992\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/130154/1992 - CARLOS AUGUSTO DE ABREU RIGONI, ID Funcional n° 21385440. \r\n\r\nOnde se lê: ... Concedo Licença Prêmio correspondente a 3 (três meses);\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula n° 18/03327-4, ID Funcional n° 21385440 -CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao período base de tempo de serviço apurado, entre 01/04/1982 a 31/03/1987,de acordo com o disposto no art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/07/2002\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/130154/1992 - CARLOS AUGUSTO DE ABREU RIGONI, ID Funcional n° 21385440.\r\n\r\nOnde se lê: ... 74 (setenta e quatro) dias, relativa ao período base de 01.04.1982 a 31.03.1992;\r\n\r\nLeia-se: ... 75 (setenta e cinco) dias, relativa ao período base de 01.04.1987 a 31.03.1992.\r\n\r\nId: 2352304"
                        ],
                        "2352302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/200824/1995 - CLAUDIO DE BARROS - matrícula n° 1804165-7, ID n° 21449511. CONCEDO 03 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 13/05/2012 a 12/05/2017, de acordo com o disposto no art. 129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2352302"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2352305": [
                            "I - Despacho",
                            "ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 27 de outubro de 2021, às 11:45 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Renato Gomides Dias Junior, Carlos Arthur Bandeira de Mello, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Rodrigues Silveira, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Claro Verão Búzios 2022, - (SEI-300001/000717/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator. (II) - Eco Esporte Búzios - (SEI-000001/000524/2021) - APROVADO. (III) - Aniversario de 188 anos da cidade de Nova Iguaçu, Corrida e Caminhada - (SEI-3000001/000723/2021) - APROVADO. (IV) - Campeonato Estadual de Beach Soccer 2022 - (SEI-300001/000669/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator. (V) - Despedida Tulio Maravilha no Engenhão - (SEI-300001/000716/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator. (VI) - Cinderela II - (SEI-300001/000559/2021) - APROVADO. (VII) - Copa Rio de Futebol de Praia - (SEI-300001/000661/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, conforme voto do relator. (VIII) - Movimente Mais - Beach Tennis - (SEI-300001/000623/2021) - RETIRADO DE PAUTA, por motivo de força maior. (IX) - Faixa Preta - RJ - Núcleo de Artes Marciais - (SEI-300001/000420/2021) - RETIRADO DE PAUTA, por motivo de força maior. (X) - Treinão Hope run pro, - (SEI-300001/000637/2021) - APROVADO. (XI) - Karamba Futebol Educacional IV - (SEI-300001/000560/2021) - RETIRADO DE PAUTA, por motivo de força maior. (XII) - Futebol de Campo Categorias de Base NIFC 2022 - (SEI-300001/000694/2021) - APROVADO - (XIII) - Joaquim Gusmini Tênis Alto Rendimento - (SEI-300001/000515/2021) - RETIRADO DE PAUTA, por motivo de força maior. (XIV)) - Surf Park - SEI (300001/000674/2021) - RETIRADO DE PAUTA por motivo de força maior. (XV) - Rio de Janeiro Nigth Run Special - (SEI-300001/000635/2021) - APROVADO, na reunião de 06/10/2021. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho- assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021. \r\n\r\nId: 2352305"
                        ],
                        "2352313": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000584/2021 - CONCEDE a Predlink Rede de Telecomunicações LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.980.171/0001-48, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal no valor de R$ 212.500,00.\r\n\r\nId: 2352313"
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                        "2352318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-300001/000297/2021 - CONCEDE à Light Serviços de Eletricidades S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal, no valor de R$ 1.597.971,85.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2352318"
                        ],
                        "2352308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000507/2021 - CONCEDE à Ampla Energia e Serviços S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal, no valor de R$ 1.991.921,44.\r\n\r\nId: 2352308"
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                        "2352345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000502/2021 - CONCEDE à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0002-40, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal, no valor de R$ 3.000.000,00.\r\n\r\nId: 2352345"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000753/2021 - Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 004/2021, ADJUDICO o Lote à empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI-ME, no valor total de R$ 27.416.500,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais). PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2021 Objeto: Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2351356"
                    ],
                    "2351357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000753/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2021, objeto do Processo nº SEI-050003/000753/2021, em favor da empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI-ME (CNPJ.: 20.040.269/0001-09), no valor total de R$ 27.416.500,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais). AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2351357"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2352615": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, ADRIANA SCOVINO DA ROCHA, ID Funcional 5124899-9, para exercer o cargo comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003139/2021.\r\n\r\nId: 2352615"
                        ],
                        "2352587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000748/2021 - Fundamentado no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 9 e 29 da PGE. Conforme o Parecer nº 497 DER/ASSJUR SEI- 24403996, manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 24523712 e Controladoria SEI- 24526689. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo 30 (trinta) meses do Contrato nº 054/2018, a partir de 11/11/2021 passando o término para o dia 11/05/2024, com o valor em R$ 11.667.283,20, sendo: R$ 388.909,44, para o exercício de 2021, R$ 4.666.913,28, para o exercício de 2022, R$ 4.666.913,28, para o exercício de 2023 e R$ 1.944.547,20, para o exercício de 2024, tendo como objeto a prestação de “SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS E SERVIÇOS CORRELATOS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS, EQUIPAMENTOS FIXOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE, AVANÇO SEMAFÓRICO E PARADA SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES, a cargo da Empresa ELISEU KOPP & CIA TDA, com Cronograma Físico-Financeiro SEI-24467616 e o Processo nº SEI-E-17/003.006511/2017.\r\n\r\nId: 2352587"
                        ],
                        "2352578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002061/2021 - Fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8°, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.1192/2001. Enunciados nº 14 e 29 -- PGE. Art. 211 do Código Civil. Resolução PGE nº 3954, de 07.10.2016. Conforme o Parecer nº 498 DER/ASSJUR SEI- 24459323, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-24485737 e Controladoria SEI-24506784. AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento do REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, referente a “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS NA RJ-165, TRECHO BR-101 AOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL SERRA DA BOCAINA, COM RESTAURAÇÃO, MELHORIAS E CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM.”, contrato nº 048/2018, os índices unitários reajustados na periodicidade, foram calculados tendo por base os preços unitários propostos em índices da EMOP, o valor da 9ª periodicidade ocorrida em Julho/2021 é de R$ 10.714.550,20 (dez milhões, setecentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos), A cargo da empresa CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II., o Processo Origem SEI ( E- 17/206.094/2012), e com aprovo do Cronograma Físico-Financeiro SEI- 24294592.\r\n\r\nId: 2352578"
                        ],
                        "2352597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03/11/2021, o Engenheiro ULYSSES SARMENTO SERRA, ID Funcional 5121607-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESÓPOLIS\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000131/2021 (Contrato nº 079/2021), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000768/2021.\r\n\r\nId: 2352597"
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                        "2352581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores JULIANA ALVARES DOS ANJOS - ID. 5115931-7; e SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID: 4373249-6, para compor a comissão de fiscalização dos \"Serviços técnicos especializados visando a elaboração de projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento; drenagem e OAC's; reforço, implantação e alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc): sinalização e passivos ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr.: RJ-106/RJ-104 ao Entr. RJ-106/RJ-140 - 112,30 km; trecho 2: Entr. RJ-106/RJ-102 a BR-101 (Macaé) - 74,2 km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 km\", objeto do Processo E-16/002/008935/2019 (Contrato nº 070/2021 - Licitação nº 004/2020 - Concorrência ALC nº 004/2020), a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-E-16/002/008935/2019.\r\n\r\nId: 2352581"
                        ],
                        "2352632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008951/2019 - AUTORIZO, \"SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO; DRENAGEM E OAC'S, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTECNIA DE CONTENÇÕES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL NA RODOVIA RJ-146, TROCHO ENTRE A RJ-116 (BOM JARDIM) E RJ-182 (SANTA MARIA MADALENA) - EXTENSÃO 72,9 KM\", a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E16/002/008951/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 007/2020.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS R$ 1.689.928,23.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01635 de 15/09/2021\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 500.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO 270 (duzentos e setenta) dias\r\n\r\nDATA INICIO 05/11/2021.\r\n\r\nDATA TERMINO 01/08/2022.\r\n\r\nCONTRATO N'º 069/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008950/2019 - AUTORIZO, “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE'S, DRENAGEM E OAC'S, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTECNIA DE CONTENÇÕES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL NAS RODOVIA RJ-144/RJ-158/RJ-160 - TRECHO: CANTAGALO - CARMO - EXTENSÃO - 54 KM\", a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008950/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 006/2020.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS R$ 1.113.251,53\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00339 de 11/03/2021.\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 412.021,65.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA INICIO 05/11/2021.\r\n\r\nDATA TERMINO 02/07/2022.\r\n\r\nCONTRATO N'º 068/2021.\r\n\r\nId: 2352632"
                        ],
                        "2352654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008951/2019 - AUTORIZO, “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALAIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESOPOLIS\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000131/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2021\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS R$ 2.853.000.00\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA INICIO 01/11/2021\r\n\r\nDATA TERMINO 03/11/2022.\r\n\r\nCONTRATO N'º 079/2021\r\n\r\nId: 2352654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2352408": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012552/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012550/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012548/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012525/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2352408"
                    ],
                    "2352407": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000107/2021 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002876/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012553/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001096/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2352407"
                    ],
                    "2352476": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/000917/201 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, e AUTORIZO a despesa em favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS - CNPJ 20.367.629/0001-81 e 20.367.629/0006-96, referente à prestação de serviços contínuos de manutenção (reparo e revisão geral) de 3º nível (“D” e “I+” Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível da frota de aeronaves da linha Helibrás/Airbus da COA/SSMGSI (prefixos PR-ERJ, PP-ELB, PR-RJJ) e do Serviço Aero Policial da SEPC (PR-EPC), com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, no valor R$ 2.404.359,15 (dois milhões quatrocentos e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2352476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2352268": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001565/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, no valor total de R$ 13.985.813,50 (treze milhões novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), destinados a quitação dos pagamentos dos salários mensais devidos aos faxinas (intramuros), que na época se encontravam em regime fechado no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, relativas às competências de março a dezembro de 2016, de maio a dezembro de 2017 e, de abril a julho de 2018, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2352268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2352273": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENSINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 25 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE EX-INTEGRANTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESAP/PGE-RJ).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, com as alterações feitas pelas Resoluções PGE nº 4.556, de 18 de junho de 2020, e nº 4.591, de 07 de agosto de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica estabelecido o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o curso de Pós-Graduação lato sensu em Advocacia Pública oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública da PGE/RJ - ESAP, previsto nos artigos 46 e seguintes da Resolução PGE nº 4.481, de 10.12.2019, e na Resolução PGE nº 4.538, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\n§1º - Conforme previsto no art. 10-A, §4º, da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, incluído pela Resolução nº 4.556, de 18 de junho de 2020, o valor do curso previsto no caput do artigo 1º desta Portaria será reduzido em 20% (vinte por cento), perfazendo o total de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais) para o ex-residente que optar por permanecer no curso após o desligamento do Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação em Advocacia Pública da PGE-RJ.\r\n\r\n§2º - O ex-residente que optar pela permanência na Pós-Graduação da ESAP após se desligar do Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação em Advocacia Pública da PGE-RJ deverá arcar com o pagamento da quantia prevista no §1º deste artigo de modo proporcional aos meses restantes para conclusão do curso, na forma dos §§2º e 3º, do art. 10-A, da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, incluído pela Resolução 4.556, de 18 de junho de 2020.\r\n\r\n§3º - O ex-residente que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 29, incisos VI, VII e VIII, da Resolução nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, com a redação inserida pela Resolução 4.556, de 18 de junho de 2020, não poderá exercer a opção de permanência no curso de Pós-Graduação da ESAP, aplicando-se o Parágrafo Único do referido artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O valor estabelecido em conformidade com o §2º do artigo 1º desta Portaria poderá ser pago à vista ou em parcelas iguais, mensais e consecutivas, limitando-se o parcelamento pela quantidade de meses faltantes para a conclusão do curso.\r\n\r\nParágrafo Único- O Centro de Estudos Jurídicos, por intermédio da sua Assessoria de Administração Financeira, será o responsável pela emissão dos boletos bancários para pagamento.\r\n\r\nArt. 3º- Na hipótese de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido monetariamente pela UFIR, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 4º- Eventuais lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2352273"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2352400": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2021\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto pretendido é a CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO EMBARCADO EM VIATURAS COM GEOREFERENCIAMENTO, ACESSO REMOTO, ARMAZENAMENTO E INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DE OCORRÊNCIAS. A audiência pública será realizada no dia 25 de novembro das 2021, às 10:00h, no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nSerá disponibilizado tempo individual às empresas para apresentação de equipamentos e serviços. As empresas interessadas em apresentar soluções deverão realizar prévio cadastro através do e-mail tic@segov.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado da Casa Civil ou através do telefone 21 23343183. Proc. nº SEI-150001/012984/2021.\r\n\r\nId: 2352400"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352490": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições COMUNICA aos interessados que o PREGÃO Nº 005/2021 fora considerado FRACASSADO, em razão da desclassificação dos licitantes que apresentaram propostas acima do limite unitário estimado pela IOERJ. Processo n° SEI- 150015/000517/2021.\r\n\r\nId: 2352490"
                            ],
                            "2352461": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 22958348.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e o INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS.\r\n\r\nOBJETO: ESTABELECER AS BASES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO O ESTABELECIMENTO DO PROJETO GEOVIAS METROPOLITANO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.10.2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 3 (três) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado\r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 184/2018; e, sempre que o interesse social o exigir, poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, cumulado com o art. 2.º, parágrafo único, de seu Regulamento\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000109/2021.\r\n\r\nId: 2352461"
                            ],
                            "2352462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 21749570.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO RIO METRÓPOLE E O MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: ESTABELECIMENTO DE ESCRITÓRIO DE PROJETOS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.10.2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado\r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 184/2018; e, sempre que o interesse social o exigir, poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, cumulado com o art. 2º, parágrafo único, de seu Regulamento\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000171/2021.\r\n\r\nId: 2352462"
                            ],
                            "2352513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 01/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Organização da Sociedade Civil denominada Instituto FAIR PLAY. OBJETO: cogestão do projeto “ESPORTE: UM DIREITO DE TODOS”, visando a promoção de projetos, pesquisas, monitoramentos e execução de atividades esportivas no âmbito do Estado, com foco no desenvolvimento e implementação de políticas esportivas no Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Anexo I. VALOR TOTAL: R$ 15.014.250,00 (quinze milhões, quatorze mil duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, a contar do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002660/2021.\r\n\r\nId: 2352513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2352326": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2019 - Termo Contratual nº 031/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multi split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - LOTE III, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 24/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.824,80 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00731.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-04/056/50/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2352326"
                        ],
                        "2352547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2018 - Termo Contratual nº 034/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FISICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de copeiragem, ascensorista e telefonista, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 09/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 736.695,60 (setecentos e trinta e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00763 e 2021NE00764.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/056/93/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018 - Termo Contratual nº 033/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FISICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial e restauração em geral, através de mão de obra especializada, com fornecimento de equipamentos, para atuar nos prédios centrais da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Inspetorias da Capital e Interior do Estado, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 09/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.303.689,36 (um milhão, trezentos e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00765.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/056/92/2017.\r\n\r\nId: 2352547"
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                        "2352511": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 08 de novembro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/211/008574/2021 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/211/008578/2021 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/211/008581/2021 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/211/008583/2021 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/041/000464/2020 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/041/000789/2020 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/041/000790/2020 \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/037/000231/2017 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/037/000232/2017 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/211/011293/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/041/000488/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/010458/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/015527/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/007053/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/211/007400/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/211/009977/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/211/009079/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/211/010544/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/211/012663/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/041/000250/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/012397/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/014738/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/002358/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/211/011512/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/211/014014/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/041/000441/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/041/000804/2020 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/009455/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/005323/2020 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/211/007248/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/211/011310/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n18\r\n\r\nE-04/041/000182/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/079/002605/2019 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/004511/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/005860/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/011680/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/023956/2019 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/005533/2019 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/008584/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/010255/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/041/000353/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/041/000354/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/041/000355/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/079/002972/2013 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/004967/2019 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/016351/2020 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/041/002246/2016 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/012543/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/012948/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/022/100405/2018 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/022/100406/2018 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/041/000440/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/029/000991/2013 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/029/000992/2013 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/211/008523/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2352511"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 35.876. - Processo nº. E-04/155.921/2008. - Recorrente: AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.663. - EMENTA: ICMS-FECP. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Importação temporária. Arrendamento mercantil. Verificado o trânsito em julgado do feito judicial, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Reconhecida a improcedência da cobrança de tributo sobre a operação, conforme parecer da D. Representação da Fazenda. Orientação de cumprimento de julgado constante do Ofício PGE/PG-3/JRFC n.º 11/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 56.819. - Processo nº. E-04/036/178/2013. -Recorrente: ELETRONET S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.657. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS CRÉDITO IRREGULAR - AQUISIÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Demonstrado pelo Contribuinte, Recorrente, que parte da autuação refere-se a pagamento de DIFAL, que deverá ser excluído do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.076. - Processo nº. E-04/024/1782/2013. -Interessada: PATRIA UNIDA MATERIAS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência parcial e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.554. - EMENTA: FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do artigo 173, I se mostra adequada e recomendável. MÉRITO. SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O FISCO OBTER E UTILIZAR DADOS DAS OPERAÇOES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ICMS. Omissão de receitas. Lançamento realizado a partir de verificações realizadas mediante confronto entre as Declarações prestadas pelo Contribuinte e informações fornecidas por administradoras de cartões de débito/crédito. É legítima a verificação de dados das operações realizadas com as operadoras de cartão de crédito ou débito, para fins de fiscalização de tributos. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria a qualquer título. Correta a exigência de imposto e multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.733. - Processo nº. E-04/010/490/2017. - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.635. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão recorrida que apresentou como fundamento premissa equivocada. A atividade exercida pela Recorrente foi apresentada na decisão de primeira instância como uma das razões de decidir no sentido de que seria válido supor que teriam ocorrido operações de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. O equívoco na análise da atividade econômica efetivamente exercida pela Recorrente torna o julgado nulo, por insuficiência de fundamentação. São nulas as decisões não fundamentadas. Art. 225 do Decreto-lei n.º 5/1975. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.473. - Processo nº. E-04/211/2550/2019. -Interessada: L P BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.598. - Processo nº. E-04/038/81/2019. - Recorrente: BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos administrativos, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.538. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PROCESSO RECONSTIUIDO. IMPUGNAÇAO POR NEGATIVA GERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. Os atos administrativos ocorridos desde a impugnação por negativa geral anulados. Recurso voluntário por negativa geral pressupõe a existência do acórdão recorrido, para que as razões que levaram a declaração de procedência do Auto de Infração sejam avaliadas PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.728. - Processo nº. E-04/037/197/2018. -Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.915. - Processo nº. E-04/013/1148/2019. - Recorrente: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pela Representação da Fazenda, de remessa dos autos à repartição competente, para que o contribuinte seja intimado a apresentar nova impugnação. - Acórdão nº. 18.595. - EMENTA: RECONSTITUIÇAO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMÇAO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇAO NOVA IMPUGNAÇAO. Nas intimações feitas ao contribuinte visando a reconstituição do processo “deverá constar a advertência de que, caso não possua qualquer documentação, o contribuinte poderá apresentar, querendo, nova impugnação em face do lançamento ou recurso em face de decisão proferida. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.373 - Processo nº. E-04/211/11792/2020 - Interessada: PILAR BUFFET LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.617 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA ESTADUAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA A PARTIR DO EXAME DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Decisão de primeira instância que acolheu preliminar de nulidade do auto de infração, por quebra de sigilo de dados que foi considerada irregular, por estar em desacordo com o Decreto n.º 46.902/2020. Inexistência de irregularidade. Inaplicabilidade do Decreto n.º 46.902/2020 ao artigo 5.º da Lei Complementar n.º 105/2001. Decreto editado para regulamentar o art. 6.º da mencionada Lei Complementar. Hipóteses que não se confundem. Informações transferidas de forma global, não individualizada, sem identificação de origem ou natureza de gastos efetuados. Não caracterizada a nulidade do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR VÁLIDO O LANÇAMENTO REALIZADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM, PARA EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.452. - Processo nº. E-04/211/2972/2020. - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.476. - Processo nº. E-04/211/7273/2020. - Interessada: CONCEITOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.480 - Processo nº. E-04/211/15394/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.685. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA ESTADUAL. ICMS. Decisão de primeira instância que julgou nulo o auto de infração, por deixar de considerar redução de base de cálculo concedida para as operações com os produtos incluídos no auto de infração. Erro que não enseja a nulidade do lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de um argumento trazido pelo contribuinte para desconstituir o lançamento ou reduzir o seu valor não torna nula a exigência fiscal, ainda que o valor seja alterado ou que se conclua que não há nada a ser exigido. Questão de mérito. Recurso de ofício provido, para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.631. - Processo nº. E-04/046/101132/2018. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.659 - Processo nº. E-04/043/100006/2018 - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.668. - Processo nº. E-04/211/11650/2020. -Interessada: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.678. - Processo nº. E-04/211/3349/2019. -Interessada: VVLOG LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.684. - Processo nº. E-04/041/598/2019. -Interessada: BERNARDO RINALDI BOTKAY. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.644. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.690. - Processo nº. E-04/006/1908/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.720. - Processo nº. E-04/211/7056/2020. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.653. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONSUMIDOS PELOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. O combustível utilizado nos veículos destinados ao transporte de cargas, por contribuinte com atividade industrial ou de comércio atacadista, e não de transporte de mercadorias, é classificado como material de uso e consumo. Aproveitamento de crédito de ICMS relativo a aquisição de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento não autorizado na data de ocorrência das operações. Crédito relativo a aquisição de óleo diesel, no caso de estabelecimento com atividade de prestação de serviços de transporte, que era condicionado à aquisição de empresa distribuidora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.950 - Processo nº. E-04/211/21993/2019 - Interessada: DROGARIA SALIM CHUMELLI DE TRÊS RIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.951 - Processo nº. E-04/211/21990/2019 - Interessada: DROGARIA SALIM CHUMELLI DE TRÊS RIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2352199"
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                        "2352309": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS \r\n\r\nRELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de novembro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.038\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\n72.267\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2352309"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o Sr. JAIME MARCUS DUARTE DE OLIVEIRA para entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail cap@rioprevidencia.rj.gov.br, para tomar ciência de decisão proferida pelo RIOPREVIDÊNCIA e TCE sobre o benefício de aposentadoria que recebe em razão de aposentadoria em cargo oriundo do DER, no prazo máximo de 10 dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento da solicitação acarretará a suspensão de pagamento assim como a execução das providências necessárias para regularização e cumprimento da decisão, sem sua ciência prévia, conforme processo nº SEI-040161/013271/2021.\r\n\r\nId: 2352397"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a empresa GARAGEM SANTO EXPEDITO LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na AVN PRESIDENTE VARGAS, Bloco A Qd. 17 - A - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/007102/2021.\r\n\r\nId: 2352327"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO à pessoa física JOSÉ SAID JORGE, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na AVENIDA MARECHAL FLORIANO, 163 /165 - CENTRO/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebi mento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/012075/2021.\r\n\r\nId: 2352320"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias listadas abaixo, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomarem ciência do indeferimento da defesa administrativa e apresentação de recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará no cancelamento do benefício. \r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012243/2021- TEREZINHA DE SOUZA REBELO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012887/2021 - GISELLY LELIS CAVALCANTI\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012415/2021 - ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nId: 2352608"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado do pedido de reconsideração referente à Avaliação Periódica de Desempenho, relativa ao período de janeiro a junho de 2021 do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nID Funcional Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nNota Avaliação\r\n\r\nNota Reconsideração\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n44558058 (1º Avaliador)/\r\n\r\n44558155 (2º Avaliador)\r\n\r\nFÁBIO DE MENDONÇA FLORINDO (1º Avaliador)/\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS (2º Avaliador)\r\n\r\n81,17\r\n\r\n81,55\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/011995/2021.\r\n\r\nId: 2352605"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2352697": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a adequação de produtos do plano de trabalho, devidamente observada a convergência com o objeto contratual (Cláusula Segunda), e a prorrogação do prazo de vigência (Cláusula Terceira) do Contrato nº 02/2020, relativo à prestação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública.\r\n\r\nPRAZO: Em razão das mudanças firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será acrescido em 08 (oito) meses, totalizando o prazo do contrato em 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000496/2021.\r\n\r\nId: 2352697"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352299": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 27/09/2021, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1. E-22/007.298/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n2. E-22/007.755/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n3. E-22/007.386/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n4. E-22/007.233/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n5. E-22/007.315/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n6. E-22/007.547/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n7. E-22/007.487/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n8. E-22/007.223/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n9. SEI-220007/001666/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n10. SEI-220007/001531/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n11. SEI-220007/001442/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n12. SEI-220007/001436/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n13. E-22/007.559/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n14. SEI-220007/000574/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n15. SEI-220007/000439/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n16. SEI-220007/002453/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n17. SEI-220007/002451/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n18. SEI-220007/001996/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n19. SEI-220007/001994/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n20. SEI-220007/001991/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n21. SEI-220007/001778/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n22. SEI-220007/001777/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n23. SEI-220007/001776/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n24. SEI-220007/001775/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n25. SEI-220007/001774/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n26. SEI-220007/001773/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n27. SEI-220007/001767/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n28. SEI-220007/001766/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n29. SEI-220007/001765/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n30. SEI-220007/001764/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n31. SEI-220007/001724/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n32. SEI-220007/001620/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n33. SEI-220007/001619/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n34. SEI-220007/001618/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n35. SEI-220007/001614/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n36. SEI-220007/001610/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n37. SEI-220007/001609/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n38. SEI-220007/001607/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n39. SEI-220007/001384/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n40. E-22/007/343/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n41. E-22/007/503/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n42. E-22/007/496/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n43. E-22/007/511/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n44. E-22/007.340/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n45. E-22/007/207/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n46. SEI-220007/001157/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n47. SEI-220007/001156/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n48. E-12/003.132/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n49. E-22/007.510/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n50. E-22/007.784/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n51. E-22/007.788/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n52. E-22/007.34/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n53. E-22.007.93/2020\r\n\r\nProlagos\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n54. E-22/007.44/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n55. E-22/007.764/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n56. E-22/007.445/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n57. E-22/007.765/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n58. E-22/007.452/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n59. E-22/007.783/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n60. E-22/007.341/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n61. E-22/007.210/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n62. E-22/007.502/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n63. E-22/007.193/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n64. E-22/007.92/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n65. E-22/007.88/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n66. E-22/007.90/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n67. E-22/007.91/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n68. E-22/007.447/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n69. E-22/007.759/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n70. E-22/007.760/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n71. E-22/007.762/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n72. E-22/007.768/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n73. E-12/003.100262/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n74. E-12/003.100270/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n75. E-22/007.705/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n76. E-22/007.704/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n77. E-22/007.701/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n78. E-22/007.218/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n79. E-22/007.782/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n80. E-22/007.781/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n81. E-22/007.450/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n82. E-22/007.79/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n83. E-22/007.78/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n84. E-22/007.77/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n85. E-22/007.74/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n86. SEI-220007/001001/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n87. E-22/007.769/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n88. E-22/007.80/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n89. E-22/007.648/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n90. E-22/007.647/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n91. E-22/007.646/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n92. E-22/007.645/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n93. E-22/007.642/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n94. E-22/007.641/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n95. E-22/007.637/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n96. E-22/007.605/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n97. E-22/007.604/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n98. E-22/007.506/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n99. E-22/007.773/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n100. E-22/007.763/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n101. E-22/007.767/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n102. E-22/007.766/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n103. E-22/007.757/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n104. E-22/007.758/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n105. E-22/007.786/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n106. E-22/007.785/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n107. E-22/007.790/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n108. E-22/007.789/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n109. E-22/007.787/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n110. E-22/007.792/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n111. E-22/007.791/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n112. E-22/007.072/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n113. E-22/007.488/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n114. E-22/007.505/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n115. E-22/007.504/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n116. E-22/007.87/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n117. E-22/007.89/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n118. E-22/007.590/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n119. E-22/007.761/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n120. E-22/007.771/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n121. E-22/007.449/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n122. E-22/007.770/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n123. E-22/007.451/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n124. E-22/007.446/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n125. SEI-220007/000944/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n126. SEI-220007/000942/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n127. SEI-220007/000941/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n128. E-22/007/501/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n129. E-22/007.493/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n130. E-22/007.494/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n131. SEI-220007/000809/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n132. SEI-220007/000765/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n133. E-12/003.308/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n134. E-12/003/281/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n135. E-12/003/296/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n136. E-12/003/410/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n137. E-12/007/090/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n138. E-12/003.411/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n139. E-12/003/100056/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n140. E-22/007.100/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n141. E-22/003/100189/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n142. E-12/003/100159/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n143. E-12/003/51/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n144. E-12/003/100268/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n145. E-12/003.100144/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n146. E-33/100.417/2003\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n147. E-12/003.3/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n148. E-12/003.318/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n149. E-12/003/408/2016 e E-12/003/409/2016 apenso\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n150. E-12/003.494/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n151. E-12/003/281/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n152. E-12/003.327/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nId: 2352299"
                            ],
                            "2352419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2021. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a CLARO S/A. OBJETO: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: 85.320,00 (oitenta e cinco mil trezentos e vinte reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. Início da Vigência, data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/000300/2021.\r\n\r\nId: 2352419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2352645": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2021/SEINFRA\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve nova interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Tomada de Preços nº 003/2021/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ. Diante do exposto fica designada a data de 12 de novembro de 2021 ás 11h00min para continuidade do certame para abertura do envelope “B” - Propostas de Preços do referido processo. Processo nº SEI-170026/001178/2021.\r\n\r\nId: 2352645"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352596": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001 ao Termo de Cooperação Técnica nº 063/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CICIERJ. ASSINATURA: 08/11/2021. OBJETO: ajuste promovido no Plano de Trabalho com a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 063/2021 celebrado entre a EMOP e a CECIERJ, além da revisão e atualização do orçamento com acréscimo do valor de R$ 244.007,12 (duzentos e quarenta e quatro mil sete reais e doze centavos) no sistema pleno. Logo, considerado a readequação do cronograma de execução e da vigência do Plano de Trabalho, o novo prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 063/2021 passa para 360 (trezentos e sessenta dias). e o valor total no sistema pleno para R$ 1.727.516,45 (um milhão, setecentos e vinte sete mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nId: 2352596"
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                            "2352592": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA A REFORMA PARCIAL DA 32ª DP -TAQUARA, LOCALIZADA NA RUA PROFESSORA FRANCISCA PIRAGIBE, Nº 80, TAQUARA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 24.11.2021.\r\n\r\nHORA: 09h:30min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 24.11.2021.\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002682/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2352592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2352329": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 301/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NOVARTIS BIOCIENCIAS SA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dos grupos órgãos dos sentidos. \r\n\r\nGESTOR: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Maj Figer RG 89490 (HPM/NIT), Cap Carolina Ferreira RG 89494, Sgt Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230.357,16 (duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000310/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2352329"
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                        "2352449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 087/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Inclusão da Fonte de Recurso 232 (taxas pelo exercício do poder de polícia e por serviços públicos) e do Programa de Trabalho 02.061.0141.2004, na cláusula terceira do contrato. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. Processos nºs E-35/192/230/2019 e Processo nº SEI-350192/001083/2020.\r\n\r\nId: 2352449"
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                        "2352450": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste ao valor do contrato do Contrato nº. 087/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2021, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.934.776,51 (setenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019).\r\n\r\nId: 2352450"
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                        "2351539": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL CONVOCA o inspetor de polícia aposentado ORNAN DE SOUZA BASTOS, ID 4334741-0, matrícula 959315-3 a comparecer ao DGAI/CGPOL situado na Rua da Relação 42, 5º andar, às 14 h do dia 25/11/2021 a fim de tomar ciência de seu indiciamento e consequente apresentação de defesa prévia devendo estar ciente que em caso de não comparecimento será decretada a REVELIA e designado defensor dativo para fins de prosseguimento da SAD nº 404-00144/2019. Processo nº SEI-360320/002508/2021.\r\n\r\nId: 2351539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2352310": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "OperatorLuan MoutinhoSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária Águas do Paraíba - CNPJ 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Prisionais e Administrativas localizadas no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.744.970,59 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00538.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000472/2021.\r\n\r\nId: 2352310"
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                        "2352534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI - CNPJ 02.102.125/0001-58. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha e Presídio Lemos Brito.\r\n\r\nVALOR: R$ 659.165,44 (seiscentos e cinquenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: jun/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000331/2021.\r\n\r\nId: 2352534"
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                        "2352541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FAZ SABER ao servidor EDUARDO ANTÔNIO IGREJAS DE ALMEIDA - IDF. 19902891, ora processado, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo nº SEI-E-21/085.061/2019 (SEI nº 210015/000770/2020). Outrossim, tendo em vista que se tornou revel, expede-se a presente citação editalícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/n, sala 410 - Edifício Dom Pedro II - Central do Brasil -RJ, telefone 2334-6212, no dia 17 de novembro de 2021 às 14:00h para ser interrogado, devendo estar acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nId: 2352541"
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                        "2352267": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/21.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES PARENTERAIS DE PEQUENO VOLUME.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/11/2021, às 12h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/11/2021, às 13h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001721/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2352267"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2352454": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares para Transplante de Órgãos e/ou Tecidos, nos pacientes oriundos do SUS no Estado do Rio de Janeiro, competência maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.864,10 (cento e setenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014044/2021.\r\n\r\nId: 2352454"
                        ],
                        "2352453": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nDE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE GESTÃO, torna público o aviso edital INTIMAÇÃO a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IDR, CNPJ 07.554.156/0001-63, em função do estabelecido no art. 22, § 1º, da Lei Estadual nº 6.043/2011, a entregar as Prestações de Contas Anuais referentes ao ano de 2018 dos Contratos de Gestão nº 002/2013 (UPA Duque de Caxias I), nº 008/2013 (UPA Duque de Caxias II), nº 010/2013 (UPA Campo Grande I), nº 009/2013 (UPA Campo Grande II), nº 012/2013 (UPA Magé), nº 011/2013 (UPA Santa Cruz), nº 003/2012 (UPA Mesquita), nº 008/2012 (UPA Queimados), nº 009/2012 (UPA Nova Iguaçu I) e nº 025/2012 (UPA Nova Iguaçu II), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Os documentos devem ser entregues, em mídia digital, na Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão/SES, localizada na Rua México, nº 128, 6º andar, sala 606, Centro - Rio de Janeiro. Processo nº SEI 080001/021164/2021.\r\n\r\nId: 2352453"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352478": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 146/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 096/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna ininterrupto. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03095. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2021. Parecer nº 663/2021 (doc. SEI 23867949) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 24037505). PROCESSO Nº SEI-080007/006484/2021.\r\n\r\nId: 2352478"
                            ],
                            "2352479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 199/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00085040, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 669/2021/FS/DJUR (SEI-23901980). VALOR TOTAL: R$ 1.502,31 (mil quinhentos e dois reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008064/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 140/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00164926, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 544/2021/FS/DJUR (SEI-22769112). VALOR TOTAL R$ 1.292,26 (mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007544/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 229/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01 a 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00165000, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 605/2021/FS/DJUR (SEI-23366816). VALOR TOTAL R$ 1.149,65 (mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008461/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2352479"
                            ],
                            "2352480": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 249/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000022, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 690/2021/FS/DJUR (SEI-24217327). VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008858/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 272/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SM ASSITÊNCIA MÉDICA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00003655, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 685/2021/FS/DJUR (SEI- 24142161). VALOR TOTAL: R$ 30.087,00 (trinta mil e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009009/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2352480"
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                            "2352294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 341 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 150/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n°008/2021...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 150/2021. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n°008/2021...\r\n\r\nId: 2352294"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004432/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 646/2021: Doc. SEI 23667794\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24467927\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 197/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 27195\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01.10.2021, pag. 16, 2° coluna.\r\n\r\nId: 2352451"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 134/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/004453/2021 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES PARA SOROLOGIA DE DOADORES DE SANGUE) em que as empresas: UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA e PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA apresentaram Recurso contra decisão do Pregoeiro e a empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA apresentou contrarrazões dos recursos, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI - 24554862) pelo recebimento dos recursos e contrarrazões das empresas citadas acima e, no mérito INDEFIRO os recursos apresentados pelas empresas supracitadas, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\nId: 2352630"
                            ],
                            "2352463": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003795/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 632/2021: Doc. SEI 23565284\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24302574\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 155/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26897\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2352463"
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                            "2352389": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 626/2021: Doc. SEI 23503370.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24267991.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 192/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27144.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004043/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2021.\r\n\r\nId: 2352389"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004672/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 598/2021: Doc. SEI 23316990\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24460611\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 163/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26925\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2352466"
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                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004150/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 592/2021: Doc. SEI 23253413\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24426394\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 170/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26992\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2352464"
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                            "2352467": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006853/2021\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 635/2021: Doc. SEI 23580385\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24452471\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 203/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 27230\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2352467"
                            ],
                            "2352468": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO PE 129/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/003495/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em que a empresa HEMED PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo, porém, no mérito, foi DEFERIDO PARCIALMENTE, determinando o cancelamento do item 7 da licitação e dando prosseguimento a homologação, conforme razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 24368389).\r\n\r\nId: 2352468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2352658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 019/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- Colégio Estadual Nephtalina Carvalho Ávila - situado à Rua Olier Freitas da Silveira, nº 301 - Taboas - Rio das Flôres/RJ.\r\n\r\nPRAZO:A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010845/2004.\r\n\r\nId: 2352658"
                        ],
                        "2352306": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2021: Claudinei Balonecher Figueira de Oliveira, Matrícula 201004000431; Kelly de Oliveira Amendola Herdy, Matrícula 211004000420; Joice Gomes de Carvalho, Matrícula 201004000129; Laniele Silva dos Santos Vitor, Matrícula 201004000447; Layane Rafaela Carvalho de Mello, Matrícula 171004000922; Vicenzo Borges Miranda, Matrícula 201004000392. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2021: Brenno Ariel da Silva Castro, Matrícula 172004000624; Caroline de Sales Correa, Matrícula 162004000129; Francisco Carlos do Nascimento Silva, Matrícula 212004000484; Frederico Barboza Gomes Flôr, Matrícula 192004000729; João Pedro Rocha Romito, Matrícula 212004000023; Johnathan Condack Casimiro, Matrícula 212004000201; Leidilane Barcelos Jardim Pinheiro, Matrícula 192004000053; Lorrany Santos Conceição, Matrícula 132004001260; Louisy Madureira Berçot, Matrícula 182004000492; Luzia França Rocha, Matrícula 202004000173; Manuela Vogas Machado, Matrícula 212004000476; Matheus Vianna da Conceição, Matrícula 212004000057;Rafaelli da Silveira Queiroz, Matrícula 212004000088;Raiane Marins da Silva Rodolfo, Matrícula 212004000240; Regiane Monteiro Manhães, Matrícula 182004000056; Sorato Fernandes André, Matrícula 132004000678. Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª e 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Rosangela Cardoso - ID 4369402-0 e Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2021: Bernardo Campos Lutterbach, Matrícula: 192034000349; Diego da Silva Gomes, Matrícula: 212034000073; Elizabeth Rodrigues Silva, Matrícula: 192034000158; Leonan da Silva Felix, Matrícula 172034000173; Lucas de Souza Iunes Barros, Matrícula 202034000083; Lucas Silveira Ornelas Moyses, Matrícula: 172034000165; Matheus Curty Diniz, Matrícula: 192034000286; Pedro Henrique dos Reis Oliveira, Matrícula: 182034000357; Rosangela Souza da Ressureição Emidio, Matrícula 202034000103; Valéria de Cássia Lemos Marques, Matrícula 202034000104. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2021: Bruna Maria de Oliveira Guzzo, Matrícula 211034000126; Bruno Neves de Freitas Salgado, Matrícula 191034000343; Dieggo de Almeida Felippe Diniz, Matrícula 181034000290; Lorrana Morete Alves, Matrícula 201034000055; Marcelo Duarte de Paiva, Matrícula 181034000333. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2021: Bianca Gil Figueira, Matrícula 212043000022; Carina da Silva Machado, Matrícula 202043000121; Divina Aparecida Rodrigues de Souza, Matrícula 192043000181; Eduardo de Araújo Delduque, Matrícula: 192043000090; Elaine Gonçalves Chabudet, Matrícula 162043000140; Elizane da Silva Cabral de Castro, Matrícula 202043000126; Lucas de Aquino Silva, Matrícula 202043000018; Luiz Eduardo Jesus Corrêa, Matrícula: 202043000127; Mayane Eller do Amaral, Matrícula 202043000111; Rennan Tito de Paula Ferreira, Matrícula: 212043000026. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2021: André Coelho Barbosa das Chagas, Matrícula 181043000079; Luiz Guilherme da Silva Araujo, Matrícula 201043000019; Tamires de Fátima Mafort, Matrícula 161043000182. Secretária Escolar Alcidinéa Ferro da Silva, designada no DOERJ de 04.05.2018, página 14, 1ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, sito na Rua Euclides Sólon de Pontes, nº 33, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021708, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 2921 / ECDAT/RJ de 05/05/1982, no ANO LETIVO DE 1981, Turma 301 C: Scheila Fernandes Aldêa; do CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pelo Parecer nº 1786/74 C.E.E./RJ, no ANO LETIVO DE 1981, Turma 301 FP: Eridan de Souza Moreira; CURSO DE ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, autorizado pela Portaria nº 2921 / ECDAT/RJ de 05/05/1982, no ANO LETIVO DE 1982, Turma 301 D: Wilson Carlos dos Santos; CURSO DE ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 2921 / ECDAT/RJ de 05/05/1982, no ANO LETIVO DE 1982, Turma 303 C: Soraia Pereira Nunes; CURSO DE ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria nº 2921 / ECDAT/RJ de 05/05/1982, no ANO LETIVO DE 1991, Turma 3003 FG: Rosimar Nogueira Angelo; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.295/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM01: Fabiane Zebende Gomes; Gilberto da Silva Tardin; Secretária Escolar: Anair Klein Miliosi, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 16, 1ª coluna; Diretor: Diogo Coelho da Silva Jesus, designado no DOERJ 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação:Gleicy da Silva Dias Vasconcelos,ID 4276432-7. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2021, 1ºSEMESTRE: Turma NEJA IV: Andreia Ribeiro Siqueira, Matrícula 201930530506442; Angélica Pereira Coimbra, Matrícula 200929960026943; Asafe Rohem Souza, Matrícula 201930530517568; Ewerton Simões Macedo, Matrícula 200918700023957;Jefferson Marques Araújo, Matrícula 201930530514704; Lucas Cunha Sant'Ana, Matrícula 201930530514623; Ricardo da Silva Figueiredo dos Santos, Matrícula 201430770087817; Ruan Trancoso Barros, Matrícula 201230540314649; Vitória de Oliveira Teixeirão, Matrícula 201930530516677.Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID.4369402-0. Processo nº SEI-030043/000099/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2001\r\n\r\nPAGINA 63 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO DO 2º GRAU - HABILITAÇÃO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - Ano: 2000\r\n\r\n01 - Adriano Klen Monteiro\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 - Adriano Klen Pinheiro\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTURMA : 3010 - Ano: 2005\r\n\r\n01 - Luana Biral Lessa\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010/2005 - Ano: 2014\r\n\r\n01 - Luana Biral Lessa\r\n\r\nId: 2352306"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista com o contemplado no EDITAL FAPERJ n° 11 / 2021- PROGRAMA DE APOIO À PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS EM MOBILIDADE URBANA - 2021, Processo nº SEI-260003/001335/2020:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n262723\r\n\r\nAndrea Justino Ribeiro Mello\r\n\r\n262582\r\n\r\nBiomob Soluções Digitais Ltda\r\n\r\n262533\r\n\r\nBruno Soares Moreira Cesar Borba\r\n\r\n262457\r\n\r\nCarla Patricia Guimarães\r\n\r\n265910\r\n\r\nCintia Machado de Oliveira\r\n\r\n265720\r\n\r\nDanielly Cozer Aliprandi\r\n\r\n263173\r\n\r\nEduardo Soares Ogasawara\r\n\r\n265437\r\n\r\nFundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos\r\n\r\n263275\r\n\r\nLenin dos Santos Pires\r\n\r\n263212\r\n\r\nMarcelino Aurelio Vieira da Silva\r\n\r\n262997\r\n\r\nMarcio de Almeida D´Agosto\r\n\r\n262684\r\n\r\nMatheus Henrique de Sousa Oliveira\r\n\r\n263181\r\n\r\nRaphael Carlos Santos Machado\r\n\r\n262494\r\n\r\nRichard Magdalena Stephan\r\n\r\n262461\r\n\r\nSergio Orlando Antoun Netto\r\n\r\n263218\r\n\r\nWiiglo Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nId: 2352599"
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                            "2352432": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001960/2021, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 09 de novembro do corrente ano, o Edital EXT-CECIERJ 002/2021 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2352432"
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                            "2352425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 072/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUTURA INTEGRADOR EMPRESA ESCOLA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004055/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 073/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003888/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 074/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e G.N.E. GERENCIAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003262/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 077/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VINCCI COMUNICAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004057/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 079/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005127/2021.\r\n\r\nId: 2352425"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 034/2021, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE V, sendo este serviço de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 321.656,88 (trezentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) - referente à 8 (oito) meses até o fim da vigência do contrato, a contar de 11/11/2021 -, totalizando o contrato o valor de R$ 2.271.056,88 (Dois milhões, duzentos setenta e um mil, cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002527/2021.\r\n\r\nId: 2352564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DIREITO COMERCIAL E TRABALHO, ÁREA DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. N° SEI-260007/000326/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO torna público que no período de 12/01/2022 a 15/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2º a 6º feira (em dias úteis), no Gabinete da Direção da Faculdade de Direito - Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º andar - sala 7019 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21)2334-0507.\r\n\r\nId: 2351963"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA LITERATURA BRASILEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público que no período de 17/01/2022 a 01/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 14 horas, de 2ª à 6ª feira, no Instituto de Letras, situado na Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 11º andar, sala 11.023, bloco B - R. J. - Tel.: 2334-0645/ 2334-0196. Processo nº SEI-260007/022751/2021.\r\n\r\nId: 2351962"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ FAZ SABER aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\nDepartamento de Farmacologia e Psicobiologia\r\n\r\nCategoria Adjunto\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nE-26/007/3378/2017\r\n\r\nNeuropsicofarmacologia\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\nId: 2352510"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA - PRECOM, ÁREA ODONTOLOGIA /SAÚDE BUCAL COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/5205/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público que no período de 16/11/2021 a 15/12/2021, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima. As inscrições serão das 10:00 às 13:00 horas, de 2º à 6º feira, na Faculdade de Odontologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, situada no Boulevard Vinte e Oito de Setembro nº 157, Pavilhão Professor Mario Franco Barroso Filho, segundo andar, secretaria da direção- R.J. - Tel: 2868-8031.\r\n\r\nId: 2352591"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI, ESPECIALIDADE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/023014/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve CONVOCAR os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 260007/006734/2021..\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n5º\r\n\r\nGERALDO CEZAR DUARTE VELLOZO\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias ( aposentadoria)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n31127-4\r\n\r\nPAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE\r\n\r\n374/SGP/2020\r\n\r\n10/11/2020\r\n\r\n31127-4\r\n\r\n06651-4\r\n\r\nNORMA BORGES GOMES\r\n\r\n359/SRH/2018\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\n06651-4\r\n\r\nId: 2352291"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 406/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIXADOR E ETC. Proc. SEI-260008/007709/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/008412/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2021 às 14h, a licitação para aquisição de COMPRESSA. Proc. SEI-260008/008743/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de COLA DE FIBRINA. Proc. SEI-260008/004571/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/007247/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 411/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2021 às 14h, a licitação para aquisição de FOCO CIRÚRGICO. Proc. SEI-260008/002043/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2021 às 14h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO DE COLLINS. Proc. SEI-260008/007234/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2352465"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConforme manifestação da PGUERJ no Processo nº SEI- 270135/000058/2021, declaramos nulo o Edital Complementar para Preenchimento das Vagas Remanescentes do Vestibular Isolado para a Academia de Oficiais do CBMERJ em 2021, publicado no DOERJ de 18/05/2021, página 34, parte I (Processo nº SEI-260007/009860/2021), assim como atestamos, conforme a mesma manifestação, a impossibilidade de superação da cláusula de barreira para chamar candidatos já eliminados nos termos do item 1.6 do Edital. Deste modo, tornam-se inválidos todos os atos subsequentes à proclamação do Edital Complementar para Preenchimento das Vagas Remanescentes do Vestibular Isolado para a Academia de Oficiais do CBMERJ em 2021, por este instrumento devidamente anulado. Processo nº SEI- 260007/028780/2021.\r\n\r\nId: 2352387"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, na área de LÍNGUA PORTUGUESA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/026309/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2352604"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2352527": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 - Processo nº SEI-070026/001142/2021. OBJETO: O presente Edital tem por objeto selecionar entidade devidamente capacitada para realizar a gestão operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Fundo da Mata Atlântica, doravante FMA, nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019 e das condições e procedimentos previstos no Manual Operacional do Fundo da Mata Atlântica (Anexos IV), cujas disposições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição. Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, 110 - 5º andar, CEP: 20081-312, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 h às 12:00 horas, e das 14:00 às 16:00 horas ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Todas as respostas serão divulgadas, em até 5 (cinco) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade: www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=AMBIENTE.\r\n\r\nId: 2352527"
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                    },
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                            "2352504": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155424 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 907,11 em 26/05/2020, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.7925/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gabriel Vital da Conceição. CNPJ/CPF N° 179.770.187-80. ENDEREÇO: Rua B, sn - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152766, emitido com a Sanção de Multa Simples R$ 9.716,99, em 25/06/2019, com enquadramento no artigo. 57 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.12897/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joaquim Calmon Nogueira B. Junior. CNPJ/CPF N° 613.364.597-00. ENDEREÇO: Rodovia Francisco Saturnino Braga (RJ 155), n° 34208 - Rio Claro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153048 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.000,00, em 15/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.9949/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Alberto Cruz Correa. CNPJ/CPF N° 678.185.527-15. ENDEREÇO: Av. Ewerton Francisco Xavier, sn - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152815 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.000,00, em 27/06/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.10034/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francilene Bento dos Santos. CNPJ/CPF N° 122.376.284-08. ENDEREÇO: Rua B, sn - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2352504"
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                            "2352505": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01119394\r\n\r\nNOME: Posto Barro Branco Ltda. CNPJ/CPF: 32.223.067/0001-81 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia BR-101, KM 181. MUNICIPIO: Rio das Ostras, RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada que o auto de constatação SUPMACON/01020619, de 06/02/2020, foi cancelado por erro material e o mesmo foi substituído pelo auto SUPMACON/01021215, emitido em 22/03/2021. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. Processo nº SEI-E-07/002.429/2020.\r\n\r\nId: 2352505"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 025/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Indústria e Comércio de Pedras Vale Alpino Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.897.264,80 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004060/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 040/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PR de Carvalho Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 7.064.052,75 (sete milhões, sessenta e quatro mil cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/003964/2021.\r\n\r\nId: 2352446"
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                        "2352396": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 037/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda Me. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 419.461,87 (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004292/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 0038/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda Me. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.842.100,10 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil cem reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 035/2021.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Morais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.568.700,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004962/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 039/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty e Itaguaí, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.086.800,00 (um milhão, oitenta e seis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004959/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 034/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Porciúncula, Varre-Sai, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, São José de Ubá, Italva, Cambuci, Aperibé, Itaocara e Santo Antônio de Pádua, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.372.500,00(dois milhões, trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004955/2021.\r\n\r\nId: 2352396"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo ao TPRU nº 029/2018. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e ATP SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, bem como apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2021. VALOR: R$ 1.319.909,76 (um milhão trezentos e dezenove mil e novecentos e nove reais e setenta e seis centavos). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/100183/2018.\r\n\r\nId: 2352472"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO TPRU Nº 694\r\n\r\nOnde se lê: 13/01/2021.\r\n\r\nLeia-se: 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2352566"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a contratação de empresa para cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo de Ensino-Aprendizagem, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 05/11/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/00013/2021. ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nId: 2352443"
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                            "2352625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO FUNDAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Três Rios. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho, devidamente aprovado e integrante deste Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000677/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2021.\r\n\r\nId: 2352625"
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                            "2352616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Piraí. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho, devidamente aprovado e integrante deste Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000676/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2021.\r\n\r\nId: 2352616"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2352537": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-180008/000076/2021 e deste instrumento, será realizado processo de credenciamento com a finalidade de premiar financeiramente PROPOSTAS de MANIFESTAÇÕES CULTURAIS de Povos e Comunidades Tradicionais realizadas, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, Lei Estadual no 8.266, de 26 de dezembro de 2018, no Decreto Estadual n°46.981, de 19 de março de 2020, no Decreto Federal nº 8.750, de 09 de maio de 2016, no Decreto Federal nº 6.040, de 07 de Fevereiro de 2007, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial. \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 As propostas para credenciamento e premiação financeira deverão ser apresentadas atendendo as premissas de fomentar a manutenção da cultura de Povos e Comunidades Tradicionais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para a valorização e a preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015. \r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial de Credenciamento e Premiação Financeira será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br \r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária. \r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: povosecomunidadestradicionaisrj@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso. \r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5. \r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria responder às impugnações. \r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos através de e-mail enviado para o endereço eletrônico: povosecomunidadestradicionaisrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021.\r\n\r\n2. DAS DEFINIÇÕES \r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”:\r\n\r\na.1) “PROPONENTE PESSOA JURÍDICA”: Deverá ser Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, representante cultural, social, religiosa, ancestral ou econômica de Povos e Comunidades Tradicionais, conforme alínea d do item 2.1, com tal atuação explícita em seus atos constitutivos, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que esteja apta na data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ.\r\n\r\na.2) “PROPONENTE PESSOA FÍSICA”: Deverá ser Pessoa Física maior de 18 (dezoito) anos, com situação cadastral regular no CPF na data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ, pertencente e representante de grupos informais formados por indivíduos de Povos e Comunidades Tradicionais, conforme alínea d do item 2.1, atuantes em MANIFESTAÇÕES CULTURAIS e habitantes de TERRITÓRIOS TRADICIONAIS do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Deverá ser o Representante Legal da Pessoa Jurídica, ou Pessoa Física PROPONENTE, que assumirá a responsabilidade pela proposta junto à SECEC, ou seja, por sua inscrição nesta Chamada Emergencial e por sua execução, respondendo pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento.\r\n\r\nb.1) Caso o Responsável pela Execução do projeto não conste no contrato social, o Representante Legal do CNPJ proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório. \r\n\r\nc) “MANIFESTAÇÃO CULTURAL”: Produto cultural que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição à premiação financeira. A proposta deverá promover, divulgar e contribuir para a manutenção da cultura de Povos e Comunidades Tradicionais, de acordo com os categorias descritas no item 4.1.\r\n\r\nc.1) “CELEBRAÇÕES”: Modalidade que deverá ser realizada na CATEGORIA A e obedecer aos critérios definidos no item 4.1. Ritos e festividades que marcam a vivência coletiva de um grupo social, sendo considerados importantes para a sua cultura, memória e identidade, e acontecem em lugares ou territórios específicos, podendo estar relacionadas à religião, à civilidade, aos ciclos do calendário, etc. São ocasiões diferenciadas de sociabilidade, que envolvem práticas complexas e regras próprias para a distribuição de papéis, preparação e consumo de comidas e bebidas, produção de vestuário e indumentárias, entre outras. \r\n\r\nc.2) “FORMAS DE EXPRESSÃO E SABERES”: Modalidade que deverá ser realizada na CATEGORIA B e obedecer aos critérios definidos no item 4.1. Formas de Expressão são formas de comunicação associadas a determinado grupo social ou região, desenvolvidas por atores sociais reconhecidos pela comunidade e em relação às quais o costume define normas, expectativas e padrões de qualidade. Trata-se da apreensão das performances culturais de grupos sociais, como manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas, que são por eles consideradas importantes para a sua cultura, memória e identidade; Os Saberes são conhecimentos tradicionais associados a atividades desenvolvidas por atores sociais reconhecidos como grandes conhecedores de técnicas, ofícios e matérias-primas que identifiquem um grupo social ou uma localidade. Geralmente estão associados à produção de objetos e/ou prestação de serviços que podem ter sentidos práticos ou rituais. Trata-se da apreensão dos saberes e dos modos de fazer relacionados à cultura, memória e identidade de grupos sociais.\r\n\r\nd) “POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS”: Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\nd.1) Com base no Decreto Nº 8.750, de 9 de maio de 2016, são considerados Povos e Comunidades Tradicionais, para fins desta Chamada Emergencial: I - povos indígenas; II - comunidades quilombolas; III - povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana; IV - povos ciganos; V - pescadores artesanais; VI - extrativistas; VII - extrativistas costeiros e marinhos; VIII - caiçaras; IX - faxinalenses; X - benzedeiros; XI - ilhéus; XII - raizeiros; XIII - geraizeiros; XIV - caatingueiros; XV - vazanteiros; XVI - veredeiros; XVII - apanhadores de flores sempre vivas; XVIII - pantaneiros; XIX - morroquianos; XX - povo pomerano; XXI - catadores de mangaba; XXII - quebradeiras de coco babaçu; XXIII - retireiros do Araguaia; XXIV - comunidades de fundos e fechos de pasto; XXV - ribeirinhos; XXVI - cipozeiros; XXVII - andirobeiros; e XXVIII - caboclos.\r\n\r\ne) “TERRITÓRIOS TRADICIONAIS”: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações.\r\n\r\nf) “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”: É o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.\r\n\r\ng) “ORÇAMENTO”: Valor que corresponde ao somatório das despesas relativas à produção da PROPOSTA até a sua conclusão, que deverá obedecer aos critérios descritos na alínea a do item 9.6.\r\n\r\nh) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, da MANIFESTAÇÃO CULTURAL que deverá ser executada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, com inscrição realizada exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura\r\n\r\ni) “DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO INFORMAL E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA”: Documento obrigatório, conforme ANEXO 02, que o proponente da CATEGORIA B, Pessoa Física, deverá anexar à PROPOSTA, visando formalizar e firmar a participação do GRUPO INFORMAL na inscrição da PROPOSTA, legitimando e reconhecendo a representação daquele Povo ou Comunidade Tradicional pelo PROPONENTE, bem como declarar o endereço do TERRITÓRIO TRADICIONAL do grupo, contendo os documentos de identificação e assinatura de cada participante.\r\n\r\nj) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC. \r\n\r\n3. DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL \r\n\r\n3.1 A presente Chamada Emergencial tem por objeto credenciar e premiar financeiramente, na forma desse Regulamento, PROPOSTAS de MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, realizadas por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas de Povos e Comunidades Tradicionais, com realização obrigatória em território fluminense, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.2 A previsão desta Chamada é premiar financeiramente 35 (trinta e cinco) PROPOSTAS de Pessoas Jurídicas e 88 (oitenta e oito) PROPOSTAS de Pessoas Físicas, conforme categorias dispostas no item 4.1, totalizando 123 (cento e vinte e três) premiações concedidas.\r\n\r\n3.3 Serão selecionadas MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, no contexto das formas próprias de organização social dos Povos e Comunidades Tradicionais, utilizando-se conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, que podem ser nas áreas de música, dança, teatro, circo, audiovisual, leitura e literatura, museu e memória, patrimônio cultural, artes plásticas e visuais, moda e gastronomia; tendo como parâmetro a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, e de acordo com as categorias dispostas no item 4.1.\r\n\r\n3.4 Todas as PROPOSTAS deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais. \r\n\r\n4. DAS CATEGORIAS \r\n\r\n4.1 As MANIFESTAÇÕES CULTURAIS deverão se enquadrar em uma das seguintes categorias:\r\n\r\na) Categoria A - CELEBRAÇÕES: para PROPONENTE Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, representante cultural, social, religiosa, ancestral ou econômica de Povos e Comunidades Tradicionais, com tal atuação explícita em seus atos constitutivos, com PROPOSTAS de MANIFESTAÇÕES CULTURAIS de Povos e Comunidades Tradicionais, em modalidade de CELEBRAÇÃO, para realização online e/ou presencial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\na.1) A PROPOSTA de CELEBRAÇÃO, dentro da Categoria A, deverá abranger ritos e festividades, abertas ao público, de acordo com a definição disposta no Subitem 2.1, alínea c.1, e deverá apresentar, no mínimo, 04 (quatro) ações de MANIFESTAÇÕES CULTURAIS de Povos e Culturas Tradicionais. \r\n\r\na.2) A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo de ao menos uma das ações resultantes de seu desenvolvimento com, no mínimo, 30 (trinta) minutos, que será disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\na.3) Serão contempladas 35 (trinta e cinco) PROPOSTAS na Categoria A, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nb) Categoria B - FORMAS DE EXPRESSÃO E SABERES: Para PROPONENTE Pessoa Física, pertencente e representante de grupos informais de Povos e Comunidades Tradicionais, com propostas de MANIFESTAÇÕES CULTURAIS de Povos e Comunidades Tradicionais, em modalidade de FORMAS DE EXPRESSÃO E SABERES, para realização online e/ou presencial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nb.1) A PROPOSTA deverá prever 02 (duas) ações de FORMAS DE EXPRESSÃO E SABERES, de acordo com do Subitem 2.1, alínea c.2, que promovam a fruição e o acesso aos bens, produtos e serviços culturais desenvolvidos pelo seu Povo ou Comunidade Tradicional. \r\n\r\nb.2) A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega de registros de ao menos uma das ações resultantes de seu desenvolvimento, que será disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Poderão ser apresentadas FORMAS DE EXPRESSÃO E SABERES nos seguintes formatos:\r\n\r\nI) Audiovisual: com duração de, no mínimo, 30 minutos, independente da quantidade de repartições, bem como deverá ser disponibilizado de forma virtual, gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\nII) Audiobook (audiolivro)/Podcast: com duração de, no mínimo, 30 minutos, independente da quantidade de repartições, bem como deverá ser disponibilizado de forma virtual, gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\nIII) E-book (livro digital): com no mínimo 30 páginas e deverá ser disponibilizado de forma virtual, gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Poderá ser publicado impresso, desde que o livro digital seja disponibilizado.\r\n\r\nb.3) Serão contempladas 88 (oitenta e oito) PROPOSTAS na Categoria B, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\n4.2 Caso seja identificada mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo POVO ou COMUNIDADE TRADICIONAL, em categorias diferentes, apenas a PROPOSTA da CATEGORIA A (de maior valor) será contemplada. \r\n\r\n4.3 Caso seja identificada mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo POVO ou COMUNIDADE TRADICIONAL, em categorias iguais, apenas a primeira PROPOSTA inscrita será contemplada.\r\n\r\n4.4 Caso seja identificada, a qualquer momento, a inscrição da mesma PROPOSTA por diferentes PROPONENTES, apenas a primeira PROPOSTA inscrita será contemplada.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). \r\n\r\n5.2 A participação na presente Chamada Emergencial não impede que o PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para a produção de sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n5.2.1 Caso o proponente possua recursos de outras fontes, a planilha orçamentária apresentada deverá conter apenas os gastos referentes à premiação disponibilizada por esta Chamada Emergencial. \r\n\r\n5.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizados poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado entre as categorias dentro desta Chamada Emergencial ou para outro Edital de Chamada Emergencial de Premiação lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\n5.4 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.5 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.610.1.13.392.0465.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01 \r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 100 \r\n\r\n5.6 Os recursos financeiros destinados às propostas selecionadas serão transferidos pela SECEC, em parcela única. \r\n\r\n6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n6.1.1 Ser Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, representante cultural, social, religiosa, ancestral ou econômica de Povos e Comunidades Tradicionais, com tal atuação explícita em seus atos constitutivos, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, que esteja apta na data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ.\r\n\r\n6.1.2 Ser Pessoa Física maior de 18 (dezoito) anos, com situação cadastral regular no CPF na data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ, pertencente e representante de grupos informais formados por indivíduos de Povos e Comunidades Tradicionais, habitante de TERRITÓRIOS TRADICIONAIS no Estado do Rio de Janeiro, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta.\r\n\r\n6.1.2.1 O Proponente Pessoa Física deverá apresentar, no ato da inscrição, DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO INFORMAL E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 02, a fim de firmar a representação do seu Povo ou Comunidade Tradicional para fins de execução da PROPOSTA submetida nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deverá comprovar estar apto a este CREDENCIAMENTO e PREMIAÇÃO FINANCEIRA através de apresentação da documentação obrigatória apresentada no item 9.4.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\n6.3.1 Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ/CPF na presente Chamada Emergencial, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n6.4 Não há impedimento para participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado nos Editals da SECEC nos anos de 2020 e 2021.\r\n\r\n7. DOS IMPEDIMENTOS \r\n\r\n7.1 - Estão impedidos de participar desta Chamada Emergencial: \r\n\r\na) Pessoa Jurídica com fins lucrativos, incluindo Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nb) A Pessoa Física, ou Pessoa Jurídica que seja PROPONENTE e/ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021. Entende-se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo.\r\n\r\nc) Pessoa Física, ou Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nd) Pessoas Física, ou Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não tenha em seu estatuto social função ligada, explicitamente, à representação cultural, social, religiosa, ancestral ou econômica de Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nf) Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\nh) Pessoas Físicas com CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\ni) PROPOSTAS que contenham discriminação em relação à raça, gênero, sexualidade ou credo ou preconceito de qualquer natureza, ou que contenham discurso de ódio ou negacionismo científico, assim como conteúdos que possuam cunho político-eleitoral-partidário, ou propostas que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual.\r\n\r\n7.2 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a impugnação da proposta em qualquer fase do processo. \r\n\r\n8. DOS PRAZOS\r\n\r\n8.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento. \r\n\r\n8.2 Caso a proposta cultural selecionada não seja executada no prazo estabelecido no item 2.1, alínea h, o recurso repassado deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC com as devidas correções. \r\n\r\n8.3 O prazo de vigência do certame será de 12 (doze) meses a partir da data de abertura das inscrições, devendo o proponente prestar contas de acordo com os prazos estabelecidos no certame. \r\n\r\n8.4 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 09.\r\n\r\n9. DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n9.1 A inscrição nesta Chamada Emergencial pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos. \r\n\r\n9.2 As inscrições serão gratuitas, durante 45 (quarenta e cinco) dias corridos, e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de novembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de janeiro de 2022, exclusivamente pela internet, através da plataforma Desenvolve Cultura, disponível no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricoes. O mesmo link e seus anexos também estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC. \r\n\r\n9.2.1 Caso o proponente tenha algum problema com seu login e senha, ou qualquer outro problema referente à navegação na plataforma Desenvolve Cultura, deverá encaminhar e-mail para suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\nI) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nII) CADASTRO DA PROPOSTA. \r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload), exclusivamente na plataforma Desenvolve Cultura: \r\n\r\n9.4.1.1 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - PROPONENTE Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O(s) documento(s) deverá(ão) estar ativo(s), comprovar atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro e estar apto na data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade representante cultural, social, religiosa, ancestral ou econômica de Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO.\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DO CPF do dirigente em exercício.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do dirigente em exercício.\r\n\r\nf) DOCUMENTAÇÕES DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CERTIFICAÇÃO E MÉRITO do Povo ou Comunidade Tradicional, que deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB. \r\n\r\nf.1) Serão aceitas DOCUMENTAÇÕES como: print, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa etc), publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados, etc. Preferencialmente DOCUMENTAÇÕES emitidas por fontes/órgãos oficiais.\r\n\r\nf.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação do PROPONENTE e/ou Povo ou Comunidade Tradicional, obrigatoriamente acompanhado de fontes e data de realização. \r\n\r\nf.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, 01 (uma) DOCUMENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CERTIFICAÇÃO E MÉRITO para ser classificado neste certame.\r\n\r\n9.4.1.2 - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - PROPONENTE Pessoa Física:\r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (Carteira de Identidade Civil / RG - Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; e Passaporte válido). \r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição. \r\n\r\nc) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO INFORMAL E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura dos participantes dos Povos e Comunidades Tradicionais, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada Emergencial e declarando a habitação do grupo em seu TERRITÓRIO TRADICIONAL, conforme modelo disponível no ANEXO 02.\r\n\r\nd) DOCUMENTAÇÕES DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CERTIFICAÇÃO E MÉRITO do Povo ou Comunidade Tradicional, que deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB. \r\n\r\nd.1) Serão aceitas DOCUMENTAÇÕES como: print, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa etc), publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados, etc. Preferencialmente DOCUMENTAÇÕES emitidas por fontes/órgãos oficiais.\r\n\r\nd.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação do PROPONENTE e/ou Povo ou Comunidade Tradicional, obrigatoriamente acompanhado de fontes e data de realização. \r\n\r\nd.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, 01 (uma) DOCUMENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CERTIFICAÇÃO E MÉRITO para ser classificado neste certame.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA deverá prever a realização de MANIFESTAÇÃO CULTURAL, em uma das áreas culturais, de acordo com o item 3.3, com a finalidade de promover, divulgar e contribuir para a manutenção da cultura de Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA de MANIFESTAÇÃO CULTURAL deverá respeitar os requisitos obrigatórios, de acordo com as Categorias A e B, definidas no item 4.1.\r\n\r\n9.5.3 A PROPOSTA deverá ser descrita, de forma objetiva e resumida, em no máximo 2.500 (dois mil e quinhentos) caracteres, incluindo espaços, devendo conter: o quê, quando, onde, como, duração e público. Além disso, deverá responder a razão da proposta e qual o benefício que trará para o TERRITÓRIO TRADICIONAL onde atua, para o público a que se destina, para o Povo ou Comunidade Tradicional envolvido; assim como a importância do território onde será realizada a MANIFESTAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n. \r\n\r\n9.5.3.1 As PROPOSTAS da CATEGORIA A deverão descrever as 04 (quatro) ações de MANIFESTAÇÕES CULTURAIS de Povos e Comunidades Tradicionais que serão apresentadas na CELEBRAÇÃO.\r\n\r\n9.5.3.2 As PROPOSTAS da CATEGORIA B deverão descrever as 02 (duas) ações de FORMAS DE EXPRESSÃO E SABERES de Povos e Comunidades Tradicionais que serão realizadas.\r\n\r\n9.6 O PROPONENTE deverá preencher no sistema os campos referentes aos seguintes anexos: \r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme ANEXO 01.\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para cada PROPOSTA, de acordo com a categoria em que o projeto foi inscrito, conforme disposto no item 4.1. O modelo de planilha orçamentária está disponibilizado no ANEXO 01 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.2) O ORÇAMENTO da PROPOSTA, em ambas as categorias, deverá prever, pelo menos, 50% do valor total do aporte para custos que contribuam para o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL dos Povos e Comunidades Tradicionais, tais como: custos com garantia da segurança alimentar e nutricional dos indivíduos dos Povos e Comunidades Tradicionais; infraestrutura adequada para os TERRITÓRIOS TRADICIONAIS; acesso à informação e ao conhecimento; exercício de práticas comunitárias, memória cultural e identidade racial e étnica; acesso aos recursos naturais que normalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica; entre outros.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE, em ambas as categorias, poderá prever até 20% do aporte para a gestão da PROPOSTA de MANIFESTAÇÃO CULTURAL, através de gastos como: Prestação de Contas; Produção Executiva; Administração; Contador; etc.\r\n\r\n9.7 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios. \r\n\r\n9.8 A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos. \r\n\r\n9.9 Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida. \r\n\r\n9.10 Será desconsiderado o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n9.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail. \r\n\r\n9.12 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.12.1 Para a inscrição e acompanhamento do seu projeto na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome.\r\n\r\n9.13 O ônus da participação na Chamada Emergencial, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n10. DA HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 A etapa de habilitação e credenciamento consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada. \r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\n10.2.1 PESSOA JURÍDICA: Envio da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA descrita no item 9.4.1.1.\r\n\r\n10.2.1.1 Serão consideradas, para fins de classificação, as DOCUMENTAÇÕES DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CERTIFICAÇÃO E MÉRITO, conforme disposto no item 9.4.1.1, alínea f. Cada DOCUMENTAÇÃO valerá 01 (um) ponto, sendo contabilizado o limite de até 10 (dez) documentações. \r\n\r\n10.2.1.2 Havendo empate entre as pontuações finais das PROPOSTAS, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.2.2 PESSOA FÍSICA: Envio da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA descrita no item 9.4.1.2.\r\n\r\n10.2.2.1 Serão consideradas, para fins de classificação, as DOCUMENTAÇÕES DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CERTIFICAÇÃO E MÉRITO, conforme disposto no item 9.4.1.2, alínea d. Cada DOCUMENTAÇÃO valerá 01 (um) ponto, sendo contabilizado o limite de até 10 (dez) documentações.\r\n\r\n10.2.2.2 Havendo empate entre as pontuações finais das PROPOSTAS, o desempate se dará considerando o PROPONENTE de maior idade.\r\n\r\n10.3 Os procedimentos da etapa de habilitação e credenciamento serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021. \r\n\r\n10.4 Serão inabilitadas as PROPOSTAS cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto dos campos referentes à inscrição do proponente e da PROPOSTA, bem como o não envio dos anexos obrigatórios conforme o item 9.4 e/ou estejam impedidas de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento. \r\n\r\n10.5 Também não serão consideradas as inscrições de PROPOSTAS cujo processo de inscrição não tenha sido submetido. \r\n\r\n10.6 O resultado preliminar do certame será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com as PROPOSTAS habilitadas, inabilitadas e os motivos e inabilitação. \r\n\r\n11. DOS RECURSOS\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação do resultado preliminar no DOERJ, através do sistema Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n11.2 Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n11.3 O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo. \r\n\r\n11.4 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, bem como a lista de PROPOSTAS classificadas e inabilitadas.\r\n\r\n11.5 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES. \r\n\r\n11.6 Em caso de eventual desistência ou impedimento do PROPONENTE selecionado, será convocada a PROPOSTA classificada na Classificação Geral.\r\n\r\n12. DA CONTRATAÇÃO PELA SECEC \r\n\r\n12.1 No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram habilitadas deverão informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - ANEXO 04, declarando a abertura de conta corrente específica, devidamente preenchida e assinada;\r\n\r\nb) EXTRATO BANCÁRIO ZERADO, comprovando o saldo e movimentação zerada da conta corrente específica;\r\n\r\nc) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\n12.2. A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada. \r\n\r\n12.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO conforme item 12.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n12.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com item 12.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 06, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n12.5 O PROPONENTE somente terá os recursos transferidos pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado. \r\n\r\n13. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n13.1 Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o proponente deverá providenciar a abertura de conta corrente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da proposta cultural, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício. \r\n\r\n13.1.1 A conta corrente deverá ter a pessoa jurídica ou pessoa física da PROPOSTA selecionada como titular. \r\n\r\n13.1.2 O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado do Edital. \r\n\r\n14. DA EXECUÇÃO\r\n\r\n14.1 Serão permitidas apenas 01 (uma) alteração da PROPOSTA, no que se refere ao ajuste de ações e 02 (duas) alterações no que se refere à adequação orçamentária, sendo uma com 15 (quinze) dias de antecedência da execução da PROPOSTA e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo proponente.\r\n\r\n14.2 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada no item 14.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n14.3 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.4 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.5 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do ex trato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n14.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE premiado, responsável pela execução da PROPOSTA.\r\n\r\n15. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n15.1 O PROPONENTE deverá entregar o arquivo original resultante de, ao menos, 01 (uma) ação da PROPOSTA, que foi disponibilizado gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado, conforme descrito no item 4.1 do Edital.\r\n\r\n15.1.1 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução do arquivo disponibilizado, pelo período de 10 (dez) anos, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta. \r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n16.3 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA poderá ser utilizado em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 05, bem como poderá ser citada, para fins de divulgação institucional, a premiação dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.4 A SECEC poderá citar, para fins de divulgação institucional, a premiação dos proponentes. \r\n\r\n16.5 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária. \r\n\r\n17. RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n17.1 A comprovação da execução da proposta selecionada será realizada por meio de relatório, preenchido na plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização do cronograma da proposta cultural. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas, para ambas as categorias.\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 07; e \r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 08, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta. \r\n\r\n17.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, através da Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n17.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente do projeto, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL/NOME e CNPJ/CPF e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.1.3 Os comprovantes citados no item 17.1.1, ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC. \r\n\r\n18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC, a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n19.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada. \r\n\r\n19.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n19.3 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n19.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 1.5, 9.2, 9.4 e 11.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: \r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO INFORMAL E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DE PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 07 - RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 08 - RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nANEXO 09 - CALENDÁRIO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA\r\n\r\n(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nCustos com Desenvolvimento Sustentável do Povo ou Comunidade Tradicional (pelo menos 50% do aporte)\r\n\r\n1.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPessoal - Prestadores de Serviços que atuarão na Manifestação Cultural\r\n\r\n2.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2....\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nEquipamentos / Material / Estrutura / Logística que serão utilizados na Manifestação Cultural\r\n\r\n3.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação que serão utilizados na Manifestação Cultural\r\n\r\n4.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n5\r\n\r\nImpostos, Taxas e Seguros\r\n\r\n5.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6\r\n\r\nGestão da PROPOSTA (até 20% do aporte) \r\n\r\n6.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O orçamento será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO INFORMAL E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2021, o grupo informal de Povos e Comunidades Tradicionais _______________________________, habitantes do TERRITÓRIO TRADICIONAL situado no endereço ______________________________________, CEP: __________ no município _____________________, estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da PROPOSTA de MANIFESTAÇÃO CULTURAL intitulada _________________________________, inscrita no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº06/2021 - “Povos Tradicionais Presentes RJ”. As pessoas abaixo identificadas, presentes na reunião, declaram ter ciência e estar de acordo com a participação na execução da PROPOSTA supracitada e concordaram em ser representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador da Cédula de Identidade nº _______________, inscrito no CPF sob nº_______________.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\nLocal, ____de______________de 2021.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nRG:\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n1._____________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2.___________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3.____________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4.____________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n.......\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas de todos os participantes, quantos forem.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO 04.1 (Pessoa Física)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, _________________________, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob nº___________, domiciliado no endereço _________________, bairro _______________, CEP________ município de _________________, PROPONENTE do projeto denominado __________________________venho declarar que: A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº06/2021 - “Povos Tradicionais Presentes RJ”.\r\n\r\nAgência: .............. \r\n\r\nConta corrente: .............. \r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher todos os dados e assinar.\r\n\r\nANEXO 04.2 (Pessoa Jurídica)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, _________________________, portador da Cédula de Identidade nº______________, inscrito no CPF sob nº___________, domiciliado no endereço _________________, bairro _______________, CEP________ município de _________________, Representante Legal da _________________________ CNPJ ___________________, com sede no endereço ______________________, bairro __________________________, CEP______________, município de _____________________, PROPONENTE do projeto denominado ________________________ venho declarar que: A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº06/2021 - “Povos Tradicionais Presentes RJ”.\r\n\r\nAgência: .............. \r\n\r\nConta corrente: .............. \r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher todos os dados e assinar.\r\n\r\nANEXO 05.1 (Pessoa Física)DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nEu, ___________________________, portador da Cédula de Identidade nº _____________________, inscrito no CPF sob nº______________, residente à Rua____________________, nº_____ , na cidade de ______________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nII - Arquivo digital;\r\n\r\nIII - Cartazes;\r\n\r\nIV - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Local), / / 202X.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nANEXO 05.1 (Pessoa Física)DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nEu, _________________________, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob nº____________, domiciliado no endereço _________________, bairro _______________, CEP________ município de _________________, Representante Legal da _________________________ CNPJ ___________________, com sede no endereço ______________________, bairro __________________________, CEP______________, município de _____________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nII - Arquivo digital;\r\n\r\nIII - Cartazes;\r\n\r\nIV - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Local), / / 202X.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021\r\n\r\nAos ___ dias do mês de _________ de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF/CNPJ nº XXXXXXXXXXX, residente/sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a premiação financeira de PROPOSTAS realizadas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas para realização presencial ou virtual, em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”. \r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Premiação financeira ao PROPONENTE “XXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a PROPOSTA em até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato deste TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº 06/2021, o qual faz parte integrante do presente Termo.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) na COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Informar dados de conta bancária em nome do PROPONENTE, selecionado e classificado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº 06/2021, com objetivo de receber as transferências de recursos, nos moldes do item 12.1 da referida Chamada.\r\n\r\ne) Caso se faça necessária a contratação de equipe técnica para a realização da MANIFESTAÇÃO CULTURAL proposta no momento da inscrição, o PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada em sua execução.\r\n\r\nd) Autorizar a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, durante prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. Conceder a autorização a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo referido em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ (valor a depender da categoria), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.0465.4495, Natureza da Despesa XXXXXXX, Fonte XXX, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da PROPOSTA, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após o prazo final estabelecido para a execução.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até 03 de novembro de 2022, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da malversação dos recursos da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nFormato:\r\n\r\n( ) Presencial\r\n\r\n( ) Online\r\n\r\n( ) Online e Presencial\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink(s) da PROPOSTA:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\nMaterial gráfico e links de divulgação:\r\n\r\nComo se deu a execução do projeto?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da PROPOSTA:\r\n\r\nLinks, lista de presença, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021. \r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n20/11/2021\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n20/11/2021\r\n\r\n28/12/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n23/01/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n12/03/2022\r\n\r\nId: 2352537"
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                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2021\r\n\r\nPAGINA 03 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2021 “RUA CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE AMBIENTAÇÕES URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000069/2021.\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.10 - A previsão desta Chamada é premiar financeiramente 48 (quarenta e oito) PROPOSTAS com tamanho mínimo de 100m², desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.11. - A previsão desta Chamada é premiar financeiramente 48 (quarenta e oito) PROPOSTAS de AMBIENTAÇÕES URBANAS, executadas por um GRUPO DE ARTISTAS com comprovado histórico em artes visuais, a serem realizadas em muros e/ou mobiliários urbanos fixos e permanentes, próximos e de visibilidade pública, que somem o total mínimo de 100m², desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial, bem como as definições dispostas pelo item 2.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - DAS DEFINIÇÕES \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nc) PROPOSTA: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, de projeto de criação e confecção de AMBIENTAÇÕES URBANAS inédita que deverá ser realizado em retribuição à premiação financeira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) “GRUPO DE ARTISTAS”: Grupo de 3 (três) ou mais artistas, com histórico de realizações individuais em artes visuais, que visem apresentação de PROPOSTA conjunta inédita para a realização da ação exigida na alínea “f” do item 2.1 da presente chamada. É obrigatório que 2/3 do grupo seja composto por artistas residentes na região na qual a PROPOSTA será realizada, representados pelo PROPONENTE. \r\n\r\ne.1) O artista poderá participar individualmente de, no máximo, 3 PROPOSTAS diferentes. \r\n\r\ne.2) Caso o artista seja contratado para mais de um projeto, um destes deverá, obrigatoriamente, ser realizado no interior do Estado.\r\n\r\nf) “AMBIENTAÇÕES URBANAS”: um ou mais muros e/ou mobiliários urbanos fixos pelos quais, por meio do presente Edital, o GRUPO DE ARTISTAS deverá se manifestar no ESPAÇO PÚBLICO e/ou PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, utilizando-se das linguagens artísticas de arte urbana como grafite (graffiti), stencil, pintura livre, mosaico, sticker, lambe-lambe, muralismo, pintura mural, entre outros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) “ESPAÇO PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO”: locais privados como edifícios, muros, paredes, portões, centros culturais, etc., que possuam acesso irrestrito e gratuito ou que possam ser avistados pela população a partir de áreas públicas, vias e outros espaços comuns;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nc) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, de projeto de criação e confecção de AMBIENTAÇÕES URBANAS inéditas, executadas em muros e/ou mobiliários urbanos fixos e permanentes, próximos e de visibilidade pública, que somem o total mínimo de 100m², que deverá ser realizado em retribuição à premiação financeira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) “GRUPO DE ARTISTAS”: Grupo de 3 (três) ou mais artistas, que possuam obrigatoriamente histórico de realizações individuais em artes visuais, que visem apresentação de PROPOSTA conjunta inédita para a realização da ação exigida na alínea “f” do item 2.1 da presente chamada.\r\n\r\ne.1) É obrigatório que 2/3 do grupo seja composto por artistas residentes na região do Estado do Rio de Janeiro na qual a PROPOSTA será realizada.\r\n\r\ne.1.1) O número de artistas referentes a 1/3 do grupo que não possui obrigatoriedade de residir na região na qual a PROPOSTA será realizada, poderá ser oriundo de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, assim como de outras localidades do território brasileiro ou de fora do país. \r\n\r\ne.2) O artista poderá participar individualmente de, no máximo, 3 PROPOSTAS de diferentes PROPONENTES, desde que, no mínimo, 1 (uma) destas seja, obrigatoriamente, realizada no interior do Estado. \r\n\r\ne.3) No caso de pertencer ao GRUPO DE ARTISTAS de mais de 1 (uma) PROPOSTA inscrita neste Edital, fica sob responsabilidade do próprio artista a participação, em, no mínimo, 1 (uma) PROPOSTA realizada no interior do Estado. \r\n\r\nf) “AMBIENTAÇÕES URBANAS”: em muros e/ou mobiliários urbanos fixos e permanentes, próximos, e de visibilidade pública, que somem o total mínimo de 100m², em ESPAÇO PÚBLICO e/ou PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, nos quais, por meio do presente Edital, o GRUPO DE ARTISTAS desenvolverá sua PROPOSTA, utilizando-se das linguagens artísticas de arte urbana como grafite (graffiti), stencil, pintura livre, mosaico, sticker, lambe-lambe, muralismo, pintura mural, entre outras linguagens desenvolvidas por artistas com comprovado histórico de realizações individuais em artes visuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) “ESPAÇO PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO”: locais privados como edifícios, muros, paredes, empenas, fachadas, portões, centros culturais, etc., que possuam acesso irrestrito e gratuito, e que possam ser avistados pela população a partir de áreas públicas, vias e outros espaços comuns.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPAGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\n6 - DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.1 Estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, que o PROPONENTE e/ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Banca Examinadora de Projetos. Entende se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a INSCRIÇÃO, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo; \r\n\r\nc) Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a INSCRIÇÃO, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedação de nepotismo; \r\n\r\nd) Pessoa jurídica que não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\ne) Pessoa jurídica que esteja com prestação de contas inadimplente perante a SECEC; \r\n\r\nf) Pessoa jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei; \r\n\r\ng) PROPOSTA cuja etapa e/ou fase já tenha sido executada por meio de recursos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (Editais de Fomento ou Lei Estadual de Incentivo à Cultura) ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nh) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO que seja ocupante de cargo político em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores.\r\n\r\ni) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO cujo CPF esteja pendente de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE que descumpra uma ou mais condições citadas no item 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.2.1 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições do item 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n6.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por diferentes PROPONENTES. A AMBIENTAÇÃO URBANA proposta por cada PROPONENTE inscrito deverá ser única e apresentada de forma inédita, conforme definição na letra c do item 2.1.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1 - Estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Pessoas jurídicas constituídas como Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nc) A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, que o PROPONENTE e/ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Banca Examinadora de Projetos. Entende se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a INSCRIÇÃO, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo.\r\n\r\nd) Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a INSCRIÇÃO, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedação de nepotismo.\r\n\r\ne) Pessoa jurídica que não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais. \r\n\r\nf) Pessoa jurídica que esteja com prestação de contas inadimplente perante a SECEC. \r\n\r\ng) Pessoa jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\nh) PROPOSTA cuja etapa e/ou fase já tenha sido executada por meio de recursos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (Editais de Fomento ou Lei Estadual de Incentivo à Cultura) ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ni) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO que seja ocupante de cargo político em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores.\r\n\r\nj) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO cujo CPF esteja pendente de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\n6.2 - Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por diferentes PROPONENTES. A AMBIENTAÇÃO URBANA proposta por cada PROPONENTE inscrito deverá ser única e apresentada de forma inédita, conforme definição do item 2.1. \r\n\r\n6.3 - Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE que descumpra uma ou mais condições citadas nos itens 6.1 e 6.2, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.3.1 - Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições dos itens 6.1 e 6.2, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPAGINA 04 - 3ª COLUNA \r\n\r\n8.5 - CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.5.3 O PROPONENTE deverá preencher no sistema os seguintes campos:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme ANEXO 02;\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para cada PROPOSTA, disposto no item 1.8. O modelo de planilha orçamentária está disponibilizado no ANEXO 02 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.2) Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 20% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a prestações de serviços, custos administrativos e de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios). Tais rubricas devem ser destinadas a execução do PROJETO CULTURAL, respeitando seu cronograma de execução, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.5.3 O PROPONENTE deverá preencher no sistema os seguintes campos:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme ANEXO 02;\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para cada PROPOSTA, disposto no item 1.8. O modelo de planilha orçamentária está disponibilizado no ANEXO 02 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.2) Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 20% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a prestações de serviços, custos administrativos e de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios). Tais rubricas devem ser destinadas a execução da PROPOSTA, respeitando seu cronograma de execução, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2352539"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de jardinagem e manutenção de paisagismo, nas instalações dos espaços físicos do Parque Lage, Casa França Brasil e Biblioteca Parque Estadual, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, insumos, pulverização preventiva e corretiva contra pragas, escarificação e areação do solo, adubação orgânica (inodora) por duas vezes ao ano, irrigação, limpeza de ervas daninhas, jardinagem, poda e remoção, retirada de lixo orgânico, reposição de plantas ornamentais e mudas de forração, manutenção do Sistema de Irrigação, tratamento fitossanitário, cuidados nos canteiros, aleias, caminhos e pavimentos, enriquecimento com espécies nativas. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 08/11/2021. VALOR: R$ 844.999,92 (oitocentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa nove reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2021NE00567. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000719/2021.\r\n\r\nId: 2352448"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, à SUSPENÇÃO da licitação divulgada através do edital do TP. Nº 003/2021 - Processo nº SEI-180007/001617/2021, referente a Impugnação apresentada pela empresa ML PROJETOS EIRELI ME e deferida pela Autoridade Superior. Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente divulgado através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2352300"
                        ],
                        "2352428": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002141/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro - Plano Anual de Atividades\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação de Amigos do M D A M D\r\n\r\nRio de Janeiro ASSMAM\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.367.651/0001-14\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 610.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 122.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002288/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAteliê Escola de Artesanato\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002262/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEstudo de Restauração da Sede Social do Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.688.611/ 0001- 37\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 847.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 169.500,00\r\n\r\nId: 2352428"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2° Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09 I - Título do projeto Verão nas Comunidades \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n09 I - Título do projeto Energia de Responsa - Verão nas \r\n\r\nComunidades \r\n\r\nId: 2352431"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ACF DA SILVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade emergencial de assistência alimentar contida no Lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 890.100,00.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020 (COVID-19); na Lei Estadual n° 8871, de 04 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social; no art. 6º da Constituição Federal, que estabelece a alimentação como um direito social; na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional Federal nº 11.346/2006; na Lei Estadual nº 5594/2009, que cria o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro; e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001454/2021.\r\n\r\nId: 2352348"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 553/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 553/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2021 a 02/05/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 364.010,68.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/772/2016.\r\n\r\nId: 2352382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2021 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2021.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTNDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ E A SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO; O objeto do presente contrato é a locação do Imóvel sito à Avenida Presidente Vargas nº 409, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-003, com matriculas no RGI sob os nºs 35481 e 25737-2-BB, com área de 813 m² metros quadrados.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de locação será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O valor 22.282,57 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245, de 18/10/91, salvo quanto aos aspectos relacionados e a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 300002/000320/2021.\r\n\r\nId: 2352580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2352355": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública - implantação da Ponte Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios público no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05.11.2021.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos, contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.759.968,59 (vinte e dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 10520/02, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000426/2021.\r\n\r\nId: 2352355"
                        ],
                        "2352565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Encerramento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: encerramento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020, que visava a Elaboração de Plano de Ação - Biênio 2020/2021, mediante definição entre as partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.10.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000447/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2021.\r\n\r\nId: 2352565"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL - PADRE MIGUEL\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 e nos processos administrativos n°s SEI-070020/000265/2020 e 070020000641/2020 ANEXO E-19/200.163/2010 e 16/001.288/2021, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb.\r\n\r\nQuadra 01: Jéssica Mendonça da Silva - lote 01 unid. 1A; Josilda Nativa Rodrigues - lote 01 unid. 1B; Andre Ferreira Miranda - lote 02 unid. 1A; Jose Clodoaldo Firmino de Almeida - lote 03 unid. 1A; Luciana Trajano de Mesquita da Fonseca - lote 05; Washington Luiz Avelino Melgaço - lote 06; Nadia Maria de Souza - lote 07 unid. 1A; Nádson Emanuel de Souza Sterqu - lote 07 unid. 1B; Silvia Cristiana Lima Mendonça da Silva - lote 08 unid. 1A; Telma Margarida Passos de Andrad - lote 09 unid. 1A; Luiza Martins Navarro - lote 11; Aline Oliveira Santos - lote 12; Rosemere Nobre das Chagas - lote 13 unid. 2A; Edisnard Aquino de Carvalho - lote 14 unid. 1A; Quadra 02: Clelia Machado de Menezes de Souza - lote 01 unid. 1A; Ricardo Faria - lote 03; Ercilia Cristina Barros Lima - lote 05; Nivaldo Bevenuto Rodrigues - lote 06 unid. 1A; José de Jesus Sousa - lote 07 unid. 1A; Nizete Ribeiro Decothé Lourenço - lote 09 unid. 1A; Antonio de Souza - lote 09 unid. 1B; Carlos Alberto Gurgel - lote 11 unid. 1A; Carmelia Veronica de Oliveira Nunes - lote 12; Geraldo Rezende de Assis Filho - lote 13; Quadra 03: Marli Bezerra da Lucena - lote 01; Gilmar Carvalho de Andrade - lote 02; Vanderlei Americo Ferreira - lote 03; Catia Eliane Dias Ribeiro - lote 04; Marcelo Napoleão Alves - lote 05; Aldecira de Sousa Silveira - lote 06; Washington Oliveira Santos - lote 08; Jane Lúcia dos Reis Lima - lote 09; Joana Pereira Alvarenga - lote 11 unid. 1A; Marcelo Ribeiro Decothé - lote 11 unid. 1B; Valdemar Roque da Silva - lote 12 unid. 1A; Welson Viana da Silva - lote 12 unid. 1B; Jaqueline Leite Costa - lote 13; Rosana Pontes Monsores - lote 15; Aurelina Maria de Oliveira - lote 16 unid. 1A; Danielle de Oliveira Pereira - lote 16 unid. 1B; Alenilda da Cruz de Mendonça - lote 17; Conceição Teixeira da Silva - lote 20; Rosenildes Mendes - lote 21 unid. 1A; Nayane Marques Costa - lote 21 unid. 1B; Sergio Rodrigues da Silva - lote 22; Cristiane Lima Mendonça - lote 23 unid. 1A; Flavia Lira da Silva - lote 24 unid. 1A; Gisele Lira da Silva - lote 24 unid. 2A; Patricia Lira da Silva - lote 24 unid. 3A; Ingrid Lira Costa - lote 24 unid. 4A; José de Souza Filho - lote 25 unid. 1A; Priscila Raimundo Ribeiro - lote 28; José Luiz da Silva Ferreira - lote 29 unid. 1B; Mario de Souza Ramos - lote 30 unid. 1A; Claudio Luiz Francisco Nobre - lote 32 unid. 1B; Helio Pinto Nicolino - lote 33 unid. 1A; Quadra 04: Vicente Valerio Ferreira Prenda - lote 01; Deise Floriano de Azevedo - lote 02; Janete Marques Pinho - lote 03; Veronice da Silva Ribeiro - lote 06; Renato da Silva Ribeiro - lote 07; Alex Fontella Cardoso - lote 09; Ana Maria de Jesus Miranda - lote 10; Andrea Gomes Augusto - lote 12 unid. 1B; Elisangela dos Reis - lote 14; Rogerio de Souza Henrique - lote 19; Jorge Venâncio da Silva - lote 20; Silvia Regina da Silva Prazeres - lote 21 unid. 1B; Rosangela Martins da Costa - lote 24 unid. 1D; Maria de Fatima Cunha de Sá - lote 26; Clarice Damasceno Moreira - lote 30 unid. 1A; Delma Elias Teixeira - lote 30 unid. 1B; Fabio Luis Carvalho dos Santos - lote 31 unid. 1A; Maria de Lourdes Carvalho Cunha - lote 31 unid. 1B; Vanessa Maria da Costa Mendes - lote 31 unid. 1C; Eliana Belmont - lote 32 unid. 1A; Darciliana Belmont da Rocha - lote 33 unid. 1A; Priscila Liz Belmont - lote 33 unid. 2A; Quadra 05: Marta Regina Sipauba - lote 08; Luiz Alexandre Teixeira - lote 11 unid. 1B; Telma Vimeney de Souza - lote 13; Fátima Quitete Oliveira - lote 17; Andréa de Melo Silva Barbosa César - lote 24; Sonia Teixeira de Azevedo - lote 28; Ozana Alexandre de Souza - lote 29; Anselmo Rangel dos Santos - lote 30 unid. 1A; Wellington Rangel dos Santos - lote 30 unid. 1B; Rafael Rangel dos Santos - lote 31; Anderson Pereira Corrêa - lote 32; Edmilson Francisco de Souza - lote 37; Quadra 06: Luciara Barbosa da Silva - lote 02; Rodrigo Oliveira Soares - lote 07; Claudia Teixeira Coelho da Silva - lote 08; Rosimar Cordeiro de Sousa - lote 09; Damiana de Jesus Nascimento - lote 10 unid. 1A; Jose Vital Barbosa - lote 10 unid. 1B; Filipe das Chagas Cardoso - lote 11; Ernande de Oliveira Peixoto - lote 13; Marcelo da Silva - lote 14; Marta Andreia do Nascimento - lote 16; Lucia Helena Vieira Sales - lote 19; Verônica Barros do Nascimento - lote 20; Sandro Rangel dos Santos e Bernardina Luiz Mariano - lote 22; Valmir Ildefonso da Silva - lote 23; Sammy Costa Agra - lote 25; Maria Cristina Alves da Silva - lote 26; Marcelo Maia Villela e Jucilene da Silva Cerqueira - lote 29; Marizete Francisca dos Santos - lote 31; Quadra 07: Iranilde de Jesus Silva - lote 02; Moabe de Oliveira - lote 03; Joceil Cabral Coelho - lote 04; Lucilene dos Santos Barbosa - lote 05; Quadra 08: Elias de Carvalho Martins e Cristiane Gonçalves Martins - lote 03; Aurelina José de Melo Santos - lote 04 unid. 1A; Maria Severina da Silva - lote 04 unid. 1B; Thiago e Silva Lima - lote 06; Evandro Batista dos Santos - lote 07; Francisco Varimar Nunes Soares - lote 08 unid. 1A; Quadra 09: Arlete Santos de Souza - lote 01; Francisco Galdino da Silva - lote 03; Quadra 10: Maria Izabel de Jesus - lote 01; Quadra 11: Jaqueline da Costa Calheiros - lote 02 unid. 1A; Beatriz da Costa Calheiros Freire - lote 02 unid. 2A; Quadra 12: Leandro Albuquerque Souza e Talita da Silva Miranda - lote 03; Reginaldo Espínola Nascimento - lote 04; Sheila Lourenço de Oliveira Nascimento - lote 05; Joselice Pereira Ferreira - lote 06; Dulcinea Bahiense Machado - lote 07; Laudicea Bahiense Fernandes - lote 08; Marcia Cristina Maciel da Silva - lote 09; Viviane Ribeiro Silva - lote 10; Quadra 13: Andreia Julio de Brites - lote 01; Joanita Timóteo Alves - lote 05; Antonio Jose da Rocha e Maria Gonçala da Silva Rocha - lote 06; Rozania Cristina Rezende - lote 08; Juliana Salles da Silva Maia da Silva - lote 09 unid. 1A; Maria de Fátima Ferreira Salles de Oliveira - lote 09 unid. 1B; Ligia da Silva Moreira - lote 10; Patricia dos Santos Trindade - lote 11 unid. 1A; Rose Mary Teixeira da Rocha - lote 13 unid. 1A; Monique da Rocha Nobre - lote 13 unid. 2A; Rosana Teixeira da Rocha - lote 13 unid. 3A; Veronica da Rocha Mattos de Andrade - lote 13 unid. 3B; Olga Sueli Teixeira da Rocha - lote 14; Maiza Rodrigues dos Santos - lote 15; Cassiani Maria da Silva Barros - lote 17; Celia Maria da Silva Souza - lote 20 unid. 1A; Quadra 14: Evanir Miranda de Paula - lote 01; Maria Elizabeth de Oliveira - lote 05; Tenerson de Barros Cavalcanti - lote 07 unid. 1A; Alessandro Cardoso de Souza - lote 08; Irene Ferreira Alves - lote 09; Anelice Ramos de Souza - lote 10 unid. 1A; Andréa Ramos de Souza da Silva - lote 10 unid. 1B; Alexandra Paula da Silva Santos - lote 11 unid. 1A; Jonas Batista - lote 13; Tatiana da Rocha Nobre - lote 14; Rosimere Pereira Fragaio - lote 15; Silvia Kliguer e Silva - lote 16; Diana Silva de Oliveira - lote 24 unid. 1B; Poliana Silva de Oliveira - lote 24 unid. 1C; Denise Rocha dos Santos - lote 27; Dalva Bittencourt dos Santos - lote 28; Marcia Cristina da Silva - lote 29; Zelia Correa Alves - lote 30; Luciana Lopes de Araujo Coelho - lote 32; Eliane Alves Saraiva - lote 33; Penha Bernardo Alves - lote 34; Maria Jose dos Santos - lote 35; Josefa Marcolina Silva - lote 37 unid. 1A; Quadra 15: Anderson Damasceno de Paz - lote 03; Juliana Barbosa de Lima - lote 04; Rozânia Águida de Souza Oliveira - lote 06; Luciene de Oliveira Liboreiro - lote 07; Priscila Lopes Mascarenhas - lote 08; Lucia Aparecida Neves de Oliveira e Carlos Antonio de Oliveira - lote 09; Maria Aurilene Mendes Francisco - lote 10; Pedro Macedo de Bittencourt - lote 11; Adolfo Mendonça - lote 13 unid. 1A; Zenilda Esequiel - lote 13 unid. 1B; Sergio Luis de Araujo - lote 15; Antônio José Sanção Silva - lote 17 unid. 1A; Quadra 16: Josefa Soares dos Santos - lote 02 unid. 3A; Ana Paula da Costa Calheiros da Silva - lote 03 unid. 2A;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA IEDA II - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 e nos processos administrativos n°s SEI 070020/000876/2020 e E-28/000.309/1993 e 16/001.294/2021, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb.\r\n\r\nQuadra 01: Camilo Honorio de Almeida - lote 02; Vania Gomes da Silva Correia - lote 03; Maria Josilene da Silva Ribeiro e Wanderley Gonçalves da Silva - lote 04; Maria Jose de Sá Lima Pereira - lote 05; Maria Emilia Ferreira Quintiliano - lote 06; Marina da Conceição Soares - lote 07; Luciana de Lima Cordovil - lote 08; Claudete Maria Ferreira - lote 09; Gilce Valeria Lima - lote 10; Alice Maria da Silva Souza - lote 13 unid. 1A; Catia Cirene da Silva Pio - lote 13 unid. 1B; Simone dos Santos da Silva - lote 15 unid. 1A; Daiany dos Santos Leonardo da Silva - lote 15 unid. 2A; Estéphane Cristine Rodrigues da Silva Santos - lote 16; Maria Lucia Rodrigues - lote 17; Suelen Rodrigues da Silva - lote 18; Quadra 02: Maria das Dores Ferreira da Silva - lote 01 unid. 1A; Cheyene Rocha Alves Correa - lote 02 unid. 1A; Jaqueline Rocha Alves Correa - lote 02 unid. 1B; Ivani Pires dos Santos - lote 03 unid. 1A; Cristiane Pires da Silva Mattos Miranda - lote 03 unid. 1B; Joaquim Leite da Silva - lote 04; Cicera Alixandre Monteiro Silva - lote 05; Aldo Santos Brito - lote 06; Nilzelia Brito Santos - lote 07 unid. 1A; Danielle Ferreira da Silva - lote 08; Joana D´Arc Francisca Rosa Rangel - lote 09; Ana Cristina Cordeiro Leite da Silva - lote 10; Luciana da Silva Araujo Mota - lote 11; Rogerio Paulo Luciano dos Santos - lote 12; Jairo Oliveira dos Santos - lote 13; Marcia Cabral de Souza Faccion - lote 17; Emmanoelle Regina de Oliveira e Ewerton Luiz de Oliveira e Hemerson Jose de Oliveira - lote 18 unid. 1A; Aurilene Maria Santos de Oliveira - lote 18 unid. 1B; Maria Palmira da Silva - lote 19 unid. 1A; Maria da Penha Gomes de Carvalho - lote 20; Quadra 03: Fernanda dos Santos da Silva - lote 01 unid. 1A; Jose Ricardo dos Santos - lote 02; Luiz Carlos Silva Santos - lote 03; Rosemary Figueiredo Leite - lote 04 unid. 1A; Regina Fernandes Figueiredo - lote 04 unid. 1B; Heleni da Silva da Cruz - lote 05; Iolanda Maria Ferreira de Souza - lote 06; Maria Aparecida Rodrigues - lote 07; João Ferreira - lote 08; Robson dos Santos e Rosangela Souza dos Santos - lote 11; Washington Luiz Alves de Souza - lote 12; Carlos Eduardo Alves Gallo Lima - lote 13 unid. 1A; Giselle Alves Lima - lote 13 unid. 2A; Veronica da Silva de Souza - lote 14 unid. 1A; Debora Cristina da Silva de Souza - lote 14 unid. 2A; Ana Regina Pereira Rodrigues - lote 15; Marinete Policarpo da Silva - lote 16; Luiz Amauri dos Santos - lote 17; Eliene de Almeida - lote 18; Maria Irene Ferreira Pimentel - lote 19 unid. 1A; Raquel Pimentel Teixeira - lote 19 unid. 1B; Vilma da Silva Fonseca - lote 24 unid. 1A; Elaine Cristina Pereira de Aguiar dos Santos - lote 25; Fabio Soares de Freitas - lote 26; Creuza Rocha dos Santos - lote 27; Lenice Rufino - lote 29 unid. 1A; Ana Paula Rufino dos Santos - lote 29 unid. 1B; Rosana Ribeiro do Carmo Lima e Dalmir de Souza Lima - lote 31; Rosimeri da Rocha Carneiro - lote 32; Fabio Pereira da Rocha - lote 33; Antonio Pereira - lote 34; Maria da Conceição Sousa Dias - lote 35; Angelica Araujo de Aguiar - lote 36; Quadra 04: Izabel Cristina Leandro - lote 02; Maria da Conceição dos Santos Damasceno - lote 03; Walquiria Santos de Melo - lote 04; Denise Monteiro da Silva - lote 05; Andre Luis Pereira Diniz e Andrea Luiza Lima Diniz - lote 07; Danuza dos Santos Ribeiro - lote 08; Suelen Cristina Miranda dos Santos - lote 09 unid. 1A; Jose Carlos de Souza Oliveira - lote 09 unid. 1B; Cristiane Oliveira de Almeida - lote 10; Alessandra Cristina dos Santos de Freitas - lote 11; Zeli Rangel - lote 12 unid. 1A; Priscilla Rangel - lote 12 unid. 1B; Nilzete Santos Brito - lote 13 unid. 1A; Renata Brito Araujo - lote 13 unid. 1B; Rosa Maria de Carvalho Souza - lote 14 unid. 1A; Felipe de Carvalho Souza - lote 14 unid. 1B; Maria da Gloria Valente de Sousa - lote 15 unid. 1A; Maria Emilia Valente de Souza - lote 15 unid. 1B; Claudia Cristina Porcino Costa - lote 16; Roxani de Souza Varsi - lote 18; Dario Matheus Souza Varsi e Carla Varsi de Paiva - lote 19; Sabrina Dias Jaym - lote 20; Edmilson Lopes da Costa e Fatima dos Santos da Costa - lote 21; Jhonny Fonseca da Silva - lote 22; Carlos Alberto Santos Pereira - lote 23 unid. 1A; Walace Alberto Felicio Pereira - lote 23 unid. 1B; Leni Salgueiro Mendes - lote 24 unid. 2A; Ronaldo Albuquerque do Carmo - lote 25 unid. 1A; Valdineia de Miranda - lote 26; Valmir da Silva Targino - lote 27; Luciana Martins da Silva e Andre Massine Coutinho - lote 29; Carla Adriana Lima Cordeiro - lote 30; Rogerio Albuquerque do Carmo - lote 31; Laize da Silva Pimenta e Leandro da Silva Pimenta - lote 33; Divino Justino dos Santos - lote 34; Maria Cristiane Diniz Mendes - lote 35; Maria Aparecida de Souza - lote 36; Quadra 05: Ana Paula de Souza Almeida e Thiago Venancio da Silva - lote 01; Shirley Bacchini de Araujo Lima - lote 02; Marinete Carneiro - lote 03; Robson Bomfim dos Santos - lote 04; Carlos Jose Aureliano e Aline Alves Aureliano - lote 05; João Carlos Ignacio Teixeira - lote 06; José Ricardo Silva de Oliveira - lote 07; Ricardo dos Santos Medeiros - lote 08; Jose Ferreira Roza e Gilma de Souza Roza - lote 10; Bernadete Feitoza dos Reis - lote 11; Rojane Jaqueline Pereira de Souza - lote 13; Maria Beatriz de Oliveira Pessoa - lote 14; Simone dos Santos da Silva - lote 15; Quadra 06: Rosilene Guimarães Passarelles de Souza - lote 02; Marinalva Soares - lote 09; Marilia Caminho Freire - lote 13; Nina Jacirene Rodrigues Gonçalves - lote 14; Jose Ferreira de Barros - lote 17; Jairo Oliveira dos Santos - lote 18; Sueli da Silva Moreira de Carvalho - lote 20; Ione Brito Venturim - lote 21; Alex Sandro Elizeu dos Santos e Hosana Aparecida Gomes da Silva - lote 24; Quadra 07: Josillene Laurentino dos Santos Constermani da Silva e Diego Constermani da Silva - lote 01; Wilson da Silva Moreira - lote 02; Rejane da Silva Paiva - lote 03; Anderson George Moraes da Silva - lote 04; Valeria Azevedo Taçona - lote 07; Nathalia Serra Damasceno e Renato Guimarães da Silva - lote 08; Valdemilton Gonçalves da Silva - lote 11; Matheus Lemos da Silva - lote 12 unid. 1A; Raimunda Nonata Pereira Mota - lote 12 unid. 2A; Fabiana da Silva Pereira - lote 13; Gloria de Oliveira Barboza de Lima - lote 14 unid. 1A; Eliana Constermani da Silva Barboza e Ismael de Oliveira Barboza - lote 15; Patricia de Sousa Filomeno - lote 16; Paulo Cesar Lima Moura - lote 17; Jorge de Souza - lote 18; Vicente Martins de Oliveira - lote 19; Deolinda Jorge de Carvalho - lote 20; Leticia Azevedo dos Santos da Silva - lote 22; Jose Carlos de Jesus Dias - lote 23 unid. 1A; Catia Lucia Lopes da Silva Santos - lote 24; Messias da Silva Paiva - lote 25; Elias Ramos Brandão - lote 28\r\n\r\nCOMUNIDADE LADEIRA DO LIVRAMENTO - GAMBOA\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 e nos processos administrativos n°s SEI E-19/200.323/2010, SEI-070020/000691/2020 e 16/001.323/2021, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb.\r\n\r\nEdineuza Viana de Medeiros Santos - lote 01; Fátima Aparecida de Deus de Souza - lote 02; Leonor de Oliveira Viana - lote 03; Ricardo Agostinho de Mattos - lote 04; Neusa da Silva Raimundo de Lima - lote 05; Erotilde Viana de Medeiros - lote 06; Janete de Jesus Silva - Lote 07; Enivaldo da Silva Duarte e Valdete Adelaide da Silva - lote 08.\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO COMARI I E II\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado COMARI I e II, situado no prolongamento da Estrada Yaraquã e Rua Beira Rio, bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro, firmados em 08/11/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-07/020/49/2018, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 05/02/2019 publicado no DOERJ de 06/02/2020 às fls. 04.\r\n\r\nQuadra 02: Derick Oliveira Botelho de Azevedo - lote 01 unid. 1A; Marcia da Silva - lote 02 unid. 1A; Waltair da Silva Talaveira - lote 02 unid. 1B; Quadra 04: Jefferson Franco dos Reis - lote 04 unid. 2B; Quadra 08: Francisca Maria Izabel - lote 02; Quadra 10: Oswaldino de Menezes Vieira e Vera Lucas de Oliveira Vieira - lote 03; Quadra 10: Greice Costa de Azevedo e Wesley Regino da Silva - lote 05; Quadra 11: Thiago dos Reis - lote 06; Tatiane da Silva - lote 09; Quadra 17: Mercia Maria Alves Muniz e Sebastião Rosa da Silva - lote 04; Quadra 19: Eliézer Teles de Oliveira - lote 01 unid. 2A; Irenice da Silva Guimarães - lote 04 unid. 1A; Helen Ewelin da Silva Gonçalves - lote 07 unid. 2A; Quadra 20: Rafaela Ferreira da Silva de Oliveira - lote 02 unid. 1A; Karoliane de Oliveira dos Santos - lote 02 unid. 2A; Luciene da Silva Dires - lote 05; Simone Nepomuceno Gomes - lote 08; Quadra 21: Genildo Gouveia - lote 02 unid. 2A; Quadra 24: Bruna Netto Faria - lote 07; Quadra 26: Aline de Oliveira Bandeira - lote 05; Marcos Antônio Gondorin - lote 10; Quadra 32: Rafael Mariano da Silva - lote 08 unid. 1A; Quadra 35: Telma Gomes Nascimento da Silva - lote 09 unid. 2A; Quadra 36: Alex Sandro Carvalho da Silva - lote 06 unid. 1A; Flavio de Paula Queiroz - lote 07; Quadra 37: Marcos Antônio Mota Garcia - lote 02; Carolina Teles Souza - lote 10; Quadra 40: Carla Patriarca da Silva - lote 01; Maria das Graças de Carvalho Silva E João Batista Silva - lote 05; Eli Flores - lote 08; Quadra 41: Adriana Homero Gervasio Marques da Silva - lote 04; Domiciano Donizete de Araujo e s/m - lote 08; Quadra 42: Liriel Christine Paredes da Silva - lote 02; Rene Xavier Deveza - lote 03; Quadra 43: Roberto Ribeiro de Castro - lote 03; Maria das Graças Silva - lote 04; Robson Roberto da Cunha - lote 05 unid. 1A; Roberta Cristina da Cunha - lote 05 unid. 1B; Paulo Rodrigues Costa e Ana Paula Ferreira Muniz Costa - lote 06; Jose Antonio Vieira - lote 08 unid. 2A; Quadra 44: Ivanildo Alcelino da Silva - lote 10; Quadra 45: Helena Maria da Silva - lote 04; Alexandre Alcelino da Silva - lote 06; Quadra 46: Valdete Bosco de Jesus - lote 02; Glória Damiana da Costa - lote 04 unid. 1A; Quadra 47: Sidnei de França Batista - lote 09; Quadra 48: Alice Guedes - lote 02; Francisca Matias Leocardio - lote 04; Quadra 49: Verônica da Silva Guimarães - lote 02; Quadra 50: Michele do Nascimento de Souza - lote 01 unid. 1A; Jonatas Inacio de Souza - lote 01 unid. 1B; Carla Erica Deveza - lote 10; Quadra 51: Wilson Carlos Muniz - lote 16 unid. 1A; Quadra 52: Rejane Aquino da Silva - lote 01; Carlos Alberto Sabino Brandão e Maria do Carmo Pontes - lote 04; Quadra 53: Maria Rosa Correa dos Santos - lote 07; Quadra 54: Rodrigo Sodre de Almeida - lote 01; Gabriela Sol Pinto Lima - lote 03 unid. 1B;\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO DE USO E TERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO - com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 08/11/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório - PA SEI 330020/000792/2021 e E-19/200311/2009- Rosineia Lopes Mendes Lemos - Qd 10 Lt 04 (TCU)\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Pau Grande - PA-330020/000304/2021 e E-06/16.674/1998 - Rogerio Costa Peres e Jacqueline Roque da Silva - Qd 01 Lt 34 (TPCU)\r\n\r\nTERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda da Conquista - PA SEI-330020/000376/2021 e E-06/16672/1998 - Marcos Gelvane Pereira - Lote 21 A,B e C - registrado no Livro 37, Termo 16, fls 088 a 093 (TCU)\r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Camarão - PA SEI-330020/000473/2021 - Elisangela Andrade - Quadra 41 Lote 23 - registrado no Livro 344, Termo 13, fls 062 a 067 (TPCU)\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda da Conquista - PA´s E-06/16.672/1998 e SEI-330020/000774/2021 - Rogerio Neves Lasneau - Lote 42 \r\n\r\nTERMO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Lobo - PA 330020/000801/2021 e E-02/150247/2006 - Maria Aparecida da Rocha - Qd 01 Lt 09 Unid.B\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Araruna - PA 330020/000828/2021 e E-02/150167/2004- Marlon da Silva Santos - Qd 12 Lt 15\r\n\r\nId: 2352292"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021, referente à Contratação de empresa para a Execução de obras de recuperação estruturais das passarelas, localizadas na Rodovia RJ 140 -próximo ao km 16, km 18, km 20 e ao km 22, no Município de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-160002/000136/2021. \r\n\r\nId: 2352281"
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                            "2352433": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2021, referente a Contratação de empresa para Execução da \"Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 9,4 - Coordenadas: 22°32'70\"S e 43°19'74\"W- No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro\", Processo nº SEI-160002/000242/2021. \r\n\r\nId: 2352433"
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                            "2352339": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021, referente à contratação de empresa para construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na Rodovia RJ-154 no km 13.5 Coordenadas: 22°01'55\"S 42°46'14\"W No Município de Sapucaia - Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330024/000177/2021. \r\n\r\nId: 2352339"
                            ],
                            "2352434": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 012/2021, referente a Contratação de empresa para Execução de Obras de Revitalização da Pavimentação de Paralelepípedo, com melhorias operacionais na RJ-107, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição e acréscimos dos muros de contenções existentes, Processo nº SEI-160002/000168/2021. \r\n\r\nId: 2352434"
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                        }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo SEI 03/015/162/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora GABRIELLE PINTO ALVES PINHO, Professor Docente I, Nível C, Identidade Funcional n.º 5.080.945-8, Matrícula nº 3.089.125-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 13/03/2019 a 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2352019"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-03/007/1501/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 5.035.740-9, Matrícula nº 3.073.281-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 31/01/2018 a 09/02/2018.\r\n\r\nId: 2352344"
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                        "2351551": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI 08/015/1874/20198, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DIOGO DE ABREU RIBEIRO, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, Identidade Funcional n.º 4.215.966-0, Matrícula nº 923.142-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 22/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2351551"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2352577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2021. PARTES: Fundação Santa Cabrini e Águas do Rio SPE S/A. OBJETO: Constitui objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 200 (duzentos) Gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e liberdade condicional, pelo prazo de 12 meses, a contar a partir 08 de novembro de 2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, e iniciando-se o efetivo trabalho em até 05 (cinco) dias úteis. VALOR R$ 5.013.360,00 (cinco milhões treze mil trezentos e sessenta reais). DATA DE ASSINATURA: 08/11/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-400002/002853/2021.\r\n\r\nId: 2352577"
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