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    "2021-11-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 29 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente), deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 33ª sessão ordinária híbrida, de 22 de setembro de 2021, e da 34ª sessão virtual, de 20 de setembro a 24 de setembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) não participava desta sessão por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 234076-5/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Mendes), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., sendo seu procurador habilitado o Dr. Gabriel Calais Fonseca, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que um dos grandes problemas que atingia o setor de energia elétrica era a expressiva dívida do Poder Público, seja com a Light, seja com as demais empresas, perfazendo um débito de mais de meio bilhão de reais, incluindo as prefeituras e o Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou tratar-se de um problema que atingia não apenas a Light, mas todo o setor elétrico e também a população do Estado do Rio de Janeiro, porque essa inadimplência acabava afetando o cálculo da tarifa paga por todos. Ressalvou, contudo, que na representação contra a Prefeitura de Mendes, a Light não tinha por objetivo usar a Corte de Contas como uma instância de cobrança, apenas pretendia que a lei fosse observada, que fossem restabelecidas as regras do jogo, que o cenário de inadimplência generalizada não se perpetuasse, e que fossem aplicados os princípios republicanos da legalidade e da moralidade. Em seguida o representante destacou, de forma breve e objetiva, alguns dos pontos apresentados na representação. O primeiro era a violação ao artigo 37º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual equipara operações de crédito e vedava a assunção de obrigação sem a autorização orçamentária com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços. Em síntese, ressaltou que deixar de efetuar o pagamento de uma conta de energia elétrica para posteriormente promover uma confissão de dívida e o seu parcelamento funcionava como uma verdadeira operação de crédito, cujo custo era a compensação financeira acrescida da multa prevista no contrato firmado com o fornecedor. No presente caso, aduziu, o parecer elaborado pelo Corpo Instrutivo atestara que o município de Mendes e a Light firmaram um contrato de parcelamento e o próprio parecer registrava que foram pagas apenas quarenta e seis das cento e vinte parcelas, sendo o último pagamento realizado em junho de 2017, relativo a um débito cujo vencimento se dera em junho de 2015. Dessa forma, salientou, essa informação constante do parecer dos auditores trazia dois desdobramentos muito importantes: um, que afastava qualquer argumento de que os inadimplementos eram advindos da pandemia do novo coronavírus; dois, que restara configurada nesse caso a ocorrência de dano ao erário. Outro ponto destacado era que o atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, por si só, configurava fundamento a responsabilizar os gestores. Acerca desse tema, poder-se-ia destacar na representação que o atraso de pagamentos por conta dos fatores de reajuste poderia ocasionar dano ao erário, devendo então se responsabilizar os gestores públicos envolvidos. Por fim, destacou na representação a violação ao artigo 5º, da Lei 8.666/1993, e agora, ao artigo 141 da Nova Lei de Licitações, os quais tratavam da violação à ordem cronológica dos pagamentos, prática que era rotineira em todas as prefeituras e de fácil verificação, por exemplo, na planilha de débito que instruíra a representação, onde era possível verificar que a maior parte da dívida se referia, justamente, às unidades de consumo em que a possibilidade de corte era mais restrita. Assim, apresentados os argumentos, a empresa requeria que fosse acolhido o parecer do Ministério Público de Contas, para que fosse instaurada uma auditoria no município de Mendes. Subsidiariamente, na eventualidade de não ser o entendimento do Plenário, requeria então a Light que fosse comunicada a prefeitura para que fossem apresentados esclarecimentos quanto à prática de não pagamento das contas de energia elétrica, à semelhança do que esse Plenário determinara em outras representações apresentadas pela empresa. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela comunicação ao atual prefeito, sobrestamento, ciência à SGE e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207953-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Vasques Chumbinho dos Santos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que o apontamento, pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, de que uma única irregularidade apurada nos autos não restava saneada, se dera com base nas peças que acompanharam o recurso, as razões de defesa que indicavam que apenas parte dos recursos haviam sido restituídos à conta do Fundeb, para o restabelecimento do equilíbrio financeiro dos recursos movimentados por essa conta para serem aplicados no desenvolvimento da educação básica do município. Dessa forma, o representante mencionou que, após nove meses de governo, restabelecido o equilíbrio financeiro do município, a prefeitura efetuara a restituição total dos valores devidos ao Fundeb, oriundo da diferença entre o superávit apurado da análise das contas em relação ao superávit demonstrado no balancete de verificação do Fundo, razão pela qual requeria que o processo fosse baixado em diligência interna para que fossem analisados os novos elementos, não se tratando de novas razões de defesa ou razões de defesa complementares, mas de elementos que poderiam modificar a decisão pela aprovação ou não das contas de governo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 19 processos: 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, este assumiu temporariamente a presidência por haver registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo relatado o Processo TCE-RJ nº 229902-3/2021 (Proposta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de sua pauta de devolução sem voto-revisor, para o qual apresentou oralmente uma declaração de voto destacando que estava se alinhando ao entendimento da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, mas, considerando o recentemente aprovado voto, em sessão de 22 de setembro, quanto à instituição do Termo de Ajustamento de Gestão - TAG no Tribunal de Contas, sugeria um pequeno aperfeiçoamento quanto à possibilidade de metas parciais de monitoramento ao longo de cada um dos exercícios, dado que os limites destes foram estabelecidos globalmente, de modo que fosse possível monitorar, de fato, se ao longo de cada exercício o município caminhava ou não para o cumprimento do TAG. Mencionou ser relevante, neste aspecto, também, a declaração do ordenador de despesas de que tais metas parciais e até mesmo a global, para cada exercício, seriam exequíveis de serem cumpridas nos prazos fixados, podendo ser metas bimestrais ou quadrimestrais para fins de monitoramento do cumprimento do TAG por parte desta Corte. Aduziu o Senhor Conselheiro-Substituto que essa sugestão estava em linha com o novo regulamento proposto, e que a proposta seria, portanto, de inclusão de uma comunicação ao prefeito para que previsse como cláusula de monitoramento metas periódicas de redução de percentual para cada exercício de modo a permitir que fosse atingido o percentual máximo previsto a partir de 2022. E, considerando apenas uma declaração, uma sugestão, e que o processo ainda se encontrava em fase de construção consensual, de solução de controvérsia, apresentava as presentes considerações com o fim de contribuir, não havendo óbice para aprovação do voto apresentado pela Relatora nesta oportunidade, caso entendesse, nesse sentido, o motivo pelo qual estava se alinhando ao voto da Relatora. Concedida a palavra à Relatora, esta não se opôs a incluir tal comunicação em seu voto, e votou pela aprovação, comunicação, ciência, determinação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207528-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Varre-Sai - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Silvestre José Gorini), já sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedeu o Senhor Conselheiro-Substituto à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações; determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 105287-3/2016. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 219491-2/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2008) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, desprovimento e comunicação da decisão, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209269-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraty - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Luciano de Oliveira Vidal), procedeu a Senhora Conselheira-Substituta à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 206945-0/2021, 207736-4/2021 e 207524-9/2021 (aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), pelo registro e arquivamento, comunicação e desapensação, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Vice-Presidente no exercício da presidência, e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, Conselheiro-Substituto no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nConselheiro-Substituto no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-4/2007 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 40283/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-2/2009 - Interessado: ÂNGELO DE MACEDO ALVES - Acórdão: 40280/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-7/2019 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 40279/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ PERES SOARES - Acórdão: 40295/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-6/2012 (455/08) - Interessado: JORGE DODI PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 40290/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-0/2020 - Interessado: HAMILTON LOPES DE LIMA - Acórdão: 40278/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-0/2021 (210002670/2020) - Interessado: CRISTINA DA FONTE PONTES - Acórdão: 40298/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-9/2021 (020004191/2020) - Interessado: JORGE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 40299/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-4/2021 (020002729/2020) - Interessado: SERGIO DAMASCENO - Acórdão: 40300/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-0/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 40282/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-5/2021 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 40286/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265719-9/2015 - Interessado: WILDEN VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 40294/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294624-7/2015 (570/2015) - Interessado: JOSÉ LOURIVAL DA SILVA - Acórdão: 40296/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-4/2021 - Interessado: CARLOS FABIO DA SILVA - Acórdão: 40293/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-5/2021 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 40281/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2011 (1686/11) - Interessado: PAULIGUEL ARCANJO - Acórdão: 40277/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-0/2020 - Acórdão: 40292/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-9/2016 - Acórdão: 40287/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-1/2016 - Acórdão: 40288/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-3/2016 - Acórdão: 40289/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 40285/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-2/2021 - Acórdão: 40297/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2020 - Acórdão: 40284/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Acórdão: 40291/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nILA REGINA NUNES DE SANTANNA\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n102053-0/2020\r\n\r\nId: 2350832"
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                    "2350979": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223061-6/2019\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\n34606/2021\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n2ªCAP 357/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n226860-8/2021\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n34329/2021\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n221325-3/2021\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n34484/2021\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n213552-9/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\n34517/2021\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n200468-3/2014\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MOR\r\n\r\n34481/2021\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n239157-2/2021\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n34319/2021\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n205245-9/2020\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\n34407/2021\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n223381-1/2021\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\n34489/2021\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n241632-1/2019\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\n34537/2021\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n230573-7/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n34610/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n810280-3/2016\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n34632/2021\r\n\r\n037.783.977-96\r\n\r\n235732-0/2021\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n34612/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n221623-3/2021\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n34323/2021\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n205245-9/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n34406/2021\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n235036-4/2021\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n34611/2021\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n228323-4/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\n34320/2021\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n221325-3/2021\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n34485/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n226856-7/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n34330/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n205245-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n34410/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n227857-8/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n34328/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n222824-7/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n34368/2021\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n222824-7/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n34370/2021\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n226525-0/2021\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n34333/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n217300-3/2021\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n34351/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n239714-9/2019\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n34388/2021\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n227928-3/2021\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n34327/2021\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n214257-2/2014\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n34560/2021\r\n\r\n715.864.667-04\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nOLAVO NOLETO ALVES\r\n\r\n34332/2021\r\n\r\n613.087.901-63\r\n\r\n239178-6/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n34626/2021\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n107853-0/2015\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n34592/2021\r\n\r\n101.049.147-42\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n1ªCAC 359/2021\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n810280-3/2016\r\n\r\nSELMA VAZ \r\n\r\nVIDAL\r\n\r\n34633/2021\r\n\r\n644.991.037-20\r\n\r\n104548-9/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n34397/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n202841-0/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n34402/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n238804-0/2021\r\n\r\nSILVANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n34617/2021\r\n\r\n053.433.937-99\r\n\r\n810390-4/2016\r\n\r\nSUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA\r\n\r\n34562/2021\r\n\r\n075.729.437-56\r\n\r\n239227-3/2021\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n34627/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n239239-6/2021\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n34631/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2350979"
                    ],
                    "2350981": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239995-5/19\r\n\r\nRAV COMERCIO SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10416/2020\r\n\r\n239995-5/19\r\n\r\nRAV COMERCIO SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11060/2020\r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22091/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211905-4/11\r\n\r\nDANILO \r\n\r\nGOMES\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n27160/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n251043-9/02\r\n\r\nDENILSON PINTO RIBEIRO\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15879/2021\r\n\r\nId: 2350981"
                    ],
                    "2350963": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 369/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO: ANABAL BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.629-8/21\r\n\r\nId: 2350963"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2350881": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-4/2021 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243400-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-2/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-6/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243285-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243290-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243295-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243301-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243241-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT PROTECAO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-5/2017 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241789-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241685-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241719-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241720-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241744-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241547-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2350881"
                    ],
                    "2350980": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219553-5/17\r\n\r\nDANILO \r\n\r\nGOMES\r\n\r\n03/09/2021\r\n\r\n29090/2021\r\n\r\nId: 2350980"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2351075": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.209-2/21. DEFIRO o pedido formulado pelo servidor EDYR DE JESUS CARVALHO, matrícula n° 02/2201/0-0, relativamente ao parcelamento do crédito apurado em seu desfavor, em razão da não comprovação de despesas realizadas para fazer jus ao benefício auxílio educação, no montante de R$ 11.380,20 (onze mil, tre zentos e oitenta reais e vinte centavos) em 10 parcelas de R$ 1.138,02 (um mil, cento e trinta e oito reais e dois centavos), o que empreendo com base nas informações promovidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos-CRH e suas Coordenadorias Setoriais, e nos termos do Parecer prolatado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2351075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2351076": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.338-6/21 - CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, matricula nº 02/3423/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso v, do Regulamento aprovado pela Resolução TCERJ nº 251/06, com validade de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.307-7/21 - LUIZ ANTONIO LAGE ROSA, matricula nº 02/3671/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso v, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.174-8/21 - CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, matricula nº 02/4813/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.153-4/21 - JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, matricula nº 02/4820/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.140-7/21 - SOLANGE CARVALHO DA SILVA, matricula nº 02/4804/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.925-8/21 - URIEL INACIO OLIVEIRA DA CRUZ, matricula nº 02/4801/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.337-2/21 - CLAUDIO BARBOSA RODRIGUES, matricula nº 02/4824/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso v, do Regulamento aprovado pela Resolução TCERJ nº 251/06, com validade de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2351076"
                    ],
                    "2351114": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 22/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.073-1/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo ministério da educação - MEC, com a intermediação de agente de integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com o TCE-RJ e instituições de ensino.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2017, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira do contrato, compreendendo o período de 26/10/2021 a 25/10/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPREÇO: R$ 1.441.692,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699, substituto: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Carlos Assumpção de Agostinho - Matr. nº 02/2525, substituto: Cecilia Correa Ferrari Rey - Matr. nº 02/3102 (Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH).\r\n\r\nId: 2351114"
                    ],
                    "2351115": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 307.681-4/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DV ARTE VERDE JARDINAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços, sob demanda, de poda em altura de até 12 (doze) metros de 05 (cinco) palmeiras imperiais e de 04 (quatro) palmeiras de locuba, com a limpeza e retirada de resíduos.\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Substituição do servidor responsável pela fiscalização previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nDessa forma:\r\n\r\nOnde se lê: Alex Ferreira Lameira, matrícula 02/3149. \r\n\r\nLeia-se: Elisabeth Maria Cianella Lopes, matrícula 02/4540 e Matheus Oliveira Correa, matrícula 02/4725.\r\n\r\nDATA : 22/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2351115"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2351177": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 668 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 544,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS - MCP, fundado em 15 de agosto de 1976 pelo insigne Maestro Marco Aurélio Xavier, em razão da Lei Estadual nº 7.234, de 15 de março de 2016 que lhe concedeu este Título.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 760 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 545,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Professor FRANCISCO DE ASSIS DOURADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 719 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 546,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA GERADOS PELOS IMÓVEIS AFETADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTA À SUA NEUTRALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE MITIGAÇÃO CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre a realização de inventário de emissões de gases de efeito estufa gerados pelos imóveis afetados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com vista à neutralização desses gases por intermédio do plano de mitigação correspondente.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Resolução, adotar-se-á as definições previstas no art. 2º, da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no art. 2º, da Lei Estadual nº 8.231, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá promover o inventário das emissões dos gases de efeito estufa gerados pelos imóveis que lhe forem afetados.\r\n\r\nParágrafo único. A realização do inventário das emissões a que se refere o caput, do art. 2º, desta Resolução deverá observar a metodologia designada no inc. V, do art. 7º, Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º Uma vez realizado o inventário a que se refere o art. 2º, desta Resolução, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá adotar as medidas que forem necessárias para a neutralização das emissões dos gases de efeito estufa por intermédio do plano de mitigação correspondente.\r\n\r\n§ 1º As medidas para neutralização das emissões a que se refere o caput, do art. 3º, desta Resolução deverão contemplar também as ações previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 8.231, de 10 de dezembro de 2018, que já tiverem sido desenvolvidas nas unidades ou nos núcleos socioambientais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O processo de elaboração e de execução do plano de mitigação para a implementação das medidas voltadas para a neutralização das emissões dos gases de efeito estufa deverá contar com a participação das unidades ou dos núcleos socioambientais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujo escopo está estabelecido nos arts. 3º, 4º e 6º, da Lei Estadual nº 8.231, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O inventário das emissões a que se refere o art. 2º, desta Resolução deverá ser realizado em até 6 (seis) meses a partir da edição desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo único. Findo o inventário das emissões referido no art. 2º desta Resolução, o plano de mitigação para neutralização das emissões a que se refere o art. 3º, desta Resolução deverá ser promovido em até 6 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 720 de 2021 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 547,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO ROSSI DE QUEIROZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao senhor FÁBIO ROSSI DE QUEIROZ.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 727 de 2021 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 548,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, MÉDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Concede MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. Dr. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, médico no município de Aperibé do estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2351177"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2351183": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 32/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 09 e 17 de novembro de 2021, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial, com destino a Itália, França e Espanha, a fim de participar de eventos oficiais.\r\n\r\nDurante esse período, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5077/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS\", COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de de Educação; de Segurança Alimentar ; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa \"Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas\", com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O programa \"Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas\" terá por abrangência todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas na abrangência descrita no caput deste Artigo todas as unidades escolares ou técnicas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). \r\n\r\nArt. 3º O programa estabelecido no Art. 1º desta Lei apresentará aos estudantes especificamente as práticas veiculadas no Guia Alimentar Para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde brasileiro e que veio a público em 2014, ou publicação oficial de mesmo teor que lhe seja equivalente e sucedânea, e terá por diretrizes básicas: \r\n\r\nI - esclarecer a respeito dos prejuízos causados pelo uso de alimentos processados e ultraprocessados; \r\n\r\nII - oferecer ferramentas e informações a fim de que a base da alimentação seja composta por alimentos frescos ou in natura (frutas, legumes etc.) ou minimamente processados (cereais, frutas secas etc.); \r\n\r\nIII - demonstrar que a alimentação adequada e saudável deriva de um sistema alimentar social e ambientalmente sustentável; \r\n\r\nIV - conscientizar sobre o fato de que a alimentação é mais do que simples ingestão de nutrientes; \r\n\r\nV - mostrar que as práticas alimentares devem estar em sintonia com o tempo atual; \r\n\r\nVI - sustentar que o Guia Alimentar Para a População Brasileira amplia a autonomia nas escolhas alimentares das famílias e é uma fonte de informação preciosa para combater as relações de consumo alimentar associadas ao surgimento de várias doenças decorrentes da má alimentação;\r\n\r\nVII - mostrar que muitos fatores - de natureza física, econômica, política, cultural ou social - podem influenciar positiva ou negativamente na alimentação das pessoas; \r\n\r\nVIII - oferecer recomendações para a escolha pessoal de alimentos que componham refeições nutricionalmente balanceadas, saborosas e culturalmente apropriadas. \r\n\r\nIX - incentivar a prática regular de exercícios físicos; \r\n\r\nX - reduzir nos estudantes e em suas famílias a incidência de doenças crônicas causadas pela ingestão de alimentos ultraprocessados; \r\n\r\nXI - defender o Guia Alimentar Para a População Brasileira como um dos instrumentos de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada. \r\n\r\nArt. 4º O programa se comporá da apresentação regular, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, de atividades, projetos, palestras e dinâmicas teatrais em horários convenientes e previamente planejados junto à Direção das unidades, a fim de levar aos estudantes de forma criativa e cativante os temas contidos no Guia Alimentar Para a População Brasileira, incluindo: \r\n\r\nI - tornar alimentos in natura e minimamente processados a base da alimentação; \r\n\r\nII - utilizar óleos, gorduras, sal e açúcar em mínimas quantidades ao temperar e cozinhar alimentos e criar preparações culinárias; \r\n\r\nIII - limitar o consumo de alimentos processados (conservas, compotas, queijos, pães etc.), que podem eventualmente acompanhar refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados;\r\n\r\nIV - evitar o uso de alimentos ultraprocessados, que tendem a ser consumidos em excesso e a substituir refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados; \r\n\r\nV - fazer compras em feiras livres, feiras orgânicas, sacolões, mercados que ofertem variedade de alimentos da estação in natura e minimamente processados; \r\n\r\nVI - desenvolver, exercitar e partilhar habilidades culinárias; \r\n\r\nVII - planejar o uso do tempo para dar à alimentação o espaço que ela merece - da compra e organização dos alimentos até a definição do cardápio e a divisão das tarefas domésticas relacionadas ao preparo das refeições; \r\n\r\nVIII - preferir comer, quando fora de casa, em locais que sirvam refeições frescas (restaurantes de comida caseira ou a quilo); \r\n\r\nIX - despertar interesse pelo acesso democrático à comida de verdade, pautada nos princípios sociais, culturais e simbólicos da alimentação e, sobretudo, nas evidências científicas; \r\n\r\nX - ser crítico quanto à publicidade de alimentos, especialmente dos produtos processados e ultraprocessados, que tem como único objetivo o aumento da venda dos mesmos e o incremento do lucro dos fabricantes, em detrimento da saúde das pessoas. \r\n\r\nArt. 5º O presente programa será elaborado e conduzido pelo órgão competente do Poder Executivo e contará com estudantes universitários e profissionais com formação nas áreas de saúde ou nutrição, dentre outros, e também com grupos amadores ou profissionais de teatro, a fim de apresentar lúdica e criativamente o conteúdo do Guia Alimentar Para a População Brasileira. \r\n\r\nParágrafo único. A fim de cumprir o disposto no caput deste Artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna e com outras instituições públicas ou privadas de ensino de teatro. \r\n\r\nArt. 6º Para a consecução do programa, o Poder Executivo, preferencialmente: \r\n\r\nI - disponibilizará material impresso e/ou virtual para os participantes; \r\n\r\nII - criará atividades práticas que aprofundem os assuntos apresentados. \r\n\r\nIII - buscará incluir, sempre que possível, a família dos estudantes, a comunidade escolar e a sociedade em geral nas atividades desenvolvidas; \r\n\r\nIV - promoverá permanente monitoramento e avaliação do programa. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo preferivelmente fará convênios e parcerias com os municípios, União, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de fortalecer a execução do programa em todo o Estado. \r\n\r\nArt. 8º Ficam proibidas, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, propagandas, publicidade ou promoções de qualquer tipo, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, de alimentos ultraprocessados, assim definidos conforme o Guia Alimentar Para a População Brasileira. \r\n\r\n§ 1º No rol exemplificativo de alimentos ultraprocessados incluem-se formulações industriais feitas inteira ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). \r\n\r\n§ 2º As infrações ao disposto neste Artigo sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento; \r\n\r\nII - multa de 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência; \r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com: \r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento; \r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa; \r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais; \r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros; \r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 10 Os dados sobre a execução do programa disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estritamente na função de facilitar a sua execução, especificá-la de modo praticável e, sobretudo, acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la. \r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) recomendam há mais de 20 anos que os governos elaborem guias alimentares baseados em comida de verdade. Afinal, as pessoas comem alimentos, e não nutrientes. Esses guias devem, em última instância, orientar e estimular as pessoas a adotarem estilos de vida saudáveis e a fazerem escolhas alimentares adequadas. \r\n\r\nOs guias alimentares são uma tecnologia de saúde essencial para a melhora dos padrões de alimentação e nutrição e a promoção da saúde das populações. Sem dúvida, trata-se de ferramenta orientadora de políticas públicas, que devem se adequar às necessidades da população. \r\n\r\nTendo em vista que o Guia Alimentar Para a População Brasileira, conforme veio a lume em 2014, faz-se instrumento para apoiar e incentivar a promoção da saúde e de práticas alimentares saudáveis e sustentáveis no âmbito individual e coletivo, e visando estabelecer uma política pública que beneficie amplamente os estudantes fluminenses e suas famílias, apresentamos este Projeto de Lei à apreciação deste egrégio Parlamento, pelo que pedimos o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5078/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para empresas, que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nI - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se como empresas que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, aquelas que tiverem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em data posterior a promulgação desta Lei. \r\n\r\nII - O disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 3º da Lei nº 10.550/2016 do Estado do Espírito Santo e do artigo 1º Decreto nº 64.771/20 do Estado de São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido, nas operações com equipamentos destinados a compor o ativo permanente das empresas referidas no caput do art. 1º desta Lei, diferimento do ICMS devido:\r\n\r\nI - Nas importações do exterior; \r\n\r\nII - Nas aquisições dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Nas aquisições interestadual, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos, I, II, III do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O diferimento na forma do inciso I, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos e aeroportos, localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação do diferimento mencionado no art. 2º desta Lei, consideram-se equipamentos as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - Máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU - power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;\r\n\r\nII - Aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;\r\n\r\nArt. 4º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto financeiro pela Secretaria competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente acessamos a Internet para ver notícias, publicar fotos nas redes sociais, ver um vídeo, jogar, comprar pela internet, realizar transações bancárias ou fazer download de aplicativos. Todas essas ações utilizam dados armazenados em Data Centers.\r\n\r\nOs Data Centers são a infraestrutura da Economia 4.0, que possibilitam o funcionamento ininterrupto de redes de servidores capazes de processar, armazenar, receber e fornecer dados de diversas naturezas e com os mais variados propósitos.\r\n\r\nAs medidas de isolamento social, adotas para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, provocaram o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a vedação à circulação de pessoas, o que acarretou um aumento da demanda de serviços digitais para:\r\n\r\na) Trabalho remoto;\r\n\r\nb) Trabalho híbrido (remoto + híbrido);\r\n\r\nc) Digitalização de processo; \r\n\r\nd) Crescimento acelerado do e-commerce;\r\n\r\ne) Serviços de streaming como Netflix;\r\n\r\nf) Educação a distância, cursos, seminários e eventos on-line;\r\n\r\ng) Demanda por rede 5G.\r\n\r\nEsse cenário aqueceu a demanda por novos investimentos na infraestrutura da Economia 4.0, como a modernização de sistemas TI e a construção de Data Centers.\r\n\r\nContudo, o Estado do Rio de Janeiro está em desvantagem para atrair investimentos nesse setor, frente aos estados de São Paulo e Espírito Santo, que concedem incentivos fiscais. \r\n\r\nNessa situação pode-se aplicar o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que instituiu o mecanismo denominado como 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nAssim, o presente PL, ao colar o incentivo dos estados de São Paulo e Espírito Santo, visa tornar o Estado do Rio de Janeiro um destino atrativo para os novos investimentos na construção de Data Center, o que dificilmente ocorreria, devido à diferença da carga tributária praticada nos referidos estados.\r\n\r\nRessalta-se, que com a atração de novos Data Centers, o Estado do Rio de Janeiro passaria a ter uma infraestrutura adequada à Economia 4.0, possibilitando a atração de diversas empresas e o desenvolvimento de novos negócios. \r\n\r\nAlém disso, haverá um ganho na arrecadação do ICMS, principalmente, da energia elétrica, devido ao funcionamento ininterrupto dos servidores e à utilização em larga escala de ar condicionado para resfriar os equipamentos, e a geração de centenas de postos de trabalho altamente qualificados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5079/2021\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett\", que deverá ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica criado como um conjunto de ações do Poder Público voltados para atender esta Lei:\r\n\r\nI - A realização de eventos públicos de conscientização sobre a Síndrome de Rett com o objetivo de atingir toda a população do Estado com informações e orientações sobre o seu diagnóstico e os seus tratamentos.\r\n\r\nII - A Instituição do Programa Estadual de capacitação sobre a Síndrome de Rett voltado para profissionais da área de saúde, visando o seu aperfeiçoamento e as suas atualizações técnica e científica.\r\n\r\nIII - A criação do Programa multidisciplinar de acompanhamento, tratamento e apoio aos portadores da Síndrome de Rett e aos seus familiares.\r\n\r\nIV - Fornecimento de medicamentos necessários para os portadores da Síndrome de Rett, bem como suas complicações e outras patologias relacionadas, conforme indicação médica.\r\n\r\nV- Fornecimento de fraldas para uso contínuo ou temporário para portadores da Síndrome de Rett, conforme indicação médica.\r\n\r\nVI - Inclusão escolar com acesso a mediador para os portadores da Síndrome de Rett.\r\n\r\nArtigo 3º - Diagnosticada a Síndrome de Rett, o paciente será cadastrado em um sistema próprio, específico e público da Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\n§ 1º- Por ser uma doença rara, sem perspectiva de cura, os acometidos da Síndrome de Rett passam a condição de \"PESSOAS COM DEFIÊNCIA;\r\n\r\n§ 2º - Qualificados na condição objeto do § 1º, os mesmos receberão os benefícios determinados ao segmento mencionado.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Rett é uma desordem neurológica de origem genética decorrente de mutações do gene MecP2, que atinge principalmente crianças do sexo feminino. Foi descrita em 1966 pelo professor de pediatria austríaco Andreas Rett.\r\n\r\nDepois de uma gravidez normal e sem nenhum tipo de complicação, as crianças com Síndrome de Rett se desenvolvem de forma aparentemente normal durante os primeiros meses de vida, e só então surgem os sintomas mais evidentes.\r\n\r\nA doença compromete progressivamente as funções motoras e intelectuais, e provoca distúrbios de comportamento e dependência. Os sinais nos casos presentes de Síndrome de Rett estão relacionados com a desaceleração do crescimento do crânio e com a perda da fala e das habilidades motoras. As pacientes desenvolvem deficiências respiratórias, estereotipias motoras e convulsões. Com o passar dos anos, deixam de manipular objetos, culminando na perda das habilidades normais e estagnação do desenvolvimento neuropsicomotor. A maioria ficando restrita fisicamente a uma cadeira de rodas, além do isolamento social em decorrência da ausência de comunicação verbal.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivos criar mecanismos que possibilitem a conscientização da população do Estado do Rio de Janeiro sobre a existência e as características dessa doença e o desenvolvimento de ações que visam preparar nossos profissionais de saúde para enfrentá-la e garantir o apoio dos órgãos do estado aos pacientes diagnosticados e aos seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5080/2021\r\n\r\nCRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o \"Programa de Incentivo à Diplomacia\" na rede escolar, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deste Artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º O \"Programa de Incentivo à Diplomacia\" tem por objetivo fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:\r\n\r\nI - a realização dos Model United Nations, ou Modelos Diplomáticos, com, no mínimo, 4 (quatro) comitês temáticos;\r\n\r\nII - o ensino aos alunos do ensino médio de forma a emancipar a produção do conhecimento e correlacionar diferentes esferas de aprendizado numa mesma prática.\r\n\r\nArt. 3º O \"Programa de Incentivo à Diplomacia\" deverá ser realizado de forma que os alunos realizem a Simulação Diplomática na forma de debates e palestras, que acontecerão durante uma semana do período letivo regulamentar\r\n\r\nArt. 4° As escolas poderão receber profissionais palestrantes cedidos pelas secretarias competentes, ou contatados de forma autônoma, que poderão ser:\r\n\r\nI - diplomatas;\r\n\r\nII - historiadores;\r\n\r\nII - geógrafos;\r\n\r\nIV - servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário; \r\n\r\nV - educadores profissionais.\r\n\r\nArt. 5° Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se, voluntariamente, para participar do \"Programa de Incentivo à Diplomacia\", de forma a auxiliar sua realização.\r\n\r\nArt. 6° As avaliações do \"Programa de Incentivo à Diplomacia\" ocorrerão da seguinte maneira: \r\n\r\nI - por meio da redação de Guias baseado em revisão literária;\r\n\r\nII - por meio da discussão e resolução de problemáticas; \r\n\r\nIII- pela redação de Documento de Posição Oficial.\r\n\r\nArt. 7° Os eventos realizados pela escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar. \r\n\r\nArt. 8º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo instituir na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo à Diplomacia, que pretende criar, no âmbito escolar, a cultura da realização dos Model United Nations, com o intuito de introduzir as possibilidades da carreira diplomática, aos nossos estudantes.\r\n\r\nVale ressaltar que esses exercícios de Modelos Diplomáticos ajudam no desenvolvimento dos jovens alunos em áreas como a democracia, a resolução pacífica de conflitos, a pluralidade de ideias e o diálogo.\r\n\r\nA presente proposição pretende também promover apresentações e ações nas escolas da rede estadual de ensino, com base, em especial, na educação básica, profissional e superior, observando-se a classificação etária indicativa, desde que compatível com o calendário e com o plano pedagógico das unidades escolares.\r\n\r\nPor se tratar de tema de relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5081/2021\r\n\r\nPROÍBE A CUMULAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado, a projeção de preço para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre combustíveis e lubrificantes contendo o valor do imposto já incidente na operação anterior.\r\n\r\n§ 1° A cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - será feita sobre o valor nominal dos combustíveis e lubrificantes, livre de impostos.\r\n\r\n§ 2° A incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre combustíveis e lubrificantes no Estado se restringirá à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias.\r\n\r\n§ 3° É vedada a incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes comercializados pelos postos de revenda ao consumidor final.\r\n\r\nArt. 2º No caso de combustíveis e lubrificantes oriundos de refinarias de outros Estados da Federação, adquiridos diretamente pelos postos de revendas situados no Estado do Rio de janeiro, a incidência do ICMS ocorrerá no momento da referida aquisição.\r\n\r\nArt. 3° Fica vedada, na composição da base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é inspirada em proposta que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nO valor cobrado do consumidor final a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre combustíveis e lubrificantes necessita de mais clareza, como: proporcionar maior controle e melhor fiscalização pelos órgãos fazendários e pelo consumidor final, assegurar maior segurança na cobrança e na arrecadação do imposto e garantir a cobrança correta do imposto sobre combustíveis e lubrificantes comercializados e distribuídos pelas refinarias.\r\n\r\nBusca-se que a projeção de preço para cobrança do ICMS não contenha o valor do imposto já incidente na operação anterior e que a cobrança do imposto seja feita sobre o valor nominal dos combustíveis e lubrificantes. Podemos inferir que tais medidas objetivam buscar uma simplificação tributária e ainda permitir melhor compreensão do valor cobrado ao consumidor final. E esse último ponto em especial significa uma densificação do princípio da transparência.\r\n\r\nObjetivamos,também, vedar, na composição da base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual.\r\n\r\nDestacamos que a competência para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, é concorrente entre União, estados e Distrito Federal. Assim, o estado está autorizado a legislar sobre o tema.\r\n\r\nO Art. 98 de nossa Constituição determina que cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.\r\n\r\nAlém disso, no que se refere à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador a respeito. \r\n\r\nO art. 112, I da Constituição Estadual, estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária.\r\n\r\nAtualmente a base de cálculo do ICMS é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF -, que tem atualização quinzenal por meio de convênio do Confaz. Nesse preço estão embutidos todos os custos de produção, distribuição e comercialização, além dos valores adicionados em cada etapa da circulação dos produtos, bem como os tributos federais incidentes, que são o Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - PIS/Cofins -, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - e o próprio ICMS.\r\n\r\nO projeto, ora apresentado, propõe a exclusão da base de cálculo do imposto dos tributos e do valor adicionado nas etapas posteriores. O PMPF não seria mais utilizado, e seria adotado como base de cálculo do ICMS o valor cobrado pela refinaria, deduzido dos tributos federais incidentes.\r\n\r\nPara aumentar a transparência, o controle e a efetividade da incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no Estado do Rio de janeiro, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5082/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPíTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º A manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como a sua inspeção e fiscalização sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nesta lei. \r\n\r\nArt. 2º As atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1° O disposto no \"caput\" deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.\r\n\r\n\"§ 2º - O serviço de Inspeção sanitária do estado contará com equipe exclusiva e especializada em inspeção e fiscalização de produtos artesanais de origem animal, que receberá treinamento específico e permanente para essa finalidade e que será responsável pela padronização técnica deste serviço em todo o estado.\r\n\r\n§ 3º A entidade estadual de Defesa Agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal.\"\r\n\r\nArt. 3º A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.\r\n\r\nParágrafo único. A inspeção e o monitoramento previstos no 'caput' deste artigo serão focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole.\r\n\r\nArt. 4° Entende-se por produto de origem animal artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:\r\n\r\nI - em pequena escala; \r\n\r\nII - predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial; \r\n\r\nIII - utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo; \r\n\r\nIV - utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\r\n\r\n§ 1º Decreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Será admitida a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.\r\n\r\n§ 3° Os animais destinados aÌ elaboração de produtos cárneos artesanais deverão ser abatidos em estabelecimento sujeito à inspeção higiênico-sanitaìria oficial.\r\n\r\n§ 4° Será permitida a utilização de leite cru para a fabricação de queijos artesanais, desde que atendidas às normas técnicas vigentes. \r\n\r\n§ 5° Os produtos de que trata este artigo:\r\n\r\n1. poderão ser comercializados em todo o Estado, cumpridos os requisitos desta lei e suas normas regulamentares, ou fora dele, desde que atendidas as condições da legislação federal pertinente;\r\n\r\n2. deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento.\r\n\r\n3. poderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento.\r\n\r\nArt.5° A manipulação e beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, será permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente: \r\n\r\nI - utilizem matérias-primas de origem animal beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;\r\n\r\nII - utilizem matérias-primas de origem determinada; \r\n\r\nIII - adotem, no processo produtivo, boas práticas de fabricação artesanal, assim entendidos os procedimentos e as condições higiênico-sanitárias e operacionais sistematizadas que atendam às normas regulamentares editadas com o objetivo de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal; \r\n\r\nIV - adotem, em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias, assim entendidos os procedimentos que atendam às normas regulamentares quanto à oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos; \r\n\r\nV - elaborem produto final individualizado, genuíno e que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, ou os atributos e as especificidades de inovação tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes; \r\n\r\nVI - restrinjam o uso de ingredientes industrializados ao percentual máximo previsto em normas regulamentares, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos. \r\n\r\nArt. 6° São considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei: \r\n\r\nI - carnes; \r\n\r\nII - leite; \r\n\r\nIII - ovos; \r\n\r\nIV- produtos apícolas; \r\n\r\nV - pescados; \r\n\r\nVI - outros produtos comestíveis de origem animal.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos artesanais devem contar com profissional legalmente habilitado responsável pela orientação técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento dos produtos de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o \"caput\" deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo determinará o órgão competente para a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente a que se refere o caput deste artigo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas no \"caput\".\r\n\r\nArt. 9º Deverão ser registrados junto ao órgão designado pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - os estabelecimentos que realizem a manipulação ou beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, no âmbito do Estado, salvo se já estiverem registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\nII - os produtos de origem animal manipulados e beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua composição e modo de fabricação.\r\n\r\n§ 1º O Titular do órgão designado pelo Poder Executivo editará Resolução disciplinando:\r\n\r\n1. a apresentação, via sistema informatizado, da documentação necessária para o registro dos estabelecimentos e produtos artesanais;\r\n\r\n2. as análises de rotina necessárias para cada produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação de laboratórios públicos ou privados aptos a atender aos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º O registro do estabelecimento de que trata o inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano devendo a renovação ser solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.\r\n\r\n§ 3º O produtor artesanal deverá garantir a identidade, qualidade e segurança do produto artesanal, assim como a implantação e execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação artesanal.\r\n\r\n§ 4º Admitir-se-á o registro de produtos artesanais resultantes de processos de inovação tecnológica, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade, segurança e a qualidade dos produtos produzidos.\r\n\r\nArt. 10 As instalações dos estabelecimentos artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde, nos termos do regulamento.\r\n\r\nAr.11 O produtor artesanal, se produtor rural, deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária animal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 12 O transporte e a armazenagem dos produtos artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas do órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Responsabilidades, Infrações e Penalidades\r\n\r\nSEC'AÞO I\r\n\r\nDos Responsáveis pelas Infrações\r\n\r\nArt. 13 São responsáveis pelas infrações às disposições desta lei e respectivas normas regulamentares as pessoas físicas ou jurídicas:\r\n\r\nI - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos dela derivados; \r\n\r\nII - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no órgão designado pelo Poder Executivo, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, fabriquem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal; \r\n\r\nIII - expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais. \r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos. \r\n\r\nSEC'AO II\r\n\r\nDas Infrações\r\n\r\nArt. 14 Constituem infrações ao disposto nesta lei: \r\n\r\nI - construir, ampliar ou reformar áreas inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a prévia aprovação do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - não realizar a transferência de responsabilidade junto órgão designado pelo Poder Executivo ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento; \r\n\r\nIII - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável; \r\n\r\nIV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas; \r\n\r\nV - ultrapassar a capacidade máxima de abate, fabricação, beneficiamento ou de armazenagem;\r\n\r\nVI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no órgão designado pelo Poder Executivo; \r\n\r\nVII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes aos produtos de origem animal;\r\n\r\nIX - não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal, respeitada a equivalência de resultados;\r\n\r\nX - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; \r\n\r\nXI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência; \r\n\r\nXII - utilizar processo, substância ou ingrediente que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitaìria; \r\n\r\nXIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta á planos de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados em serviço de inspeção oficial; \r\n\r\nXV - expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do estabelecimento de origem; \r\n\r\nXVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal, sob a forma artesanal, que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitaìria ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo órgão designado pelo Poder Executivo; \r\n\r\nXVII - utilizar produtos com prazos de validade vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior aÌ sua data de fabricação; \r\n\r\nXVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, aÌ qualidade e aÌ procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao órgão designado pelo Poder Executivo ou ao consumidor;\r\n\r\nXIX - fraudar registros sujeitos aÌ verificação pelo órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nXX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens; \r\n\r\nXXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal; \r\n\r\nXXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida; \r\n\r\nXXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;\r\n\r\nXXIV - desacatar, intimidar, ameaçar ou agredir servidor público no exercício de sua funções;\r\n\r\nXXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco aÌ saúde pública;\r\n\r\nXXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano; \r\n\r\nXXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;\r\n\r\nXXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendido pelo Serviço de Inspeção e mantido sob a guarda do estabelecimento; \r\n\r\nXXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização;\r\n\r\nXXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco aÌ saúde ou aos interesses do consumidor; \r\n\r\nXXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente; \r\n\r\nXXXII - descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.\r\n\r\nSEC'AO III\r\n\r\nDas Medidas Cautelares\r\n\r\nArt. 15 Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado sob a forma artesanal, constitua risco aÌ saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção adotaraì, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: \r\n\r\nI - apreensão do material sob suspeita;\r\n\r\nII - suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;\r\n\r\nIII - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma prevista em regulamento; \r\n\r\nIV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível; \r\n\r\nV - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução aÌ aprovação pelo Serviço de Inspeção.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram. \r\n\r\nSEC'AO IV\r\n\r\nSanções Administrativas\r\n\r\nArt. 16 Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretarão as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente: \r\n\r\nI - pena educativa, nos casos em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde; \r\n\r\nII - multa de atéì 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, quando não for cabível a pena educativa; \r\n\r\nIII - apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos, e derivados de origem animal adulterados, sem origem comprovada ou que não apresentarem condições higiênico-sanitaìrias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades; \r\n\r\nV - interdição total ou parcial do estabelecimento; \r\n\r\nVI - cassação de registro junto ao órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1° A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nas hipóteses em que aplicáveis a sanção de cassação do registro. \r\n\r\n§ 2º Em caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II do artigo 16 desta lei, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei serão reduzidos à metade.\"\r\n\r\nArt. 17 A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar: \r\n\r\nI - as circunstâncias atenuantes e agravantes;\r\n\r\nII - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências aÌ saúde ou à economia pública; \r\n\r\nIII - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos; \r\n\r\nIV - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. \r\n\r\nArt. 18 São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa: \r\n\r\nI - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular; \r\n\r\nII - ausência de dolo ou má-fé do infrator;\r\n\r\nIII - o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado; \r\n\r\nIV - ser o infrator primário na mesma infração;\r\n\r\nV - a infração não prejudicar a qualidade sensorial e higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;\r\n\r\nVI - a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator; \r\n\r\nVII - a infração ter sido cometida acidentalmente; \r\n\r\nVIII - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa; \r\n\r\nIX - o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições dos incisos I ou II do \"caput\" do artigo 3º ou do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nArt. 19 São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa: \r\n\r\nI - o infrator ser reincidente; \r\n\r\nII - o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem; \r\n\r\nIII - o infrator ter coagido outrem aÌ execução material da infração; \r\n\r\nIV - a infração ter consequência danosa aÌ saúde ou economia pública; \r\n\r\nV - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;\r\n\r\nVI - o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.\r\n\r\nArt. 20 A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção. \r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Pena Educativa\r\n\r\nArt. 21 A pena educativa a que se refere o inciso I do artigo 16 desta lei consiste em:\r\n\r\nI - advertência, aplicada se o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitaìria, com apresentação de cronograma para correção da irregularidade encontrada; \r\n\r\nII - frequência do proprietário ou gestor infrator e dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado às boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nParágrafo único. O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar. \r\n\r\nSUBSEC'AÞO II\r\n\r\nDa Apreensão e Condenação das Matérias Primas e dos Produtos de Origem Animal\r\n\r\nArt. 22 As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis se cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI, XVII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei.\r\n\r\nArt. 23 Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o servidor público do Serviço de Inspeção, após a reinspec'aÞo completa, poderáì:\r\n\r\nI - autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco; \r\n\r\nII - autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\n\r\nIII - autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco aÌ incolumidade pública, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\n\r\nIV - determinar sua condenação e destruição, nos demais casos. \r\n\r\nArt. 24 As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito à indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei. \r\n\r\nSUBSEC'AÞO III\r\n\r\nDa Suspensão das Atividades\r\n\r\nArt. 25 A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no órgão competente designado pelo Poder Executivo será aplicada nas hipóteses de: \r\n\r\nI - irregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitaìria, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal; \r\n\r\nII - embaraço à ação fiscalizadora;\r\n\r\nIII - alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal; \r\n\r\nIV - ausência de responsável pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe.\r\n\r\nArt. 26 As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de atéì 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, nos termos do regulamento, observado o prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\n§ 1° Ao fim do prazo de suspensão, não havendo solicitação por parte do estabelecimento de retorno às atividades, ou de prorrogação do prazo de suspensão, nos termos do artigo 27 desta lei, deverá ser imposta a pena de interdição.\r\n\r\n§ 2º Cumprida a suspensão, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar as condições higiênico-sanitaìrias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole. \r\n\r\nArt. 27 O responsável legal do estabelecimento poderá, antes do término do prazo da suspensão, solicitar ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão. \r\n\r\nArt. 28 O ato de cessação ou interrupção da suspensão apenas poderá ser executado por servidor público do órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSUBSEC'AÞO IV\r\n\r\nDa Interdição do Estabelecimento\r\n\r\nArt. 29 As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público do Serviço de Inspeção verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitaìrias adequadas. \r\n\r\n§ 1° As sanções previstas no \"caput\" deste artigo poderão perdurar, nos termos do regulamento, por ateì 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.\r\n\r\n§ 2° Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos e de origem animal se constatada a prática de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 30 Eì vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades. \r\n\r\nParágrafo único. Cumprida a interdição, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar ter sanado as irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e ter implantado os manuais de autocontrole.\r\n\r\nSUBSEC'AÞO V\r\n\r\nDa Sanção de Multa\r\n\r\nArt. 31 A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:\r\n\r\nI - para infrações leves, multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor máximo;\r\n\r\nII - para infrações moderadas, multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;\r\n\r\nIII - para infrações graves, multa de 31% (trinta e um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;\r\n\r\nVI - para infrações gravíssimas, multa de 61% (sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.\r\n\r\n§ 1° A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência aÌ ação fiscal e de desacato aos servidores públicos. \r\n\r\n§ 2° A multa poderá ser convertida em serviços voltados à segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, serviços à comunidade ou em pena educativa, na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 32 Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:\r\n\r\nI - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VI do artigo 14 desta lei; \r\n\r\nII - infrações moderadas as compreendidas nos incisos VII a XIV do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nIII - infrações graves as compreendidas nos incisos XV a XXII do artigo 14 desta lei; \r\n\r\nIV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei.\r\n\r\nArt. 33 A aplicação de sanção de multa não exime o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a elaboração de um plano de ação e cronograma de execução, aprovados pela autoridade oficial. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento da determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções. \r\n\r\nArt. 34 O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será recolhido ao órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para cálculo das multas deveraì ser considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento. \r\n\r\nSUBSEC'AÞO VI\r\n\r\nDa Cassação do Registro\r\n\r\nArt. 35 A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de:\r\n\r\nI - reincidência na prática das infrações graves e gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares; \r\n\r\nII - reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades nos períodos máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;\r\n\r\nIII - não levantamento da interdição do estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 36 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição trata de normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como para sua inspeção e fiscalização. \r\n\r\nPretendemos atender as necessidades da cadeia produtiva, especialmente no que se refere às demandas da agroindústria de pequeno porte, assim como o pequeno produtor, principalmente pelas eliminação das exigências que restringem a quantidade de estabelecimentos aptos a se adequarem aos requisitos do registro do tipo artesanal.\r\n\r\nDe acordo com a propositura, será compreendido como de origem animal artesanal, o produto cuja elaboração atenda às seguintes características: (a) em pequena escala; (b) predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial; (c) utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo; e (d) utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\r\n\r\nA proposta traz ainda, um rol de condutas comissivas e omissivas tipificadas como infrações puníveis, bem como as respectivas sanções administrativas, além de medidas cautelares que poderão ser aplicadas.\r\n\r\nConsiderando a importância da matéria, conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5083/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS \r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\"- As instituições financeiras que emitirem cartão de crédito o débito com a modalidade por aproximação, Near Field Communication Contactless, devem realizar consulta expressa ao consumidor para que possam autorizar a emissão.\r\n\r\n§ 1º-A autorização deve ser prestada por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo, podendo ser renovada a critério do consumidor.\r\n\r\n§ 2º É direito do consumidor o cancelamento da autorização a qualquer momento e a emissão de novo cartão sem custo\r\n\r\n§ 3- É direito do consumidor determinar o valor máximo utilizado em cada pagamento através da modalidade de aproximação.\r\n\r\nArt. 2- No ato de autorização de emissão do cartão por aproximação, o consumidor deverá ser informado sobre:\r\n\r\nI-a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas sem o uso\r\n\r\nIII-as medidas adequadas a serem adotadas para evitar roubo, furto e fraudes;\r\n\r\nIV-os pagamentos a serem realizados pela modalidade aproximação, de forma discriminada, nas faturas a serem emitidas.\r\n\r\nArt. 3º-A intuição deverá fornecer a cada cartão emitido uma capa de proteção que realiza bloqueio de transação sem o uso de senha.\r\n\r\nArt. 4- Deverá ser disponibilizado ao consumidor, sem custo:\r\n\r\nI-a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação;\r\n\r\nII-a opção de confirmação de pagamento através do aplicativo para conclusão do pagamento.\r\n\r\nArt. 5°-As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança aptos a proteger os pagamentos pela modalidade de aproximação não autorizados, garantindo assim a confiabilidade das transações.\r\n\r\nArt. 6- O descumprimento do previsto nesta lei constitui infração administrativa. para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único-A sanção pela infração prevista no caput será aplicada nos termos do disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em seu regulamento.\r\n\r\nArt. 7-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pagamento por meio de cartão na modalidade de aproximação, Near Field Communication e Contactless, está em ascensão e é cada vez mais usado pelos consumidores. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e de Serviços, os pagamentos por aproximação no País, em 2021, já somam mais de R$ 53 bilhões um crescimento de 540,7% em relação aos R$ 8,3 bilhões registrados no primeiro semestre de 2020. Somente em junho deste ano, foram 112 milhões de transações no País, número sete vezes maior do que no mesmo mês do ano passado.\r\n\r\nEm uma sociedade globalizada e com os avanços na tecnologia de informação e comunicação, torna-se cada vez mais necessário que se ofereça segurança nas transações, evitando-se assim os chamados golpes por esta modalidade.\r\n\r\nAssim, peço o apoio dos nobres pares a esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5084/2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ACEMADES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a associação cultural educação meio ambiente e desenvolvimento sustentável - ACEMADES, inscrita no CNPJ 31.301.753/0001-60.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é declarar de Utilidade Pública Estadual a associação cultural educação meio ambiente e desenvolvimento sustentável - ACEMADES, com sede na Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 6.665, no bairro de Irajá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA associação cultural educação meio ambiente e desenvolvimento sustentável é uma instituição sem fins lucrativos que desempenha projetos e ações sociais em comunidades próximas da associação.\r\n\r\nA associação assiste famílias com projetos voltados para o esporte, apoio pedagógico, aulas de teatro e artesanato, distribuição de alimentos para as famílias necessitadas dentre outras atividades, atendendo em torno de 15 mil famílias em 29 comunidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a relevância do trabalho realizado pela associação cultural educação meio ambiente e desenvolvimento sustentável - ACEMADES, peço o apoio dos meus nobres colegas para aprovarmos esta proposta de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5085/2021\r\n\r\nRETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS TRABALHADORES FLUMINENSES, DO PODER PUBLICO E INICIATIVA PRIVADA, IMUNIZADOS AO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Veda a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual ao trabalhador do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções.\r\n\r\nParágrafo único- O disposto no caput se aplica aos trabalhadores do serviço público ou iniciativa privada, independente da forma de vínculo empregatício.\r\n\r\nArt. 2º - Em locais de atendimento ao público, as empresas e órgãos públicos deverão implementar barreiras de proteção de acrílico contra a Covid-19, ajustada de forma a atender o cliente e minimizar o risco de transmissão do vírus por gotículas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a imposição de máscara de proteção individual aos cidadãos em locais abertos e sem aglomeração no Estado do Rio de Janeiro, independentemente se vacinados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva combater uma arbitrariedade contra os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro que são obrigados a utilizar máscaras de proteção individual, na maior parte das vezes por toda jornada de trabalho.\r\n\r\nTal medida demonstra-se desproporcional e irrazoável no atual cenário em que a população já se encontra amplamente vacinada contra a Covid-19, ou aos imunizados por terem vencido a doença e obtido o respectivo anticorpo neutralizante do vírus, assim como a qualquer trabalhador submetido a tal desconforto.\r\n\r\nRessalta-se que o presente projeto não contraria as decisões da justiça do trabalho acerca da obrigatoriedade do equipamento de proteção individual, visto que tal fundamentação decorreu quando não se tinha o cenário avançado de vacinação da população, cuja manutenção da obrigatoriedade diante do atual quadro resulta em medida abusiva, devendo, portanto, ser afastada a obrigatoriedade, facultando-se ao empregado/servidor sua utilização e garantindo-se a adoção de outros equipamentos de segurança menos invasivos.\r\n\r\nAdemais, com a ampla imunização contra a Covid-19, é salutar que o Parlamento fluminense afaste o uso obrigatório do equipamento do Estado em áreas abertas, para evitar abusos contra a população como já ocorrera, vindo a rever tal norma em caso de grave alteração do cenário epidemiológico, se necessário. \r\n\r\nPelo exposto, rogo a Mesa Diretora da Casa que leve a discussão da presente proposta aos meus pares, por entender relevante aos trabalhadores fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5086/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, CONFORME A LEI 4.150/05, AOS PAIS DE ALUNOS, COM IDADE ATÉ 14 ANOS, DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a assegurar, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas na Lei 4.150/05, a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para o responsável de alunos das redes públicas municipal e estadual de ensino, com idade até 14 (quatorze) anos, que façam parte do Cadastro Único - CadÚnico do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento desta lei, o responsável deverá estar acompanhado do aluno durante o trajeto de ida e volta da unidade ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a administração pública aprovar um plano de ações através da divulgação por meio das suas respectivas redes sociais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição é fruto da iniciativa do Projeto Gabinete Jovem - turma 3, tendo como participantes as colaboradoras Manuella Queiróz Fernandes e Vitória Pereira Machado.\r\n\r\nTendo em vista as dificuldades econômicas que a sociedade vem enfrentando, notadamente após a pandemia, os alunos até 14 (quatorze) anos vem enfrentando problemas para se locomover às instituições de ensino, em virtude da dificuldade de seus responsáveis em acompanhá-los.\r\n\r\nNão se pode esquecer a onda de violência, importunação sexual e desaparecimento de crianças e adolescentes que assola os transportes públicos, é de suma importância que as nossas crianças estejam acompanhadas no trajeto entre sua residência, a unidade de ensino e a volta para casa.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de evitar uma maior evasão escolar e com o intuito de melhorar a segurança dos alunos até 14 anos de idade, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4375/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO SERAFINI, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Educação ; Ciência e Tecnologia; Cultura ; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4915/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4976/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O VALE TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS PORTADORES DESTA SÍNDROME, EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir o Vale TEA - Transtorno do Espectro Autista para auxílio às famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Decreto do Poder executivo poderá definir os limites, a forma e as condições para a distribuição do Vale TEA entre as famílias beneficiárias do bolsa família e ou cadastradas no CadÚnico ou em outros programas sociais.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transtorno do espectro autista (TEA) se refere a um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. Os sinais de autismo começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na fase adulta. Esta doença apresenta graus variados de severidade, que incluem deficiências qualitativas na interação social e na comunicação, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, autoagressão e um repertório restrito de interesses e atividades (OMS-OPAS).\r\n\r\nO CDC - Centro de Controle e Prevenção de Doenças, uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, sediada na Geórgia, vem rastreando o número e as características de crianças com o espectro autista há mais de duas décadas em diversas comunidades americanas. A prevalência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem crescido. Em 2004, o número divulgado pelo CDC era de que 1 pessoa em 166 tinha TEA. Na publicação de 2020, a prevalência é de 1 em 54 (autismoerealidade.org.br).\r\n\r\nO Brasil ainda usa os estudos do CDC como base, devido à exiguidade de pesquisas sobre a prevalência do autismo no país. A Lei Federal nº 13.861, de 2019, inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Infelizmente, em decorrência da pandemia da Covid 19 não houve censo do IBGE em 2020 e 2021.\r\n\r\nPerante a crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, é necessária a aprovação de normas específicas com efeitos excepcionais, de maneira a dotar o Estado de recursos legais, céleres e eficazes para atender às necessidades urgentes da população tendo em vista a redução das expectativas de renda, sobretudo dos mais vulneráveis. As famílias que possuem algum membro portador do TEA, na maioria das vezes precisam de um cuidador permanente, seja voluntário ou contratado, para propiciar ao doente um tratamento qualificado. Trata-se de uma síndrome que não tem cura definitiva, mas seus efeitos podem ser mitigados se houver um acompanhamento por especialistas. Entretanto, ressalte-se que muitas famílias não dispõem de recursos financeiros, tampouco tempo para acompanhar e conviver com esses pacientes. Desta forma, o apoio do Governo Estadual, com a criação do Vale TEA (transtorno do espectro autista), torna-se imprescindível para a melhoria da qualidade de vida destes indivíduos e de suas respectivas famílias.\r\n\r\nDiante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CASA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Casa Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa Fluminense é um espaço permanente para a construção coletiva de políticas e ações públicas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com foco na redução das desigualdades, no aprofundamento da democracia e no desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nFormada em 2013 por ativistas, pesquisadores e cidadãos identificados com a visão de um Rio mais integrado, a Casa acredita que a viabilização desse horizonte passa pela afirmação de uma agenda pública aberta à participação de todos os fluminenses e destinada universalmente a todo o seu território e população, e não apenas às áreas centrais da capital.\r\n\r\nA organização foi estruturada como associação civil sem fins lucrativos, autônoma e apartidária, e tem na rede seu elemento constitutivo essencial. Com efeito, funciona como eixo de uma rede de pessoas e organizações dedicadas a fomentar ações compartilhadas voltadas à promoção da igualdade, ao aprofundamento da experiência democrática e ao desenvolvimento sustentável no Rio, alcançando por inteiro nossa \"cidade metropolitana\" comum.\r\n\r\nA Casa Fluminense defende uma agenda pública voltada universalmente a todo o território e população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Além disso, desenvolve estudos relevantes sobre vários temas estratégicos de interesse metropolitano, que se tornaram referências para estudiosos e gestores públicos. \r\n\r\nPor tudo isso, submeto ao parlamento estadual a presente homenagem dedicada a uma das mais qualificadas e atuantes entidades da sociedade civil, no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FACULDADE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Faculdade São Bento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Átila Nunes, Carlos Augusto, Val Ceasa, Anderson Moraes, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Dr. Deodalto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Faculdade de São Bento do Rio de Janeiro, denominada anteriormente Instituto de Filosofia e de Teologia São Bento, teve início em 1921. Seu nome inicial foi Escola Teológica da Congregação Beneditina do Brasil, por deliberação do Capítulo Geral do ano precedente, com a aprovação da Santa Sé.\r\n\r\nTendo iniciado suas atividades no prédio do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, a Escola logo se transferiu para uma casa no Alto da Boa Vista, onde permaneceu até 1937. De 1938 a 1946 passou a funcionar no Priorado de São Bernardo, em Três Poços, Estado do Rio de Janeiro, sob a dependência direta do Arquiabade¹ da Congregação Beneditina. Em 1947 voltou para o Rio de Janeiro. Em 1960, após quatro anos de interrupção, começou uma nova fase sob a direção de Dom Cirilo Folch Gomes, OSB.\r\n\r\nEm 1970, a Escola teve seus estatutos atualizados e reformulados pelo Capítulo Geral, em vista do crescente afluxo de alunos externos, tanto seminaristas quanto leigos. Nessa reestruturação, a partir de 1973, abandonou o regime seriado e adotou o sistema de créditos, segundo o uso vigente nas Universidades\r\n\r\nNo ano de 1977, seu curso de Teologia foi afiliado ao Pontifício Ateneu de Santo Anselmo, em Roma, por decreto da Congregação para a Educação Católica (Prot. nº 213/77), com direito de conferir grau eclesiástico de Bacharel aos concluintes do curso.\r\n\r\nA partir de 1994 passou a ter um triênio filosófico seguido de um quadriênio teológico - pastoral. Em 1999, por decisão do Capítulo Geral da Congregação Beneditina do Brasil, teve inicio o processo de sua desvinculação da referida Congregação, passando a ficar sob a jurisdição do próprio Mosteiro do Rio de Janeiro, com a denominação de Instituto de Filosofia e Teologia do Mosteiro de São Bento.\r\n\r\nA atual Faculdade de São Bento do Rio de Janeiro, inicialmente com campo de atuação na área do conhecimento teológico - filosófico é constituída pelo Instituto de Filosofia e Teologia e pelo Instituto Superior de Educação, que abrigam cursos de Bacharelado e Licenciatura. Obteve seu credenciamento, bem como aprovação do seu Regimento através da Portaria nº 2523/04 de 19/08/2004, DOU de 20/08/2004, retificada pela Portaria 2589 de 22/07/2005, publicada no DOU de 25/07/2005. Obteve autorização de funcionamento dos cursos de Teologia, bacharelado, com 120 (cento e vinte) vagas totais anuais, no turno diurno pela Portaria 2524 de 19/08/2004, DOU de 19/08/2004 e Filosofia, bacharelado, com 120 (cento e vinte) vagas anuais, no turno diurno pela Portaria 2525 de 19 de agosto de 2004, publicada no DOU de 20/08/2004.\r\n\r\nA Faculdade de São Bento do Rio de Janeiro é uma Unidade de Ensino Superior situada na rua D. Gerardo, nº 68 - Centro, com limite de atuação circunscrita ao município do Rio de Janeiro, tendo como entidade mantenedora o Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, com sede na rua D. Gerardo, nº 68 - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, fundado em 1590, é uma associação civil, de direito privado, sem fins econômicos, filantrópica, e tem por finalidade criar, congregar, dirigir e manter obras e instituições que visem à beneficência, a promoção humana, a educação, a cultura, a evangelização e a assistência, em conformidade com a Regra de São Bento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ALCIDES DA FONSECA NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Anderson Alexandre, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Desembargador ALCIDES DA FONSECA NETO é Presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública da Emerj; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Possui Mestrado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (2003); Professor de Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Professor de Direito Penal da PUC/RJ e Desembargador titular da 12º Câmara Cível.\r\n\r\nPossui diversos artigos, livros e trabalhos publicados:\r\n\r\n- FONSECA NETO, A. ; Juarez Tavares ; FONSECA NETO, A. . Da Aplicação da Pena no Anteprojeto do Código Penal Brasileiro. Revista da EMERJ, v. 15, p. 80-93, 2012.\r\n\r\nLivros publicados/organizados ou edições\r\n\r\n- FONSECA NETO, A. ; FONSECA NETO, A. . O Crime Continuado. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. v. 1. 151p .\r\n\r\nApresentações de Trabalho\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. A Aplicação da Pena na Reforma. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. O Direito Penal à Luz da Constituição da República. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Pedofilia e Prostituição Infantil. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Reforma do Código Penal- Temas Controversos, Novos Paradigmas. 2012. (Apresentação de Trabalho/Outra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Drogas e Segurança Pública. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Lei Maria da Penha e Lei sobre Drogas. 2007. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Técnica de Sentença. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Direito Penal e Processo Penal como Instrumento de Garantia do Cidadão. 2005. (Apresentação de Trabalho/Outra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Nova Lei Antidrogas-Perspectivas e Mudanças. 2004. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Técnica de Sentença. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Liberdade de Prisão Processual na Ótica dos Tribunais Superiores. 2004. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. A Reforma do Código de Processo Penal. 2001. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. XXI Curso de Iniciação Profissional de Magistrados. 2000. (Apresentação de Trabalho/Outra).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A.. Crimes Contra a Saúde Pública. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\nDemais tipos de produção técnica\r\n\r\n- FONSECA NETO, A. Curso de Criminologia. 2012. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A. Curso Política de Drogas no Brasil. 2012. (Curso de curta duração ministrado/Extensão).\r\n\r\n- FONSECA NETO, A. O Crime Continuado. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. v. 1. 151p .\r\n\r\nDiante de inúmeros feitos ao longo de sua carreira na magistratura do Estado do Rio de Janeiro, servindo aos cidadãos, e, por sua grande atuação em palestras e julgados que culminaram no cancelamento da Súmula número 75 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratava do famigerado \"'MERO ABORRECIMENTO\" nas condenações por danos morais em ações cíveis, o Excelentíssimo Senhor Desembargador ALCIDES DA FONSECA NETO é merecedor da mais alta comenda desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA À DELEGADA DE POLÍCIA FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro à DELEGADA DE POLÍCIA FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro à Delegada de Polícia Flávia Monteiro de Barros.\r\n\r\nA homenagem que esta Casa Legislativa presta encontra sua mais significativa justificativa no fato de esta eminente delegada realizar um brilhante trabalho na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se não só pela sua eficiência, mas também pela sua dedicação em exercer sua função com decoro, profissionalismo e ética.\r\n\r\nFormada em Direito pela Faculdade Cândido Mendes, especializou-se em Direito Penal Avançado e Segurança Pública, atuou como advogada até o ano de 2010, quando ingressou no serviço público por meio de concurso público como Analista do Ministério Público Estadual. Em seguida, no mesmo ano, ingressou como oficial de cartório na Polícia Civil do Estado do RJ. No ano seguinte, em 2011, foi aprovada para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, no qual trabalhou nas seguintes delegacias: 14ª DP (Leblon), como plantonista e, como titular, na 126ª DP (Cabo Frio), 132ª DP (Arraial do Cabo), 7ª DP (Santa Tereza). Atualmente, é Delegada Titular da 11ª DP (Rocinha).\r\n\r\nDo exposto, homenageá-la com Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira e pelos serviços de grande relevância prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCURRÍCULO:\r\n\r\nAdvogada | 1998 - 2001 \r\n\r\nOficial de Cartório Policial - PCERJ | 2002 - 2010 \r\n\r\nAnalista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro | 2010 - 2011 \r\n\r\nDelegada PCERJ | 2011 \r\n\r\n- 14ª DP LEBLON - plantonista; \r\n\r\n- 24ª DP PIEDADE - delegada assistente; \r\n\r\n- 126ª DP CABO FRIO - delegada titular; \r\n\r\n- 132ª DP ARRAIAL DO CABO - delegada titular; \r\n\r\n- 101ª DP PINHEIRAL - delegada titular; \r\n\r\n- 7ª DP SANTA TEREZA - delegada titular; - 11ª ROCINHA - delegada titular; \r\n\r\nHOMENAGENS \r\n\r\n- Homenagem da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em Agosto 2012; \r\n\r\n- Homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, em Março de 2013; \r\n\r\n- Diploma Amigo do Bombeiro - RJ, em Outubro de 2014; \r\n\r\n- Moção de Aplausos pela Câmara Municipal de Cabo Frio, em Dezembro 2014; \r\n\r\n- Certificado de Personalidade 2014 em Cabo Frio, em Dezembro 2014; \r\n\r\n- Certificado Ordem dos Tamoios - Homenagem da Marinha do Brasil em São Pedro da Aldeia, em Abril de 2015; \r\n\r\n- Prêmio Policial Revelação pela Revista VIP, em Abril de 2015; \r\n\r\n- Prêmio Policial do Ano de 2015 pela Imprensa Oficial de São Paulo, em Maio de 2015; \r\n\r\n- Prêmio Integração entre a 126ª DP e 25º BPM, em Maio de 2015; \r\n\r\n- Título de Cidadania Aldeense pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em Junho 2015; \r\n\r\n- Certificado de palestrante da universidade Veiga de Almeida, em Setembro de 2015; \r\n\r\n- Certificado Curso MASTER MIND, em Junho de 2015; \r\n\r\n- Moção de Embaixador da Paz em 2015 pela Imprensa Oficial de São Paulo, em Junho 2015; \r\n\r\n- Título de Cidadania Cabofriense - Câmara Municipal de Cabo Frio, em Novembro de 2015; \r\n\r\n- Moção de Aplausos pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em Novembro de 2015; \r\n\r\n- Título de Cidadania Cabista outorgado pelo Vereador Ayron Freixo - MAIO DE 2016; \r\n\r\n- Prêmio Personalidade 2015 oferecido pela ARTPOP - Academia de Artes de Cabo Frio - MAIO DE 2016 \r\n\r\n- Prêmio Policial do Ano 2016 pela Diretoria do Jornal Imprensa do *Policial no Rio de Janeiro, em JUNHO de 2016 \r\n\r\n- Moção de Aplausos oferecido pelo Vereador Luciano Tequinho - Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, pelos relevantes serviços prestados à população Cabista como Delegada da 132 DP. - JULHO DE 2016; \r\n\r\n- Medalha Tiradentes e Diploma pela ALERJ concedido pela Dep Márcia Jeovani em MAIO 2018; \r\n\r\n- Moção de aplausos pela ALERJ concedida pelo Dep Vandro Família em NOVEMBRO de 2019; \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR ALMIR FRANÇA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor ALMIR FRANÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mònica Franscisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduado pela Sociedade Propagadora das Belas Artes, pós graduação em moda pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em historia da moda Senac SP.\r\n\r\nLicenciatura plena em educação pela FABES RJ\r\n\r\nProfessor de moda da universidade Estacio de Sa nos anos de 98 a 2011\r\n\r\nProfessor do curso de pos graduação da universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nEspecialista em identidade de gênero pela UERJ (trabalho sobre a roupa como segunda pele), participou da criação metodológica do primeiro Centro de Cidadania para população LGBT (Secretaria Estadual de Direitos Humanos- RJ), \r\n\r\nAnalista da Pesquisa Homofobia na Escola do Governo Federal, trabalhando ativamente na Jornada de Educação das Escolas Estaduais do RJ.\r\n\r\nDesenvolve pesquisa sobre micros resíduos para a Universidade do Ambiente (INEA).\r\n\r\nCoordenador da Escola De Divines (escola de moda voltada para população Trans).\r\n\r\nCoordenador do Projeto Ecomoda (Secretaria estadual do meio Ambiente e Sustentabilidade).\r\n\r\nProfessor convidado para bancas de concurso do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia RJ.\r\n\r\nDesenvolve pesquisa sobre trabalho escravo com crianças na comunidade da Mare-RJ (fundação CeA)\r\n\r\nSeu principal trabalho está focado em uma moda de reuso, reduzindo a cadeia contaminadora da industria da moda. Uma coleção de moda casual é criada anualmente como forma de resultado de mais de 2 toneladas de roupas usadas e resíduos.\r\n\r\nDurante a pandemia o seu Atelier/escola produziu mais de 30.000 mascaras todas confeccionadas com retalhos e doadas para as comunidades do Rio de Janeiro. CMare, Rocinha,Vidigal , comunidade de Bom retiro Caxias e Salgueiro São Gonçalo).\r\n\r\nMuito cedo perde sua mãe que deixa 6 irmãos para criar, com ajuda de uma tia costureira inicia seu processo produtivo incialmente costurando para seus irmãos mais tarde para amigos e vizinhos já tendo assim pequenos ganhos que contribuía na criação de seus irmãos.\r\n\r\nFoi vendedor de loja no Saara, ajudante na Nova America de tecidos, mensageiro para o estilista Silvinho Lee, assistente do mestre Mario Gerschman, participou dos históricos desfiles do Hotel Nacional e em 1985 abre sua primeira loja na Zona oeste do rio, a loja é citada na época como a primeira loja com roupas para gays, já naquele momento sua militância aflora na defesa da população Trans.\r\n\r\nComeça a confeccionar figurinos para as estrelas de revista musicais principalmente as grandes travestis e transformistas.\r\n\r\nSeu primeiro trabalho em teatro foi a revistaa O QUE DELICIA DE NEGRAS com o genial grande Otelo.\r\n\r\nEm 1986 foi trabalha para a cadeia de lojas Varese chegando a direção de criação da empresa.\r\n\r\nAo mesmo tempo começa a produzir as vitrines da antiga loja de departamento Mesbla. \r\n\r\nJunto com outros criadores em 1996 fundam a Mercado Mundo Mix criado por Beto Lago começando ali sua marca de varejo. O movimento alternativo de moda dos anos 90 se funde com o inicio da legalidade do movimento gay sendo MMM um grande espaço de experimentação da moda, do desegn e de expressão das identidades. Ali surgem as primeiras discursoes sobre roupa sem gênero, inclusão de diferentes corpos nos editoriais.\r\n\r\nAinda nos anos 90, Almir migra e cria outros coletivos criativos mais democráticos sempre na lógica de incluir a identidades trans.\r\n\r\nSeu stand na Feira Hype era uma marca gays , tendo em cada edição participação de artista da cena lgbt.\r\n\r\nAo mesmo leva para cena gay uma nova linguagem de moda , a convite dos proprietários de casa noturna monta pequenas lojas dentro de boates vendendo roupas durante as festas criando assim uma nova linguagem também de aproximação do vende roupa para uma população ainda invisibilizada.\r\n\r\nEm 2000 com mais 2 amigos criam o primeiro espaço alternativo de cultura e entretenimento.\r\n\r\nA casa Fundamental com 4 andares com uma mini loja café, um salão de MPB espaço de exposição e apresentação de artistas da cena lgbt.\r\n\r\nAlmir sempre usou roupa com bandeira do seu discurso humanista. Seu primeiro trabalho concreto de direitos humanos foi com a ABIA no projeto MODA VIES PARA CIDADANIA, COM Pella Vida, participou de varias oficinas sobre prevenção e Vivendo HIV, mas foi no GAI que se encontrou através do processo criativo. Desenvolve a primeira oficina de criação com jovens discurtindo saúde e cidadania através do reaproveitamento de resíduos.\r\n\r\nSua experiência no Gai o leva ao governo na lógica de contribuir com o Programa Rio sem HOMOfobia.\r\n\r\nDiante do exposto, Excelentíssimos Senhores deputados, o Ilustríssimo Senhor ALMIR FRANÇA é merecedor da mais alta comenda desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRÃO MESTRE DE TAEKWONDO WOO JAE LEE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 1° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Grão mestre de Taekwando Woo Jae Lee.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Adriana Balthazar, Célia Jordão, Eurico Junior, Jalmir Júnior, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro para o muito respeitado no meio marcial, Grão mestre de Taekwando Woo Jae Lee\r\n\r\nNascido em Joen-Ra-Nam-Do, na Coreia do Sul, em 1941, seus primeiros passos no TKD foram dados em 1956 mas antes, já era faixa preta de Judô e praticante de Kendo e Hapkido.\r\n\r\nFormou-se em Administração de Polícia na Faculdade de Dong-Guk em Seul, serviu no Exército por três anos e foi monge pelo mesmo período (Dong-Hwa-Sa, Kwang-Ju).\r\n\r\nNa década de 70, veio para o Brasil, quando começou a divulgar o Taekwondo. Desembarcou com mais sete mestres coreanos, que ficaram em São Paulo com ajuda financeira da Associação Coreana de São Paulo, decidiu seguir seu próprio caminho, assim, veio sozinho para o Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar a modalidade coreana.\r\n\r\nAos poucos, conseguiu mostrar toda a força do Taekwondo ao povo carioca. Mestre Lee ministrou aulas no Exército, na Aeronáutica e na Polícia Militar, montou a própria academia em Botafogo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir de 1972, assumiu o comando da Confederação Brasileira de Taekwondo, ficando no cargo por 12 anos. \r\n\r\nEm 1973, registrou o Taekwondo no Ministério da Educação e Cultura do Governo Brasileiro. Outro importante marco foi quando trouxe mais de 42 mestres coreanos ao Brasil, distribuindo-os em cada Estado.\r\n\r\nEntre 1976 e 1982, foi editor da revista \"Dô\", a revista de artes marciais do Brasil. Ao escrever o primeiro livro de Taekwondo em português (\"Aprenda Taekwondo\"),\r\n\r\nEm 1978, conseguiu marcar seu nome no hall do esporte no Brasil. A obra tinha 420 páginas e foi sucesso de vendas, precisou até ser reeditada em 1980.\r\n\r\nSeu último livro, \"Hoshin-Sull\", voltado exclusivamente para a defesa pessoal, destaca 500 técnicas de Taekwondo e de outras 14 lutas, incluindo Judô, Karate, Hapkido, Kung Fu, Aikido, Kickboxing, Capoeira, Muay Thai, Jeet Kune Do, entre outras artes marciais, a coleção \"Pratique Taekwondo - Volumes 1 e 2\" e \"Viva Taekwondo\", lançados pela Bueno Editora, apresentam técnicas atualizadas, regras e sistemas, contemplando todas as categorias.\r\n\r\nEm mais de 47 anos no Brasil, mestre Lee realizou apresentações em inúmeros lugares, formou centenas de faixas pretas e produziu publicações de sucesso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SAMBISTA TIA SURICA\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara a sambista Tia Surica, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro para o muito respeitado no meio marcial, Grão mestre de Taekwando Woo Jae Lee\r\n\r\nNascido em Joen-Ra-Nam-Do, na Coreia do Sul, em 1941, seus primeiros passos no TKD foram dados em 1956 mas antes, já era faixa preta de Judô e praticante de Kendo e Hapkido.\r\n\r\nFormou-se em Administração de Polícia na Faculdade de Dong-Guk em Seul, serviu no Exército por três anos e foi monge pelo mesmo período (Dong-Hwa-Sa, Kwang-Ju).\r\n\r\nNa década de 70, veio para o Brasil, quando começou a divulgar o Taekwondo. Desembarcou com mais sete mestres coreanos, que ficaram em São Paulo com ajuda financeira da Associação Coreana de São Paulo, decidiu seguir seu próprio caminho, assim, veio sozinho para o Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar a modalidade coreana.\r\n\r\nAos poucos, conseguiu mostrar toda a força do Taekwondo ao povo carioca. Mestre Lee ministrou aulas no Exército, na Aeronáutica e na Polícia Militar, montou a própria academia em Botafogo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir de 1972, assumiu o comando da Confederação Brasileira de Taekwondo, ficando no cargo por 12 anos. \r\n\r\nEm 1973, registrou o Taekwondo no Ministério da Educação e Cultura do Governo Brasileiro. Outro importante marco foi quando trouxe mais de 42 mestres coreanos ao Brasil, distribuindo-os em cada Estado.\r\n\r\nEntre 1976 e 1982, foi editor da revista \"Dô\", a revista de artes marciais do Brasil. Ao escrever o primeiro livro de Taekwondo em português (\"Aprenda Taekwondo\"),\r\n\r\nEm 1978, conseguiu marcar seu nome no hall do esporte no Brasil. A obra tinha 420 páginas e foi sucesso de vendas, precisou até ser reeditada em 1980.\r\n\r\nSeu último livro, \"Hoshin-Sull\", voltado exclusivamente para a defesa pessoal, destaca 500 técnicas de Taekwondo e de outras 14 lutas, incluindo Judô, Karate, Hapkido, Kung Fu, Aikido, Kickboxing, Capoeira, Muay Thai, Jeet Kune Do, entre outras artes marciais, a coleção \"Pratique Taekwondo - Volumes 1 e 2\" e \"Viva Taekwondo\", lançados pela Bueno Editora, apresentam técnicas atualizadas, regras e sistemas, contemplando todas as categorias.\r\n\r\nEm mais de 47 anos no Brasil, mestre Lee realizou apresentações em inúmeros lugares, formou centenas de faixas pretas e produziu publicações de sucesso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JÉSSICA ELLEN\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Jéssica Ellen, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida e criada na Favela da Rocinha, zona sul carioca, estudou a vida inteira em escolas públicas. Em projetos sociais voltados para crianças e adolescentes carentes, teve a oportunidade de estudar teatro, dança, inglês, também conseguindo passar no vestibular para estudar artes cênicas e fazer intercâmbio de dois meses na Inglaterra e na França.\r\n\r\nApós diversos trabalhos no teatro, na televisão e no cinema, teve atuação marcante, em 2019, na telenovela Amor de Mãe, na qual interpretou Camila. Sua personagem era uma jovem professora de história, que era revolucionária e lutava contra o preconceito racial e as injustiças sociais, tentando fazer com que os alunos se apaixonem pelos estudos.\r\n\r\nNo ano de 2018, foi vencedora do Troféu ISTOÉ - Brasileiros do Ano por sua atuação na minissérie Assédio, que jogou luz ao debate sobre o tema violência sexual.\r\n\r\nAinda em 2018, lançou de forma independente o álbum Sankofa. Em 2021, lançou Macumbeira. Em ambos os discos, Jéssica, que é candomblecista, busca a valorização da cultura negra e o culto à ancestralidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2020\r\n\r\nINSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas FRANCIANE MOTTA; ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), constituída de uma Procuradoria, a ser escolhida pela Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:\r\n\r\nI - Zelar pela defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nII - Incentivar a participação dos parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da presente Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;\r\n\r\nIV - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, estadual ou municipais, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;\r\n\r\nV - Cooperar com organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, voltadas à implementação de políticas para as mulheres;\r\n\r\nVI - Promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;\r\n\r\nVII - Auxiliar as Comissões da Assembleia Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.\r\n\r\nArt. 3º As iniciativas provocadas ou implementadas pela Procuradoria Especial da Mulher devem ser amplamente divulgadas pelo setor responsável pela Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputadas FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, a pandemia que o país enfrenta neste ano de 2020 tem demonstrado que o apoio à mulher é cada vez mais necessário. É importante que se dê visibilidade aos crimes contra o público feminino. Mas é muito importante também que se estruture uma rede de apoio à mulher, viabilizando atendimento e alternativas de vida. Atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da segurança pública, de uma rede socioassistencial, além da possibilidade de promoção da autonomia financeira, são atendimentos necessários.\r\n\r\nNeste sentido, e tomando como inspiração algumas iniciativas exemplares, como as Resoluções nº 639/2012 e 11/2019, respectivamente das Assembleias Legislativas dos Estados do Ceará e do Paraná, e, principalmente, a Resolução nº 09/2013, do Senado Federal, que criaram a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito dos seus estados e em âmbito nacional, é que vimos propor, mais uma vez trabalhando em favor da mulher fluminense, a instituição, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria Especial da Mulher.\r\n\r\nA instituição da Procuradoria Especial da Mulher não conflita com a existência da Comissão dos Direitos da Mulher. Ao contrário, soma-se ao trabalho desenvolvido pela comissão que, ao fim e ao cabo, além de se dedicar aos projetos de lei, exerce uma função extensiva, função essa que será de competência da Procuradoria, com advogados para atendimento e orientação às mulheres.\r\n\r\nA Procuradoria Especial da Mulher representará a mulher fluminense, recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população feminina, desta forma, na certeza de que a presente iniciativa se constitui em ação relevante na perspectiva social de nosso estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4915/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL;\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4915/2021, de autoria do Deputado, Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 5014/2021.\r\n\r\nAutor: CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL;\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5014/2021, de autoria do Deputado, Chiquinho da Mangueira, que \"TORNA A MÚSICA \"O CAMPEÃO\", COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4317/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 17ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4686/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 17ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4649/2021, de autoria do próprio Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3284/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Gustavo Tutuca, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1808/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 181/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3101/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.402, de 15 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3106/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.013, de 29 de junho de 2018, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 183/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3124/2020, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer de minha autoria, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 184/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4240/2021, de autoria da Deputada Alana Passos. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3452/2017, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 185/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4339/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3493/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 186/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4341/2021, de autoria da Deputada Alana Passos. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4245/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 187/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4342/2021, de autoria do Deputado Max Lemos. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3698/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 188/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4453/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 189/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4570/2021, de autoria do Deputado Felipe Soares, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 3.240, de 21 de outubro de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3202/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3173/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6226 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Herbert Marques da Silva, providências necessárias para as obras de revitalização, recuperação da massa asfáltica, iluminação, sinalização e implantação de uma pista de acostamento e de uma ciclovia, na Rodovia Friburgo-Teresópolis, RJ-130.\r\n\r\n6242 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, a metragem de um quilometro de comprimento por seis metros de largura, necessárias para melhor viabilizar a extensão da obra para a concretagem da ladeira do Morro do Mirante, no bairro do Pilar, 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n6243 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, que seja implantado o Programa Bairro Seguro nos bairros de Japuiba e Parque Mambucada no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6247 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, que seja implantado o Programa Bairro Seguro nos bairros de Japuiba e Parque Mambucada no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6258 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Conjunto Vila Sarapuí, na Avenida República do Paraguai nº 475, 1º Distrito de Duque de Caxias, no que tange a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\n6259 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Conjunto Histórico do IAPI da Penha, no que tange a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\n6260 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Conjunto Castro Alves, no bairro de Inhaúma, no que tange a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\n6337 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, para que seja feito um estudo para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar (UPA) no bairro de Suruí no município de Magé.\r\n\r\n6338 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Sr. Vinicius Medeiros Farah; Secretário de Fazenda Sr. Nelson Rocha e ao Secretário de Planejamento e Gestão, Sr. José Luis Cardoso Zamith, para que seja criado um grupo de trabalho, em conjunto com a ALERJ, par criar alternativas que diminuam o impacto de impostos estaduais no preço dos combustíveis e gás liquefeito de petróleo e gás natural para o consumidor final no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6352 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Conjunto Residencial Verona, situado a Rua Garibaldi, s/nº. no bairro 25 de Agosto, 1º Distrito de Duque de Caxias, no que tange a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\nId: 2351183"
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                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3263/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3263/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 à 03)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3263/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3263/2020 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3263/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO CPF E/OU CNPJ DO TITULAR DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurado ao consumidor que já teve a aprovação junto às concessionárias de energia elétrica de projeto/implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras urbanas e/ou rurais, em caso de aquisição de novas propriedades, também o registro da nova da instalação vinculada ao CPF e/ou CNPJ do consumidor, desde que haja viabilidade técnica.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de inviabilidade técnica da nova unidade consumidora a concessionária de serviço pública de energia elétrica responsável pelo fornecimento da área deverá em 365 dias promover os ajustes técnicos necessários ao atendimento do caput do artigo.\r\n\r\nArt.2º - Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por mais de uma unidade consumidora urbana e/ou rural com microgeração ou minigeração distribuídas de energia solar fotovoltaica, nos termos da Lei n° 8.922, de 30 de junho de 2020\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai ser substitutivo porque é projeto original. Se V.Exa. é contrário a todas as emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário a todas as emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...de plenário, vão permanecer as emendas da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma pergunta dirigida ao Márcio Pacheco, o Presidente ecoespiritual da CCJ. Deputado Márcio Pacheco, a CCJ incluiu algumas emendas que fiz adequando esse projeto a uma lei já existente, até para não a prejudicar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele acata as emendas da CCJ e é contrário a todas as demais emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A minha pergunta é se as emendas da CCJ adequavam essa lei à lei já existente. Essa é a minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se remete à lei existente, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, é que as Emendas que o Deputado Carlos Minc produziu remeteram o Projeto à lei existente, que é da energia fotovoltaica. O parecer original de V.Exa. estava tratando a matéria como se fosse única e exclusivamente uma lei nova sem se remeter à lei existente. Então, o que o Deputado Carlos Minc coloca é que o senhor tinha que adaptar ao parecer original da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Remeter a Emenda à lei existente. Pelo visto não foi feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pegar as Emendas do Deputado Carlos Minc e remeter à lei existente. É essa a divergência tanto na ementa quanto no Artigo 1º.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi feito no parecer na CCJ, Sr. Presidente. Então, por isso, a Emenda do Deputado Carlos Minc está prejudicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, saudando o Deputado Jair Bittencourt lembrando que a COP está discutindo exatamente isso: energias alternativas.\r\n\r\nNós estamos muito atrasados. Não sei se vocês sabem, mas a China está na quinta geração de células fotovoltaicas. Nós a duras penas estamos na terceira geração. \r\n\r\nPortanto, o Projeto é meritório e amplia uma lei antiga de nossa autoria, que V.Exa., André Ceciliano, já tinha modificado e ampliado também. Aqui, agora, o Deputado Jair Bittencourt está ampliando mais ainda, o que é muito necessário.\r\n\r\nO sol que está aqui em cima é energia limpa e democrática do futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4698/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO SCHMIDT, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CHARLLES BATISTA, RUBENS BOMTEMPO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 10; favorável com Subemenda à Emenda 1 de Defesa do Meio Ambiente e Emenda 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 8 e 9; contrário à Emenda 2, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4698/2021 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA”\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 à 10)\r\n\r\nComissão De Defesa Do Meio Ambiente (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4698/2021 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 10 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 01 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 07 de plenário serão acolhidas, mesmo com subemenda. AS emendas n.ºs 01, 04 e 06; 03 e 05; 08 e 09 agregam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 do ponto de vista deste relator não se coaduna com o projeto e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: As principais atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são:\r\n\r\nI- Captura e processamento de pescado e frutos do mar;\r\n\r\nII- Atividades de aquicultura;\r\n\r\nIII- Atividades de apoio à extração de óleo e gás offshore;\r\n\r\nIV- Construção, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;\r\n\r\nV- Turismo costeiro e marítimo;\r\n\r\nVI- Desenvolvimento e manutenção de equipamentos de navegação e busca;\r\n\r\nVII- Exploração e extração de óleo e gás natural offshore;\r\n\r\nVIII- Exploração e extração mineral oceânica e offshore;\r\n\r\nIX- Atividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;\r\n\r\nX- Extração e refino de sal marinho e sal-gema;\r\n\r\nXI- Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ambiente marinho;\r\n\r\nXII- Energias renováveis oceânicas e offshore;\r\n\r\nXIII- Refinarias e petroquímicas;\r\n\r\nXIV- Biotecnologia Marinha;\r\n\r\nXV- Infraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;\r\n\r\nXVI- Indústria militar naval;\r\n\r\nXVII- Comercialização de pescado e frutos do mar;\r\n\r\nXVIII- Atividade portuária;\r\n\r\nXIX- Serviços de negócios marinhos;\r\n\r\nXX- Transporte marítimo de alto mar;\r\n\r\nXXI- Defesa, segurança e vigilância do mar;\r\n\r\nXXII- Transporte marítimo de cabotagem;\r\n\r\nXXIII- Aluguel de transporte marítimo;\r\n\r\nXXIV- Dragagem\r\n\r\nXXV- Implantação ou reforço de estrutura logística, física e de recursos humanos em unidades de conservação marinhas;\r\n\r\nXXVI- Difusão e popularização das Ciências do Mar;\r\n\r\nXXVII- Aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento relacionados aos ambientes marinhos;\r\n\r\nXXVIII- Mergulho recreativo, científico e profissional;\r\n\r\nXXIX- Outras atividades que se enquadrem nas diretrizes da política fixada por esta Lei.\r\n\r\n§1º: O Poder Executivo envidará esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas à Economia do Mar, notadamente no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\n§2º: A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) envidará esforços para manter linhas regulares de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em áreas relacionadas à Economia do Mar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: A presente política estadual será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) e com o Zoneamento Ecológico-econômico Costeiro (ZEEC), observadas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro, a fim de orientar o desenvolvimento das atividades que viabilizam a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, da Zona Econômica Exclusiva, da Plataforma Continental e áreas adjacentes ao processo produtivo a que se refere a presente Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a contar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O Poder Executivo deverá promover e fortalecer um arranjo produtivo e tecnológico, em território fluminense, que articule e apoie as atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, de modo a contribuir, de forma estruturante e duradoura, para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º: O arranjo produtivo e tecnológico de que trata o caput abrangerá empresas, universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos relacionados à área do desenvolvimento econômico e, especialmente, ao desenvolvimento da Economia do Mar.\r\n\r\n§2º: O disposto no caput será desenvolvido em consonância com os regramentos fixados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, modificada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, observada também a legislação estadual referente à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF.\r\n\r\n§3º: Poderão se beneficiar da política estadual instituída por esta Lei os projetos e investimentos em atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º: O Poder Legislativo e o Poder Executivo elaborarão, em conjunto, uma matriz insumo-produto como instrumento para a efetivação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, com o objetivo de verificar os encadeamentos produtivos e de dimensionar os vetores de geração de emprego, renda, produção e de crescimento do produto interno bruto (PIB).\r\n\r\n§1º: O Plano estratégico de desenvolvimento econômico e social de que trata o caput terá como foco a reversão do quadro de estagnação econômica descrito no “Diagnóstico da Situação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, em julho de 2021, no contexto da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, com previsão de vigência até o ano de 2030.\r\n\r\n§2º: A elaboração da matriz insumo-produto de que trata o caput contará com a participação das instituições que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro e com os setores de pesquisa e desenvolvimento de empresas em atuação no território fluminense.\r\n\r\n§3º: O Poder Executivo envidará esforços para aprovar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), convênio destinado à promoção de incentivos tributários à Economia do Mar, cuja concessão dependerá de autorização do Poder Legislativo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a política estadual de incentivo à Economia do Mar com a finalidade de fixar diretrizes para as atividades econômicas que nela se inserem, de modo a consolidá-la como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4698/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4698/2021\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a política estadual de incentivo à Economia do Mar com a finalidade de fixar diretrizes para as atividades econômicas que nela se inserem, de modo a consolidá-la como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: Para os fins desta Lei, entende-se por Economia do Mar o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável, e incorporam projetos e investimentos à estrutura produtiva fluminense, com o fito de contribuir, em caráter duradouro, para o aumento da arrecadação e para a promoção da inclusão social.\r\n\r\nArt. 3º: As principais atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são:\r\n\r\nI- Captura e processamento de pescado e frutos do mar;\r\n\r\nII- Atividades de aquicultura;\r\n\r\nIII- Atividades de apoio à extração de óleo e gás offshore;\r\n\r\nIV- Construção, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;\r\n\r\nV- Turismo costeiro e marítimo;\r\n\r\nVI- Desenvolvimento e manutenção de equipamentos de navegação e busca;\r\n\r\nVII- Exploração e extração de óleo e gás natural offshore;\r\n\r\nVIII- Exploração e extração mineral oceânica e offshore;\r\n\r\nIX- Atividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;\r\n\r\nX- Extração e refino de sal marinho e sal-gema;\r\n\r\nXI- Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ambiente marinho;\r\n\r\nXII- Energias renováveis oceânicas e offshore;\r\n\r\nXIII- Refinarias e petroquímicas;\r\n\r\nXIV- Biotecnologia Marinha;\r\n\r\nXV- Infraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;\r\n\r\nXVI- Indústria militar naval;\r\n\r\nXVII- Comercialização de pescado e frutos do mar;\r\n\r\nXVIII- Atividade portuária;\r\n\r\nXIX- Serviços de negócios marinhos;\r\n\r\nXX- Transporte marítimo de alto mar;\r\n\r\nXXI- Defesa, segurança e vigilância do mar;\r\n\r\nXXII- Transporte marítimo de cabotagem;\r\n\r\nXXIII- Aluguel de transporte marítimo;\r\n\r\nXXIV- Dragagem\r\n\r\nXXV- Implantação ou reforço de estrutura logística, física e de recursos humanos em unidades de conservação marinhas;\r\n\r\nXXVI- Difusão e popularização das Ciências do Mar;\r\n\r\nXXVII- Aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento relacionados aos ambientes marinhos;\r\n\r\nXXVIII- Mergulho recreativo, científico e profissional;\r\n\r\nXXIX- Outras atividades que se enquadrem nas diretrizes da política fixada por esta Lei.\r\n\r\n§1º: O Poder Executivo envidará esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas à Economia do Mar, notadamente no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\n§2º: A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) envidará esforços para manter linhas regulares de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em áreas relacionadas à Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 4º: A presente política estadual será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) e com o Zoneamento Ecológico-econômico Costeiro (ZEEC), observadas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro, a fim de orientar o desenvolvimento das atividades que viabilizam a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, da Zona Econômica Exclusiva, da Plataforma Continental e áreas adjacentes ao processo produtivo a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo deverá promover e fortalecer um arranjo produtivo e tecnológico, em território fluminense, que articule e apoie as atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, de modo a contribuir, de forma estruturante e duradoura, para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º: O arranjo produtivo e tecnológico de que trata o caput abrangerá empresas, universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos relacionados à área do desenvolvimento econômico e, especialmente, ao desenvolvimento da Economia do Mar.\r\n\r\n§2º: O disposto no caput será desenvolvido em consonância com os regramentos fixados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, modificada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, observada também a legislação estadual referente à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF.\r\n\r\n§3º: Poderão se beneficiar da política estadual instituída por esta Lei os projetos e investimentos em atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 6º: O Poder Legislativo e o Poder Executivo elaborarão, em conjunto, uma matriz insumo-produto como instrumento para a efetivação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, com o objetivo de verificar os encadeamentos produtivos e de dimensionar os vetores de geração de emprego, renda, produção e de crescimento do produto interno bruto (PIB).\r\n\r\n§1º: O Plano estratégico de desenvolvimento econômico e social de que trata o caput terá como foco a reversão do quadro de estagnação econômica descrito no “Diagnóstico da Situação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, em julho de 2021, no contexto da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, com previsão de vigência até o ano de 2030.\r\n\r\n§2º: A elaboração da matriz insumo-produto de que trata o caput contará com a participação das instituições que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro e com os setores de pesquisa e desenvolvimento de empresas em atuação no território fluminense.\r\n\r\n§3º: O Poder Executivo envidará esforços para aprovar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), convênio destinado à promoção de incentivos tributários à Economia do Mar, cuja concessão dependerá de autorização do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Só uma coisa para ajustar o texto em consonância com a CCJ, agradecendo de novo à CCJ pelo parecer. No Artigo 4º, onde consta que 'a presente política estadual será implementada em consonância com a política nacional para os recursos do mar e com o plano setorial para os recursos do mar', acrescentar 'o zoneamento ecológico econômico costeiro'. Assim: 'Em consonância com o plano nacional de recursos do mar, com o plano setorial para os recursos do mar e com o zoneamento ecológico econômico costeiro'. É uma coisa técnica, só para o Deputado Márcio Pacheco ajustar, se considerar a possibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. para declarar voto, mas, também, na linha do Deputado Waldeck Carneiro, o Substitutivo, além de ter abordado todas as Emendas existentes, considerou as contribuições oriundas da audiência pública da última sexta-feira. Ele preenche todos os requisitos legais, formais e de mérito para prosseguir para a sanção do Governador. Lembrando só que o próprio Governador criou um grupo de trabalho para essa finalidade de aprofundar as discussões da economia do mar, presidida pelo Secretário de Planejamento.\r\n\r\nQuero declarar o voto depois, mas já agradeço o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero acolher a sugestão do Deputado Waldeck Carneiro e pedir a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, o parecer é o de acompanhar o Substitutivo da CCJ e louvar os autores, Deputados Luiz Paulo, Célia Jordão e Waldeck Carneiro. Realmente, uma política para aproveitar, conservar os recursos do mar é necessária, e é inacreditável que o Brasil, com uma costa desse tamanho, tenha tão pouco peixe e o peixe seja tão caro; e não controlamos o óleo, ele polui, e o esgoto que lançamos também contamina. Temos que aproveitar bem, cuidar dos nossos cardumes, não os extinguir, tratar o esgoto antes de lançar, impedir vazamentos de petróleo e alimentar melhor a nossa população.\r\n\r\nParabéns aos autores! Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha me telefonou e pediu para justificar sua ausência. Ela não está em plenário porque teve grandes problemas na Zona Oeste em função das últimas enchentes, e isso tomou todo o tempo dela. Ao mesmo tempo em que ela está entrando no sistema, também dá atenção à região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero dizer da importância deste Projeto, que foi muito discutido em plenário. Agradeço aos Deputados Luiz Paulo e Célia Jordão pela parceria na construção desta proposta, muito discutida com audiência, inclusive. V.Exa. tinha sugerido uma audiência pública, que foi feita na última sexta-feira e teve participação de vários especialistas de universidades, da própria Marinha, da Engeprom, do sindicato dos trabalhadores, o Sinaval. \r\n\r\nQuero também, de novo, fazer um registro de agradecimento à CCJ, ao Deputado Márcio Pacheco, à assessoria da CCJ, à assessora Milena Peixoto, com quem dialoguei diretamente em nome do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Célia. \r\n\r\nAcho que é um projeto que chega a um texto final muito importante, com muitos avanços, e institui uma política. Além disso, Deputado André Ceciliano, aparece agora, no projeto já, uma menção explícita à questão da matriz insumo/produto, que temos debatido tanto aqui na Assembleia, inclusive naquele fórum que V. Exa. criou para discutir a economia do Estado. Portanto, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável exatamente nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Voto com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu tinha dado parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, não é? Eu já manifestei. Foi pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, só para tirar a dúvida? Quando falei, acho que bobeei. Era pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio que eu estava dando parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falta ainda a Comissão de Minas e Energia. Foi o Deputado Anderson Moraes e pela Comissão de Ciência e Tecnologia foi V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o parecer que eu dei antes foi pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, depois eu dei o parecer, a seu pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha feito uma questão de ordem depois. Não sei se eu dei parecer no lugar do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que foi isso. Então, na hora de dar o parecer, eu falei que era pela Comissão de Ciência e Tecnologia, mas era pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Agora pela Comissão de Ciência e Tecnologia, eu renovo o parecer acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que eu chamei a Comissão de Ciência e Tecnologia antes da Deputada Lucinha. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 4698 cria no Estado do Rio de Janeiro a política estadual denominada Economia do Mar. O voto é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEsta Casa mais uma vez dá um importante passo com a sua contribuição para a criação de uma política perene para o Estado do Rio de Janeiro, que tanto carece de novas oportunidades de geração de emprego e renda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, V.Exa. falou e eu não ouvi. Por favor. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Antes da Deputada, eu estava tentando aqui entrar on-line, mas nem sei se V.Exas. estão me ouvindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, agora sim. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - É só para emitir o parecer favorável e parabenizar pelo projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeclaração de voto ao final e, depois, um pela ordem da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade (Sujeito a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há também a revisão do Plano Plurianual. Poderíamos discuti-los juntos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou discutir o Orçamento hoje e o PPA amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está anotado. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Algum outro parlamentar que queira discutir a matéria? Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados que nos assistem de forma presencial, Srs. Deputados que nos assistem de forma remota, senhores que ocupam as galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vamos discutir o PLOA para 2022, o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2022. Cabe, inicialmente, dizer que, de 17 para cá, Deputado Carlos Macedo, este é o primeiro Projeto de Lei Orçamentária que as receitas e as despesas vão empatar, como determina tudo aquilo que se conhece sobre Projeto de Lei Orçamentária, principalmente o que define a Lei Federal 4.320/1964, que é a lei que define como se constrói o orçamento público, entre outros. É como eu digo: desta vez, a boca de jacaré fechou.\r\n\r\nQueria dizer que 2021, ano de pandemia, a PLOA foi de R$ 66.9 bilhões; agora em 22, a PLOA vai ser de R$ 85.8 bilhões. Queria dizer que, em 2021, tem, de receita extra consubstanciada no Orçamento de 2021, R$ 14,5 bilhões oriundos das concessões à iniciativa privada da Cedae. Infelizmente. Infelizmente.\r\n\r\nE, neste ano que entra de 2022 constam R$ 3,325 bilhões também de receitas extras da Cedae, até porque o último lote será licitado no fim do mês de dezembro. Também, tomara que não acuda ninguém, para que a Cedae possa ser a gestora também desse lote. (Palmas)\r\n\r\nEntão, primeiro queria fazer estas observações.\r\n\r\nQueria ainda dizer, senhoras e senhores, que a receita bruta prevista do PLOA foi de R$ 111.4 bilhões; subtraindo dela as transferências obrigatórias, principalmente para os municípios, de R$ 25.6 bilhões, resta uma receita líquida exatamente no valor do Orçamento, de R$ 85.8 bilhões.\r\n\r\nDesses R$ 85.8 bilhões, R$ 66.7 bilhões serão oriundos dos recursos do Tesouro e, de outras fontes de recurso, R$ 19.1 bilhões.\r\n\r\nQueria, ainda, Sr. Deputado Waldeck Carneiro, dizer que, desses R$ 85.8 bilhões, R$ 43.1 bilhões são oriundos dos tributos, Deputado André Ceciliano, e R$ 22.9 bilhões de outras receitas, mas R$ 19.8 bilhões serão oriundos das receitas de royalties e participações especiais.\r\n\r\nAí, quero fazer um parêntese porque, neste ano de 2021, vamos arrecadar 17.6 bilhões de royalties e participações especiais. Quatro bilhões a mais, Deputado Eliomar Coelho, do que o previsto na LOA de 2021. Por diversos motivos, e eu diria quatro vertentes. A primeira, que o preço do barril do petróleo disparou e está na casa dos 85 dólares; o dólar foi ao céu; a produção aumentou e o efeito da CPI que investiga os excessos e as irregularidades de abatimento das participações especiais também se fez sentir. \r\n\r\nEntão, eu também posso prever que essa propositura de 19.8 bilhões poderá, pelas projeções que fizemos dentro da CPI, ser acrescida como algo em torno dos 2,2 bilhões a mais. Pode essa receita subir para 22 bilhões de reais. \r\n\r\nAlém do mais, em 2021, houve um gasto de pessoal e encargos de 47.16 bilhões e em 2022 está previsto 51.6 bilhões. Mas, Deputada Martha Rocha, se eu faço aqui uma conta rápida, e cotejo o encargo de 2021 com 2022, a diferença foi a maior 4,44 bilhões. \r\n\r\nVou supor que isso seja para fazer corrigir o crescimento vegetativo da folha e a reposição salarial de 21 para 22. Isso daria, aproximadamente, 8,6% do total gasto. Mas também, sabe bem V.Exa., que esta Casa aprovou a reposição salarial de setembro de 2017 a 31/12/2021. Se fizer essa conta, isso vai dar, no mínimo, 23% de reposição, sendo que 50% seriam no ano de 2022, o que daria, aproximadamente, 23 subtraído o crescimento vegetativo, nós teríamos aí uns 9% que estaria faltando no Orçamento, algo como fosse entre três e quatro bilhões. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho, Sra. Presidente. Então, temos que verificar, dentro do Orçamento, o que podemos remanejar ou de recursos extraordinários que vão entrar, serem alocados para suplementar esse gasto de pessoal que, no meu entendimento, não está contemplado no Orçamento. \r\n\r\nE finalmente, Sra. Presidente, de benefício fiscal, que está citado na PLOA, nós estamos concedendo, no ano de 22, nove bilhões de reais. Não verifico, pelo crescimento que não existe do emprego no Estado do Rio de Janeiro, que está sempre em decréscimo; no diagnóstico da Secretaria de Estado de Fazenda, lá afirma que a nossa indústria é oca - no diagnóstico entregue ao Regime de Recuperação Fiscal -, eu não vejo o retorno para a sociedade fluminense, em termos de geração de emprego e renda, desses nove bilhões de reais. \r\n\r\nE chamo atenção que entra semana, uma e outra, o Deputado Márcio Pacheco há de verificar que tem sempre um Projeto em pauta para dar mais benefício fiscal, como se nove bilhões de benefícios fossem pouco. \r\n\r\nEntão, diante disso, e porque a Presidente comanda aqui os meus minutos extraordinários, aos quais não teria direito, então os está tomando de direito, vou encerrar, mas eu teria ainda muito a falar sobre a PLOA.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima inscrita é a Deputada Martha Rocha. Antes, porém, um pela ordem bem rápido da Deputada Mônica Francisco. A Deputada Martha Rocha já pode tomar posição na tribuna.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Presidenta. É muito bem vê-la aí.\r\n\r\nEnquanto a Deputada Martha Rocha se desloca, um pela ordem bem rápido, só para fazer menção à presença da Madeleine Moreira, que é presidenta do Grêmio Estudantil do Instituto Federal do Rio de Janeiro, da unidade Maracanã, e que também é do PJB, o Parlamento Juvenil Brasileiro. É importante ver a juventude ocupando o espaço do Parlamento e já observando a dinâmica das discussões.\r\n\r\nMuito obrigada. Obrigada, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vinda, querida. Também saúdo todos os servidores e trabalhadores da Cedae. Sejam bem-vindos a esta Casa sempre. (Palmas)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nSra. Presidente, meus companheiros do Parlamento, eu não queria iniciar esta fala sobre o importante tema que é a estimativa de receita e despesa para o exercício de 2022 sem saudar os servidores da Cedae, apresentando-lhes minha admiração, apreço e respeito e entendendo que a Cedae é pública. (Palmas) Todas as vezes que fui indagada, votei \"não\" à venda da Cedae. Sejam muito bem-vindos a esta Casa e permaneçam sempre aqui. (Palmas)\r\n\r\nSra. Presidente, quero inicialmente me valer um pouco da análise que foi feita pelo nosso decano, Deputado Luiz Paulo, e também vou abordar alguns temas já elencados por ele. Identifiquei alguns pontos positivos na apresentação do PL 4951/21. O primeiro é que, pelo menos na letra fria daquilo que é apresentado em formato de projeto de lei, sabendo sempre que o que estamos discutindo é um projeto ideal, há a apresentação de um Orçamento equilibrado, como já disse o Deputado Luiz Paulo, nunca antes apresentado, pelo menos nos últimos tempos.\r\n\r\nAgradou-me muito também ver o cuidado de trazer o Orçamento com o vínculo das diretrizes e dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU. Vamos lembrar que nós temos 17 metas. Essas metas querem transformar o mundo construindo uma agenda para 2030 e buscam o desenvolvimento econômico e social no enfrentamento da pobreza, da fome, a garantia de saúde e de educação de qualidade, habitação para todos. Esse olhar vinculando os objetivos ao desenvolvimento sustentável é muito interessante.\r\n\r\nParece-me que, pelo menos nesse objeto de ficção que é a apresentação do PL, há um plano para promover o crescimento do investimento em infraestrutura, plano esse que está sendo desenhado a longo prazo. Por outro lado, existem também alguns aspectos negativos. A apresentação do PL tomou como base padrões macroeconômicos desatualizados para prever a arrecadação tributária. Há previsão aí de que o IPCA cresça 3,50% em 2022, mas não podemos esquecer que estamos vivendo um momento de profunda inflação, que já bate 9,28, e que a previsão real da receita tem que estar de acordo com o real cenário da economia. No meu modo de ver, há um certo otimismo nessa previsão da receita. \r\n\r\nNão foi apontada no cálculo das despesas de pessoal, algo já dito pelo Deputado Luiz Paulo, a reposição salarial de 2022 aprovada, decidida nesta Casa. Também lamento não encontrar uma rubrica orçamentária que foi objeto de um debate que se travou aqui durante a Comissão de Covid, não há uma rubrica orçamentária destinada a cada hospital da rede. Ou seja, uma rubrica com uma ação de cada hospital. A experiência da Comissão do Covid nos mostra que se houvesse essa ação individualizada dos gastos e do custo de cada hospital, sem dúvida nenhuma, nós teríamos uma maior transparência, teríamos a possibilidade da redução dos desvios da verba pública e teríamos, sobretudo, a possibilidade de monitorar de forma individualizada a qualidade do gasto e a excelência do serviço prestado.\r\n\r\nPor outro lado, não há nenhum indicativo de impacto do teto de gastos e da Reforma da Previdência. Quando vamos observar os números vamos verificar que temos aí uma receita de 85.7 bilhões, que 27 bilhões têm a ver com a seguridade social, portanto, 1/3 da receita a ser arrecadada e que falta recursos para a Previdência estadual e, por isso, obrigatoriamente em algum momento teremos que ter uma suplementação do Orçamento fiscal. 85 bilhões previstos na receita corrente, 726 bilhões na receita de capital, e quando vamos aí para as despesas, que também há uma previsão em torno de 85 bilhões, vamos ver que 2.2 bilhões têm a ver com o refinanciamento da dívida pública e 350 milhões de reserva de contingência.\r\n\r\nHá algo que me chama muito a atenção, que é exatamente uma fonte de recursos condicionados. O que seria isso? É uma proposta de alteração de Lei Orçamentária Fiscal em tramitação na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional. O exemplo disso seria o dinheiro que viria a partir da venda da Cedae. Lembrando que nós já tivemos aí a primeira parcela dessa venda contra o nosso voto, de 65% até em 2022 e a segunda parcela até 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nE quando vamos olhar ainda que rapidamente a tributação, é bom que saibamos que o ICMS traz a previsão de arrecadação de 45 bilhões, sendo que uma nota técnica da Receita Federal fala que a previsão era de 43 bilhões. Então, com essa nova previsão acreditamos aí que tenha o incremento dessa receita de pouco mais de dois bilhões. \r\n\r\nNos fundos especiais nós temos o incremento de 5%, no Imposto de Renda a análise é de que a arrecadação bata acima de quatro bilhões. Portanto, o incremento de 7%. No IPVA a arrecadação prevista é de três bilhões. Portanto, um incremento de 5% e, também, no imposto de transmissão de causa mortis e doação, uma arrecadação prevista de um bilhão e 600 milhões, com incremento aí em torno de 7%.\r\n\r\nE quando vamos olhar os royalties do petróleo, eu quero apenas chamar a atenção que essa análise ela não passa apenas pela análise que possa ser feita de acordo com a inflação ou com o PIB. Existem fatores políticos que interferem diretamente nessa receita. Acho que a Deputada Tia Ju, que já estava aqui, como eu, no seu primeiro mandato vai se lembrar da crise de 2016 e de 2017 em que a fala do Governo era a de que a culpa era do barril de petróleo.\r\n\r\nEntão, essa questão dos royalties do petróleo tem uma interferência geopolítica do petróleo, uma incerteza e uma volatilidade. Portanto, hoje o brent do barril de petróleo está batendo 66 dólares num câmbio aí de 5.15. Então, acreditamos que a previsão dos royalties do petróleo sempre é impactada por fatores estranhos à economia.\r\n\r\nE, finalmente, eu quero encerrar fazendo aqui uma observação sobre as despesas por área. Nós tivemos um crescimento da despesa de pessoal por mais de quatro bilhões, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foram reduzidos os gastos com juros ou amortização no valor de oito bilhões previstos para 2022. Houve uma redução das despesas do custeio, uma dedução de 459 milhões. A propósito, Deputado Luiz Paulo, quero me valer de uma fala sua numa audiência. V.Exa. disse alguma coisa mais ou menos assim: “Como é que a máquina estatal vai funcionar com uma despesa de custeio menor?” A inflação é alta, não houve uma redução da estrutura do Estado, então, me parece que teremos dificuldade de manter a máquina funcionando com eficiência e qualidade na prestação de serviço com uma redução no valor de 459 milhões.\r\n\r\nOlhando a tabela, eu verifiquei uma redução na gestão ambiental. Pareceu-me muito inoportuna essa redução, acho que o Deputado Carlos Minc está nos ouvindo, porque, afinal, está ocorrendo a Conferência das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas e não me parece uma boa ideia uma redução exatamente na gestão ambiental.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Apoiado\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tivemos um aumento, um crescimento da despesa na área da saúde de quase 30% e quero chamar atenção, já que sou do PDT, partido que pensa numa escola pública em tempo integral de qualidade, que a educação terá uma nova realidade pós-pandemia, que vai nos impor uma alteração na infraestrutura das escolas. Assim, o Orçamento da Educação tem que ter não só um olhar para o investimento na infraestrutura das escolas porque percebemos o quanto a pandemia nos demonstrou a diferença entre os alunos da rede pública e os alunos da rede privada.\r\n\r\nPara terminar, eu que questiono sempre a questão dos benefícios fiscais, também me surpreendi com esse valor de nove bilhões exatamente porque tenho acompanhado aqui, por ser integrante da Comissão de Orçamento e da Comissão de Tributação, a presença constante do Secretário Nelson Rocha, que nos fala o quanto a indústria do Estado do Rio de Janeiro não está estruturada - o termo que tem sido utilizado é de uma indústria oca.\r\n\r\nCreio que só tem razão de ser o benefício fiscal se tivermos a contrapartida da geração de emprego e renda e o que se vê no Estado do Rio de Janeiro é 1,6 milhão desempregados, 316 mil a mais do que no ano de 2019, número 32% maior do que o índice Brasil. Portanto, acho que vão merecer desta Casa um acompanhamento individual e permanente não só todos esses temas por mim já abordados, mas também a questão do benefício fiscal.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Deputada Tia Ju, que preside a Ordem do Dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço uma saudação muito especial à comunidade de trabalhadoras e trabalhadores cedaeanos aqui entre nós. As nossas posições e concepções seguem as mesmas, em defesa de uma empresa de água e saneamento pública, estatal, indivisível. Essa nossa posição não se alterou e entendemos que o Rio de Janeiro deu um passo, nesse sentido, equivocado. Estamos firmes na mesma luta, não arredamos pé da nossa posição.\r\n\r\nSaúdo também a presença nas galerias, dentro do plenário, da comunidade acadêmico da Uezo. Aos colegas da comunidade da Uezo uma saudação muito especial.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, estamos fazendo a discussão do Projeto da Lei Orçamentária anual para 2022. O Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha já trouxeram algumas questões, sobretudo o Deputado Luiz Paulo, a respeito dos dados, dos números. Alguns pontos me chamam a atenção, mas eu quero fazer uma discussão, Deputado Luiz Paulo, um pouco mais temática do que baseada nos indicadores numéricos, até porque, de fato, é um registro importante a ser feito que este Projeto apresenta, pelo menos na forma, como disse a Deputada Martha Rocha, no texto formal da lei, um equilíbrio entre receita e despesa. Isso, é claro, tecnicamente é muito importante. Vamos ver se a execução do Orçamento em 2022 vai confirmar esse empate técnico, não é mesmo, Deputado Luiz Paulo? Este é um aspecto.\r\n\r\nTambém chama a atenção um número ainda muito elevado, na ordem de nove bilhões de reais, que está projetado para isenção tributária no Estado do Rio de Janeiro. Eu me pergunto se não seria o caso, Deputada Tia Ju, Deputado Luiz Paulo, de, antes da votação do Orçamento, termos a oportunidade de ouvir a Secretaria de Fazenda sobre, Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, a decomposição desse valor. Como é isso? Afinal de contas, como estamos no Rio de Janeiro, por exemplo, em relação ao monitoramento das contrapartidas das isenções tributárias concedidas pelo Poder Executivo? \r\n\r\nTemos lei para isso, Deputado Luiz Paulo, temos lei estadual em vigor. Portanto, é muito importante que saibamos, afinal de contas... Ouviu, Deputado Márcio Pacheco? Deputado Márcio Pacheco, perdoe-me, estou dizendo que o valor de isenção tributária para 2022, estimada em nove bilhões de reais, nos dá margem para nos preocuparmos com a capacidade do Estado de fazer o monitoramento do retorno dessas isenções em matéria, sobretudo, de empregabilidade e de aumento progressivo da arrecadação.\r\n\r\nSabemos, pela própria experiência da CPI dos Royalties e das Participações Especiais - estamos acabando agora o trabalho, segunda-feira que vem é a reunião final -, que o Estado do Rio de Janeiro não tem estado muito preparado para cuidar da fiscalização de receitas que são do seu interesse, Deputado Eliomar Coelho. Não foi só a ANP, não. O que a CPI constatou é que a ANP e a Fazenda do Estado não estavam preparadas para fazer a fiscalização, por exemplo, das anotações contábeis das concessionárias que exploram petróleo no Rio de Janeiro e comunicam um valor para nós que é tratado como líquido e certo.\r\n\r\nÉ muito importante, fazendo a devida analogia, que, também no caso da concessão de isenções tributárias num valor de grande monta, 10% da receita estimada do Estado, haja um monitoramento cirúrgico, com lupa, do que retorna para o povo do Estado do Rio de Janeiro dessas isenções, seja em matéria de geração de emprego, seja em matéria de aumento progressivo da arrecadação estadual. \r\n\r\nIsso dito, Deputada Tia Ju, há cinco breves pontos que quero mencionar. Primeiro, é muito importante que tenhamos outro olhar para a área de educação no Rio de Janeiro a partir de 2022. Os efeitos da pandemia, as sequelas deixadas por ela no aparelho escolar do Estado não se fizeram sentir apenas nos anos letivos de 2020, praticamente perdido, e no ano de 2021, muito afetado. Essas sequelas vão se prorrogar, se prolongar. Consequentemente, é preciso fazer um investimento diferenciado na educação, por exemplo, entre outros itens, na modernização tecnológica das escolas. As escolas públicas estaduais ainda são, de modo geral, verdadeiras carroças tecnológicas, sem nenhuma capacidade de tirar proveito daquilo que as novas tecnologias e as novas mídias oferecem para o processo ensino/aprendizagem.\r\n\r\nHá outro aspecto que me parece importante - a Uezo está aqui presente hoje. É muito importante entender o papel central da área de ciência e tecnologia e das suas instituições na agenda do desenvolvimento do Estado. Como é possível que o Estado do Rio de Janeiro não compreenda que ele, sendo o Estado detentor do maior acervo de instituições universitárias e de pesquisa sediadas aqui, pode transformar isso numa grande vantagem competitiva, não pessoal? \r\n\r\nA nossa grande competitiva não é apenas o petróleo, mas as nossas grandes vantagens competitivas são a presença de instituições de ciência, pesquisa e pesquisadores e laboratórios e programas de pós-graduação e tudo mais. Isso tem que ser muito prestigiado, muito valorizado, muito apoiado, porque isso é a chave, isso é o pulo do gato para agenda do desenvolvimento.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju, eu quero também lembrar que não considero, Deputada Martha Rocha, não considero que possamos, afinal de contas, estruturar uma agenda de desenvolvimento para o Rio de Janeiro sem que enfrentemos duas questões muito centrais: a primeira delas, Deputada Renata Souza, enfrentar a pobreza e a miséria. Não há agenda de desenvolvimento possível sem que o Estado do Rio de Janeiro não faça investimentos continuados para tirar da extrema pobreza, para tirar da miséria, um número muito expressivo de pessoas que vivem aqui e são tratadas e abandonadas à própria sorte pelo poder público vivendo nas ruas sem moradia, sem garantia à alimentação todo dia. Isso, sim, é uma condição absolutamente indispensável para a agenda do desenvolvimento.\r\n\r\nNão é vendendo os nossos ativos, não é vendendo as nossas empresas públicas, não é transformando as nossas áreas essenciais em questões ligadas ao lucro e à mercantilização. É combatendo a pobreza, é combatendo a miséria e incluindo aqueles que mais precisam.\r\n\r\nE, por último, temos que mudar a forma de relacionamento, viu, Deputado Márcio, e aí chamo V.Exa. novamente para a conversa, já debatemos isso publicamente, o Regime de Recuperação Fiscal tinha que ser, no mínimo, no mínimo, chamado de Regime de Recuperação Fiscal e Desenvolvimento Econômico, porque em vez de começarmos a pagar uma dívida impagável com a União, a partir do ano que vem, esse dinheiro que o Estado vai transferir para a União, a título de pagamento de uma dívida que nunca será paga, porque é impagável, deveria ser feito investimento no Estado e a União entender que isso é pagamento da dívida.\r\n\r\nSe o Estado cresce, se o Estado avança, se o Estado se desenvolve, o Brasil também cresce, também avança e, também, se desenvolve. Então, tem que mudar a lógica da relação, o Brasil tem que parar de tratar os estados como se fosse o FMI tratando os países da periferia do capitalismo. Ao contrário, o Brasil tem que tratar os Estados como indutor do seu desenvolvimento.\r\n\r\nPor isso, é um debate que tem a ver com Orçamento, isso é um debate que tem a ver com o plano plurianual e voltaremos à tribuna amanhã para continuar este debate. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos aqui discutindo Projeto de Lei 4952 de 2021, Projeto de Lei 4951 de 2021, de autoria do Poder Executivo que traz a esta Casa, sob o plano plurianual de 2020, 2023 e também a LOA.\r\n\r\nEu acho que diante da situação limite que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, precisamos discutir com muita seriedade o que representa o Projeto do Governo, em termos de recuperação orçamentária e de distribuição dos seus recursos.\r\n\r\nÉ óbvio que vamos fazer aqui uma avaliação preliminar, mas também é verdade que é importante destacar que a proposta orçamentária de 2022 traz um equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada, ao contrário dos anos anteriores, quando o déficit era constante.\r\n\r\nA previsão é de um orçamento de R$ 85,8 bilhões, valor superior às receitas em R$ 18.9 bilhões, comparado com a LOA de 2021. As receitas tributárias e os royalties do petróleo terão um incremento na ordem de R$ 7 bilhões cada. É importante ressaltar que, mesmo com esse aumento de receita, o Estado poderia, sim, arrecadar mais. \r\n\r\nEntão, o Governo do Estado é tímido, visto que pretende conceder benefícios fiscais, ou seja, renúncias fiscais na ordem de R$ 9.1 bilhões, um aumento, Sra. Presidente, com relação à LOA de 2021, de 20% nesses benefícios fiscais.\r\n\r\nE é óbvio que quando você renuncia receita, você está deixando de de arrecadar dinheiro. \r\n\r\nEsse equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa vai ser alcançado a partir do aumento das receitas. Isso é evidente. Mas também com a diminuição de despesas. Há uma redução de R$ 1,8 bi. Como é possível uma homologação do novo Regime de Recuperação Fiscal, que nós votamos contra aqui dentro desta Casa, as despesas com juros de amortização da dívida sofrerão, sim, uma redução para 2022 em 72%, mas é importante lembrar que será, evidentemente, um estoque de dívida: para 2030 a previsão é que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma dívida de R$ 172 bi visto que sem o regime a dívida chegaria a R$ 83 bi, ou seja, Sra. Presidenta, o Regime de Recuperação Fiscal - que votamos contra - só alivia o pagamento da dívida presente, mas compromete o futuro orçamentário no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí precisamos ressaltar alguns elementos importantes em especial quando vemos aqui funcionários e funcionárias da Cedae. A empresa pública que nós tivemos toda uma situação de negação sobre atividade do próprio Parlamento, e foi este mesmo Parlamento aqui que derrubou o decreto do Governador que queria privatizar a qualquer custo e neste sentido o Parlamento foi completamente deslegitimado pelo Governador do Estado e privatizou ainda assim. Então, estamos aí com R$ 22 bi do Orçamento do Estado. \r\n\r\nNós precisamos ter transparência de como o dinheiro com a venda da Cedae vai ter articulado pelo Governo do Estado, inclusive, nós aqui nesta Casa já fizemos uma subcomissão de acompanhamento para toda a receita advinda da venda da Cedae. Nessa Subcomissão temos como Presidente o Luiz Paulo e, óbvio, tem também os membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Eu que não faço parte de nenhuma dessas duas Comissões fiz questão de participar dessa Subcomissão, porque nós precisamos de transparência sobre os recursos advindos da venda da Cedae. E aí importante lembrar que cerca de 31% desse investimento terá como fonte de recursos a própria Cedae. Sobre a Cedae é importante dizer que depois da entrada de R$ 14.7 bi, em 2021, a previsão é que o Estado arrecade R$ 3.4 bi. Deste valor, temos aproximadamente, R$ 1.2 bi de transferência aos municípios. \r\n\r\nOutra entrada relacionada à concessão da Cedae está prevista para 2025 o valor R$ 4.5 bi. Assim, serão distribuídos em diferentes Secretarias e fundações. Nós temos a partir do olhar sobre quais pastas receberão o dinheiro advindo da venda da Cedae - da venda que consideramos inadequada, que consideramos, inclusive, que este Parlamento não fez o debate concreto e fundamental - nós percebemos, Sra. Presidenta, que houve um aumento de 27 Secretarias para 32 novas pastas no Governo do Cláudio Castro. Isso significa que terá mais despesas com Secretarias. Quem quer economizar não inventa uma Secretaria ou outra para dar para os seus correligionários.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, importante destacar aqui que num momento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Num momento em que uma situação no transporte do Estado do Rio de Janeiro caótica os trens, os metrôs numa situação completamente absurda, houve, sem dúvida nenhuma, na proposta apresentada pelo Governo Cláudio Castro uma redução em menos de 13% na Secretaria de Estado de Transportes. Ou seja, o direito de ir e vir da população do Estado do Rio de Janeiro está comprometido - e é óbvio que quem pega ônibus, trem, metrô todos os dias sabe o quanto esses serviços são precários.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, podemos ver nessa leitura preliminar que, apesar do aumento de 5% na Secretaria de Ciência e Tecnologia, a Uerj terá um orçamento menor, menos 86 milhões, assim como a Uezo, menos 25 milhões. Isso significa que, em 2022, a Uerj terá menos 6% do seu orçamento, e a Uezo, menos 28%, algo gravíssimo no abismo educacional que se colocou, afinal, o debate sobre a Educação e o acesso ao conhecimento, à ciência e à tecnologia é fundamental.\r\n\r\nOutro ponto importante, e gostaria de chamar a atenção da Deputada Martha Rocha, foi a rubrica com relação às ações de Segurança Pública relacionadas à inteligência e à informação. Obviamente, é fundamental enfrentar o crime organizado - e organizado a partir da política, inclusive -, mas o serviço de inteligência deve ser priorizado ao invés da política de confronto e da política de morte. Os dados de 2022 indicam que o atual Governo pretende intensificar essa política de confronto em detrimento do trabalho de inteligência e segurança da informação, pois, como mostra o orçamento, a rubrica de inteligência e segurança da informação terá uma dotação 74% a menos do que representa todo o aparato de investimento nessa área, significando 15 milhões para a inteligência e informação. Isso pode representar mais uma chacina na favela e na periferia, já que não tem inteligência e informação.\r\n\r\nOutra questão, para concluir, é que tivemos um crescimento enorme da extrema pobreza, e isso é visível. À frente da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, temos ido ao interior do Rio de Janeiro e conversado com famílias que hoje não têm gás para cozinhar, isso quando têm comida para comer. E essas pessoas, quando não têm comida, sequer vislumbram a possibilidade de ter algo para alimentar seus filhos, sua família. Esta Casa colocou o programa Supera Rio como prioridade, o único programa de transferência de renda no Estado do Rio de Janeiro, mas vimos que só 20% da população-alvo foi beneficiada com ele, o que é muito sério. E esse programa se encerra no final de 2021, mas como assim? Trata-se de um programa que não chegou a todas as famílias, não teve regularidade colocada, mas que se encerra agora, no final de 2021. Por esse motivo, o projeto apresentado pelo Governo Estadual não tem previsão orçamentária relacionada ao Supera Rio, isso é gravís simo. As pessoas estão passando fome, são famílias inteiras que não têm dinheiro para comprar gás de cozinha, que hoje custa entre 100 e 130 reais. Isso é escandaloso.\r\n\r\nFica aqui o questionamento, Sra. Presidenta: qual serão os instrumentos para manter o Supera Rio, se é que há vontade política do Governo em mantê-lo? Ou será criado outro programa? São questionamentos que atestam a ineficiência da gestão do Governo no momento em que nossa população precisaria de seu respaldo. \r\n\r\nPara terminar, é importante dizer que na PLOA de 2022 há uma previsão orçamentária de 680,8 milhões para o programa de trabalho, ações de combate e enfrentamento à extrema pobreza, e no PPA é apontado que essa rubrica atenderá a mais de 120 mil famílias. \r\n\r\nEntretanto, segue o questionamento, não há sinalização de como será a implementação desse programa de trabalho no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, nós vemos com muitas restrições a PLOA e o PPA que foram entregues pelo Governo esta Casa tendo em vista que há uma ineficiência do Governo do Estado em todo o processo de discussão com relação ao combate à fome e à miséria e em especial ao Programa Supera Rio, mas que evidentemente hoje não há dentro desse projeto uma política de emprego e renda que esteja transparente, que possamos entender que o Estado de fato vai se recuperar.\r\n\r\nEntão, tivemos aqui, passou o Regime de Recuperação Fiscal, passou com o nosso voto contrário; passou aqui a venda da Cedae... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...passou com o nosso contrário e nós ainda vemos o Governo negando a possibilidade de recuperação real da nossa população. \r\n\r\nEntão, eu sigo aqui irmanada com todos os funcionários e as funcionárias da Cedae, porque nós lutamos pela Cedae pública, pela Cedae que possa entregar um serviço adequado e cujos empregos hoje estão em risco. Portanto, no próximo Projeto, também votaremos favorável. \r\n\r\nÉ isso Sra. Presidente. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei que trata da PLOA/2022. Por esta razão, trato certamente de algumas questões técnicas que já foram aqui apresentadas por outros parlamentares. \r\n\r\nNa qualidade de líder do Governo me cabe apresentar alguns dados que julgo serem fundamentais para o debate da PLOA deste ano repetindo alguns dados que já foram passados. \r\n\r\nNos últimos cinco anos, nós enfrentamos de 2017 até 2021 Deputado Eliomar Coelho, todos os anos a PLOA quando foi debatida nesta Casa, havia déficit. Todos. Nos últimos cinco anos. Este é o primeiro ano em que nós apresentamos no Governo Cláudio Castro, em que o Governo apresenta o Projeto de Lei Orçamentário zerado. \r\n\r\nAs receitas e as despesas com previsão para custear as despesas e os investimentos necessários do Estado do Rio de Janeiro este ano é emblemático, fundamental, e esta Casa debaterá um novo processo, Sra. Presidente Deputada Tia Ju. Significa um compromisso com a gestão de saber o que e como gastar e investir o dinheiro público. Isso se dá por uma maior eficiência na arrecadação, racionalização de concessão dos incentivos fiscais e a reforma no serviço público. Mas houve um crescimento real de receitas em quase 19 bilhões de reais. O aumento da arrecadação em 20%. \r\n\r\nNós estamos vencendo as dificuldades. Este zero déficit se dá pelo aumento dos investimentos. Nós teremos agora no Estado do Rio de Janeiro só para o Orçamento seis bilhões de investimentos, o dobro de 2021. E por isso temos previsão para o gasto de receitas e despesas. \r\n\r\nIsso se deu com planejamento, com muita responsabilidade e com a proposta de um pacto para o Rio de Janeiro. Sra. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse preservada, porque eu tenho certeza de que, a despeito de termos divergências...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria às galerias que dessem oportunidade ao Deputado de se expressar. Depois vocês têm todo o direito de vaiar, de aplaudir, de concordar e de discordar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Problema nenhum. O projeto ainda está em pauta.\r\n\r\nO Pacto RJ previu e prevê para o nosso Estado um investimento, nos próximos anos, de 17 bilhões de reais em todas as áreas. Isso nos traz a possibilidade de investir em moradia, em infraestrutura, em saneamento, em, repito, casa para quem precisa. O projeto já está em andamento. Quem está acompanhando de verdade a retomada econômica do Estado do Rio de Janeiro, quem está acompanhando a agenda de entrega de obras, de infraestrutura que o Estado tem feito percebe que vai mudar a história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDigo isso porque, a despeito de que tenhamos na Casa divergências a respeito da importância da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, eu faço deste momento outro olhar. Eu sou a favor de que o Rio de Janeiro refaça um pacto federativo. Mas não é só o Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho. Há um entendimento, Deputado Rubens Bomtempo, de que o Rio de Janeiro investe, agora tem uma capacidade de investir muito grande no seu próprio Estado e que repassa muito dinheiro para a União.\r\n\r\nÉ um entendimento - é a opinião de um parlamentar que apenas gosta muito de tratar das questões tributárias -, mas acredito que esse recurso investido no próprio Estado poderia ser compensado com a dívida pública - esta é outra matéria. Há uma nova maneira de se tratar o assunto, porque o Rio de Janeiro está investindo muito aqui, agora, e nós vamos investir muito recurso em grandes obras de infraestrutura. Eu não estou dizendo o que vai acontecer; elas já estão anunciadas, estão nas ruas. \r\n\r\nO Governo está no interior, o Governo está implantando projetos, recuperando conjuntos habitacionais, construindo novas casas, infraestrutura. Isso é real. Portanto, hoje, por conta dessa realidade, do enfrentamento da necessidade, sim, da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, ele se dá pela importância de dar ao Rio de Janeiro equilíbrio - equilíbrio para os próximos anos, para as próximas gerações. Eu tenho certeza de que isso já está acontecendo.\r\n\r\nO Pacto RJ implanta no Estado do Rio de Janeiro, repito, o maior programa de investimento em infraestrutura já tratado nos últimos 20 anos. Isso é um ganho enorme para as próximas gerações. O que estou dizendo aqui está sendo acompanhado por todos, midiaticamente e aqui no Parlamento. Só não vê quem não quer.\r\n\r\nAinda há muito a fazer. O Governador Cláudio Castro, que se empenhou e tem se empenhado em fazer uma gestão proba e absolutamente voltada para a população, está entregando aquilo que disse que faria. Poderia ter dito: “Não era meu compromisso.” Mas fez muito mais no curto período em que assumiu o Governo do que os últimos governantes. Repito: em um ano, o Governo entregou o Rio de Janeiro com uma LOA absolutamente zerada entre receitas e despesas. Isso é compromisso com o Orçamento público, é responsabilidade.\r\n\r\nHá quem diga que isso só se deu por conta do que nós inclusive já debatemos muito aqui nesta Casa, sobre a concessão dos serviços da Cedae. Isso não é verdade, até porque a gestão aconteceu, e isso que eu estou dizendo a respeito do Pacto RJ não se deu por conta disso, se deu por conta da recuperação do Estado. O que vai acontecer por conta do novo modelo que aprovamos na Casa a respeito da concessão é uma ampliação ainda maior de saneamento e de infraestrutura que o Rio de Janeiro ainda vai fazer. Continuaremos a fazer.\r\n\r\nSra. Presidente, debatendo a LOA, nós, o Governo do Estado, não podemos deixar de registrar que, pela primeira vez depois de cinco anos, vamos fazer um debate, como disse o Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, com receitas e despesas absolutamente zeradas. É por essa razão que, apesar de entender as questões da oposição, tivemos, Deputado Rubens, no próprio debate da Lei Orçamentária na Comissão de Orçamento, votação e aprovação por unanimidade. Isso é responsabilidade, é vontade de fazer do jeito certo. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço a todos os servidores da Cedae. Vocês são disciplinados, parabéns! Esperaram terminar a fala, se manifestaram na hora certa, Presidente André. Parabéns! Eu não esperava outra coisa de vocês. Cedaeano é cedaeano de verdade. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sra. Presidenta, vou fazer a discussão amanhã, uma discussão conjunta do PPA e da LOA, mas eu não poderia deixar de aproveitar este momento ao microfone para reforçar a importância da presença dos trabalhadores. Vejo que a maioria aqui é de trabalhadores e trabalhadoras. Cadê as mulheres cedaeanas? Estão aí? \r\n\r\nÉ importante recebermos nesta Casa, em meio a essa discussão fundamental do Orçamento e do Plano Plurianual, os trabalhadores e trabalhadoras dessa empresa. Acho que a Deputada Renata Souza, na sua discussão, menciona o quanto a entrega dos serviços dessa empresa vai impactar nos próximos períodos aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, temos que garantir a defesa dos postos de trabalho. Vejo o Wagner Victer, nosso diretor-geral, também fazendo uma discussão. Ele foi presidente da Cedae e é alguém que vem nos pautando também bastante para entender os impactos desse processo. \r\n\r\nQueremos celebrar a presença dos trabalhadores e trabalhadoras e dizer o quanto precisamos estar em unidade. Conversávamos com o Ary Girota, agora há pouco, para garantir que o Projeto apresentado nesta Casa seja vitorioso no processo de luta e organização dos trabalhadores e trabalhadoras. Então, queria aproveitar só esse gancho para deixar... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Mônica, eu também não me escrevi, mas queria me associar às palavras de V.Exa. para saudar todas as trabalhadoras e trabalhadores da Cedae e dizer que saneamento é saúde, é vida. Quem defende o saneamento e a Cedae pública defende isso. \r\n\r\nLembro que nós somos coautores - eu, V.Exa., os Deputados Waldeck, Serafini, Luiz Paulo, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane e tantos outros - de uma proposta de emenda constitucional que também visa a garantir o emprego de todos os cedaeanos. Essa proposta não foi ainda publicada, mas o Presidente André Ceciliano me garantiu que será. Queremos colocar isso de uma forma que outros Estados já colocaram. \r\n\r\nAgradecendo à minha querida parceira Mônica Francisco, faço uma forte saudação ao Sintsama e a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Cedae. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nosso Presidente André Ceciliano já se encontra aqui. Ele estava resolvendo umas questões, mas já se encontra aqui e reassumirá a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir em relação ao Projeto de Lei 4951, retorna amanhã para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade (Sujeito a Disposições Especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, volta para o 2º dia para discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 3 de novembro, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 194ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h21min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5071/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2021), QUE DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 5071.\r\n\r\nComo anunciado na última semana, nós vamos fazer no mínimo duas audiências em relação a este Projeto. O.k.? Na verdade, eu não anunciei, porque cheguei a falar com alguns parlamentares. \r\n\r\nDeputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 5071/2021 QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 5071/2021 QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa determinar a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e seus decretos regulamentadores.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5071/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...abrir uma divergência e verificar se o Deputado Márcio Pacheco pode superar, já que ele é um eminente advogado constitucionalista e eu sou um mero engenheiro civil.\r\n\r\nSr. Presidente, o Artigo 1º, Deputado Márcio Pacheco, do Projeto e a ementa são claros: fica determinada e promove a incorporação da Fundação Centro Universidade Estadual da Zona Oeste - popular Uezo - pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - popular Uerj. Isso é a ementa. O Artigo 1º diz que fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universidade Estadual da Zona Oeste, Uezo, instituída pelas Leis 3808/2002, Governador Garotinho, 5.308/2009, do Governador Sérgio Cabral, e regulamentada por três outros decretos. Esse é o Artigo 1º. \r\n\r\nE no Artigo 2º diz o seguinte: a incorporação de que trata o Artigo 1º resultará na extinção da Uezo. Aí vem a contradição. Olha o que diz a lei 5.380/2009: o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, Uezo, instituído pela lei tal e os artigos tais, é constituído por esta lei como fundação de direito público vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Então, Sr. Presidente Márcio Pacheco, no meu entendimento, tem uma ilegalidade, porque tinha que se extinguir as leis. Como é que mantém a lei de criação e você extingue? Eu acho para mim uma contradição insuperável. \r\n\r\nSe existem leis que criaram e se está extinguindo, a lei tem que morrer junto. Se a lei está de pé, não pode morrer - eu gostaria que não morresse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá parecer com emenda, Deputado Márcio, depois acertamos o texto. Pode ser, Deputado Márcio, pela CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode acolher as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez emenda nesse sentido?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, não tem problema, pode acolher. Eu acolho o parecer com emenda proposto pelo Deputado Luiz Paulo. Aí há uma divergência no posicionamento jurídico, mas não impede que seja aprovado com a emenda proposta pelo Deputado Luiz Paulo. Eu não sei se o Deputado Luiz Paulo apresentou como emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresentei também.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se apresentou, também pode ser pela constitucionalidade com o compromisso de acolher a emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio. Faz o parecer com emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Presidente. Eu faço o parecer com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou acatando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no mérito eu sou contra o projeto. No mérito eu sou contra, mas ele tem que ter forma legal. Essa é a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputadas e Deputados.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5071 trata da incorporação da Uezo pela Uerj. É um projeto importante. Não é um debate fácil, como eu tenho dito para a comunidade da Uezo, para a comunidade da Uerj. Nós, que temos lutado durante muitos anos pelo fortalecimento da Uezo e pelo fortalecimento do ensino superior da Zona Oeste, sabemos da complexidade de um projeto de incorporação que, de alguma forma, faz com que deixe de existir uma instituição universitária própria da Zona Oeste. Mas, depois de muita resistência, depois de muitas batalhas para fortalecer o ensino superior na Zona Oeste e de muita dificuldade para avançar nessa luta, temos nos convencido de que a comunidade da Uezo tem razão, de que a incorporação da Uezo pela Uerj pode significar o fortalecimento dessa instituição na Zona Oeste, o fortalecimento do ensino superior da Zona Oeste. \r\n\r\nHoje a Uezo tem uma série de limitações, não consegue ter um programa de bolsas próprio, não consegue de fato ter ações que fortaleçam a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, fazendo com que, na verdade, o ensino superior estadual que chega à Zona Oeste não tenha os mesmos parâmetros, as mesmas condições do ensino superior que é ofertado pela Uerj nas suas diferentes unidades e pela Uenf no Norte Fluminense.\r\n\r\nNós nos convencemos de que esse projeto de incorporação pode fortalecer muito a presença do ensino superior na Zona Oeste. Para isso, são importantes alguns acordos importantes, como, por exemplo, a manutenção de no mínimo os atuais profissionais lotados na Uezo, permanecendo na Uezo, tanto professores quanto funcionários de cargos técnicos. É fundamental que tenhamos também o compromisso da manutenção de no mínimo os atuais cursos de graduação, pós-graduação e das vagas atualmente ofertadas, além do compromisso de que o orçamento da Uerj vai também incorporar o orçamento da Uezo. Entendemos que com essa incorporação a Uerj passa a ter condições de garantir isonomia para o conjunto de servidores e melhores condições de funcionamento para essa nova instituição.\r\n\r\nAcreditamos muito que a Alerj vai manter seu compromisso de fortalecimento da ciência, do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro e da própria presença do ensino superior na Zona Oeste. Cito o compromisso que assumiu de ajudar na aquisição de uma sede para a Uezo. Entendemos que, com a incorporação, esse compromisso passa a ser de uma sede da Uerj na Zona Oeste. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável com emendas. As emendas são no sentido de garantir a presença da Uerj na Zona Oeste, com no mínimo um patamar inicial que seja tanto dos profissionais quanto dos cursos e das vagas atualmente ofertadas pela Uezo. É daí para cima. Fazemos também uma emenda prevendo a formulação de um plano de desenvolvimento institucional da Uerj para a Zona Oeste, para que fiquem claros as metas, os objetivos para fortalecer a presença do ensino superior na Zona Oeste, então, o parecer é favorável com Emendas, parabenizando toda comunidade, não só universitária, mas também toda comunidade que está participando desse debate visando que tenhamos mais ensino superior, mais pesquisa e mais extensão na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência já antecipou aqui uma questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho. Pela Comissão de Cultura, vai emitir parecer também, já, já.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É só para fazer esse tipo de solicitação, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero pedir para me inscrever para discutir a matéria, quero fazer a discussão, eu não vou fazer discussão aqui no voto e estou votando pela Comissão, o meu voto individual será de uma outra forma, é um voto protocolar pela comissão. Eu quero discutir a matéria na tribuna.\r\n\r\nPara não atrapalhar a tramitação da matéria, eu vou dar o parecer favorável independentemente da discussão que vou fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nJá estou anotando as inscrições da discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez entendo a importância do futuro do ensino superior na Zona Oeste através dessa incorporação, o nosso parecer é favorável com Emendas, acompanhando o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável acompanhando inclusive o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Cultura?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou abismado com que tranquilidade se extingue uma universidade pública da Zona Oeste como a nossa Uezo - estou abismado!\r\n\r\nSr. Presidente, não gosto de participar do banquete das iniquidades. Estou votando contrário e vou discutir a matéria e mostrar claramente o grave prejuízo que isso trará para a população da nossa querida Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente, democrático, eu voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a um.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E digo o seguinte, esse voto, só para concluir, este voto tem a ver, apesar das questões que o Deputado Luiz Paulo levanta, que tem fundamento, há uma forte demanda dos professores e alunos da Uezo, o Deputado Flávio Serafini deu mais detalhes e colocou até necessidades orçamentárias.\r\n\r\nEu conversei com professores e diretores da Uerj que também são favoráveis, pelo menos, os que eu falei, então, eu sinto que há um desejo dessa incorporação e por esta razão, respeitando essa vontade, parece que amplamente majoritária, é que o meu voto acompanha o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a um.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Acompanha o relator ou vota divergente?\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Não, acompanha o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a um.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, não é um debate fácil e quero ter a oportunidade de fazê-lo na minha fala em discussão da matéria. Mas, no parecer da Comissão de Cultura, considerando a fusão a partir da perspectiva da pauta da cultura, não há como o parecer não ser favorável, votando com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\n5 a 1.\r\n\r\nEstão inscritos para discutir os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Mais parlamentares que queiram discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Dani Monteiro e Flávio Serafini, sem prejuízo de outras inscrições. \r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes e aqueles que nos assistem de forma remota, senhores que estão em plenário ou nas galerias da Assembleia Legislativa, incluindo os cedaeanos, este Projeto de Lei, de nº 5071/2021, trata, nada mais, nada menos, da extinção da Universidade da Zona Oeste. \r\n\r\nVou ler: “Fica determinada a promoção (...), a incorporação da Uezo pela Uerj...”\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto. Peço...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podem me vaiar à vontade quando eu acabar de falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos garantir a fala do Deputado. Após a fala do Deputado, vocês podem se manifestar, seja com vaia, seja com aplauso. As manifestações estão permitidas, mas é preciso que o Deputado conclua a sua fala, o seu raciocínio. Peço essa gentileza e tenho certeza de que vocês irão acatar meu pedido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Reiniciando, Sra. Presidente, a ementa do Projeto determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Com aquilo que é incorporado, a sua origem inicial está extinta, passa a ser um campus da Uerj.\r\n\r\nAprendi na universidade, Sra. Presidente, que me orgulho de ter frequentado, que devemos analisar todos os problemas de forma racional, vantagens e desvantagens. Estou no Parlamento desde que a Uezo foi criada e participei todos os anos das lutas para que fossem feitos investidos na Universidade, que tem um orçamento ridículo de 65 milhões de reais, aproximadamente, enquanto a Uerj também tem um orçamento deficitário de 1,45 bilhão de reais. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, a luta que todos os anos se trava é exatamente para dar à Uezo a condição de uma universidade, e não de um campus da Uerj. Vi uns três governos lançarem pedra fundamental para fazer a sede da Uezo. O Deputado André Ceciliano propôs, no Orçamento de 2022, doar 40 milhões para a Uezo, mas prefere o Poder Executivo acabar com a Universidade e transformá-la num campus avançado e o escreve num Projeto que, no meu entendimento, também tem pouca qualidade, pouca qualidade. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, verifico que os funcionários, corpo docente e corpo discente da Uezo têm razão quando dizem que os seus salários são achatados, que não têm modos e meios de conseguir dar uma educação de qualidade, que não têm comparação dos seus salários com os salários da Uerj. Tudo isso é verdade.\r\n\r\nEles estão demandando aquilo que eles acham o melhor para eles, estou falando do corpo docente e do corpo discente. Por isso, não tiro o mérito da reivindicação, não tiro. Têm eles o direito de aplaudir e de vaiar, não tiro o mérito, mas acho que esta Mensagem veio assinada pelo Governador e o Governador, num orçamento de R$ 85 bilhões tinha a obrigação, com mais de R$ 17 bilhões que arrecadou da venda espúria da Cedae, de alocar recursos para a nossa Uezo e não fazer um plano de investimento inalcançável com esses recursos, conforme está proposto.\r\n\r\nEntão, eu não quero, não levarei, meu querido Deputado Waldeck Carneiro, para a minha vida o peso na consciência de ter votado pela extinção de uma universidade. Posso levar na minha consciência até outros pesos, esse não levarei, porque não quero saber e não quero que aconteça que daqui a alguns anos seja dito que esse campus da Uerj ficou obsoleto e fora de propósito, eu não quero. Eu não sei o que vai acontecer.\r\n\r\nNo Governo do Presidente Bolsonaro em que a meta é extinguir universidades, como já foi proposto aqui por parlamentares desta Casa, isso é uma porta entreaberta que eu gostaria que estivesse totalmente fechada.\r\n\r\nMas, mesmo assim, Sra. Presidente, fiz correções neste Projeto. Ora, se vai transferir a Uezo para a Uerj e ela será extinta, a Uerj tem que absorver os seus R$ 65 milhões de orçamento, porque senão vão faltar recursos para a Uerj, e aí vão faltar recursos para pagar a folha de todos. Então, o orçamento tem que ir junto. O concurso público que está previsto na entrega 2 da Secretaria de Fazenda ao Regime de Recuperação Fiscal com a previsão de 11 novos docentes, esse concurso terá que também ser honrado para que tenha, mesmo sendo um campus, um atendimento técnico-científico de qualidade para o corpo docente daquela instituição.\r\n\r\nSra. Presidente, a leitura deste Projeto de Lei mostra como isso jamais foi discutido nesta Casa, jamais, tanto é que o Orçamento para 2022 chegou aqui com as duas universidades. Se tivesse sido discutido, chegaria uma LOA com as duas universidades inseridas a segunda na primeira, a Uezo na Uerj. \r\n\r\nEntão, se mandou uma proposta para 2022 absolutamente diferente daquilo que estava sendo preparado à sorrelfa. Essa também é a verdade. \r\n\r\nClaro que o Presidente da Casa vai fazer uma série de audiências públicas para que todos possam, de fato, colocar na balança os prós e os contras, mas uma audiência pública, Deputado Waldeck Carneiro, só para ouvir, porque a decisão está tomada no Projeto que foi enviado para esta Casa. A responsabilidade não é do corpo docente e discente da Uezo, não, a responsabilidade única é do Governador do Estado, que não prioriza a Educação e muito menos a Educação universitária. \r\n\r\nEu não estou aqui, Sra. Presidente, para esgrimir um corpo docente e discente, porque o corpo docente e o corpo discente demandam o que é pertinente demandar, mas cabe ao Governador do Estado, como se trata da área de administrar pessoal, de criar ou extinguir universidade, a competência privativa da origem da iniciativa e essa origem ele já decidiu. \r\n\r\nDizer que isso também não tem o viés eleitoral custa-me crer. É quase contar uma piada de mau gosto. Claro que todo mundo quer votar com aplauso daqueles que têm voto, que é a população, mas nesse caso específico o corpo docente e discente. Eu pergunto: quis o Governador consultar a população da Zona Oeste? Não. Nesse momento histórico, inclusive, vai se inaugurar em Santa Cruz a fábrica de vacina do Instituto Oswaldo Cruz, e a zona industrial de Santa Cruz continua em atividade; o Porto de Itaguaí continua em atividade; toda aquela região tem um potencial imenso de desenvolvimento e geração de emprego e renda, em contrapartida a isso, o que tem mais crescido na Zona Oeste são as milícias e o narcotráfico. Esta é que é a dura verdade.\r\n\r\nEntão, eu me surpreendo com este Projeto. Fico absolutamente transtornado com essa hipótese, porque divide o Parlamento; divide a universidade quando deveríamos todos estar juntos na mesma direção: universidade pública e gratuita para todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente dos trabalhos desta sessão, nobre Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, aqueles que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi atentamente a intervenção do nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, por quem tenho o maior respeito pela seriedade com que ele tem discutido as matérias desta tribuna. O Presidente André Ceciliano anunciou que antes de ser colocado numa segunda votação haverá duas audiências públicas que serão realizadas para aprofundamento desta matéria, ou seja, está delineada uma condução. O Presidente da Comissão de Educação, nobre Deputado Flávio Serafini, deu seu voto favorável com emendas. Eu, como presidente da Comissão de Cultura, também dei parecer favorável, acompanhando o parecer do presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nDito isso, esclareço que eu e outros Deputados desta Casa - cito os Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo - estivemos sempre presentes ao chamamento da Uezo nas suas manifestações, que tinham como objetivo fazer com que aquela universidade passasse a receber atenção diferente do Governo Estadual, o que não estava acontecendo. Eu sempre disse que tenho que fazer o possível e o impossível para que a Uezo exista, mas ela tem que ter condições para tal. \r\n\r\nA Uezo está localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, que abriga um terço da população. É inadmissível que o governo não compreenda a importância da Uezo naquela região, até para acolher toda uma juventude que precisa do conhecimento transmitido pela universidade. Para quê? Para atender às necessidades de desenvolvimento da Cidade e do Estado, porque lá estão instaladas grandes empresas, grandes indústrias. \r\n\r\nA Uezo tem como objetivo fornecer o conhecimento necessário, formando profissionais habilitados, inclusive para atender às necessidades de desenvolvimento da Zona Oeste, da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. A Uezo é uma instituição que, infelizmente, não teve a compreensão dos governantes da necessidade de nela se investir pesado para que realmente tivesse todos os recursos para oferecer mais, e em melhores condições, para o desenvolvimento real do Estado.\r\n\r\nEstamos no processo de discussão de uma matéria que deve ser aprofundado. As audiências públicas irão acontecer. Vamos nos preparar para ter uma participação, nessas audiências, de construção das condições para que a Uezo exista, de fato, na produção dos conhecimentos necessários para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sou dono absoluto da verdade e acho que aqui ninguém o é. Pode até ser que, no final do processo, minha opinião mude, mas quero participar, quero ouvir, quero garantir o contraditório. Isso é legítimo, estamos em uma democracia. Durante anos, a Uezo travou uma luta para ter mais recursos. Nem sede ela tinha. A Uezo, no fundo, no fundo, para quem faz uma análise do que é uma universidade, a importância dela para o desenvolvimento do Estado, a importância dela na produção do conhecimento necessário que este Estado tanto precisa, e os governantes nunca estiveram atentos para isso, nunca tiveram esse olhar, e dizer, essa universidade tem que continuar, tem que oferecer as melhores condições possíveis e, portanto, nós temos que aperfeiçoar o seu quadro de docentes, o seu quadro administrativo para que ela realmente dê a contribuição que todos nós desejamos, que é existir como um centro de conhecimento dando ao Estado a condição de desenvolvimento de fato. \r\n\r\nEntão, neste sentido, eu quero concluir dizendo o seguinte: podem ficar certos, não somos contra, jamais, jamais na minha vida eu serei favorável à extinção de uma instituição universitária, jamais. Mas também eu não posso ficar assistindo ao desmonte, à diminuição, àquele desgaste permanente e constante que existia em relação à Uezo por conta de administração de governos que não tiveram compromisso com o conhecimento e a valorização deste conhecimento para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o processo, quero ouvir as outras opiniões, vou participar. Eu acho que nós devemos nos preparar para fazer uma discussão serena, uma discussão séria, nos marcos de um processo civilizatório, mas não devemos de forma alguma descambar para a politicagem nem também para o desrespeito à opinião contrária à nossa que é exatamente o esteio da democracia. Legitimidade para todos, ouvimos a opinião e depois vamos para o voto, e quem sabe deste voto se bata o martelo. E espero que o martelo seja batido no sentido de garantir para todos que participaram do processo a satisfação de saírem vitoriosos.\r\n\r\nPortanto, eram estas as minhas considerações, Sra. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir é o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, representações da comunidade acadêmica da Uezo aqui professores e professoras, estudantes, servidores do quadro técnico, meus colegas do campo universitário aqui do Rio de Janeiro, como todos sabem Deputada Tia Ju, eu estou exercendo o mandato de Deputado, mas tenho uma profissão, uma carreira da qual me orgulho muito, que mantenho a duras penas em função das nossas circunstâncias como Deputado que é como professor e pesquisador da Universidade Federal Fluminense, onde ingressei por concurso público em 1990 e trabalho como professor na Faculdade de Educação e no programa de pós-graduação e Educação, coordenando um grupo de pesquisa na área de políticas educacionais, onde oriento tese de doutorado e dissertação de mestrado nesse campo. \r\n\r\nPortanto, tenho muita familiaridade com o debate sobre o ensino superior, a pesquisa, a construção do conhecimento e da própria história do ensino superior do Brasil, Deputado Eliomar, que é uma história muito recente. \r\n\r\nA universidade brasileira é um fenômeno que entre nós existe há pouco mais de 100 anos. A universidade, não o ensino superior avulso. Diferentemente de outros países da América Latina, cito a Guatemala, o México, o Peru, que criaram, muito antes de nós, instituições universitárias, o Brasil fez isso com muito atraso, no início do século passado. Há alguns personagens importantes nessa história. Anísio Teixeira é um deles aqui no Rio de Janeiro, quando criou a Universidade do Distrito Federal, entre outras.\r\n\r\nA forma de surgimento das universidades no Brasil foi muito diferente em cada contexto, em cada situação, em cada lugar. A UFF, por exemplo, que é a minha universidade, surgiu em 1960 da reunião de várias instituições de ensino superior isoladas, públicas e particulares, que funcionavam no antigo Estado do Rio de Janeiro e que foram justapostas, foram reunidas em justaposição e deram origem à Uferj e, depois, à UFF.\r\n\r\nHá outras situações, Deputada Dani Monteiro, de universidades que foram criadas do ventre de outras universidades. É o caso, por exemplo, da Universidade Federal de Campina Grande, na Paraíba. O campus da Universidade Federal da Paraíba em Campina Grande se consolidou, amadureceu, se emancipou e virou Universidade Federal de Campina Grande, se diferenciando da Universidade Federal da Paraíba.\r\n\r\nEntretanto, o que nós estamos enfrentando neste debate é uma situação diferente. Para haver a incorporação da Uezo à Uerj, é preciso haver a extinção da Uezo. É isso que consta do projeto. Isso é verdade, esse é o texto da lei. Não há aplausos nem vaias para isso, é o texto da lei. Para haver essa incorporação, a instituição incorporada tem que ser extinta.\r\n\r\nConheço razoavelmente bem a história da Uezo. Como professor, como pesquisador, como Deputado, como cidadão, eu tenho muito orgulho de vocês. O que vocês têm feito nesse período, em pouco mais de 15 anos de existência, é fora do comum. Trata-se de um corpo docente altamente qualificado, todos com doutorado, todos com expertise acadêmica nas suas áreas de conhecimento, com produção acadêmica relevante, que não contam, no funcionamento cotidiano da universidade, com apoio técnico-administrativo. \r\n\r\nÉ impressionante, talvez a única universidade do Brasil que não tenha quadros da área técnico-administrativa. Tem técnicos laboratoriais, é claro, que são do maior valor, mas para o trabalho cotidiano administrativo eu nunca vi. Não é que seja um problema redigir um ofício. Eu já vi o André fazendo isso, eu faço isso. Isso não é um problema, mas, para a rotina do trabalho de quem ensina, de quem pesquisa, de quem orienta, é preciso ter um suporte, lógico.\r\n\r\nEstivemos, recentemente, no Conselho Estadual de Educação, há cerca de dois anos aproximadamente. Eu estive lá com a professora Vânia, que, à época, era pró-reitora de graduação. Havia duas únicas exigências para que a Uezo, segundo o Conselho Estadual de Educação, fosse transformada de centro universitário em universidade, fosse credenciada como universidade. Eram duas únicas exigências e ambas não dependiam da Uezo, e sim de decisões do Poder Executivo, quais sejam: ter um campus próprio e ter uma carreira para que os profissionais possam progredir, ter uma trajetória profissional. O restante das exigências - ensino, pesquisa, extensão -, tudo estava atendido.\r\n\r\nVocês viram como eu votei, um voto protocolar, sem nenhum entusiasmo - eu não tenho nenhum entusiasmo por esse projeto -, única e exclusivamente para que vocês possam ter uma carreira acadêmica e universitária e para que não matemos de vez o ensino superior público na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. São as duas únicas razões. Eu não tenho nenhum apreço por esse projeto.\r\n\r\nEu sou aqui apelidado, alguns brincam comigo, outros me criticam porque emendo muitos projetos. Eu não fiz nenhuma emenda, não quero participar desse texto, não tenho vontade de participar desse texto. Para salvar a carreira de vocês e para salvar o ensino superior da Zona Oeste, é uma estratégia, mas isso é uma vergonha. Isso é uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro, é uma capitulação do Estado do Rio de Janeiro. Sabem por quê? Porque desde 2002, quando a Faetec foi transformada em centro universitário, e esses são os primórdios da Uezo, até hoje, portanto, cerca de 20 anos, nenhum governo estadual quis, de fato, construir as condições para que a Uezo fosse universidade, nem o Governador Cláudio Castro, que está posando agora como salvador da Uezo e tem gente acreditando. \r\n\r\nEste Projeto é uma vergonha, é uma vergonha porque o Governador, que não fez nada, desde agosto do ano passado que o Governo do Estado, há mais de um ano, nunca fez nada pela Uezo, nunca ofereceu nenhuma alternativa para a Uezo se consolidar, academicamente, não precisa dele para nada. Depende só do corpo docente, do corpo técnico e dos estudantes, e isso vocês garantem. Agora, precisa do Governo do Estado para ter política pública, Deputado Márcio. E o Governador nunca fez nada e não foi o único, não. Nisso, ele segue a sequência de todos os seus antecessores: nunca fizeram nada pela Uezo. E agora o Projeto é de extinção, para que ela seja incorporada à Uerj. Isto é uma vergonha para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu falei agora há pouco, no meu debate, que uma das áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado é Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo em um minuto, com o maior prazer. Nós estamos vendo aqui que, neste ano de 2021, o orçamento programado para a Uezo é da casa de 90 milhões de reais. Ora, para o ano de 2022, com dinheiro em caixa, dinheiro da Cedae, da venda absurda da Cedae, com o dinheiro das participações especiais, o Governador tinha que ter feito outra proposta, Deputado André. Chamar a Uezo para conversar e falar: “Reitora Luanda Morais, nós vamos dobrar o orçamento da Uezo para o próximo ano e começar a construir as condições para que vocês sejam, de fato, uma universidade”. \r\n\r\nEsse aqui, que está presidindo a Sessão, André Ceciliano - André Luiz Ceciliano -, na primeira hora em que foi acionado por mim, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo presidente da Comissão de Educação falou: “Estou dentro do Projeto da Uezo”, e garantiu recursos para o campus lá de Campo Grande, para as antigas dependências da Faculdade Moacir Schoreder Bastos. A Alerj que iria garantir. \r\n\r\nEntão, mesmo com a participação da Alerj, nunca houve um gesto concreto do Governador Cláudio Castro em defesa da Uezo, o único é este aqui, é esta matéria. Por isso que eu votei sem nenhum entusiasmo, repito aqui, pela carreira de vocês e pela salvação do ensino superior na Zona Oeste, mas acho uma vergonha e uma capitulação para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, ouço V.Exa. com atenção. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito breve, Deputado Waldeck. Saúdo a fala de V.Exa., no sentido do estreito respeito e enorme respeito que V.Exa. tem pelo corpo docente e discente da Uezo, pela maneira como V.Exa. ressalta a importância desse colegiado e que o Governador Cláudio Castro também tem externado um profundo respeito. \r\n\r\nEu fui testemunha, numa solenidade que houve na Uerj, pela fala da própria reitora e do reitor, dos Magníficos Reitores, do entrosamento do Governo Cláudio Castro com o Presidente da Alerj, que V.Exa. menciona, sim, como um grande interlocutor neste processo e que, a priori, quando esse Projeto veio à pauta, eu mesmo me surpreendi. \r\n\r\nMas quando ouvi, pelo entendimento, o querer do corpo que trouxe o Projeto, nós levamos ao Presidente André Ceciliano, que fez a intermediação junto ao Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEu quero apenas dizer aqui o que eu ouvi, não o que eu estou achando. Eu ouvi do reitor da Uerj e da reitora da Uezo. Eu ouvi, eu não estou inventando. Nenhum Governador fez, por essas duas universidades, o que fez e fará agora, com esta fusão, não extinção. Nenhum. Eu ouvi dos dois reitores. Eu quero dizer aqui o que eu ouvi, Deputado Eurico, não o que eu estou inventando. \r\n\r\nO reitor da Uerj e a reitora da Uezo disseram a seguinte frase: “Nenhum Governador, como o Governador Cláudio Castro, respeitou essas duas entidades, como o Governador Cláudio Castro está fazendo em seu Governo”. E ela foi ressaltada, porque também disseram os dois reitores que nenhum Presidente de Assembleia Legislativa tinha feito por essas duas universidades o que fez o André Ceciliano. \r\n\r\nE nesta fala, respeitando o entendimento de V.Exa., é que eu me filio à fala dos dois reitores.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro entendeu, proposta feita pela Uezo, a necessidade desta fusão. E eu digo em nome do Governador Cláudio Castro, em nome da liderança, será a melhor fase da Uezo com esta fusão, porque o Governador Cláudio Castro respeita a Uerj, devolveu a dignidade para a Uerj, devolverá a dignidade para a Uezo nesta fusão querida pelas duas universidades. Repito: nenhum Governador fez por essas duas universidades o que está fazendo e fará o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEu devo estar delirando. Eu só posso estar delirando, eu só posso estar delirando. Artigo 2º deste Projeto de Lei, meus colegas: a incorporação de que trata o Artigo 1º resultará na extinção da Uezo. Deputado Márcio Pacheco, vamos falar das coisas usando o nome que as coisas têm. Artigo 2º deste Projeto: a incorporação de que trata o Artigo 1º resultará na extinção da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, a Uezo. Está sendo extinta a Uezo para que ela possa ser incorporada à Uerj. A Uezo não existirá mais, a não ser na alma, no coração, na memória de muita gente boa. Esta que é a verdade dos fatos. A verdade é a seguinte, nós demonstramos respeito quando governamos na forma como governamos e executamos o orçamento; demonstramos respeito quando estamos no Parlamento pela forma como votamos e legislamos; demonstramos respeito pelas instituições quando estamos no Poder Judiciário pela forma como julgamos. Então, onde está o Projeto do Governador Cláudio Castro para garantir o Plano de Cargos de vocês, para garantir a DE, para garantir as 40 horas, a isonomia com o corpo docente da Uerj e da Uezo, onde está esse Projeto? Nunca apareceu. Onde está o Projeto do Governador Cláudio Castro para criar o corpo técnico administrativo da Uezo? Nunca apareceu. Então, não me venha com esse tipo de papo, isto não é verdade. O único ato do Governador Cláudio Castro em relação à Uezo é esta mensagem aqui.\r\n\r\nMas é claro que eles querem, é normal. Eu comecei falando sobre isso. Por causa da carreira deles e por causa da presença do ensino superior público na Zona Oeste, essa é a única razão do meu voto absolutamente desanimado e incomodado. Mas é claro que eles vão querer, é claro que eles vão querer. Qualquer um ia querer. Cinco mil, seis mil reais, um professor com doutorado. Que história é essa? Não tem dedicação exclusiva, não tem bolsista, não tem laboratório, não tem assistente administrativo... Todo mundo ia querer. Mas que papo é esse? Parece agora que o único grande sonho da Uezo era virar uma outra coisa que não fosse uma universidade. Não é verdade. O grande sonho da Uezo era virar uma grande universidade na Zona Oeste, como tinha tudo para ser com esses professores e professoras, com esses estudantes e com esses servidores. Isso não aconteceu. E a cada dia foram mortos por inanição, essa que é a verdade dos fatos. Por isso, não vamos inventar uma outra narrativa, não vamos inventar uma outra conversa. Cada um assume as suas posições. Mesmo nas divergências temos que nos respeitar, mas isso é o que está escrito aqui. Nunca houve uma proposta do Governador Cláudio Castro, nenhuma Mensagem sobre a Uezo para esta Casa, nenhuma Mensagem, nem sobre apoio administrativo, nem sobre carreira docente, nem sobre o campus. A única proposta que saiu sobre o campus foi do Presidente André Ceciliano. Portanto, não vou admitir que se conte uma outra história, se produza uma narrativa ficcional para defender isso aqui. Estamos acabando com a Uezo para que ele possa virar um espaço universitário dentro da Uerj na Zona Oeste, mas infelizmente este não é o destino que o Rio de Janeiro merecia, este não é o destino que essa própria instituição, com uma linda história, apesar de muita luta e de muita adversidade, produziu.\r\n\r\nPortanto, Deputado André Ceciliano, eu quero fazer um agradecimento a V.Exa., um agradecimento pessoal como professor do Rio de Janeiro, como professor universitário, como membro da comunidade científica do Rio de Janeiro, V.Exa. agiu na qualidade de Presidente da Alerj como um estadista, pensando o ensino superior, a pesquisa, a inovação no Rio de Janeiro, os seus gestos foram muito importantes. Infelizmente, não se fizeram acompanhar de nenhum gesto por parte do Poder Executivo na mesma direção. Por isso faço aqui esta manifestação. Meu voto na Comissão foi um voto, insisto aqui, absolutamente protocolar, protocolar, e única e exclusivamente, repito, para que a carreira desses valorosos professores e professoras, técnicos, para que esses estudantes que querem se graduar, querem fazer mestrado, querem fazer doutorado, que possam ter esse processo e que a Zona Oeste do Rio de Janeiro não deixe de ter um espaço de ensino superior público.\r\n\r\nÉ claro, evidentemente que eu saúdo a Uerj, a sua generosidade. \r\n\r\nClaro que é um gesto largo da Uerj, mas essa história não pode ser contada de forma ficcional. Mataram a Uezo por 20 anos consecutivos de inanição, agora me aparece alguém querendo ser o salvador da pátria com um projeto que extingue a universidade e a coloca como parte de outra universidade. É um demérito ser parte da Uerj? É claro que não. A setentona Uerj é um orgulho do Rio de Janeiro, mas a Uezo também era. \r\n\r\nAqui encerro a minha manifestação. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito rapidamente, não poderia deixar de registrar que hoje, 3 de novembro, comemoramos o dia em que foi instituído o voto feminino. Deputados e Deputadas, foi um marco em 1932 quando as mulheres conseguiram o direito de irem às urnas votar. Foi um passo importantíssimo para que nós, mulheres, hoje estivéssemos no Parlamento. \r\n\r\nNão poderia deixar, Presidente, de lembrar essa data tão histórica e tão marcante. Foi o direito ao voto feminino que nos permitiu, mais uma vez falo, a possibilidade de estarmos aqui hoje, representando as mulheres no Parlamento. Viva o voto feminino, viva as mulheres! Elas podem estar onde quiserem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Bem lembrado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para prorrogação da presente Sessão por 30 minutos, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro e, em seguida, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde à Mesa, aos Deputados e Deputadas, boa tarde à comunidade da Uezo. \r\n\r\nEste não é um debate fácil de ser feito. Eu quero trazer dois elementos para contribuir para o debate, que, embora não seja fácil, é necessário. A Uezo, como centro universitário, foi inaugurada em 2005. Ela tinha a proposta não só de levar o ensino superior para a Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, uma área que historicamente cresce apartada dos processos do Centro, mas ela tinha também o objetivo de desenvolvimento econômico e de empregabilidade da região, tanto que os cursos da Uezo estão completamente ligados à questão do Porto de Itaguaí. \r\n\r\nA Uezo, como universidade pública, desde a sua fundação, tem, sim, um quadro técnico extremamente qualificado, com professores renomados e formados nas principais universidades do País, quiçá, até em algumas do mundo. Certamente, a Uezo tem um pertencimento regional e um pertencimento social muito grandes. Trago um elemento muito triste dentro desse debate, porque ela nunca foi vista como tal. \r\n\r\nEu era estudante da Uerj. Em conversa com diversos estudantes da Uezo, nós sempre a olhávamos com discrepância, como se a Uezo fosse o primo desfavorecido da família das universidades do Estado. Sempre olhávamos e pensávamos: a Uerj está ruim, mas a Uezo está pior. É muito triste dizer isso aqui porque, historicamente, o plano de cargos e careiras dos profissionais da Uezo, seja dos técnicos-administrativos, seja dos professores, nunca foi compatível ao da Uerj e ao da Uenf, bem como a assistência estudantil. \r\n\r\nUm exemplo que ainda é muito nítido da minha passagem por esse espaço é que demorou mais de quatro anos para que a Uezo tivesse o mesmo direito que a Uerj conquistou, via Aeda, da reitoria, que era a integração das bolsas, a possibilidade de acumular a bolsa-permanência com a bolsa de iniciação científica. Eu poderia aqui dar diversos exemplos, mas quero me ater ao debate. Concordo muito com o Deputado Luiz Paulo em relação à importância da Uezo para a região da Zona Oeste. \r\n\r\nO segundo elemento que trago para este debate é a história da própria Uerj, uma universidade antes mesmo da sua própria criação. A Uerj surge como um conglomerado de diversas faculdades estaduais e com a premissa de formar estudantes com metodologias de excelência, mas com a diversidade que é característica do nosso Estado.\r\n\r\nA Uerj sempre foi a universidade para agregar, por exemplo, os filhos da classe trabalhadora, tanto que até hoje, a maioria dos cursos da Uerj, ou são diurno ou são noturnos, os cursos integrais são poucos porque estudante de curso integral não pode trabalhar e estudar ao mesmo tempo.\r\n\r\nA Uerj sempre foi essa universidade que não tem um viés colonizador nos seus processos de integração regional, mas um processo de convívio regional.\r\n\r\nPosso citar aqui a Universidade Resende que é campus da Uerj tecnológico voltado ao polo industrial daquela região ali do Sul Fluminense, posso sitar aqui o campus tecnológico de Nova Friburgo, também integrado com a dinâmica da cidade. O campus de Teresópolis que abriga o curso de turismo, um curso relevante para a cidade que não contava com nenhuma outra universidade antes dessa incorporação da Uerj ali.\r\n\r\nE, obviamente, não poderia deixar de citar a FFB e a FEBF, universidades localizadas na Baixada Fluminense e em São Gonçalo que pegaram as metodologias locais da educação popular e transformaram as duas universidades de Educação numa das duas maiores universidades de Educação do País. Não tem apenas a ver com a técnica de excelência, tem a ver com pertencimento regional e isso eu sei que a Uerj sabe fazer.\r\n\r\nBrincávamos muito no movimento estudantil da Uerj que em cada campus que você ia da Uerj era completamente diferente um do outro, parecia que não era a mesma universidade, mas era.\r\n\r\nO orçamento é igual, a assistência estudantil é igual, os direitos das categorias de técnico e professores são iguais, não importa o campus, a Uerj se finca no território, mas ela não deixa de ser a universidade do Estado, e não é estadual, gente, é do Estado. Ela é uma autarquia própria que tem uma comunidade acadêmica pulsante.\r\n\r\nEntão, falo aqui, trazendo esses dois elementos, que não é um debate fácil de ser feito, mas é um debate necessário porque, como disse aqui o Deputado Waldeck, não é um problema apenas desta gestão, é um problema de olhar e priorizar a universidade pública, mas nós temos aqui também um compromisso com aqueles que ainda virão, a possibilidade de continuar a existir uma universidade pública na Zona Oeste, de qualidade, que tenha excelência no seu quadro técnico e que formem estudantes com excelência.\r\n\r\nEsse é um debate que eu tenho confiança na construção da filosofia uerjiana ousada e alegre de se comprometer com a inclusão real da Uezo. E aí é que nem mãe solo com seus filhos, se faltar comida para um, vai faltar para todo mundo, mas se tiver comida, vai ter para todo mundo. E isso eu reconheço na Universidade do Estado, no entanto, reconheço também e conclamo aqui o líder do Governo e, também, a Presidência, que esse debate não pode chegar pronto na Alerj, o Projeto não pode vir em caráter de urgência para ser votado.\r\n\r\nEu entendo e sei o quanto que a comunidade da Uezo trabalhou para este tema chegar até aqui, sei do plebiscito que foi feito com a comunidade, sei que o movimento estudantil da universidade, num primeiro momento foi mais reativo e hoje encampa o Projeto da fusão.\r\n\r\nNo entanto, nós, como legislativos, precisamos ir além, precisamos ouvir a mais. Eu concordo com o Deputado Luiz Paulo quando traz a necessidade da ampliação do debate na própria Zona Oeste, o debate aqui na Casa carece de audiências públicas. Então, não é um processo de retardar, muito pelo contrário, aqui, voto favorável a esta matéria e seguirei votando em compromisso com a comunidade da Uezo, mas quero discutir os meandros desse processo, porque sei que a vida da Uezo nunca foi fácil e nunca foi sorte chegar até aqui.\r\n\r\nEntão, precisa de muito comprometimento, muito trabalho duro, por isso quero reendossar o processo aqui das audiências públicas para que esse Projeto retome à pauta quando o debate tiver esgotado no Legislativo. E, muito importante, é a manutenção da ideia de uma universidade pública na Zona Oeste e hoje é triste reconhecer os marcos, os caminhos que nos trouxeram até aqui, mas é necessário fazer o debate e a possibilidade de uma universidade continuar existindo pública e de qualidade na Zona Oeste, neste momento, só é possível a partir da fusão com a Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Mais uma vez, boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Deputadas, Deputados, boa tarde toda a comunidade da Uezo e da Uerj que estão acompanhando este debate importante.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que respeito muito a fala de todos os Deputados que me antecederam e que, de alguma forma, lamentam o caminho de resolver os inúmeros problemas que a Uezo enfrenta desde o seu nascedouro através da sua incorporação pela Uerj.\r\n\r\nÉ evidente que é uma escolha realizada pela própria comunidade da Uezo, endossada pelo Governo, que é uma escolha dolorida, porque é uma escolha que leva a uma mudança de rotas que é a rota que se trilhou de, através da Fundação Centro Universitário da Zona Oeste, se buscar consolidar com uma instituição própria de ciência, de tecnologia, de ensino, de pesquisa na Zona Oeste.\r\n\r\nMas é importante que se diga que não é de agora que esse Projeto está perdendo fôlego. \r\n\r\nÉ importante que se diga que a crise da Uezo não começou agora, a crise da Uezo é uma crise duradoura que vem desde a sua fundação quando ela já foi criada como uma instituição universitária com menos possibilidades, com menos direitos de existência, de autonomia do que outras.\r\n\r\nA falta de servidores administrativos na Uezo consta em lei. A lei que criou a Uezo a criou sem a possibilidade de ter servidores administrativos, assim como essa lei que criou a Uezo a criou sem a possibilidade de ter um programa de bolsas próprio. A Uezo é a instituição de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro que, por mais que se chame Uezo, e passamos a encará-la como uma universidade, nunca foi uma universidade, ela é um centro universitário e é por isso que é o tempo inteiro contida com uma série de limitações a sua atuação não só por ser um centro universitário, mas por ser também um centro universitário sui generis que desde a sua criação convive com essas limitações.\r\n\r\nDou esse exemplo das bolsas para falar que a Uezo nunca conseguiu ter um programa próprio de bolsas. É a única instituição de ensino superior do Rio de Janeiro que tem essa limitação, o que não é um detalhe. O estudante da Zona Oeste, hoje, que estuda na Uezo, tem menos possibilidade de desenvolvimento acadêmico, porque o Centro Universitário da Zona Oeste, desde sempre, não consegue contar com um programa de bolsas próprio.\r\n\r\nIsso evidentemente - para não falar da questão da carreira dos profissionais da Educação, que vários Deputados que me antecederam já citaram - também não é um detalhe. Você ter um professor doutor na Uezo ganhando 50, às vezes 60% do que um professor doutor na Uerj ou na Uenf, com a mesma titulação e com o mesmo tempo de ensino superior, isso não é um detalhe, isso é uma realidade que faz com que o ensino superior na Zona Oeste seja permanentemente enfraquecido.\r\n\r\nQuero destacar que a Uezo vive permanentemente uma fuga de cérebros. A Uezo perdeu, nos últimos anos, quase 20% dos seus professores que pediram exoneração. Esta é a realidade dessa instituição de ensino superior.\r\n\r\nComo defensor da ciência, da tecnologia, da democratização do acesso ao ensino superior, compreendendo que a vocação das universidades estaduais do Rio de Janeiro não é só uma vocação de produção de ciência e tecnologia, é também uma vocação de democratização do acesso ao ensino superior, é também uma vocação interligada a um projeto de desenvolvimento do Estado. A Uenf cumprindo um papel de desenvolvimento regional, a Uerj cumprindo um papel de desenvolvimento estadual e na Uezo, também uma instituição ligada ao desenvolvimento da Zona Oeste, é evidente que essa fuga de cérebros está o tempo inteiro matando a potência transformadora que essa instituição tem.\r\n\r\nA Uenf tem muitas crises, a Uerj tem muitas crises, mas nenhuma delas vive uma crise tão dramática como essa da Uezo.\r\n\r\nE volto a repetir: em pouco mais de três anos, 20% dos profissionais da Uezo se exoneraram.\r\n\r\nQual instituição de ensino superior sobrevive com isso? \r\n\r\nQual política de desenvolvimento, de ciência, de tecnologia, com minimamente pretensão de se desenvolver no médio e no longo prazo sobrevive com a fuga de cérebros desse tamanho? Isso é impossível de se consolidar.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, é por isso, Deputados e Deputadas que, com muita reflexão, com muita dificuldade, eu não tenho dúvida e que o pleito que, inicialmente, a comunidade da Uezo traz e foi abraçada pela Uerj e que foi enviada na forma de Mensagem para esta Casa, é um pleito que muda a rota do fortalecimento do ensino superior na Zona Oeste, mas que, por outro lado, tem muito potencial para fortalecer o ensino, a pesquisa, a extensão, a produção de ciência e tecnologia na Zona Oeste.\r\n\r\nVemos a história de muitas universidades, é uma história de fusões, de incorporações. O Deputado Waldeck Carneiro citou a história que na própria Universidade Federal Fluminense criada através da fusão de diversas instituições de ensino superior públicas e privadas; a própria criação da Uerj, criada através da fusão de várias instituições demonstra os caminhos que são seguidos e que são caminhos diferenciados.\r\n\r\nQual é o segundo maior município do Estado do Rio de Janeiro? É São Gonçalo. Qual é a presença do ensino superior estadual em São Gonçalo? É através do campus da Uerj, é através da Faculdade de Formação de Professores? Qual é o terceiro maior município do Estado do Rio de Janeiro? É Duque de Caxias. Qual é a forma em que se dá a presença do ensino superior estadual em Duque de Caxias? É através da FEBF, também um campus avançado da universidade do Estado do Rio de Janeiro, da nossa gloriosa Uerj.\r\n\r\nEntão, ao incorporar a Uezo à Uerj o que fazemos é colocar a presença do ensino superior na Zona Oeste no mesmo paradigma de regionalização da presença do ensino superior que hoje marca a presença do ensino superior em Duque de Caxias, a presença do ensino superior em São Gonçalo e a presença do ensino superior em muitos municípios do estado onde a Uerj se faz presente.\r\n\r\nNeste caso, no mesmo município onde está a sede da Uerj, que é o município do Rio de Janeiro, na Zona Oeste, que é a região do Estado que mais cresce e que mais convive com a carência de equipamentos culturais, equipamentos sociais e de equipamentos também de ciência e tecnologia.\r\n\r\nO nosso desafio é fazer com que esse processo signifique o fortalecimento do ensino superior na Zona Oeste. É fazer com que, de fato, desse processo tenhamos pesquisa, extensão, ensino indissociadamente fortalecidos na Zona Oeste, com bolsa, sem fuga de cérebro, com carreiras sendo valorizadas, com uma sede para a Uezo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...uma capacidade de ensino superior de fato ter fôlego, ter lastro e ter uma presença consolidada na Zona Oeste.\r\n\r\nNão podemos querer que o morador da Zona Oeste, o estudante da Zona Oeste sofra e tenha uma educação superior de menor qualidade do que os demais estudantes. Não podemos querer que o profissional que trabalha na Zona Oeste possa ter uma realidade com menos direitos do que os demais profissionais de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, eu dei o meu voto favorável e apresentei Emendas e vou lutar por elas para que esse processo de incorporação signifique que nenhum professor vai ser retirado da Zona Oeste, pelo contrário, temos que ter um plano de desenvolvimento institucional que preveja nos próximos anos o crescimento dessa unidade da Zona Oeste para que tenha mais estudantes, mais profissionais, mais técnicos, funcionários administrativos, que hoje não tem nenhum, mais bolsas, enfim, mais pesquisa, mais ensino, mais extensão, mais ciência e tecnologia.\r\n\r\nEssa é uma construção que tem que ser feita coletivamente, com a comunidade da Uezo e com a comunidade da Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 28 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nComo compromisso, vamos fazer duas audiências públicas, já peço às Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia em combinação com a de Cultura que possam realizar e já podem marcar. Uma vez concluídas as audiências, eu trarei o Projeto para a pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Faremos, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4884/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE ALTERA A LEI 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 194ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5071/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2021)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §8º do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º ... ... \r\n\r\n§8º Se dos critérios de enquadramento deste artigo eventualmente resultar redução dos vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que serão corrigidas por posteriores reposições salariais, consoante o inciso X, do artigo 37 da CF. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ... ...\r\n\r\n§3º Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, em prazo máximo de até 03 (três) meses, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre estes servidores e os servidores do seu quadro atual, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer dos servidores. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ... ... \r\n\r\n§2º O quantitativo de pessoal atualmente verificado no Campus UERJ - Zona Oeste não poderá ser reduzido e sim ampliado por Concurso Público para cumprimento de suas funções. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\n. Modifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, consultado o corpo docente e discente das 2(duas) Universidades, via plebiscito e os seus respectivos Conselhos Universitários, caso as decisões sejam favoráveis, a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA A CONSULTA AO CORPO DOCENTE E DISCENTE E AOS CONSELHOS UNIVERSITÁRIOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, EM CASO DE DECISÕES FAVORÁVEIS, A PROMOÇÃO DA INCORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nFica incluído novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O §2º do art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A jornada de trabalho do servidor médico é fixada em 20 (vinte) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nFica incluído novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Com o acréscimo das atribuições do art. 7º, a verba de representação prevista no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020, passa a ser de 255% (duzentos e cinquenta e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Fica incluído o Anexo II na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro de Docentes Efetivos da UERJ\r\n\r\nCargo - Quantitativo\r\n\r\nDocente - 3.238\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantes disponibilizadas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 12 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. …Fica transferido integralmente, o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o ano de 2022 do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ no montante de R$ 65.542.616,00 (sesssenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais) por conta da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei que dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste. \r\n\r\nParágrafo único- A transferência orçamentária dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2022, consoante o caput, visa garantir o cumprimento dos artigos 5º e 6º da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. … O concurso público proposto para preencher as vagas de 01 (um) Técnico de Laboratório, 01 (um) Laboratorista e 11 (onze) Professores Adjuntos do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante da “Entrega II do Plano de Recuperação Fiscal”, remetido à Secretaria do Tesouro Nacional em 10 de setembro de 2021, fica transferido para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ por conta da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\n§ [...] Fica vedada a concessão de benefícios indenizatórios ou remuneratórios de qualquer natureza com o fim de equiparar servidores transferidos enquanto o Estado do Rio de Janeiro estiver inserido em Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, § 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, § 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica alterado o anexo IV da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n§ ...- O Campus definitivo da UERJ - Zona Oeste ficará localizado, preferencialmente, nos bairros de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nADITIVA Nº 18 \r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Aplica-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a partir da incorporação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o Regime de Trabalho previsto na Lei n. 6.328, de 02 de outubro de 2012”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei\r\n\r\nComplementar, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) promoverão os atos necessários à cessão definitiva do terreno localizado na Avenida Brasil, nº 45.825, no Distrito Industrial de Campo Grande, para instalação do Campus UERJ - Zona Oeste.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ………………………………………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à UERJ a implantação e manutenção do Campus UERJ - Zona Oeste, localizado na Avenida Brasil, nº 45.825, no Distrito Industrial de Campo Grande. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona §10º ao Art. 4º do projeto de lei nº 5071/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10º - Ficam integralmente transferidos à UERJ, em sua Unidade na Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei número 5071/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Esta Lei entrará em vigor após realização de estudo de impacto orçamentário pela Secretaria de Fazenda que comprove que o disposto na presente lei não irá gerar aumento de gasto pelos cofres do Estado e/ou da UERJ.\r\n\r\n§1° Após realização de estudo de impacto orçamentário descrito no caput, a reitoria da UEZO deverá convocar referendo no qual os exclusivamente os alunos deverão responder se concordam com a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Caso seja aprovada por maioria simples dos votos, a incorporação deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias, nos termos da lei aprovada.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do Projeto de Lei número 5071/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§1º A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste. \r\n\r\n§2º Fica mantida a cessão provisória no Instituto Educacional Sarah Kubitschek (IESK), em Campo Grande, até a transferência para campus definitivo.\r\n\r\n§3° O Campus UERJ - Zona Oeste deverá ser localizado na Área de Planejamento 5 (AP5) do município do Rio de Janeiro, conforme seu Plano Diretor, , sendo vedada sua transferência para outra localidade.\r\n\r\n§4° A Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ não estará sujeita a suspensão ou interrupção de qualquer tipo de atividades presenciais, em especial aulas presenciais, estando submetida somente a protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de estado de sítio ou estado de defesa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x: - O Reitor e os Vice-Reitores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre professores indicados em lista tríplice, resultante de eleição direta e aberta, com participação dos estudantes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 25\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a iniciativa privada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, após a incorporação objeto desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 26\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - As aulas presenciais, suspensas em razão da pandemia, devem retornar em até 15 (quinze) dias após a publicação da presente Lei, garantindo-se a essencialidade do ensino presencial às políticas de enfrentamento de pandemias no Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27 \r\n\r\nModifique-se o art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Fica alterado o Anexo I da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ\r\n\r\nCargo Quantitativo\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário 416\r\n\r\nTécnico Universitário 4.337\r\n\r\nTécnico Universitário Superior 2.288\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargo Valor Quantitativo\r\n\r\nCC-1 R$ 10.500,00 01\r\n\r\nCC-2 R$ 9.500,00 01\r\n\r\nCC-3 R$ 8.500,00 06\r\n\r\nCC-4 R$ 7.500,00 30\r\n\r\nCC-5 R$ 6.500,00 66\r\n\r\nCC-6 R$ 5.000,00 66\r\n\r\nCC-7 R$ 4.000,00 88\r\n\r\nCC-8 R$ 3.000,00 80\r\n\r\nCC-9 R$ 2.500,00 250\r\n\r\nFG-1 R$ 2.000,00 266\r\n\r\nFG-2 R$ 1.750,00 60\r\n\r\nFG-3 R$ 1.500,00 250\r\n\r\nFG-4 R$ 1.250,00 92\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto. \r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A UERJ deverá, em até dois anos, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional prevendo o crescimento da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento das ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão pelos próximos 20 anos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4884/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei n°4884/2021, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º-A. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) serão revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.\r\n\r\nParágrafo Único: Deve haver igualdade na distribuição do valor total revertido e na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º-A. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) poderão ser revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4884/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3º-A. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) serão revertidos a escolas e hospitais estaduais”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4884/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) às escolas e hospitais estaduais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4884/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS ESCOLAS E HOSPITAIS ESTADUAIS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdiciona-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nATA DA 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h37min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3712/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAdianto que a presente proposta recebeu 31 emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a sua Presidente, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3712/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que institui a política pública pela primeira infância no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, a proposição reconhece os direitos da primeira infância já definidos em legislação federal, só que indicamos algumas questões que merecem ser resolvidas com algumas emendas. O parágrafo 2º do artigo 1º traz definição um pouco aquém do que seja a primeira infância, incluindo também o período gestacional, que é algo equivocado, a nosso ver. O artigo 14, por sua vez, traz uma previsão de parceria com o setor privado quando o admitido seria, no máximo, com o terceiro setor.\r\n\r\nNós demos algumas colaborações a esse projeto e a nossa sugestão de voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 31 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4915/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco, há uma única emenda a esse projeto. Veja se é possível se adequar ao projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou pedir a coautoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4915/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4915/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o parágrafo primeiro do artigo 2° da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O inciso III, ao §1º do artigo 2º da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°..........\r\n\r\n§ 1º .............\r\n\r\nIII - não fica excluído desta lei, o que dispõe o artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4915/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, coma seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4915/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O parágrafo primeiro do artigo 2° da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O licenciamento anual compreende, exclusivamente, o recolhimento da taxa de Licenciamento Anual.”\r\n\r\nArt. 2°- O inciso III, ao §1º do artigo 2º da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°..........\r\n\r\n§ 1º .............\r\n\r\nIII - não fica excluído desta lei, o que dispõe o artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.”\r\n\r\nArt. 3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda vai vir para redação final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acolho a emenda no parecer e peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere, transformando em substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Transformando em substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que conceda coautoria ao Deputado Subtenente Bernardo, porque ele tem o PL 3514/21, que guarda similaridade. Então, é justo que seja coautor. Pode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3925-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4375-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 668/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto pela abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 760/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto pela abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nSó fazer um registro. O Professor Francisco, Deputado Luiz Paulo, foi quem embasou o parecer técnico da PGR em relação à demanda que tivemos agora no STF. E nós ali por conta do parecer do professor deixamos de discutir uma demanda, quer dizer, ganhamos a demanda de oito bilhões, no mínimo de oito bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, parabéns, Professor, em nome da Assembleia. Este Projeto não é de minha autoria e sim de toda a Alerj. Um grande abraço e parabéns para o Professor e para o Dr. Bruno Dubet, Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1377/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDERSON MORAES; RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 1377/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que a inspeção para verificação da segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos de transporte escolar, dos veículos de carga, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros, deverá ocorrer mediante operações de abordagens pelos fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º e suprimam-se os parágrafos 2º e 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A inspeção para verificação da segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos de transporte escolar, dos veículos de carga, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros, poderá ocorrer mediante operações de abordagens pelos fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A inspeção ambiental poderá ocorrer por meio de equipamento eletrônico de aferição de gases poluentes e ruídos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As vistorias de identificação veicular decorrente da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses previstas em Lei, poderão ocorrer nos Centros de Inspeção do DETRAN/RJ ou diretamente nas empresas proprietárias dos veículos, podendo aplicar-se, ainda, o disposto no artigo 2º.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1377/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria discutir, Sr. Presidente, mas se V.Exa. quiser que eu discuta no final, não há problema nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, eu tenho um compromisso de Zoom às 18 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu discuto na última. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, faltam 11 minutos. Eu vou deixar, porque temos mais Deputados querendo discutir, quatro aqui já apontaram. Vou chamar a Deputada Tia Ju para que possa estar aqui na Presidência, porque tem gente me aguardando.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Renata Souza, o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Minha ideia, Presidente, é aceitar o que o Deputado Luiz Paulo falou. Só faltam três Projetos para acabar a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teremos mais uma Sessão, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, estou dizendo para acabar esta Sessão, só há mais três. Eles podiam discutir depois desses três. É rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tem as declarações de voto.\r\n\r\nO parecer já está emitido, eu vou adiantar e volta na discussão em seguida.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4908/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 719/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA GERADOS PELOS IMÓVEIS AFETADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTA À SUA NEUTRALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE MITIGAÇÃO CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois, vou só declarar o voto ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos voltar para discussão do Projeto 4894.\r\n\r\nAntes, porém, para declaração de voto, inscritas as Sras. Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza; em seguida, o Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu só queria consignar a coautoria do 4375-A, que é o nosso Projeto, não apareceu aqui, do Deputado Flávio Serafini e da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputada Renata e Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário e, também, os que nos assistem e acompanham, opinam e votam de forma remota, vamos discutir o PL 4894, 21/09/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro, Cedae, pela administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPrimeiro, eu quero agradecer ao relator e presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, que nos ajudou a superar os obstáculos para que o Projeto merecesse o parecer simples de constitucionalidade. \r\n\r\nSegundo, quero dizer aos cedaeanos que aqui estão que a luta começa hoje. (Palmas) O Projeto recebeu sete emendas, sai de pauta e volta para a 2ª discussão. Claro que todos nós, em especial o Deputado Márcio Pacheco, nos debruçaremos na leitura das emendas feitas ao presente Projeto. \r\n\r\nLembro que esse Projeto nasce da organização sindical dos próprios cedaeanos, nasce com eles e é abraçado muito justamente pelo Deputado Gustavo Schmidt. Ele visa a que os cedaeanos, que estão sendo tratados de forma totalmente desumana e desigual pelo processo de concessão de água e de esgoto à iniciativa privada, possam permanecer com a sua força de trabalho operante dentro da Cedae, consoante a proposta explicitada no artigo 1°, para que pelo menos esse prazo se estenda até a conclusão e ampliação da captação, adução e distribuição de sistema de água da Baixada Fluminense. \r\n\r\nA Secretaria de Planejamento seria encarregada do manejo desses funcionários nas mais diversas instâncias do Governo, da administração direta e indireta. Chamo-os de funcionários porque todos os empregados públicos da Cedae são concursados, não entraram pela janela. Como concursados, são funcionários, no meu entendimento, estáveis. Temos que considerar essa questão como fundamental. Volto a dizer: são celetistas, sim, mas são empregados públicos porque são concursados. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o que nós queremos é que eles sejam colocados à disposição exatamente das instituições da administração direta e indireta de nosso Estado. Deputado Eliomar Coelho, o Estado do Rio de Janeiro tem precedentes diversos nas concessões à iniciativa privada que ocorreram entre 1995 e 1998. Muitos foram aqueles que foram aproveitados por outros segmentos da administração pública direta e indireta e até hoje prestam esse serviço, alguns na Agenersa, outros em outras instituições, mas houve muito aproveitamento. Não estamos inovando nessa matéria, existe jurisprudência firmada dentro do próprio Estado. \r\n\r\nDe que adianta, Deputado Eurico Júnior - V.Exa. sempre foi defensor do funcionário público qualificado -, dizer que vai estender a rede de água e esgoto, que vai contratar milhares de novos postos de trabalho, gastar rios de dinheiro em propaganda televisiva, com tempo recorde no horário nobre? De que adianta isso se quem vai pagar essa conta são os mais de três mil funcionários concursados da Cedae, com sacrifício próprio e das suas famílias? \r\n\r\nE a Prece, Deputado? O que vai acontecer com a mesma? Ela vai quebrar ou vai continuar viva para manter os compromissos das suas aposentadorias? Essas são questões sociais da maior gravidade sobre as quais o Governo do Estado tem que dar resposta. Do lado dos louros e do volume de recursos recebidos está essa parte dura e difícil e não se pode deixar, como pretende a proposta inicial, esse povo no relento. Acredito piamente na intermediação do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, junto ao Governador Cláudio Castro para que haja a hipótese aventada nesse projeto de lei. Volto a dizer, há jurisprudência no Governo e em outras ocasiões, então pode voltar a ocorrer. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho e cedaeanos que aqui estão, foi comemorada a assunção da Aegea, no dia 1º de novembro último, dos serviços da capital, da parte da capital e de um outro tanto de municípios. O edital de licitação previa seis meses de operação assistida e a assunção está acontecendo com apenas três meses, ou um pouco menos, de operação. Isso parece positivo, mas pode ser muito negativo, Deputado Eliomar Coelho, porque a Cedae arrecada algo como 500 milhões de reais por mês. Se se antecipa a operação assistida, posso eu estar imaginando que a Cedae deixará de arrecadar 1,5 bilhão, que passará a ser arrecadado pela concessionária, quando esta não era a previsão do edital.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou concluindo, Sra. Presidente. \r\n\r\nPodem verificar no edital que o prazo da operação assistida era de seis meses a contar da data da assinatura do contrato. Também temos que ter resposta para essa questão. \r\n\r\nEste é o momento, Sra. Presidente, de esta Casa aprovar esse projeto. Que o Governador o sancione e que de fato esse conjunto de trabalhadores concursados da Cedae não fique ao relento. Conto com a intervenção do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO tempo está sendo cronometrado no painel.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou aqui para discutir o Projeto de Lei 4894/2021, do Deputado Gustavo Schmidt, que dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Cedae, pela administração direta e indireta do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nÉ importante dizer a todo cedaeano e a toda a população do Estado do Rio de Janeiro que esse projeto de lei faz justiça diante da injustiça que foi a privatização da Cedae. (Palmas) Faz justiça aos empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro após a conclusão das concessões de água e esgoto até então administradas pela Cedae, que serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento de água da Baixada Fluminense, assim como sejam definidos os municípios do interior que ficarão sobre a operação da Cedae. Este é o conteúdo do Projeto, que ainda traz um elemento central, que os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro mediante opção em tal período serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial. Algo que não é menor, afinal de contas, estamos falando de um momento, Deputado Gustavo Schmidt, onde o desemprego bate à porta da nossa população.\r\n\r\nHoje não temos evidentemente um plano do Governo do Estado, que recupere de maneira concreta os empregos no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, deixar os empregados públicos da Cedae desguarnecidos é um absurdo completo. Então, neste sentido, o empregado público, e, aí, explicar para as pessoas, é aquela pessoa aprovada em concurso público, porém que responde às regras estabelecidas pela CLT, também chamado de celetistas, sua contratação está prevista no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A falta de um plano para os trabalhadores da Cedae foi o que motivou a liminar do Tribunal Regional do Trabalho, que suspendeu a licitação da Cedae num primeiro momento, mas que acabou sendo derrubada. \r\n\r\nEntão, o presente Projeto, senhoras e senhores, busca garantir a manutenção desses empregados com a incorporação deles em órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, até que possam ser aproveitados na captação e distribuição de água, que será responsabilidade da Cedae. Isso é importante e fundamental. Esta Casa precisa aprovar este Projeto, mas acima de tudo, fazermos um debate concreto do que representa hoje para a nossa população ter acesso à água, saneamento básico de qualidade. É isso o que está em jogo. \r\n\r\nNós temos aí a Cedae anualmente com um bilhão, cerca de um bilhão de receita fixa, nós privatizamos a Cedae num processo antidemocrático, num processo onde não tivemos o debate na sociedade de maneira concreta, mas uma vez privatizada nós precisamos resguardar esses empregos e garantir que o serviço seja de fato de qualidade. São 22 bilhões nos cofres do Rio de Janeiro com a venda da Cedae. Que esse dinheiro possa inclusive servir para a proposição de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro, mas não só isso, que garanta os investimentos adequados em áreas centrais que nesse momento estão aí padecendo com a extrema pobreza e com a miséria absoluta.\r\n\r\nEntão, neste sentido, não só aprovar este Projeto, mas garantir que o Governador do Estado, que passou por cima desta Casa para privatizar a Cedae, possa garantir o emprego daqueles e daquelas que fizeram concurso público para estarem dentro da Cedae. Então, sigamos juntos, sigamos nesta luta e é aos cedaeanos que fazemos justiça e a possibilidade de um bom trabalho fornecido para a nossa população. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt, o autor do Projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju, boa tarde aos nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, a todos os que estão nos assistindo pela TV Alerj e principalmente a todos vocês, cedaeanos, que se encontram aqui nas galerias da nossa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Fico muito feliz porque o Projeto de nossa autoria, o 4894, consolida ainda mais a nossa luta desde o início do nosso mandato, Deputado Eliomar Coelho, em defesa da Cedae sempre pública, estatal, indivisível, Deputado Waldeck Carneiro, um grande guerreiro ao meu lado, como os demais pares desta Casa que, quase na sua totalidade, sempre foram contra a privatização da Cedae que desde 1975, com a sua fusão, Deputado Eliomar Coelho, vinha prestando um serviço de extrema qualidade para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer também ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, pela sensibilidade em dar constitucionalidade a este Projeto, foi emendado, teve sete Emendas, nós vamos lutar agora dentro da CCJ para que, tudo de forma correta, seja passado e que vocês, cedaeanos, com toda tranquilidade, com todo merecimento, tenham seus empregos garantido pelo Governo do Estado.\r\n\r\nPeço aqui também ao Governador Cláudio Castro, já que a Cedae deu aos cofres públicos, como bem disse a Deputada Renata Souza, 22 bilhões, como eles têm hoje, Deputado Eliomar Coelho, um superávit também no caixa em decorrência do barril de petróleo a 85 dólares, então, eles têm todos os fatores contribuindo para que o Governador Cláudio Castro tenha uma sensibilidade e tenha uma defesa, pelo menos uma vez, principalmente para esse servidor público que tanto defendeu a população do Estado do Rio de Janeiro que, num momento de crise, não perca o seu emprego, são quase três mil funcionários que hoje não conseguem dormir, que precisam botar o pão, o feijão, o arroz dentro de casa e sabemos que o Rio de Janeiro, por conta da pandemia, tem índice de desemprego altíssimo e não precisamos aumentar isso mais ainda.\r\n\r\nA Cedae é uma empresa linda, tem que continuar com seus cedaeanos e essa luta continua. E eu quero muito deixar aqui registrado o meu agradecimento a todos os meus colegas que defendem a Cedae. Quero agradecer ao Ari Girota, do Sindicato Sindagua, ao Humberto Lemos e abrir aqui coautoria deste Projeto tão importante para esta Casa que defende e sempre vai continuar defendendo o cedaeano e a Cedae pública, estatal e indivisível.\r\n\r\nA Cedae não acabou, a Cedae continua e a nossa luta também.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, Deputadas, Deputados, cedaeanos e cedaeanas aqui presentes, vocês que são orgulho e patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, eu quero fazer esta discussão sobre o Projeto apresentado pelo nosso colega, Deputado Gustavo Schmidt, que propõe uma diretriz de aproveitamento dos empregados públicos da Cedae, não obstante esse processo, a meu ver, equivocado, de privatização dos serviços de distribuição de água e de coleta de tratamento de esgoto que foi feito recentemente.\r\n\r\nEsse processo de colocação desses serviços que são indispensáveis à vida e à saúde sob a lógica do lucro e da mercadoria, sempre sofrerá minha crítica e o meu enfrentamento.\r\n\r\nEntretanto, além do patrimônio que é a empresa pública propriamente dita, há um outro patrimônio a ser preservado e a ser defendido que são vocês, trabalhadoras e trabalhadores desta empresa. E como já se disse aqui, não entraram de favor, não entraram de carona, não entraram por acaso, não tropeçaram e caíram dentro da Cedae. Entraram por mérito, por concurso público e isso tem que ser valorizado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, eu me permito ler o Artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho que assim reza: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.\r\n\r\nLeio ainda o Artigo 448: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.\r\n\r\nArtigo 468 - Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nAo ler esses artigos da CLT, quero dizer que há uma coisa que precisa ser respeitada também, além da trajetória, da história, do trabalho de vocês na Cedae: é o princípio elementar do direito adquirido, do ato administrativo perfeito e da coisa julgada. A CLT preconiza, em vários dos seus artigos, que há direitos que assistem a vocês. Esses direitos têm que ser absolutamente respeitados.\r\n\r\nDe mais a mais, como o Deputado Gustavo Schmidt disse e repito, essa malfadada concessão dos serviços da Cedae não acabou com a Cedae. Há uma parte dos serviços de capitação, de tratamento que continua sob a esfera da Cedae e, consequentemente, não podemos fazer vista grossa a qualquer tentativa de desmantelamento do pessoal dessa empresa, mais ainda no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos falando do Estado do Rio de Janeiro. Esse Estado não é para amador, todo mundo já sabe que o Rio de Janeiro não é para amadores. De 2014 para 2019, nesse intervalo de cinco anos, o Rio de Janeiro foi o estado da Federação que mais perdeu emprego com carteira assinada de todo o Brasil. Vamos engrossar esse cesto? Vamos colocar mais gente no desalento, mais empregados, mais empregadas, mais famílias? É isso que vamos fazer? Absolutamente!\r\n\r\nAlém disso, existe déficit comprovado de servidores e servidoras em várias áreas do serviço público estadual. Qual é o problema, Deputado Eurico Júnior, de forma racional, inteligente e humanista, de aproveitar esses empregados da Cedae para atuarem eventualmente em outras áreas da administração pública estadual, seja direita, seja indireta? Por isso vamos lutar.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Márcio Pacheco. É preciso agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, que teve um papel importante, agora há pouco, na tramitação desse projeto, durante esta Sessão. Vamos em frente para produzir um texto de consenso, Deputado Márcio Pacheco, para garantir o direito, a tranquilidade e o trabalho de cedaeanos e cedaeanas, pois a concessão foi feita em partes da Cedae, mas ainda há uma grande parte de Cedae que fica e há ainda esse patrimônio do Rio de Janeiro que fica também, que são os trabalhadores e as trabalhadoras da Cedae.\r\n\r\nVamos em frente. Não ao desemprego na Cedae!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos os servidores concursados da Cedae presentes, boa tarde! Dirigindo-me a todos os servidores presentes e aos que estão assistindo à TV Alerj, saúdo-os em nome do Vereador Kiki, de Miguel Pereira, e do Vereador Cadinho, de Paty do Alferes. Só para mostrar a importância que tem a Cedae no interior, servidores da Cedae se elegem Vereadores pelo trabalho que a empresa presta à comunidade. \r\n\r\nNão poderia deixar de destacar, na tramitação do Projeto, o voto dado pelo líder do Governo e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. A Comissão aprovou, pela sua constitucionalidade, o Projeto. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo foi muito feliz quando citou que, durante o período em que foi Governador do Estado, de 1996 a 1999, no Governo Marcello Alencar, algumas privatizações foram feitas e todos os servidores das instituições privatizadas foram reaproveitados em órgãos do Estado e nas suas empresas. Já há, então, jurisprudência do próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses servidores da Cedae, todos concursados, como bem falou aqui o Deputado Luiz Paulo, eles têm capacidade, eles fazem chegar água de qualidade, eles têm qualidade administrativa, nós não podemos ampliar o número de desempregados, como bem falou aqui o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAqueles que não poderão continuar na Cedae, que eles possam ir para os diversos órgãos do Estado, nos seus municípios, próximo aos seus municípios, onde o Estado tem uma carência muito grande de servidores em diversas secretarias e, também, em diversas empresas públicas.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu quero deixar aqui a minha alegria, parabenizar o Deputado Gustavo Schmidt, que abriu coautoria para todos nós. Eu quero ser coautor deste Projeto, quero acompanhar, quero pedir aqui que, após a 2ª discussão deste Projeto, o nosso grande líder Deputado Márcio Pacheco possa encaminhar, em nome da Alerj, junto como Presidente desta Casa, André Ceciliano, junto ao Governador para que essa transição possa acontecer sem que nenhum servidor venha ser prejudicado e nenhum direito seja perdido, como leu o Deputado Waldeck Carneiro, nenhum servidor possa perder qualquer direito e que, pelo menos isso, os servidores da Cedae possam ajudar em outras áreas como sempre fizeram todos os servidores.\r\n\r\nEu me elegi vereador, em 1982, portanto, tem algum tempo que eu fui vereador, alguns anos, foram 39 anos, não tem nenhum servidor, Deputado Márcio, da Cedae, que ainda não está aposentado, que eu não tenha visto na minha região de Paty de Alferes, Miguel Pereira, Vassouras, Paraíba, daquela nossa região, que eu tenha acompanhado a entrada dele na Cedae e toda a luta dele nesse período inteiro.\r\n\r\nDr. Luiz Paulo falou que eu sou defensor dos servidores, eu sou, sim, eu sou servidor público estadual, também concursado, professor, dei muita aula, ralei muito das sete horas da manhã, de segunda-feira, até as 20 horas de sábado, dando aula em escolas particulares, em escolas públicas, em escolas da rede pública federal, me dediquei muito.\r\n\r\nE assim como os vereadores de Paty de Alferes e de Miguel Pereira, que estão aqui, o Cadino e o Kiki, graças ao meu trabalho como professor é que eu consegui me eleger vereador, assim como eles com o trabalho deles e o trabalho e a importância que a Cedae tem na vida de cada um da cidade, principalmente no interior, que eles também se elegeram e se reelegeram vereadores.\r\n\r\nA Cedae é muito forte, ela é muito importante, nós temos é que, após esse reaproveitamento de todos os servidores nos órgãos do Estado, continuar acompanhando aqui, fiscalizando para que as empresas que pegaram a concessão da Cedae possam, no mínimo, fazer o mesmo trabalho que os servidores da Cedae sempre fizeram e tocaram essa grande empresa do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSalvem todos os servidores da Cedae e parabéns à Assembleia Legislativa que está dando uma grande demonstração do que é ser justo. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEu também quero ser coautora deste Projeto. Com certeza o Deputado Gustavo Schmidt já abriu para todos nós. V.Exa. tocou num ponto importantíssimo, o Estado tem um déficit enorme de servidores públicos em diversas áreas, em diversos setores e os cedaeanos serão muito bem-vindos com a sua capacidade, com o seu desempenho. (Palmas) \r\n\r\nEles precisam permanecer no corpo do nosso Estado, contribuindo para o crescimento de nosso Estado. Que possam muitos deles, Deputado Eliomar Coelho, ser aproveitados na própria Cedae, porque expertise já têm.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Mônica Francisco; em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nQuero aproveitar a discussão para fazer um combo e declarar voto favorável em dois projetos, um deles o de minha autoria que institui o Dia Estadual de Luta Contra o Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Houve o lançamento do Dossiê Mulheres e vimos que, em 2020, 98 mil mulheres no Estado do Rio de Janeiro sofreram violência doméstica e familiar. A Casa aprovar um projeto como esse garante a possibilidade de defesa da vida das mulheres. \r\n\r\nNós fizemos parte da CPI que investigou as causas do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Eu fui Vice-Presidenta, a CPI foi presidida pela Deputada Martha Rocha e a relatoria foi feita pela querida Deputada Zeidan. Nós vimos a importância desse tema ainda hoje, sabendo, Deputada Renata Souza, Deputada Tia Ju, que as mulheres negras são as mais impactadas pelo processo das violências domésticas e familiares. Em tempos de pandemia, é exponencialmente maior o risco de morte dessas mulheres, ainda mais neste momento de fome e de pobreza extremas no nosso Estado.\r\n\r\nAgradeço aos pareces desta Casa a aprovação do projeto. Esperamos, Deputado Márcio Pacheco, que esse projeto de lei seja sancionado para que o Estado do Rio de Janeiro garanta a defesa da vida das mulheres, com política pública efetiva para que isso aconteça. \r\n\r\nTambém em primeira discussão, outra matéria contou com o nosso voto favorável, porque entendemos a importância da memória técnica e da memória afetiva da Cedae em relação aos espaços de pobreza, aos territórios mais vulnerabilizados do Estado do Rio de Janeiro, que são as favelas e as periferias. Quando olhamos para a Zona Oeste, para a Baixada, para a Região Metropolitana, para as favelas da Cidade do Rio de Janeiro, sabemos qual é a situação. \r\n\r\nA minha vida é atravessada pela questão da água. Não há mulher - eu chamo a atenção das mulheres - de favela e periferia, Deputada Renata, que não tenha uma relação com a água. Eu, quando pequena, ganhei uma lata de óleo, Deputado Eliomar Coelho, para carregar água no Borel. Sabe que, na maioria das vezes, a relação com a Cedae se dá no âmbito da base da empresa, com os trabalhadores, com a galera da ponta. Não é com a direção, mas com os trabalhadores, que são a memória técnica, que sabem por onde passa o cano, sabem como resolver a questão do esgoto. É a esses trabalhadores e trabalhadoras que a maioria dos moradores de favela e periferia recorrem na maioria das vezes. \r\n\r\nÉ importante garantir a Cedae sob os auspícios do povo. Esse é um dos nossos maiores patrimônios do Estado do Rio de Janeiro, é garantia de defesa da vida. É preciso estabelecer a universalidade do saneamento, é preciso garantir essa memória técnica. É preciso garantir - acho que foi a Deputada Renata quem mencionou - que não haja redução de salários, que haja manutenção dos empregos. \r\n\r\nNós estamos discutindo aqui um processo de fome extrema e não podemos precarizar a situação desses trabalhadores e trabalhadoras concursados, que passaram pelos ritos, por estágio probatório, que cumpriram o seu período e garantiram a possibilidade de efetivação e estabilidade como trabalhadores importantes que carregam essa memória. Estou repetindo isso porque a memória técnica é importante. O Deputado Eliomar vai se pronunciar e ele sabe a importância de um engenheiro, por exemplo, de um profissional de carreira com a sua memória técnica. Isso é valiosíssimo demais, não tem preço. \r\n\r\nParabenizamos o nosso querido companheiro Deputado Gustavo Schmidt pela apresentação dessa proposta, desse projeto que foi construído a muitas mãos. Olhamos para a justificativa do projeto, olhamos todas as bases com as quais foi escrito e vemos o cuidado de que nenhum elemento faltasse, desde os valores em relação à empresa até o aspecto qualitativo do que pode impactar a perda desses postos de trabalho.\r\n\r\nCelebramos a proposição desse projeto e já deixamos aqui o nosso pedido de coautoria. Queremos que esta Casa, na minha pessoa e nas figuras dos Deputados que se pronunciaram aqui, esteja em permanente vigilância por entender nossa responsabilidade como parlamentares. Neste momento, individualizo a minha fala, a minha responsabilidade como uma mulher que carregou água a vida inteira, que sabe das contradições que a Cedae tem. Nenhum dos trabalhadores aqui foge da discussão das contradições, mas sabemos, mesmo com as contradições, a importância dessa empresa para o povo pobre, para o povo favelado, para as periferias do nosso Estado. Com certeza, esse projeto será mais um dos bem-sucedidos desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, por favor, seja breve.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Serei muito rápida. \r\n\r\nEstou muito feliz pela aprovação do projeto a cria um dia de luta contra o feminicídio. Acabo de ler uma matéria no G1 noticiando que uma mulher e sua filha foram assassinadas a facadas em Angra dos Reis e a última pessoa a sair da casa dela foi o ex-namorado. Sabemos que o feminicídio não é brincadeira. Por exemplo, comentamos há pouco com a Deputada Mônica Francisco uma cena de festa de Halloween: uma figura vestia uma blusa do Flamengo com o nome 'Bruno' atrás e, na mão, carregava um saco preto onde se lia 'Eliza', numa alusão ao assassinato de Eliza Samudio. \r\n\r\nVemos a naturalização do feminicídio e o quanto esse processo de degradação das relações entre homens e mulheres coloca a mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, não só parabenizo a Deputada Mônica Francisco pela excelente proposição como também trago a todos o meu repúdio diante da naturalização do feminicídio, ainda que nas brincadeiras, nas piadas. A vida da mulher tem que ser preservada e não podemos encontrar em nossas próprias casas e no nosso cotidiano situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Combater o feminicídio e a violência contra a mulher sempre!\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, faço uma saudação especial aos cedaeanos e cedaeanas presentes. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEsta Casa tem a obrigação de aprovar esse projeto por unanimidade. Esta Casa representa os interesses da população e, como tal, não pode deixar de garantir aquilo que é um direito conquistado pelos trabalhadores ao longo de muitas e muitas lutas. É um absurdo!\r\n\r\nEsse projeto é importante até para fazermos uma reflexão. Privatizaram a Cedae, venderam a empresa, cometeram um crime com a Cedae. E agora nós estamos atrás de tentar garantir legítimos direitos dos trabalhadores da Cedae. Isso é inadmissível. (Palmas) Profissionalizar-se, aperfeiçoar-se como profissional, fazer um concurso e exercer atividade durante dez, 15, 20 anos, ninguém tem o direito de desfazer isso. Isso tem que ser cada vez mais valorizado. (Palmas)\r\n\r\nEste Projeto no fundo, no fundo é o resultado da mobilização de vocês, incansáveis na luta em defesa da Cedae. E agora, incansáveis na luta pela garantia do direito de vocês. \r\n\r\nO que nós estamos assistindo é nada mais nada menos do que o grau de perversidade com que o capital tem avançado na vida do mundo do trabalho. Esta é que é a verdade. É o capital. Às vezes as pessoas não falam porque dizem que é invisível, não sei o quê, isso, aquilo, mas nós temos que colocar na cabeça das pessoas que tudo isso é resultado da perversidade, da crueldade. Como o capital querer na sua ganância tomar conta daquilo que é público, daquilo que é de interesse todos, exatamente para colocar nas mãos de poucos que só fazem explorar a vida de todos. (Palmas) \r\n\r\nVamos conseguir, vamos conseguir a aprovação. E começa a luta daquilo que nós chamamos garantia de permanência, segurança de permanência, segurança de permanência, exatamente dos direitos adquiridos. O trabalhador tem o direito a ter uma vida digna, o trabalhador tem que ser respeitado, a riqueza do Estado do Rio de Janeiro não é feita pelo Governador nem pelos senadores e deputados, é feita pelo conjunto da população e aí tem uma participação efetiva e real da classe trabalhadora. (Palmas) \r\n\r\nPortanto, companheiros, este é o nosso compromisso, compromisso de estar ao lado de vocês, porque quem faz política escolhe um lado. E nós escolhemos o nosso muito bem. Nós sempre estivemos do lado de vocês e não vamos deixar de estar do lado de vocês agora. A luta continua, a caminhada ainda é grande e podem estar certos, juntos venceremos. \r\n\r\nUm abraço para vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sra. Presidente Tia Ju, pela ordem. Só para solicitar a coautoria do PL 4894/2021, já parabenizando a iniciativa do Deputado Gustavo Schmidt pela dimensão do seu Projeto. E eu inclusive recebi mensagem até de Itaocara pedindo apoio e devo dizer, é fundamental para o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia Jordão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a presente Sessão. \r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões temáticas. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h38min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3712/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º. ... \r\n\r\n...-fortalecimento dos eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica com foco nas interações e a brincadeira, experiências nas quais as crianças podem construir e apropriar-se de conhecimentos por meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, o que possibilita aprendizagens, desenvolvimento e socialização. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 02\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. As políticas públicas referidas nesta lei, bem como os planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, poderão ser executados diretamente pelo Estado, bem como por seus municípios que contarão a título de coparticipação com repasse de cofinanciamento daquele, e serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no artigo 227, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, e, no artigo 3º da Lei nº 13.257/2016, devendo ser reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ... \r\n\r\n... \r\n\r\n§ 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que vai da gestação até os seis anos de idade, e primeiríssima infância o período compreendido de 0 aos 3 (três) anos de idade, período esse em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e psicossocial da criança e que oferecerão as condições para que se torne um adulto capaz de conduzir com autonomia e prosperidade a sua vida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º. O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo de crescimento, desenvolvimento e aprendizagem nos termos da Base Nacional Comum Curricular- BNCC.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 1º, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. Para os efeitos desta lei considera-se primeira infância o período que vai da gestação até os seis anos de idade, e primeiríssima infância o período compreendido de 0 aos 6 (seis) anos de idade, período esse em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, intelectual e psicossocial da criança e que oferecerão as condições para que se torne um adulto capaz de conduzir com autonomia e prosperidade a sua vida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 15, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por ato próprio, criará um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar, articular intersetorialmente, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento da política estadual pela primeira infância, e disporá sobre seus membros, atuação e competências, em âmbito estadual, conforme previsto no artigo 7° da lei 13.257/2016.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 11, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Quando dos programas de parentalidade deverão ser preservadas as bases previstas no art. 23 Da lei 8099/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) e pela lei n°12.010 de 2009 que busca preservar ao máximo o poder familiar. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 9º, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Estado buscará garantir atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças nessa fase da infância, cujas mães estejam em cumprimento de pena em unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, brincar, lazer e recreação, sendo os benefícios, serviços e responsabilidades definidos e publicizado pelo comitê Gestor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 09\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por ato próprio, poderá criar um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar, articular intersetorialmente, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento da política estadual pela primeira infância, e disporá sobre seus membros, atuação e competências, em âmbito estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. Para o adequado cumprimento desta lei, o Executivo elaborará o Plano Estadual pela Primeira Infância, tendo como referência a Lei Federal nº 13.257/2016, a Lei nº 8.069/1990, e o Plano Nacional da Primeira Infância.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 13\r\n\r\nSuprima-se o inciso X do artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 14\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI e VII do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que vai da 0 (zero) aos 6 (seis) anos de idade, e primeiríssima infância o período compreendido de 0 (zero) aos 3 (três) anos de idade, período esse em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, intelectual e psicossocial da criança e que oferecerão as condições para que se torne um adulto capaz de conduzir com autonomia e prosperidade a sua vida.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Para os fins de execução das políticas públicas da primeira infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, na forma da lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As diretrizes de que trata esta Lei deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e executadas por meio de articulação com as políticas públicas setoriais para crianças e adolescentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A política de que trata esta Lei deverá compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - (...)\r\n\r\nINCISO - famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - acessibilidade e políticas de inclusão;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - liberdade e individualidade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - defesa da integridade física, psicológica e moral;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - saúde física e mental;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - garantia da emissão do registro civil e da certidão de nascimento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se inciso VII do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - cultura da infância, para a infância e com a infância, respeitada a diversidade cultural;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a conscientização da importância do envolvimento do cônjuge em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério, cuidado parental e adoção, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nV - participação da criança e sua família, sempre que possível, na definição das ações oriundas de sua política, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do artigo 5º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXIII - Difusão de uma consciência educativa respeitosa, equilibrada e não violenta.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI do artigo 5º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXVI - proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão consumista e ideológica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 7º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nIV - desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, em consonância com os valores da família das pessoas atendidas, para proteção do nascituro, com atenção para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando e fortalecendo os programas de alfabetização e o processo de escolarização continuada;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 7º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nVII - desenvolvimento de ações, atividades, programas e projetos que propiciem a participação das crianças na primeira infância na elaboração de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras de cultura, nas suas diferentes manifestações e valorização da diversidade regional, sempre em escuta e consonância com os valores e princípios de suas família;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênios entre os órgãos do Estado e ceder policiais militares para atuação exclusiva em atividade finalística de segurança pública nas rodovias estaduais em conjunto com o DETRO, para alcance dos fins desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo está autorizado a habilitar pessoa jurídica de direito privado para promover a fiscalização da segurança veicular ou ambiental, na forma das legislações federal e estadual. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As vistorias de identificação veicular decorrente da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses previstas em Lei, poderão ocorrer nos Centros de Inspeção do DETRAN/RJ ou diretamente nas empresas proprietárias dos veículos, podendo aplicar-se, ainda, o disposto no artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A inspeção para verificação da segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos de transporte escolar, dos veículos de carga, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros, poderá ocorrer mediante operações de abordagens pelos fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o §3º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o §2º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime o §2º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A inspeção para verificação da segurança veicular e controle de emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos de transporte escolar, dos veículos de carga, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros poderá ocorrer por meio de operações de abordagens pelos fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime o Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado luiz martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado delegado carlos augusto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Cabe ao Poder Executivo Estadual a constituição de Comissão destinada à analise e deliberação quanto à realocação, plano de demissão voluntária e aproveitamento dos empregados da CEDAE, assim como às demais questões advindas do tema.\r\n\r\nParagrafo Único. Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento a Presidência da Comissão, devendo também integrarem a Comissão, representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ, representante classista, 2 (dois) empregados da CEDAE, além de outros membros que o poder executivo estadual entender necessários.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, suprimindo-se seu parágrafo único, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os empregados do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salaria.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, suprimindo-se seu parágrafo único, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Os empregados do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), deverão ser mantidos no cargo até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d'água da Baixada Fluminense, assim como sejam definidos os municípios do interior que ficarão sob a operação da CEDAE.\r\n\r\nLucio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial e permanência até a aposentadoria. \r\n\r\nLucio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das Concessões de água e esgoto até então administradas pela CEDAE, poderão ser geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d'água da Baixada Fluminense, assim como sejam definidos os municípios do interior que ficarão sob a operação da CEDAE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nATA DA 196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - Redação do Vencido - assim emendada, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3339-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, pelas Emendas apresentadas em 1ª Discussão; contrário às Emendas 3, 8.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane nos chama atenção justamente agora que esta Casa aprovou um dia de luta contra o feminicídio e aí é importante, sem dúvida nenhuma, construirmos processos pedagógicos para que homens não sejam autores de atos de violência contra a mulher.\r\n\r\nNeste sentido, o nosso voto é favorável, contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDesigno relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Contrário a todas as Emendas; favorável ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. Eu quero acompanhar o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5014/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 720/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO ROSSI DE QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção do PSOL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da bancada do PSOL e do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 727/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, MÉDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com abstenção do Novo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E voto contrário do PSOL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nVai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu vi, Presidente, que V.Exa. já colocou abstenção do Novo nos dois últimos Projetos. Só vou reiterar também no 5014, está bom? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k. Está consignada abstenção do Novo. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Muito obrigada, Presidente querida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, minha querida. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4075/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 6 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 5; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4075/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Mônica Francisco (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 à 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4075/2018 QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06 e 07 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 01 e 05 somam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05\r\n\r\nAltera o Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá disponibilizar bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte e alimentação.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá isentar o estagiário do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual específico de sua área, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo, pelo prazo de até três anos, a contar da data de conclusão de seu curso de graduação.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio supervisionado a que se refere esta Lei contará para o estagiário como título ou experiência prática em concursos públicos estaduais específicos de sua área.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4075/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4075/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social, de pedagogia, de licenciaturas das diversas áreas do magistério da educação básica e de outras áreas afins, em unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e em unidades do sistema socioeducativo vinculadas ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá disponibilizar bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte e alimentação.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá isentar o estagiário do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual específico de sua área, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo, pelo prazo de até três anos, a contar da data de conclusão de seu curso de graduação.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio supervisionado a que se refere esta Lei contará para o estagiário como título ou experiência prática em concursos públicos estaduais específicos de sua área.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, Em votação as Emendas de Plenário com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque da Deputada Renata Souza, sobre a Emenda 1, que está prejudicada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2351178"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2019 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINARIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET. CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1506/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que estabelece a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos congêneres de afixar cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, 534, alínea \"a\" do Regimento Interno da ALERJ insta a esta comissão deve manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais. A proposição submetida à análise tem o escopo de promover a adoção de animais obrigando a afixação de cartazes. A Douta Comissão de Constituição e Justiça, apresentou emendas que aperfeiçoam o projeto original. Portanto, sem embargo das questões de juridicidade e constitucionalidade que estão postas, resta considerar que o presente projeto de lei. sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, vai ao encontro do interesse público, sendo a ele conveniente e oportuno com as emendas apresentadas pela CCJ. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1506/2019 é favorável. com emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1506/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados PEDRO RICARDO, Presidente; CHICO MACHADO, Vice-Presidente; MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania se reuniu com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro e Martha Rocha, membros efetivos e Rosane Félix, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura dos temas das Audiências Públicas a serem discutidos e votados: 1 - Projeto de Lei nº 4990/2021, que trata da saúde do trabalhador em instituições de segurança pública, e o monitoramento sobre as notificações de casos de suícidios de policiais. 2 - A privatização da Cedae e a garantia da manutenção dos postos de trabalho e emprego. Colocadas em discussão e votação, as Audiências foram aprovadas, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em três de novembro de dois mil e vinte e um. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às onze horas e quarenta minutos, na sala um mil, oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Ricardo, Presidente; Chico Machado, Vice-Presidente; Marcelo Dino, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.10.2021. Prosseguindo, Sua Excelência retirou de pauta e redistribuiu os Projetos de Lei números 1602/2019 para a Deputada Rosane Félix, 1665/2019 para o Deputado Danniel Librelon, 2875/2020 para o Deputado Chico Machado, 3828/2019 apenas foi retirado de pauta pois é de sua relatoria e 4624/2021 para o Deputado Bebeto. Dando prosseguimento a reunião, avocou o Projeto de Lei nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Chico Machado que concedeu a palavra ao Deputado Pedro Ricardo para relatar o parecer: Projeto de Lei nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Pedro Ricardo franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira “Adhoc”, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “Adhoc”, matrícula nº 201.388-6; (a) Deputado Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nId: 2351179"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2351180": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4275/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LEANDRO CORDEIRO DE LIMA, matrícula nº 428.593-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Camila de Carvalho Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4276/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15662/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA AVILA GAGLIANIO, matrícula nº 428.574-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Rocha Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4277/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15785/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSE DA SILVA DUTRA, matrícula nº 405.423-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Soares Lima. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4278/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15784/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSE DA SILVA DUTRA, matrícula nº 405.423-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4279/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15728/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRSTINA GOUVEA GUIMARAES, matrícula nº 426.043-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Hamilton Francisco Soares Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4280/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15521/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA FERNANDES CASTRO DE MIRANDA, matrícula nº 428.591-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Cleber Silva de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4281/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12542/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CHAMARELLI CORREIA FASPECK, matrícula nº 308.659-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Ana Helena Soares José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4282/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15882/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Alexandre Freitas, RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA, matrícula nº 427.850-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4283/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15891/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE SOUZA NOVAES, matrícula nº 427.501-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4284/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15896/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO RIBEIRO TORRES, matrícula nº 427.998-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4285/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15729/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 426.550-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Laceni Rodrigues Frazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4286/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15880/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIENE BEZERRA MACEDO, matrícula nº 426.955-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Regina da Silva Farias Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12931/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.249-0, nos termos do art. 6° da Emenda á Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2200, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------- R$ 12.201,62 (doze mil e duzentos e um reais e sessenta e dois centavos), b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 6.710,89 (seis mil e setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4219/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13236/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCUS VITTORAZO BAPTISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.403-3 , nos termos do art. 6°, §1° da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 7.626,01 (sete mil e seiscentos e vinte e seis reais e um centavo); c) 4/8 (quatro oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CAI - 16 referente a função gratificada de Encarregado do Setor de Aquisição, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2565/1996, art. 150, VIII, do Regimento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91 e, ainda, nos termos da Resolução nº 36/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os processos n º 5365/1996 e 9117/2005 ------ R$ 2.743,39 (dois mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4220/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13894/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.026-2, nos termos do art. 6° da Emenda á Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavo ), b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989, e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) 2/8 (dois oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente á função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2565/96, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91, nos termos da Resolução n° 36/91,c/c nos termos da resolução n° 36/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo n° 9726/2005 ------ R$ 1.371,69 ( um mil e trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4221/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15730/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL, matrícula nº 426.389-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Alan Guimarães Gamarra., \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4222/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15606/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIZA RODRIGUES DOS SANTOS ABREU, matrícula nº 428.304-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4226/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15657/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo 'CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4251/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15705/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4254/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9613/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CRISTINA GRAVANO DE SÁ, matrícula nº 428.590-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da Renúncia de Rafaela Cristina Bonifácio Albergaria, para o Mandato 2019/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4255/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13848/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, com efeito a partir de 24/08/2021, o servidor CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.638-5 , nos termos do art. 40, § 1°, I da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o ATO N/MD/n° 352/91, c/c o Ato N/MD/n° 335/90 e com o § 1° do art. da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei 1197/1987 ----- R$ 1.433,88 (um mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 302/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILTON BARCELOS MIRANDA FILHO, matrícula nº 308.639-4 , para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de Albino Pires de Andrade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 305/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO RENATO FARIA RAMOS, matrícula nº 307.687-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina .\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 306/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Renato Faria Ramos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2021)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 561/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 3490/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 23/09/2021 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 3490/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de controle de pragas urbanas e de controle populacional de pombos.\r\n\r\nContratada: INSET VIP IMUNIZAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nGestor: Andréia Ferreira dos Santos, matrícula nº: 307.989-4.\r\n\r\nFiscal: Ricardo Garcez Teixeira, matrícula nº 425.293-8.\r\n\r\nEm 03.11.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 565/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Consultoria Orçamentária e Financeira o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Diana Correia Leite Rosadas, matrícula nº 427.353-8, com efeito a partir de 03/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.10.2021. \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14696/2020 - EVANDRO DA FONSECA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 28.10.2021. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9291/2021 - KARLA CANDIDO DOS SANTOS \r\n\r\nINDEFIRO a solicitação das férias relativas ao período de 02/08/2021 a 16/08/2021, conforme informação do Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nEm 29.10.2021. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos n°s: \r\n\r\n15525/2021 - THIAGO COSTA BARBOSA \r\n\r\n15524/2021 - RINALDO COSTA DA SILVA \r\n\r\n15523/2021 - ANILSON DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n15512/2021 - ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\n15522/2021 - JORGE ADRIANO LOPES DOS REIS \r\n\r\n15541/2021 - SONIA MARIA PRESGRAVE FARIA \r\n\r\n14348/2021 - PAULO REBEL ALBERAZ \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2351180"
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                            "ERRATA\r\n\r\nNo edital da Audiência Pública em conjunto das Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, publicado no D.O. Parte II, de 03 de novembro de 2021,\r\n\r\nOnde se lê...\r\n\r\n“...às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:”\r\n\r\nLeia-se...\r\n\r\n“...às 10 horas, de forma PRESENCIAL, com o tema:”\r\n\r\nId: 2351181"
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                    "2351182": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 combinados com art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, e Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes, da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em de 08 de novembro de 2021, às 11 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Prestação de Conta de Projetos Culturais - Em cumprimento à Lei 7035/2015 e discussão do PL 4785/2021, de aprimoramento da análise pelo Poder Público.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de \r\n\r\nRepresentação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\nCOMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 combinados com art. 64 do Regimento Interno, convocamos as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - Vice-Presidenta, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN membros efetivos, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes, para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a Audiência Pública, a ser realizada em de 05 de novembro de 2021, às 10 horas, semi presencial, no Plenário da ALERJ no Edifício Lúcio Costa, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nAudiência Pública “Violência política contra a mulher no parlamento”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2021, segunda-feira, às 10h, de forma semipresencial, no auditório do vigésimo primeiro andar do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- A realização da Reforma Agrária como enfrentamento da miséria e da pobreza.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 2ª Sessão Preparatória INTERNA para debate e votação das emendas ao Relatório Final no âmbito da CPI, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2021, sexta-feira, às 10:30 horas, DE FORMA PRESENCIAL, na sala 301, Gabinete da Liderança de Governo, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo. \r\n\r\nEm, 03 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da CPI\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 31/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 11484/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 8898/2021\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 23530/19\r\n\r\nOBJETO: TRADUÇÃO EM SINAIS DE LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 9245/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVINIL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2351182"
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                    "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 130ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em 06/10/2021.\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia 06 de outubro de 2021, com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO, CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, ANTONIO EMILIO SANTOS representante da SEAPPA, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o Capital Minoritário, MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora de Administração e Finanças, CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, Diretor Técnico, SAMANTHA PEREIRA BARROSO, Assessora Jurídica, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Chefe de Gabinete, representante dos funcionários aguardando nomeação no Conselho, GENIVAL BATISTA DA SILVA e GELSON REIS CANDIDO, ambos da Assessoria de Controle Interno , ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, representante da SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que tomará posse nesta reunião e JULIE ANNE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, secretariando a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1. Leitura, aprovação e assinatura da ATA da reunião anterior; 2. Principais ações da DIREX, desde a última reunião do Conselho; 3. Autorização para recondução dos mandatos dos diretores da Empresa; 4. Pedido de afastamento por 10 dias do Sr. Presidente da Emater-Rio, para tratar de assuntos pessoais; 5. Apresentação e aprovação do relatório da prestação de contas da empresa - exercício 2020; 6. Posse da representante da SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; 7. Assuntos Gerais. Aberta a reunião, em função de uma melhor ordem dos assuntos, foi solicitada inversão da pauta, sendo a mesma aprovada. Prosseguindo a reunião após a aprovação unânime dos membros do presente Conselho de administração, se procedeu a posse da representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON , brasileira, divorciada, advogada, Id funcional 5098156-0, identidade nº 078521390 expedida pelo IFP, em 04/08/1992 e CPF/MF nº 010.425.267-70, residente à Avenida Epitácio Pessoa, nº 4.344, Bloco nº 01, apartamento: 203, bairro Lagoa - Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 22.471-004, tendo seu nome sido previamente aprovado pela Comissão Interna, Transitória e Não Estatutária de Elegibilidade conforme Ata 002, de 09/08/2021, processo SEI nº 120001/006125/2021, foi eleita pelo Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO nos termos do artigo 150, da Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976, em consonância com o artigo 30 do Decreto Federal nº 8.945 de 2016 e do artigo 19 do Estatuto Social, para exercer o cargo de Conselheira neste Conselho de Administração, a partir desta data, até a realização de uma nova Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, a que ocorrer primeiro, se confirma investida no referido cargo, prometendo cumprir os deveres a ele inerentes, destacados os definidos nos artigos: 153 a 159 da Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976, e os previstos no Estatuto Social e Regimento Interno da EMATER-RIO e demais legislações afins. O próximo assunto tratado foi a autorização para recondução dos mandatos dos Diretores da Empresa: foi colocado em pauta a recondução dos membros da Diretoria executiva para um novo mandato de 2 (dois) anos, conforme previsto no Estatuto Social da empresa, sendo aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes. Desta forma ficam ratificados os nomes indicados anteriormente pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em nome do Governador de Estado; a saber: Marcelo Monteiro da Costa, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, identidade nº 02855642903, expedida pelo DETRAN-RJ, em 20/03/2018, CREA-RJ nº 87-1-00712-D, CPF/MF nº 753.048.807-49, residente à rua Vereador Duque Estrada, nº 74, apartamento nº 304, bairro Santa rosa - Niterói - RJ, CEP nº 24.240-210, ao cargo de DIRETOR-PRESIDENTE. Estando presente, o eleito foi empossado de imediato no cargo, nos termos do inciso III do artigo 18 do Estatuto Social, também como Conselheiro no Conselho de administração da Emater-Rio, passando a exercer, a partir desta data, os poderes e responsabilidades determinadas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Estatuto Social e no Regimento Interno da Empresa. Ato contínuo, foram aprovadas pelo conselho de administração as reconduções dos demais diretores da Emater-Rio, sendo CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, brasileiro, casado, agente de desenvolvimento rural, Biólogo, identidade nº 05.906.699-3, expedida pelo DETRAN, em 27/11/2019, CPF/MF nº 732.987.607-06, residente à rua Figueira de Barros, nº 75, Centro - Italva - RJ, CEP nº 28.250-000, ao cargo de Diretor Técnico e MAGDA RENATA REGO SANTOS, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 04916823-0, expedida pelo Detran-RJ, em 25/09/2019 e OAB/RJ nº 53832, expedida em 19/02/2009, CPF/MF nº 894.703.467-34, residente à Av. Mario Vasconcelos, nº 68 - Centro - Araruama-RJ, CEP nº 28.970-000, ao cargo de Diretora de Administração e Finanças. A Diretoria Executiva, ora reconduzida e empossada, na forma do artigo 24 do Estatuto Social em vigor, exercerá os respectivos mandatos no período de 18 de outubro de 2021 à 17 de outubro de 2023. O próximo assunto em pauta, foi a Leitura, aprovação e assinatura da ATA da reunião anterior. A respectiva Ata foi aprovada e devidamente assinada. O próximo assunto em pauta, foram as principais ações da DIREX - Diretoria Executiva, desde a última reunião do Conselho. O presidente da Emater-Rio fez uma breve explanação acerca dos instrumentos assinados com as Prefeituras Municipais e demais instituições parceiras da Emater-Rio. Com o município de Valença houve a cessão de um trator agrícola, com os municípios de Cachoeiras de Macacu e São Pedro D'Aldeia foram cedidas grades aradoras, em São Sebastião do Alto convênio para ações de ATER no município, em Cordeiro houve um Acordo de Cooperação Técnica para cessão do Parque de Exposições Raul Veiga para administração pela Prefeitura. Magda frisou a importância dessa cessão, pois irá propiciar uma redução significativa nos valores pagos às concessionárias de serviços públicos. Marcelo explanou um impor tante papel da Empresa nas orientações às Prefeituras sobre cadastramento no SINCONVI. Marconi esclareceu diversos convênios que estão sendo celebrados com prefeituras da região noroeste do estado: Itaocara, Italva, Cardoso Moreira, Laje do Muriaé e Bom Jesus do Itabapoana. Outras prefeituras serão contactadas para as devidas assinaturas. Citou ainda o importante trabalho de reestruturação da Fazenda Boa Vista / Estabelecimento Agrícola de Italva e do Centerj. Informou sobre a visita de membros da ABCZ para o melhoramento genético do nosso gado Guzerá. Marcelo Costa informou ainda sobre a assinatura de termo aditivo ao convênio com a Universidade Rural com recursos do MAPA, que tem como objetivo principal, profissionais residentes auxiliando nos trabalhos técnicos junto às propriedades rurais assistidas pela Emater-Rio. Outro convênio assinado foi com a ASCARJ - Associação de Cafeicultores do Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento de ações conjuntas para melhoria da qualidade do café produzido no RJ. Pedido de afastamento por 10 dias do sr. Presidente da Emater-Rio. O Diretor Presidente da Emater-Rio entregou ao Presidente do Conselho o Ofício PRESI nº 052/2021, com seu pedido de afastamento temporário, no período de 03 a 12 de novembro de 2021, para tratar de assuntos particulares. O Conselho aprovou o afastamento, tendo designado o Diretor Técnico Carlos Marconi de Souza Resende para responder pelo expediente da Presidência no período de afastamento do senhor Diretor Presidente. Em ato contínuo, passou-se à Apresentação e Aprovação do Relatório de Prestação de Contas da Empresa - Exercício 2020. Foi entregue aos membros do Conselho, um exemplar do Balanço Patrimonial 2020, contendo a demonstração do resultado do exercício, dos lucros e prejuízos acumulados, mutações do patrimônio líquido, variação do capital circulante, fluxos de caixa, composição acionária do capital social e as notas explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2020. Genival ressaltou os valores referentes aos funcionários cedidos a outros órgãos, sem que haja o ressarcimento referentes aos custos deles. Esclareceu que a Emater por ser empresa pública é regida pela Lei das S.A.s e, portanto, é exigido o ressarcimento. Gelson falou sobre os processos da PGE e do Tribunal de Contas do Estado. Genival fez a leitura da relação de cobranças feitas pelos órgãos controladores à Emater-Rio. Ponderou que a Empresa não possui Carta de Governança e nem Planejamento Estratégico e que deveriam ser priorizados esses dois documentos para apresentação na próxima reunião do Conselho de Administração. Após as explicações o Conselho aprovou o documento contendo as contas da Emater-Rio em 2020. PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: O Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO, no exercício das funções que lhe são atribuídas pela Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores introduzidas pelas Leis nº. 9.457/97, 10.303/01 e 11.638/07, em reunião realizada em 06 de outubro de 2021 às 09.00 hs, na sala de reunião da Presidência da EMATER-RIO, após o exame do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado Econômico, da Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, da Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, da Demonstração dos Fluxos de Caixas, da variação do Capital Circulante e das Notas Explicativas, que integram as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, considerando o Parecer de Controle Interno de 26 de fevereiro de 2021, observadas às recomendações contidas no Relatório de Auditoria Anual de 2018 e aprovação do Conselho Fiscal em 26 de agosto de 2021, o Conselho de Administração deliberou pela APROVAÇÃO do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2020, recomendando que o processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas seja submetido à aprovação em Assembleia Geral Ordinária. Assuntos Gerais: A Diretoria Executiva - DIREX, abordou o assunto referente ao descontingenciamento de recursos. Foi informado ter havido um equívoco na fonte de recursos utilizadas no orçamento. Inicialmente se utilizou a fonte 145 (despesas de capital) referente aos recursos provenientes da venda da CEDAE. Necessário refazer o orçamento para a fonte 100 a qual ocasionará dificuldades em sua execução. Foi informado pelo Governo que esse ano vai encerrar mais cedo o ano fiscal. No assunto GDA foi explicado aos membros do Conselho que houve necessidade de alterar os indicadores de avaliação, para inclusão dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis. Necessária também a alteração na periodicidade de aplicação da avaliação de trimestralmente para quadrimestralmente. Com isso foi encaminhado o processo à Assessoria Jurídica da Seappa para dirimir as dúvidas. Portanto não será implantado nesse momento, ficando para o final do ano sua aplicação. Após as discussões sobre esse assunto chegou-se a conclusão ser necessária a publicação no diário oficial de uma nova resolução da Seappa e em seguida uma portaria da empresa, para um melhor esclarecimento das regras modificadas. O representante da Seappa Antônio Emilio aproveitou a oportunidade para sugerir a elaboração de um instrumento entre a Secretaria e a Emater-Rio, visando autorizar o pagamento de diárias, bem como a concessão de adiantamentos para o pessoal envolvido no trabalho das estradas vicinais. O assunto ficou de ser estudado em comum acordo. Prosseguindo as ações da Diretoria, foi exposta a situação da funcionária objeto do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, cuja Comissão criada, apresentou relatório conclusivo. Ficou caracterizado abandono de emprego. Após as discussões ficou estabelecido que pela última vez seja solicitado o retorno imediato, em 72 horas, da funcionária que se encontra fora do Brasil, para se apresentar ao seu local de trabalho, sob pena de demissão por justa causa. Prosseguindo os assuntos, a diretora Magda informou sobre a abertura de um posto avançado da empresa, no município de Mendes, em comum acordo com a prefeitura municipal que ofereceu os recursos materiais com a cessão de uma sala, combustível, material de escritório e demais despesas necessárias. Para o funcionamento do mesmo, a Emater-Rio disponibilizará um técnico do escritório local de Paracambi, que atenderá os produtores de Mendes em dias previamente estabelecidos, bem como um veículo para realização do referido trabalho. Esse trabalho permanecerá enquanto a prefeitura dispor dos recursos. Explicado o assunto, ele foi submetido à aprovação dos membros do Conselho, tendo sido aprovado por unanimidade. Prosseguindo os assuntos gerais, o Presidente do Conselho de Administração Celso Merola fez um convite aos Conselheiros presentes e à Diretoria Executiva da Emater-Rio, para participação em reunião na SFA/Mapa, dia 14/10/21 às 09:00 h sobre o PAA. E outra reunião dia 26/10/21 com a Superintendente e os residentes da Rural, sobre o trabalho com a Emater-Rio. Informou ainda que é intenção do ministério para o futuro desse trabalho com residentes junto às famílias rurais em suas propriedades. Outro assunto abordado por Celso foi o trabalho com IG - Indicação Geográfica nas seguintes culturas e respectivos municípios: Arroz Anã, em Cantagalo, abrangendo Itaocara e Carmo. Café, abrangendo 3 locais distintos no Estado; a saber: Região Serrana, Região Noroeste abrangendo Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana; Vale do Café com indicação de procedência nos municípios de Vassouras, Barra do Piraí, Mendes, Paulo de Frontin, Piraí, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Valença e Rio das Flores. Informou ainda sobre o cadastramento de empresas para trabalhar com o Crédito Fundiário, dentre as quais inclui-se a Emater-Rio que está em fase final desse cadastramento faltando apenas a inclusão do certificado digital, já providenciado. Finalizou citando as reuniões que estão ocorrendo para criação da rede de laboratórios de análise de solos no Estado, coordenado pelo professor Eduardo Lima da Universidade Rural. O representante da APHERJ Carlos Alberto Lopes de Magalhães, informou sobre a preocupação dos produtores rurais com a quantidade reduzida de agroquímicos autorizados para utilização nas lavouras, citou como exemplo a cultura do tomate na qual a broca de ponteira está fora de controle, ocasionando com isso desânimo dos produtores e em consequência diminuição da área de plantio. Carlos Marconi Diretor Técnico da Emater-Rio, fez um convite para participação na audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura da Alerj sobre ATER Pública, a ser realizada no próximo dia 08/10 às 14 horas em plataforma digital através de link próprio e também transmitida pelo YouTube. Como último informe, foi submetida uma proposta de criação de um grupo de WhatsApp com a participação dos membros do Conselho de Administração, visando agilizar troca de informações nos períodos entre as reuniões, sendo a mesma aprovada. O Chefe de Gabinete irá providenciar a criação. Nada mais havendo a tratar, às 13:20 horas foi encerrada a reunião e eu, Julie Anne Carlos Ferreira de Souza, lavrei a presente ATA em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos conselheiros e pelos demais presentes.\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional nº 2695484-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da Associação dos Produtores\r\n\r\nde Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nConselheiro - Representante da SEAPPA\r\n\r\nId funcional nº 4352983-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante do Capital Minoritário\r\n\r\nId Funcional nº 5037448-6\r\n\r\nISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON\r\n\r\nConselheira Representante SEPLAG\r\n\r\nId funcional nº 5098156-0\r\n\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nId funcional nº 4350175-3\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId Funcional nº 4347709-7\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId funcional nº 2691562-6\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nId funcional nº 5118152-5\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nId funcional nº 2691852-8\r\n\r\nGELSON REIS CANDIDO\r\n\r\nId funcional nº 02030212-6\r\n\r\nJULIE ANNE CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSecretária da Reunião do CA\r\n\r\nId Funcional nº 4461822-0\r\n\r\nId: 2350934"
                ],
                "2350874": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 29 de outubro de 2021. Data, Hora e Local: No dia 29 de outubro de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de setembro de 2021 (ITR), devidamente revisado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao terceiro trimestre de 2021. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 30/09/2021 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos R$ 13.005.157,45 (treze milhões, cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) aos acionistas com posição acionária em 10/11/2021, com pagamento em 11/11/2021, a título de dividendos, a razão de R$ 158,53972 por ação preferencial e R$ 144,12702 por ação ordinária, bem como R$ 8.931.252,65 (oito milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais classe A, com participação nos lucros, em série única, da Concessionária Rio Teresópolis S.A, referentes ao terceiro trimestre de 2021. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Marcus Vinicius Figur da Rosa, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa, Wilson Neves dos Santos, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 29 de outubro de 2021. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2350874"
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                    "V - Ata",
                    "ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 97.428.668/0001-76 - NIRE 33.3.0030474-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2021, às 10h00m, na sede da Elfe Operações e Manutenção S.A. (\"Companhia\"), na Rua Pedro Hage Jahara, nº 400, Área 1, Bairro Imboassica, CEP: 27.932-353, Macaé/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação diante da presença do único acionista, a ATMA Participações S.A. (\"Acionista\"). 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luciano Bressan; e secretariado pela Sra. Débora Regina Gasques. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, sobre: (i) o terceiro aditamento da 2ª (segunda) emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com fidejussória adicional, pela Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais foram objeto de distribuição privada (\"Oferta Privada\"), aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 04/10/2018, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o n. 00003403329, primeiro aditivo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 14/05/2019, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o n. 00003651906 e segundo aditivo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 27/07/2020, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o n. AD330004829003; (ii) ratificar todos os atos já praticados para a realização da Emissão. 5. DELIBERAÇÕES: O Acionista, representando a totalidade das ações da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberou em: (i) Aprovar a alteração das seguintes Características das Debêntures: 1. Alterar a quantidade de debêntures emitidas de 25.000 (vinte e cinco mil) para 20.818 (vinte mil e oitocentos e dezoito); 2. Alterar o valor total da Emissão de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para R$ 20.818.000,00 (vinte milhões e oitocentos e dezoito mil reais); 3. Diante das alterações descritas nas alíneas i e ii acima, consolidar as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (a) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 20.818 (vinte mil e oitocentos e dezoito) Debêntures. (b) Valor total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 20.818.000,00 (vinte milhões, oitocentos e dezoito mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (ii) Ratificar todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria para a implementação das alterações descritas acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Confere com a original lavrado no livro próprio. Macaé, 30 de março de 2021. Mesa: Luciano Bressan - Presidente; Débora Regina Gasques - Secretária. Acionista (subsidiária integral): ATMA Participações S.A. - André Felipe Rosado França - Diretor Executivo; ATMA Participações S.A. - Luciano Bressan - Diretor de Finanças e de Relações com Investidores. JUCERJA sob o nº 4086876 em 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2351045"
                ],
                "2350908": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL 10/06/19, às 16:30 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Fernando Martinez - Caro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a contratação de financiamento para a Companhia junto ao BNDES, no valor de R$ 699.000.000,00 (seiscentos e noventa e nove milhões de reais), por conseguinte a assinatura do Contrato de Financiamento com o BNDES; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) Aprovar a contratação de financiamento para a Companhia junto ao BNDES, bem como a constituição de garantias derivadas do financiamento, tais como, penhor de ações e celebração de contrato de cessão fiduciária de recebíveis, conforme decisão da Diretoria do BNDES Dec. Dir. nº 382/19 de 11/06/19, no valor de R$ 699.000.000,00 (seiscentos e noventa e nove milhões de reais reais), dividido em 2 (dois) Subcréditos, cujas características estão descritas na tabela abaixo: \r\n\r\nSubcrédito\r\n\r\nMontante (R$ )\r\n\r\nPrazo de Amortização\r\n\r\nJuros incidentes (%aa)\r\n\r\nPrazo de Carência (data da 1ª amortização)\r\n\r\nA\r\n\r\n349.500.000,00\r\n\r\n24 anos (262 pagamentos mensais)\r\n\r\nTLP-pré no mês de assinatura do contrato+1,92%\r\n\r\n15/09/21\r\n\r\nB\r\n\r\n349.500.000,00\r\n\r\n24 anos (262 pagamentos mensais)\r\n\r\nTLP-pré no mês de assinatura do contrato+1,92%\r\n\r\n15/09/21\r\n\r\nTotal\r\n\r\n699.000.000,00\r\n\r\nPor conseguinte, os Conselheiros aprovam por unanimidade a assinatura do Contrato de Financiamento com BNDES mediante abertura de crédito na forma acima descrita; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação referida no item (i) desta ata de Reunião do Conselho de Administração. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 10/06/19. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez - Caro - Secretário. CONSELHEIROS: Daniel Agustín Bilat; Leandro da Silva Reis; Marcos Pinto Almeida; Fernando Martinez-Caro. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3670222 em 02/07/19.\r\n\r\nId: 2350908"
                ],
                "2351047": [
                    "V - Ata",
                    "ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 97.428.668/0001-76 - NIRE 33.3.0030474-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2021, às 11:00 horas, na sede da Elfe Operações e Manutenção S.A. (\"Companhia\"), na Rua Pedro Hage Jahara, nº 400, Área 1, Bairro Imboassica, CEP: 27.932-353, Macaé/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação diante da presença do único acionista, a ATMA Participações S.A. (\"Acionista\"). 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luciano Bressan; e secretariado pela Sra. Débora Regina Gasques. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, sobre: (i) alterações nas Características das Debêntures; (ii) o aditamento à Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie com Garantia Real, com Fidejussória Adicional, pela Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente); (iii) Autorização ao Agente Fiduciário a realizar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas nesta assembleia geral extraordinária; e (iv) ratificar todos os atos já praticados para a realização da Emissão. 5. DELIBERAÇÕES: O Acionista, representando a totalidade das ações da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberou em: (i) Aprovar a: (i) alteração da Cláusula 1.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração do Prazo e da Data de Vencimento da Emissão, assim como, as Datas de Amortizações, indicadas na tabela constante no Anexo II da Escritura de Emissão, conforme o Anexo A da presente ata; (iii) alteração da Cláusula 6.12.2, para que os Juros Remuneratórios acumulados até 31 de dezembro de 2021 sejam incorporados ao Valor Nominal das Debêntures da Segunda Série; (iv) alteração da Cláusula 6.14 da Escritura de Emissão, para fazer constar a hipótese de Resgate Antecipado Total Obrigatório, no caso do valor de mercado das ações ordinárias de emissão da Atma Participações S.A., não atingir o valor equivalente à, pelo menos, R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), em qualquer momento a partir da presente data, conforme atribuído na cotação divulgada pela B3, até o vencimento das Debêntures da Segunda Série; (v) alteração da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão, para fazer constar a obrigação do pagamento de 03 (três) parcelas fixas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagas, mensalmente, nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, a título de prêmio, juntamente com os pagamentos de Amortização e Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série, caso o valor de mercado das ações ordinárias de emissão da Atma Participações S.A. atinja, pelo menos, R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) em qualquer momento a partir da presente data, conforme atribuído na cotação divulgada pela B3, até o vencimento das Debêntures da Segunda Série, considerando o valor por ação ordinária de emissão da Atma Participações S.A. multiplicado pela quantidade total de ações em circulação no mercado; e (vi) autorização ao Agente Fiduciário a realizar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas nesta assembleia geral extraordinária. 1. Diante das alterações descritas nas alíneas i a vi acima, aprovar a proposta de consolidação das seguintes características, de modo que as cláusulas 1.1, 6.8, 6.9, 6.12.2, 6.14 e 7.1. XXIV da Escritura de Emissão passam a constar com a seguinte redação: 1.1. A emissão das Debêntures nos termos da Lei das Sociedades por Ações e das demais disposições legais aplicáveis são realizadas com base nas deliberações tomadas em AGE da Emissora em 04 de outubro de 2018 (\"AGE 04/10/2018\"), de 14 de maio de 2019 (\"AGE 14/05/2019\"), de 27 de junho de 2020 (\"AGE 27/06/2020\"), de 30 de março de 2021 (\"AGE 30/03/2021\"), de 29 de junho de 2021 (\"AGE 29/06/2021\") e de 19 de agosto de 2021 (\"AGE 19/08/2021, e em conjunto com a AGE 14/05/2019, a AGE 27/06/2020 a AGE 30/03/2021 e a AGE 29/06/2021, as \"AGEs Aditamentos\" e em conjunto com a AGE 04/10/2018, as \"AGEs\"). 6.8. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Total e/ou de eventual declaração do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento, conforme abaixo: (a) as Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 04 (quatro) anos contados da Data de Emissão da Primeira Série, vencendo-se, portanto, em 04 de outubro de 2022 (\"Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série\"); e (b) as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 03 (três) anos e 03 (três) meses, contados da Data de Emissão da Segunda Série, vencendo-se em 30 de setembro de 2024 (\"Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série\"). 6.9. Amortização do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Total, e/ou de eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência e de um dos Eventos de Inadimplemento, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a amortização do Valor Nominal Unitário, será da seguinte forma: (a) as Debêntures da Primeira Série serão amortizadas em 32 (trinta e duas) parcelas a partir do mês subsequente ao encerramento do Período de Carência das Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definido), nas datas e percentuais específicos indicados na tabela constante no Anexo I a esta Escritura de Emissão, sendo a primeira parcela devida em 29 de fevereiro de 2020 (cada uma dessas datas, uma \"Data de Amortização das Debêntures da Primeira Série\"); (b) as Debêntures da Segunda Série serão amortizadas em 33 (trinta e três) parcelas a partir do mês subsequente ao encerramento do Período de Carência das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definido), nas datas e valores indicados na tabela constante no Anexo II a esta Escritura de Emissão, sendo a primeira parcela devida em 31 de janeiro de 2022 e a última parcela devida em 30 de setembro de 2024 (cada uma dessas datas, uma \"Data de Amortização das Debêntures da Segunda Série\"). 6.12.2 Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série. Os Juros Remuneratórios serão pagos mensalmente, sempre no último dia útil de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, sendo o primeiro pagamento em 31 de janeiro de 2022 e o último pagamento na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série\"), sendo certo que, os Juros Remuneratórios acumulados até 31 de dezembro de 2021, serão incorporados ao Valor Nominal das Debêntures da 2ª Série; ou, ainda, serão pagos na data da eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, ou na data do Resgate Antecipado Total e na data do Resgate Antecipado Total Obrigatório, nos termos e condições previstos nesta Escritura de Emissão. 6.14. Resgate Antecipado Total e Regate Antecipado Total Obrigatório. 6.14.1. Resgate Antecipado Total. Sujeito ao atendimento das condições previstas abaixo, nas alíneas (a) e (b), a seguir, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento (\"Resgate Antecipado Total\"); e por meio de comunicado individual entregue ao Debenturista ou comunicado publicado nos Jornais de Divulgação da Emissora com 10 (dez) Dias Úteis de antecedência, informando: (a) a data em que será realizado o Resgate Antecipado Total e (b) qualquer outra informação relevante para o Debenturista. O Resgate Antecipado Total das Debêntures, pela Emissora, se dará mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a Data da Integralização (ou desde a última Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, conforme o caso) até a data do efetivo Resgate Antecipado, bem como do Prêmio (conforme definido abaixo) e dos Encargos Moratórios. 6.14.2 Prêmio. O Prêmio será equivalente a 5,00% (cinco inteiros por cento) incidentes no Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, caso seja realizado o Resgate Antecipado Total nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses (inclusive) da Data de Integralização. Caso o Resgate Antecipado Total ocorra após os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Integralização, o valor do prêmio devido será equivalente a 2,00% (dois inteiros por cento) incidentes no Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Prêmio\"). 6.14.3 Regate Antecipado Total Obrigatório. Sujeito ao atendimento das condições previstas abaixo, nas alíneas (a), (b) e (c), a Emissora deverá resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento (\"Resgate Antecipado Total Obrigatório\"); e por meio de comunicado individual entregue ao Debenturista ou comunicado publicado nos Jornais de Divulgação da Emissora com 10 (dez) Dias Úteis de antecedência, informando: (a) o não atingimento do valor de mercado das ações ordinárias de emissão da Atma Participações S.A., equivalente à, pelo menos, R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), conforme atribuído na cotação divulgada pela B3, até o vencimento das Debêntures da Segunda Série; (b) a data em que será realizado o Resgate Antecipado Total Obrigatório e (c) qualquer outra informação relevante para o Debenturista. O Resgate Antecipado Total das Debêntures, pela Emissora, se dará mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a Data da Integralização (ou desde a última Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, conforme o caso) até a data do efetivo Resgate Antecipado, bem como do Prêmio (conforme definido abaixo) e dos Encargos Moratórios. 6.14.4 O pagamento das Debêntures objeto de Resgate Antecipado Total, ou Regate Antecipado Total Obrigatório (se for o caso), serão feitos mediante depósito em conta corrente indicada pelo Debenturista. 7.1. A emissora, adicionalmente, se obriga a: XXIV. efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas fixas no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada, a serem pagas mensalmente nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, a título de prêmio, juntamente com os pagamentos de Amortização e Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série, caso o valor de mercado das ações ordinárias de emissão da Atma Participações S.A. atinja R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) em qualquer momento a partir da presente data, conforme atribuído na cotação divulgada pela B3, até o vencimento das Debêntures da Segunda Série, considerando o valor por ação ordinária de emissão da Atma Participações S.A. multiplicado pela quantidade total de ações em circulação no mercado. (ii) Ratificar todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria para a implementação do Aditivo à Escritura de Emissão. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Confere com a original lavrado no livro próprio. Macaé, 19 de agosto de 2021. Mesa: Luciano Bressan - Presidente; Débora Regina Gasques - Secretária. Acionista (subsidiária integral). ATMA Participações S.A., André Felipe Rosado França - Diretor Executivo. ATMA Participações S.A., Luciano Bressan - Diretor de Finanças e de Relações com Investidores. Jucerja nº 4468054 em 22/09/21.\r\n\r\nId: 2351047"
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Deliberação Tomada: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições a emissão privada, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária e em série única, com as seguintes características básicas: a) destinação dos recursos: os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados ao custeio das atividades da emissora e investimento em suas subsidiárias; b) valor total da emissão: R$ 2.200.000,00; c) quantidade de debêntures e número de sérias: 220 debêntures, em série única; d) valor nominal unitário: R$ 10.000,00; e) data base da emissão: 20/10/21; f) data de vencimento: 20/10/26; g) forma e tipo: nominativas, escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados, não conversíveis; h) formas de subscrição e pagamento: as debêntures serão subscritas de forma privada pela Frekans Participações S.A. até a data de vencimento, e são integralizadas em até 30 dias, a contar da presente data, em uma ou mais parcelas, a critério do Debenturista, sendo certo que as debêntures que não forem subscritas pelo debenturista até a data de vencimento serão canceladas; (i) espécie: as debêntures serão da espécie quirografária; (j) remuneração das debêntures: as debêntures não farão jus a remuneração; (k) preço de subscrição: as debêntures serão subscritas pelo seu valor nominal unitário; (l) local de pagamento: os pagamentos a que o debenturista fizer jus serão efetuados por meio de TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo BACEN, para a conta corrente informada pelo debenturista; (m) prorrogação de prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o primeiro dia útil subsequente, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos; (n) publicidade: todos os atos e decisões decorrentes da emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Cia. para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao debenturista; (o) negociação: as debêntures não serão registradas para negociação em sistema organizado. A administração da Cia. está autorizada e instruída a prontamente tomar todas as providências para firmar, em conformidade com o estatuto social da Cia., os documentos e contratos necessários visando a efetiva implementação e formalização da operação de emissão de debêntures, incluindo a escritura de emissão das debêntures, nos termos do Anexo I a esta ata, respeitadas as condições básicas aprovadas. As debêntures, ora aprovadas e emitidas, são, neste ato, totalmente subscritas pela Frekans Participações S.A. e serão integralizadas pelo debenturista nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo II. Fica autorizada a administração da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todos os documentos necessários à completa implementação das deliberações tratadas nesta assembleia, inclusive representando a Cia. perante repartições públicas para efetivação das inscrições e baixas cadastrais necessárias. 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi sido assinada por todos os presentes. RJ, 20/10/21. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente; Mary Chaves Tenório - Secretária. Acionista Presente: Frekans Participações S.A. - Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório. Anexo I: Escritura de Debêntures: Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para distribuição privada da Cia. Por este Instrumento, de um lado: (i) Yeni Participações, Gestão e Serviços S.A., S.A., CNPJ 41.383.756/0001-44, com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0033738-5, neste ato representada nos termos de seu estatuto social por seus representantes legais abaixo assinados (“Emissora”); E, de outro lado, (ii) Frekans Participações S.A., S.A., CNPJ 41.382.126/0001-55, com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0033737-7, neste ato representada nos termos de seu estatuto social por seus representantes legais abaixo assinados (“Debenturista”); A Emissora e o Debenturista são conjuntamente designados como “Partes” e, individualmente, como “Parte”. Considerando que, nesta data, foi aprovada a emissão de debêntures não conversíveis pela Emissora (“Debêntures”), para subscrição e integralização pelo Debenturista (a “Emissão”); Resolvem as Partes celebrar o presente “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Cia. ” (“Escritura”), mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Autorização: A presente Escritura é celebrada com base na deliberação da AGE da Emissora realizada em 20/10/21, às 9:30h (“AGE da Emissora”), nos termos do Art. 59 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Cláusula II - Requisitos: A 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada pela Emissora (“Emissão”) será feita com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Inscrição da Escritura: Esta Escritura e seus eventuais aditamentos serão arquivados na JUCERJA, de acordo com o disposto no inciso II e no §3º, do Art. 62, da Lei das S.A.. 2.2. Arquivamento e Publicação da Ata da AGE da Emissora: A ata da AGE da Emissora será arquivada na JUCERJA e publicada em até 30 dias contados da presente data, nos termos do inciso I do Art. 62 da Lei das S.A.. 2.3. Inexigibilidade de Registro na CVM: A Emissão não será objeto de registro perante a CVM, uma vez que constitui uma colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores. 2.4. Declaração: A Emissora declara que esta Escritura é válida e exequível contra a Emissora a partir da presente data, independentemente de qualquer outra formalidade. Cláusula III - Objeto Social da Emissora: A Emissora tem por objeto social a) holding de instituições não-financeiras; b) outras sociedades de participação, exceto holdings; c) atividade de cobrança, amigáveis e extrajudiciais e informações cadastrais; e d) serviço combinado de escritório e apoio administrativo. Cláusula IV - Características da Emissão: A Emissão das Debêntures observará as seguintes condições e características: 4.1. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio desta Emissão serão destinados ao custeio das atividades da Emissora e investimento em suas subsidiárias. 4.2. Número da 4ª Emissão de Debêntures: Esta Escritura constitui a 4ª emissão de debêntures da Emissora, sendo, portanto, a 4ª emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações. 4.3. Número de Série: A Emissão será realizada em série única. 4.4. Valor da Emissão: O montante desta Emissão será de R$ 2.200.000,00, em série única, na Data de Emissão, conforme definida na Cláusula 5.1.3. 4.5. Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores e sem a intervenção de entidades do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures não serão negociadas em qualquer mercado regulamentado, sendo permitida, entretanto, a transferência privada livre de Debêntures pelo Debenturista para sociedades afiliadas do Debenturista, que deverão aderir aos termos deste instrumento. Cláusula V - Características das Debêntures: 5.1. Características Básicas: 5.1.1. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão. 5.1.2. Quantidade total de Debêntures Emitidas: Serão emitidas 220 Debêntures, em série única. 5.1.3. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 20/10/21 (“Data de Emissão”). 5.1.4. Prazo e Data do Vencimento das Debêntures: A data do vencimento das Debêntures será no dia 20/10/2026, exceto se de outra forma acordado pelas Partes (“Data do Vencimento”). Na Data do Vencimento, as Debêntures deverão ser integralmente amortizadas. 5.1.5. Forma e Certificado: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, nos termos da presente Escritura. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade de cada Debênture será comprovada pelo registro do nome do titular da Debênture em questão no “Livro de Registro de Debêntures” da Emissora, a ser mantido em sua sede. A transferência das Debêntures opera-se por termo lavrado no “Livro de Transferência de Debêntures”, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. 5.1.6. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária. 5.1.6. Subscrição e Integralização: 5.1.7.1. Preço: Cada Debênture será integralizada pelo seu Valor Nominal Unitário, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a Data de Emissão e até a data da efetiva integralização. 5.1.7.2. Prazo de Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas em até 30 dias contados da Data de Subscrição (definida abaixo), em uma ou mais parcelas, a critério do Debenturista, mediante transferência eletrônica de recursos, em moeda corrente nacional, para a conta bancária informada pela Emissora ao Debenturista nesta data. 5.1.7.3. Prazo de Subscrição e Forma de Subscrição: A subscrição das Debêntures ocorre nesta data, nos termos da AGE da Emissora realizada na presente data (“Data de Subscrição”), com a entrega de boletins de subscrição pelo Debenturista. O boletim de subscrição assinado pelo Debenturista comprovará a subscrição das Debêntures. Até a sua eventual subscrição, as Debêntures permanecerão emitidas, em tesouraria. As Debêntures que não forem subscritas até a Data do Vencimento serão automaticamente canceladas. 5.2. Remuneração das Debêntures: As Debêntures não farão jus a qualquer forma de remuneração, exceto pela atualização monetária indicada na Cláusula 5.10 abaixo. 5.3. Publicidade: Todos os atos e decisões a serem tomadas decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do Debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Emissora para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao Debenturista, de acordo com a Cláusula 10.1. 5.4. Pagamento: Caso as Debêntures não sejam resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, a totalidade das Debêntures deverá ser integralmente amortizada, pagando-se ao Debenturista o valor das Debêntures na Data do Vencimento das Debêntures. 5.5. Condições de Pagamento: Os pagamentos a que fizer jus o Debenturista, nos termos desta Escritura, serão efetuados nas datas estabelecidas nesta Escritura, por Transferência Eletrônica Disponível - TED, ou por qualquer outra forma de transferência eletrônica de fundos, autorizada pelo Banco Central. 5.6. Vencimento em Finais de Semana ou Feriados: Todo vencimento relativo a qualquer evento de pagamento das Debêntures previsto nesta Escritura que ocorra aos sábados, domingos ou feriados nacionais, ou, ainda, feriados na cidade e/ou Estado do RJ, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos jurídicos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, inclusive. 5.7. Garantia: As Debêntures não contarão com garantias reais ou fidejussórias. 5.8. Resgate, Amortização e Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, no todo ou em parte, em dinheiro, pela Emissora. 5.9. Atualização Monetária: As Debêntures farão jus a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ao ano, calculada sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data de Emissão e até a data do efetivo pagamento, pagável na Data do Vencimento das Debêntures. 5.11. Pré-pagamento: As Debêntures estarão sujeitas a pré-pagamento, a qualquer momento, pela Emissora. 5.12. Encargos Moratórios: No caso de um pagamento em mora com relação a qualquer valor devido ao Debenturista, o valor em mora devido pela Emissora estará, a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sujeito a (i) multa convencional, irredutível e não-compensatória de 2% sobre o montante devido e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre uma base pro-rata. Cláusula VI - Vencimento Antecipado: 6.1. Poderão ser declaradas antecipadamente vencidas todas as Debêntures, mediante deliberação assinada pelo Debenturista, na ocorrência dos seguintes eventos (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação prevista nesta Escritura, não sanado no prazo de 30 dias contados do recebimento pela Emissora da notificação do Debenturista, informando sobre o referido descumprimento; (ii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Emissora; ou (iii) declaração de falência, dissolução e liquidação da Emissora. 6.1.1. A Emissora deverá notificar o Debenturista no prazo de 10 dias a contar da data da ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado. 6.2. Para efeitos de entrega das notificações referidas nos itens da Cláusula 6.1, o Debenturista convocará uma AGD, nos termos da Cláusula 8.1.4, para resolver o descumprimento da Emissora e enviar uma notificação solicitando a remediação de tal descumprimento no prazo de 30 dias. 6.3. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, a Emissora e o Debenturista convocarão uma AGD a ser realizada no prazo mínimo de 15 dias contados da respectiva convocação para deliberar a declaração do vencimento antecipado das Debêntures. 6.4. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, caso seja aprovada a declaração de vencimento antecipado de que trata a Cláusula 6.3 pelo Debenturista todas as outras obrigações decorrentes das Debêntures deverão ser declaradas antecipadamente vencidas. Cláusula VII - Obrigações: 7.1. Obrigações de Fazer: 7.1.1. Até a integral liquidação das Debêntures, observadas as demais obrigações previstas nesta Escritura e no Estatuto Social da Emissora, a Emissora obriga-se a: (i) cumprir, em todos os aspectos relevantes, todas as leis que sejam aplicáveis à Emissora, seus ativos no curso normal de seus negócios ou necessários para assegurar continuamente a legalidade, validade e aplicabilidade desta Escritura e das Debêntures; (ii) a pedido do Debenturista, reunir-se com o Debenturista para discutir quaisquer questões relacionadas com as Debêntures ou com a presente Escritura; e (iii) fazer os seus melhores esforços para fornecer ao Debenturista, dentro de um período razoável de tempo, outros documentos ou informações que o Debenturista possa razoavelmente solicitar, por meio de uma comunicação por escrito. Cláusula VIII - Assembleia Geral do Debenturista: 8.1. Convocação: 8.1.1. O Debenturista reunir-se-á, a qualquer tempo, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), de acordo com o disposto no Art. 71 da Lei das S.A., a fim de deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do Debenturista. 8.1.2. A AGD pode ser convocada pela Emissora e pelo Debenturista. 8.1.3. A convocação dar-se-á mediante anúncio publicado nos órgãos de imprensa, nos quais a Emissora efetua suas publicações, respeitadas outras regras relacionadas à publicação de anúncio de convocação de assembleias gerais constantes da Lei das S.A., conforme aplicável, de outras regulamentações aplicáveis e desta Escritura e por carta registrada enviada para a Emissora e para o Debenturista. 8.1.4. As AGDs serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias, em primeira convocação e, em segunda convocação, com antecedência mínima de 8 dias. 8.1.5. Será considerada regular a AGD a que comparecer o Debenturista, independente de publicações e/ou avisos. 8.1.6. As deliberações tomadas pelo Debenturista, no âmbito de sua competência legal, observados os quóruns estabelecidos nesta Escritura, serão existentes, válidas e eficazes perante a Emissora. 8.2. Instalação e Deliberação: 8.2.1. A AGD será instalada com o quórum previsto no Art. 71, §3º, da Lei das S.A.. 8.2.2. Exceto quando previsto de forma diferente na lei ou na presente Escritura, as matérias que se sujeitem à AGD relativas às Debêntures serão aprovadas pelo voto do Debenturista. 8.2.3. Nas resoluções da AGD, cada Debênture dará direito a um voto. O Debenturista poderá constituir mandatários, observadas as disposições dos §1º e 2º, do Art. 126, da Lei das S.A.. Cláusula IX - Declarações e Garantias: 9.1. Declarações e Garantias da Emissora: A Emissora declara e garante, na data da assinatura desta Escritura, que: (i) é S.A. devidamente constituída, com existência válida e em situação regular segundo as leis da República Federativa do Brasil; (ii) está devidamente autorizada a celebrar esta Escritura e a cumprir com todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (iii) esta Escritura e cada documento a ser entregue nos seus termos, constituirá obrigação legal, válida e vinculante da Emissora, exequível de acordo com seus termos e condições; (iv) a celebração da Escritura e a colocação das Debêntures ao Debenturista não viola qualquer disposição legal, ou decisão, ainda que liminar, judicial, de forma que tal violação possa ter influência materialmente adversa sobre os interesses do Debenturista. Cláusula X - Disposições Gerais: 10.1. Lei Aplicável: Esta Escritura é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Irrevogabilidade e Irretratabilidade; Independência: Esta Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento de qualquer dos requisitos relacionados na Cláusula II, obrigando as Partes por si e seus sucessores. Caso qualquer das disposições desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas. 10.3. Despesas: A Emissora arcará com os custos decorrentes da colocação privada das Debêntures, bem como os custos relativos de publicação dos atos necessários à Emissão. 10.4. Acordo Integral; Aditivos: Esta Escritura constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores entre as Partes no que diz respeito a este assunto, sejam escritos ou orais. A presente Escritura não poderá ser alterada, aditada ou modificada, exceto de comum acordo por escrito entre as Partes. 10.5. Cessão: Salvo disposição em contrário na presente Escritura, as Partes não poderão ceder ou transferir quaisquer direitos resultantes da presente Escritura, sem o consentimento prévio por escrito das outras Partes. 10.6. Foro: A Emissora e o Debenturista concordam que todas e quaisquer questões decorrentes da construção e interpretação desta Escritura serão dirimidas pelo Foro da Comarca do RJ, Estado do RJ, com exclusão de quaisquer outros tribunais, por mais privilegiados que sejam. 10.7. Assinatura Eletrônica: A Emissora e o Debenturista reconhecem que este instrumento tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no §2º do Art. 10, da MP 2.200-2, de 24/08/01, que a assinatura deste instrumento em meio eletrônico por plataforma digital escolhida é suficiente para comprovar autoria e integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam a presente Escritura, na presença de 2 testemunhas. RJ, 20/10/21. Yeni Participações, Gestão e Serviços S.A.; Frekans Participações S.A. Jucerja em 27/10/21 sob o nº ED333007702000. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350849"
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                    "V - Ata",
                    "MANGUE SECO HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 41.318.907/0001-80 - NIRE 33.3.0033728-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - 1. Data, Hora e Local: Realizada em 04/10/2021, às 10h00, na sede social da Mangue Seco Holding S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, Sala 945, Botafogo, CEP 22.290-240. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das SAs”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas da Companhia. 3. Mesa: A assembleia geral foi presidida pelo Sr. Rodrigo Costa Rocha e secretariada pelo Sr. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para examinar, discutir e votar a respeito do (i) aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) a ratificação da empresa especializada para avaliação a valor econômico das ações representativas do capital social das sociedades Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. para fins de sua contribuição ao capital social da Companhia; (iii) os laudos de avaliação a valor econômico das ações da Eólica Mangue Seco 1, Eólica Mangue Seco 3 e Eólica Mangue Seco 4; e (iv) a autorização aos diretores da Companhia para a prática dos atos necessários à implementação do quanto deliberado nesta Assembleia. 5. Deliberações: Após exame, discussão votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 5.1. Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei das SAs. 5.2. Aprovar, integralmente e sem ressalvas, a emissão de 300.000.000 (trezentas milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, pelo preço de emissão total de R$ 318.384.952,19 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), equivalente a um preço de emissão de R$ 1,06128317 por ação, fixado de acordo com e nos termos do §1º do art. 170, da Lei das SAs, dos quais (i) R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) serão destinados para aumento do capital social da Companhia, o qual passará dos atuais R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300.000.100,00 (trezentos milhões e cem reais); e (ii) R$ 18.384.952,19 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos) serão destinados à conta de reserva de capital ágio na subscrição, nos termos do art. 182, § 1º, alínea “a” da Lei das SAs. 5.2.1. As 300.000.000 (trezentas milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ora emitidas pela Companhia são, neste ato, totalmente subscritas por V2I Energia S.A., sociedade por ações, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0033239-1, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-240, CNPJ/ME nº 34.395.916/0001-00 (“V2I Energia”), neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, pelo valor total de R$ 318.384.952,19 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), e são neste ato integralizadas mediante a conferência das seguintes participações societárias: a) 35.432.793 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e trinta e duas mil, setecentas e noventa e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, de titularidade de V2I Energia, representativas de 100% (cem por cento) do capital social de Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33300340289, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, sala 945, bairro Botafogo, CEP 22.290-240, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/ME nº 11.643.458/0001-85 (“Eólica Mangue Seco 1”), tudo de acordo com o Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata; b) 38.910.543 (trinta e oito milhões, novecentas e dez mil, quinhentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, de titularidade de V2I Energia, representativas de 100% (cem por cento) do capital social de Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações, devidamente registrada na JUCERJA sob o NIRE 33300340319, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, sala 945, bairro Botafogo, CEP 22.290-240, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/ME nº 11.643.567/0001-00 (“Eólica Mangue Seco 3”), tudo de acordo com o Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata; c) 39.917.500 (trinta e nove milhões, novecentas e dezessete mil e quinhentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, de titularidade de V2I Energia, representativas de 100% (cem por cento) do capital social de Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações, devidamente registrada na JUCERJA sob o NIRE 33300340513, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, sala 945, bairro Botafogo, CEP 22.290-240, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/ME nº 11.643.647/0001-58 (“Eólica Mangue Seco 4”), tudo de acordo com o Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata. 5.2.2. Todas as ações ora emitidas terão as mesmas características das ações atualmente existentes de emissão da Companhia. 5.3. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado nos termos do item 5.2 acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a seguinte nova redação: “Artigo Quinto. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 300.000.100,00 (trezentos milhões e cem reais), dividido em 300.000.100 (trezentas milhões e cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da UHY Bendoraytes & Cia Auditores Independentes, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Edifício Corporativo CEO, CEP 22.775-057, CNPJ/ME nº 42.170.852/0001-77, com inscrição no CRC/RJ nº 2RJ 0081/O-8 (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração, nos termos do art. 8º da Lei das SAs para fins de contribuição de bens ao capital social da Companhia, dos laudos de avaliação para determinar o valor econômico das 35.432.793 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e trinta e duas mil, setecentas e noventa e três), 38.910.543 (trinta e oito milhões, novecentas e dez mil, quinhentas e quarenta e três) e 39.917.500 (trinta e nove milhões, novecentas e dezessete mil e quinhentas) ações representativas de 100% (cem por cento), 100% (cem por cento) e 100% (cem por cento) do capital social da Eólica Mangue Seco 1; Eólica Mangue Seco 3 e Eólica Mangue Seco 4, respectivamente, todas de titularidade de V2I Energia (“Laudos de Avaliação” e “Ações Contribuídas”, respectivamente). 5.4.1 Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora oportunamente declarou: (1) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Companhia ou da V2I; (2) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (3) que não teve, pela Companhia ou por V2I, seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 5.5. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela Empresa Avaliadora com base no valor econômico das Ações Contribuídas na data-base de 31/08/2021, cujas cópias integram esta ata como seus Anexos II, III e IV. 5.6. Nos termos dos Laudos de Avaliação, o valor das Ações Contribuídas a serem incorporadas ao capital social da Companhia corresponde ao montante total de R$ 318.384.952,19 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), sendo (i) R$ 98.726.932,45 (noventa e oito milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referente às ações de emissão da Eólica Mangue Seco 1; (ii) R$ 109.360.704,79 (cento e nove milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) referente às ações de emissão da Eólica Mangue Seco 3 e (iii) R$ 110.297.314,95 (cento e dez milhões, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) referente às ações de emissão da Eólica Mangue Seco 4. 5.7. Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes para a implementação das deliberações ora aprovadas, assim como assinar todos os documentos e cumprir todas as formalidades necessárias, nos termos e condições estabelecidos no presente instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 04/10/2021. Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Secretária; Acionista presente: V2I Energia S.A. (p. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca e Rodrigo Costa Rocha). Certifico que esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/10/2021. Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Secretária. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 26/10/2021 sob o nº 00004555784, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350865"
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                    "V - Ata",
                    "Wilson Sons Holdings Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.130.691/0001-05 - NIRE 33.3.00337431\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de outubro de 2021, às 10:00 horas, na sede social de Wilson Sons Holdings Brasil S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, sala 501, Centro, CEP 20.091-005 (“Companhia”). Convocação: dispensada a convocação na forma do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Augusto Cezar Tavares Baião; Secretária: Roberta Lourenço do Carvalhal Couto. Ordem do Dia: deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia: (i) discutir e deliberar sobre a proposta de incorporação, pela Companhia, da Wilson Sons Limited, sociedade de responsabilidade limitada com registro de emissor estrangeiro de valores mobiliários perante a CVM, categoria A, constituída e validamente existente sob as leis de Bermudas, com sede em Clarendon House, 2 Church Street, Hamilton, inscrita no CNPJ sob o nº 05.721.735/0001-28 (“WSL”) (“Incorporação”), nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Wilson Sons Limited pela Wilson Sons Holdings Brasil S.A.”, firmado em 21 de setembro de 2021 e regido pela lei brasileira (“Protocolo e Justificação”); (ii) provar o Protocolo e Justificação; (iii) aprovar o Merger Agreement (Acordo de Incorporação), que rege a Incorporação, para fins do Bermuda Companies Act of 1981 (“Merger Agreement”), constante em sua versão original e traduzida; (iv) a ratificação da nomeação de empresa especializada previamente contratada pela Diretoria para a avaliação do patrimônio da WSL; (v) aprovar o laudo de avaliação do patrimônio da WSL (“Laudo de Avaliação”); (vi) o aumento de capital decorrente da Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação; (vii) a reforma do artigo 5° do Estatuto Social em razão do aumento de capital acima; (viii) autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos que se fizerem necessários à formalização das deliberações acima; e (ix) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberação: após exame, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer ressalvas, aprovou: (i) a Incorporação, nos termos e condições do Protocolo e Justificação, ficando consignado que como consequência da Incorporação, a WSL será extinta e a Companhia assumirá integralmente, por sucessão, a responsabilidade, individual ou solidária, por quaisquer débitos, obrigações ou responsabilidades da WSL, de qualquer natureza, presentes, contingentes, passados e/ou futuros, inclusive com relação aos ativos, passivos e demais relações jurídicas incorporados; (ii) o Protocolo e Justificação; (iii) o Merger Agreement; (iv) a ratificação da nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. (“Avaliador”), para a avaliação do patrimônio da WSL a ser incorporado pela Companhia; (v) o Laudo de Avaliação preparado pelo Avaliador; (vi) o aumento do capital social, em decorrência da Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação, no montante de R$ 191.178.296,07, passando de R$ 129.606.513,00 para R$ 320.784.809,07, com a consequente emissão de 72.859.960 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas pela WSL por conta e ordem dos seus acionistas; (vii) autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para formalização das deliberações aqui aprovadas, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a contemplar a Incorporação ora aprovada; e (viii) aprovar a consolidação e reforma do Estatuto Social da Companhia que, contemplando a reforma deliberada acima. Documentos: Os documentos e propostas submetidos à assembleia, assim como as declarações e manifestações de voto, protesto, abstenções ou de dissidência apresentadas por escrito pelos acionistas foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e pelos acionistas que solicitaram e ficam arquivados na sede da Companhia. Esclarecimentos: foi aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Mesa: Augusto Cezar Tavares Baião, Presidente; Roberta Lourenço do Carvalhal Couto, Secretária. Acionista: Wilson Sons Limited. Certifico que a presente confere com a ata original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2021. Mesa: Augusto Cezar Tavares Baião - Presidente. Roberta Lourenço do Carvalhal Couto - Secretária. Jucerja nº 4556078, em 26/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2350836"
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                "2350813": [
                    "V - Ata",
                    "MINERINVEST MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.016.341/0001-09 - NIRE: 32.2.0815235-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA\r\n\r\nLIMITADA MINERINVEST MINERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: 30 de setembro de 2021, às 10h, na sede social da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 123, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.040-005. 2. Presença: Presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Klaus Helmut Schweizer; Secretário: Pedro Paulo Meyers. 4. Ordem do dia: deliberar sobre a redução e posterior aumento de capital social da Sociedade. 5. Deliberações: aprovada, por unanimidade de votos, a redução e posterior aumento do capital social da Sociedade, realizado da seguinte forma: (i) Por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, os sócios aprovam a redução do Capital Social da Sociedade em R$ 2.075.800,00, passando de R$ 80.000.000,00 para R$ 77.924.200,00, mediante o cancelamento de 2.075.800 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada, não integralizadas pela única sócia CMI - CONSULTORIA DE MINERAÇÃO INTERNACIONAL LTDA., sociedade empresária com sede na Avenida Rio Branco, nº 123, grupo 706, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-005, inscrita no CNPJ sob o nº 05.440.713/0001-90 (“CMI”); (ii) Ainda por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, os sócios aprovam a redução do Capital Social da Sociedade em R$ 22.342.745,00 passando de R$ 77.924.200,00 para R$ 55.581.455,00 mediante o cancelamento de 22.342.745 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada, de titularidade da única sócia CMI. O valor de R$ 22.342.745,00 será restituído à única sócia CMI através da (i) transferência dos ativos e passivos da Sociedade listados abaixo, os quais totalizam, conforme balancete contábil da Sociedade levantado em 31/08/2021, o valor de R$ 22.342.744,74, e (ii) R$ 0,26, em moeda corrente nacional. \r\n\r\nConta\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nValor\r\n\r\n11101\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 53.379,35 \r\n\r\n11201\r\n\r\nBanco Bradesco S/A\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n11206\r\n\r\nBanco Bradesco S/A Aplicação\r\n\r\nR$ 750.481,34 \r\n\r\n11522\r\n\r\nAdiantamento a Fornecedor\r\n\r\nR$ 100.000,00 \r\n\r\n11543\r\n\r\nAdiantamento Aluguel Ecoinvest\r\n\r\nR$ 136.000,00 \r\n\r\n11545\r\n\r\nEmprestimo cmi\r\n\r\nR$ 5.426.674,70\r\n\r\n12201\r\n\r\nComputadores e Periféricos\r\n\r\nR$ 5.545,01 \r\n\r\n12202\r\n\r\nMaquinas e Equipamentos\r\n\r\nR$ 2.588,00 \r\n\r\n12203\r\n\r\nParticipação SCP Prata 25%\r\n\r\nR$ 16.765.026,12 \r\n\r\n22104\r\n\r\nContrato P/Vendas Futuras\r\n\r\nR$ 896.950,78 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nR$ 22.342.744,74 \r\n\r\n(iii) Os sócios aprovam o aumento do Capital Social da Sociedade em R$ 2.838.545,00, passando de R$ 55.581.455,00 para R$ 58.420.000,00, mediante a emissão de 2.838.545, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalizando R$ 2.838.545,00, as quais são totalmente subscritas e integralizadas mediante a capitalização da totalidade de lucros acumulados da Sociedade e do resultado apurado pela Sociedade no período entre 01 de janeiro de 2021 e 31 de agosto de 2021. As quotas ora subscritas foram distribuídas à única Sócia. (iv) Os sócios aprovam, ainda, a manutenção do valor nominal das quotas representativas do Capital Social da Sociedade em R$ 1,00 cada. 6. Publicações e Arquivamento: Por fim, em cumprimento às exigências legais, as sócias deliberaram pela publicação do extrato da presente ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no xx e pelo arquivamento desta ata perante o Registro de Empresas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião, sendo a presente ata lida, conferida e assinada pelos membros da mesa e sócios presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Klaus Helmut Schweizer; Secretário: Pedro Paulo Meyers. Única Sócia: CMI - Consultoria de Mineração Internacional Ltda. \r\n\r\nId: 2350813"
                ],
                "2350916": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 21/07/17: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 21/07/17, às 11:00 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Rogério Diniz de Oliveira. 4. ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i)autorização de Operação de Termo de Moeda (hedge) referente a compra de cabos para a Companhia, com o Banco Citibank S.A.; e (ii) autorização da administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (l) Autorizar a contratação de Operação de Termo de Moeda (hedge) com o banco Citibank S.A., referente a compra de cabos, nos seguintes montantes e conforme previsto no item xiii do Artigo 13 do Estatuto Social, a ser celebrado pela Companhia:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nMontante do Contrato\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\nUSD 9.520.153,34\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nUSD 6.635.268,13\r\n\r\n24/04/2020\r\n\r\nUSD 6.635.268,13\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\nUSD 6.058.279,40\r\n\r\n; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Rogério Diniz de Oliveira, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. RJ, 21/07/17. Daniel Augustin Bilat - Presidente; Rogério Diniz de Oliveira - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3078965 em 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2350916"
                ],
                "2350817": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de outubro de 2021. Em 26 de outubro de 2021, às 15h, por meio de videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i. a realização da nona emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (\"Debêntures\"), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\" e \"Emissão\", respectivamente), e a oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); ii. a autorização à diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta reunião, assim como representar a Companhia junto às entidades participantes da Emissão e da Oferta; e iii. a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as matérias acima. Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: i. Conforme os termos do art. 59, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do art. 14, alínea (s), do Estatuto Social da Companhia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características, a serem reguladas no \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Nona Emissão de Sul América S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): (a) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para fins corporativos diversos. (b) Debêntures vinculadas a desempenho ASG (Ambiental, Social e Governança Corporativa): Conforme descrito e detalhado na Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com um componente de sustentabilidade, que permitirá sua classificação como \"sustainability-linked\", nos termos exigidos pela International Capital Market Association (\"ICMA\") nos Sustainability-Linked Bond Principles, versão de junho de 2020. (c) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Nona Emissão de Sul América S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\", sendo a instituição intermediária líder denominada \"Coordenador Líder\"), em regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures (\"Garantia Firme\"), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução da CVM n.º 30, de 11 de maio de 2021 (\"Investidores Profissionais\"). (d) Coleta de Intenções de Investimento: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a verificação e a definição, com a Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476 (\"Procedimento de Bookbuilding\"): i. da Sobretaxa Original da Primeira Série (conforme definido abaixo), observado os limites previstos no item \"0 abaixo\", e da Sobretaxa Original da Segunda Série (conforme definido abaixo), observado o limites previstos no item \"0 abaixo\"; e ii. da eventual subscrição das Debêntures com ágio ou deságio, conforme o caso, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo), independentemente de qualquer aprovação societária adicional da Companhia. (e) Prazo de Subscrição: Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A, 8º, parágrafo 2º, e 8º-A da Instrução CVM 476. (f) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na 1ª (primeira) Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") da respectiva série ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração da Primeira Série ou da Remuneração da Segunda Série, conforme aplicável, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização da respectiva série até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com ágio ou deságio, conforme poderá vir a ser definido, se for o caso, no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. (g) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto da Garantia Firme indicado no momento da subscrição, se houver, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, observado, ainda, o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (h) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (i) Quantidade: Serão emitidas 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) Debêntures, observado o disposto no item 0 abaixo. (j) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (k) Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries, sendo: (i) a primeira série composta por 750.000 (setecentas e cinquenta mil) Debêntures (\"Debêntures da Primeira Série\"); e (ii) a segunda série composta por 750.000 (setecentas e cinquenta mil) Debêntures (\"Debêntures da Segunda Série\"). Ressalvadas as referências expressas às Debêntures da Primeira Série ou às Debêntures da Segunda Série, todas as referências às \"Debêntures\" devem ser entendidas como referências às Debêntures da Primeira Série e às Debêntures da Segunda Série, em conjunto. (l) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. (m) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (n) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares. (o) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 8 de novembro de 2021 (\"Data de Emissão\"). (p) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo: (i) das Debêntures da Primeira Série será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 8 de novembro de 2026 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"); e (ii) das Debêntures da Segunda Série será de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 8 de novembro de 2028 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\"). (q) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão: i. o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 2 (duas) parcelas, sendo: 1. a primeira parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, devida em 8 de novembro de 2025; e 2. a segunda parcela no valor correspondente a 100,0000% (cem por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, devida na Data de Vencimento da Primeira Série; e ii. o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 2 (duas) parcelas, sendo: 1. a primeira parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devida em 8 de novembro de 2027; e 2. a segunda parcela, no valor correspondente a 100,0000% (cem por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devida na Data de Vencimento da Segunda Série. (r) Remuneração da Primeira Série: A remuneração das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (i) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente; e (ii) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida da Sobretaxa da Primeira Série (conforme definido abaixo) (a Taxa DI e a Sobretaxa da Primeira Série, em conjunto, \"Remuneração da Primeira Série\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série ou a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A sobretaxa, que compõe a Remuneração da Primeira Série, corresponde, observado o disposto na Escritura de Emissão, (A) a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, limitado a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Sobretaxa Original da Primeira Série\"), aplicável a partir do 1º (primeiro) período de capitalização (conforme previsto na Escritura de Emissão), inclusive, até o que ocorrer primeiro entre (1) o período de capitalização em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Primeira Data de Verificação (conforme definido abaixo); ou (2) a integral quitação das Debêntures da Primeira Série, inclusive; ou (B) a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, resultante da soma (x) da Sobretaxa Original da Primeira Série; e (y) de 0,125% (cento e vinte cinco milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Sobretaxa Ajustada da Primeira Série\", sendo a Sobretaxa Original da Primeira Série e a Sobretaxa Ajustada da Primeira Série, quando referidas indistintamente, \"Sobretaxa da Primeira Série\"), aplicável a partir do período de capitalização subsequente àquele em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Primeira Data de Verificação até a integral quitação das Debêntures da Primeira Série. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série, de amortização extraordinária das Debêntures da Primeira Série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 8 (oito) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 8 de maio de 2022 e o último, na Data de Vencimento da Primeira Série. A Remuneração da Primeira Série será calculada de acordo com fórmula descrita na Escritura de Emissão. (s) Remuneração da Segunda Série: A remuneração das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (i) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente; e (ii) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI acrescida da Sobretaxa da Segunda Série, (conforme definido abaixo) (a Taxa DI e a Sobretaxa da Segunda Série, em conjunto, \"Remuneração da Segunda Série\", e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A sobretaxa, que compõe a Remuneração da Segunda Série, corresponde, observado o disposto na Escritura de Emissão, (A) a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, limitado a 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Sobretaxa Original da Segunda Série\"), aplicável a partir do 1º (primeiro) período de capitalização, inclusive, até o que ocorrer primeiro entre (1) o período de capitalização em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Primeira Data de Verificação; (2) o período de capitalização em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Segunda Data de Verificação; ou (3) a integral quitação das Debêntures da Segunda Série, inclusive; ou (B) a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, resultante da soma (x) da Sobretaxa Original da Segunda Série; e (y) de 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Sobretaxa Ajustada da Segunda Série na Primeira Data de Verificação\"), aplicável a partir do período de capitalização subse quente àquele em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Primeira Data de Verificação até o que ocorrer primeiro entre (1) o período de capitalização em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Segunda Data de Verificação; ou (2) a integral quitação das Debêntures da Segunda Série; ou (C) a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, resultante da soma (x) da Sobretaxa Original da Segunda Série; e (y) de 0,250% (duzentos e cinquenta milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Sobretaxa Ajustada da Segunda Série na Segunda Data de Verificação\", e, em conjunto com a Sobretaxa Ajustada da Segunda Série na Primeira Data de Verificação, \"Sobretaxa Ajustada da Segunda Série\", sendo a Sobretaxa Original da Segunda Série e a Sobretaxa Ajustada da Segunda Série, quando referidas indistintamente, \"Sobretaxa da Segunda Série\"), aplicável a partir do período de capitalização subsequente àquele em que for verificada a ocorrência de qualquer dos Eventos de Step-up da Sobretaxa na Segunda Data de Verificação até a integral quitação das Debêntures da Segunda Série. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures da Segunda Série, de amortização extraordinária das Debêntures da Segunda Série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Segunda Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Segunda Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 8 (oito) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 8 de maio de 2022 e o último, na Data de Vencimento da Segunda Série. A Remuneração da Segunda Série será calculada de acordo com fórmula descrita na Escritura de Emissão. (t) Eventos de Step-up da Sobretaxa: Os Eventos de Step-up da Sobretaxa ocorrerão no caso de: (i) não atendimento, pela Companhia, do indicador-chave de desempenho sustentável (sustainable key performance indicator) (\"SKPI\"), conforme previsto na Escritura de Emissão, em 31 de dezembro de 2024 (\"Primeira Data de Verificação\") e/ou em 31 de dezembro de 2026 (\"Segunda Data de Verificação\"); ou (ii) não entrega, pela Companhia ao agente fiduciário, do relatório a ser elaborado por empresa especializada e independente contratada pela Companhia para a verificação do atendimento (ou não) do SKPI pela Companhia (\"Verificador Externo\") em determinado prazo previsto na Escritura de Emissão (itens (i) e (ii) em conjunto, \"Eventos de Step-up da Sobretaxa\"). (u) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série: Exceto pelo disposto no item 0 abaixo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir de 8 de novembro de 2024 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas da Primeira Série, nos termos da Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures da Primeira Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da Primeira Série, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, acrescido da Remuneração da Primeira Série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série ou a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate antecipado descrito acima (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração da Primeira Série ou do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, deverão ser desconsiderados os valores pagos em tais datas, devendo o prêmio incidir sobre o saldo do Valor Nominal Unitário objeto do resgate), correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano pelo prazo médio remanescente, calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (v) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série: Exceto pelo disposto no item 0 abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir de 8 de novembro de 2025 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas da Segunda Série, nos termos da Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures da Segunda Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da Segunda Série, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate antecipado descrito acima (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração da Segunda Série ou do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, deverão ser desconsiderados os valores pagos em tais datas, devendo o prêmio incidir sobre o saldo do Valor Nominal Unitário objeto do resgate), correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano pelo prazo médio remanescente, calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (w) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir de 8 de novembro de 2024 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas da Primeira Série, nos termos da Escritura de Emissão, amortizações extraordinárias sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, da totalidade das Debêntures da Primeira Série, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, correspondente à parcela a ser amortizada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, acrescida da Remuneração da Primeira Série proporcional ao valor da parcela a ser amortizada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série, ou a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização extraordinária descrito acima (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração da Primeira Série ou do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, deverão ser desconsiderados os valores pagos em tais datas, devendo o prêmio incidir sobre a parcela do saldo do Valor Nominal Unitário objeto da amortização extraordinária), correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano pelo prazo médio remanescente, calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (x) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Segunda Série: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir de 8 de novembro de 2025 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas da Segunda Série, nos termos da Escritura de Emissão, amortizações extraordinárias sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, da totalidade das Debêntures da Segunda Série, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, correspondente à parcela a ser amortizada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, acrescida da Remuneração da Segunda Série proporcional ao valor da parcela a ser amortizada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização extraordinária descrito acima (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração da Segunda Série ou do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, deverão ser desconsiderados os valores pagos em tais datas, devendo o prêmio incidir sobre a parcela do saldo do Valor Nominal Unitário objeto da amortização extraordinária), correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano pelo prazo médio remanescente, calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (y) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. (z) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476, na Instrução da CVM n.º 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada, e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação da mesma série. (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos previstos na Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável, a prêmio de pagamento antecipado e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) nos demais casos, por meio do escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso. (bb) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. (cc) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização da respectiva série ou a data de pagamento da Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento). (dd) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da Escritura de Emissão e das disposições aqui previstas, \"Dia Útil\" significa (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado ou domingo. i. Autorizar a diretoria da Companhia a (a) definir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, incluindo a Remuneração e a subscrição das Debêntures com ágio ou deságio em cada uma das séries, conforme aplicável; (b) definir o SKPI; (c) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição e seus aditamentos, assim como praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta; e (d) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, os Coordenadores, o agente fiduciário, a instituição financeira para atuar como escriturador, a instituição financeira para atuar como banco liquidante das Debêntures, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures, a agência de classificação de risco, o Verificador Externo e os assessores legais. ii. Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Carlos Infante Santos de Castro, Caio Cezar Monteiro Ramalho, Cátia Yuassa Tokoro, Denizar Vianna Araújo, Gabriel Portella Fagundes Filho, Louis Antoine de Ségur de Charbonnières, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária da reunião. Jucerja nº 4569572 em 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2350817"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 22/07/19, às 16:30 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente -Daniel Agustín Bilat; Secretário -Germán Sánchez González. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a contratação do Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças, entre a Companhia, o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), o Banco do Brasil S.A. (“Banco do Brasil” e, em conjunto com Bradesco, o “Fiadores”), o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP”), o BB Banco de Investimento S.A. (“BB BI”) e o Banco Bradesco BBI S.A (“Bradesco BBI”) (“Contrato de Prestação de Fiança”), por meio do qual os Fiadores se comprometem a emitir cartas de fiança bancárias a fim de garantir o cumprimento das obrigações que serão assumidas pela Companhia no âmbito do contrato de financiamento nº 19.2.0382.1, celebrado entre a Companhia, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), a Cymi Construções e Participações S.A (“Cymi”) e o Brasil Energia FIP (“Contrato de Financiamento”); (ii) a celebração dos anexos de comissão, conforme estabelecidos no Contrato de Prestação de Garantia, por meio dos quais, serão acordadas determinadas condições comerciais e procedimentais relativas às cartas de fiança a serem emitidas pelos Fiadores (“Anexos de Comissão”); (iii) quaisquer outros documentos relacionados ao Contrato de Prestação de Garantia, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Garantia e (iv) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia: (i) aprovam a contratação do Contrato de Prestação de Fiança; (ii) aprovam a celebração dos Anexos de Comissão. (iii) aprovam a celebração de quaisquer outros documentos relacionados ao Contrato de Prestação de Garantia, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Garantia; e (iv) autorizam a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações referidas nos itens (i) e (iii) desta ata de Reunião do Conselho de Administração. Por fim, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização das deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. RJ, 22/07/19. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3696575 em 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2350918"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/05/18: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/05/18, às 10:00 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) assinatura do Aditivo à Cédula de Crédito Bancário a ser firmado em 07/06/18, celebrado entre Companhia e o Banco Citibank S.A., bem como qualquer outro documento inerente ao referido aditamento; e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação do Conselho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) Autorizar a Companhia nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a assinar o Aditivo à Cédula de Crédito Bancário N.º 403231 ser firmado em 07/06/18, no valor de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos mil reais) e com o vencimento em 07/06/19, bem como qualquer outro documento inerente ao referido instrumento ; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima do Conselho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/05/18. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3207740 em 06/06/2018.\r\n\r\nId: 2350921"
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                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Realizada em 14/06/17: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 14/06/17, às 13:30 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da escolha e contratação de auditoria independente, por meio de realização de Contrato entre a Veredas Transmissora de Eletricidade S.A e a KPMG; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a escolher e contratar a auditoria independente da KPMG, por meio de realização de Contrato, conforme o disposto no artigo 13, inciso “xviii” do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3086317 em 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2350914"
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                    "FREKANS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 41.382.126/0001-55 - NIRE 33.3.0033737-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/21\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 19/10/21, às 12h, na sede da Cia., localizada na Rua Alcindo Guanabara, 25, Sl. 1804, Centro/RJ. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte, Secretário: Mary Chaves Tenório. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da emissão privada de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Cia., da espécie quirografária e séria única. 6. Deliberação Tomada: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições a emissão privada, pela Cia., de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Cia., da espécie quirografária e em série única, com as seguintes características básicas: (a) destinação dos recursos: os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados ao custeio das atividades da emissora e investimento em suas subsidiárias; (b) valor total da emissão: R$ 2.200.000,00; (c) quantidade de debêntures e número de séries: 220 debêntures, em série única; (d) valor nominal unitário: R$ 10.000,00; (e) data base da emissão: 20/10/21; (f) data de vencimento: 20/10/26; (g) forma e tipo: nominativas, escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados, conversíveis em ações ordinárias de emissão da Cia. desde que não amortizadas ou resgatadas até seu vencimento; (h) formas de subscrição e pagamento: as debêntures são subscritas e integralizadas pelo ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior nesta data, sendo certo que as debêntures que não forem subscritas pelo debenturista até a data de vencimento serão canceladas; (i) espécie: as debêntures serão da espécie quirografária; (j) remuneração das debêntures: as debêntures não farão jus a remuneração; (k) preço de subscrição: as debêntures serão subscritas pelo seu valor nominal unitário; (l) local de pagamento: os pagamentos a que o debenturista fizer jus serão efetuados por meio de transferência eletrônica disponível - TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a conta corrente informada pelo debenturista; (m) prorrogação de prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o primeiro dia útil subsequente, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos; (n) publicidade: todos os atos e decisões decorrentes da emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Cia. para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao debenturista; (o) ne gociação: as debêntures não serão registradas para negociação em sistema organizado. A administração da Cia. está autorizada e instruída a prontamente tomar todas as providências para firmar, em conformidade com o estatuto social da Cia., os documentos e contratos necessários visando a efetiva implementação e formalização da operação de emissão de debêntures, incluindo a escritura de emissão das debêntures, nos termos do Anexo I a esta ata, respeitadas as condições básicas aprovadas. As debêntures ora aprovadas e emitidas são totalmente subscritas neste ato por ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo II, no qual constam os termos para integralização das debêntures subscritas. Fica autorizada a administração da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todos os documentos necessários à completa implementação das deliberações tratadas nesta assembleia, inclusive representando a Cia. perante repartições públicas para efetivação das inscrições e baixas cadastrais necessárias. 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi sido assinada por todos os presentes. RJ, 19/10/21. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente, Mary Chaves Tenório - Secretária. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Por: BRL Trust Investimentos Ltda.. Anexo I: Escritura de Debêntures: Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Frekans Participações S.A. Por este Instrumento, de um lado: (i) Frekans Participações S.A., S.A., CNPJ/ME 41.382.126/0001-55, com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl. 1804, Centro/RJ, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0033737-7, neste ato representada nos termos de seu estatuto social por seus representantes legais abaixo assinados (“Emissora”); E, de outro lado, (ii) ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações inscrito no CNPJ/ME 16.734.970/0001-50, representado pela sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ/ME 23.025.053/0001-62 (“Debenturista”); A Emissora e o Debenturista são conjuntamente designados como “Partes” e, individualmente, como “Parte”. Considerando que, nesta data, foi aprovada a emissão de debêntures conversíveis pela Emissora (“Debêntures”), para subscrição e integralização pela Debenturista (a “Emissão”); Resolvem as Partes celebrar o presente “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Frekans Participações S.A.” (“Escritura”), mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Autorização: A presente Escritura é celebrada com base na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Emissora realizada em 19/10/21, às 12h (“AGE da Emissora”), nos termos do art. 59 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Cláusula II - Requisitos: A 2ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada pela Emissora (“Emissão”) será feita com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Inscrição da Escritura: Esta Escritura e seus eventuais aditamentos serão arquivados na JUCERJA, de acordo com o disposto no inciso II e no § 3º, do art. 62, da Lei das S.A.. 2.2. Arquivamento e Publicação da Ata da AGE da Emissora: A ata da AGE da Emissora será arquivada na JUCERJA e publicada em até 30 dias contados da presente data, nos termos do inciso I do art. 62 da Lei das S.A.. 2.3. Inexigibilidade de Registro na CVM: A Emissão não será objeto de registro perante a CVM, uma vez que constitui uma colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores. 2.4. Declaração: A Emissora declara que esta Escritura é válida e exequível contra a Emissora a partir da presente data, independentemente de qualquer outra formalidade. Cláusula III - Objeto Social da Emissora: A Emissora tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Cláusula IV - Características da Emissão: A Emissão das Debêntures observará as seguintes condições e características: 4.1. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio desta Emissão serão destinados ao custeio das atividades da Emissora e investimento em suas subsidiárias. 4.2. Número da 2ª Emissão de Debêntures: Esta Escritura constitui a 2ª emissão de debêntures da Emissora, sendo, portanto, a 2ª emissão privada de debêntures conversíveis. 4.3. Número de Série: A Emissão será realizada em série única. 4.4. Valor da Emissão: O montante desta Emissão será de R$ 2.200.000,00, em série única, na Data de Emissão, conforme definida na Cláusula 5.1.3.. 4.5. Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores e sem a intervenção de entidades do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures não serão negociadas em qualquer mercado regulamentado, sendo permitida, entretanto, a transferência privada livre de Debêntures pela Debenturista para sociedades afiliadas da Debenturista, que deverão aderir aos termos deste instrumento. Cláusula V - Características das Debêntures: 5.1. Características Básicas: 5.1.1. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão. 5.1.2. Quantidade total de Debêntures Emitidas: Serão emitidas 220 Debêntures, em série única. 5.1.3. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 19/10/21 (“Data de Emissão”). 5.1.4. Prazo e Data do Vencimento das Debêntures: A data do vencimento das Debêntures será no dia 19/10/26, exceto se de outra forma acordado pelas Partes (“Data do Vencimento”). Na Data do Vencimento, as Debêntures poderão, a exclusivo critério do Debenturista, ser (i) convertidas em Ações (como definido abaixo), nos termos da Cláusula 5.8; ou (ii) integralmente amortizadas. 5.1.5. Forma e Certificado: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, nos termos da presente Escritura. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade de cada Debênture será comprovada pelo registro do nome do titular da Debênture em questão no “Livro de Registro de Debêntures” da Emissora, a ser mantido em sua sede. A transferência das Debêntures opera-se por termo lavrado no “Livro de Transferência de Debêntures”, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. 5.1.6. Conversibilidade: As Debêntures poderão ser convertidas em Ações, nos termos da Cláusula 5.8, a exclusivo critério do Debenturista. 5.1.7. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária. 5.1.8. Subscrição e Integralização: 5.1.8.1. Preço de Subscrição: O preço de subscrição e integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário das Debêntures. 5.1.8.2. Prazo de Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas nesta data, em parcela única, mediante transferência eletrônica de recursos, em moeda corrente nacional, para a conta bancária informada pela Emissora ao Debenturista nesta data. 5.1.8.3. Prazo de Subscrição e Forma de Subscrição: A subscrição da totalidade das Debêntures ocorre nesta data, nos termos da AGE da Emissora realizada na presente data (“Data de Subscrição”), com a entrega de boletins de subscrição pelo Debenturista. O boletim de subscrição assinado pelo Debenturista comprovará a subscrição das Debêntures. As Debêntures que não forem subscritas até a Data do Vencimento serão automaticamente canceladas. 5.2. Remuneração das Debêntures: As Debêntures não farão jus a qualquer forma de remuneração, exceto pela atualização monetária indicada na Cláusula 5.10 abaixo. 5.3. Publicidade: Todos os atos e decisões a serem tomadas decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do Debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Emissora para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao Debenturista, de acordo com a Cláusula 10.1. 5.4. Pagamento: Caso as Debêntures não sejam convertidas em Ações na Data do Vencimento das Debêntures, tampouco resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, a totalidade das Debêntures deverá ser integralmente amortizada, pagando-se ao Debenturista o valor das Debêntures na Data do Vencimento das Debêntures. 5.5. Condições de Pagamento: Os pagamentos a que fizer jus o Debenturista, nos ter mos desta Escritura, serão efetuados nas datas estabelecidas nesta Escritura, por Transferência Eletrônica Disponível - TED, ou por qualquer outra forma de transferência eletrônica de fundos, autorizada pelo Banco Central. 5.6. Vencimento em Finais de Semana ou Feriados: Todo vencimento relativo a qualquer evento de pagamento das Debêntures previsto nesta Escritura que ocorra aos sábados, domingos ou feriados nacionais, ou, ainda, feriados na cidade e/ou Estado do Rio de Janeiro, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos jurídicos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, inclusive. 5.7. Garantia: As Debêntures não contarão com garantias reais ou fidejussórias. 5.8. Condições de Conversão: 5.8.1. As Debêntures poderão ser convertidas em ações ordinárias de emissão da Emissora (“Ações”), de acordo com a Cláusula 5.8.3, conforme aplicável, nos termos e condições constantes desta Escritura (“Conversão”). 5.8.2. As Debêntures poderão ser total ou parcialmente convertidas em Ações ou amortizadas, a critério do Debenturista na ocorrência dos seguintes eventos (i) na Data do Vencimento das Debêntures; (ii) na hipótese de declaração de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula VI ou (iii) a qualquer tempo, mediante deliberação do Debenturista, por meio de uma comunicação por escrito à Emissora com 5 Dias Úteis de antecedência (“Eventos de Conversão”). 5.8.3. Na ocorrência de qualquer um dos Eventos de Conversão estabelecidos na Cláusula 5.8.2, o número de Ações será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Número de Ações = Dívida/VPA, sendo que: Dívida = Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem convertidas, devidamente atualizado; VPA = Valor patrimonial por ação. O valor patrimonial por ação será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Valor patrimonial por ação = PL/A, sendo que: PL = Patrimônio líquido da Emissora no mês imediatamente anterior à data da Conversão; A = Quantidade de ações em circulação de emissão da Emissora na data da Conversão. 5.8.4. Caso a Conversão resulte em número fracionário de ação, a parcela correspondente a tal fração será arredondada para o número inteiro imediatamente anterior. 5.8.5. As Ações de emissão da Emissora resultantes da Conversão das Debêntures (i) terão as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens estatutariamente atribuídos atualmente e no futuro àquela espécie de ação de acordo com o Estatuto Social da Emissora; (ii) participarão dos resultados relativos ao exercício social então em curso que vierem a ser declaradas após a data em que tais Ações forem emitidas, inclusive dividendos e juros sobre capital próprio, pro rata temporis, com base no período de tempo compreendido entre a data de Conversão e o término do exercício social em curso. 5.8.6. Caso o Debenturista opte pela Conversão, a Emissora obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a tomar todas as providências necessárias para a emissão das Ações e para a inscrição e o registro dessas Ações em nome do Debenturista no seu Livro de Registro de Ações, de forma a assegurar os termos aqui constantes, aí sejam refletidos. 5.8.7. O aumento de capital da Emissora decorrente da Conversão das Ações, observada a forma estabelecida no inciso III, do art. 166, da Lei das S.A., e no Estatuto Social da Emissora, será homologado até 60 dias e arquivado na JUCERJA no prazo de 30 dias após a sua efetivação. 5.9. Resgate, Amortização e Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, no todo ou em parte, em dinheiro, pela Emissora. 5.10. Atualização Monetária: As Debêntures farão jus a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ao ano, calculada sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, pagável na data de Conversão ou na Data do Vencimento das Debêntures. 5.11. Pré-pagamento: As Debêntures estarão sujeitas a pré-pagamento, a qualquer momento, pela Emissora. 5.12. Encargos Moratórios: No caso de um pagamento em mora com relação a qualquer valor devido ao Debenturista, o valor em mora devido pela Emissora estará, a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sujeito a (i) multa convencional, irredutível e não-compensatória de 2% sobre o montante devido e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre uma base pro-rata. Cláusula VI - Vencimento Antecipado: 6.1. Poderão ser declaradas antecipadamente vencidas todas as Debêntures, mediante deliberação assinada pelo Debenturista, na ocorrência dos seguintes eventos (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação prevista nesta Escritura, não sanado no prazo de 30 dias contados do recebimento pela Emissora da notificação do Debenturista, informando sobre o referido descumprimento; (ii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Emissora; ou (iii) declaração de falência, dissolução e liquidação da Emissora. 6.1.1. A Emissora deverá notificar o Debenturista no prazo de 10 dias a contar da data da ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado. 6.2. Para efeitos de entrega das notificações referidas nos itens da Cláusula 6.1, o Debenturista convocará uma AGD, nos termos da Cláusula 8.1.4, para resolver o descumprimento da Emissora e enviar uma notificação solicitando a remediação de tal descumprimento no prazo de 30 dias. 6.3. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, a Emissora e o Debenturista convocarão uma AGD a ser realizada no prazo mínimo de 15 dias contados da respectiva convocação para deliberar a declaração do vencimento antecipado das Debêntures. 6.4. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, caso seja aprovada a declaração de vencimento antecipado de que trata a Cláusula 6.3 pelo Debenturista todas as outras obrigações decorrentes das Debêntures deverão ser declaradas antecipadamente vencidas. Cláusula VII - Obrigações: 7.1. Obrigações de Fazer: 7.1.1. Até a integral liquidação ou Conversão das Debêntures, observadas as demais obrigações previstas nesta Escritura e no Estatuto Social da Emissora, a Emissora obriga-se a: (i) cumprir, em todos os aspectos relevantes, todas as leis que sejam aplicáveis à Emissora, seus ativos no curso normal de seus negócios ou necessários para assegurar continuamente a legalidade, validade e aplicabilidade desta Escritura e das Debêntures; (ii) a pedido do Debenturista, reunir-se com o Debenturista para discutir quaisquer questões relacionadas com as Debêntures ou com a presente Escritura; e (iii) fazer os seus melhores esforços para fornecer ao Debenturista, dentro de um período razoável de tempo, outros documentos ou informações que o Debenturista possa razoavelmente solicitar, por meio de uma comunicação por escrito. Cláusula VIII - Assembleia Geral do Debenturista: 8.1. Convocação: 8.1.1. O Debenturista reunir-se-á, a qualquer tempo, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), de acordo com o disposto no artigo 71 da Lei das S.A., a fim de deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do Debenturista. 8.1.2. A AGD pode ser convocada pela Emissora e pelo Debenturista. 8.1.3. A convocação dar-se-á mediante anúncio publicado nos órgãos de imprensa, nos quais a Emissora efetua suas publicações, respeitadas outras regras relacionadas à publicação de anúncio de convocação de assembleias gerais constantes da Lei das S.A., conforme aplicável, de outras regulamentações aplicáveis e desta Escritura e por carta registrada enviada para a Emissora e para o Debenturista. 8.1.4. As AGDs serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias, em primeira convocação e, em segunda convocação, com antecedência mínima de 8 dias. 8.1.5. Será considerada regular a AGD a que comparecer o Debenturista, independente de publicações e/ou avisos. 8.1.6. As deliberações tomadas pelo Debenturista, no âmbito de sua competência legal, observados os quóruns estabelecidos nesta Escritura, serão existentes, válidas e eficazes perante a Emissora. 8.2. Instalação e Deliberação: 8.2.1. A AGD será instalada com o quórum previsto no art. 71, § 3º, da Lei das S.A.. 8.2.2. Exceto quando previsto de forma diferente na lei ou na presente Escritura, as matérias que se sujeitem à AGD relativas às Debêntures serão aprovadas pelo voto do Debenturista. 8.2.3. Nas resoluções da AGD, cada Debênture dará direito a um voto. O Debenturista poderá constituir mandatários, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei das S.A.. Cláusula IX - Declarações e Garantias: 9.1. Declarações e Garantias da Emissora: A Emissora declara e garante, na data da assinatura desta Escritura, que: (i) é sociedade por ações devidamente constituída, com existência válida e em situação regular segundo as leis da República Federativa do Brasil; (ii) está devidamente autorizada a celebrar esta Escritura e a cumprir com todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (iii) esta Escritura e cada documento a ser entregue nos seus termos, constituirá obrigação legal, válida e vinculante da Emissora, exequível de acordo com seus termos e condições; (iv) a celebração da Escritura e a colocação das Debêntures ao Debenturista não viola qualquer disposição legal, ou decisão, ainda que liminar, judicial, de forma que tal violação possa ter influência materialmente adversa sobre os interesses do Debenturista. Cláusula X - Disposições Gerais: 10.1. Lei Aplicável: Esta Escritura é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Irrevogabilidade e Irretratabilidade; Independência: Esta Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento de qualquer dos requisitos relacionados na Cláusula II, obrigando as Partes por si e seus sucessores. Caso qualquer das disposições desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas. 10.3. Despesas: A Emissora arcará com os custos decorrentes da colocação privada das Debêntures, bem como os custos relativos de publicação dos atos necessários à Emissão. 10.4. Acordo Integral; Aditivos: Esta Escritura constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores entre as Partes no que diz respeito a este assunto, sejam escritos ou orais. A presente Escritura não poderá ser alterada, aditada ou modificada, exceto de comum acordo por escrito entre as Partes. 10.5. Cessão: Salvo disposição em contrário na presente Escritura, as Partes não poderão ceder ou transferir quaisquer direitos resultantes da presente Escritura, sem o consentimento prévio por escrito das outras Partes. 10.6. Foro: A Emissora e o Debenturista concordam que todas e quaisquer questões decorrentes da construção e interpretação desta Escritura serão dirimidas pelo Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de quaisquer outros tribunais, por mais privilegiados que sejam. 10.7. Assinatura Eletrônica: A Emissora e o Debenturista reconhecem que este instrumento tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no § 2º do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/01, que a assinatura deste instrumento em meio eletrônico por plataforma digital escolhida é suficiente para comprovar autoria e integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam a presente Escritura, na presença de 2 testemunhas. RJ, 19/10/21. Frekans Participações S.A. ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 27/10/21 sob o nº ED333007718000. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350851"
                ],
                "2350853": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE 3330014720-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Reunião: realizada ao 20º (vigésimo) dia do mês de outubro de 2021, às 10h00min., na sede social da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, sociedade anônima de capital fechado, Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, na Av. José Homem da Costa, 635 - Bairro São Luís, CEP 28.470-000 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presenças: A assembleia foi instalada com a presença dos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia. Nos termos do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, a Assembleia foi convocada previamente mediante Edital de Convocação publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nos dias 08.10.2021, página 11 e 12; 13.10.2021, página 06; e 14.10.2021, página 05 e 06; e no Jornal \"Gazeta do Noroeste\" nos dias 11.10.2021, página 02; 14.10.2021, página 02; e 18.10.2021, página 02. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Maurício Silva Padilha e secretariado pelo Sr. Saulo Fonseca Padilha. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Emissora (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente), nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"), sob o regime de garantia firme para a totalidade das Debêntures; (ii) a constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme abaixo definido); (iii) a constituição da Hipoteca (conforme abaixo definido) dos Imóveis (conforme definidos abaixo), e (iv) autorização para que a diretoria da Emissora pratique todos os atos necessários à efetivação das deliberações ali consubstanciadas, incluindo a celebração de todos os documentos necessários à concretização da Emissão e da Oferta e a contratação de todos os prestadores de serviço e assessores necessários à consecução da Emissão e da Oferta, bem como a ratificação de todos os atos eventualmente já praticados com relação aos itens (i) a (iv) acima. 4. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 4.1. Aprovar a 1ª (primeira) emissão de Debêntures da Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da legislação em vigor, incluindo a Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), sob o regime de garantia firme para a totalidade das Debêntures, cujas principais características e condições são as seguintes: (i) Número da Emissão. 1ª (primeira) Emissão de Debêntures da Companhia. (ii) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. (iii) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"). (iv) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 10.500 (dez mil e quinhentas) Debêntures. (v) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"). (vi) Data de Emissão. A data de emissão das Debêntures será àquela definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"). (vii) Destinação dos Recursos Os recursos obtidos por meio da presente Emissão serão destinados, exclusivamente, para liquidação antecipada das cédulas de crédito bancário emitidas em favor de determinados credores, conforme tabela a seguir (\"Credores\" e \"CCBs\", respectivamente) e, caso existam recursos excedentes, para reforço de caixa e para a condução das atividades da Emissora. \r\n\r\nNº da CCB\r\n\r\nCredor\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\n19 4273 767 0000001 / 98\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n177.079.90\r\n\r\nItaú Unibanco S.A.\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n177.107-00\r\n\r\nItaú Unibanco S.A.\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n19803004 (CCB Ponte)\r\n\r\nItaú Unibanco S.A.\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n343.702.070\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n343.701.940\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n(viii) Regime para Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação, para a totalidade das Debêntures. (ix) Prazo de Vencimento. Sem prejuízo das possibilidades de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e das hipóteses de vencimento antecipado descritas no \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, e com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis\" (\"Escritura de Emissão\"), as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 12 de novembro de 2027 (\"Data de Vencimento\"). (x) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), será expedido por este extrato em nome do Debenturista que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures. (xi) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória. (xii) Conversibilidade e Permutabilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Companhia. (xiii) Procedimento de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, de acordo com as regras de liquidação financeira da B3, sendo certo que o preço de subscrição das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização. (xiv) Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (xv) Remuneração das Debêntures. As Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxas DI\"), acrescida de spread (sobretaxa) equivalente a 3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, de acordo com a fórmula prevista na Cláusula 4.9.3 da Escritura de Emissão, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde a primeira Data de Integralização, inclusive, ou da última Data de Pagamento da Remuneração, inclusive, até a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente subsequente, exclusive, ou a Data de Vencimento das Debêntures, conforme o caso (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (xvi) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. (xvii) Pagamento da Remuneração. Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de eventual resgate antecipado das Debêntures e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme as hipóteses descritas na Escritura, os Juros Remuneratórios serão pagos pela Emissora mensalmente, a partir da Data de Emissão, conforme indicado na tabela prevista na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\") (xviii) Amortização do Valor Nominal Unitário. Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de eventual resgate antecipado das Debêntures e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme as hipóteses descritas na Escritura, o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso das Debêntures será amortizado mensalmente, a partir 13º (décimo terceiro) mês (inclusive), conforme indicado na tabela prevista na Escritura de Emissão. (cada uma, uma \"Data de Amortização\"). (xix) Locais de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures serão realizados em conformidade com os procedimentos da B3 para as Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3 ou, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, na sede da Emissora, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme aplicável. (xx) Encargos Moratórios e Multa. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os valores em atraso vencidos e não pagos pela Emissora, serão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, acrescido dos Juros Remuneratórios, incidentes sobre os valores em atraso vencidos até a data do efetivo pagamento, e não pagos pela Emissora e acrescidos de: (i) multa moratória, não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ambos incidentes sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). (xxi) Garantias Reais. Em garantia do fiel, integral e pontual pagamento de toda e qualquer obrigação, principal e/ou acessória, presente e/ou futura da Emissora e dos Fiadores no âmbito das Debêntures, inclusive, mas não se limitando, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Remuneração, os Juros Moratórios e os demais encargos, relativos às Debêntures, a Escritura de Emissão e aos demais Documentos das Obrigações Garantidas, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, inclusive em razão de atos que tenham que praticar por conta de: (i) custos de cobrança judicial ou extrajudicial decorrentes do inadimplemento, total ou parcial, das Debêntures; (ii) decretação de vencimento antecipado de todo e qualquer montante de pagamento, valor nominal do crédito, remuneração, encargos ordinários e/ou de mora; (iii) incidência de tributos e despesas gerais, conforme aplicáveis, inclusive, sem limitação, por força da excussão das Garantias Reais; (iv) obrigações de pagar multas, penalidades, honorários, incluindo as remunerações do Agente Fiduciário, do Escriturador e do Agente de Liquidação, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, da Fiança e dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definidos), bem como quaisquer despesas relacionadas, incluindo honorários advocatícios; (v) qualquer outro montante devido pela Emissora e/ou pelos Fiadores; e (vi) inadimplemento no pagamento ou reembolso de qualquer outro montante devido e não pago pela Emissora e/ou pelos Fiadores (\"Obrigações Garantidas\"), serão constituídas as seguintes garantias , por meio da assinatura dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definidos) e registro destes nos cartórios competentes (em conjunto, \"Garantias Reais\" e quando referenciadas junto à Fiança, \"Garantias\"): a. cessão fiduciária, em caráter irrevogável e irretratável, pela Emissora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, de (a) direitos de crédito detidos pela Emissora, presentes e futuros, decorrentes, relacionados e/ou emergentes representados por duplicatas representando no mínimo 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor das Debêntures (\"Duplicatas\"); (b) os direitos creditórios depositados na conta vinculada, na qual serão depositados todos e quaisquer pagamentos originados das Duplicatas;, conforme descrito no \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças\", a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Emissora (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e \"Cessão Fiduciária\", respectivamente); b. Hipoteca de segundo grau (a) do imóvel matriculado sob o nº 2.641, perante o 1º Registro de Imóveis da cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro (\"Imóvel 2.641\"); (b) do imóvel matriculado sob o nº 6.718, perante o 1º Registro de Imóveis da cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro (\"Imóvel 6.718\"); (c) do imóvel matriculado sob o nº 8.133, perante o 1º Registro de Imóveis da cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro (\"Imóvel 8.133\"); (d) do imóvel matriculado sob o nº 8.533, perante o 1º Registro de Imóveis da cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro (\"Imóvel 8.533\"); (e) do imóvel matriculado sob o nº 9.556, perante o 1º Registro de Imóveis da cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro (\"Imóvel 9.556\"); e, (f) do imóvel matriculado sob o nº 840, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro (\"Imóvel 840\" e, em conjunto com o Imóvel 2.641, Imóvel 6.718, Imóvel 8.133, Imóvel 8.533 e Imóvel 9.556, simplesmente \"Imóveis\"), sendo todos os Imóveis de propriedade da Emissora, conforme descrito e identificado na Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária de Segundo Grau, a ser celebrada entre o Agente Fiduciário e a Emissora \"Escritura de Hipoteca\", em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, \"Contratos de Garantia\"). (xxii) Garantia Fidejussória: Como garantia do fiel e pontual pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias a serem assumidas na Escritura pela Emissora, os Fiadores prestam fiança solidária, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadores, principais pagadores, coobrigados e devedores solidários com a Emissora, por todos os valores devidos nos termos da Escritura (\"Fiança\"). (xxiii) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 13º (décimo terceiro) mês (inclusive) contados da Data da Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Emissora será equivalente ao (a) Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a serem resgatadas, acrescido (b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculado pro rata temporis desde primeira Data de Integralização, ou a data do pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (xxiv) Amortização Extraordinária. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 13º (décimo terceiro) mês (inclusive) contados da Data da Emissão, amortizar extraordinariamente as Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (\"Amortização Extraordinária\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária, o valor devido pela Emissora será equivalente ao (a) o percentual do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, a serem amortizadas, acrescido (b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária, calculado pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, ou a data do pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário; e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (xxv) Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá ou poderá, conforme consta na Escritura de Emissão, considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis, no Período de Capitalização em questão até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ciência de qualquer uma das hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura de Emissão. 4.2. Aprovar a constituição das garantias reais em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Debêntures, previstas no item 4.1, subitem \"xxi\" acima. 4.3. Em razão das deliberações acima, autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, podendo, inclusive: (i) assinar Escritura de Emissão, o contrato de distribuição das debêntures com garantia firme e os Contratos de Garantia; (ii) contratar uma ou mais instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para estruturar e coordenar a Emissão das Debêntures; (iii) elaborar, em conjunto com as instituições financeiras intermediárias da Emissão, o plano de distribuição das Debêntures; e (iv) contratar os prestadores de serviços inerentes às Debêntures, incluindo, mas não se limitando ao assessor jurídico, o agente fiduciário, a instituição prestadora dos serviços de banco liquidante, a instituição prestadora dos serviços de banco liquidante, a instituição prestadora dos serviços de custodiante de guarda física e os sistemas de distribuição, negociação e custódia eletrônica das Debêntures (B3), podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos, bem como eventuais aditamentos; e (b) praticar todos os atos, em conjunto com o Agente Fiduciário, bem como assinar todos os Documentos da Oferta e ratificar todos os atos eventualmente já praticados. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, lavrou-se a presente ata que, lida, foi achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Santo Antônio de Pádua - RJ, 20 de outubro de 2021. José Maurício Silva Padilha - Presidente da Mesa. Saulo Fonseca Padilha - Secretário da Mesa; Jussara Padilha Campanário; Frederico de Alvim Padilha Filho; Antônio Cláudio Silva Padilha; Gabriel Miguel Padilha; Renata Miguel Padilha Accioly; Jecilda Pinheiro Fonseca Padilha Silva; Jane Pereira Padilha. * A presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada em Livro Próprio. Jucerja nº 4556303 em 26/10/2021. \r\n\r\nId: 2350853"
                ],
                "2351081": [
                    "V - Ata",
                    "ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 97.428.668/0001-76 - NIRE 33.3.0030474-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 dias do mês de junho do ano de 2021, às 11:00 horas, na sede da Elfe Operações e Manutenção S.A. (\"Companhia\"), na Rua Pedro Hage Jahara, nº 400, Área 1, Bairro Imboassica, CEP: 27.932-353, Macaé/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação diante da presença do único acionista, a ATMA Participações S.A. (\"Acionista\"). 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luciano Bressan; e secretariado pela Sra. Débora Regina Gasques. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, sobre: (i) alterações nas Características das Debêntures; (ii) o aditamento à Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Fidejussória Adicional, pela Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente); e (iii) Autorização ao Agente Fiduciário a realizar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas nesta assembleia geral de debenturista. (iv) ratificar todos os atos já praticados para a realização da Emissão. 5. DELIBERAÇÕES: O Acionista, representando a totalidade das ações da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberou em: (i) Aprovar a: (i) alteração da cláusula das \"AUTORIZAÇÕES\"; (ii) alteração da cláusula dos \"REQUISITOS\"; (iii) exclusão do item VI da Cláusula 2.1, que tratava sobre a necessidade de auditoria legal; (iv) alteração do Valor de Emissão das Debêntures de R$ 20.818.000,00 (vinte milhões e oitocentos e dezoito reais) para R$ 35.818.000,00 (trinta e cinco milhões e oitocentos e dezoito mil reais); (v) alteração do Número de Séries da Escritura de Emissão, passando de série única para duas séries de emissão,; (vi) alteração da quantidade de Debêntures; (vii) alteração da condição do Índice Financeiro; (viii) inclusão da data de emissão para as Debêntures da segunda série; (ix) inclusão da data de vencimento para as Debêntures da segunda série; (x) inclusão das condições de amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da segunda série; (xi) inclusão do Período de Carência para as Debêntures da segunda série; (xii) inclusão das condições para o pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da segunda série; (xiii) alteração da cláusula de comunicação. 1. Diante das alterações descritas na alínea i acima, aprovar a proposta de consolidação das seguintes características e condições principais, de modo que as cláusulas 1, 2.1 II, 5.2, 5.3, 6.1, 6.22.3 XVII, 6.3, 6.8, 6.9, Anexo I, Anexo II, 6.10, 6.12 e 11 da Escritura de Emissão passam a constar com a seguinte redação: 1.1. A emissão das Debêntures nos termos da Lei das Sociedades por Ações e das demais disposições legais aplicáveis são realizadas com base nas deliberações tomadas em AGE da Emissora em 04 de outubro de 2018 (\"AGE 04/10/2018\"), de 14 de maio de 2019 (\"AGE 14/05/2019\"), de 27 de junho de 2020 (\"AGE 27/06/2020\"), de 30 de março de 2021 (\"AGE 30/03/2021\") de 29 de junho de 2021 (\"AGE 29/06/2021\", e em conjunto com a AGE 14/05/2019, a AGE 27/06/2020 e a AGE 30/05/2021, as \"AGEs Aditamentos\" e em conjunto com a AGE 04/10/2018, as \"AGEs\"). 1.2. Por meio da AGE 04/10/2018 e das AGEs Aditamentos, a diretoria da Emissora foi autorizada a: (a) celebrar todos os documentos relacionados à Escritura de Emissão, incluindo a Escritura de Emissão e quaisquer outros instrumentos relacionados às Debêntures, inclusive aqueles relacionados às garantias reais, bem como eventuais aditamentos necessários referentes aos documentos relacionados à Escritura de Emissão e às garantias reais; e (b) negociação e definição dos termos e condições finais da Escritura de Emissão e dos demais documentos no âmbito da Escritura de Emissão e aqueles relacionados às garantias reais, incluindo as obrigações da Companhia, as declarações a serem prestadas pela Companhia, os Eventos de Inadimplemento, bem como o detalhamento referente às condições de vencimento antecipado e de Resgate Antecipado Total. 1.3. A garantia constituída pela Cessão Fiduciária, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, Conta e Outras Avenças celebrado em 04 de outubro de 2018, foi outorgada nos termos da AGE 04/10/2018, e as garantias fidejussórias concedidas pelas Avalistas, foram outorgadas nos termos da Reunião do Conselho de Administração da ATMA de 24 de junho de 2020 e Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Liq Corp, realizada em 27 de junho de 2020, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações. 2.1. - II. Arquivamento e publicação das atas das AGEs da Emissora que aprovou a celebração da Escritura de Emissão e dos Aditamentos à Escritura de Emissão. Nos termos dos artigos 62, inciso I, e 289 da Lei das Sociedades por Ações, a ata da AGE da Emissora que aprovou a celebração da Escritura de Emissão foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") em 19 de outubro de 2018, sob o n.º 00003403329 e foi publicada no \"Diário Comercial\" e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de outubro de 2018 (\"Jornais de Divulgação da Emissora\"). As atas das AGEs da Emissora que alterarem condições da Escritura de Emissão serão arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicadas nos Jornais de Divulgação da Emissora. 5.2. Valor total da Emissão. O valor total da Emissão é de R$ 35.818.000,00 (trinta e cinco milhões e oitocentos e dezoito mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"), sendo que o valor total: (a) das Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definido) é de R$ 20.818.000,00 (vinte milhões e oitocentos e dezoito mil reais), na Data de Emissão das Debêntures (conforme abaixo definido); e (b) das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definido) é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na Data de Emissão das Debêntures (conforme abaixo definido). 5.3. Número de Séries. 5.3.1. Emissão realizada em 02 (duas) séries, compostas, respectivamente, pelas Debêntures da Primeira Série e pelas Debêntures da Segunda Série (conforme tais termos são definidos abaixo). 5.3.2. Exceto em relação às referências expressas às Debêntures da Primeira Série e às Debêntures da Segunda Série (conforme tais termos são definidos abaixo) nesta Escritura de Emissão, todas as referências às \"Debêntures\" no presente instrumento devem ser entendidas e interpretadas como referências às Debêntures da Primeira Série e às Debêntures da Segunda Série (conforme tais termos são definidos abaixo) em conjunto e indistintamente. 6.1. Quantidade de Debêntures. Emitidas 35.818 (trinta e cinco mil e oitocentos e dezoito) Debêntures, sendo: (a) 20.818 (vinte mil e oitocentos e dezoito) Debêntures da Primeira Série (\"Debêntures da Primeira Série\"); e (b) 15.000 (quinze mil) Debêntures da Segunda Série (\"Debêntures da Segunda Série\"). 6.22.3 XVII. não atendimento, pela Emissora e/ou da controladora do grupo econômico da Emissora, do índice financeiro relacionado a seguir, a ser anualmente, calculado pela Emissora e verificado pelo Agente Fiduciário a partir da Data de Emissão, com base nas demonstrações financeiras auditadas, preparadas de acordo com as práticas contábeis brasileiras vigentes na Data de Emissão, baseadas nos últimos 12 (doze) meses, sendo que a primeira apuração dos índices financeiros se dará com base nas demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 (\"Índice Financeiro\"): Dívida Líquida/EBITDA igual ou inferior a: (i) 3,2x ao final de 2018; (ii) 3,00x ao final de 2019; (iii) 2,5x ao final de 2020; (iv) 2,00x ao final de 2021; (v) 2,00x ao final de 2022; e (vi) 2,00x ao final de 2023. Para fins do disposto nesta Escritura, entende-se por: Dívida Líquida: (a) a soma do passivo referente a empréstimos, financiamentos, debêntures, encargos financeiros provisionados e não pagos, montantes a pagar decorrentes de operações de derivativos, notas promissórias (comercial papers), títulos emitidos no mercado internacional (bonds, eurobonds, short term notes), registrados no passivo circulante e no não circulante, bem como avais, fianças e demais garantias prestadas em benefício de outras empresas não consolidadas nas demonstrações financeiras; (b) diminuído pelo saldo de caixa e equivalentes a caixa, e de aplicações financeiras registrados no ativo circulante, bem como títulos e valores mobiliários vinculados ao pagamento de juros e principal de debêntures, sejam esses últimos contabilizados no ativo circulante ou no não circulante. EBITDA: lucro (prejuízo) líquido antes dos juros, imposto de renda e contribuição social, depreciação e amortização referentes à Emissora. 6.3. Data de Emissão. (a) dia 04 de outubro de 2018, para as Debêntures da Primeira Série (\"Data de Emissão da Primeira Série\"); (b) dia 30 de junho de 2021, para as Debêntures da Segunda Série (\"Data de Emissão da Segunda Série\"). 6.8. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Total e/ou de eventual declaração do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento, conforme abaixo: (a) as Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 04 (quatro) anos contados da Data de Emissão da Primeira Série, vencendo-se, portanto, em 04 de outubro de 2022 (\"Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série\"); e (b) as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 03 (três) anos contados da Data de Emissão da Segunda Série, vencendo-se em 01 de julho de 2024 (\"Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série\"). 6.9. Amor tização do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Total, e/ou de eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência e de um dos Eventos de Inadimplemento, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a amortização do Valor Nominal Unitário, será da seguinte forma: (a) as Debêntures da Primeira Série serão amortizadas em 32 (trinta e duas) parcelas a partir do mês subsequente ao encerramento do Período de Carência das Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definido), nas datas e percentuais específicos indicados na tabela constante no Anexo I a esta Escritura de Emissão, sendo a primeira parcela devida em 29 de fevereiro de 2020 (cada uma dessas datas, uma \"Data de Amortização das Debêntures da Primeira Série\"); (b) as Debêntures da Segunda Série serão amortizadas em 30 (trinta) parcelas a partir do mês subsequente ao encerramento do Período de Carência das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definido), nas datas e valores indicados na tabela constante no Anexo II a esta Escritura de Emissão, sendo a primeira parcela devida em 31 de janeiro de 2022 e a última parcela devida em 01 de julho de 2024 (cada uma dessas datas, uma \"Data de Amortização das Debêntures da Segunda Série\"). 6.10. Período de Carência. 6.10.1. Para as Debêntures da Primeira Série, o período de carência será de 15 (quinze) meses contados da Data de Emissão da Primeira Série, sendo seu término no dia 30 de janeiro de 2020, inclusive (\"Período de Carência das Debêntures da Primeira Série\"). 6.10.2. Para as Debêntures da Segunda Série, o período de carência será de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão da Segunda Série, sendo seu término no dia 30 de dezembro de 2021, inclusive (\"Período de Carência das Debêntures da Segunda Série\"). 6.12.1 Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série. Os Juros Remuneratórios serão pagos mensalmente, sempre no dia 30 (trinta) de cada mês, com exceção dos meses de fevereiro que serão nos dias 28 ou 29, caso seja ano bissexto, e no último mês que será pago na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, sendo o primeiro pagamento em 30 de outubro de 2018 (\"Data de Pagamento do Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série\"), ou, ainda, na data da eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento ou na data do Resgate Antecipado Total, nos termos e condições previstos nesta Escritura de Emissão. 6.12.2 Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série. Os Juros Remuneratórios serão pagos mensalmente, sempre último dia útil de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, e no último mês que será pago na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, sendo o primeiro pagamento em 31 de janeiro de 2022 (\"Data de Pagamento do Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série\"), ou, ainda, na data da eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento ou na data do Resgate Antecipado Total, nos termos e condições previstos nesta Escritura de Emissão. 11. Comunicações. 11.1. Todas as comunicações realizadas nos termos desta Escritura de Emissão deverão ser sempre realizadas por escrito, para os endereços abaixo. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo com \"aviso de recebimento\" expedido pelo correio, ou, ainda, por telegrama enviado aos endereços abaixo. As comunicações feitas por correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado por meio de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente). A alteração de qualquer dos endereços abaixo deverá ser comunicada às demais partes pela parte que tiver seu endereço alterado. I. para a Emissora: Elfe Operação e Manutenção S.A., Endereço: Rua Pedro Hage Jahara, 400, área 1, Imboassica - Macaé/RJ - CEP: 27.932-353. At.: Luciano Bressan e Roberto Shimada - Tel.: (11) 3075-5560 - E-mail: luciano.bressan@atmasa.com.br / roberto.shimada@atmasa.com.br. II. para o Agente Fiduciário: Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Rua Sete de Setembro, centro, nº99, 24º andar, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20050-005. At.: Carlos Alberto Bacha / Matheus Gomes Faria / Rinaldo Rabello Ferreira - Tel.: (21) 2507-1949. E-mails: fiduciario@simplificpavarini.com.br. III. Para ATMA: Atma Participações S.A., Endereço: Rua Alegria 88/96, 2º andar, Parte A, São Paulo/SP - CEP: 03043-010. At.: Luciano Bressan e Roberto Shimada - E-mail: luciano.bressan@atmasa.com.br / roberto.shimada@atmasa.com.br. IV. Para LIQ. CORP.: Liq Corp S.A. - Endereço: Rua Beneditinos 15/17, Parte, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-050. At.: Luciano Bressan e Roberto Shimada - E-mail: luciano.bressan@atmasa.com.br / roberto.shimada@atmasa.com.br. (ii) Ratificar todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria para a implementação do Aditivo à Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Confere com a original lavrado no livro próprio. Macaé, 29 de junho de 2021. Luciano Bressan - Presidente; Débora Regina Gasques - Secretária. ATMA Participações S.A. - André Felipe Rosado França - Diretor Executivo; ATMA Participações S.A. - Luciano Bressan - Diretor de Finanças e de Relações com Investidores. Jucerja nº 4310061 em 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2351081"
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                    "V - Ata",
                    "OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.091.382/0001-06 - NIRE: 33.2.0503969-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADAS EM 15 DE OUTUBRO DE 2021. (01) DIA, HORA E LOCAL: Às 10h00min do dia 15 de outubro de 2021, reuniram-se na sede social, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rodovia Amaral Peixoto nº. 2401, 3º Andar, sala 302, no Bairro Baldeador - Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada devido à presença da totalidade dos cotistas. Presente também o representante da auditoria externa - BDO RCS Auditores Independentes SS, o Fernando Pereira da Silva Marques, inscrito no CRC 1 RJ - nº 092.490/O-3. (03) MESA: Por ato da maioria dos cotistas presentes, foi eleito para presidir os trabalhos, o Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Gustavo Nader Damião Rodrigues (04) ORDEM DO DIA: A seguir, o Presidente informou aos cotistas que a Reunião se destinava a colocar em exame e apreciação dos ali presentes as seguintes deliberações: (04.1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2020; e, (04.2) Aprovar a destinação dos lucros referente ao exercício de 2020. (05) DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (05.1) - Aprovadas sem reservas as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2020, a qual apresenta o Lucro líquido do exercício, no valor de R$ 5.392.475,07 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos); e, (05.2) Ratificada a destinação dos lucros acumulados no valor de R$ 12.659.428,07 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos) e os seus registros contábeis efetuados em lucros à pagar “passivo circulante”. As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 168 - Parte V e no Jornal Monitor Mercantil - página 6, parte Financeiro, ambos do dia 1º de setembro de 2021. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niterói (RJ), 15 de outubro de 2021. Secretário - Gustavo Nader Damião Rodrigues; Presidente - Carlos Otávio de Souza Antunes. Lista de Presença da Ata de Reunião dos Sócios da Opção JCA Turismo e Fretamento Ltda. do dia 15/10/2021. COSA PARTICIPAÇOES LTDA. (Carlos Otavio de Souza Antunes e Marcelo Garcia Antunes); HATAR PARTICIPAÇOES LTDA. (Amaury de Andrade e Heloisa Helena Antunes de Andrade); JCA - HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA. (Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Jucerja nº 4552924 em 25/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350960"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DE DIRETORIA - Realizada em 20/02/18: DATA, HORA E LOCAL: Em 20/02/18, às 11:00 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. DA PRESENÇA: A totalidade dos seus diretores, a saber: Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 53874/D, expedida pelo Crea-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 544.109.327-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 1004 (parte), Centro, CEP: 20.030-021. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a aprovação da abertura de filiais da Companhia nos Estados da Bahia e Goiás. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foi aprovada abertura de 2 (duas) novas filiais da Companhia nos Estados da Bahia e Goiás, nos seguintes endereços: (I) Estado da Bahia: Rua do Paraíso, 148 - 1º Andar - Parte - Santo Antônio, Juazeiro - BA - CEP: 48903050; e (II) Estado de Goiás: Rua Filadelfo Cruvinel, nº 748, Sala 03, Setor Morada do Sol, Rio Verde - GO - CEP: 75908-750. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, para que se lavrasse a presente ata na forma sumária, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 20/02/18. Antonio Lisboa Salles Neto - Diretor; Rogério Diniz de Oliveira - Diretor. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3161111 em 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2350924"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DE DIRETORIA - Realizada em 01/10/18: DATA, HORA E LOCAL: Em 01/10/18, às 16:00 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. DA PRESENÇA: A totalidade dos seus diretores, a sa ber: Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 53874/D, expedida pelo Crea-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 544.109.327-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 1004 (parte), Centro, CEP: 20.030-021. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a rerratificação do Instrumento Particular de ata Sumária de Reunião da Diretoria da Companhia, que autorizou a abertura de filial no Estado da Bahia, para a correção do endereço desta filial. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foi aprovada a rerratificação do Instrumento Particular de ata da Companhia, datado de 20/02/18, registrado na Junta Comercial do Estado do RJ sob o n.º 00003161111, em 02/03/18, para corrigir o erro material que constou no referido Instrumento, no endereço da filial da Companhia, localizada na Rua do Paraíso, 148 - 1º Andar - Parte - Santo Antônio, Juazeiro - BA - CEP: 48903050, para o seguinte endereço: Praça Raimundo Sales N.º 349, sala 02,1º andar, Centro, Correntina-BA-CEP:47.650-000. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, para que se lavrasse a presente ata na forma sumária, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 01/10/18. Antonio Lisboa Salles Neto - Diretor; Rogério Diniz de Oliveira - Diretor. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3396064 em 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2350922"
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                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DE DIRETORIA - Realizada em 30/08/17: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/08/17, às 11:30 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. DA PRESENÇA: A totalidade dos seus diretores, a saber: Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.586.747-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP: 20.030-021. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a aprovação da abertura de filial da Companhia no Estado de Minas Gerais. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foi aprovada abertura de 1 (uma) nova filial da Companhia no Estado de Minas Gerais, no seguinte endereço: Avenida José Faria da Rocha, 1876-Loja 06, Eldorado, Cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, CEP: 32.315-040. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, para que se lavrasse a presente ata na forma sumária, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/08/17. Marcelo Vargas Rêdes - Diretor; Rogério Diniz de Oliveira - Diretor. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3091695 em 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2350926"
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                "2351002": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10 horas do dia 28 de outubro de 2021, na sede da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101, parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho Guimarães e secretariados pelo Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Companhia (“Debêntures”), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), no valor total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Emissão”), nos termos Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); (ii) a constituição da Alienação Fiduciária de Ações (conforme abaixo definido); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição para intermediar e coordenar a Oferta Restrita (“Coordenador Líder”), bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, instituição financeira para atuar como banco liquidante e escriturador das Debêntures, assessores legais e agente fiduciário; (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão, sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Instalada a presente reunião, após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, os membros presentes do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2. Autorizar a Emissão e a Oferta Restrita, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Monteiro Aranha S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Escritura de Emissão”): I. Número da Emissão: As Debêntures representam a 2ª (segunda)emissão de debêntures da Companhia; II. Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures; III. Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (“Valor Nominal Unitário”); IV. Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão; V. Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; VI. Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação do Coordenador Líder, nos termos a serem especificados no contrato de distribuição a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Colocação”); VII. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão utilizados para alongamento do passivo bancário, investimentos, reforço de capital de giro e/ou demais usos gerais da Companhia; VIII. Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10 de novembro de 2021 (“Data de Emissão”); IX. Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; X. Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; XI. Garantias: Em garantia do pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa necessária, comprovadamente e razoavelmente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), será constituída alienação fiduciária de ações, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”) e do(s) “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser(em) celebrado(s) entre determinados acionistas da Companhia, o Agente Fiduciário e a Companhia, nos termos da Escritura de Emissão (“Contratos de Alienação Fiduciária de Ações Adicional” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Alienação Fiduciária de Ações”). A “Alienação Fiduciária de Ações” será constituída sobre: (a) ações ordinárias de emissão da Ultrapar Participações S.A. (“Ultrapar”), ticker UGPA3 (“Ações Ultrapar Alienadas Fiduciariamente”); e/ou (b) Units de emissão da Klabin S.A. (“Klabin”), ticker KLBN11 (“Units Klabin Alienadas Fiduciariamente”, e, quando em conjunto com as Ações Ultrapar Alienadas Fiduciariamente, “Bens Alienados Fiduciariamente”), de titularidade da Companhia e/ou de seus acionistas, conforme o caso, incluindo (c) quaisquer ações, valores mobiliários e demais direitos emitidos a partir da data de assinatura dos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações, representativos do capital social da Ultrapar e da Klabin decorrentes exclusivamente de desdobramentos, grupamentos ou bonificações dos Bens Alienados Fiduciariamente, os quais integrarão os Bens Alienados Fiduciariamente, bem como todas as ações, valores mobiliários e demais direitos que porventura, a partir desta data, venham a substituir os Bens Alienados Fiduciariamente, em razão do cancelamento destes, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo os Bens Alienados Fiduciariamente, ou ainda quaisquer bens em que os Bens Alienados Fiduciariamente ou os demais bens e direitos mencionados nesta alínea sejam convertidos, inclusive quaisquer certificados de depósitos, valores mobiliários ou títulos de crédito (“Ativos Adicionais”), bem como (d), ressalvado o disposto abaixo, todos os respectivos frutos, rendimentos, remuneração, reembolso de capital e vantagens que forem atribuídos expressamente aos Bens Alienados Fiduciariamente e/ou aos Ativos Adicionais, a qualquer título, inclusive, sem limitação, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma venham a ser declarados e ainda não tenham sido distribuídos (“Direitos Adicionais” e, quando referidos em conjunto com os Bens Alienados Fiduciariamente e os Ativos Adicionais, “Ativos Alienados Fiduciariamente”). Para fins deste item (d) a Companhia poderá usar, gozar e dispor plenamente dos Direitos Adicionais, podendo inclusive utilizar-se livremente da distribuição de lucros, dividendos e/ou juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma venham a ser declarados, distribuídos ou pagos pela Ultrapar e pela Klabin sobre os Ativos Alienados Fiduciariamente, conforme o caso, transferir a qualquer título, observado o disposto no Contrato de Alienação de Ações, desde que (i) a Companhia esteja cumprindo todas as obrigações referentes à manutenção ou recomposição das garantias previstas no Contrato de Alienação de Ações; (ii) não tenha ocorrido a declaração de vencimento antecipado das Debêntures observados os prazos de cura aplicáveis, conforme previsto na Escritura de Emissão; e (iii) a Companhia esteja adimplente com todas as obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão; XII. Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), conforme o caso, será expedido por esta, extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; XIII. Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10 de novembro de 2026 (“Data de Vencimento”); XIV. Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; XV. Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de cada uma das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido) ou a Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive, sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; XVI. Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), de resgate em razão de Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) e/ou de Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definido abaixo), nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, sempre no dia 10 (dez) dos meses de maio e novembro de cada ano, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 10 de maio de 2022 e o último na Data de Vencimento, e os demais pagamentos devidos nas datas previstas na tabela abaixo (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento de Remuneração”): \r\n\r\nData de Pagamento de Remuneração\r\n\r\n1\r\n\r\n10 de maio de 2022\r\n\r\n2\r\n\r\n10 de novembro de 2022\r\n\r\n3\r\n\r\n10 de maio de 2023\r\n\r\n4\r\n\r\n10 de novembro de 2023\r\n\r\n5\r\n\r\n10 de maio de 2024\r\n\r\n6\r\n\r\n10 de novembro de 2024\r\n\r\n7\r\n\r\n10 de maio de 2025\r\n\r\n8\r\n\r\n10 de novembro de 2025\r\n\r\n9\r\n\r\n10 de maio de 2026\r\n\r\n10\r\n\r\nData de Vencimento das Debêntures\r\n\r\nXVII. Amortização do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo, de resgate em razão de Oferta de Resgate Antecipado e/ou de Amortização Extraordinária Facultativa, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 5 (cinco) parcelas semestrais, a partir do 36º (trigésimo sexto) mês, inclusive, contado da Data de Emissão, sempre no dia 10 (dez) dos meses de maio e novembro de cada ano, sendo que a primeira parcela será devida em 10 de novembro de 2024, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com a tabela abaixo (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures”): \r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Amortização das Debêntures\r\n\r\nPercentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n10 de novembro de 2024\r\n\r\n20,0000%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n10 de maio de 2025\r\n\r\n25,0000%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n10 de novembro de 2025\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n10 de maio de 2026\r\n\r\n50,0000%\r\n\r\n5ª\r\n\r\nData de Vencimento das Debêntures\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\nXVIII. Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia por meio dos procedimentos adotados pela B3, conforme as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente junto à B3. As Debêntures que não estiverem custodiadas junto à B3 terão os seus pagamentos realizados junto ao Escriturador; XIX. Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1° (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, exceto pelos casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado nacional, sábado ou domingo. Para os fins da presente ata e da Escritura de Emissão, será considerado “Dia Útil”, (i) com relação ao pagamento de obrigações pecuniárias, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) para outras obrigações, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e que não seja sábado ou domingo; XX. Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e/ou nos demais documentos da Emissão e da Oferta Restrita, e observados os prazos de cura aplicáveis, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, exclusivamente sobre os valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória, de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); XXI. Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, na primeira data de subscrição e integralização das Debêntures (“Primeira Data de Integralização”). Caso qualquer Debênture venha a ser subscrita e integralizada em data posterior à Primeira Data de Integralização, a integralização deverá ser feita pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme aplicável. As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; XXII. Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o disposto, as Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores nos mercados regulamentados de valores mobiliários e depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição por Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão), ou da data de exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e uma vez verificado o cumprimento, pela Companhia, de suas obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, observado, ainda, o disposto no inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; XXIII. Fundo de Liquidez e Estabilização: Não será constituído fundo de manutenção de liquidez e não será firmado contrato de estabilização de preços com relação às Debêntures. Não será constituído fundo de amortização para a presente Emissão; XXIV. Direito de Preferência: Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas ou controladores diretos ou indiretos da Companhia; XXV. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada; XXVI. Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, independentemente da vontade dos titulares de Debêntures, realizar amortização facultativa do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (“Amortização Extraordinária Facultativa”), mediante pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido (a) da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (exclusive); (b) de prêmio correspondente à taxa percentual flat indicada na tabela abaixo para cada período, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; e (c) demais encargos devidos e não pagos até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures, conforme aplicável. A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ser limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. \r\n\r\nData da Amortização Extraordinária Facultativa\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nDe Data de Emissão (inclusive) até 10 de maio de 2022 (exclusive)\r\n\r\n0,95%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2022 (inclusive) até 10 novembro de 2022 (exclusive)\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2022 (inclusive) até 10 de maio de 2023 (exclusive)\r\n\r\n0,85%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2023 (inclusive) até 10 novembro de 2023 (exclusive)\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2023 (inclusive) até 10 de maio de 2024 (exclusive)\r\n\r\n0,65%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2024 (inclusive) até 10 novembro de 2024 (exclusive)\r\n\r\n0,55%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2024 (inclusive) até 10 de maio de 2025 (exclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2025 (inclusive) até 10 novembro de 2025 (exclusive)\r\n\r\n0,45%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2025 (inclusive) até 10 de maio de 2026 (exclusive)\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2026 (inclusive) até Data de Vencimento (exclusive)\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nXXVII. Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures objeto de resgate antecipado facultativo (“Resgate Antecipado Faculta-tivo”). No caso de Resgate Antecipado Facultativo, o valor a ser pago pela Companhia em relação a cada uma das Debêntures será equiva-lente ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, con-forme o caso, até a data do efetivo pagamento, (b) de prêmio corres-pondente à taxa percentual flat indicada na tabela abaixo para cada período, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; e (c) demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures, conforme aplicável:\r\n\r\nData do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nDe Data de Emissão (inclusive) até 10 de maio de 2022 (exclusive)\r\n\r\n0,95%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2022 (inclusive) até 10 novembro de 2022 (exclusive)\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2022 (inclusive) até 10 de maio de 2023 (exclusive)\r\n\r\n0,85%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2023 (inclusive) até 10 novembro de 2023 (exclusive)\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2023 (inclusive) até 10 de maio de 2024 (exclusive)\r\n\r\n0,65%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2024 (inclusive) até 10 novembro de 2024 (exclusive)\r\n\r\n0,55%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2024 (inclusive) até 10 de maio de 2025 (exclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2025 (inclusive) até 10 novembro de 2025 (exclusive)\r\n\r\n0,45%\r\n\r\nDe 10 novembro de 2025 (inclusive) até 10 de maio de 2026 (exclusive)\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nDe 10 de maio de 2026 (inclusive) até Data de Venci-mento (exclusive)\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nXXVIII. Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020 e na regulamentação aplicável da CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. XXIX. Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições especificados na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, o qual não poderá ser negativo; XXX. Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, observado os prazos de cura aplicáveis, a qualquer momento durante a sua vigência, nas hipóteses especificadas na Escritura de Emissão; e XXXI. Demais Características das Debêntures: as demais características da Emissão das Debêntures encontram-se detalhadas na Escritura de Emissão. 5.3. Aprovar a constituição da Alienação Fiduciária de Ações dos Ativos Alienados Fiduciariamente de titularidade da Companhia, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações. 5.4. Autorizar a Diretoria da Companhia a, observadas as condições descritas no item 5.2 acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação do Coordenador Líder, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão, tais como agente fiduciário, sistemas de distribuição e negociação das Debêntures, banco liquidante, escriturador e assessores legais, e (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando a, Escritura de Emissão, Contrato de Colocação, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e os Contratos de Alienação Fiduciária de Ações Adicional, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia; e 5.5. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Monteiro Aranha S.A. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 01/11/2021 sob o nº 00004583612.\r\n\r\nId: 2351002"
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                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 1035/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 010/2021. Data de Abertura: 18/11/2021 às 10:00 h. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de testes e insumos. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 04/11/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2351020"
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                        "2350360": [
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                            "RIO POWER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME sob o nº 13.266.225/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Rio Power Participações S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 13.266.225/0001-36 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Rafael Kelman - Diretor.\r\n\r\nId: 2350360"
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                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 1151/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 009/2021. Data de Abertura: 17/11/2021 às 10:00 h. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Medicamentos e materiais constantes na Tabela BPS para atender prescrição feita para ocasião de Determinações Judiciais, emergências e/ou internações. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 04/11/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2351023"
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                            "QUANTUM DC S.A.\r\n\r\n(atual denominação da EL01 DIGITAL S.A.)\r\n\r\nCNPJ/ME no 23.741.939/0001-02 - NIRE 333.0033242-1\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA: Por meio do presente, o Sr. Marco Girardi, italiano, convivente em regime de união estável, contador, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V283927-Q, inscrito junto ao CPF/ME sob o nº 055.652.487-01, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 132, apto 1201, Botafogo, CEP 22250-145, renuncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Vice Presidente da QUANTUM DC S.A. (atual denominação da EL01 DIGITAL S.A.), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 123, sala 1504, Centro, CEP 20.040-005, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.741.939/0001-02 (“Companhia”), para qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 17 de junho de 2021, outorgando, neste ato, à Companhia e seus acionistas, em caráter irrevogável e irretratável, ampla quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, especificamente com relação à remuneração e demais contrapartidas decorrentes do exercício do cargo que ora renúncia.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.MARCO GIRARDI. Termo de Renúncia protocolado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 29/10/2021, sob o n 00-2021/403286-8 e arquivado em 03/11/2021 sob o nº 00004594522.\r\n\r\nId: 2351129"
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                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 1363/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 011/2021. Data de Abertura: 18/11/2021 às 14:00 h. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Uniformes e EPI. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 04/11/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2351009"
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                            "BIO GERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.356.243/0001-86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Bio Gera Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 28.356.243/0001-86 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Ramon de Oliveira Júnior - Diretor.\r\n\r\nId: 2350361"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TYR ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.041.086/0001-97\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Tyr Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 32.041.086/0001-97 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. José Eduardo Queiroz Vieira Baêta Neves - Diretor, Joana Waldburger Guedes - Diretora.\r\n\r\nId: 2350362"
                        ],
                        "2350363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.F. ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.741.339/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da J.F. Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 20.741.339/0001-56 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Ramon de Oliveira Júnior - Diretor.\r\n\r\nId: 2350363"
                        ],
                        "2346198": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052349, com validade até 01 de setembro de 2026, que a autoriza para o ponto de entrega de gás natural Resende II, na ESTRADA RESENDE-BANANAL, FAZENDA MONTE ALEGRE - ZONA RURAL, município RESENDE. Processo n° E-07/503419/2010.\r\n\r\nId: 2346198"
                        ],
                        "2336634": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 para operar o gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP) e informa que devido à pandemia este estará à disposição para consulta, por meio digital, meioambiente@ntsbrasil.com. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/501118/2009)\r\n\r\nId: 2336634"
                        ],
                        "2342926": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/09/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 para operar o gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP) e informa que devido à pandemia este estará à disposição para consulta, por meio digital, meioambiente@ntsbrasil.com. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/501118/2009)\r\n\r\nId: 2342926"
                        ],
                        "2336675": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 para operar 167 km do gasoduto Cabiúnas-Reduc (GASDUC III) e informa que devido à pandemia este estará à disposição para consulta, por meio digital, meioambiente@ntsbrasil.com. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504177/2010)\r\n\r\nId: 2336675"
                        ],
                        "2342917": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/09/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 para operar 167 km do gasoduto Cabiúnas-Reduc (GASDUC III) e informa que devido à pandemia este estará à disposição para consulta, por meio digital, meioambiente@ntsbrasil.com. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504177/2010)\r\n\r\nId: 2342917"
                        ],
                        "2350006": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.390.343/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº 33300328084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 1º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 08 de novembro de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar a proposta de alteração do endereço da sede da Companhia e retificação do Artigo 2º do Estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2350006"
                        ],
                        "2350699": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMARº\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, na cidade de Maricá, bem como pela Plataforma Teams, na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 11 de novembro de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA)Alteração do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMAR.\r\n\r\nB)Assuntos gerais\r\n\r\nMaricá, 29/10/2021\r\n\r\nIgor Nunes Paes Sardinha\r\n\r\nRepresentante do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2350699"
                        ],
                        "2351064": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33300290745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 16ª (décima sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos Da Americanas S.A. Americanas S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 00.776.574/0006-60, na qualidade de Emissora de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de sua 16ª (Décima Sexta) Emissão (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), vem, através do presente Edital de Convocação, convocar os titulares das Debêntures em circulação (“Debenturistas”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Décima Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Americanas S.A.”, celebrado entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas e agente fiduciário da Emissão, em 30 de setembro de 2020, conforme alterada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), a se realizar, em primeira convocação, no próximo dia 25 de novembro de 2021, às 10:00h, de modo exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da Assembleia, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), e com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14 de maio de 2020 (“Instrução CVM 625”), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar, nos termos da Cláusula 7.1, alínea “i”, item (i), da Escritura de Emissão, a outorga de anuência prévia à Emissora para realização de reorganização societária, envolvendo a Emissora e a Lojas Americanas S.A., sua controladora direta (“Reorganização Societária”); (ii) aprovar a concessão de autorização prévia para a alteração do controle acionário da Emissora, em razão da realização da Reorganização Societária, sem que isso seja considerado um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula 7.1, alínea “j” da Escritura de Emissão; e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário pratique, em conjunto com a Companhia, no que couber, todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Debenturistas. Informações Adicionais. Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia constarão da Proposta da Administração a ser divulgada no website da Companhia (ri.americanas.com) (“Proposta da Administração”), bem como podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) (ri.americanas.com) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico opfin@lasa.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia Geral de Debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da Assembleia Geral de Debenturistas. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto a distância durante a Assembleia Geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico indicado pela Companhia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas (“Instrução de Voto à Distância”). Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto à Distância deverá ser assinada, sendo aceita a assinatura através de plataforma digital, podendo ser encaminhada até o horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, juntamente com os documentos listados no item (i) acima, aos cuidados da Companhia, para o e-mail opfin@lasa.com.br, e ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Caso o debenturista participe da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da plataforma digital, de acordo com o item (i) acima, depois de ter enviado Instrução de Voto à Distância, poderá exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas e terá sua Instrução de Voto à Distância desconsiderada. O modelo de instrução de voto para preenchimento e envio pelos Debenturistas, bem como a cópia da Escritura de Emissão estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (ri.americanas.com), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) e do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/). Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhe são atribuídas na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. AMERICANAS S.A.\r\n\r\nId: 2351064"
                        ],
                        "2350984": [
                            "V - Ata",
                            "COI - CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 39.086.160/0001-30 - NIRE: 33.3.0028802-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 28 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Às 08:30 horas do dia 28 de abril de 2021, na sede do COI - Clínicas Oncológicas Integradas S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Quórum de Instalação e Presença: Compareceu a acionista única detentora da totalidade do capital social subscrito da Companhia, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presente a Contadora Sr. ª Maria Lucia Guilherme de Brito, inscrita no CRC/RJ nº 088050/O. 3. Publicação: O relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil nas edições do dia 16 de abril de 2021. Considerada sanada eventual falta de publicação de documentos previstos no art. 133 e parágrafos da lei 6.404/76 pela presença da acionista única representante da totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Dr. Marco Aurélio de Alvim Costa e para secretariá-lo o Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe. 5. Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 5.2. Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e 5.3. Fixar remuneração global anual dos Diretores da Companhia para o exercício de 2021. (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.4. Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia e consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; 5.5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações tomadas pela acionista única: O Sr. Presidente registrou que em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições do dia 16 de abril de 2021, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Em continuidade, com relação às matérias de i) Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Após exame e discussão, foram aprovados o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6.2. Foi aprovada a proposta da Administração para contabilização do prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 33.216.166,69 (trinta e três milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nConsolidação para Contabilização do Resultado\r\n\r\ndo Exercício Social findo em 31.12.2020 (R$ )\r\n\r\nPrejuízo líquido do exercício em 31.12.2020\r\n\r\n(33.216.166,69)\r\n\r\nAbsorção de prejuízos pela reserva de lucros retidos\r\n\r\n33.216.166,69\r\n\r\nSaldo da Reserva Legal em 31.12.2020\r\n\r\n4.202.142,39\r\n\r\nSaldo da Reserva de Lucros em 31.12.2020\r\n\r\n7.598.011,22\r\n\r\n6.3. Foi aprovado que os diretores não receberão remuneração pela Companhia no exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em continuidade, com relação às matérias de (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.4. Ato contínuo, a acionista aprovou o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 43.100.000,00 (quarenta e três milhões e cem mil reais), passando o capital social de R$ 164.426.265,59 (cento e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 207.526.265,59 (duzentos e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante a emissão de 20.358.264 (vinte milhões, trezentas e cinquenta e oito mil, duzentas e sessenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 2,11707643500 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76. As ações emitidas em função do aumento do capital ora aprovado serão subscritas e integralizadas pela acionista ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, CEP: 20.220-460, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.435.005/000129, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata como Anexo I, mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), detido pela acionista ESHO contra a Companhia. As novas ações terão as mesmas características e vantagens das ações ordinárias atualmente existentes, conforme artigo 5º do estatuto social da Companhia, participando em igualdade de condições, a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas. 6.4.1. Foi aprovada a nova redação do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 207.526.265,59 (duzentos e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) dividido em 106.208.984 (cento e seis milhões, duzentas e oito mil, novecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (...).\" 6.5. Em consequência das deliberações acima, a acionista aprovou a consolidação do estatuto social da Companhia, que fica arquivado em sua Sede. 7. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, lida e aprovada, foi devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. MESA: Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente e Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Secretário. ACIONISTAS: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. - Marco Aurélio de Alvim Costa e Ricardo Hajime Yoshio Watanabe. Jucerja nº 4064442, em 11/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social COI-Clínicas Oncológicas Integradas S.A. - CNPJ/ME nº 39.086.160/0001-30 - NIRE 33.3.0028802-3 - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A COI - CLINÍCAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A. é uma sociedade anônima, que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, especialmente a Lei nº 6.404/76. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida das Américas, nº 6.205, sala 208 a 302, Loja E, com dependência no subsolo, na Barra da Tijuca, RJ, CEP 22.793-080, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) a prestação de serviços relacionados ao tratamento oncológico; (ii) a prestação de serviços de internação e internação domiciliar (homecare); (iii) a organização e ministração de cursos na área de saúde; e (v) a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 207.526.265,59 (duzentos e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) dividido em 106.208.984 (cento e seis milhões, duzentas e oito mil, novecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - As ações são nominativas e sua propriedade será presumida pela inscrição do nome do acionista no livro Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Segundo - A emissão de ações ordinárias e preferenciais poderá ser feita sem guardar proporção entre as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir, desde que o número de ações preferenciais sem direito a voto não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei nº 6.404/76 e disposições regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quarto - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia. Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Quinto - A Companhia também poderá emitir debêntures, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Sexto - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Artigo 6º - Os acionistas somente poderão ceder e transferir as ações da Companhia, sob qualquer forma e/ou modalidade, direta ou indiretamente, respeitadas as condições estabelecidas em Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Artigo 7º - Por deliberação da Assembleia Geral, o capital da Companhia poderá ser aumentado pela capitalização de lucros acumulados ou de reservas. Parágrafo único - A capitalização poderá ser feita sem modificação no número de ações. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 8º - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da lei, deste Estatuto e do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo único - A investidura dos membros da Diretoria nos respectivos cargos far-se-á mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dispensada qualquer garantia de gestão. Artigo 9º - A Assembleia Geral fixará, anualmente, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Companhia. SEÇÃO I - DIRETORIA: Artigo 10 - A Diretoria será composta por até 3 (três) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral; sendo um deles o Diretor Superintendente e os outros, Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - O mandato unificado da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos diretores. Parágrafo Terceiro - Os Diretores não necessitarão prestar caução para sua gestão, sendo investidos nas funções através de assinatura no termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Parágrafo Quarto - Todos os membros da Diretoria deverão ser profissionais com qualificação e experiência comprovada em suas respectivas áreas de responsabilidade e ter reputação ilibada. Artigo 11 - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá à Assembleia Geral eleger um novo Diretor em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim. O Diretor substituto permanecerá no cargo até o término do mandato do Diretor substituído. Artigo 12 - Compete à Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes: (i) assinar todos os documentos de responsabilidade da Companhia, tais como: procurações, cheques, notas promissórias, contratos de empréstimos e outros compromissos semelhantes; (ii) administrar e gerir os negócios sociais em geral e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembleia Geral; (iii) alienar ativos, em valor inferior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (iv) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia; (v) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia; (vi) elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Sociedade, para apreciação e deliberação da Assembleia Geral; (vii) propor qualquer medida judicial ou administrativa, incluindo a celebração de acordos ou renúncia de direitos que envolva valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerando o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (viii) aprovar a abertura e encerramento de filiais, escritórios, centros médicos e quaisquer outros estabelecimentos relacionados ao objeto social da Companhia, no País ou no exterior. Parágrafo Único - As quantias expressas em reais nos itens (iii) e (vii) serão corrigidas anualmente com base na variação positiva do IGP-DI, a partir de 04 de agosto de 2015. Artigo 13 - A Companhia somente poderá ser validamente representada perante terceiros no que se refere a assumir obrigações e/ou exonerar terceiros de obrigações em relação à Companhia, mediante ato praticado e/ou documento assinado por: (i) isoladamente, pelo Diretor Superintendente; (ii) por quaisquer 2 (dois) Diretores da Companhia em conjunto; ou (iii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído na forma prevista no Artigo 14 abaixo, o qual deverá estar agindo nos limites dos poderes que lhe foram outorgados; ou (iv) quaisquer 2 (dois) procuradores constituídos na forma prevista no Artigo 14 abaixo, os quais deverão estar agindo nos limites dos poderes que lhes foram outorgados. Artigo 14 - As procurações devem ser sempre outorgadas em nome da Companhia mediante assinatura (i) do Diretor Superintendente, isoladamente; ou (ii) de quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 (um) ano. Artigo 15 - O endosso de cheques para depósito em contas bancárias em nome da Companhia será assinado por um dos Diretores ou por qualquer um dos procuradores com poderes para tanto. Artigo 16 - A assembleia Geral fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Artigo 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. SEÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO DAS CONTROLADAS: Artigo 18 - Os acionistas concorrerão com seus votos e farão que os Diretores por eles indicados para ocupar cargo na Diretoria da Companhia pratiquem todo e qualquer ato que seja necessário no sentido de assegurar que o controle das sociedades controladas seja exercido pela Companhia na forma e de acordo com os princípios estabelecidos neste Estatuto e no Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Parágrafo único - Na medida do possível, a composição da administração das sociedades controladas deverá refletir a mesma estrutura prevista para a administração da Companhia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 19 - A Assembleia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente, na forma da lei, e (b) extraordinariamente, sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 20 - Além das matérias previstas em lei e neste Estatuto, competirá à Assembleia Geral resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Superintendente ou de acordo com os demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro - Em primeira convocação, a Assembleia Geral será instalada com a presença de acionistas representando, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital votante da Companhia, exceto nos casos em que a lei exigir quorum maior e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - Os acionistas deverão ser convocados para as Assembleias Gerais da Companhia mediante comunicação escrita via telegrama, fax ou e-mail (sujeita ao recebimento de confirmação de entrega), ou por portador ou mediante carta registrada às partes, no mínimo, 8 (oito) dias consecutivos de antecedência da data marcada para a realização de cada Assembleia Geral em primeira convocação, e conterão as informações sobre o local, a data e o horário em que a respectiva Assembleia Geral será realizada e a ordem do dia detalhada, bem como qualquer documentação que será utilizada para fundamentar os assuntos a serem discutidos em tal Assembleia Geral. Em caso de não instalação da Assembleia Geral em primeira convocação, novas comunicações escritas serão enviadas aos Acionistas, contendo indicação de local, data e hora para realização da respectiva Assembleia Geral em segunda convocação, sendo certo que, nesse caso, a Assembleia Geral será realizada 5 (cinco) dias após a data da segunda convocação, com a mesma ordem do dia. Independentemente das formalidades referentes à convocação de Assembleias Gerais previstas nesta Cláusula, será regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os Acionistas. Parágrafo Terceiro - As Assembleias Gerais serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia. Artigo 22 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, que será o Diretor Superintendente ou pessoa por ele designada, e por um Secretário, escolhido pelo Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Único - As Assembleias Gerais da Companhia serão instaladas na forma prevista na Lei nº 6.404/76 e será competente para deliberar sobre todas as matérias previstas em lei e neste Estatuto Social. Artigo 23 - O acionista poderá ser representado, na Assembleia Geral, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, desde que referido procurador seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, na forma da lei. Artigo 24 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, neste estatuto social e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, dependerão do voto afirmativo de acionistas representando a maioria simples do capital social votante da Companhia. Artigo 25 - Sem prejuízo de eventuais outras matérias constantes na Lei nº 6.404/76, as seguintes matérias deverão ser objeto de deliberação pela Assembleia Geral: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; eleger e destituir os diretores da Companhia, determinando suas atribuições e funções; (ii) manifestar-se a respeito do relatório da administração e das contas da Diretoria; (iii) decidir pela contratação, escolha e destituição de auditores independentes da Companhia; (iv) criação de comitês e conselhos consultivos da Companhia; (v) outorga de garantias reais e/ou pessoais; (vi) fixação dos limites da remuneração global anual da administração da Companhia e de suas controladas, bem como a individualização da remuneração dos Diretores da Companhia e de suas controladas, incluindo a adoção, estabelecimento ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício; (vii) alienação de ativos, em valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (viii) propor qualquer medida judicial ou administrativa, incluindo a celebração de acordos ou renúncia de direitos que envolva valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (ix) adoção, estabelecimento ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários da Companhia e/ou suas controladas que envolvam, de qualquer forma, direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia e de suas controladas por tais funcionários, inclusive opções de compra de participação no capital social da Companhia e de suas controladas acima das condições usuais de mercado; (x) alteração do dispositivo estatutário que dispõe sobre a política de distribuição de dividendos da Companhia e à constituição de reserva especial nos termos do §5º do artigo 202 da Lei 6.404/1976; (xi) qualquer operação de transformação, fusão, cisão ou incorporação, inclusive incorporação de ações, assim como qualquer outra reorganização societária, envolvendo a Companhia ou qualquer de suas controladas, além de todos os procedimentos que de alguma forma repercutam no encerramento de suas atividades ou na separação de parte substancial dos ativos da Companhia e de suas Controladas; e (xii) a concessão de quaisquer empréstimos para terceiros pela Companhia. Parágrafo Único - As quantias expressas em reais nos itens (viii) e (ix) serão corrigidas anualmente com base na variação positiva do IGP-DI, a partir de 04 de agosto de 2015. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 26 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, deverá ser eleito novo conselheiro, na forma da lei. Parágrafo Quarto - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, operar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo Quinto - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. Parágrafo Sexto - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. CAPÍTULO VI - ANO CIVIL, DO BALANÇO E DOS RESULTADOS: Artigo 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil. Artigo 28 - Ao fim do exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: (i) Balanço Patrimonial; (ii) Demonstração do Resultado do Exercício; (iii) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e (iv) Demonstração dos Fluxos de Caixa. Artigo 29 - O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para imposto de renda e para contribuição social sobre lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Artigo 30 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal - até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social -, e até 70% (setenta por cento) terá a destinação que lhe for atribuído pela assembleia geral. Artigo 31 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no artigo 28 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo Primeiro - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 32 - A Companhia entrará em liquidação, dissolução ou extinção nos casos previstos em lei ou neste Estatuto. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - ARBITRAGEM: Artigo 33 - A Companhia observará, quando existente e em vigor, o Acordo de Acionistas registrado na forma do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembleias Gerais de Acionistas abster-se de computar os votos lançados em violação ao disposto nos referidos acordos. Artigo 34 - Os conflitos, controvérsias, questões, dúvidas ou divergências de qualquer natureza, relacionados direta ou indiretamente à Companhia (\"Conflito\"), havidos entre os Acionistas, serão resolvidos por meio de arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/96, mediante as seguintes condições: (i) A disputa será submetida ao Centro de Arbitragem e Mediação de Comércio Brasil-Canadá (\"Centro de Arbitragem\") de acordo com o seu regulamento (\"Regulamento\"), em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português; (ii) A sede da arbitragem será na Capital do Estado do Rio de Janeiro, local onde será proferida a sentença arbitral, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade; (iii) A arbitragem será constituída por 3 (três) árbitros, cabendo a cada uma das partes envolvidas indicar 1 (um) árbitro, os quais, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os 2 (dois) árbitros indicados pelos Acionistas deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o último dos dois árbitros foi nomeado, caberá ao Centro de Arbitragem indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida no Regulamento; (iv) Os Acionistas concordam que o Acionista sobre o qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com o Centro de Arbitragem, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. Os Acionistas arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados; (v) Cada Acionista permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem; e (vi) Para exercício das citadas tutelas jurisdicionais, os Acionistas elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Artigo 35 - Caso existam debêntures em circulação, deverão necessariamente ser observados pela Companhia, os termos das suas respectivas escrituras de emissão, incluindo os termos relativos às assembleias de debenturistas realizadas.\r\n\r\nId: 2350984"
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                            "V - Ata",
                            "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Americanas S.A.. AMERICANAS S.A., atual denominação da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o nº 00.776.574/0006-60, na qualidade de Emissora de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de sua 5ª (Quinta) Emissão (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), vem, através do presente Edital de Convocação, convocar os titulares das Debêntures em circulação (\"Debenturistas\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da Quinta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da B2W - Companhia Digital\", celebrado entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas e agente fiduciário da Emissão, em 19 de novembro de 2020, conforme alterada (\"Escritura de Emissão\" e \"Agente Fiduciário\", respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"), a se realizar, em primeira convocação, no próximo dia 25 de novembro de 2021, às 11h30, de modo exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da Assembleia, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14 de maio de 2020 (\"Instrução CVM 625\"), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"i\", item (i), da Escritura de Emissão, a outorga de anuência prévia à Emissora para realização de reorganização societária, envolvendo a Emissora e a Lojas Americanas S.A., sua controladora direta (\"Reorganização Societária\"); (ii) aprovar a concessão de autorização prévia para a alteração do controle acionário da Emissora, em razão da realização da Reorganização Societária, sem que isso seja considerado um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"j\" da Escritura de Emissão; e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário pratique, em conjunto com a Companhia, no que couber, todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Debenturistas. Informações Adicionais: Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia constarão da Proposta da Administração a ser divulgada no website da Companhia (ri.americanas.com) (\"Proposta da Administração\"), bem como podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) (ri.americanas.com) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico opfin@lasa.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia Geral de Debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da Assembleia Geral de Debenturistas. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto a distância durante a Assembleia Geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico indicado pela Companhia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas (\"Instrução de Voto à Distância\"). Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto à Distância deverá ser assinada, sendo aceita a assinatura através de plataforma digital, podendo ser encaminhada até o horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, juntamente com os documentos listados no item (i) acima, aos cuidados da Companhia, para o e-mail opfin@lasa.com.br, e ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Caso o debenturista participe da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da plataforma digital, de acordo com o item (i) acima, depois de ter enviado Instrução de Voto à Distância, poderá exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas e terá sua Instrução de Voto à Distância desconsiderada. O modelo de instrução de voto para preenchimento e envio pelos Debenturistas, bem como a cópia da Escritura de Emissão estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (ri.americanas.com), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) e do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/). Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhe são atribuídas na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. AMERICANAS S.A.\r\n\r\nId: 2351087"
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                        "2351005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em assembleia geral extraordinária, a qual será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma digital Zoom, no dia 01 de dezembro de 2021, às 10 horas (\"Assembleia\"), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o \"Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. pelo Banco Pan S.A.\" (\"Protocolo e Justificação\"), que contém todos os termos e condições da incorporação da totalidade das ações de emissão da Companhia pelo Banco Pan S.A. (\"Incorporação de Ações\"); (ii) Aprovar a Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação; (iii) Aprovar a dispensa de ingresso do Banco Pan S.A. no segmento especial de listagem \"Novo Mercado\" da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no contexto da Incorporação de Ações, conforme previsto no artigo 46, parágrafo único do Regulamento do Novo Mercado; e (iv) Autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações que vierem a ser aprovadas na Assembleia, inclusive, mas não se limitando, à implementação da Incorporação de Ações e a consequente subscrição do aumento do capital do Banco Pan S.A., por conta dos acionistas da Companhia, bem como ratificar todos os atos já praticados. As matérias a serem deliberadas na Assembleias estão inseridas na operação de combinação de negócios entre a Companhia e o Banco Pan S.A., cujos termos e condições estão descritos no Protocolo e Justificação. A efetiva implementação da operação está condicionada à satisfação das condições suspensivas indicadas no Protocolo e Justificação (\"Condições Suspensivas\"), de modo que as matérias da ordem do dia, se aprovadas pela Assembleia, terão sua eficácia condicionada à satisfação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas. O detalhamento das deliberações propostas, das regras e dos procedimentos sobre como os acionistas poderão participar e votar na Assembleia (incluindo instruções para acesso e utilização do sistema eletrônico de participação e votação a distância pelos acionistas, e instruções gerais para preenchimento e envio do boletim de voto a distância) encontram-se na Proposta da Administração divulgada nesta data pela Companhia. Nos termos do art. 126 da Lei n° 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), para participar da Assembleia, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar, além da digitalização do documento de identidade e dos atos societários que comprovem a representação legal, via digitalizada dos seguintes documentos: (i) comprovante expedido pela instituição financeira prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da Assembleia; (ii) instrumento de outorga de poderes de representação; e (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da Assembleia. O representante do acionista pessoa jurídica deverá apresentar digitalização dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente: (i) contrato ou estatuto social atualizado e consolidado; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (ii.a) comparecer à Assembleia como representante da pessoa jurídica, ou (ii.b) assinar procuração para que terceiro represente acionista pessoa jurídica, sem necessidade de reconhecimento de firma. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar o regulamento atualizado e consolidado do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, §1º da Lei das S.A. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, sem necessidade de reconhecimento de firma. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04/11/2014). Os documentos dos acionistas expedidos no exterior não precisarão conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público e nem serem traduzidos caso provenientes do inglês, sendo também dispensado o apostilamento ou a legalização em consulado brasileiro, conforme aplicável. Os documentos e informações previstos na legislação aplicável relacionados à Assembleia foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, e disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.mosaico.com.br/), bem como nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, serão considerados presentes à Assembleia os acionistas cujo boletim de voto a distância tenha sido considerado válido pela Companhia, os acionistas representados por procuradores validamente habilitados perante a Companhia nos termos das orientações acima ou os acionistas que tenham registrado sua presença no sistema de participação e votação a distância, de acordo com as orientações dispostas na Proposta da Administração. Ressalta-se que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma vez que ela será realizada exclusivamente de modo digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do acionista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização do sistema de participação e votação a distância e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização do sistema de participação e votação a distância que não estejam sob controle da Companhia. 29 de outubro de 2021. Guilherme Goulart Pacheco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2351005"
                        ],
                        "2350367": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HURB TECHNOLOGIES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.954.744/0001-24 - NIRE 33.3.0029733-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os acionistas da HURB Technologies S/A, sociedade por ações, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 400, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403 e 1404, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029733-2 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 (\"Companhia\"), nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar e aprovar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, em 31/12/2016, em 31/12/2017, em 31/12/2018, em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício social de 2021; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar e ratificar operações de aquisição, pela Companhia, de ações de emissão da Companhia, para permanência em tesouraria, e de alienação, pela Companhia, de ações adquiridas e mantidas em tesouraria, ocorridas durante os exercícios sociais de 2019, 2020 e 2021. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Laport Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2350367"
                        ],
                        "2350501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.825.435/0004-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação nº LO IN052473, para armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos em aeronaves, utilizando 02(dois) tanques aéreos de querosene de aviação (QAV), com capacidade de 51 m³ cada, e 01(um) tanque aéreo de diesel, com capacidade de 05m³, instalados em unidade de 183,19 m², na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, 1775 - Parque Aeroporto, município Macaé, com validade até 25 de outubro de 2027 (Processo n°: E-07/200696/2003).\r\n\r\nId: 2350501"
                        ],
                        "2350829": [
                            "V - Convocação",
                            "Glyfa Participações Imobiliárias Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 11.167.275/0001-30 - NIRE 33.2.0846593-3\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios da Glyfa Participações Imobiliárias Ltda. convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada nesta cidade, no prédio da sua sede, na Rua do Passeio n.º 70, 5º andar, Centro, em primeira convocação, às 10h do dia 11.11.2021, para deliberarem sobre a criação do cargo de Diretor Presidente da Sociedade, com a designação de suas funções, e a consequente modificação das Cláusulas Oitava, Nona e Dezessete do seu Contrato Social. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 2350829"
                        ],
                        "2350995": [
                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER\r\n\r\nCNPJ 34.061.028/0001-50\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária. A Presidente da Legião Feminina de Educação e Combate ao Câncer (LFECC), no uso de suas atribuições, de acordo com alínea c, do art. 24, do Estatuto da LFECC, convoca as Associadas, para reunião em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2021, às 14:00h, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta das Associadas votantes e, às 14:30h em segunda chamada, se realizando entre os presentes, para deliberar sobre a DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ENTIDADE LFECC e, no caso, deliberar sobre o destino do patrimônio social. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2021. Regina Coeli Rivero y Rivero - Presidente.\r\n\r\nId: 2350995"
                        ],
                        "2351011": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET MEIO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.\r\n\r\nCNPJ.: 14.821.124/0001-42\r\n\r\nEdital de Convocação - A Target Instituição de Pagamento e Securitizadora de Créditos S.A., na qualidade de emissora de ações ordinárias (\"Companhia\"), vem convocar os titulares de ações (\"Acionistas\"), nos termos do art. 124 da Lei 6404/76, para reunião em Assembleia Geral de Acionistas (\"Assembleia Geral de Acionistas\"), a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Zoom, sendo certo que o link de acesso, bem como as orientações gerais para participação, serão enviados, oportunamente, pela Companhia, observado o disposto na Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), a fim de que os acionistas examinem, discutam e deliberem, na Assembleia Geral de Acionistas a ser realizada às 10:00 (dez horas), sobre: (i) redução de capital da Companhia, com consequente reforma do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Companhia; (ii) nova outorga de opção de compra de ações pela Companhia em favor de FV Consultoria EIRELI, por um prazo de 24 meses para exercício; (iii) eleição de novo Conselheiro de Administração para ocupar a cadeira vaga no Conselho da Companhia; e (iv) aprovação da 7ª emissão privada de debêntures simples da Companhia.\r\n\r\nId: 2351011"
                        ],
                        "2351040": [
                            "V - Convocação",
                            "M2B SERVIÇOS DE ESTÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.140.322/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA M2B Serviços de Estética S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas, em conformidade com o artigo 7º, parágrafo primeiro, do Estatuto Social, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a “AGE”), a ser realizada no dia 11 de novembro de 2021, às 14h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na av Érico Veríssimo n 1000 loja 125 , Barra da Tijuca , CEP 22621-180 para deliberar a respeito (i) da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; (ii) do Regimento Interno do Conselho Fiscal, em observância ao disposto no artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei das S.A.; (iii) da verificação da mora da acionista Ieramaia Ferraz Moreira na integralização das ações de emissão da Companhia de sua titularidade, conforme o respectivo boletim de subscrição; e (iv) da suspensão dos direitos patrimoniais e políticos inerentes às ações de titularidade da acionista Ieramaia Ferraz Moreira, em observância ao disposto nas Cláusulas 6.4(ii) e 6.4.1 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. MÔNICA MUNIZ COELHO MOREIRA, Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2351040"
                        ],
                        "2351070": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33300290745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 13ª (Décima Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Americanas S.A.. Americanas S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o nº 00.776.574/0006-60, na qualidade de Emissora de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de sua 13ª (Décima Terceira) Emissão (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), vem, através do presente Edital de Convocação, convocar os titulares das Debêntures em circulação (\"Debenturistas\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da Décima Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Americanas S.A.\", celebrado entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas e agente fiduciário da Emissão, em 13 de novembro de 2018, conforme alterada (\"Escritura de Emissão\" e \"Agente Fiduciário\", respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"), a se realizar, em primeira convocação, no próximo dia 25 de novembro de 2021, às 14:00h, de modo exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da Assembleia, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14 de maio de 2020 (\"Instrução CVM 625\"), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"i\", item (i), da Escritura de Emissão, a outorga de anuência prévia à Emissora para realização de reorganização societária, envolvendo a Emissora e a Lojas Americanas S.A., sua controladora direta (\"Reorganização Societária\"); (ii) aprovar a concessão de autorização prévia para a alteração do controle acionário da Emissora, em razão da realização da Reorganização Societária, sem que isso seja considerado um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"j\" da Escritura de Emissão; e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário pratique, em conjunto com a Companhia, no que couber, todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Debenturistas. Informações Adicionais: Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia constarão da Proposta da Administração a ser divulgada no website da Companhia (ri.americanas.com) (\"Proposta da Administração\"), bem como podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) (ri.americanas.com) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico opfin@lasa.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia Geral de Debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da Assem bleia Geral de Debenturistas. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto a distância durante a Assembleia Geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico indicado pela Companhia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas (\"Instrução de Voto à Distância\"). Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto à Distância deverá ser assinada, sendo aceita a assinatura através de plataforma digital, podendo ser encaminhada até o horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, juntamente com os documentos listados no item (i) acima, aos cuidados da Companhia, para o e-mail opfin@lasa.com.br, e ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Caso o debenturista participe da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da plataforma digital, de acordo com o item (i) acima, depois de ter enviado Instrução de Voto à Distância, poderá exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas e terá sua Instrução de Voto à Distância desconsiderada. O modelo de instrução de voto para preenchimento e envio pelos Debenturistas, bem como a cópia da Escritura de Emissão estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (ri.americanas.com), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) e do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/). Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhe são atribuídas na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. Americanas S.A. \r\n\r\nId: 2351070"
                        ],
                        "2351035": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2021, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Lojas Americanas S.A. por Americanas S.A.\", firmado pelos administradores de Lojas Americanas S.A. (\"Lojas Americanas\") e da Companhia (\"Protocolo e Justificação\" e \"Incorporação\"), com a consequente adoção do Termo de Voto Atualizado, que constitui o seu Anexo III; (ii) ratificar a contratação da Apsis Consultoria e Avaliação Ltda. (CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30) para proceder à avaliação e determinar o valor contábil de Lojas Americanas (\"Laudo de Avaliação Contábil\"); (iii) aprovar o Laudo de Avaliação Contábil; (iv) aprovar a Incorporação, com a consequente emissão de ações a serem subscritas e integralizadas pelos administradores de Lojas Americanas, em favor dos seus acionistas, aumentando-se o capital social da Companhia em montante correspondente à parcela residual do patrimônio de Lojas Americanas que não corresponder ao investimento na Companhia na data da Incorporação; (v) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital decorrente da Incorporação e os demais aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 27 de julho de 2021 e em 29 de outubro de 2021; (vi) complementar o objeto social da Companhia, de forma a abranger operações de franquia, a prestação de serviços para terceiros de propaganda e publicidade, de financiamento a clientes, a comercialização de medicamentos e de artigos para animais, rações, acessórios, produtos de uso veterinário e produtos \"pet\", com a consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social; (vii) reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, com vistas a adequá-lo à nova estrutura societária decorrente da Incorporação, conforme detalhado na Proposta da Administração; (viii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação e das demais deliberações tomadas na Assembleia. Informações Gerais: - Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.americanas.com/) e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na Assembleia ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 08 de dezembro de 2021. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2351035"
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                        "2351094": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33300290745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral de Debenturistas da 15ª (Décima Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, da Espécie Quirografária, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos da Americanas S.A. Americanas S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o nº 00.776.574/0006-60, na qualidade de Emissora de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de sua 15ª (Décima Quinta) Emissão (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), vem, através do presente Edital de Convocação, convocar os titulares das Debêntures em circulação (\"Debenturistas\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da Décima Quinta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Americanas S.A.\", celebrado entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas e agente fiduciário da Emissão, em 29 de maio de 2020, conforme alterada (\"Escritura de Emissão\" e \"Agente Fiduciário\", respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"), a se realizar, em primeira convocação, no próximo dia 25 de novembro de 2021, às 17:00h, de modo exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da Assembleia, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14 de maio de 2020 (\"Instrução CVM 625\"), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"i\", item (i), da Escritura de Emissão, a outorga de anuência prévia à Emissora para realização de reorganização societária, envolvendo a Emissora e a Lojas Americanas S.A., sua controladora direta (\"Reorganização Societária\"); (ii) aprovar a concessão de autorização prévia para a alteração do controle acionário da Emissora, em razão da realização da Reorganização Societária, sem que isso seja considerado um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"j\" da Escritura de Emissão; e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário pratique, em conjunto com a Companhia, no que couber, todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Debenturistas. Informações Adicionais: Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia constarão da Proposta da Administração a ser divulgada no website da Companhia (ri.americanas.com) (\"Proposta da Administração\"), bem como podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) (ri.americanas.com) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico opfin@lasa.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia Geral de Debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da Assembleia Geral de Debenturistas. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto a distância durante a Assembleia Geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico indicado pela Companhia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas (\"Instrução de Voto à Distância\"). Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto à Distância deverá ser assinada, sendo aceita a assinatura através de plataforma digital, podendo ser encaminhada até o horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, juntamente com os documentos listados no item (i) acima, aos cuidados da Companhia, para o e-mail opfin@lasa.com.br, e ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Caso o debenturista participe da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da plataforma digital, de acordo com o item (i) acima, depois de ter enviado Instrução de Voto à Distância, poderá exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas e terá sua Instrução de Voto à Distância desconsiderada. O modelo de instrução de voto para preenchimento e envio pelos Debenturistas, bem como a cópia da Escritura de Emissão estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (ri.americanas.com), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) e do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/). Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhe são atribuídas na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. Americanas S.A. \r\n\r\nId: 2351094"
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                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 33300290745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 14ª (décima quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública, com esforços restritos da Americanas S.A.. Americanas S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o nº 00.776.574/0006-60, na qualidade de Emissora de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de sua 14ª (Décima Quarta) Emissão (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), vem, através do presente Edital de Convocação, convocar os titulares das Debêntures em circulação (\"Debenturistas\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da Décima Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Americanas S.A.\", celebrado entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas e agente fiduciário da Emissão, em 18 de maio de 2020, conforme alterada (\"Escritura de Emissão\" e \"Agente Fiduciário\", respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"), a se realizar, em primeira convocação, no próximo dia 25 de novembro de 2021, às 15h30, de modo exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da Assembleia, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14 de maio de 2020 (\"Instrução CVM 625\"), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"i\", item (i), da Escritura de Emissão, a outorga de anuência prévia à Emissora para realização de reorganização societária, envolvendo a Emissora e a Lojas Americanas S.A., sua controladora direta (\"Reorganização Societária\"); (ii) aprovar a concessão de autorização prévia para a alteração do controle acionário da Emissora, em razão da realização da Reorganização Societária, sem que isso seja considerado um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula 7.1, alínea \"j\" da Escritura de Emissão; e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário pratique, em conjunto com a Companhia, no que couber, todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Debenturistas. Informações Adicionais. Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia constarão da Proposta da Administração a ser divulgada no website da Companhia (ri.americanas.com) (\"Proposta da Administração\"), bem como podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) (ri.americanas.com) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico opfin@lasa.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia Geral de Debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da Assembleia Geral de Debenturistas. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto a distância durante a Assembleia Geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico indicado pela Companhia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas (\"Instrução de Voto à Distância\"). Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto à Distância deverá ser assinada, sendo aceita a assinatura através de plataforma digital, podendo ser encaminhada até o horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, juntamente com os documentos listados no item (i) acima, aos cuidados da Companhia, para o e-mail opfin@lasa.com.br, e ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Caso o debenturista participe da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da plataforma digital, de acordo com o item (i) acima, depois de ter enviado Instrução de Voto à Distância, poderá exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas e terá sua Instrução de Voto à Distância desconsiderada. O modelo de instrução de voto para preenchimento e envio pelos Debenturistas, bem como a cópia da Escritura de Emissão estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (ri.americanas.com), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) e do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/). Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhe são atribuídas na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. AMERICANAS S.A.\r\n\r\nId: 2351093"
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                        "2350560": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA POR MEIO DIGITAL. REF.: Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da companhia que realizar-se-á no dia 18 de novembro de 2021, quinta-feira, às 16:00h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1) Ratificar a distribuição dos dividendos intermediários pagos sobre o balanço do primeiro semestre de 2021; 2) Aprovar a proposição do Conselho de Administração para a distribuição de dividendos extraordinários; 3) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 124, § 2º-A. da Lei n. 6.404/1976 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da companhia ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 (um) ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF. Rio de Janeiro, 28/10/2021. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2350560"
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                        "2351095": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2021, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras datadas de 30 de junho de 2021, conforme divulgados pela Companhia em 12 de agosto de 2021; (ii) aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Lojas Americanas S.A. por Americanas S.A.\", firmado pelos administradores da Companhia e de sua controlada Americanas S.A. (\"Incorporação\"); (iii) aprovar a Incorporação, com consequente extinção da Companhia; e (iv) autorizar a subscrição, pelos administradores da Companhia, em favor dos seus acionistas, das novas ações a serem emitidas pela Americanas S.A. em decorrência da Incorporação. Informações Gerais: - Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, disponibilizados aos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/) e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formu lário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia su gere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconheci mento de firma, notarização ou consularização. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital sejam depositados, na sede da Companhia aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores ou encaminhados ao endereço eletrônico (investidores@lasa.com.br) até o dia 8 de dezembro de 2021. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2351095"
                        ],
                        "2351049": [
                            "V - Convocação",
                            "BL OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 36.377.426/0001-06 - NIRE 33.30033361-4\r\n\r\nConvocação da AGO. 1. Data: 30/11/21. 2. Horário: 10h. 3. Local: Na sede da Cia, na Av. das Américas nº 3.500, Ed. Londres, sala 401, Barra da Tijuca/RJ, sendo admitido o envio de voto por correio eletrônico, conforme autoriza o § 3 do Art. 8º do Estatuto Social da Cia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/20; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia para novo mandato unificado de 2 anos; e (iv) aprovar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia para o exercício social de 2021. RJ, 03/11/21.\r\n\r\nId: 2351049"
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                        "2351079": [
                            "V - Convocação",
                            "BODYLASER DEPILAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.873.741/0001-61 - NIRE 33.30033313-4\r\n\r\nConvocação da AGO. 1. Data: 30/11/21. 2. Horário: 10:30h. 3. Local: Na sede da Cia, na Av. das Américas nº 3.500, Ed. Londres, sala 401, Barra da Tijuca/RJ, sendo admitido o envio de voto por correio eletrônico, conforme autoriza o § 3 do Art. 8º do Estatuto Social da Cia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/20; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia para novo mandato unificado de 2 anos; e (iv) aprovar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia para o exercício social de 2021. RJ, 03/11/21.\r\n\r\nId: 2351079"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2351010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 014/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), localizado na Rua Elias Antônio, no Distrito de Vargem Alegre, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos, Processo Administrativo nº 8343/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 014/2021, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 23 de novembro de 2021 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2351010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 217/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS - SRP. Início do recebimento das propostas: 09/11/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/11/2021 às 09h00 - Abertura: 22/11/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 22/11/2021 às 09h30.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 014/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PROJETO COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (PCIP) DA IGREJA CATÓLICA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - BARRA MANSA/RJ. DATA: 24/11/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2350974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2351044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2021\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nOBJETO:Credenciamento emergencial para permissão, a titulo precário, da exploração do serviço público de transporte coletivo urbano no município de cantagalo RJ, conforme condições constantes do edital. EDITAL LIBERADO: a partir do dia 04/11/2021 - DATA DE ABERTURA: 10/11/2021 - HORA: 09:00h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, no endereço supracitado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Transparencia e Acesso à informação - Compras e Contratações.\r\n\r\nCantagalo, 03 de Novembro de 2021\r\n\r\nTarcisio dos Santos Ferreira\r\n\r\nSecretário Mun.de Defesa Civil e Trânsito\r\n\r\nId: 2351044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 139/2021 - Licitação nº 898798\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 10.156/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 139/2021 (licitações-e: ID. 898798). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE TELAS ANTI ROEDORES E INSETOS (COM INSTALAÇÃO). Empresa vencedora: MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO - CNPJ: 06.888.953/0001-14, R$ 90.527,75; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 29 de outubro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula:11.322\r\n\r\nId: 2350985"
                        ],
                        "2350986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 16.032/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 149/2021 (licitações-e: ID 901542), Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA ATRAVÉS DE SUPORTE TÉCNICO INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO PARA NATAL ILUMINADO DE ITAGUAÍ. Empresa vencedora: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, CNPJ nº 08.827.841/0001-89, Valor Total R$ 3.799.050,00 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil e cinquenta reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos André Franco Marques Viana - Secretária Municipal de Eventos Interino.\r\n\r\nId: 2350986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2351078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 008/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 06 de Dezembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 008/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para construção de Campo Society na Ilha Leocádia, bairro Malvinas no município de Macaé-RJ, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de Novembro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2351078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 020/2021 - SRP - REPUBLICADO\r\n\r\nProcesso nº. 5588/2021. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante SRP e pelo prazo de 12 meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito Local/Regional (TCE/RJ nº 226.443-2/07). Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 18/11/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 27 de outubro de 2021. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2350827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2351066": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a REFORMA DO CMEI MAURA ROSA RODRIGUES, situada em Olaria, Município de Nova Friburgo/RJ, com as especificações dispostas nos Anexos (digitais), que passam a fazer parte integrante deste Edital.\r\n\r\nData: 23/11/2021 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 492.968,00 Processo nº 10.347/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9100 - RAMAL 290\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com \r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL Mat. nº 206.934\r\n\r\nId: 2351066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350912": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO“SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 440/2021 PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º052/2021 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Presencial SRP nº 052/2021, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA ATENDER OS PACIENTES ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que foi adiada \"sine die\", a data limite para entrega dos envelopes, a qual se encontrava marcada para o dia 04/11/2021, às 09:30h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação neste veículo de comunicação e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2350912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8094/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para os serviços de reforma das Praças do Carmo, do Sítio Boa Vista e de Barra do Furado - Quissamã -RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120(cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 309.355,44\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/11/2021 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ,03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2350887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2021\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para a aquisição de medicamentos, a fim de atender ao Programa Municipal de IST/AIDS e hepatites virais, conforme processo administrativo nº 16.470/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 16/11/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de novembro de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2350856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2351059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 169/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.078/2021\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação torna público que o Pregão Eletrônico nº. 078/2021, que tem por objeto o Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços por 12 (doze) meses de recarga de gás de cozinha, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nSATIELE DE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nAVISO Nº 170/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.019/2020\r\n\r\nO Secretário Municipal de Turismo torna público que o Pregão Presencial nº. 019/2021, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item de materiais para calçamento e recuperação de piso, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e itens para ampla concorrência, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nMaurício Afonso Weichert\r\n\r\nSecretário Municipal de Turismo\r\n\r\nAVISO Nº.171/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.003/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n2.DA REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO\r\n\r\n2.1.A presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizar-se-á em:\r\n\r\n2.2.Dia: 09 de novembro de 2021;\r\n\r\n2.3.Hora: 10 horas e 00 minutos;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n2.DA REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO\r\n\r\n2.1.A presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizar-se-á em:\r\n\r\n2.2.Dia: 16 de novembro de 2021;\r\n\r\n2.3.Hora: 10 horas e 00 minutos;\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação - Em Substituição\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Departamento de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.173/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.082/2021\r\n\r\nExclui-se o item 6.1.3 do edital, in verbis: “A proponente deverá apresentar com a sua proposta os catálogos dos equipamentos de radiocomunicação e demais equipamentos e materiais ofertados para avaliação da área técnica.”. Por se tratar de erro material, tendo em vista ser assunto estranho ao presente certame.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Departamento de Licitação\r\n\r\nId: 2351059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350998": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 94/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender os usuários do SUS, internos da Residência Terapêutica Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 95/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrocardiógrafo destinados à estruturação da rede de atenção básica em saúde do Município.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 96/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário destinado a atender a diversas Secretarias Municipais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2350998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica que a abertura do envelope contendo a Proposta Comercial da licitante habilitada na Tomada de Preços nº 012/2021, tendo por objeto Construção de rede de água portável - Av. Ministro Salgado Filho/Av. Beira Rio - bairro Aero Clube, será realizada no dia 08/11/2021, às 9 horas.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2350846"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2351173": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 307 Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de outubro de 2021, do Ofício nº 371 -M, de 07 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 1205-A de 2019 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Alana Passos e Subtenente Bernardo que, “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205-A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nAo dispor sobre a possibilidade de contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, a proposta, de iniciativa parlamentar, desconsiderou a competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo acerca de leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Po der Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nEm reforço aos argumentos acima, insta consignar que se encontra vigente a Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, de autoria do Poder Executivo, que instituiu, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo, a ser desempenhada pelos militares das respectivas Corporações, que se encontrarem na inatividade.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2351173"
                    ],
                    "2351170": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9446 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nParágrafo único. O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante:\r\n\r\nI - a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º no caso das mercadorias previstas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nII - a aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.”\r\n\r\nArt. 2º - O anexo único da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\n\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\n29\r\n\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4819/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco.\r\n\r\nId: 2351170"
                    ],
                    "2351171": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9.447 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venha a se constituir na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Governador subscrever os respectivos Protocolos de Intenções dos Consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos Consórcios Públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de Consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição dos Consórcios.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 (sessenta) dias após a sua celebração.\r\n\r\nArt. 4º - As ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no artigo 1º desta lei deverão seguir rigorosamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º - A aquisição de medicamentos pelos consórcios se dará sob o Regime de Registro de Preços, em escala, consoante o que prescreve a Lei nº 4.928, 20 de dezembro de 2006 que “Institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências”.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não for implantado o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar, poderá ser utilizado, preferencialmente, o \"Sistema de Registro de Preços da União previsto em lei específica.\r\n\r\nArt. 7º - Os contratos de consórcio público do qual o Estado do Rio de Janeiro faça parte deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial (DOERJ), e disponibilizados no sítio eletrônico da transparência.\r\n\r\nArt. 8º - A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3833/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Jair Bittencourt.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3833 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 5º. \r\n\r\nÉ que o dispositivo ultrapassa as competências atribuídas ao Conselho previstas na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, ao pretender outorgar a responsabilidade ao Conselho Estadual de Saúde de deliberar previamente sobre o repasse de recursos financeiros, oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, bem como bens e equipamentos do acervo estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, prevê no parágrafo 2º do artigo 1º que o Conselho de Saúde tem caráter fiscalizador, ou seja, atua no controle da execução da política de saúde, seja ele no âmbito econômico, financeiro e/ou de gerência técnico-administrativa.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2351171"
                    ],
                    "2351172": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9.448 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro poderão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações e treinamento deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido, na própria instituição de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde, às quais se refere o Art. 1º, deverão manter afixada cópia da presente Lei, em local visível, para que as gestantes e os seus acompanhantes tomem conhecimento do treinamento ofertado.\r\n\r\n§ 1º - As instituições de saúde deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos, desde o início do acompanhamento pré-natal, sobre a existência e disponibilidade do treinamento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá às instituições de saúde optar por fornecer as orientações e o treinamento de que trata esta lei, individualmente ou em turmas, aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3948-A/20218\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3948-A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que a matéria tratada no dispositivo acima referido acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2351172"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2351165": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.816 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, E RESTABELECE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 4.789/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0011876-83.2019.8.19.0000, bem ainda o que consta no Processo nº SEI-150001/008095/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sem efeito o Decreto nº 46.254, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica restabelecida a aplicação do artigo 8º da Lei Estadual nº 4.789/2006, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2351165"
                    ],
                    "2351163": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011767/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, a Subsecretaria de Iluminação Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único, sendo alocado na Subsecretaria, ora criada. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFERIDO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nID Funcional nº 4138434-2\r\n\r\n*Republicado por ter saído por incorreção no D.O. de 14/10/2021\r\n\r\nId: 2351163"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2351155": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID FUNCIONAL Nº 5087333-4, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/012809/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Gerente CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID Funcional n° 5097713-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID Funcional nº 5075782-2, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e Impedimentos legais, produzindo efeitos a contar de 27 de outubro de 2021. Processo n° SEI- 150016/001647/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 28 de outubro de 2021. Processo n° SEI-030029/010256/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, MÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2606931-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003851/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN, ID FUNCIONAL N° 5023064-6, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Márcio André Dutra Serqueira, ID Funcional nº 2606931-8. Processo nº SEI-320001/003851/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 1958641-8, Auditor Geral, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003994/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 1958641-8, Auditor Geral, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Abreu Guedes, ID. Funcional nº 1958542-0. Processo nº SEI-320001/003994/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2021, MARCO AURELIO ABREU GUEDES, ID. FUNCIONAL Nº 1958542-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003994/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390003/000101/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Emerson Couto de Aguiar, ID Funcional nº 4261617-4. Processo nº SEI-300001/000747/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/11/2021.\r\n\r\nId: 2351155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2351156": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS BARBOSA VASCONCELLOS DE ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira de Freitas, ID Funcional n° 5106517-7. Processo nº SEI-150001/012755/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, MATHEUS DE OLIVEIRA DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5123463-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012755/2021.\r\n\r\nNOMEAR TARCÍSIO RODRIGUES PUGGIAN, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus de Oliveira de Carvalho da Silva, ID Funcional n° 5123463-7. Processo nº SEI-150001/012755/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ANDRADE ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5122408-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000393/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT DE SOUZA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Andrade Rocha, ID Funcional n° 5122408-9. Processo nº SEI-150067/000393/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM PEREIRA SANTOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5084509-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvia Helena Fernanda da Silva de Sá, ID Funcional n° 4318804-4. Processo nº SEI-150067/000401/2021.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA HELENA FERNANDA DA SILVA DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 4318804-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000401/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA DA SILVA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 2041163-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000221/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CRISTINA GONÇALVES MARINS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Maria da Silva de Castro, ID Funcional n° 2041163-4. Processo nº SEI-150158/000221/2021.\r\n\r\nNOMEAR DALILA ESTEVES TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clara Regina Rocha de Aquino, ID Funcional nº 5109311-1. Processo nº SEI-150023/000752/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO TORRES DA SILVA PAULO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amanda Mayra dos Reis, ID Funcional n° 5112703-2. Processo nº SEI-150023/000846/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATANAEL DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Souza Mattos, ID Funcional nº 5098935-9. Processo nº SEI-150023/000846/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5105197-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002591/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, LILIANE SOARES DE SOUZA MIRA , ID FUNCIONAL Nº 4438288-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Departamento de Educação à Distância, da Coordenadoria de Tecnologia Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002591/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2021, JOSIMAR SILVA, ID FUNCIONAL N° 5109472-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001139/2021. \r\n\r\nNOMEAR NATALIA BARBOSA BASTOS, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wilson Santiago da Silva, ID Funcional nº 4418460-3. Processo nº SEI-120001/012157/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, EDILÉA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5119479-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000126/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DE MOURA SIPAUBA, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ediléa do Socorro Santos Oliveira, ID Funcional n° 5119479-1. Processo nº SEI-040227/000126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2021, BRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 4369266-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013326/2021.\r\n\r\nNOMEAR YURI AMORIM GOMES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Nascimento de Azevedo, ID Funcional n° 4369266-4. Processo nº SEI-040161/013496/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RIBEIRO DA CUNHA PINTO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Psicossomática, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vitor Bard Sodre, ID Funcional n° 5111271-0. Processo nº SEI-080004/000954/2021.\r\n\r\nEXONERAR VITOR BARD SODRE, ID FUNCIONAL N° 5111271-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Psicossomática, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000954/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LOURENÇO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009467-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reges de Oliveira Souza, ID Funcional nº 3546732-0. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nEXONERAR REGES DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3546732-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO MARINHO REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 3616547-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Tenório, ID Funcional nº 3606649-4/1. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO TENÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 3606649-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALÉRIA FERREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3645832-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriana Silva de Barros, ID Funcional n° 3495553-4. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA SILVA DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 3495553-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010177/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CLAUDIO SILVA MELLO para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Paula Melo Gouvea Balthazar Ferreira, ID Funcional n° 5122658-8. Processo nº SEI-070002/012464/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4216513-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011977/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102995-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Luiz Feitosa da Silva, ID Funcional nº 4216513-0. Processo nº SEI-070002/011977/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, GISELLE DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102995-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07002/011977/2021.\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO AUGUSTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle da Silva Costa, ID Funcional Nº 5102995-2. Processo nº SEI-070002/011977/2021.\r\n\r\nEXONERAR NIKOLAS MACIEIRA BESSA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005092/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DUARTE BRANDÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nikolas Macieira Bessa. Processo nº SEI-020007/005092/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ALANA CARVAS DIAS, ID FUNCIONAL N° 5119708-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002478/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALANA CARVAS DIAS, ID FUNCIONAL N° 5119708-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Borges Freitas, ID Funcional n° 5119879-7. Processo nº SEI-180007/002478/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, CARLOS EDUARDO BORGES FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5119879-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002478/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BORGES FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5119879-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alana Carvas Dias, ID Funcional n° 5119708-1. Processo nº SEI-180007/002478/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, MILTON PAZ DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5118652-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002480/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, VANDERSON DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100539-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002477/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100539-5 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Stefany Eva Ribeiro, ID Funcional n° 5114583-9. Processo nº SEI-180007/002477/2021.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanderson de Jesus Silva, ID Funcional n° 5100539-5. Processo nº SEI-180007/002477/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, MICHEL ALECRIM BASTOS LEITE, ID FUNCIONAL N° 5116672-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002476/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002477/2021.\r\n\r\nNOMEAR TICIANE FRANCO DA PENHA, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andre Rocha Gomes, ID Funcional nº 5075492-0. Processo nº SEI-180005/000645/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2021, ANA PAULA DOS SANTOS FREITAS FRIAS, ID FUNCIONAL N° 5098108-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003788/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ROGÉRIO GLINARDELLO E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117687-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Uilcinei dos Santos Gomes, ID Funcional n° 51193590. Processo nº SEI-310003/003974/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAMER DE CARVALHO BICALHO, ID FUNCIONAL Nº 50874551, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Deise Lucide da Silva, ID Funcional 51198673. Processo nº SEI-310003/003974/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GERMANO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva, ID Funcional nº 50919792. Processo nº SEI-310005/000600/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2021, ELIANE DE SOUSA MARCOS, ID FUNCIONAL Nº 4351963-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003849/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 19/10/2021, que nomeou FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097363-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Tra balho e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Ferreira Pinho, ID Funcional n° 5122381-3. Processo nº SEI-400001/000808/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097363-6, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ednilson Fontes Moreira Gomes, ID Funcional n°51130572. Processo nº SEI-400001/000808/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2021, PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4400941-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000872/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2021, NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000865/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4019013-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Simeão de Paula Lima Neto. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, SIMEÃO DE PAULA LIMA NETO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4328915-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Charles Alves Pinheiro. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, CHARLES ALVES PINHEIRO, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA GOMES OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 4456977-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.719, de 10/08/2021. Processo nº SEI-380001/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, AMANDA GOMES OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 4456977-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000008/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 20/09/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 21/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003446/2021, fica retificado para NAIRA FERNANDES PEREIRA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 22/10/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 25/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010049/2021, fica retificado para INGRID QUINHÕES PEIXOTO RODRIGUES, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2351156"
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                    "2351174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002610/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LÚCIO ROCHA DOS SANTOS,Comissário de Polícia, ID Funcional nº 29976235, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Secretaria de Operações Integradas, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2351174"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 886 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-E-04/171/100179/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 015/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., por meio do processo nº SEI-E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella, ID n° 4347493-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID n° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Pedro Machado Pereira Junior, ID n° 4236443-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Joacy Reis de Oliveira, ID n° 5084577-2;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Raphael Heitz, ID n° 5111033-4;\r\n\r\nFiscal Técnico: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID n° 4371966-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID n° 5109829-6;\r\n\r\nFiscal Administrativa: Cláudia Gomes Mesquita, ID n° 2826205-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativa: Mariana Brasil da Silva, ID n° 5082792-8\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 015/2018 e de seus aditivos, bem como da legislação em vigor, em especial do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2350807"
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                        "2350783": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e RICARDO NUNES DO CARMO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e ANTONIO MARCOS GOMES AMADO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE TÊ DE PVC BOLSA-BOLSA-BOLSA PBA JE DN 100 PARA A ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI-120800/006540/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 29.477-00.\r\n\r\nId: 2350783"
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                        "2350784": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e RICARDO NUNES DO CARMO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e ANTONIO MARCOS GOMES AMADO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE SERRALHERIA PARA RETIRADA, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS PORTÕES DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI- 120800/006732/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 29.478-00.\r\n\r\nId: 2350784"
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                        "2350785": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nDESIGNA DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento H e JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DEONILHA DE SOUZA COELHO, Agente Administrativa F, bem como MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnica de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE BOMBAS DE MANGOTE SUBMERSÍVEIS COM MOTOR À GASOLINA”, de que trata o Processo nº SEI- E-12/800.281/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 29.305-01 - Revoga O.S. P/FIS nº 29.305-00 de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2350785"
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                        "2350955": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150112/000063/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, Edital nº 003/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de Infraestrutura e Atendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, CNPJ 42.563.692/0001-26, no valor total global de R$ 5.855.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2350955"
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                        "2350900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1077 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260018/000908/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 014/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Preventiva Informática Comercial LTDA, que tem como objeto a aquisição de cartuchos de impressora.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Dos Santos Aguiar, ID Funcional nº 51158256;\r\n\r\nEdilson Da Silva Goncalves Neto, ID Funcional nº 43869998.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350900"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-220003/000054/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores LEANDRO ANDRÉ RAMOS CORRÊA, ID Funcional nº 51159988, RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494 e GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2350898"
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                        "2350951": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-220003/001294/2020 e E-12/171/100387/2018 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora MÔNICA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4417458-6, por 1 (um) ano, a contar de 27 de outubro de 2021, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2350951"
                        ],
                        "2350901": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000361/2021 - WASHINGTON FRANCISCO RAYMUNDO BOTELHO, Metrologista, ID. Funcional nº 28178440. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, referente aos períodos base de 01.11.1972 a 30.10.1977 e 31.10.1977 a 29.10.1982.\r\n\r\nId: 2350901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2350956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4387314-6, do Gabinete Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040083/001113/2021\r\n\r\nId: 2350956"
                    ],
                    "2350844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/031/852/2013 - TRES ERRES CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. CANCELO o benefício fiscal, nos termos do § 1, ° do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, com efeitos retroativos a data de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2350844"
                    ],
                    "2350932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro/ Contribuição Previdenciária - Plano Financeiro - Obrigação Patronal, relativo aos exercícios de 2017, 2019 e 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 2.085,80 (dois mil oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Processo n° SEI-040206/000473/2021.\r\n\r\nId: 2350932"
                    ],
                    "2350933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente a Folha de Pagamento de Vencimentos e Vantagens, relativo aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 234.230,07 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta reais e sete centavos). Processo n° SEI-040206/000473/2021.\r\n\r\nId: 2350933"
                    ],
                    "2350831": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 99 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e conforme disposto no Processo nº SEI-040106/000094/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nI - Acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nLei nº 9.391/2021 - Isenção\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\nLei nº 9.391/2021- Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício\r\n\r\nId: 2350831"
                    ],
                    "2350838": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.646. - Processo nº E-04/211/1262/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.264. - Processo nº E-04/040/000223/2018. - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.326. - EMENTA: MÉRITO. CREDITAMENTO ICMS LEI Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMNENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS. OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM DESTINO A OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA MESMA EMPRESA. PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. 1. A base de cálculo das operações abarcadas pela Lei nº 6.331/2012, deve ser aquela prevista nos §§13 e seguintes do artigo 2º da referida lei. 2. Cálculo do montante do ICMS a ser destacado em nota fiscal para fins de creditamento no estabelecimento destinatário - previsão contida no § 13, do artigo 2º, da Lei estadual nº 6.331/2012. 3. Inaplicabilidade, ao caso, da norma geral do artigo 8°, inciso II, da Lei estadual nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.085. - Processo nº E-04/006/001606/2016. - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA ESTABELECIMENTO BAIXADO. NULIDADE. Lançamento tributário consumado após a baixa do estabelecimento autuado. Rro na classificação do sujeito passivo Artº 142 CTN. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.393. - Processo nº E-04/024/001218/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.365. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Presente vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 48.776. - Processo nº E-34/134210/2004. - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. DECLARAÇÃO INEXATA ACERCA DOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente por emitir documentos fiscais reputados inidôneos. Mercadorias entregues a destinatários diversos daqueles indicados nas respectivas notas fiscais. Penalidade pecuniária aplicada - versando acerca do transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou acobertadas por documentação inidônea -que não se coaduna com a matéria fática evidenciada no feito. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.637. - Processo nº E-04/037/000839/2016. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.442. - EMENTA: ICMS. O valor do imposto foi integralmente devolvido pelo estado de Minas Gerais ao estado do Rio de Janeiro, não havendo fundamento para exigência do imposto, devendo ser evitado o enriquecimento sem causa do erário. Recurso Voluntário Parcialmente Provido, a fim de que seja exigido da contribuinte, ora autuada, apenas o valor atinente aos acréscimos legai. Auto de Infração procedente em parte.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.830. - Processo nº E-04/039/100110//2018. - Recorrente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.487. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão que considerou todos os argumentos ao julgar improcedente a impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PORTA A PORTA. MARKETING DIRETO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONVÊNIO ICMS 45/1999. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.508. - Processo nº E04/022/2431//2014. - Recorrente: ARTY ÓTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.488. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS RELATIVAS A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E A DASN. A Recorrente logrou êxito comprovar que parte das operações objeto da autuação teriam sido realizadas por outro estabelecimento e possuíram a emissão de documento fiscal. Não há segurança em atribuir as operações a um estabelecimento que se encontrava baixado desde o início do ano anterior, com a exigência integral do imposto pelo regime normal, havendo indícios de que as mesmas possam ter sido realizadas por outro estabelecimento, optante pelo Simples Nacional. Seria necessário aprofundar a fiscalização e obter provas adicionais para confirmar os fatos ocorridos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.653. - Processo nº E-04/211/6606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.616. - Processo nº E-04/037/100163//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº 19.501. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 77.128. - Processo nº E04/211/8968/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO A TRÊS INTIMAÇÕES. A informação exigida nas três intimações foi apresentada pelo contribuinte antes da lavratura dos autos de infração de descumprimento e embaraço e poderia, a priori, ser obtida nos cadastros da Secretaria de Fazenda, não dependendo do contribuinte. Dessa forma, não resta configurado o embaraço à ação fiscal, descabendo a aplicação da multa prevista no art. 65-B da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/12. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.794, 77.795 e 77.796. - Processos nºs E04/211/16574/2019, E04/211/16608/2019 e E04/211/16390/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S/A (RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A). - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.504, 19.505 e 19.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.481. - Processo nº E04/211/24011/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SH INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.548. - Processo nº E04/211/000122/2019. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.508. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. Encontra-se nos autos a devida identificação das mercadorias e da sua utilização, sendo esta informação suficiente para reconhecer o seu papel no processo produtivo do estabelecimento, bem como decidir pela possibilidade de creditamento do ICMS. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS E VEÍCULOS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. A participação do produto Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, utilizado como combustível de empilhadeiras e veículos, é extrínseca à produção de bebidas, o que o classifica como material de uso e consumo, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Por essa razão, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.650. - Processo nº E04/003/397/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENESYS COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.924. - Processo nº E-04/211/12710//2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.512. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Auto de Infração que deve ser lavrado em detrimento à nota de lançamento. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida outro estabelecimento ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77.031. - Processo nº E-04/211/12717//2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.513. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Auto de Infração que deve ser lavrado em detrimento à nota de lançamento. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida outro estabelecimento ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 37.874. - Processo nº E04/057498/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.515. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. TEMA 111 STF. Inexiste no presente caso decisão judicial que determine a suspensão do processo, devendo ser observada a regra prevista no art. 45 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. A extinção do crédito tributário por meio da compensação depende da existência de lei específica que indique as condições e garantias para a sua aplicação, na forma do art. 170 do CTN. No Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.334. - Processo nº E04/005/165/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.278, 77.279 e 77.280. - Processos nºs E04/211/010389/2020, E04/211/010519/2020 e E04/211/010387/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs19.521, 19.522 e 19.523. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.251. - Processo nº E04/079/1739//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.185. - Processo nº E04/211/23743/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JRL TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.805. - Processo nº E04/211/19097//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.352. - Processo nº E04/211/2662//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES MAROSO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando o vício de formal para material. - Acórdão nº 19.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.801. - Processo nº E04/033/100226//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.637 e 77.638. - Processos nºs E-04/154660/2012 e E04/154661/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTE DO ENXOVAL LTDA-EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.533 e 19.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.259. - Processo nº E04/211/6140//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 77.785, 77.786 e 77.787. - Processos nºs E04/211/13930/2020, E04/211/13931/2020 e E04/211/11739/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs19.537, 19.538 e 19.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.981. - Processo nº E04/211/1724//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAN MINAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.477. - Processo nº E04/211/23367//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. D. C. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ARTIGOS DE HIGIENE E LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.033. - Processo nº E04/211/17725//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 77.272. - Processo nº E04/211/002348//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.017. - Processo nº E04/034/105203/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.293. - Processo nº E04/010/000714//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 78.028 e 78.034. - Processos nºs E04/211/14977/2020 e E04/211/15749/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.552 e 19.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2350838"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR, ID 6165699/2, da FUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 27/09/2021. Proc. nº PD-04/147.92/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 20385544/2, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/09/2021. Proc. nº PD-04/154.522/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 17/09/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 19.033,64\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GUILHERME BALAGUER SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28229835/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 21/09/2021. Proc. nº PD-04/154.530/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2350848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2350867": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 692 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 002/2017\r\n\r\nServiços de link simétrico dedicado\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares, ID 51178150\r\n\r\nRogério Waldimir Vieira Fernandes ID 51214539\r\n\r\nContrato nº 006/2018\r\n\r\nPrestação de Serviços de Impressão Corporativa Gerenciada\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares, ID 51178150\r\n\r\nRogério Waldimir Vieira Fernandes ID 51214539\r\n\r\nContrato nº 010/2018\r\n\r\nConsórcio - Telefonia Fixa\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares, ID 51178150\r\n\r\nRogério Waldimir Vieira Fernandes ID 51214539\r\n\r\nContrato nº 003/2020\r\n\r\nHospedagem de Correio Eletrônico\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares, ID 51178150\r\n\r\nRogério Waldimir Vieira Fernandes ID 51214539\r\n\r\nContrato nº 006/2021\r\n\r\nAquisição de Computadores e Monitores\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares, ID 51178150\r\n\r\nRogério Waldimir Vieira Fernandes ID 51214539\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Odair Vilela da Silva, ID 51056216, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 693 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROA - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 012/2018\r\n\r\nAssessoria e apoio vinculados a 4ª revisão quinquenal CAJ E PROLAGOS\r\n\r\nLucas M. de Almeida ID 51228475\r\n\r\nAndré Miguel Bernardo ID 51071533\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Fábio Cortês do Nascimento, ID 061776669, como Gestor e Luís Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 694 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 005/2021\r\n\r\nPrestação de Serviços de Auxílio Refeição e Alimentação\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nRosane Julião ID 20494270\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nContrato nº 004/2021\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nRosane Julião ID 20494270\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nContrato nº 002/2021\r\n\r\nAgenciamento de Estagiários\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nRosane Julião ID 20494270\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Rafael Lemos Costa, ID 50748840, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 695 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 013/2018\r\n\r\nPrestação de Serviços de Limpeza , Higiene, Conservação e Atividades Auxiliares\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nContrato nº 9912346472\r\n\r\nPrestação de serviços postais\r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nRosane Julião ID 20494270\r\n\r\nContrato nº 002/2019\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nContrato nº 006/2019\r\n\r\nPrestação de Serviços de Apoio Administrativo\r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nContrato nº 001/2020\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nContrato nº 005/2020\r\n\r\nLocação de Imóvel\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nContrato nº 001/2021\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos de serviço, incluindo motorista, sem combustível \r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nContrato nº 003/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de Desinsetização e Descupinização\r\n\r\nKlayton dos Santos Barbosa ID 51223562\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira ID 51142325\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Julian Costa de Araujo, ID 19119720, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 696 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 001/2019\r\n\r\nPrestação de Serviços de Teleatendimento ( CALL CENTER)\r\n\r\nMichele Lopes de Faria Leite, ID 51055821\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID 42738580\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares, ID 51178150\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Odair Vilela da Silva, ID 51056216, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 697 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 001/2017\r\n\r\nAgenciamento de viagens\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nMaura Manuella Balthazar ID 51232642\r\n\r\nMariana Thomson Parise Oliveira ID 51000830\r\n\r\nContrato nº 004/2018\r\n\r\nPrestação de Serviços de Publicações dos Expedientes no Diário Oficial\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição ID 32160461\r\n\r\nMaura Manuella Balthazar ID 51232642\r\n\r\nMariana Thomson Parise Oliveira ID 51000830\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor e Rafael Lemos Costa, ID 50748840, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2350867"
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                        "2350920": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 29.10.2021\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ID Funcional nº 43722261, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/11/2021, em vaga anteriormente ocupada por MAURA MANUELLA BALTHAZAR FERREIRA, ID Funcional nº 51232642. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA GILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS, ID Funcional nº 42142849, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/11/2021, em vaga anteriormente ocupada por ROOSEVELT BRASIL FONSECA, ID Funcional nº 44082940. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2350920"
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                        "2350855": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 150 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA AS SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223/2018, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220013/000047/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, relacionadas no ANEXO ÚNICO, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Portaria, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n\r\nII - Unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n\r\nIII - Unidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio;\r\n\r\nIV - Subunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n\r\nArt. 3º - Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão dos bens móveis desta Autarquia está a cargo do servidor Ednewton Souza das Virgens, conforme Portaria nº 31, de 30 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.223/2018:\r\n\r\nI - o Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nIV - os Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº46.223/2018 e da Instrução Normativa AGE nº 29 de 06/11/2014:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII - elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSubunidade Patrimonial\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nEncarregado(a) de Subunidade\r\n\r\nLocalização Física\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nMaria Claudia Cascardo Barbosa de Medeiros \r\n\r\nID 5106121-0\r\n\r\nSala da Presidência, Sala da Chefia de Gabinete, Copinha da Presidência, Sala da Secretaria da Presidência\r\n\r\n4º Andar.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nMonick Xavier da Silva Lima\r\n\r\nID 5098997-9\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVI\r\n\r\nGuilherme Gomes Araújo\r\n\r\nID 5024257-1\r\n\r\nSala do Ouvidor e Secretaria da Ouvidoria\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\nUCI\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID 5022825-0\r\n\r\nSala do Controlador Interno\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nDiretoria de Ação Regional\r\n\r\nDIRAR\r\n\r\nTiago Pessanha Riter\r\n\r\nID 5116055-2\r\n\r\nSala do Diretor, Setor de Convênios, Coordenadoria Geral\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDepartamento de Atendimento Presencial\r\n\r\nDEPAP\r\n\r\nHanna Nathani de Souza\r\n\r\nID 5022921-4\r\n\r\nServiço de Atendimento ao Consumidor, Serviço de Conciliação\r\n\r\n5º Andar\r\n\r\nDepartamento de Atendimento Virtual\r\n\r\nDEPAVI\r\n\r\nPedro Mateus da Silva Gomes\r\n\r\nID 5091314-0\r\n\r\nServiço de Atendimento Online\r\n\r\n6º Andar\r\n\r\nServiço de Atendimento Telefônico 151\r\n\r\nSAT151\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\nID 5024222-9\r\n\r\nServiço de Atendimento 151\r\n\r\n6º Andar\r\n\r\nDiretoria de Fiscalização\r\n\r\nDIRJFISC\r\n\r\nRaquel Napolitano Penna Santos\r\n\r\nID 5098222-2\r\n\r\nSala da Diretoria \r\n\r\n6º Andar\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\nDIJUR\r\n\r\nSilvio Romero Dias da Fonseca\r\n\r\nID 5013082-0\r\n\r\nSala do Diretor, Setor de Assessoria Jurídica, Departamento da Dívida Ativa, Serviço de Cobrança e Departamento de 2a. Instância\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nDIREP\r\n\r\nRodrigo Gomes Ribeiro\r\n\r\nID 5120034-1\r\n\r\nSetor de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDiretoria Financeira\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nID 5013026-9\r\n\r\nSala da Diretora, Unidade de Contabilidade, Assessoria Financeira, Setor de Licitações e Contratos, Assessoria de Planejamento e Orçamento, Setor de Patrimônio e Almoxarifado, Estoque de Almoxarifado\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDepartamento de Administração e Logística\r\n\r\nASSLOG\r\n\r\nKaram Maiolino Ghazi\r\n\r\nID 5123850-0\r\n\r\nSetor de Logística, copinha 7º Andar, Copa do 6º Andar, Vestuários\r\n\r\n6º Andar RJ\r\n\r\nSetor de Informática\r\n\r\nINFO\r\n\r\nClóvis de Sá Leite Neto\r\n\r\nID 5088149-3\r\n\r\nSala de CPD e Setor de Assessoria de Informática \r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nASSERH\r\n\r\nLucimere Nidech\r\n\r\nID 1962651-7\r\n\r\nSala da Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nServiços Gerais\r\n\r\nSERGE\r\n\r\nJean Jefferson Paiva dos Santos\r\n\r\nID 5097916-7\r\n\r\nSetor de Serviços Gerais\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nSala de Manutenção e Limpeza\r\n\r\n6º Andar\r\n\r\nServiço de Transportes\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nUrsula Melo Pessoa\r\n\r\nID 5087590-6\r\n\r\nSetor de Serviços de Transporte\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDepartamento Cartorário\r\n\r\nCARTO\r\n\r\nRosana Gomes Lopes\r\n\r\nID 5024225-3\r\n\r\nServiço de Protocolo, Serviços de Registros e Requerimento, Serviço de Documentação e Arquivos Cartorários.\r\n\r\nId: 2350855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2350847": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 591 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP Nº 446, DE 30 DE JULHO DE 2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 24112102, da Diretoria de Planejamento e Projetos constante do Processo nº SEI-170002/000983/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da comissão instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 446, de 30/07/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02/08/2021, para gestão e fiscalização do Contrato nº 010/2021, firmado com a COHIDRO - Consultoria, Estudo e Projetos Ltda., para execução do Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, objeto do Processo nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Substituir Edgad Andrade Gomes da Silva, ID Funcional nº 4189771-4, por Marco Antonio Rodrigues Marinho, ID Funcional nº 2852672-9 como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar Alvaro Alves de Abreu, ID Funcional nº 5121819-4, como Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues Marinho, ID Funcional nº 2852672-9\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJaqueline Pereira, ID Funcional nº 5108510-0\r\n\r\nPaulo Diniz Carneiro Spina, ID Funcional nº 4364277-2\r\n\r\nLuiz Eugênio Arena Soares, ID Funcional nº 2853763-7\r\n\r\nAlvaro Alves de Abreu, ID Funcional nº 5121819-4\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2350847"
                        ],
                        "2351012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000911/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 11.560,80 (onze mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), Notas Fiscais nºs 2.021.137, 2.021.138 e 2.021.151, referente a 1ª Medição, Produto 01, Etapa 01, no período de 13/04/2020 a 12/05/2020, relativo ao pagamento dos serviços prestados de Trabalho Técnico Social de acompanhamento e execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST junto as famílias dos Empreendimentos do CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE ITAMAR FRANCO I, II E III, conforme Contrato nº 025/2019.\r\n\r\nId: 2351012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2351050": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1791 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.539 Luciana da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira da Silva (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nIII - CB PM RG 90.630 Rodrigo da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nIV - CB PM RG 91.400 Aline Barbosa de Castro (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nV - CB PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nVI - CB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz de Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nVII - CB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 100.834 Giselly das Graças Almeida da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nIX - CB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nX - CB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/001847/2021\r\n\r\n084/2021-DLP\r\n\r\n055/2021/510100-02\r\n\r\nDM Comércio de Negócios EIRELLI \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2351050"
                    ],
                    "2350999": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1841 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975; pelo art. 11, inc. II, do Decreto Estadual nº 913, de 30 de setembro de 1976; o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1); e, na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/006153/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI 350089/002424/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros relacionados na Resolução SEPM nº 1254, de 29 de abril de 2021, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e, tendo por membros, dois outros Coronéis e/ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão de que trata este artigo não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados; possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas, nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos art. 8º e 10 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão a que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\n\r\nII - CEL PM RG: 55.530 Joel De Oliveira Suhett Filho, ID FUNCIONAL nº 20199643.\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 60.928 Cristiano Campos Braga Alves, ID FUNCIONAL nº 3223773.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\n\r\nArt. 5° - O Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\n\r\nArt. 6º - As tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\n\r\nArt. 7º - Os trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\n\r\nArt. 8º - Os autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 9º - A Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1842 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/006153/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- o contido no ofício PRS/SSE/CGC 23117/2021, de 29 de julho de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\n- o pronunciamento da Ilma. Sra. Auditora-Geral do Estado no Of. CGE/ASSAGE SEI Nº 129, de 06 de agosto de 2021 (Documento nº 20619239, do Processo nº SEI-320001/002465/2021);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato n.º 25/2012, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n\r\nI - CEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\n\r\nII - CEL PM RG: 55.530 Joel de Oliveira Suhett Filho, ID FUNCIONAL nº 20199643.\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 60.928 Cristiano Campos Braga Alves, ID FUNCIONAL nº 3223773.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Fagner da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 1787. de 15 de outubro de 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1843 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350089/006153/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- o contido no ofício PRS/SSE/CGC 26856/2021, de 20 de agosto de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE /RJ nº 107853-8/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato nº 21/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107853-8/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n\r\nI - CEL PM RG: RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\n\r\nII - CEL PM RG: 55.530 Joel de Oliveira Suhett Filho, ID FUNCIONAL nº 20199643.\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 60.928 Cristiano Campos Braga Alves, ID FUNCIONAL nº 3223773.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Fagner da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 1789 de 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2350999"
                    ],
                    "2351007": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1848 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OU-\r\n\r\nTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000849/2021, o qual indica servidor para substituição de comissão de fiscalização\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de agosto de 2021 o servidor: 2º SGT PM RG 80.151 Djalma de Azeredo Pereira ID FUNCIONAL 4140709-5, PPM/CAMPOS em substituição ao servidor 1°SGT PM RG 59.597 ID FUNCIONAL 24002550 para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 347/2020, oriundo do Processo nº SEI-350207/000327/2020, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2351007"
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                    "2350987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 67.754 ARIONE AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR, a contar da data de seu falecimento em 29/09/2021, Registrado no Livro C-00033, Folha 288, Termo 6034, do Cartório do Ofício Único de Cantagalo - RJ. Processo nº SEI-350029/001269/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 93.980 VANDERSON FONSECA VIEIRA, a contar da data de seu falecimento em 07/10/2021, Registrado no Livro C-343, Folha 101, Termo 139084, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350516/001269/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a SUBTEN PM RG 66.128 ROSA MARIA DOS SANTOS BARROS, a contar da data de seu falecimento em 23/09/2021, Registrado no Livro C-00289, Folha 182, Termo 94989, do 14º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350423/000427/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 75.296 LEONARDO DE SOUZA SANTANA , a contar da data de seu falecimento em 19/09/2021, Registrado no Livro C-81, Folha 132, Termo 36182, RCPN Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Distrito de Macaé - RJ. Processo nº SEI-350049/004236/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 61.641 NATANIEL PINTO PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 23/08/2021, Registrado no Livro C-00073, Folha 104, Termo 29960, do Registro Civil 1º Distrito de Barra do Piraí - RJ. Processo nº SEI-350038/002270/2021.\r\n\r\nId: 2350987"
                    ],
                    "2350988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\n*TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, a contar de 05 de Julho de 2021, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 47.582 CLAUDIO COUTINHO DOS SANTOS, com fulcro no art. 96 inc. I da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350423/000269/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.10.2021.\r\n\r\nId: 2350988"
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                    "2351046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000711/2020 - TORNA INSUBSISTENTE o Despacho datado de 19.10.2020, publicado no DOERJ de 21 de outubro de 2020, e transcrito no Bol da PM nº 194 de 21 de outubro de 2020, que tratou da autorização em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/003435/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2351046"
                    ],
                    "2350822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001538/2021 - 2º SGT PM RG 67.108 FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001348/2021 - 2º SGT PM RG 70.497 MARCOS ANTONIO JULIO-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002842/202 - 1º SGT PM RG 65.280 IRAPUAN INÁCIO MORAES DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2021.\r\n\r\nId: 2350822"
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                    "2350976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003629/2021 - 2° SGT PM RG 61.369 MARCELO FERNANDES DA SILVA -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000872/2021 -1° SGT PM RG 73.112 ANDREA FLORENTINO PEREIRA DA SILVA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/001651/2021 - 2º SGT PM RG 60.068 ELEAZAR VICENTE FERNANDES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002855/2021 - SubTen PM RG 55.210 Alexjani Pinheiro Branco- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000488/2021 - 1º SGT PM RG 64.107 ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2350976"
                    ],
                    "2350989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001156/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 94.090 ALAN RODRIGUES RAMOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Policia Militar, lotado no 12º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/SEGURANÇA PRESENTE, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001156/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.458 GILLES SILVA DE SOUSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Policia Militar, lotado no 24ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo/SEGURANÇA PRESENTE, nos termos do Decreto nº 47/2018\r\n\r\nId: 2350989"
                    ],
                    "2350990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002506/2021 - CONCEDE ao CB PM RG 98.693 GABRIELA SILVA DE MEDEIROS afastamento de cargo de CB PM, no período de 12/07/2021 a 18/10/2021, para participação do Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, junto ao Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, tendo a servidora optado por receber bolsa auxílio referente ao Curso, conforme a Resolução SEFAZ n° 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002608/2021 - CONCEDE ao 2º SGT PM RG 64.081 MARCELO DA ROCHA GOMES do 3º BPM, Id Funcional 2440528-0, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, referente ao concurso 2006, no período 12/07/2021 a 15/09/2021, para participação de curso de formação realizado como etapa de Concurso Público; com remuneração do cargo que ocupa e do qual solicitou afastamento.\r\n\r\nId: 2350990"
                    ],
                    "2350991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009202/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/004196/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008968/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004157/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000953/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2350991"
                    ],
                    "2350870": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 01 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, houve o cumprimento apenas parcial do acordo contratual, com pendência na entrega de 500 unidades do Item 16 (Nitroprussiato de Sódio). Fato este que enseja em embaraços à rotina administrativa, como a falta do medicamento que pode acarretar prejuízo à saúde dos pacientes ou até mesmo o óbito, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, situada na Av. Ayrton Senna, nº 4.701, sala 208/209,Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-004, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.813/0001-67. \r\n\r\nArt. 2º - Designa a CAP PM Psi RG 90.879, Id. Func. 4403263-3, Natália Gomes Rodrigues Biancovilli, da AJC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350207/000073/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2350870"
                    ],
                    "2350885": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 02 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000072/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi vencedora dos Itens 02, 06, 09 do Pregão nº 21/2018, com Ata 0095/2017/261100-04 homologada em 29/08/2017, havendo, no entanto, o cumprimento apenas parcial do acordo contratual (Contrato nº 232/2018), com pendências na entrega dos Itens 02, 06 e 09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, situada na Av. Ayrton Senna, nº 4.701, sala 208/209, Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-004, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CAP PM PSI RG 90.879, Id. Func. 4403263-3, Natália Gomes Rodrigues Biancovilli, da AJC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000072/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2350885"
                    ],
                    "2350895": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 03 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000054/2020, noticiando que a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA assinou o Contrato 124/2020 em 16 de abril de 2020, já com o mercado de insumos e medicamentos conhecedores da Pandemia de Covid-19 e com o estado de calamidade decretado tanto no âmbito federal quanto estadual (Decreto Estadual nº 46984, de 20 de março de 2020 e Decreto Federal nº 06, de 20 de março de 2020). Em 22 de maio de 2020 a empresa encaminhou ofício solicitando o realinhamento de preços de Ata de Registros de Preços, no entanto, no momento da assinatura do contrato 124/2020, o fato superveniente que ensejou todo o aumento dos custos dos medicamentos já era conhecido. Em 30.06.2020, a empresa contratada fez novo requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro com fundamento na variação cambial. Diante da negativa da Diretoria de Suprimentos de Saúde - DSS, a contratada, em 12.08.2020, solicitou o fornecimento do item de forma parcelada, o que foi deferido pela mesma Diretoria. Foram entregues 03 parcelas, das parcelas acordadas, ficando ainda para ser entregue 6.600cxs. Em 24.11.2020, a contratada solicitou o cancelamento do contrato devido o preço do insumo na cotação da época ou a prorrogação da entrega em mais 60 (sessenta) dias a contar daquela data, tendo sido a última opção aceita pela Diretoria de Suprimentos de Saúde - DSS. Em 22 de janeiro de 2021, quando se encerraria o prazo acordado na solicitação de 24 de novembro de 2020, a Empresa HOSPINOVA informou que não cumpriria o acordo, ensejando o inadimplemento Contratual em 6.600 caixas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Rua Samuel Meira Brasil, nº 394, Cnj.C3, parte 3, Taquara II - Serra/ES, CEP 29167-650, inscrita no CNPJ sob o nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a CAP PM Psi RG 90.879, Id. Func. 4403263-3, Natália Gomes Rodrigues Biancovilli, da AJC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350207/000054/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2350895"
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                    "2350906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 04 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000200/2020, noticiando que a empresa BIOCORE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, realizou contrato para fornecer Testes de Imunológicos e de Hemoglobina Glicada, firmado em 21/05/19 com validade de 12 meses, findou em 20/05/20, apresentando óbices na execução pela Contratada, no que tange à validade dos insumos, descumprindo o item 6.3 do termo de Referência, qual seja, o produto ofertado deverá atender as descrições técnicas e possuir prazo de validade mínima de doze (12) meses a partir da data de entrega nos Laboratórios da PMERJ, salvo os casos onde o fabricante ateste que insumos/matéria prima apresentem estabilidade inferior a este período, devendo, entretanto, apresentar no momento da entrega validade mínima de 70% em relação ao declarado pelo fabricante;\r\n\r\n- que a execução do contrato ocorreu dentro do prazo determinado, mediante Carta de Compromisso de Troca, onde a Empresa BIOCORE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA se responsabilizou pela substituição do insumo caso a validade se extinguisse, porém as reposições dos produtos rotineiramente atrasavam e eram feitas com outros kits também com validades muito curtas, inviabilizando novamente o consumo no tempo compatível com as demandas de exames do Laboratório, levando ao aumento de perdas pela SEPM. Fato este que enseja em embaraços à rotina administrativa, como a falta do insumo que pode acarretar prejuízo à saúde dos pacientes ou até mesmo o óbito, uma vez que o laboratório descumpriu o prazo de liberação dos resultados dos exames em 7 (sete) dias corridos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa BIOCORE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, situada na Rua Duarte Coelho, 399, Galpão E, Paupina, Fortaleza/CE, CEP 60873-665, inscrita no CNPJ sob o nº 08.647.266/0001-32.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a CAP PM Psi RG 90.879, Id. Func. 4403263-3, Natália Gomes Rodrigues Biancovilli, da AJC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350207/000200/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2350906"
                    ],
                    "2350917": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 05 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo SEI nº E-09/094/481/2018, noticiando que a empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, cometeu infração em virtude do parcial inadimplemento contratual, que se perfez pela perda do prazo de entrega dos materiais contratados no curso do Pregão Eletrônico nº 047/2016, Processo nº E-09/108/155/2016, cujo objeto era aquisição de lixeiras hospitalares para as Unidades de Saúde da Corporação. Conforme consta no Despacho do Assessor Técnico do Gabinete do Ordenador de Despesas - Ten Cel Nestor de Sousa Caldeira, ao ser questionada através de OF.PMERJ/DL/497/2018, a contratada alegou que por falta de espaço físico teria ficado acordado que a empresa deveria aguardar a solicitação da segunda entrega. Alegou ainda, que a solicitação da segunda parcela foi realizada em novembro de 2017, quando as fábricas se preparavam para as férias coletivas. Contudo, a empresa não esclareceu com quem teria efetivado tal acordo, bem como se houve ciência do Ordenador de Despesas quanto ao mesmo, não havendo nos autos, inclusive, quaisquer documentos comprobatórios referentes a tais narrativas. Da análise processual, aquele Assessor Técnico computou 202 dias úteis de atraso em relação à segunda entrega, incidindo, assim, a contratada, na cláusula Décima Terceira do mencionado contrato, bem como no Parágrafo Oitavo desta mesma cláusula, visto que o prazo final para entrega da segunda parcela se deu no dia 07 de junho de 2017 e o contrato de encerrou em 23 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, situada na Rua República Árabe da Síria, nº 363 - Sala 207 - Portuguesa - Rio de Janeiro - RJ CEP: 21.931-370, inscrita no CNPJ sob o nº 04.960.002/0001-83.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CAP PM Psi RG 90.879, Id. Func. 4403263-3, Natália Gomes Rodrigues Biancovilli, da AJC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo SEI-E-09/094/481/2018 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2350917"
                    ],
                    "2350839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000025/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos para Radiologia, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 61/2021 (SEPM), em favor das empresas: A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 30.169.612/0001-73, com o valor de R$ 20.756,32 (vinte mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, com valor de R$ 6.002,48 (seis mil dois reais e quarenta e oito centavos),IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91, com valor de R$ 83.076,70 (oitenta e três mil setenta e seis reais e setenta centavos), ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 32.137.424/0001-99, com valor de R$ 5.475,15 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) e HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA - CNPJ 11.872.656/0001-10, com valor de R$ 93.440,00 (noventa e três mil quatrocentos e quarenta reais).Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 208.750,65 (duzentos e oito mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2350839"
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                    "2350779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000579/2021 - CONCEDE ao CB PM Id.Func:4416701-6 DIEGO COSTA TRINDADE da DGAL, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar desta publicação, com objetivo de proporcionar à empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI prazo de apresentação das suas alegações de defesa.\r\n\r\nId: 2350779"
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                    "2350824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000474/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2020, em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ: 54.565.478/0001-98, no valor de R$ 1.890,50 (um mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos) referente à aquisição de materiais médico hospitalares específicos esterilização, de acordo com o Contrato n° 217/2020.\r\n\r\nId: 2350824"
                    ],
                    "2350854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000688/2020 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° PE 080/2021, cujo objeto é Registro de Preços para a eventual aquisição de FERRADURAS E CRAVOS para os solípedes do RPMONT da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme o especificado no Anexo I do Edital Licitatório (Termo de Referência), sendo adjudicado o objeto da licitação à empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI (MPE) CNPJ nº 38.489.025/0001-73, vencedora do lote 01.\r\n\r\nId: 2350854"
                    ],
                    "2350825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000474/2021 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei 4.320/64 e art. 93 da Lei n 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350109/000474/2021, no montante de R$ 1.890,50 (um mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), referente à aquisição de materiais médico hospitalares específicos esterilização, de acordo com o Contrato n° 217/2020, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2350825"
                    ],
                    "2350752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses e aplicação de reajuste, conforme consta no Termo do Contrato nº 364/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com aplicação de reajuste e alteração unilateral para acréscimo do valor contratado, conforme consta no Termo do Contrato nº 363/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.953.470,16 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses e aplicação de reajuste, conforme consta no Termo do Contrato nº 364/2018 - FUSPOM, conforme consta no Termo do Contrato nº 364/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.140.646,94 (um milhão,cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com aplicação de reajuste e alteração unilateral para acréscimo do valor contratado, conforme consta no Termo do Contrato nº 363/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.953.470,16 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2350752"
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                    "2351026": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPM/DGEI Nº 003\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPUBLICAM OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR, CONTRATADOS PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais.Processo nº SEI-350128/001265/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.172/2015 que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de segurança pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Editais de Chamada Pública nº 020, 021, 022 e 023/2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar sumariamente os contratos de prestação de serviços dos docentes contratados para atuarem nas atividades de ensino pelo Programa Banco de Talentos da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, conforme listagem anexa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER \r\n\r\nDiretor-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas na ESPM, APM D. JOÃO VI e CFAP.\r\n\r\nCurso Superior de Policia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CSPM/QOPM\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - CFO\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados - CFSD\r\n\r\nEditais nº 020, 021, 022 e 023/2020\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n839709757-00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n091536807-23\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\n802469907-91\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n702435817-34\r\n\r\nIRACY CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n008823957-85\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n089687297-19\r\n\r\nJAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR\r\n\r\nBIOSSEGURANCA E ABORDAGENS DE URGENCIA\r\n\r\n743213907-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n743213907-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n743213907-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n091536807-23\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO POLICIAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I (LEG I)\r\n\r\n095988177-84\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA NOCAO DE COMUNIDADE E MODELOS DE POLICIA\r\n\r\n119206707-10\r\n\r\nBERNARDO SALGADO RODRIGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\n802469907-91\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n802469907-91\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n839709757-00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n839709757-00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n051689007-71\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n008823957-85\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n433860247-34\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n058365807-58\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n433860247-34\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n754930717-20\r\n\r\nAUGUSTINHO SALVADOR\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS DE ACOES TATICAS - ABORDAGEM (IPAT II)\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO POLICIAL\r\n\r\n073534677-11\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n033822917-54\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n090861157-99\r\n\r\nROBSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS DE ACOES TATICAS - POPM (IPAT III)\r\n\r\n095988177-84\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPRODUCAO DE DIAGNOSTICOS EM SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n077895767-55\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n433860247-34\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n788375027-53\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\nMIDIA E SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n071233648-64\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V: MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\n551590367-68\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n057167067-97\r\n\r\nVITOR FERREIRA PINTO\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n065523146-39\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n065523146-39\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNOCOES DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\n051689007-71\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n699024967-68\r\n\r\nMIGUEL DE ALMEIDA CARLOU\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n037468757-90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n037468757-90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n917545857-87\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nETICA\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n089826737-41\r\n\r\nROBERTA MARQUES DE MELO\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n114242937-74\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\nId: 2351026"
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                    "2350873": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000297/2021- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2021.\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000031/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao CMV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000297/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000297/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao CMV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2021.\r\n\r\nId: 2350873"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0147936-75.2010.8.19.0001, em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/130/2012/MBM, processo nº SEI-360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, LIZANDRO MALVESTITI DE ALMEIDA, para ocupar o Cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nId: 2350478"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000391/2021 - MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO VIEIRA, CPF: 235.529.647-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000397/2021 - FERNANDA PORTES VASQUES FERREIRA, CPF 055.815.687-82, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000399/2021 - PATRICIA GUIMARÃES FADEL SALIM, CPF 901.921.257-53, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000393/2021 - ALAN SILVEIRA DA SILVA, CPF 071.686.947-07, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000405/2021 - THALITA MARIA RODRIGUES FERREIRA, CPF 155.671.307-08, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000407/2021 - ANGELA MARIA PEÇANHA MEIRELLES DA CRUZ, CPF 391.457.517-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000403/2021 - SAFE SATTAM JUNIOR, CPF 091.584.347-12, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000409/2021 - FELIPE DE ARAUJO PACHECO, CPF 119.329.067-89, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000410/2021 - ANGELA CRISTINA BAPTISTA MORENO, CPF 999.210.307-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000422/2021 - BRUNA MACHADO BLANCO SOUZA, CPF 056.341.607-66, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000424/2021 - MONICA GOMES BEZERRA, CPF 003.621.417-54, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000402/2021 - CELIA RANGEL DE SOUZA ROUBERT, CPF 659.892.870-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.028,73 (três mil vinte e oito reais e setenta e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2350875"
                    ],
                    "2350876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000073/2020 - CONCEDO o benefício previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, à FERNANDA SOMMER GUADAGNO DOS SANTOS, 50% (cinquenta por cento) e a PEDRO HENRIQUE SOMMER GUADAGNO, representado por sua mãe, 50% (cinquenta por cento), respectivamente, viúva e filho do extinto servidor, RODRIGO GUADAGNO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.021.847-6, descontados os valores já adiantados pela MBM Seguradora S/A.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000073/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 59.242,16 (cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), sendo 50% em favor de FERNANDA SOMMER GUADAGNO DOS SANTOS, CPF: 349.113.218-57, e os outros 50% em favor de PEDRO HENRIQUE SOMMER GUADAGNO, CPF: 191.163.337-64, para o pagamento de benefício indenizatório a dependentes de servidores na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções em razão do falecimento do ex-servidor RODRIGO GUADAGNO DOS SANTOS, identidade funicional 5.021.847-6, falecido em 12/05/2020.\r\n\r\nId: 2350876"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.10. 2021\r\n\r\nConforme processo nº SEI-360068/000300/2021, altera as Comissões de Fiscalização do Contrato 017/SEPOL/2021, Aquisição de Veículos Blindados, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando o fiscal FABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA, Id 5653622, DESIGNA LUIZ ANTÔNIO ARAUJO DA SILVA, CPF 002.497.757-86 para substituí-lo, \r\n\r\nId: 2350719"
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                    "2350806": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/10/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000450/2021 - LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.977.410-1, Período base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360337/000040/2021 - RODRIGO DE ALMEIDA SÁ, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 4.395.293-3, Períodos base: 28/02/2003 a 26/02/2008 - (descontado 01 mês de gozo); 27/02/2008 a 24/02/2013; 25/02/2013 a 23/02/2018 - 08 (oito) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2350806"
                    ],
                    "2350770": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000232/2021 - CONCEDO à CAROLINE FIGUEIREDO CATRINGUE, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.102-7, o 2º período da Licença Aleitamento, de 18/10/2021 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360286/000023/2021 - CONCEDO à JULIANA DA COSTA GONÇALVES, Papiloscopista Policial, I.D. 5.096.164-0, o 1º período da Licença Aleitamento, de 10/10/2021 a 08/11/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001109/2021 - CONCEDO à MARINA GUIDO FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.055-1, o período de 30/09/2021 a 28/03/2022 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360090/000018/2021 - CONCEDO à PATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.269-9, o período de 28/08/2021 a 23/02/2022 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2350770"
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                    "2350772": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000085/2021 - FLORINDA NUNES FERREIRA MATOS, Investigador Policial, ID funcional 4.392.366-6, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº SEI-360071/000085/2021 - despacho do dia 25/10/2021, publicado no DORJ n° 205, de 28/10/2021 - página 11 - 2ª coluna, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativos aos seguintes períodos base: 05/10/2010 a 03/10/2015 e 04/10/2015 a 01/10/2020. MANTENHO a concessão deferida no bojo processo E-09/280/21/2017 em relação ao período base: 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000085/2021 - FLORINDA NUNES FERREIRA MATOS, Investigador Policial, ID funcional 4.392.366-6, período base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2350772"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 25 de outubro de 2021, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG 26.487, em substituição ao servidor Ten Cel BM QOC/01 DEYVE FREITAS BARRETO, RG 29.006, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 31/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/53/2018, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITIES LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nIX - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nX - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXII - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIII - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXIV - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXV - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVI - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nId: 2350978"
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                    "2350946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001499/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE INDUSTRIA QUÍMICO - FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 11.281,44 (onze mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), aquisição de medicamento subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 09/2021, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 18/20, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000330/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA., no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), Aquisição de 1000 colchonetes, visando atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 006/2021, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2350946"
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                    "2350820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001374/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços para eventual contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on line), relativos ao cartão natalino do bombeiro militar da SEDEC/CBMERJ , com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2350820"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2350940": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGE Nº 001 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR COMO AGENTE DE BENS MÓVEIS DO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COELHO NETO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1943 de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da secretaria de estado de saúde;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080001/014342/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Gilber de Azevedo, Id Funcional 4390949-3, para responder como agente de bens móveis POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COELHO NETO (PAM-COELHO NETO) em substituição da servidora Maria Aparecida Soares, Id Funcional, com validade a contar de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2350940"
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                    "2350948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGE/SES-RJ Nº 02 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR COMO AGENTE DE BENS PATRIMONIAIS DO CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE ADICTOS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Resolução SES n° 1943, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da secretaria de estado de saúde;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080001/013392/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Alan de Souza Gomes, Matr. 3137326-7, para responder como agente encarregado pelos Bens Patrimoniais do Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos (CENTRA-RIO) em substituição do servidor Marcio Moreno Barbeito, Matr. 5119013-3, com validade a contar de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2350948"
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                    "2350936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/812/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 137/21, para aquisição do medicamento OMALIZUMABE 150 MG (item 01), em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., perfazendo o valor total de R$ 25.178.255,80 (Vinte e cinco milhões, cento e setenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2350936"
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                    "2350937": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1524/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 153/21, para aquisição do medicamento CARVEDILOL 12,5 MG (item 01), em favor da empresa NSA DISTRI BUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI,perfazendo o valor total de R$ 7.556,16 (sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restou Fracassado o item 02 e Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2350937"
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                    "2349934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010741/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por por Pregão Eletrônico n° 096/21, para aquisição do material SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, BICO CENTRAL SIMPLES OU LUER LOCK, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0 BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL (item 01), em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.185.000,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2349934"
                    ],
                    "2349933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024733/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por por Pregão Eletrônico n° 093/21, para aquisição do material SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, BICO CENTRAL SIMPLES OU LUER LOCK, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0 BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL (item 01), em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2349933"
                    ],
                    "2350941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 1 ano, o servidor, CARLA VERONICA ALVES ONCKEN DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.251.842-0, ID Funcional nº 3541264-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000745/2021.\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 2 anos, o servidor, LUANA DOS SANTOS CARNEIRO, Inspetor De Polícia, matrícula nº 3.053.234-5, ID Funcional nº 5021571-0, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000106/2021.\r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE MARTINS DO AMARAL, Professora Docente I, matrícula nº 939.004-8, ID Funcional nº 4323334-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/542/2015.\r\n\r\nELIZABET DA SILVA TEXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.636-8, ID Funcional nº 4385590-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000049/2021.\r\n\r\nCRISTIANE POEYS NASCIMENTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.374-4 e Professor Docente I, matrícula nº 960.677-3, ID Funcional nº 3933613-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001481/2020.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 937.883-7, ID Funcional nº 561506-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005094/2021.\r\n\r\nAMARILZA MORETTE AZEREDO, Professor Docente I, matrícula nº 913.694-6 e nº 918.607-3, ID Funcional nº 4200265-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000497/2021.\r\n\r\nANA BEATRIZ MASELLI, Professor Docente I, matrícula nº 916.206-6, ID Funcional nº 4203484-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002420/2021.\r\n\r\nANDREA DA SILVA PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 928.491-0, ID Funcional nº 4255928-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002784/2020.\r\n\r\nCLAUDIA GERK DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 950.989-4, ID Funcional nº 4349374-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000119/2020.\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO LOBATO FERNANDEZ, Professor Docente I, matrícula nº 832.796-7, ID Funcional nº 3562793-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, fora do turno da noite, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001291/2020.\r\n\r\nELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 933.027-5 e nº 950.207-1, ID Funcional nº 567263-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000727/2021.\r\n\r\nJOSI GREICY FURTADO CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 961.355-5, ID Funcional nº 4383470-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000125/2021.\r\n\r\nJOSILENE BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 928.700-4, ID Funcional nº 4250238-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001881/2021.\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.829-5 e nº 3.104.022-3, ID Funcional nº 3453551-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000622//2020.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 1.169.613-5, ID Funcional nº 3847405-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10500044/2007.\r\n\r\nMARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 946.060-1, ID Funcional nº 931335-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/0001/1876/2016.\r\n\r\nMARIA TEREZA BAIERL, Professor Docente I, matrícula nº 914.039-3, ID Funcional nº 4188120-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003070/2021.\r\n\r\nMIQUELINA CONCEICAO PERESTRELO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923.536-7, ID Funcional nº 4219661-2, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000041/2021.\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 817.528-3, ID Funcional nº 1988105-3, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012322/2020.\r\n\r\nSONIA REGINA AMARAL DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 807.203-5, ID Funcional nº 4059643-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/148201/2006.\r\n\r\nTHIAGO DE SA OLIVEIRA, Agente de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.037.176-9, ID Funcional nº 5010282-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-21/049.100003/2018.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GALIZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 817.550-7, ID Funcional nº 1989803-7, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012525/2020.\r\n\r\nId: 2350941"
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                        "2350869": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nATO DE 18.03.2010 - LIZARB GOMES SALEM, Médica, Classe B, matr. nº08/108.606-8, Id Funcional nº 21188068 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.03.2010, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/221.280/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nATO DE 07.06.2010 - ELIANA FERREIRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matr. nº08/103.858-0, Id Funcional nº 5795133 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 28.03.2006, publicada no D.O. de 16.06.2010, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/221.530/2008.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nATO DE 05.10.2005 - SONIA MARIA CORREA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr. nº08/103.400-1, Id Funcional nº 21249644 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 06.05.2005, publicada no D.O. de 11.10.2005, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-01/601.102/2005.\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nATO DE 03.04.2006 - MAGDA MARIA BROWN MARTINELLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr. nº08/104.084-2, Id Funcional nº 21186260 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 18.08.2005, publicada no D.O. de 20.04.2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Artigo 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479/1979 e Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-01/601.972/2005.\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nATO DE 10.09.2009 - ORIZETHE MONTEIRO BELO DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, Classe A, matr. nº08/104.447-1, Id Funcional nº 21287384 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 28.10.2008, publicada no D.O. de 29.09.2009, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/220.324/2009.\r\n\r\nATO DE 08.10.2010 - SYNVAL BONFIM MARQUES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe A, matr. nº 08/103.768-1, Id Funcional nº 21263671 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 30.06.2010, publicada no D.O. de 25.10.2010, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/220.849/2010.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nATO DE 11.01.2008 - MAURICIO MARCELINO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe A, matr. nº 08/104.127-9, Id Funcional nº 21021341 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 28.10.2008, publicada no D.O. de 29.09.2009, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/222.549/2007.\r\n\r\nId: 2350869"
                        ],
                        "2350997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006137/2020 - HOMOLOGO - Pregão Eletrônico PE 53/2021, para AQUISIÇÃO DE MADICAMENTOS, em favor das empresas: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (32.441.650/0001-69), para o item 04, no valor de R$ 262.422,30 (duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 05, no valor de R$ 1.119.938,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e trinta e oito reais), para o item 09, no valor de R$ 99.470,00 (noventa e nove mil quatrocentos e setenta reais) e para o item 11, no valor de R$ 272.809,65 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), valor total dos itens 05, 09 e 11, é de R$ 1.492.217,65 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), a para o item 06, no valor de R$ 70.504,80 (setenta mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos) e para o item 07, no valor de R$ 126.643,60 (cento e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), valor total dos itens 06 e 07, é de R$ 197.148,40 (cento e noventa e sete mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para o item 10, no valor de R$ 167.150,00 (cento e sessenta e sete mil cento e cinquenta reais), valor total global adjudicado dos itens 04, 05, 06, 07, 09, 10 e 11 é de R$ 2.118.938,35 (dois milhões cento e dezoito mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), para contratar com a FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 02, 03 e 08. Autorização da homologação (doc. SEI 24114510).\r\n\r\nId: 2350997"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2350909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6000 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/008004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Coronel PM Marcus Jardim, criado pelo Decreto nº 2.112, de 27 de setembro de 1978, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1978, denominada pelo Decreto nº 16.135 de 13 de dezembro de 1990 e redenominada pela Resolução SEEDUC nº 5828, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, localizado à Rua Custódio de Oliveira, s/nº, Alcântara, no Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio (regular). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020, para a regularização do Ensino Médio (regular) revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6001 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/008003/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Subtenente PM Marco Antônio Gripp, criado pelo Decreto nº. 4.652, de 18 de fevereiro de 1954, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1954, alteração de Denominação pela Resolução SEEDUC nº 5827, de 24 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, localizado à Rua Antônio Belo, s/nº., Galo Branco, no Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio (regular). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020, para a regularização do Ensino Médio (regular) revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2350909"
                    ],
                    "2350792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nDESIGNA LEONOR CASTORINA BRANDÃO VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4191416-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Pereira de Oliveira, ID 4191440-6/1. Processo nº SEI-030039/003948/2021.\r\n\r\nDESIGNA CHRISTIANE FERNANDES DE LIMA BRITO, Prof. Doc. I, ID 4371916-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos Macedo, U.A. 11802308518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo de Araújo Sant'Anna, ID 5075558-7/1. Processo nº SEI-030037/003023/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUBER SILVA DE MAGALHÃES CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 5016584-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Fidélis Medeiros, U.A. 11802308546, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Gabriela Porto Silva, ID 3692886-0/1. Processo nº SEI-030037/002857/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/05/2021 e por motivo de aposentadoria, RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO, Prof. Doc. II, ID 3600577-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 337 - Berta Lutz, U.A. 11802310521, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/09/2018, publicado no DOERJ de 19/09/2018. Processo nº SEI-030039/002798/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA BERNARDETE FERREIRA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 574119-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 337 - Berta Lutz, U.A. 11802310521, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Cruz Cabral Toledo, ID 3600577-0/1. Processo nº SEI-030039/002798/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/10/2021, ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3640136-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802313563, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030042/002460/2021.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA LÚCIA DE MORAES AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3667318-8/1, para exercer, com validade a contar de 08/10/2021, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802313563, Tipo C, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Côrrea Barbosa Elias, ID 3640136-6/1. Processo nº SEI-030042/002460/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES, Prof. Doc. I, ID 4317556-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Professor Gonçalves, U.A. 11802307531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/10/2020, publicado no DOERJ de 23/10/2020. Processo nº SEI-030036/005572/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES, Prof. Doc. I, ID 4317556-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Gonçalves, U.A. 11802307531, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luzia Helena Pimenta Dias, ID 3350023-1/1. Processo nº SEI-030036/005572/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4210984-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/03/2021, publicado no DOERJ de 22/03/2021. Processo nº SEI-030037/002771/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA REGINA DA SILVA GUISE, Prof. Doc. I, ID 560306-4/6, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002771/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA REGINA DA SILVA GUISE, Prof. Doc. I, ID 560306-4/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edvaldo Barbosa do Nascimento, ID 4210984-1/2. Processo nº SEI-030037/002771/2021.\r\n\r\nDESIGNA EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4210984-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Roly Gomes, ID 4280522-8/2. Processo nº SEI-030037/002771/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JERÔNIMO JUNIOR DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4260379-0/8, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Pereira Guimarães Filho, U.A. 11802315519, Tipo C, Mu nicípio de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida de Medeiros, ID 3611388-3/1. Processo nº SEI-030033/002550/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRA DA SILVA MATOS, Prof. Doc. II, ID 3570307-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2015, publicado no DOERJ de 06/05/2015. Processo nº SEI-030038/003579/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRA DA SILVA MATOS, Prof. Doc. II, ID 3570307-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Passos da Silva, ID 4387646-3/1. Processo nº SEI-030038/003579/2021.\r\n\r\nDISPENSA RENATA ROLDÃO DE ABREU E LIMA, Prof. Doc. I, ID 4376440-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº SEI-030038/003649/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA ROLDÃO DE ABREU E LIMA, Prof. Doc. I, ID 4376440-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ramão Figueira Gutierrez, ID 4010920-8/1. Processo nº SEI-030038/003649/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO, Prof. Doc. I, ID 4071783-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Roldão de Abreu e Lima, ID 4376440-1/1. Processo nº SEI-030038/003649/2021.\r\n\r\nDESIGNA FABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4357813-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Ferreira Cavalcanti, ID 4191833-9/6. Processo nº SEI-030037/003046/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA SILVA DE JESUS, Agente Administrativo, ID 3484068-0/1, da função de Secretário do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004187/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/09/2021, DANIEL SOARES CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 4424554-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030036/005595/2021.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3565532-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 11802303516, Tipo E, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/002355/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TATIANA NASCIMENTO DE REZENDE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4326096-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 11802309508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleber Gomes, ID 3516824-2/1. Processo nº SEI-030038/003746/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA PENHA CARREIRAS, Prof. Doc. II, ID 3947283-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/03/2018, publicado no DOERJ de 19/03/2018. Processo nº SEI-030037/003074/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARINEUZA SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4389964-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiene Marques Raphael, ID 4371835-3/1. Processo nº SEI-030035/005364/2021.\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROGÉRIO PACHECO BATISTA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5092356-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane de Oliveira Costa, ID 3501737-6/1. Processo nº SEI-030033/004219/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2021, ANDRÉIA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3512741-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003002/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2021, GISELE ACCIOLI LOBO, Prof. Doc. I, ID 3512955-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019. Processo nº SEI-030038/003002/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELE ACCIOLI LOBO, Prof. Doc. I, ID 3512955-7/2, para exercer, com validade a contar de 01/10/2021, a função de Diretor Adjunto do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréia de Souza Pereira, ID 3512741-4/1. Processo nº SEI-030038/003002/2021.\r\n\r\nDESIGNA THIOGO PACHECO MOULLIM, Prof. Doc. I, ID 4201063-2/1, para exercer, com validade a contar de 01/10/2021, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Accioli Lobo, ID 3512955-7/2. Processo nº SEI-030038/003002/2021.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE DE SOUZA TRINDADE, Prof. Doc. II, ID 3449214-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Luiz do Nascimento Mendes, ID 5030046-6/1. Processo nº SEI-030038/002702/2021. \r\n\r\nId: 2350792"
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                    "2350768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 84 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORANEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI E-03/810.812/2012, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.937, de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Roberta de Azevedo Miranda, matrícula: 5014076-3\r\n\r\nSuplente: Cristiane Gomes de Aquino Pacheco, matrícula: 0839.260-7\r\n\r\nTitular: Raquel Rodrigues Costa, matrícula: 0950.562-9\r\n\r\nSuplente: Luiz Gustavo Silveira da Silva, matrícula: 28677-8\r\n\r\nTitular: Wilson Azevedo Soares Neto, matrícula: 3042285-1\r\n\r\nSuplente: Mônica da Cunha Longobardi, matrícula: 5020170-6\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Izabel Maria Brito Toledo, matrícula: 0283.546-0\r\n\r\nSuplente: Cynthya Maria Romano Faquer Riscado de Brito, matrícula: 0831.219-1\r\n\r\nSuplente: Trícia de Sousa Lima Figueiredo, matrícula: 5022690-1\r\n\r\nSuplente: Janaína Barros Siqueira, matrícula: 5021892-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2350768"
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                    "2350798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI - 030036/005523/2021 de 15/09/2021, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Prof. Docente II.\r\n\r\nId: 2350798"
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                    "2350193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001336/2021 - JAYME MOREIRA DA SILVA, CPF: 327.241.957\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002442/2021 - JOÃO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ, CPF: 606.382.907-59\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003163/2021 - ALEX DE AZEREDO NOGUEIRA, CPF: 083.829.017-51\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002242/2021 - IRAI SANTOS DE PAULA, CPF: 446.945.807-44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002225/2021 - SERGIO CERQUEIRA DA MOTTA, CPF: 381.156.117-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002188/2021 - LUCIANA GOMES RABELLO ALMEIDA, CPF: 113.599.717-93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002153/2021 - YANNE SCHULTZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 120.013.797-30\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002118/2021 - HELIO YURI VERSIANI TRAVESSA FERREIRA, CPF: 142.064.447-57\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002114/2021 - ARQUILAU RANGEL DA SILVA, CPF: 342.364.227-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002061/2021 - DEVANIR DA CUNHA MADEIRA, CPF: 034.261.307-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001999/2021 - EVERTON CRUZ DA SILVA, CPF: 032.987.997-93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001848/2021 - SEBASTIÃO PRINCISVAL DOS SANTOS, CPF: 453.418.697-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001956/2021 - CAMUTY DE SIQUEIRA, CPF: 026.878.797-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003062/2021 - DILMA GOMES LOPES, CPF: 327.101.197-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003246/2021 - WELLITON ALVES ALVARENGA, CPF: 951.652.237-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002675/2021 - CARLOS AUGUSTO DE PAULA LUIZ, CPF: 082.264.607-27\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003161/2021 - FRANCISCO ALVES NASCIMENTO, CPF: 338.516.547-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003744/2021 - TIAGO MORAES MELLO, CPF: 055.765.217-06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003741/2021 - JOSE MARIA DOS SANTOS, CPF: 048.323.537-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004158/2021 - AUGUSTO CESAR ATHAYDE ALVES, CPF: 415.830.607-82\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002444/2021 - ZILDEIA DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA, CPF: 374.272.297-90\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003273/2021 - SUELEN DE JESUS VICENTE SERAFIM, CPF: 132.246.987-30\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003761/2021 - RITA DE CASSIA MARINS DA SILVA, CPF: 048.105.427-85\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002651/2021 - JANILCE LEANDRO ROSA, CPF: 524.599.777-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003368/2021 - TATIANA DA CONCEIÇÃO SOUSA, CPF: 097.683.747-13\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003385/2021 - JORGE LUIS MADERO SOEIRO, CPF: 932.244.607-25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001889/2021 - GISELE FREIRE RAIBOLT, CPF: 080.881.187-86\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004346/2021 - LEONARDO FERNANDES VALENTIM, CPF: 079.866.417-70\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002718/2021 - FABIO BITTENCOURT, CPF: 033.708.268-52\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002552/2021 - ROBERTA NUNES ROLIM, CPF: 056.223.507-86\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002984/2021 - EVANDRO CONSTANT LOPES, CPF: 611.715.067-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002726/2021 - HIGOR GUILHERME MEDEIROS DA SILVA, CPF: 146.983.477-42\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003244/2021 - LUCIANA LEMOS MOTA, CPF: 041.941.057-02\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003577/2021 - ANA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, CPF: 053.470.707-65\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003346/2021 - PAULO WAGNER PINHEIRO, CPF: 087.286.667-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001338/2021 - JOSE VALERIO, CPF: 579.852.277-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001135/2021 - LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO, CPF: 607.770.287-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/73/2020 - JULIA CRISTINA BASTOS ALMEIDA, CPF: 444.400.577-72\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000731/2020 - RENATA DE CARVALHO SALLES, CPF: 762.487.127-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000104/2021 - FLORIANO DA FONTE LOPES, CPF: 160.604.667-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001012/2021 - LUIZ ANTONIO FERREIRA MACAHE, CPF: 075.465.807-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001795/2021 - EDUARDO LUIS MONTINO DE OLIVEIRA, CPF: 032.659.027-73\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001488/2021 - CATIANA DA SILVA LIMA, CPF: 106.866.087-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003374/2021 - LUZENIRA DE SOUZA PESSANHA, CPF: 042.747.397-75\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003077/2021 - FATIMA DO SOCORRO FEITOSA FERREIRA, CPF: 610.311.607-44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002572/2021 - ADRIANA DA SILVA LAGRUTTA, CPF: 041.248.687-31\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002724/2021 - FABIO ANTONIO FRAGA, CPF: 117.071.387-45\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004584/2021 - GLAUCE GOMES DE SOUZA, CPF: 011.752.217-16\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001267/2021 - ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, CPF: 046.290.537-35\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001266/2021 - VALDIR MOREIRA NORA, CPF: 093.887.377-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001268/2021 - CELMO JOSE DE OLIVEIRA GANHADEIRO, CPF: 754.298.887-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001981/2021 - FELIPE SOUZA DE MELLO, CPF: 626.382.977-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001852/2021 - FERNANDA MEDICI DA SILVEIRA, CPF: 713.445.197-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002669/2021 - MARIA BEATRIZ VIEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 177.339.537-82\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004397/2021 - DANILO MIRANDA NASCIMENTO, CPF: 144.065.377-16\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002596/2021 - CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 036.950.207-84\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003503/2021 - WALESKA PUGET CAMPOS, CPF: 110.007.017-60\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003022/2021 - LELIA TEIXEIRA LEITE MACEDO, CPF: 803.780.997-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004510/2021 - CLAUDIA REGINA TELLES SIMIÃO, CPF: 873.066.977-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002083/2021 - ALEXSANDRO DE ARAUJO BOHRER, CPF: 053.890.937-47\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002708/2021 - ELIANA DE SOUZA RIBEIRO CARDOSO, CPF: 082.189.317-32\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002665/2021 - JORGE SEBASTIÃO LIMA DE ANDRADE, CPF: 113.749.187-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003555/2021 - ERYK VENANCIO HORTA, CPF: 090.936.117-71\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002296/2021 - ROBERIO ALVES DE SOUZA, CPF: 007.541.627-10\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003279/2021 - ANTONIO DUMAS LOURENÇO, CPF: 512.445.277-34\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2350193"
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                    "2350559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005723/2021 - LUCIANO PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO, Identidade Funcional: 50210068/1, matrícula: 30514723, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/01/2010 a 31/03/2013, num total de 1.177 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil, como Marinheiro 2ª Classe - RM2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/383/2019 - NELSON JOSE BATISTA DA SILVA, Identidade Funcional: 32951060/1, matrícula: 5023005-1, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/04/1991 a 30/12/1992, 31/12/1992 a 14/09/1994, num total de 1.252 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 18/02/1991 a 19/05/1991 - a pedido do servidor. De 01/09/1991 a 30/12/1992 - por ser concomitante com o próprio INSS. De 15/09/1994 a 20/12/1995; 01/03/1997 a 15/05/2000; 02/02/1998 a 29/12/2000; 01/04/2004 a 30/06/2004; 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/12/2006 a 31/12/2006 - por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003036/2021 - ADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS, Identidade Funcional: 43319840/4, matrícula: 3105668-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/11/2013 a 30/06/2016, num total de 961 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor Docente I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002454/2021 - MARIA DE FATIMA BRAZ BARBOSA, Identidade Funcional: 39554511/2, matrícula: 831455-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 04/08/1986 a 04/08/1987, num total de 1242 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1978 a 31/01/1979; 05/08/1987 a 31/12/1989; 01/03/1996 a 19/12/1996; 10/10/1997 a 01/06/1998 à pedido da servidora,02/06/1998 a 31/01/2004; 01/04/2003 a 29/02/2004; 01/03/2008 a 31/10/2008; 01/12/2008 a 31/01/2009; 01/12/2009 a 30/09/2011 e de 02/05/2012 a 30/09/2017 por ser concomitante com o exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350559"
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                    "2350910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.078/2009 - JOZELITO FERNANDES RODRIGUES, Servente, mat. nº 276.768-9, período base de 21/11/2013 a 20/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.845/1995 - ANA LÚCIA DE SOUZA DALLIA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.978-5, período base de 30/09/2015 a 05/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.171/2016 - ERENITA PIETRANI ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.194-8, período base de 30/08/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.392/2010 - MARCELO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.246-6, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100.639/2018 - RITA DE CASSIA ERTHAL CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 914.772-9, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.527/2019 - ROSANE CORDEIRO RAFAEL, Prof. Doc. I, mat. nº 915.444-4, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.188/2015 - RENATA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.774-0, período base de 07/05/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.255/2015 - JULIANA DE SOUZA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 928.802-8, período base de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002531/2021 - RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.356-7, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.786/2014 - FERNANDA MORAES ERTHAL DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 954.072-5, período base de 01/11/2014 a 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1.373/2016 - SOLANGE BANDEIRA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 970.194-7, período base de 14/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002534/2021 - BRUNA LINHARES DO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.013-6, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002539/2021 - JUSSARA CAMPANUCI DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.172-7, período base de 18/06/2016 a 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002558/2021 - JANUÁRIA TELIS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.578-5, período base de 04/01/2016 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.172/2000 - NILSINÉIA RODRIGUES PINTO, Servente, mat. nº 5.000.211-2, período base de 26/04/2014 a 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.137/2001 - LUIZ CARLOS DURVAL, Servente , mat. nº 5.000.219-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.139/2001 - JANETE JANE DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.000.225-2, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.109/1999 - LUCI SIQUEIRA ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 5.018.719-4, período base de 16/05/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.362/1999 - ANA MARIA PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.504-9, período base de 11/06/2016 a 10/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.075/1999 - ROGÉRIA COELHO FREM PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.581-7, períodos base de 01/05/2011 a 30/04/2016 e de 01/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.876/2010 - MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.409-5, períodos base de 10/07/2011 a 22/09/2016 e de 23/09/2016 a 22/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.079/2010 - GLEICE FRANÇA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.355-0, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 23/06/2016 a 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.139/2009 - TEREZINHA MADALENA BRASIL, Prof. Doc. I, mat. nº 844.639-5, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.970/2011 - PATRÍCIA MARTINS DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.327-5, períodos base de 16/05/2009 a 14/06/2014 e de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002562/2021 - ALEXANDRE ZANON DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 910.982-8, períodos base de 22/11/2004 a 21/11/2009; de 22/11/2009 a 21/11/2014 e de 20/07/2016 a 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002564/2021 - ALEXANDRE ZANON DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.007-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 20/07/2016 a 19/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002524/2021 - GLEICE FRANÇA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.314-2, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 26/08/2009; de 27/08/2009 a 07/09/2014 e de 23/06/2016 a 22/06/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.600.037/1996 - IRLANY FLORENZANO DO COUTO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.164-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 13/09/2000; de 14/09/2000 a 12/10/2005; de 13/10/2005 a 14/12/2010 e de 15/12/2010 a 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.515/2021 - KELLY DE ANDRADE JANDRE MONIZ DE ARAGÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.404-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.516/2021 - KELLY DE ANDRADE JANDRE MONIZ DE ARAGÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.823-7.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002430/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ANA PAULA FROSSARD PEREIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ANA PAULA FROSSARD LADEIRA ...\r\n\r\nId: 2350910"
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                    "2350929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5410081/2009 - LEILA APARECIDA PEREIRA NUNES, Servente, mat. nº 5007163-8, período base de 09/05/2012 a 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410107/2007 - LILIAN DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845530-5, período base de 14/02/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400128/1995 - IARA CRISTINA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0230736-1, período base de 24/09/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400094/1989 - FRANCINETI DA SILVA MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1208906-6, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410465/2006 - ZENAIDE MACEDO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0830897-5, período base de 05/07/2013 a 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/003263/2013 - HELOÍSA HELENA BRAGA DA GRAÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 0245416-3, período base de 06/05/2015 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002758/2021 - LETÍCIA MARTINS GÓES, Prof. Doc. I, mat. nº 0927316-0, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002759/2021 - LETÍCIA MARTINS GÓES, Prof. Doc. I, mat. nº 0943494-5, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703874/2000 - ANA MARIA BICALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5007307-1, período base de 07/03/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410090/2011 - VALDELÉA NASCIMENTO DE OLIVEIRA GOBIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0927666-8, período base de 06/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/892/2016 - ELAINE DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0934466-4, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002755/2021 - GUSTAVO CAMPOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3035672-9, período base de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003148/2019 - GUSTAVO CAMPOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0918836-8, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410202/2009 - CLAUDINE PINHEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 0815507-9, períodos base de 24/01/2010 a 23/01/2015 e de 24/01/2015 a 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110065/1998 - MIRNA COUPÊ, Prof. Doc. II, mat. nº 0244670-6, períodos base de 21/06/2010 a 20/06/2015 e de 21/06/2015 a 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410100/2007 - IOLANDA MARIA MORENO, Servente, mat. nº 1205452-4, períodos base de 09/04/2006 a 02/07/2011 e de 04/09/2015 a 03/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002688/2021 - LUCI CONSENTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0921711-8, períodos base de 01/08/2005 a 09/10/2010, de 10/10/2010 a 09/10/2015 e de 10/10/2015 a 09/10/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002726/2021 - MARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 0293251-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 14/08/2010, de 15/08/2010 a 15/09/2015 e de 16/09/2015 a 15/09/2020. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2350929"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611288/2008 - VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0834191-9, ID 3729418-0, período base de 07/04/2014 a 05/04/2019. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812282/2002 - WALTER DE SOUZA SA, Servente, mat. nº 5012786-9, ID 3616245-0, período base de 16/03/2016 a 14/03/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910002/1998 - REJANE DE SANT ANNA ADRIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0811072-8, ID 3928835-8, período base de 20/12/2012 a 07/01/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101457/2004-LUCI ROMAO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021336-2, ID 3522285-9 período base de 08/07/2016 a 03/10/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1957/2018-ANDRE LUIZ PESSANHA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0913843-9, ID 4138067-3 período base de 01/02/2015 a 30/01/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/898/2018-LILIAN SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 0926730-3, ID 561774-0, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1288/2019-ELISANGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0963943-6, ID 3901216-6, período base de 01/07/2016 a 03/09/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102910/2002-RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002521-2, ID 3410193-4, período base de 12/12/2015 a 17/12/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610289/2003-GISLENE MACHADO MOTA DA MOTTA, Servente, mat. nº 5014098-7, ID 3728157-7, período base de 16/12/2015 a 14/12/2015. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1046/2014-GUILHERME FREITAS BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0940990-5, ID 4256899-4, período base de 26/02/2013 a 20/04/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2943/2016-EDUARDO RODRIGUES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935518-1, ID 4284449-5, período base de 24/08/2012 a 27/08/2017. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3828/2015-ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0963765-3, ID 4256939-7, período base de 14/08/2015 a 12/08/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105250/2009-DILMA GUIMARAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827128-0, ID 555754-2, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4467/2014-MARCELO DE ABREU FERRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0925240-4, ID 3615146-7, período base de 05/02/2016 a 03/02/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101603/2002-NEIVA VIOLANTE DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5020076-5, ID 3582236-8, período base de 02/05/2016 a 30/04/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2937/2017-MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0904084-1, ID 566749-6, período base de 23/03/2016 a 20/04/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2468/2016-ROSE FERREIRA JULIO, Prof. Doc. II, mat. nº 0291460-4, ID 3834573-0, período base de 30/07/2013 a 28/07/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101547/2000-SYLVIA MARIA ARNIZANT VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291349-9, ID 3814742-4, período base de 29/05/2012 a 11/06/2017. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003120/2021-SARA PRISCILLA DA SIVA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0974209-9, ID 4421039-6, período base de 08/11/2011 a 14/01/2017. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003122/2021-ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0917440-0, ID 3578733-3, período base de 26/02/2007 a 13/05/2012. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002977/2021-RAFAEL DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3081395-0, ID 5074303-1, período base de 03/08//2015 a 01/08/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003138/2021-CAMILA DE MORAIS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3072497-5, ID 4261163-6, período base de 06/11/2014 a 04/11/2019. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003039/2021-FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080409-0, ID 4421043-4, período base de 15/07/2015 a 22/08/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003048/2021-ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005673-0, ID 3586664-0, período base de 15/06/1999 a 13/06/2004. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003170/2021-PATRICK TORRES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0846056-0, ID 3729393-1 período base de 12/11/2002 a 10/11/2007. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003166/2021-LUIZ ANTONIO DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964389-1, ID 4388187-4, período base de 11/03/2011 a 09/03/2016. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003132/2021-ANDERSON TORRES DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0958665-2, ID 3581593-0, período base de 28/02/2012 a 26/02/2017. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1169/2019-VILMA DAS GRAÇAS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0938465-2, ID 4324970-1, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013; 22/03/2013 a 20/03/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610209/2009-EDILEA MACHADO SALDANHA, Agente Adm. de Biblioteca, mat. nº 5019732-6, ID 3590207-8, período base de 01/02/2008 a 30/01/2013; 31/01/2013 a 28/02/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003169/2021-RONALDO QUADRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0962809-0, ID 4332118-6, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015; 15/06/2015 a 13/06/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002882/2021-PEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0912289-6, ID 3804616-4, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 26/06/2016 a 24/06/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003058/2021-ROSANGELA TAVARES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827581-0, ID 3730387-2, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003126/2021-LUCIANA MOURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0913867-8, ID 4199520-1, período base de 01/02/2005 a 21/02/2010; 01/07/2016 a 29/06/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003167/2021-ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0971985-7, ID 4256939-7, período base de 04/08/2011 a 02/10/2016; 03/10/2016 a 01/10/2021. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003165/2021-MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0964471-7, ID 4324984-1, período base de 17/06/2010 a 04/07/2015; 05/07/2015 a 06/09/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003168/2021-RONALDO QUADRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943859-9 ID 4332118-6, período base de 08/04/2008 a 06/04/2013; 07/04/2013 a 05/04/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003164/2021-VANESSA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0930031-0 ID 4196345-8, período base de 25/05/2007 a 26/07/2012; 27/07/2012 a 25/07/2017. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002878/2021-NORMA LUCIA BRAGA SENNA, Prof. Doc. II, mat. nº 0240499-4, ID 3815692-0, concedo 09 (nove) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 10/10/1987 a 08/10/1992; 09/10/1992 a 07/10/1997; 08/10/1997 a 06/11/2002, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003073/2021-MARIA JUDITE PEDRINI CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0830986-6, ID 3813113-7, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008; 28/02/2008 a 26/02/2013; 27/02/2013 a 25/02/2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/3610671/2007-ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290084-3, ID 3725552-6. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/10101637/2003-ANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827536-4, ID 3558106-9. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030034/003075/2021-MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827633-9, ID 3805753-0. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, por duplicidade.\r\n\r\nId: 2350942"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 125 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA UEZO Nº 107 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.801, de 19 de outubro de 2021, que trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e estabelece a programação de retorno seguro para as atividades presenciais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.786 de 04 de outubro de 2021 que prorroga os efeitos do Decreto 47.683/2021de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- o processo nº SEI-260002/000018/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 30 novembro de 2021, sempre que couber, os efeitos da Portaria UEZO Nº 107 de 01 de setembro de 2021 que regulamenta as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) e estabelece o trabalho remoto e presencial durante a pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03.11.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350949"
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                        "2315154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5198/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDERSON DO COUTO, matrícula 00/0226.532-0, ID n° 44345976, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315154"
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                        "2315155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5617/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO DE FRANÇA COSTA, matrícula 00/0221.986-3, ID n° 20837160, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315155"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002484/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALBERTO SILVA CADENA, matrícula 00/30730576, ID n° 42721962, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315415"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002486/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ISABELLA BELMIRO ARAUJO, matrícula 00/0225.796-2, ID n° 44043295, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315150"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002314/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELLEN DIRK ALVES, matrícula 00/0226.802-7, ID n° 44624352, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2020, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315403"
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                        ],
                        "2315158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1011/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JOSELIA DE CASTRO SILVA, matrícula 00/0225.642-8, ID n° 42093503, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/04/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315158"
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                        "2315417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002393/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO, matrícula 00/0226.927-2, ID n° 42196361, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/11/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315417"
                        ],
                        "2315152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/776/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA GILDA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 00/0223.431-8, ID n° 40321460, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/03/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315152"
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                        "2315406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002760/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, matrícula 00/0223.929-1, ID n° 5779146, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315406"
                        ],
                        "2315407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002775/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA, matrícula 00/0223.568-7, ID n° 24480762, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/01/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315407"
                        ],
                        "2315427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4821/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROBERTO DA SILVA CARDOSO, matrícula 00/0223.056-3, ID n° 20924755, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315427"
                        ],
                        "2315425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4559/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, a servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de JULHO/2019, com efeitos a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41787234\r\n\r\n5\r\n\r\nFLAVIA MENDES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2315425"
                        ],
                        "2350904": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 53/2021 - DESIGNA a servidora ADRIANE SANTOS DE MORAIS, matrícula nº 7330-4, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Autorização de Uso nº 02/2021 do imóvel situado na Rua Visconde da Gávea, nº 119, casa 1- Centro, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260007/022989/2021.\r\n\r\nId: 2350904"
                        ],
                        "2350915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015204/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 65.736,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015204/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 491,40 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015204/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RECREIO PRODUTOS FARMACEUTICOS, no valor de R$ 5.400,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015782/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO, no valor de R$ 55.435,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015229/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 16.398,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015229/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 107.568,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015229/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 11.176,50 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015206/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 39.009,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015206/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RECREIO PRODUTOS FARMACEUTICOS, no valor de R$ 30.600,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015206/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.110,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015191/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 113.634,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 24.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018454/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor de R$ 645.952,55 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015925/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇO LTDA, no valor de R$ 87.444,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015925/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 39.450,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015925/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SURGITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, no valor de R$ 22.320,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015767/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES, no valor de R$ 14.556,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015767/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇO LTDA, no valor de R$ 14.100,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015767/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SURGITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, no valor de R$ 374.400,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2350915"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 695/2021 - NOMEIA GISELE DE CARVALHO, matr. nº 40.560-5, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Acadêmico, símbolo CC-09, código 130, a contar de 01/10/2021 - Processo nº SEI-260007/020007/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 696/2021 - DISPENSA FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, matr. nº 37.427-2, ID. 44624093, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Contábeis, símbolo FG-03, código 2035, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009281/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 697/2021 - DESIGNA SAMANTHA FERNANDES MILCZANOWSKI NEVES, matr. nº 33.434-2, ID. 25272845, Técnico Universitário II / Inspetor, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Contábeis, símbolo FG-03, código 2035, a contar de 01 de maio de 2021 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009281/2021.\r\n\r\nId: 2351031"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 91 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA REITORIA Nº 84/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições regimentais que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 266, de 25 de setembro de 2020, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional;\r\n\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.801, de 19 de outubro de 2021, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as deliberações emanadas da 269ª Reunião Ordinária do CONSUNI; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-260009/001865/2020, SEI-260009/003325/2021 e SEI-260009/004312/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 4º, do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 4º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Todas as unidades da UENF devem funcionar de forma presencial em horário integral, ainda que com rotação de servidores em trabalho presencial, notadamente para atender aos critérios expostos nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o § 6º, do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 4º - (...)\r\n\r\n§ 6º - O acesso aos campi, dos servidores não vacinados, está condicionado à apresentação de teste PCR com resultado negativo para COVID-19, realizado há, no máximo, 6 (seis) dias corridos.”\r\n\r\nArt. 3º - Revogar os arts. 9º, 13 e 14.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do atendimento ao público realizado no Hospital Veterinário, os médicos-veterinários, como profissionais de saúde, estão autorizados a manter o atendimento com distanciamento habitual, guardando o maior distanciamento possível e a menor lotação dos ambientes que garanta o atendimento adequado do animal.\"\r\n\r\nArt. 5º - Acrescentar o art. 20 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20 - Por deliberação do Conselho Universitário, o retorno completo das atividades presencias fica condicionado ao pagamento do Auxílio Retorno nos termos do Processo nº SEI-260009/004743/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31/12/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Reitoria nº 35/2020 e a Portaria Reitoria nº 87/2021, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2350930"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 285 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Auditoria - AUD (13029699) e os constantes dos autos dos Processos nºs SEI-100006/001903/2021 e SEI nº E-10/300.338/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar a Tomada de Contas objetivando o cumprimento das pendências apontadas no Relatório da Auditoria - AUD (13029699) desta CENTRAL, tendo em vista a finalização dos trâmites da prestação de contas do contrato 020/ASJUR/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos seguintes empregados públicos ou servidores estáveis, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n99.000.754\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nSERGIO GUTTIERREZ DE MEDEIROS\r\n\r\n94.016.257\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá, a partir da publicação desta Portaria, o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2350816"
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                        "2350837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/00409/2021- HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/CENTRAL/2021, Considerando a Menor preço global que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de reperfilamento de aros de roda do rodeiros dos bondes, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. Adjudicado pelo pregoeiro nesta data em favor da Empresa USINAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E USINAGEM EIRELI - CNPJ: 11.178.790/0001-16, no valor total da contratação que é de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil setecentos reais).\r\n\r\nId: 2350837"
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                        "2351039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009117/2021 - Acolho, pelos seus próprios fundamentos, como razões de decidir, as manifestações produzidas pela Coordenadoria de Gestão e Leilões (Doc SEI nº 24202841), da Assessoria Jurídica (Doc SEI nº 24249868) e da Chefia de Gabinete (Doc SEI nº 24256616) e desta sorte APLICO a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 70.581,48 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor do Contrato nº 003/2020 a empresa REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 09.492.412/0001-60, por violação ao dispositivo contratual inserto na cláusula quarta, letra \"a\", cláusula sétima e cláusula décima terceira do Contrato nº 003/2020 com inobservância do conteúdo inserto no Termo de Referência, em especial, itens 4.10; 4.10.1; 4.10.2 e 11.2, assim como artigo 55, XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2351039"
                        ],
                        "2351041": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003204/2019 - DEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº 6832306).\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001695/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20357805): AUTORIZO a implantação das seções Manilha - Nova Friburgo, Bom Jardim - Santa Maria Madalena, Cordeiro - Santa Maria Madalena, Nova Friburgo - Santa Maria Madalena, Macuco - Santa Maria Madalena, Nova Friburgo - Cantagalo, Nova Friburgo - Macuco, Manilha - Macuco, Manilha - Santa Maria Madalena, Manilha - Cantagalo, Manilha - Cordeiro e Manilha - Bom Jardim, no quadro tarifário da linha 108004000 Rio de Janeiro - Santa Maria Madalena “A”, conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais.\r\n\r\nSeções\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\n94,70\r\n\r\n28,80\r\n\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\n\r\n82,90\r\n\r\n25,25\r\n\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\n58,90\r\n\r\n17,90\r\n\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena\r\n\r\n108,70\r\n\r\n33,10\r\n\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\n\r\n40,80\r\n\r\n12,40\r\n\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\n\r\n51,30\r\n\r\n15,30\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco\r\n\r\n66,60\r\n\r\n19,15\r\n\r\nManilha - Macuco\r\n\r\n167,00\r\n\r\n50,80\r\n\r\nManilha - Santa Maria Madalena\r\n\r\n203,00\r\n\r\n61,80\r\n\r\nManilha - Cantagalo\r\n\r\n151,00\r\n\r\n45,90\r\n\r\nManilha - Cordeiro\r\n\r\n144,00\r\n\r\n43,80\r\n\r\nManilha - Bom Jardim\r\n\r\n121,00\r\n\r\n36,80\r\n\r\n(km) = quilometragem extraída pelo sistema de GPS para efeito de reajustes tarifários.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005741/2021 - Com base no parecer da área técnica (23473096) AUTORIZO a modificação do itinerário, bem como, incluir as seções Manilha - Campos e Niterói - Campos no quadro tarifário do serviço 108039001 Campos - Rio de Janeiro (via Expressa) “A” operado pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário Ida: ..., Avenida Feliciano Sodré, Rua Visconde de Itaboraí, Rua Silva Jardim, Rua Barão de Amazonas, Rua Dr. Froes da Cruz e o Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, BR101, ...\r\n\r\nItinerário Volta: ..., Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Rua Visconde de Itaboraí, Rua Silva Jardim, Rua Barão de Amazonas Rua Dr. Froes da Cruz e o Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Avenida Feliciano Sodré, Av. do Contorno, Viaduto sob Av. do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\n259\r\n\r\n78,80\r\n\r\nManilha - Campos\r\n\r\n232\r\n\r\n70,60\r\n\r\nProcesso SEI-100005/006911/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 23480881): AUTORIZO a alteração do itinerário da linha 703D Santa Rosa - Vila Isabel \"SA\", operada pela empresa Expresso Garcia Ltda (RJ-135) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário\r\n\r\nIda: Rua Santa Rosa (Ponto Inicial - Em frente ao Colégio Salesiano Niterói), Rua Domingues de Sá, Rua Gavião Peixoto, Alameda João Batista , Avenida Almirante Ary Parreira , Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, Rua Presidente Backer, Avenida Governador Roberto Silveira , Avenida Marquês do Paraná, Avenida Jansen de Melo, Avenida Washington Luiz, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Francisco Bicalho, Rua Elpídio Boamorte, Praça da Bandeira, Avenida Osvaldo Aranha, Avenida Radial Oeste, Avenida Presidente Castelo Branco, Avenida Professor Manuel de Abreu, Avenida Radialista Valdir Amaral, Boulevard Vinte e Oito de Setembro, Praça Barão de Drummond, Rua Visconde de Santa Isabel, Rua Barão do Bom Retiro (Ponto Final - Em frente ao Clube da Light).\r\n\r\nVolta: Rua Barão do Bom Retiro (Ponto Inicial - Em frente ao Clube da Light), Rua José do Patrocínio, Rua Teodoro da Silva, Avenida Professor Manuel de Abreu, Avenida Radialista Valdir Amaral, Rua São Francisco Xavier, Avenida Presidente Castelo, Avenida Radial, Rua Teixeira Soares, Praça da Bandeira, Rua Teixeira Soares, Viaduto dos Fuzileiros, Viaduto dos Pracinhas, Avenida Francisco Bicalho, Avenida Rio de Janeiro, Ponte Presidente Costa e Silva, Ponte Presidente Costa e Silva , Avenida Jansen de Melo, Avenida Marquês do Paraná, Rua São João, Rua Barão do Amazonas, Rua Luis Leopoldo Fernandes Pinheiro , Rua da Conceição , Rua Doutor Celestino, Avenida Marquês do Paraná, Rua Miguel de Frias, Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, Rua Joaquim Távora, Rua Estado de Israel, Avenida Almirante Ary Parreira, Rua Padre Francisco Lana, Rua Doutor Mário Vianna, Rua Santa Rosa (Ponto Final - Em frente ao Colégio Salesiano).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006993/2021 - Com base no parecer da área técnica (23461714) Autorizo incluir as seções Niterói - São Fidelis, Rio de Janeiro - São Fidelis, Rio de Janeiro - Cantagalo, Rio de Janeiro - Boa Sorte, Rio de Janeiro - Cambuci, Rio de Janeiro - Pureza e Manilha - Nova Friburgo, no quadro tarifário da linha 108005000 Rio de Janeiro - São Fidélis (via Cambuci) “A” operada pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nNiterói - São Fidelis \r\n\r\n83,0\r\n\r\n86,12\r\n\r\nRio de Janeiro - São Fidelis \r\n\r\n64,0\r\n\r\n49,91\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\n194,0\r\n\r\n59,03\r\n\r\nRio de Janeiro - Boa Sorte \r\n\r\n218,0\r\n\r\n66,34\r\n\r\nRio de Janeiro - Cambuci\r\n\r\n273,0\r\n\r\n83,07\r\n\r\nRio de Janeiro - Pureza \r\n\r\n282,0\r\n\r\n85,81\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo \r\n\r\n100,0\r\n\r\n30,43\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005736/2021 - Com base no parecer da área técnica (23475194) AUTORIZO a modificação do itinerário, bem como, incluir as seções Rio de Janeiro - Barra de São João, Rio de Janeiro - Unamar, Manilha - Rio das Ostras, Manilha - Unamar e Manilha -Barra de São João no quadro tarifário do serviço complementar 108053001 Rio das Ostras - Rio de Janeiro “A” operado pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário Ida: ..., Rodovia BR-101, Rodovia RJ-124, Rodovia RJ-106, Terminal Rio das Ostras (ponto final).\r\n\r\nItinerário volta: Terminal Rio das Ostras, Rodovia RJ-106, Rodovia RJ-124, Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, ...\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de São João\r\n\r\n169\r\n\r\n51,45\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\n159\r\n\r\n48,40\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\n141\r\n\r\n42,90\r\n\r\nManilha - Unamar\r\n\r\n119\r\n\r\n36,20\r\n\r\nManilha -Barra de São João\r\n\r\n129\r\n\r\n39,25\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005733/2021 - AUTORIZO a modificação do itinerário, bem como, a inclusão da seção Rio de Janeiro - Barra de São João no quadro tarifário da linha 108053000 cuja denominação passará a ser Rio de Janeiro - Macaé “A” operada pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características, excluindo em consequência a seção Araruama - Macaé.\r\n\r\n108053000 Rio de Janeiro - Macaé “A”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: ..., Rodovia BR-101, Rodovia RJ-124, Rodovia RJ-106, Terminal Rodoviário de Macaé (ponto final).\r\n\r\nVolta: Terminal Rodoviário de Macaé, Rodovia RJ-106, Rodovia RJ-124, Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, ...\r\n\r\nIncluir:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de São João\r\n\r\n169\r\n\r\n51,45\r\n\r\nkm) = quilometragem extraída pelo sistema de GPS para efeito de reajustes tarifários.\r\n\r\nExcluir\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\n94,7\r\n\r\n28,80\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006311/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI n°23595061).\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007182/2021 - Com base no parecer da área técnica (23790669) AUTORIZO: 1. A suspensão temporária da linha SB11 Conceição de Macabu - Trajano de Moraes “SA”; 2. A implantação das seções Conceição de Macabu - Trajano de Moraes e Conceição de Macabu - Triunfo, no quadro tarifário da linha B155 - Macaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes) “SA”, operada pela empresa Transportadora Macabu Ltda (RJ-221) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nB155 - Macaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes) “SA”:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nExtensão (km) \r\n\r\nTarifa R$ \r\n\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes\r\n\r\n32,40\r\n\r\n9,70\r\n\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3,80\r\n\r\nId: 2351041"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350971": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-07/002.17151/2014 - Industrias Granfino S/A - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148050, de Multa Simples, emitido em 19 de abril de 2017, com fundamento no artigo 101, da Lei 3.467/2000,, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA04/18, conforme Termo de Quitação anexado ao processo.\r\n\r\nId: 2350971"
                            ],
                            "2350970": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1749/2013 - Prefeitura Municipal de Barra do Pirai - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00138595, de MULTA SIMPLES, emitido em 11 de abril de 2013, com fundamento no artigo 51, da Lei 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2350970"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2350821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 17 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A FRENTE DE TRABALHO COMPARTILHADA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE BOLSA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO E DA AGROINDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-020007/004986/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a parceria estabelecida entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação (SECTI) com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), através do Edital FAPERJ Nº. 03/2021;\r\n\r\n- o propósito institucional de estimular a qualificação de técnicos em diferentes níveis de treinamento e áreas do setor agropecuário e de agroindústrias do Estado do Rio de Janeiro, visando à valorização da formação educacional e a inserção no mercado de trabalho, e o desenvolvimento do setor através da pesquisa, tecnologia e inovação na agricultura, pecuária, pesca e abastecimento contribuindo de maneira efetiva para a melhoria das populações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a premente necessidade de coordenação administrativa e atendimento material aos pesquisadores, dos projetos selecionados, vinculados a PESAGRO, FIPERJ, CEASA, EMATER e SEAPPA;\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Frente de Trabalho Compartilhada, no âmbito do Programa de Bolsa de Treinamento e Capacitação Técnica em apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário e da Agroindústria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A PESAGRO-RIO administrará e coordenará os projetos e o atendimento aos bolsistas vinculados, ora selecionados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Edital FAPERJ nº 03/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A PESAGRO-RIO administrará o dispêndio dos valores descentralizados pelos demais entes públicos e privados em favor dos pesquisadores e projetos selecionados no âmbito do EDITAL FAPERJ nº 03/2021 a título de custeio de despesas, compra de equipamentos e atividades. Poderão ser custeadas despesas correntes enquadradas nos elementos e atividades abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Elementos de despesa:\r\n\r\na. material de consumo: - material de conservação, manutenção, limpeza e funcionamento de laboratório, material de desenho e de expediente, combustível e lubrificante, embalagens, material fotográfico, de filmagens e gravações, produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e laboratoriais em geral, material de impressão, vidrarias de laboratório, ou outro material de consumo;\r\n\r\nb. serviços de terceiros(pessoa jurídica): instalação, adaptação, reparos conservação de máquinas e equipamentos vinculados ao projeto, reprografia, impressos e serviços gráficos, passagens, seguro saúde, aluguéis para eventos, assinatura de revistas e periódicos científicos, exposições, participação em conferências e congressos, software e outros;\r\n\r\nc. serviços de terceiros(pessoa física): diária paga ao pessoal ligado à consecução do projeto e recursos gastos com a prestação de serviços por pessoal técnico ligado diretamente aos resultados pretendidos no projeto e que, por natureza, só possam ser executados por pessoas físicas.\r\n\r\nd. diárias, passagens e despesas com locomoção;\r\n\r\nII. Equipamentos:\r\n\r\na.Materiais Permanentes, equipamentos de processamento de dados, de comunicação, máquinas e aparelhos gráficos, elétricos e eletrônicos, instrumentos técnicos e científicos, ferramentas, móveis e livros;\r\n\r\nb.”notebooks”, equipamentos laboratorias, monitores, impressoras, aparelhos multifuncionais, “scanners”, aparelhos de telefonia celular;\r\n\r\nIII - Atividades:\r\n\r\na. participação em cursos e treinamento em técnicas de laboratório e utilização de equipamentos;\r\n\r\nb. produção, revisão, tradução, editoração, confecção e publicação de conteúdos científico-acadêmicos no país e no exterior;\r\n\r\nc. apoio à realização de eventos científicos-acadêmicos no país;\r\n\r\nd. participação de professores, pesquisadores e alunos em atividades científico-acadêmicas no país e exterior;\r\n\r\ne. participação de convidados externos em atividade científicos-acadêmicas no país;\r\n\r\n§ 1º - Os pesquisadores selecionados no Edital FAPERJ nº 03/2021 ingressarão com seus pedidos através de processo administrativo perante a PESAGRO-RIO, de forma eletrônica.\r\n\r\n§ 2º - Os pesquisadores sem vínculo com a SEAPPA ou sua vinculada deverão registrar-se na forma de usuários externos, no Sistema SEI, para ingresso e abertura do respectivo pedido.\r\n\r\n§ 3º. O pedido deverá ser guarnecido de cópias digitais em formato PDF dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e dos formulários padrão de requerimento e relatório de justificação, disponibilizados no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO. \r\n\r\n§ 4º. O pesquisador deverá justificar as razões pelas quais necessita dos valores pretendidos, seja para fins de mero custeio, atividade ou compra de equipamentos, com estimativa mês a mês dos gastos pretendidos pelo período completo de 12(doze) meses.\r\n\r\n§ 5º - A Presidência da PESAGRO-RIO deverá avaliar a pertinência econômica e financeira dos requerimentos de verba realizados pelos pesquisadores, deferindo ou indeferindo a liberação da verba pretendida, que deverá seguir o trinômio: necessidade, adequação técnica e modicidade econômica.\r\n\r\n§ 6º - O indeferimento do requerimento pela PESAGRO-RIO é final, não cabendo recurso além do mero pedido de reconsideração.\r\n\r\n§ 7º - Os pesquisadores deverão realizar a compra dos equipamentos em nome da PESAGRO-RIO, fornecendo a nota de compra para registro patrimonial do bem, que será disponibilizado imediatamente aos pesquisadores através de termo de comodato.\r\n\r\n§ 8º - Caberá a PESAGRO-RIO a guarda legal dos bens permanentes e patrimoniáveis adquiridos pelos pesquisadores, que deverão ser integrados e registrados nos registros de patrimônio da respectiva empresa pública.\r\n\r\n§ 9º - Os equipamentos serão fornecidos por meio de comodato, pelo tempo correspondente ao período da pesquisa, devendo ser integrados e registrados nos registros de patrimônio da respectiva empresa pública.\r\n\r\n§ 10º - As Diárias e passagens só poderão ser concedidas aos pesquisadores e aos colaboradores dos projetos, sendo que as viagens devem estar relacionadas à pesquisa de campo e visitas técnicas, previstas no projeto, bem como organização de eventos científicos ou apresentação de trabalhos em congressos, seminários e similares.\r\n\r\n§ 11º - Poderão ser beneficiados o coordenador do projeto de pesquisa, docentes pesquisadores, discentes, técnicos vinculados aos projetos, ou convidados externos reconhecidos na área, desde que vinculados ao Edital FAPERJ nº 03/2021.\r\n\r\n§ 12º - O pagamento da diária é referente às despesas com alimentação, estada e deslocamento.\r\n\r\nArt. 4º - A programação de atendimento aos pesquisadores bolsistas será feita respeitando-se os parâmetros de economicidade, logística e ordem sequencial das solicitações.\r\n\r\nParágrafo Único - A PESAGRO-RIO deverá regulamentar, mediante portaria, os procedimentos administrativos necessários para o atendimento às demandas dos pesquisadores bolsistas, a gestão patrimonial dos bens comodatados e os requisitos procedimentais inerentes aos processos internos de liberação das verbas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\ne Abastecimento\r\n\r\nId: 2350821"
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                    "2350826": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 18 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAAPI Nº 625, DE 29.12.2005, COM A EXTINÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/004993/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEAAPI nº 625, de 29/12/2005, com a extinção do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n§ 1º - A circunscrição de atuação da Regional de Defesa Agropecuária de Niterói fica alterada na forma do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A circunscrição dos Núcleos de Defesa Agropecuária de Niterói e Tanguá fica alterada, passando a compreender os municípios anteriormente atendidos pela unidade extinta, na forma do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Ficam remanejados da unidade extinta para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá, e as que a suceder, todo quadro de pessoal técnico, assim como todo acervo patrimonial a ela pertencentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIONAL DE DEFESA\r\n\r\nAGROPECUÁRIA\r\n\r\nCIRCUSNCRIÇÃO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAraruama, Casimiro de Abreu, Niterói e Tanguá\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÚCLEOS DE DEFESA\r\n\r\nAGROPECUÁRIA\r\n\r\nCIRCUSNCRIÇÃO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, São Gonçalo e Magé\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, Guapimirim, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá\r\n\r\nId: 2350826"
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                    "2350882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/004298/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto OPALA WP (CDSV/RJ nº 1790) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa Lallemand Soluções Agrobiológicas Ltda, CNPJ 07.983.734/0001-87, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/004299/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto QUARTZ SC (CDSV/RJ nº 1791) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa Lallemand Soluções Agrobiológicas Ltda, CNPJ 07.983.734/0001-87, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/004427/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto VABORO (CDSV/RJ nº1792) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/005058/2021 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Vicente Mussi Dias, CPF 785.517.066-91 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004501/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Bacon\", \"Bacon fatiado\", \"Bacon em cubos\" e \"Carne moída resfriada de bovino\", pertencentes à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001170/2021 - AUTORIZO o registro do estabelecimento LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA, classificado como FÁBRICA DE CONSERVAS, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004629/2021- ANA PAULA ALEXANDRE FREIXO Médica Veterinária 3° categoria do Quadro I, Id. Funcional: 4251313-8 - CONCEDO licença prêmio, relativa aos períodos base de 03/01/2006 a 02/01/2011, 03/01/2011 a 02/01/2016 e 03/01/2016 a 02/01/2021.nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2350882"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0017/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e MAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA - CNPJ nº 30.713.948/0001-55. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 014/2021 - Processo nº SEI-020007/000542/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0017/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0017/2021, cujo objeto é a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0017/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nMAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 30.713.948/0001-55\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTRAVESSA DE SANTA INÊS Nº 260 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Fabio Viegas Gomes - Telefone: (21) 3598-0007 - E-mail: fabioviegasvet@hotmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0092\r\n\r\n(165859)\r\n\r\nSERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO VETERINÁRIO, TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA:\r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n-SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ- CIRÚRGICOS (ALIMENTAÇÃO, JEJUM, HIGIENE, ETC.);\r\n\r\n-CASTRAÇÃO CIRÚRGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA EM CÃES E GATOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS VETERINÁ\r\n\r\nDEVIDAMENTE HABILITADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;\r\n\r\n-ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO INCLUINDO MEDICAÇÃO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA;\r\n\r\n-REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRÚRGICA APÓS A COMPLETA CICATRIZAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO ANIMAL;\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS POR MICROCIRURGIA ESPECÍFICA -\r\n\r\nOBS - REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2350896"
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                    "2350872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.09.2021 a 14.10.2021. Processo n° SEI-02/007/005107/2021.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1350\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1850\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1570\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1720\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1400\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1700\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1410\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1850\r\n\r\n19321759\r\n\r\n920\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1410\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1058\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1930\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1650\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n2150\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1260\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1280\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1150\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1450\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1700\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n200\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1030\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1400\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2451\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1490\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n2000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n2200\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1350\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1650\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2352\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2070\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1110\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1250\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2350\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1650\r\n\r\n19339658\r\n\r\n920\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1632\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1700\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1750\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341644\r\n\r\n4020\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3500\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2340\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1950\r\n\r\n19342683\r\n\r\n0\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1070\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2990\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1470\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1720\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1450\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1250\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1150\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1100\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1040\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1750\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1900\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1800\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2700\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2000\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1800\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2250\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1680\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1560\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n670\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1460\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1050\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2350\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1910\r\n\r\n41818377\r\n\r\n875\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1590\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2150\r\n\r\n42196442\r\n\r\n3190\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1450\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1450\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2150\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1580\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1720\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2100\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2200\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1800\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2250\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1680\r\n\r\nId: 2350872"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001909/2021- RATIFICO e RECONHEÇO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, II da Lei 8666/93, no valor de R$ 17.592,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais), em favor da empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718, conforme Parecer n.º 120/2021/SECEC/ASSJUR.\r\n\r\nId: 2350767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2350894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000957/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG , AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do show artístico musical da cantora e compositora SANDRA CRISTINA MALAFAIA FREDERICO DE SÁ, nome artístico SANDRA DE SÀ, para o projeto da FUNARJ\" FIM DE TARDE\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FELIPE DE PAULA FERREIRA, CNPJ 26.413.092/001-25 e informo que despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nDE 02/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000730/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do artista FRANCIS HIME no projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa VERMELHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - CNPJ 28.317.949/0001-39, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recusos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). \r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000549/2021 - Consoante o que consta dos autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preço nº 004/2021, que trata da contratação de empresa especializada para execução de obras para implantação de Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico e obtenção de certificado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para a Escola de Música Villa Lobos, adjudicando os serviços a favor da empresa ATAC FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, sob CNPJ 01.229.958/0001-11, no valor global de R$ 245.700,00 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos reais).\r\n\r\nId: 2350894"
                        ],
                        "2350868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000869/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc.SEI 23821687) AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, conforme disposto no art. 26 do mesmo dispositivo legal, para a prestação de serviços artísticos visando do cantor e compositor MARCOS SAMPAIO DE ALCÂNTARA, nome artístico MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, para o projeto da desta fundação denominado \"BALUARTRES DO SAMBA\", sendo favorecida a empresa OCA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 30.759.884/0001-23, despesa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000782/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação da artista BIA BEDRAN no projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa ANGELUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME - CNPJ 30.178.826/0001-06, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) . \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000793/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do artista MOACYR FRANCO no projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa TORREMOLINOS PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI - CNPJ 55.798.995/0001-70, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000929/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23986710) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24139004), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor JOÃO BOSCO DE FREITAS MUCCI , nome artístico JOÃO BOSCO, para o projeto da FUNARJ\" FIM DE TARDE\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa JOSE JORGE DE ASSSIS, CNPJ 17.002.939/0001-98 e informo que despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000943/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do artista EDUARDO LAGES no projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa JORGE HASBUN ELALI PRODUÇÕES ARTISTICAS - CNPJ 08.463.486/0001-06 , despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recusos 100, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000966/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 24058284) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24167544), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do CONJUNTO ÉPOCA DE OURO, para o projeto da FUNARJ\" FIM DE TARDE\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa CONJUNTO ÉPOCA DE OURO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 11.595.578/0001-54 e informo que despesa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000954/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23992043) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24147519), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do show musical A VELHA GUARDA MUSICAL DA MANGUEIRA, para o projeto da FUNARJ\" FIM DE TARDE\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL GIOVANA AGUIRRE LO BIANCO 06048529759, CNPJ 15.339.610/0001-91 e informo que despesa no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2350868"
                        ],
                        "2350877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000947/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto nº 47.329/2020 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação da cantora e compositora WANDA MARIA FERREIRA DE SÁ, nome artístico WANDA SÁ para o projeto FIM DE TARDE , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa BATEIA CULTURA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ 10.508.387/0001-06, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nId: 2350877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2350927": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 431 DE 19 DE OUTUBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, conforme Processo nº SEI-310003/002503/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ato de Instauração de Sindicância, publicado em Diário Oficial, na data de 13/08/2020 (indexador nº 7337749), no qual designou as servidoras Cristiana Tafuri Duarte, Alessandra Marques Werner Paim e Susam Silva Lopes de Azevedo, para compor a Comissão de Sindicância no sentido de apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-310003/002234/2020;\r\n\r\n- a exoneração da servidora Cristiana Tafuri Duarte;\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já iniciados e celeridade ao relatório de conclusão, visando atender ao requerido pela Corregedoria desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (indexador nº 21491803);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no bojo do Processo nº SEI-310003/002234/2020, designando os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- Alessandra Vasques Werner Paim, Id Funcional n° 5098068-8; - Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, Id 5088530-8; - Susam Silva Lopes de Azevedo, Id: 5106685-8.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2350927"
                    ],
                    "2350928": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 432 DE 28 DE OUTUBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/003566/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.572/2021 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Andrea Heloísa do Nascimento, ID nº 5098194-3, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responder como titular das atribuições da Unidade de Controle Interno, previstas no art. 1º do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, alterado pelo Decreto nº de 46.873 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2350928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2350757": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 553 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, posteriores regulamentações e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/001203/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui a Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial e designa os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nMagno Agripino de Oliveira da Silva - Id - 51240971.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMonica Sotto Tenuta- Id nº 2132435-2\r\n\r\nMárcio Gonçalves - Id nº 5030001-6\r\n\r\nThiago Baptista Matinelle - Id 5072387-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica Designado o Servidor Thiago Baptista Matinelle - Id 5072387-1, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessam os efeitos da Portaria - NI 532 (20866995) publicado em 12/08/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350757"
                        ],
                        "2350758": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 554 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/001206/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores desta Fundação para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nMagno Agripino de Oliveira da Silva - Id nº 51240971;\r\n\r\nThiago Baptista Martinelle - Id - 5072387-1;\r\n\r\nMárcio Gonçalves - Id nº 5030001-6;\r\n\r\nMonica Sotto Tenuta- Id nº 2132435-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência será substituída em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor, Thiago Baptista Martinelle Id - 5072387-1.\r\n\r\nArt. 3 - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, cessa os efeitos da Portaria - NI 533 publicada no D.O. de 12/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350758"
                        ],
                        "2350755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000078/2021 - Com base no artigo 82, § 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 538, de 01/09/2021 e, com base no Inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, AUTORIZO a despesa, por Inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 10.565,60 (dez mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA - SETRANSOL, CNPJ n.º 04.393.141/0001-72, relativa a prestação de serviço de aquisição, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda de vale transporte em cartão magnético, para utilização de um quantitativo mensal estimado 05 (cinco) servidores beneficiários do quadro de ativos da Fundação Leão XIII, no sistema de bilhetagem eletrônica instituído no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2021, conforme detalhado no ETP (20483690) e no Termo de Referência (20493772).\r\n\r\nId: 2350755"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2350931": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO se reuniu no dia 17 de maio de 2021, ás 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Ao iniciar o encontro o Presidente do COJUERJ, Jeferson Alves, deu boas vindas a todos e propôs uma roda de apresentação, pois estavam presentes vários conselheiros novos. Em seguida foi feita a leitura da pauta da reunião: Breve Apresentação do COJUERJ; Apresentação da Superintendência Estadual de Políticas para a Juventude; Prorrogação do Mandato do COJUERJ por conta da Pandemia da COVID19; Composição da Mesa Diretora; Criação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do FUNJOVEM e Assuntos Gerais. Fora convidado o Psicólogo e Ex Presidente do COJUERJ, Artur Lagos, para falar sobre o COJUERJ. Relatou como foi sua gestão e deu explicações sobre o regulamento do conselho. Disse como se desencadeou a construção da ideia do Fundo Estadual de Juventude - o FUNJOVEM. Também manifestou a importância da manutenção do COJUERJ com recursos do fundo e da responsabilidade do Conselho junto à gestão, fiscalização e acompanhamento de seus recursos. Diante disso, sugeriu que os conselheiros conheçam os equipamentos públicos de Política Pública de Juventude (PPJs). Fora feito a ele a pergunta sobre quantos mandatos uma Instituição pode ficar no conselho e esse dissera que o regulamento não o prevê, contudo, sugeriu que o edital de chamamento para composição da nova gestão possa ser restringido a entidades com mais de dois mandatos consecutivos. Em seguida para fazer a apresentação da Superintendência Estadual de Políticas para Juventude foi convidada a Superintendente Laís Hartmann. Ela falou dos planejamentos e dos projetos executados pela superintendência. Citou os Centros de Referencias da Juventude CRJ´s, sua estrutura e os principais projetos desenvolvidos nesses equipamentos. Deixou o convide para que os conselheiros conheçam 'os CRJs. Sugeriu aos conselheiros que ajudem na construção das PPJs e com parcerias e ideias. Provocado por Artur Lagos, apenas dois conselheiros informaram que conheciam algum CRJ. Por isso, foi reafirmando a importância de realizarmos visitas técnicas a esses equipamentos. Laís falou também da importância do fortalecimento do Fórum de Gestores Municipais e seu papel nas Políticas Públicas de Juventude (PPJs). Por fim, ela falou um pouco sobre da relação do Conselho Nacional de Juventude e Juventude - CONJUVE e o Programa Juventude Empreendedora. Parceria, esta, que com a Superintendência vai oferecer capacitação em empreendedorismo para jovens de 17 a 29 anos de todo o estado. Retomando a pauta, o presidente Jeferson, falou da necessidade da prorrogação do atual mandato do COJUERJ. Citou os Conselhos Nacional de Saúde - CNS e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, que prorrogaram os atuais mandatos por conta do cenário causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Sua proposta foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade, a renovação do mandato se dará a partir da data desta publicação. Seguiu com a pauta colocada em votação para a composição da mesa diretora do COJUERJ, a saber: Presidente - Jeferson Alves (Agência Facilitadora para Investimentos Culturais); Vice-presidente - Monique França (Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude); Secretária Geral - Amanda Pinheiro (Secretaria de Cultura e Economia Criativa); Segunda Secretária - Carol Marins (Movimento Estudantil Brasileiro). A conselheira Lorena Froz solicitou que o presidente fizesse uma breve explicação das atribuições da mesa diretora, Jeferson fez a leitura do Decreto Estadual nº 47.157 de 13/11/2017, que aprovou o novo regulamento interno do Conselho onde constam todas estas atribuições, inclusive da mesa diretora, Sendo assim, aprovou-se por unanimidade a nova composição da mesa diretora do COJUERJ. Dando continuidade, o presidente Jeferson fez uma breve explanação sobre o Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM, e, seguindo com a eleição para a composição da comissão de fiscalização e acompanhamento do fundo de acordo com as diretrizes da Lei Complementar nº 190 de 12 de janeiro de 2021, que institui o fundo. Ela será composta por cinco membros, são eles: Caroline Cristina Gonçalves Marins (Movimento Estudantil Brasileiro); Douglas Monteiro (Pastoral da Juventude); Leonardo Lugão (Secretaria de Educação); Monique França (Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude); Lorena Froz (Redes da Maré). Decidiu-se que na ausência de algum membro e havendo empate o presidente dará o voto de desempate. Finalizaram a reunião com os assuntos gerais e informes. O presidente reforçou a importância do COJUERJ fomentar a implementação e organização de novos Conselhos Municipais de Juventude e organizar a Conferência Municipais de Juventude. Ele solicitou que os conselheiros acessem e movimentem as redes sociais do COJUERJ. A pauta para a próxima reunião será a organização da semana de Juventude em agosto/21. Monique França solicitou que os conselheiros tragam para próxima reunião sugestões e propostas para a semana da Juventude. A conselheira Leriana Figueiredo sugeriu um planejamento mais estruturado do conselho e a criação de um grupo temático de trabalho para o assunto. Sendo assim, não ficando nenhuma dúvida sobre os assuntos tratados, o Presidente Jeferson Alves e a Superintendente de Juventude Laís Hartmann agradeceram a presença e a participação de todos e todas e encerraram a reunião. Registram presença: Esporte, Lazer e Juventude 1- Monique Martins França Cultura e Economia Criativa: 2- Amanda Pinheiro da Silveira Educação: 3- Leonardo da Silva Lugão Monteiro Saúde: 4- Ana Carolina Tavares Vieira 5- Miriam Alves Marinho Turismo: 6- Ana Beatriz Selvani Santana Federação das Empresas Juniores: 7- Marcelo Gomes Cadilhe Instituto Reação: 8- Leriana Figueiredo 9- Mariana Fernandes Martins Barbosa Associação de Redes de Desenvolvimento da Maré: 10- Arthur Viana de Andrade 11- Lorena Froz dos Santos Pastoral da Juventude: 12 - Douglas Monteiro Movimento Estudantil Brasileiro: 13 - Caroline Cristina Gonçalves Marins Agência Facilitadora de Investimentos Culturais: 14- Jeferson Alves Francisco Fórum Nacional de Travestis e Transexuais: 15- Ana Luíza Neves Ferreira. Foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000713/2021.\r\n\r\nId: 2350931"
                    ],
                    "2351021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 234 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Daniel Oliveira Ribeiro, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ID Funcional Nº 4431563-5, para como Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 228, de 18 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2351021"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2350994": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 147\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA -TURISRIO , de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050002/000127/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nUO: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUG: 437100 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reias)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350994"
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                    "2351032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000893/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil duzentos reais), a favor da empresa BATUQUE DIGITAL GRUPO DE SAMBA E PERCUSSÃO LTDA - CNPJ n° 20.489.723/0001-03, cujo objeto é contratação de empresa em realização de eventos para fornecer serviço de sonorização para o Evento Trade Turístico “O Rio é de vocês”, conforme Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2021.\r\n\r\nId: 2351032"
                    ],
                    "2351033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/001044/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a favor da empresa MAC AUDIO SOUND SERVIÇES LTDA - CNPJ n° 30.473.169/0001-20, cujo objeto é contratação de empresa especializada em realização de eventos para fornecer serviço de gerador para o Evento Trade Turístico \r\n\r\n“O Rio é de vocês”, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2351033"
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                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2351034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 082 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECID Nº 076 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SECID Nº 076, de 19 de outubro de 2021, que instituiu a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças e Coordenação Geral de Convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigar na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 083 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos \"órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios\";\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades foi editada a Resolução SECID nº 30, de 01 de dezembro de 2020, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir no âmbito da Subsecretaria de Infraestrutura desta Secretaria de Estado das Cidades, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEduardo José Candido Almeida, ID nº 5098565-5\r\n\r\nGerente Executivo:\r\n\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro, ID 50158635\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nEdinele Garcia Marques Vieira, ID nº 5015892-9\r\n\r\nArt. 3° - As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Bruno Vale Ferreira, ID nº 4377320-6, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a contar de 25/10/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2351034"
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                        "2350871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000725/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE. Conforme Parecer nº 447 DER/ASSJUR SEI-23774706, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 23939637 e Controladora SEI- 23955135. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração de valor do Contrato nº 046/2021, com término previsto para 04/02/2022, a cargo da empresa PESO - PROJETOS DE ENGENHARIA E SOCIEDADE DE OBRAS LTDA, cujo objeto refere-se à “EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO NO KM 9,0 DA RJ-121, NO MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN - RJ”, com processo origem SEI-160002/004824/2020 e o Aprovo do Cronograma Físico-Econômico SEI-23624897.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/005028/2019 - Considerando a solicitação referente as correções apontadas na Carta SEI - 19845951. Fundamentado no art. 58, I, art. 65, inciso I, “a” ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 29 da PGE-RJ, Decreto Estadual nº 45.600/2016, art. 20 LINDB, conforme Parecer 362 (20952251) da Assessoria Técnica Jurídica, Assessoria de Controle Interno DER/ASS-ACI SEI-22374286 e da Controladoria DER/CON SEI 22694432, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato nº 028/2019, cujo objeto é “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAÍBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS” processo origem SEI- E-16/002/005028/2019 à cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro vigente, integrante do processo nº SEI-160002/004834/2020, devidamente assinado pelas partes.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000679/2021 - Nos termos do que dispõe o Artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciado n° 14 - PGE, com Parecer 488 SEI - 24082016 da Assessoria Técnica Jurídica, da Assessoria de Controle Interno SEI (24104399) e manifestação da Controladoria SEI (24126462), AUTORIZO a elaboração Termo Aditivo de Reajustamento de Preços da 1ª Periodicidade do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 017/2021, necessário aos “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-116, ENTRE AS LOCALIDADES DE MIRACEMA E PONTO DE PERGUNTA” , vinculado ao Processo Administrativo do nº SEI-160002/004419/2020, à cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, no valor de R$ 657.968,67 (seiscentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2350871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2351042": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 031\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 014 DE 14 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370003/000015/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 014, de 14 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO PT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 120.251,06 (cento e vinte mil duzentos e cinquenta e um reais e seis centavos)\r\n\r\n(..)\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2351042"
                    ],
                    "2350778": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SERGB Nº 005 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, bem como os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-370003/000119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, vinculada à Subsecretaria de Administração, em consonância com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nNadson Diego Ribeiro De Alecrim, ID Funcional 5115315-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nChrystian Ivan de Sousa Benevides, ID Funcional 5101564-1 \r\n\r\nHelen Cristina Neves de Pádua, ID Funcional 5115088-3\r\n\r\nJose Nilson do Nascimento, ID Funcional 4393509-5\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Chrystian Ivan de Sousa Benevides, ID Funcional 5101564-1, para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLOG/ SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBADM/SERGB Nº 004, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2350778"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2350802": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA\r\n\r\nPORTARIA Nº 668 - CEJUR/PGE DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nBernardo Camargo Burlamaqui\r\n\r\nChristiana Sodre De Moraes\r\n\r\nClara Da Costa Candido Rosalla\r\n\r\nDaniela Da Conceicao Souza\r\n\r\nJorge Lucas De Sousa Leal Lopes\r\n\r\nKarla Beatriz Fernandes Koebcke\r\n\r\nLarissa Maria Da Silva Vicente\r\n\r\nLaura Alves Lagrota\r\n\r\nLenara Ferreira Duarte Costa\r\n\r\nLoize Germana Miranda Goncalves\r\n\r\nLuisa Daher Moura Campello Cordeiro\r\n\r\nLuiza Bello Da Silva Said\r\n\r\nMariana Morais Moreira\r\n\r\nMauricio Duarte De Souza Dos Santos\r\n\r\nRenata Molinaro Maia\r\n\r\nVivian Rainha Pacheco\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI:\r\n\r\nJefferson Fernandes Rosa\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nAline Penha Pinheiro Franca\r\n\r\n11ª PR- ITAPERUNA:\r\n\r\nVitoria Matheus Teixeira\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2350802"
                    ],
                    "2350803": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 669 -CEJUR/PGE DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019 , 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752 , de 02.09.2021 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAdriana Rodrigues Nobrega\r\n\r\nAlessandro Sodre Feitosa\r\n\r\nAlex Castriola De Andrade Queiroz\r\n\r\nAline Paixao De Souza\r\n\r\nAndrezza De Souza Barbosa\r\n\r\nAnna Carolina Alves Araujo\r\n\r\nAntonia Rebeca Nobre Mesquita\r\n\r\nBruna Bezerra Fonseca De Araujo\r\n\r\nChandler Silva Furtado\r\n\r\nDavidson Pereira\r\n\r\nEdiania Maciel De Oliveira\r\n\r\nElia Da Silva Lima\r\n\r\nEluane Velasco Ferreira\r\n\r\nEmanuelle Dos Santos Martins\r\n\r\nEricsson Araujo Da Silva\r\n\r\nFelipe Viegas Leontsinis\r\n\r\nGabriel Buentes Dos Santos Almeida\r\n\r\nGabriel Vianna Baptista\r\n\r\nJoervelly Mendes Meneses\r\n\r\nJulia Vasconcelos Da Silva\r\n\r\nJuliana De Souza Muniz\r\n\r\nKaren Cristina Campos Lemes\r\n\r\nLeticia Oliveira Da Silva\r\n\r\nLuan De Lima Barbosa Do Nascimento\r\n\r\nManuella Simoes De Almeida\r\n\r\nMarcela Gomes Andrade Vianna\r\n\r\nMarcia Neves Barbosa\r\n\r\nMaria Cleciene Freire Moreira\r\n\r\nMariana Falcundes Sardenberg\r\n\r\nMariana Fiorani Moreira\r\n\r\nMarina Costa Vasconcelos\r\n\r\nMatheus Reuter Sena\r\n\r\nMilayne Dos Santos Pereira\r\n\r\nMylena De Santanna Ferreira\r\n\r\nMyllena Maciel Pereira Da Silva\r\n\r\nNatalia Pereira Sales De Moraes\r\n\r\nNathalia Motta Cabral\r\n\r\nNathalia Rose Vieira Dos Santos\r\n\r\nRafael Denis Lima Do Nascimento\r\n\r\nRaissa Cristina Correia Dos Santos\r\n\r\nRamon Tadeu Soares\r\n\r\nRoberta Da Conceicao Albino\r\n\r\nRodrigo Max Alves Cesar\r\n\r\nRodrigo Weber Davila Valentim\r\n\r\nSabrina Araujo De Santana\r\n\r\nVilneide Nascimento De Oliveira\r\n\r\nVinicius Lanes Popoire Wanderley\r\n\r\nViviane De Oliveira Pereira Farinha Da Silva\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nAntonio Pinto Porcino\r\n\r\nVitoria Cecilia Silva Dos Reis\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2350803"
                    ],
                    "2350804": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 670- CEJUR/PGE DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR - IBMR\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\n- Josimar Pereira\r\n\r\n2. INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\n- Ana Beatriz Soares\r\n\r\n3. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\n- Maria Fernanda Firpo Henningsen\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\n- Daniel Kenji Ramos Campoi\r\n\r\n- Tadeu Moreira Martins\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Gabriel Angelis De Araújo Nascimento Dos Santos\r\n\r\n- Rodrigo Dos Santos Moreira\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\n- Leonardo De Medeiros Furquim\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Andresa Campos Amaral\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Andressa Duarte Dos Santos\r\n\r\nDEFESA CIBERNÉTICA:\r\n\r\n- Lincoln Alves De Albuquerque Do Patrocinio\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\n- Fernanda Pedrazi Nogueira\r\n\r\n8. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Matheus Ribeiro Marques Pereira\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Guilherme Augusto Dias\r\n\r\n- Luiz Fernando Duim Da Cunha\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\n- Guilherme Faria De Moraes\r\n\r\n9. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\n- Anderson Moreira Da Silva\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Leonardo Moledo De Sousa\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2350804"
                    ],
                    "2350805": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 671 -CEJUR/PGE DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Breno Pereira Marcondes\r\n\r\n- Caony Luiz De Souza Alves\r\n\r\n- Daiane Ignacio Da Silva\r\n\r\n- Marcella Menezes Belizario Do Nascimento\r\n\r\n- Renata Barbosa Da Silva\r\n\r\n- Samuel Almeida Da Silva\r\n\r\n- Vanessa Rodrigues Dias\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Alexia Victoria Chaves Da Silva\r\n\r\n- Ândrea Luise Vassalo\r\n\r\n- Jessica Bispo Martins\r\n\r\n- Laysa Tavares De Medeiros Mauricio\r\n\r\n- Lorenna De Sousa Rodrigues Da Costa\r\n\r\n- Yasmin Galvão Andrade\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2350805"
                    ],
                    "2351048": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nDESIGNA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO, Id. Funcional nº 44294646, para ter exercício na 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de novembro de 2021. Processo nº SEI-140014/000517/2021.\r\n\r\nId: 2351048"
                    ],
                    "2351052": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058052/2021 - Requerente: MARCOS ALVES GODINHO - CPF: 380.583.327-04 - Falecido: LELIA CAMPOS GODIMHO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/058532/2021- ALINE MASSON RIBEIRO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50070576. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 15/01/2018.\r\n\r\nId: 2351052"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2351030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 028/2021, assinado em 03/11/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a XP ON Consultoria Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/20, relativo à prestação de serviços contínuos de solução corporativa de serviços de web conferência, webinar e streaming de áudio/vídeo através da web com possibilidade de participação através de múltiplos dispositivos, item 01 do Pregão Eletrônico SRP Nº 011/2020 da JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU NO PARANÁ, que visa atender a demanda dos órgãos Estaduais, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Primeira do Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 04/11/2021 a 03/11/2022. VALOR: R$ 264.652,80 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nId: 2351030"
                            ],
                            "2351092": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Pregoeiro, designado pela PORTARIA DETRAN nº 6.097 de 15 de setembro de 2021, cumprindo o Principio da Publicidade torna público que o certame abaixo, cujo inicio ocorreu no dia 29 de outubro de 2021 às 11h, FICA SUSPENSO, no estado em que se encontra no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições SIGA “www.compras.rj.gov.br” por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE N°106.099-4/2021.\r\n\r\nPE 009/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos SERVIÇOS DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, COM FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS PLACAS físicas. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000870/2020.\r\n\r\nId: 2351092"
                            ],
                            "2350899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Preventiva Informática Comercial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de impressora, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE01058.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000908/2021.\r\n\r\nId: 2350899"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2350959": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para eventual prestação de serviços, comuns e contínuos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS - MOTOCICLETAS, PRIMEIRA LOCAÇÃO, ADESIVADAS, ADAPTADAS PARA A FUNÇÃO PATRULHAMENTO, COM ACESSÓRIOS, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos e adaptados, conforme as especificações contidas no Edital; no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo IV ao Edital, assim como a partir das informações reunidas no Anexo II-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000462/2021.\r\n\r\nId: 2350959"
                        ],
                        "2351140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico para registro de preços nº 10/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de veículos automotores, do tipo hatch, primeira locação, sem motorista e sem combustível, na forma do termo de referência - ANEXO I, visando atender demanda da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000447/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 2º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2351140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2350996": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de estágio nº 005/2021. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 29/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000010/2021.\r\n\r\nId: 2350996"
                        ],
                        "2350975": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-140006/002281/2021, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das declarações de ITD 2021-036993-00-0- 00, 2021-036948-00-5-00 e 2021-036997-00-6-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: CARLOS ALBERTO BOFFA \r\n\r\nEndereço: VILA PEREIRA CANEIRO 80 AP 101, PONTA D´AREIA, NITERÓI, RJ - CEP 24.040-110 CPF: 003.038.547-40\r\n\r\nId: 2350975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio Claro. \r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001137/2021. \r\n\r\nId: 2350945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2350712": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 025/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: nº 30.458.749/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de infraestrutura e melhoria viária no acesso ao Conjunto Habitacional Granja Disco, no Município de Areal/RJ\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.473.797,76 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 07610.16.482.0459.5676.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2350712"
                        ],
                        "2350950": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Tomada de Preços nº 006/2021/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO EM BARRA MANSA, RIO DE JANEIRO - RJ. Diante do exposto fica designada a data de 08 de novembro de 2021 às 11h00min para continuidade do certame para abertura do envelope “B” - Propostas de Preços do referido processo. Processo nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nId: 2350950"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2351008": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que, tendo em vista problema técnicos ocorrido no site www.compras.rj.gov.br, fica adiada para o dia 08/11/2021, às 11h, abertura de audiência do Pregão Eletrônico 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de licenças de uso de software de apoio para processamento da Administração de Pessoal, folha de pagamento da CEHAB-RJ, prestação dos serviços de migração dos dados do sistema em operação na companhia, implantação da plena execução dos processos inerentes à folha de pagamento, abrangendo todos os tipos de vínculos existentes na companhia, envio das informações para o esocial desde maio de 2018, observando às obrigações fiscais e legais; a retenção de impostos; o recolhimento de encargos contribuições, tudo conforme às especificações deste documento, e de todos os atos normativos e às legislações aplicáveis, acrescidos da atualização continuada do sistema para atender às futuras determinações legais, com assessoria técnica e legal aos empregados da companhia que operarem o sistema durante todo o período contratual, na forma do que dispõe o Termo de Referência. Processo nº SEI 170029/000899/2021.\r\n\r\nId: 2351008"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2350888": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 360/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.616,00 (trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000271/2021- SRP 04/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 361/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 932,40 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000271/2021- SRP 04/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 362/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.738,00 (três mil setecentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000271/2021- SRP 04/2020.\r\n\r\nId: 2350888"
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                        "2351003": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Macaé com a Interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação que tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MM e a SEMOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 840.675,84 (oitocentos e quarenta mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, no Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.11.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001062/2021.\r\n\r\nId: 2351003"
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                        "2351004": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Silva Jardim com a Interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação que tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MSJ e a SEMSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 902.308,32 (novecentos e dois mil trezentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, no Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.11.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000535/2021.\r\n\r\nId: 2351004"
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                        "2350902": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A - CNPJ: 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviços de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e terapêutica. PRAZO: 31.10.2021 a 30.10.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.953.470,16 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/50/2017, Processo nº SEI-E-09/106/50/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA - CNPJ: 14.789.830/0001-54. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviços de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar, com Procedimen tos de Diagnóstico e terapêutica. PRAZO: 31.10.2021 a 30.10.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-E-09/106/50/2017, Processo nº SEI-E-09/106/50/2017.\r\n\r\nId: 2350902"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 391/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FAITHCARE MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS - RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF RICARDO VASCONCELLOS TEIXEIRA - RG:89436 Id Funcional: 44007213, CAP PM ENF CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA- RG:89669 Id Funcional: 43616216.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.796,00(um mil setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000534/20214. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 389/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS - RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF RICARDO VASCONCELLOS TEIXEIRA - RG:89436 Id Funcional: 44007213, CAP PM ENF CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA- RG:89669 Id Funcional: 43616216.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000534/20214.\r\n\r\nId: 2350923"
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                        "2350893": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICO, À Empresa, COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, anteriormente denominada PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, situada na Estrada: Francisco da Cruz Nunes, nº 1.061, Niterói, RJ, Bairro: Itaipu, cep: 24340-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\n\r\nReferência ao Processo nº SEI-350094/000750/2020; contrato nº 093/2018, do Pregão Eletrônico SRP nº. 011/2019. Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, Eu, Subten PM RG 66.105 Luciane Gerhardt Louzada - Id. Fun. 2492527-6, designada por intermédio da Portaria nº 02, de 22 de Julho de 2021, publicada no DOERJ. nº 142, de 27/07/2021, publicada em Bol. PM Nº 139 de 27/07/2021. Considerando o descrito nos autos do processo nº SEI-350094/000750/2020, noticiando que a empresa COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, vencedora do Pregão Eletrônico n° 011/2019, após assinatura do contrato nº 093/2019, o sr. ordenador de despesas/DGAL mandou comissão fiscalizadora proceder em diligência ao local indicado no processo administrativo nº E-09/094/163/2019 (doc. 4193759, pág. 3), nisto foi verificado que a contratada não dispunha de um estoque mínimo necessário de alimentos para execução do referido contrato. Este fato é embaraçoso para a administração da SEPM, gerando desconfiança; possibilitaria rescisão contratual; desacordos contratuais como esse atrapalham a logística empenhada na aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ. Constam no presente processo Termo de diligência (doc. 6939464, pág. 10/14); Notificação preliminar - Oficio SEPM/DABst/GA Nº 008/2020 (doc. 6939776, pág. 18/20); Parecer técnico/DABst/GA Nº 0005/2020 (doc. 6939834, pág. 4/6).\r\n\r\nIncidindo, portanto, na alínea “c” da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 093/2019, que dispõem sobre das obrigações da contratada e; das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pois apesar do contrato estar ajustado na modalidade pregão, onde deveria em tese usar a infrações da lei 10.520/02 nesse caso a contratada ao descumprir cláusula de estoque mínimo não enquadra-se nas condutas tipificadas nessa, restando-nos utilizar o art. 87 da lei 8.666/1993. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é ADVERTÊNCIA, instruída, no inciso I do art. 87 da lei 8.666/93, e da cláusula XIII por descumprir cláusula IV alínea “c” do contrato n° 093/2019. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. VII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro)comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”\r\n\r\nId: 2350893"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n… correspondendo a R$ 3.810.306,57 (três milhões oitocentos e dez mil trezentos e seis reais e cinquenta e sete centavos)…\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n… correspondendo a R$ 3.810.442,05 (três milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos)…\r\n\r\nId: 2350707"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL AMERICAN COR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 001/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnostica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) meses, contados a contar de 01/11/2021 a 31/12/2021 sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL VIVER MAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 002/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnostica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) meses, contados a contar de 01/11/2021 a 31/12/2021 sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\nId: 2350947"
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                        "2350938": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto termo aditivo ao contrato nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, a contar de 01/11/2021 a 31/10/2022, relativo a contratação de empresa especializada no fornecimento de gases medicinais (óxido nitroso, oxigênio medicinal, oxigênio líquido, ar medicinal, dióxido de carbono usp e nitrogênio gasoso), compreendendo a locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido, e locação e manutenção de sistema de vácuo clínico nos estabelecimentos assistenciais de saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 469.678,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1504/2013.\r\n\r\nId: 2350938"
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                        "2350939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo ao contrato nº 065/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: a) Alteração subjetiva do Contrato de Adesão nº 065/2018, em razão da incorporação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pela empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; b) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 065/2018, relativo à prestação de serviços relacionado a Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 29/10/2021 a 28/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.529.608,57 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso VI do art. 78, c/c o Inciso XIII do art. 55, e nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/7672/2017.\r\n\r\nId: 2350939"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo ao contrato n° 043/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CROWN SERVIÇO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 21.899,64 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2021. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos ID 2698844-5, e Paulo Roberto R. Bravo, Matrícula 2926-4. PROC IVB N° SEI-E-08/005/62/2017.\r\n\r\nId: 2350777"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INSTITUTO GPA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste Acordo de Cooperação é a celebração de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEEDUC, e o INSTITUTO GPA, em regime de mútua cooperação, para gestão e operacionalização de unidade de Ensino Médio Integrado que abriga a Fábrica - Escola, constituída pelo Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA, desenvolvido no Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, localizado no Município de São Gonçalo, conforme as Cláusulas estabelecidas no presente Acordo de Cooperação e em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Acordo.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do presente Instrumento terá início na data de sua publicação em Diário Oficial e término em 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do objeto deste Acordo não envolve a transferência de recursos entre os PARTÍCIPES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nÚ 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002380/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 23034461.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002055/2021.\r\n\r\nId: 2350911"
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                        "2350840": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito a Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2021: Carolina Moraes Souza, Matrícula: 201041000122; Deyno Jones de Lima Alves, Matrícula: 181041000444; Elenilda Vieira do Nascimento, Matrícula: 211041000076; Fabiana da Costa Silva, Matrícula: 131041000251; Giovanna de Souza Mello, Matrícula: 211001000308; Jancieli de Carvalho Pova, Matrícula: 201041000106; Jeferson Fontes da Rocha, Matrícula: 211041000125; Uliene Gomes dos Santos, Matrícula; 191041000184. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2012: ANO LETIVO DE 2018: Dilson da Silva Paulo, Matrícula: 182041000551; no ANO LETIVO DE 2021: Ana Paula Santos de Almeida, Matrícula: 192041000192; Andressa da Silva França, Matrícula: 212041000118; Aurileda Rodrigues da Silva, Matrícula: 182041000475; Denise de Oliveira Davison, Matrícula: 182001000877; Diego José Silva Corrêa, Matrícula: 182041000267; Fabiano Alves Procopio, Matrícula: 132001000897; Gabriel Galdino dos Santos Ribeiro, Matrícula: 192041000196; Hugo Salvino da Costa Duarte, Matrícula: 182041000492; João Gabriel Soares da Silva, Matrícula: 202041000003; Juliana Rodrigues Barbosa, Matrícula: 162001001148; Josilene da Conceição Manoel, Matrícula: 182041000465; Larissa Ricardo Santos, Matrícula: 202041000288; Lucas Costa Pitol de Oliveira, Matrícula: 192001000681; Luiz Carlos da Silva Moreira, Matrícula: 192001000895; Luiza Kelly Barbosa Rodrigues, Matrícula: 172041000048; Paloma Bezerra Silva, Matrícula: 182041000474; Paulo Roberto Barroso de Souza, Matrícula: 202041000360; Rafael Pereira de Souza, Matrícula: 182041000515; Sander Silva do Nascimento Junior, Matrícula: 192041000061; Silvana Helena da Fonseca, Matrícula: 212041000165; Vanessa Ferreira Laeck, Matrícula: 192041000378; Willian Nunes de Almeida, Matrícula: 212041000157. Secretária Escolar: Fernanda Salles de Sousa, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 16, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708 - 9. Processo nº SEI- 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito a Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2021: Maria Júlia Lima de Oliveira Figueiredo, Matrícula: 212001000406, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo: 0008569-08-2021.8.19.0209 . Secretária Escolar: Fernanda Salles de Sousa, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 16, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708 - 9. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2350840"
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                        "2350841": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, sito na Rua Almirante Alexandrino nº 2495, Santa Teresa, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126755, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÈDIO, autorizado através do Decreto nº 26.718 de 10/07/2000, ANO LETIVO DE 2010 - Romulo Silva de Souza, Matrícula 2006300527; CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, ANO LETIVO DE 2015 - 2º semestre, Márcia Alves Supriano, Matrícula 201169240192490; ANO LETIVO DE 2017 - 2º semestre, Natalia da Conceição da Silva, Matrícula 201469240367303; ANO LETIVO DE 2021 - 1º semestre, Turma de Origem: NEJA IV-01/2015, 2º semestre: Andrew Lewis da Silva, Matrícula 200969240005742; Turma de Origem NEJA IV-01/2017 2º semestre, Nathalia Azevedo Pessoa; TURMA NEJA IV-01 - lº semestre, Alanna Maria Magalhães Pinto, 202069240654442; Ana Beatriz de Oliveira Alves, Matrícula 2016692404844110; Andrezza Medeiro Couto, Matrícula 201415350481926; Bruna Santana de Souza, Matrícula 201869240572816; Bryan Teixeira da Silva, Matrícula 201517910293014; Caique de Souza Lopes, Matrícula 201822060328971; Daeli Barbosa Anselmo, Matrícula 201969240612512; Daniel Ribeiro Montervinos, Matrícula 201669240489118; Damian Luis Bajter, Matrícula 201969240633005; Emerson da Silva Gomes, Matrícula 200902280038861; Fernando José de Andrade Sousa, Matrícula 201615340665741; Gabrielly Dias Pereira, Matrícula 201869240585209; Gabriel Pereira Passos, Matrícula 201969240617077; Ingrid Xavier da Silva, Matrícula 201569240475781; Jonas Asta Rodrigues de Oliveira, Matrícula 202069240655252; Juliana de Moura Tomé, Matrícula 202069240659088; Karoline Ferreira de Oliveira, Matrícula 201869240599188; Karoline Souza Vieira de Paula, Matrícula 201869240570015; Luidi Baracho Nascimento, Matrícula 201769240549001; Luís Cláudio de Souza, Matrícula 201969240627978; Noemi de Cássia Miranda dos Santos, Matrícula 201969240634834; Pamella Claverie Gonçalves, Matrícula 201769240539472; Paula Roberta Souza Gomes Ornelas, Matrícula 201099990094091; Raquel dos Prazeres de Melo Oliveira, Matrícula 201169240182932; Victor Ribeiro Canuto, Matrícula 201615350617979; Vitória Medeiro Couto, Matrícula 201569240448709; Wallace Emídio Leite, Matrícula 201069240155645; Wilson Irineu Chamarelli, Matrícula 201969240628869. Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna, Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, designada no DOERJ de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2350841"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2022-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001617/2021, torna público as alterações no edital do CONCURSO VESTIBULAR 2022-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 27/09/2021, fls. 651 e 652, conforme descrito a seguir.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) 7.594 (sete mil, quinhentos e noventa e quatro) vagas de acesso aos cursos para o primeiro período letivo de 2022 (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) 7.624 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro) vagas de acesso aos cursos para o primeiro período letivo de 2022 (...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“1- DAS VAGAS \r\n\r\nSerão oferecidas ...1.120 (hum mil e cento e vinte) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia;...” \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“1- DAS VAGAS Serão oferecidas ...1.150 (hum mil e cento e cinquenta) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia;...”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“2- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nSerá realizada (...) a partir das 14h do dia 27 de setembro até às 24h do dia 28 de outubro de 2021 através do preenchimento e envio de formulário e pagamento do boleto no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Quanto ao pagamento do boleto, este poderá efetivar-se até 29 de outubro de 2021.(...)” \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“2- DA INSCRIÇÃO \r\n\r\nSerá realizada (...) a partir das 14h do dia 27 de setembro até às 24h do dia 09 de novembro de 2021 através do preenchimento e envio de formulário e pagamento do boleto no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Quanto ao pagamento do boleto, este poderá efetivar-se até 10 de novembro de 2021.(...)”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“2- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n(...) Os candidatos da UFRJ que concorrem as vagas do Enem quando da divulgação do Resultado do Enem, no dia 11 de novembro de 2021, estiverem em situação diferente de CLASSIFICADO e optarem por fazer a prova, deverão, obrigatoriamente, imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 11 de novembro até às 14h do dia 12 de novembro de 2021 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 12 de novembro de 2021.(...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“2- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n(...) Os candidatos da UFRJ que concorrem as vagas do Enem quando da divulgação do Resultado do Enem, no dia 16 de novembro de 2021, estiverem em situação diferente de CLASSIFICADO e optarem por fazer a prova, deverão, obrigatoriamente, imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 16 de novembro até às 14h do dia 17 de novembro de 2021 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 17 de novembro de 2021. (...)”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“8- CANDIDATOS QUE CONCORREM ÀS VAGAS DO ENEM Será divulgado no dia 11 de novembro de 2021 (...) Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optaram em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e NÃO conseguiram classificação, se desejarem fazer a prova, deverão, obrigatoriamente, imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 11 de novembro até às 14h do dia 12 de novembro de 2021 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 12 de novembro de 2021.(...)” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“8- CANDIDATOS QUE CONCORREM ÀS VAGAS DO ENEM Será divulgado no dia 16 de novembro de 2021 (...) Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optaram em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e NÃO conseguiram classificação, se desejarem fazer a prova, deverão, obrigatoriamente, imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 16 de novembro até às 14h do dia 17 de novembro de 2021 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 17 de novembro de 2021.(...)”\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2351001"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001671/2021, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 29 de outubro do corrente ano, o resultado final do Edital EXT-CECIERJ 001/2021 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2350957"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TCT 012/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E SPE SANEAMENTO RIO 1 e 4 S/A.\r\n\r\nOBJETO: o aperfeiçoamento profissional dos alunos oriundos dos cursos Técnicos da FAETEC, com a oferta de cursos de Qualificação Profissional em Unidades da FAETEC, visando à formação e o aprimoramento de mão de obra qualificada na área de saneamento.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003339/2021.\r\n\r\nId: 2351025"
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                            "2350952": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e IBS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 025/2021, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE XI, sendo este serviço de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.827,70 (duzentos e um mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002221/2021.\r\n\r\nId: 2350952"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S.A - em recuperação judicial).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da razão social e CNPJ da Contratada para que passe a constar os dados dispostos no preâmbulo deste termo e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2018, relativo à prestação de serviços contínuos relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I.\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 959.789,51 (novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/100261/2018.\r\n\r\nId: 2350953"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC N°554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019 fl.23 e 24, torna público o nome da aluna que concluiu o 2° GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/004948/2021\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - ANO 1981\r\n\r\nMARGARETH FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nId: 2351024"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Casa Lar Vivo Rio - Calvario. ASSINATURA: 29.01.2020. OBJETO: Doação de bens móveis, irrecuperáveis. FUNDAMENTO: Processo nº SEI- 26000/025431/2021. \r\n\r\nId: 2350907"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO MEDICINA NUCLEAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 26007/009572/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato relacionado abaixo na tabela 1, aprovado e classificado dentro do número inicial de vagas, em substituição à vacância relacionada na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26007/009572/2021.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAFAEL MENEZES TAVARES\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n35.060-3\r\n\r\nMichel Pontes Carneiro\r\n\r\n362/SGP/2020\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nId: 2350883"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ONCOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 26/007/10012/2019, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas, em substituição às vacâncias relacionadas na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- 26/007/10012/2019.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BRETAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n35679-0\r\n\r\nIVAN MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n295/2019\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n39064-1\r\n\r\nEDUARDO PAULINO\r\n\r\n416/2018\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n17/08/2018\r\n\r\nId: 2350884"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156554\r\n\r\nNOME: Município de Campos dos Goytacazes CNPJ Nº: 29.116.894/0001-61 ENDEREÇO: Saturnino Braga, 4° Distrito, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 2.216,49 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000178/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156756\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaperuna CNPJ Nº: 28.916.716/0001-52 ENDEREÇO: Rua Senador Francisco Sá Tinoco, Centro, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 11.201,09 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000166/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156781\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Italva CNPJ Nº: 30.417.158/0001-22 ENDEREÇO: Estrada da Peroba, Zona Rural, Italva - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 2.072,95 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000036/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156774\r\n\r\nNOME: J. J. Riscado Terra & Cia LTDA CNPJ Nº: 31.273.089/0001-93 ENDEREÇO: Avenida Treze de Maio, n°217, Campos - RJ INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº SEI-E-070022.000111/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156753\r\n\r\nNOME: E H Almeida Comércio de Combustíveis LTDA CNPJ Nº: 07.631.180/0001-59 ENDEREÇO: Rua Caldas Viana, 679, Parque Flamboyant, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor 29.060,02 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000106/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156759\r\n\r\nNOME: Construtora 4 Irmãos e Serviços Ambientais LTDA - EPP CNPJ Nº: 03.900.098/0001-21 ENDEREÇO: Avenida Presidente Franklin Roosevelt, 670, Cidade Nova, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor 34.585,91 PROCESSO Nº SEI-E-070011.000193/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156662\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu CNPJ Nº: 29.115.466/0001-14 ENDEREÇO: Rua Ribeiro do Rosário, s/ n°, Bocaina, Conceição de Macabú - RJ INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor 19.526,10 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000105/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156758\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Goitacaz de Campos LTDA CNPJ Nº: 27.593.110/0001-60 ENDEREÇO: Rua dos Goitacazes, 607, Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor 2.075,48 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000090/2021.\r\n\r\nId: 2350968"
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                            "2350965": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 25/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: aquisição de licenças de adobe creative cloud for enterprise all apps, na forma do Termo de Referência. VALOR: R$ 172.375,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/10/2021, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROC. Nº SEI-070002/002996/2021.\r\n\r\nId: 2350965"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2350966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA \r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-070002/003326/2020 - PROCESSO IBAMA 02001.013712/2019-2.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNa Cláusula Primeira - DO OBJETO:\r\n\r\nOnde se lê: ... localizada no Município Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ... localizada no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2350966"
                            ],
                            "2350969": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/ 00156751 emitido com a sanção de Multa Simples, Valor R$ 15.499,58, em 03/02/2021, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo nº SEI-E- 070022.000092/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RRMX Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP CNPJ/CPF Nº: 15.623.149/0001-02 ENDEREÇO: Rua José Francisco de Abreu s/ nº, Centro, Porciúncula - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2350969"
                            ],
                            "2350972": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156621 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.662,09 em 28/07/2021, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/004319/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luciano Reis de Brito. CNPJ/CPF N° 095.831.217-62. ENDEREÇO: Estrada Vereador Adelino, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156652, emitido com a Sanção de Multa Simples R$ 1.500,00, em 03/08/2021, com enquadramento no artigo. 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/006274/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Reny de Castro Barbosa. CNPJ/CPF N° 029.816.677-18. ENDEREÇO: Rua Capitão Mello, sn - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156626 emitido com a sanção de Advertência, em 28/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/007322/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto Ferreira Franco. CNPJ/CPF N° 749.098.517-04. ENDEREÇO: Estrada da Ternura, n° 760 - Sitio Vila Sante - Vassouras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156600, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 26/07/2021, com enquadramento no artigo. 76 da mesma Lei. Processo nº SEI- E-07/002.2377/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jean Carlos Gomes Cardoso. CNPJ/CPF N° 039.370.927-22. ENDEREÇO: Estrada do Lameiro, sn - Carapebus - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156700, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 26/08/2021, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/004464/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rubens Cesar Ferrari. CNPJ/CPF N° 890.550.047-15. ENDEREÇO: Estrada do Mendanha Próximo ao n° 7926 - Rio de Janeiro - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/01120300, emitida em 20/05/2021, fica V.Sa. notificada, segundo a ATA da 528° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 12/05/2021; conforme considerações da equipe técnica da Gerencia de Fiscalização (GEFIS), o Conselho Diretor Deferiu Parcialmente a impugnação apresentada, autorizando a retirada dos lacres para realização dos testes pretendidos somente por um prazo de 60 dias, Após esse prazo os lacres deverão ser restabelecidos mediante notificação lavrada, e os poços só serão deslacrados com a obtenção das respectivas Outorgas. Processo Nº SEI-E- 070002/007008/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora Trans-Piedade e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 10.758.861/0001-97. ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora das Graças, n° 902 - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2350972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2350833": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 0026/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa GLX de Itaocara Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 719.988,60 (setecentos e dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2021.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004048/2021.\r\n\r\nId: 2350833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2350776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Próprio Estadual. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e ASSOCIAÇÃO TEATRAL CASA GRANDE. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL do qual o ESTADO é senhor e possuidor situado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº. 290, designado como Loja “A”, nos termos da cláusula décima da escritura lavrada em 21/12/94, no Livro nº 3.404, do 5º Ofício de notas desta Capital, e das cláusulas Quinta e Sexta da escritura de aditamento àquela, lavrada nas mesmas Notas, em 21/12/94, Livro 3.404. VALOR: Como contraprestação pela cessão onerosa de uso do IMÓVEL, a CESSIONÁRIA se obriga a:\r\n\r\nI - Repassar mensalmente ao ESTADO a importância equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a renda bruta percebida pela CESSIONÁRIA, apurada na venda de ingressos devidamente comprovados por borderô, tendo como garantia mínima o valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) mensais, valores esses que deverão ser recolhidos à instituição financeira indicada pelo ESTADO até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de apuração.\r\n\r\nII - Disponibilizar gratuitamente ao ESTADO, 04 (quatro) convites por sessão de qualquer espetáculo ou evento comercializado no Teatro. \r\n\r\nIII - Disponibilizar o equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em aplicação das logomarcas e mídias do Governo do Estado nas mídias indoor e outdoor da CESSIONÁRIA;\r\n\r\nIV - Disponibilizar ao ESTADO, duas datas mensais para uso do espaço cênico do Teatro Casa Grande, não cumulativas, com direito a 08 (oito) horas de permanência e de acordo com as disponibilidades de pauta do teatro e de suas rotinas de atividades, cabendo ao cessionário as despesas ordinárias operacionais desse uso do espaço cênico nessas datas e ao Estado suportar eventuais despesas extraordinárias decorrentes de algum uso diferenciado, nas datas disponibilizadas para seu uso exclusivo. \r\n\r\nV - Disponibilizar uma visita guiada bimestral para escolas e/ou outros grupos indicados pelo ESTADO, tendo como foco a apresentação de parte da história dos 55 anos de atividade do Teatro.\r\n\r\nVI - Manter, às suas expensas, de acordo com as suas possibilidades, com atividades de divulgação cultural e de educação política no mínimo bimestrais, na forma jurídica regular que melhor lhe aprouver, as atividades culturais com o escopo previsto no art. 1º, da lei estadual nº. 7376 de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977. DATA DE ASSINATURA: 29 de outubro de 2021. PROCESSO N° SEI-180007/000392/2020.\r\n\r\nId: 2350776"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/069/2021. PARTES: FUNARJ e BATEIA CULTURA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação artístico musical pela cantora e compositora, Wanda Maria Ferreira de Sá, nome artístico WANDA SÁ. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 04.11.2021. VALOR DO CON TRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000947/2021.\r\n\r\nId: 2350891"
                            ],
                            "2350903": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/108/2021. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"VIII MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DO PALCO\". DATA DA ASSINATURA: 03/10/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000838/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22/10/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/098/2021. PARTES: FUNARJ e VICTOR RODRIGO ALVES DE CAMPOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo DINO THUNDER\". DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000792/2021. * Omitido no D.O. de 15/10/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/090/2021. PARTES: FUNARJ e ANTONIO MARCOS DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"QUEM VAI, QUEM FICA\". DATA DA ASSINATURA: 20/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000761/2021. * Omitido no D.O. de 08/10/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/075/2021. PARTES: FUNARJ e CHARLLES DIEGO DUARTE RODRIGUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"LOGO ALI\". DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000642/2021. * Omitido no D.O. de 15/10/2021.\r\n\r\nId: 2350903"
                            ],
                            "2350913": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 18/069/2021. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, por motivo de força maior que impossibilitou a utilização das dependências do Teatro Arthur Azevedo, a modificação da pauta de apresentações do espetáculo \"VII MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DO PALCO\" ajustada inicialmente para os dias 16 e 17/09/2021, passando para o dia 03/10/2021, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000581/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2021.\r\n\r\nId: 2350913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2350866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-33/0018/000732/2021, AVISA aos interessados que no Anexo 8 do Edital da Concorrência Pública n° 07/2021, referente à execução de Drenagem, Pavimentação, Calçamento e Sinalização nos bairros Morada da Barra, Morada da Colina e Engenheiro Passos - Resende:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“A comprovação da aptidão da licitante se dará através da apresentação de atestados técnicos para os itens de maior relevância abaixo relacionados abaixo: ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“A comprovação da aptidão da licitante através da apresentação de atestados técnicos que contemplem no mínimo de 30% das quantidades a serem contratadas para os itens de relevância abaixo relacionados deste certame: ”\r\n\r\nId: 2350866"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350763": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 04/11/2021 às 12:00h, na sala de Licitação do 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 009/2021, referente a Contratação de empresa para execução de serviços de sinalização viária na RJ-165, no segmento que corta o PNSB (Parque Nacional da Serra da Bocaina) - RJ, abrangendo a sinalização vertical e horizontal e incluindo algumas medidas de moderação de tráfego (traffic calming), com extensão aproximada de 10 km. Processo n° SEI-160002/004323/2020. \r\n\r\nId: 2350763"
                            ],
                            "2350764": [
                                "I - Aviso",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021, referente à Contratação de empresa para Execução de Obra de Construção de Ponte de concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-154 no km 5.5 Coordenadas: 22°03'43\"S, 42°42'02\"W - No Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro. Processo n°SEI-330024/000179/2021.\r\n\r\nId: 2350764"
                            ],
                            "2350919": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento de Habilitação da empresa RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA referente a CONCORRÊNCIA Nº 010/2021, Obras de melhoria, urbanização, de revitalização de pavimentação, contenção e drenagem, inclusive projeto executivo, com início na rodovia Washington Luiz e final na linha vermelha - RJ-101 avenida Governador de Moura Brizola, Processo nº SEI-160002/000139/2021.\r\n\r\nId: 2350919"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2350050": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/2883/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAREANA GARCIA BRAGA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4396193-2, Professor Docente I, Matrícula n° 968.256-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2350050"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTARTUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONTRATADA: SIMPLES COMÈRCIO, LOCAÇÂO E SERVIÇOS LTDA... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONTRATADA: SIMPRESS COMÈRCIO, LOCAÇÂO E SERVIÇOS LTDA... \r\n\r\nId: 2350842"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2350857": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 01/12/2021 e término previsto para 30/11/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.779.150,00 (trinta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nASSINATURA: 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007272/2020.\r\n\r\nId: 2350857"
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