{
    "2021-11-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2356513": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 08 de novembro a 12 de novembro.\r\n\r\nNo período de oito de novembro a doze de novembro de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1299 processos: 122 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 522 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 407 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 243 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 205720-8/1999; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 204896-9/2021. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 216712-3/2009, 104990-8/2021, 104992-6/2021, 216522-7/2013, 227752-7/2010, 130997-1/2011, 230752-4/2012, 202128-6/2021, 104438-0/2021, 104372-0/2021, 104576-8/2021 e 104898-4/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-7/2017 (E-26/217389/1986) - Interessado: MOACYR JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 57682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-7/2020 - Interessado: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-1/2020 (E-08/0041079/15) - Interessado: ELIANE GUERRA DE LIRA - Acórdão: 57733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-9/2019 (E-08/04893/2016) - Interessado: GELMAR PIMENTEL ALVARENGA - Acórdão: 57774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-1/2020 (E-08/004.833/2015) - Interessado: JOÃO MARCOS BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 57734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-4/2020 (E-08/004.841/15) - Interessado: JOSÉ ABEL MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 57736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-5/2019 (E-08/004/18/2018) - Interessado: ROSEMAR MARIA LIRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 57735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-3/2021 (202000515521) - Interessado: REGINA HELENA ALVES ROSA - Acórdão: 58075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-8/2020 (202000003358) - Interessado: RICARDO CAMPANELLE PLETSCH - Acórdão: 57920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-5/2021 (0027889.2020-33) - Interessado: WANDA VIANA DE MENDONÇA - Acórdão: 58076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-3/2017 (E-26/011/17/2017) - Interessado: UBIRACI MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 57685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-5/2019 (E-01/027/171/2014) - Interessado: AMÉLIA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 57730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-6/2021 (SEI-040161/000762/21) - Interessado: ANGELA MARIA ABRANTES DE ANDRADE - Acórdão: 57854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-7/2021 (SEI-040161/004062/21) - Interessado: ARISTIDES CAMILO MARTINS FILHO - Acórdão: 57868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-4/2021 (SEI-040161/008722/20) - Interessado: HAILTON XAVIER DA SILVA - Acórdão: 57865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-7/2021 (SEI-040161/000450/21) - Interessado: JOSÉ COIMBRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-3/2021 (SEI-040161/002606/21) - Interessado: LÉA MAJEROWICZ - Acórdão: 57867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-7/2021 (SEI-040161/011911/20) - Interessado: MARIA DE LOURDES BLANC PANARO - Acórdão: 57870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-3/2017 (E-01/023/052/2014) - Interessado: YVY MARCELLE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 57752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117862-9/2013 (E-01/301909/2012) - Interessado: ZULDECH DA ANNUNCIACAO - Acórdão: 57933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-0/2006 (21/948006/05) - Interessado: ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS - Acórdão: 57772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-3/2009 (06/70265/05) - Interessado: NILSON TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-2/2007 (21/975.003/06) - Interessado: ZILPA ROSA NUNES DE FREITAS - Acórdão: 57921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-5/2020 (E-04/008/1166/2016) - Interessado: ALEXANDRE COSTA CARDOZO - Acórdão: 58089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-3/2019 (E-08/006/62/2016) - Interessado: CELSO LUIZ ARAGÃO CUNHA - Acórdão: 58087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-7/2020 (E-04/055/392/2016) - Interessado: HENRIQUE EDUARDO DIAS LIMA - Acórdão: 58090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-8/2020 (E-04/055/925/2016) - Interessado: SILVIO BATAVIA - Acórdão: 58088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-3/2019 (E-27/118/21/2017) - Interessado: AGOSTINHO VANDERLEY BARROS - Acórdão: 57882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-0/2019 (E-27/050/18/2016) - Interessado: AILTON SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-2/2019 (E-27/086/16/2017) - Interessado: AMAURI RICARDO DE SOUZA - Acórdão: 57887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-7/2020 (SEI-270122/000025/20) - Interessado: CESAR ANDRADE - Acórdão: 57689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-9/2020 (SEI-27/082/001398/20) - Interessado: GILMAR BELIZARIO GUSSATE - Acórdão: 57819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-2/2019 (E-27/080/03/2018) - Interessado: GILSON EDUARDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 57799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-2/2020 (E-27/089/005/2015) - Interessado: IVALDO LUIZ FREITAS SALGADO - Acórdão: 57818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-4/2019 (E-27/078/24/2017) - Interessado: IZALTINO DOS SANTOS SIDURE - Acórdão: 57886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-4/2020 (E-08/76/51155/2010) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 57895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116388-6/2018 (E-27/140/009/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO IZIDORO FÉLIX - Acórdão: 57816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-5/2019 (E-27/140/016/2018) - Interessado: JOSÉ CESAR DE SOUZA - Acórdão: 57803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-3/2019 (E-27/105/25/2017) - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO DIOGA RODRIGUES - Acórdão: 57802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-4/2019 (E-27/049/242/2017) - Interessado: MANOEL GOMES DAS CHAGAS - Acórdão: 57800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-7/2019 (E-27/100/9/2017) - Interessado: MARCIO LEANDRO RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 57880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-9/2021 (E-27/086/7/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-0/2019 (E-27/123/4/2018) - Interessado: MARCO AURELIO BARBOSA - Acórdão: 57815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-4/2020 (SEI-270032/000006/20) - Interessado: MARCOS ANTONIO FREITAS DE AZEREDO - Acórdão: 57688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-6/2019 (E-27/140/104/2017) - Interessado: MARILANE LESSA DA SILVA DANTAS - Acórdão: 57881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-1/2019 (E-27/090/1/2018) - Interessado: NAPOLEONE CARANDINA FILHO - Acórdão: 57809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-2/2020 (E-27/089/10/2017) - Interessado: NILO SERGIO MARTINS FERREIRA - Acórdão: 57693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-0/2020 (E-27//078/0008/2018) - Interessado: NORBERTO ALDIR CHAFFIM SILVESTRE - Acórdão: 57896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-7/2019 (E-27/093/5/2017) - Interessado: PAULO DONIZETI VILELA - Acórdão: 57884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-2/2019 (E-27/147/002/2016) - Interessado: RENATO DE AZEVEDO BUCCOS - Acórdão: 57879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-5/2019 (E-27/082/43/2017) - Interessado: ROGÉRIO ALVES DE MELO - Acórdão: 57885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-2/2019 (E-27/124/40/2012) - Interessado: SILVINO JOSÉ BARBOSA - Acórdão: 57804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-3/2019 (E-08/213/51155/2011) - Interessado: WILMAR SOARES BARBOSA - Acórdão: 57813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-6/2021 (030031/000737/2020) - Interessado: MARTA LUCIA DE CARVALHO VIZE - Acórdão: 57778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-0/2021 (E-08/221390/2011) - Interessado: ALBINA TOCHETTO BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 57723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-6/2021 (E-03/810617/2006) - Interessado: ALMANIR DA SILVEIRA RESTUM - Acórdão: 57866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-7/2021 (E-03/010/1393/2019) - Interessado: ANA LUCIA LEITE - Acórdão: 57760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-1/2021 (E-03/013/3240/2016) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA MATA - Acórdão: 57837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-7/2020 (E-08/006/041/2016) - Interessado: ANDRÉ DA SILVA MARIANO - Acórdão: 57858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-0/2021 (E-03/016/2303/2018) - Interessado: ANDREA BRAGA DEGLE ESPOSTE - Acórdão: 57782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-4/2021 (E-03/007/1547/2019) - Interessado: ANDREA ROSA DE QUEIROZ FREDERICO - Acórdão: 57748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-3/2021 (E-03/010/1028/2018) - Interessado: ANDREIA SANTOS DO ALMO - Acórdão: 57741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-9/2021 (030041/002616/2020) - Interessado: ANNABEL DIAS MARINS - Acórdão: 57835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-7/2021 (E-03/10101755/2003) - Interessado: ANTENOR JOSÉ PEDRO IVO - Acórdão: 57864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-6/2021 (030032/000334/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-9/2021 (E-03/006/73/2019) - Interessado: CÉLIA TEIXEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 57745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-5/2021 (E-08/006/20/2017) - Interessado: CELINA RAMOS DA SILVA ROSA - Acórdão: 57946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-9/2021 (E-03/015/3493/2016) - Interessado: CELINA VERONESE - Acórdão: 57743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-4/2021 (E-03/013/3599/2017) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-1/2021 (030031/000423/2020) - Interessado: CLAUDIA LÚCIA CEZAR DE CASTRO - Acórdão: 57843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-6/2021 (E-03/006/757/2019) - Interessado: CLAUDIA NOGUEIRA PAIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 57850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-2/2021 (E-03/011/1542/2017) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI RIBEIRO - Acórdão: 57764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-8/2021 (030031/000280/2020) - Interessado: DANIELA ALFANO RAPOSO DE MELO - Acórdão: 57762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-8/2021 (E-03/006/2369/2016) - Interessado: DAVI OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 57768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-9/2021 (030032/001345/2020) - Interessado: ECLESIA PINHEIRO BARBOSA ALVES - Acórdão: 57861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-7/2021 (E-03/002/2963/2019) - Interessado: EDILENE RAMALHO DOS SANTOS - Acórdão: 57845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-5/2021 (030031/000880/2020) - Interessado: EDLAINE MARIA MATOS ALONSO - Acórdão: 57785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-7/2021 (030031/000543/2020) - Interessado: ELISABETE FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 57832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-1/2021 (E-08/221406/2010) - Interessado: FRANCISCO EDUARDO MOREIRA DA FONSECA - Acórdão: 57751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-7/2021 (E-03/013/97/2017) - Interessado: GLEIDY CLEOS FERNANDES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-3/2021 (E-03/004/533/2019) - Interessado: HELOISA BRAGA SANTOS - Acórdão: 57746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-3/2021 (030033/002063/2020) - Interessado: IDOMEA ANTUNES DOS SANTOS LANGER - Acórdão: 57834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-5/2021 (030032/001216/2020) - Interessado: IRACI DA SILVA SÁ - Acórdão: 57836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-6/2021 (E-03/013/592/2016) - Interessado: JAIRO GABRIEL MAIA - Acórdão: 57769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-3/2021 (E-03/007/1985/2019) - Interessado: JANAINA VILAS BOAS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 57781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-7/2021 (E-03/011/3536/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ VIEIRA DE MATTOS - Acórdão: 57923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-0/2021 (E-03/006/1466/2018) - Interessado: LEILA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-4/2021 (E-03/10300445/2009) - Interessado: LENISE RIBEIRO DUTRA DE CAMPOS - Acórdão: 57767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-4/2021 (E-03/006/3574/2019) - Interessado: LOURDES PESSOA - Acórdão: 57749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-0/2021 (E-03/004/1138/2019) - Interessado: LUZIMAR LIBERADOR COSTA - Acórdão: 57776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-4/2021 (E-03/002/100428/2018) - Interessado: LYCIA HELENA PORTO GOMES - Acórdão: 57759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-8/2021 (030043/001580/2020) - Interessado: MARCIA VASNY BARISÃO DE LIMA NIEDNER SCHUAB - Acórdão: 57797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-5/2021 (E-03/016/4092/2018) - Interessado: MARIA ANGELA DE AZEVEDO - Acórdão: 57770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-5/2021 (E-03/001/1182/2018) - Interessado: MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO - Acórdão: 57750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-8/2021 (E-03/004/3525/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO AMARAL URBANO - Acórdão: 57842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-2/2021 (E-03/030/1075/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA ESTEVES PEREIRA - Acórdão: 57863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-9/2021 (E-03/034/640/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 57744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-0/2021 (E-03/011/4689/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-8/2021 (E-03/002/1279/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS FANGUEIRO LOPES - Acórdão: 57926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-5/2021 (E-03/034/56/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 57737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-2/2021 (E-03/600017/1997) - Interessado: MARIA JOSÉ MOREIRA MARTINS REDIVO - Acórdão: 57722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-6/2021 (E-03/005/1467/2019) - Interessado: MARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO - Acórdão: 57747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-7/2021 (030043/001447/2020) - Interessado: MARISTELA SOUZA DO AMARAL ABREU - Acórdão: 57739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-6/2021 (E-03/012/509/2018) - Interessado: MIRIAN NOGUEIRA SCHUABB - Acórdão: 57738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-9/2021 (E-03/030/721/2019) - Interessado: MIRREILLE BONIOLI PAIVA DA COSTA - Acórdão: 57925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-4/2021 (E-03/015/2604/2015) - Interessado: MOEMA RIBEIRO DE ABREU BARBOSA - Acórdão: 57790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-2/2021 (E-03/039/792/2019) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 57851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-4/2021 (E-03/002/1068/2019) - Interessado: MONICA PINTO TAVARES - Acórdão: 57763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-3/2021 (E-03/011/1993/2013) - Interessado: NEIVA MOTA SILVA - Acórdão: 57846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-9/2021 (030036/000234/2020) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 57791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-5/2021 (030043/001307/2020) - Interessado: ROSANIA TITO DE PAULA - Acórdão: 57833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-1/2021 (030041/003022/2020) - Interessado: SERGIO DE SIQUEIRA TAVARES - Acórdão: 57740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-6/2021 (E-01/600140/2006) - Interessado: SILMAR INACIO COUBE BOGADO - Acórdão: 57844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-5/2021 (E-03/002/4261/2016) - Interessado: SILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO - Acórdão: 57777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-5/2021 (E-03/005/334/2019) - Interessado: SIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO - Acórdão: 57761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-2/2021 (E-03/013/102103/2018) - Interessado: SIMONE GUERRA MARTINS NASCIMENTO - Acórdão: 57924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-3/2021 (E-03/015/1154/2014) - Interessado: SOLANGE DE MORAES BARBOSA BORGES - Acórdão: 57792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-1/2021 (E-03/014/478/2017) - Interessado: SONIA E SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 57788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-0/2021 (E-03/006/3962/2019) - Interessado: VANIA MORAES DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 57862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-0/2021 (E-03/002/3347/2019) - Interessado: VIRGINIA DE PAES BARRETO - Acórdão: 57765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-8/2021 (030033/001874/2020) - Interessado: WALLESKA NOGUEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 57780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-4/2021 (SEI-360250/0000622020) - Interessado: ABEL FERNANDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 58122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-8/2021 (SEI-360039-000672-20) - Interessado: ALBERTO COTAS FERREIRA - Acórdão: 58128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-6/2021 (360276/000067/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA SAMPAIO PEREIRA - Acórdão: 58115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-4/2021 (987) - Interessado: CELMA FERNANDES BORGES - Acórdão: 58130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-7/2021 (E-09/5410/1702/2010) - Interessado: CHRISTINA LUCIA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 57841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-1/2021 (360320/000958/2020) - Interessado: CLAUDIO SAROLDI COELHO - Acórdão: 58114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-8/2021 (E-09/157/1755/2015) - Interessado: DELIO BORBA DE SOUZA - Acórdão: 58123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-4/2021 (360139/000222/2020) - Interessado: EDSON MARINHO BERTOCO - Acórdão: 58125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-2/2021 (SEI-360202/000033/21) - Interessado: ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-2/2021 (SEI-360039/000121/20) - Interessado: FRANCELINO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 58119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-7/2019 (E-09/281/45/2018) - Interessado: GIANINE NUNES CARNEVALE - Acórdão: 58110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-3/2021 (360007/000866/2020) - Interessado: HELIO VIEIRA DIAS - Acórdão: 58132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-2/2021 (sei360152/00001/2020) - Interessado: JORGE MARTINS VIEIRA - Acórdão: 58124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116187-0/2018 (E-09/158/15/2018) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-2/2021 (360334/000092/2020) - Interessado: LUIS SARTI NETO - Acórdão: 58108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-1/2019 (E-09/204/23/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS PEDRAZZA - Acórdão: 58111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-0/2020 (E-08/006/246/2017) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA BARROSO - Acórdão: 58112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-1/2021 (SEI-360023-000119-20) - Interessado: MARCIA ESQUERDO CARNEIRO - Acórdão: 58120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-0/2021 (E-36/171/22/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO SOARES DE MATTOS - Acórdão: 57700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-5/2021 (SEI-3601780000262020) - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA DOS REIS - Acórdão: 58118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-0/2021 (E-36/092/4/2019) - Interessado: MARIA BETANIA FERREIRA ABREU SANTOS - Acórdão: 57728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-9/2021 (sei3600360001842020) - Interessado: MARLI CUNHA - Acórdão: 58131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-1/2020 (E-09/158/583/2013) - Interessado: MIRIAN PINHEIRO CONDE - Acórdão: 57839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-8/2021 (360007/000272/2020) - Interessado: NELSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS PINGAS - Acórdão: 58117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-2/2021 (360165/000084/2020) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 58116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-3/2021 (SEI-360290/000059/20) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CECCOPIERI - Acórdão: 58129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-8/2020 (E-36/049/1/2019) - Interessado: REINALDO CAIAZZO - Acórdão: 58113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-7/2021 (SEI-360288-000182-20) - Interessado: ROCILEIDE GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 58126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-9/2021 (SEI-360023/000251/20) - Interessado: RUBENS SOUZA BRETAS - Acórdão: 58121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-4/2021 (SEI-080010512642019) - Interessado: WASHINGTON MADEIRA JUNIOR - Acórdão: 58127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-2/2020 (E-09/068/23/2014) - Interessado: ABRAHAO FERREIRA SCHRAPETT - Acórdão: 57906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-5/2021 (350447/001104/2020) - Interessado: ADRIANA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 57911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-3/2019 (E-09/090/406/2016) - Interessado: ALEXANDRE CORVAL VIEIRA - Acórdão: 57899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-4/2021 (E-09/056/93/2013) - Interessado: AMAURY DORIA DE MELLO - Acórdão: 57937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-7/2021 (E-09/0051/57/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS LAMEIRAS - Acórdão: 57938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-0/2021 (SEI-350040/000252/21) - Interessado: ANTONIO CARLOS PIMENTA - Acórdão: 57718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-2/2020 (E-09/037/100133/2018) - Interessado: AURENIO DA SILVA PAES - Acórdão: 57893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-8/2021 (E-09/0020/65/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 57942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-0/2020 (E-09/044/26/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO VERISSIMO PALMEIRA - Acórdão: 57892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-1/2021 (E-09/0029/32/2014) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ PIRAJA - Acórdão: 57910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-6/2020 (E-09/045/000222/2017) - Interessado: DAVID PEREIRA SANT´ANA - Acórdão: 57793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-9/2021 (E-09/135/14/2014) - Interessado: EDILSON DA SILVA FRANCO - Acórdão: 57915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-9/2020 (E-09/042/53/2019) - Interessado: EDSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-1/2021 (E-09/0058/11/2014) - Interessado: EDSON LIMA MACHADO - Acórdão: 57795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-2/2020 (E-09/130/103/2017) - Interessado: EDUARDO DOS ANJOS COSTA - Acórdão: 57692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-3/2020 (E-09/028/032/2018) - Interessado: EDVALDO SOARES - Acórdão: 57905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-6/2021 (E-09/038/15/2014) - Interessado: ELENILDO DA SILVA LEMOS - Acórdão: 57796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-3/2021 (E-09/041/21/2014) - Interessado: EVANDRO RAMOS DE QUEIROZ - Acórdão: 57908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-9/2019 (E-09/067/16/2017) - Interessado: FABIO DUARTE MARÇAL - Acórdão: 57789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-8/2019 (E-09/063/088/2017) - Interessado: FLAVIO JOSÉ FURTADO - Acórdão: 57900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-7/2019 (E-09/068/174/2017) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 57817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-8/2017 (E-09/049/015/2016) - Interessado: GERALDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Acórdão: 56994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-4/2019 (E-09/134/006/2018) - Interessado: GILBERTO NASCIMENTO DO SANTOS - Acórdão: 57932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-4/2021 (SEI-3500370004032021) - Interessado: IVAN LUIZ DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 57941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-3/2021 (E-09/088/0082014) - Interessado: JACY DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 57912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-5/2021 (E-09/090/223/2014) - Interessado: JOÃO CLÁUDIO DA SILVA - Acórdão: 57890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-7/2021 (E-09/051/60/2013) - Interessado: JORGE RICARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-7/2021 (E-09/036/48/2014) - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO NERY NUNES - Acórdão: 57859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-8/2021 (E-09/38/16/2014) - Interessado: JOSÉ JACKSON CARDOZO - Acórdão: 57808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-4/2021 (E-09/098/17/2014) - Interessado: JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO NETO - Acórdão: 57806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-1/2021 (E-09/044/44/2014) - Interessado: JULIO CESAR FÉLIX DE ALMEIDA - Acórdão: 57695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-0/2021 (E-09/22/15/2015) - Interessado: LENILSON DEFANTE DA COSTA - Acórdão: 57888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-2/2021 (E-09/90/237/2014) - Interessado: LINS ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 57943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-8/2019 (E-09/050/091/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO MENEZES DE LUNA - Acórdão: 57901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-0/2021 (E-09/36/37/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS CARDOSO CRUZ - Acórdão: 57939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-4/2021 (E-09/56/49/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA FILHO - Acórdão: 57940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-0/2021 (E-09/022/39/2014) - Interessado: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 57849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104480-3/2021 (E-09/28/193/2014) - Interessado: MARIO SERGIO GROETARES - Acórdão: 57914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-4/2013 (E-09/15042503/2012) - Interessado: NEY FERNANDO DE MELLO NEVES - Acórdão: 57828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-2/2021 (E-09/70/54/2014) - Interessado: ODAIR OLIMPIO MARINS FILHO - Acórdão: 57805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-8/2021 (SEI-350111/00852/202) - Interessado: PAULO HENRIQUE RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 57907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-2/2021 (E-09/50/19/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 57810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-4/2020 (E-09/037/114/2018) - Interessado: PAULO SERGIO NASCIMENTO - Acórdão: 57903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-1/2021 (E-09/026/76/2014) - Interessado: PEDRO PAULO BARROZO DA SILVA - Acórdão: 57814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-8/2021 (E-09/024/56/2014) - Interessado: REINALDO DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 57794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-7/2021 (E-09/90/229/2014) - Interessado: RENATO PARREIRA GOMES - Acórdão: 57944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-3/2021 (E-09/108/119/2014) - Interessado: REYNALDO DE MAGALHÃES FILHO - Acórdão: 57909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-1/2019 (E-09/048/155/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES - Acórdão: 57801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-6/2019 (E-09/037/195/2017) - Interessado: ROBERTO LEVI JUVENCIO DA SILVA - Acórdão: 57902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-6/2021 (E-09/026/56/2014) - Interessado: ROBERTO SERGIO DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 57812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-9/2021 (E-09/031/13/2015) - Interessado: RODNEI DE QUEIROZ RAMOS - Acórdão: 57889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-7/2021 (SEI-00690035702020) - Interessado: ROLIAN DA SILVA COSTA - Acórdão: 57719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-3/2021 (E-09/022/87/2014) - Interessado: RONE CESAR DE SOUZA MATEUS - Acórdão: 57811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-7/2021 (E-09/*026/87/2014) - Interessado: SAULO NODINO EMERICK - Acórdão: 57716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-0/2021 (E-09/70/76/2014) - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA ABREU - Acórdão: 57690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-8/2021 (E-09/24/8/2015) - Interessado: SERGIO SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 57687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-7/2021 (E-09/09/033/79/2014) - Interessado: TELMO FERREIRA LACURTE - Acórdão: 57913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-5/2021 (E-09/20/46/2014) - Interessado: VICTOR PAULO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 57945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-4/2013 (E-09/2306/2592/12) - Interessado: VILSON MOTA PEREIRA - Acórdão: 57898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-4/2021 (E-09/022/98/2014) - Interessado: WAGNER RIZZO BRAGA - Acórdão: 57691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-5/2021 (E-35/058/18/2020) - Interessado: WAGNER SONCINI DE ARAÚJO - Acórdão: 57894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-8/2021 (E-09/090/168/2014) - Interessado: WERNEK DE OLIVEIRA REGO - Acórdão: 57860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-5/2021 (E-09/101/32/2014) - Interessado: WERTER HENRIQUE FERREIRA PINTO - Acórdão: 57807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-7/2021 (E-08/003/3752/2013) - Interessado: ARNALDO PINESCHI AZEREDO COUTINHO - Acórdão: 57704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-5/2021 (E-08/003/436/2013) - Interessado: DENISE DE CASTRO GUIMARÃES - Acórdão: 57710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-0/2021 (E-08/603545/2012) - Interessado: DIVA ALVES DA SILVA - Acórdão: 57706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-1/2020 (E-08/602445/2010) - Interessado: JANILSON DOS REIS CAVALCANTE - Acórdão: 57798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-3/2021 (E-08/607545/2011) - Interessado: MARIA SUELY DA ROCHA FIGUEIREDO - Acórdão: 57709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-9/2021 (E-08/008/4356/2016) - Interessado: MOVSES PARSEGHIAN - Acórdão: 57705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-8/2021 (E-08/604912/2011) - Interessado: POSSIDONIA DOS SANTOS - Acórdão: 57708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-7/2021 (E-08/008/6138/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA RIOS DANTAS - Acórdão: 57822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-0/2021 (E-08/003/848/2013) - Interessado: REGINALDO RIZZO - Acórdão: 57703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-1/2021 (E-08/008/585/2016) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 57707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-3/2021 (E-08/008/5774/2015) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 57821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-8/2020 (SEI-08/001/042560/2019) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 57301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-9/2021 (E-08/221849/2011) - Interessado: SOLANGE PEDROZA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 57729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-4/2021 (301.160-0/2021) - Interessado: CARLOS EDUARDO BERNARDES - Acórdão: 58136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-0/2021 (308.083-3/20) - Interessado: ISABEL CRISTINA NUNES ALVES - Acórdão: 58134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-0/2021 (300.313-2/21) - Interessado: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 58133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-8/2021 (308.099-2/20) - Interessado: MARCELO JUAREZ LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 58135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-8/2020 (2019-101368) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA CORREA - Acórdão: 58045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117157-2/2018 (2017-073356) - Interessado: ANDRE LUIZ SERIZ DE CARVALHO - Acórdão: 58030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-9/2021 (2020-0677787) - Interessado: ANGELA GOMES CORSI - Acórdão: 58064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-7/2021 (2020-0605169) - Interessado: BEATRIZ AREAS CARVALHO - Acórdão: 58055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-5/2020 (2019-107282) - Interessado: DENILDA OLIVEIRA DO AMARAL - Acórdão: 58039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-9/2021 (2020-0603972) - Interessado: DOMINGOS BOIANOSCHI AQUINO - Acórdão: 58052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-3/2021 (2020-0656323) - Interessado: EDINILSON DE ASSIS VIEIRA - Acórdão: 58059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-8/2020 (2019-104535) - Interessado: EDSON TAVARES CARNEIRO - Acórdão: 58034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-9/2021 (2020-0648563) - Interessado: EDUARDO DA SILVA FREIRE COUTINHO - Acórdão: 58050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-1/2021 (2020-0648211) - Interessado: ELIANE DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 57927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103639-7/2020 (2019-120437) - Interessado: ELIANE PENNAFORTE VILELA - Acórdão: 58035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-1/2020 (2019-143580) - Interessado: ELIZABETH VICCHIONE CURVELLO - Acórdão: 58040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-1/2020 (2019-148648) - Interessado: FÁTIMA THEODORO RANGEL DA SILVA - Acórdão: 58037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-0/2021 (2020-0000348) - Interessado: FLAVIA MACENA DE ABREU - Acórdão: 58054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-6/2021 (2020-0658409) - Interessado: GELSON SAMPAIO DE SOUZA - Acórdão: 58060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-0/2021 (2017-0146871) - Interessado: GILKA MARIA FERREIRA BARBOSA MOREIRA - Acórdão: 58027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-7/2020 (2019-035115) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA FONTOURA GALVÃO - Acórdão: 58033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-3/2020 (2019-133159) - Interessado: GUILHERME MOTTA DA SILVA - Acórdão: 58038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-7/2021 (2018-0174397) - Interessado: HILVA SILVA MACEDO - Acórdão: 57779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-4/2021 (2020-0609578) - Interessado: JORGE DOS SANTOS DELPHIM - Acórdão: 58029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-4/2020 (2019-0633107) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 58044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-5/2019 (2018-040761) - Interessado: MARIA TERESA DA ROCHA RAINHA - Acórdão: 58032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-2/2021 (2020-0601626) - Interessado: MARILDA PINTO GUILHERME - Acórdão: 58051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-8/2020 (2019-133592) - Interessado: MARILENA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 58041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-6/2020 (2019-0626496) - Interessado: MÔNICA VASCONCELLOS DOS SANTOS - Acórdão: 58046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-8/2021 (2020-0653814) - Interessado: PATRÍCIA PAULA BARROSO RUBIÃO - Acórdão: 58062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-6/2020 (2019-101416) - Interessado: PAULO CESAR MIGUEZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 58036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-5/2021 (2019-0625050) - Interessado: RICARDO ROBERTI WERMELINGER - Acórdão: 58056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-2/2021 (2020-0604539) - Interessado: ROBERTO NUNES - Acórdão: 58057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-3/2019 (2017-069200) - Interessado: ROGERIA APARECIDA LIMA ALBINO - Acórdão: 58031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-1/2020 (2019-045032) - Interessado: ROSE MARY SOARES ROSÁRIO - Acórdão: 58042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-0/2021 (2020-0658986) - Interessado: ROSSANA DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 58061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-0/2021 (2020-0665829) - Interessado: SERGIO FEIJÓ DE ALMEIDA - Acórdão: 58063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-4/2021 (2020-0609541) - Interessado: SONIA NICOLAU SALGADO - Acórdão: 58065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-0/2020 (2019-007810) - Interessado: SUELY DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-7/2020 (2019-144671) - Interessado: TERESA CRISTINA GONÇALVES LOPES - Acórdão: 58049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-1/2020 (2019-108510) - Interessado: TEREZA CHRISTINA PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 58043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-2/2021 (2019-0622582) - Interessado: THEREZA MARIA FIGUEIREDO QUADROS - Acórdão: 58053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-9/2021 (2020-0662447) - Interessado: UBIRATAN SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-7/2020 (2019-200581) - Interessado: WALTER LIMA CARVALHAL - Acórdão: 58048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-1/2021 (2019019176) - Interessado: ADEL BANDEIRA GONZAGA - Acórdão: 57992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-6/2021 (2019022356) - Interessado: AUREA MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-3/2021 (2021004895) - Interessado: BENEDITO MARTINS COUTINHO - Acórdão: 57855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-2/2021 (2019023591) - Interessado: JOSÉ DE CARVALHO PINTO FILHO - Acórdão: 57990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-1/2021 (2020006866) - Interessado: LELIANE NUNES SANTANA - Acórdão: 57991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-4/2021 (2020013162) - Interessados: MARIA DO SOCORRO NOBREGA AGUIAR CUNHA, VICTÓRIA AGUIAR DA CUNHA - Acórdão: 57872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-0/2021 (2019012450) - Interessado: ORACILDA RAMOS MAIA ROCHA - Acórdão: 57829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-9/2021 (2019023362) - Interessado: ROSIANE VIANA FERREIRA LEAL - Acórdão: 57993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-6/2021 (2020002192) - Interessado: SHIRLEY CELI ALVES LORENA - Acórdão: 58028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-0/2021 (293/2019) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 57963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-2/2021 (597/2017) - Interessado: ARIZA MARIA MACHADO - Acórdão: 57962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-5/2021 (707/2015) - Interessado: CARMEN LÚCIA CESCON COELHO - Acórdão: 57958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-7/2019 (476/2015) - Interessado: DERLECI RIBAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-7/2020 (182/2019) - Interessado: GRAÇA MARIA FONSECA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 57957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-1/2021 (960/2019) - Interessado: HELENA KUNZE MARQUES - Acórdão: 57961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-4/2021 (424/2017) - Interessado: IZETE TEMPESTA - Acórdão: 57959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-0/2021 (607/2020) - Interessado: LUCINEA FRANCO PEREIRA - Acórdão: 57960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-0/2021 (378/2017) - Interessado: MAGALI DE ALMEIDA - Acórdão: 57955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-1/2021 (749/2016) - Interessado: MARIA EDITH NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 57965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-9/2021 (1032/2019) - Interessado: REGINA LUCIA DOMINGUES - Acórdão: 57964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-5/2020 (2357/2018) - Interessado: IVANETE MENDES DE ANDRADE CASTELLANI - Acórdão: 58082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-4/2021 (80/2018) - Interessado: ADRIANA BARBOSA - Acórdão: 58025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-9/2021 (147/2020) - Interessado: ALMIR DA COSTA - Acórdão: 58026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-5/2021 (19/2014) - Interessado: LUCAS GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 57980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-3/2021 (97/2017) - Interessado: MARCIA LUIZA PEREIRA SANTANNA - Acórdão: 57979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-1/2021 (96/2015) - Interessado: ZILDA ALGEMIRO GONÇALVES - Acórdão: 57981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-9/2021 (104/IPC/2020) - Interessado: AGAMENON RODRIGUES PARENTE - Acórdão: 57998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-9/2021 (100/IPC/2020) - Interessado: SIMONE DE MENDONÇA CARVALHO - Acórdão: 57999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-4/2021 (047/IPC/2021) - Interessado: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 57873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-7/2020 (2020.02.17555P) - Interessado: ADA LÚCIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 58080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-3/2021 (2020.02.18602P) - Interessado: EVANIA MARIA GAMA BARBOSA LIMA - Acórdão: 57823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214660-0/2021 (2020.02.17561P) - Interessado: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 57711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-9/2021 (2021.04.18621P) - Interessado: TANIA REGINA FIRMIANO GOMES - Acórdão: 57696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-7/2020 (2018.04.15833P) - Interessado: VALDICE MARIA GAVIÃO LIMA - Acórdão: 58081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-1/2018 (2017.04.15261P) - Interessado: VANIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA BRASIL - Acórdão: 58092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-3/2021 (04/0047/2014) - Interessado: ADILSON FERNANDES LOURENÇO - Acórdão: 58140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-4/2021 (37/588/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA VIEIRA LUSSAC - Acórdão: 58145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-1/2021 (04/2905/2019) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 57950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-3/2021 (04/0349/2018) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 57947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-8/2021 (04/0819/2021) - Interessados: DANIELE BARCELOS DOS SANTOS COTOVITCZ, ANNA JULIA BARCELOS COTOVITCZ LACERDA, PEDRO HENRIQUE BARCELOS COTOVITCZ LACERDA - Acórdão: 58138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-4/2021 (04/2453/2018) - Interessado: GEORGINA BATISTA MELO - Acórdão: 57948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-8/2021 (37/2703/2016) - Interessado: GILMAR GARCIA REIS - Acórdão: 57949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-5/2021 (04/2479/2021) - Interessado: HILZA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 58137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-0/2021 (04/0197/2021) - Interessado: JANE FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 57824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-6/2021 (04/1316/2018) - Interessado: KATIA SILENE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-6/2021 (04/4366/17) - Interessado: LILIAN SANCHEZ DA SILVA - Acórdão: 58141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-7/2021 (37/4915/2015) - Interessado: LUIS MEIRELES - Acórdão: 58144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-3/2021 (04/6229/2018) - Interessado: MARILIA MANGIFESTE GONÇALVES SOARES - Acórdão: 58142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-1/2021 (4/4463/2020) - Interessados: MONICA MARIA DA SILVA MARCOS, LORENZO MARTINO MARCOS - Acórdão: 58139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217464-5/2021 (842/2019) - Interessado: ELISIO GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 58097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-3/2021 (1087/2020) - Interessado: JANE MELLO BARBOZA - Acórdão: 58100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-1/2021 (334/2021) - Interessados: MARCELA DA CONCEIÇÃO MARQUES, LIVIA DA CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 57930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-1/2021 (361/2018) - Interessado: MARGALEN SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 58095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-6/2021 (201/2020) - Interessado: SIMONE PIMENTEL SHERMAN - Acórdão: 58091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-6/2019 (323/2019) - Interessado: SONIA MARIA NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 58078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-4/2017 (4100/2003) - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 58001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-0/2019 (1129/16) - Interessado: SOLANGE DE SOUZA LIMA - Acórdão: 58000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-6/2021 (1844/2021) - Interessado: DULCINEA SOUZA DE JESUS - Acórdão: 57852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-7/2021 (3968/2020) - Interessado: MARLEI LIMA DUARTE - Acórdão: 57853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-4/2019 (03042/2017) - Interessado: JOSANE LIMA ALVES RANGEL - Acórdão: 58148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2018 (022/2018) - Interessado: CACILDA MORE TAVARES - Acórdão: 57757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-1/2017 (030/2017) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE LIMA SCHULTE - Acórdão: 57775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-6/2019 (028/2018) - Interessado: NÊIDE COUTINHO GONÇALVES - Acórdão: 57755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-2/2019 (032/2018) - Interessado: PAULO CÉSAR DO COUTO MACHARETH - Acórdão: 57756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812990-4/2016 (010/2016) - Interessado: WILMARA SAYEGH DE LIMA - Acórdão: 57783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-6/2021 (2021.04.04902-P) - Interessado: EDMÉA PEREIRA RAIMUNDO - Acórdão: 57697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-1/2021 (2020.02.04806-P) - Interessado: IARA PAES MACIEL - Acórdão: 58012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-7/2021 (20170702595-P) - Interessado: ISABETI DA COSTA - Acórdão: 57848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-6/2021 (2019.02.03778-P) - Interessado: LINCOLN DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 58010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-9/2017 (2016.01.00509p) - Interessado: LUIS CARLOS BUENO MACHADO - Acórdão: 57971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-4/2021 (2019.03.03733-P) - Interessado: MARIA HELENA FLORINDO RODRIGUES - Acórdão: 57970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-7/2017 (2016.04.00481p) - Interessado: MIRIAN DIAS BORBA DOS SANTOS - Acórdão: 57771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-1/2021 (2020.04.04874-P) - Interessado: NEUSELI MEDEIROS - Acórdão: 58009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-8/2021 (2020.02.04863-P) - Interessado: RITA MARIA CARVALHO ROCHA - Acórdão: 58011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-7/2021 (2020.04.04829-p) - Interessado: ROGERIA VALADÃO DOS SANTOS - Acórdão: 57972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-7/2021 (2019.03.03768-P) - Interessado: ROZELI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 58014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-8/2021 (2020.04.04871-P) - Interessado: SEBASTIANA FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 58013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231378-0/2020, 231414-0/2020 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÁPIDO MACAENSE LTDA. - Acórdão: 56989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-8/2021 (0142/2021) - Interessado: AROLDONALDO CYPRIANO MENENGATI - Acórdão: 58023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241784-7/2021 (0120/2021) - Interessado: DORACY MARÇAL REZENDE PACHECO - Acórdão: 58024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-0/2021 (0358/2020) - Interessado: LUCIANA BELMIRO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-3/2021 (0040/2021) - Interessado: NEUZA DE LIMA MACEDO - Acórdão: 58020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-9/2021 (092/2021) - Interessado: ROGERIA MARIA SAIORON MACHADO - Acórdão: 58022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-7/2020 (096-A/2020) - Interessado: ANTONIO GEREMIAS GONÇALVES - Acórdão: 58004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-1/2018 (236) - Interessado: EVA ELVIRA SERAFIM ANGELO - Acórdão: 58002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-5/2018 (0219) - Interessado: LOURDES DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-2/2021 (050-A/2021) - Interessado: MANOEL ESTANISLAU PAULO - Acórdão: 57726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-3/2020 (094-A/2020) - Interessado: VERA LUCIA AIGUEIRA BARRIAS - Acórdão: 58005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811176-3/2016 - Interessados: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO, KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA - Acórdão: 57376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-6/2017 (00675/2013) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 57683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-0/2021 (01198/2016) - Interessado: MARIA IVETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 57876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-0/2017 (00931/2012) - Interessado: OLGA DE DEUS MELLO - Acórdão: 57684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-0/2020 (132/2020) - Interessado: ALMIR MATTA DUTRA - Acórdão: 58083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-6/2021 (109/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO COTRIM HENRIQUES - Acórdão: 58101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-1/2021 (137/2021) - Interessados: ANA CRISTINA LOUREIRO RIBEIRO DA SILVA, ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA, ANA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 58099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-8/2021 (128/2021) - Interessado: ANA RAQUEL RIBEIRO SINGH - Acórdão: 58102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-4/2021 (168/2021) - Interessado: CARMEN LUCIA TAVARES RANGEL QUINTANILHA - Acórdão: 58106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-2/2021 (065/2021) - Interessado: IRENILDA COSTA DE MELO FRANCO - Acórdão: 58104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-5/2021 (179/2021) - Interessado: JURACI DE ANDRADE - Acórdão: 58105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-9/2021 (357/2021) - Interessado: LUZIA MARIA DA COSTA - Acórdão: 58096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-0/2021 (038/2021) - Interessado: MARIA DALVA DOS SANTOS HORTA - Acórdão: 58098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-0/2021 (012/2021) - Interessado: PAULINO ELESBÃO PEREIRA RITTA - Acórdão: 58093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-1/2021 (153/2021) - Interessado: REJANE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 58103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-6/2015 (1650/84) - Interessado: ALAIDE CABRAL SANTIAGO - Acórdão: 57784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-9/2021 (20312/2019) - Interessado: MOYSES ANTONIO COUTINHO FILHO - Acórdão: 57701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-1/2018 (78/2017) - Interessado: SCHIRLES FREITAS HENRIQUE - Acórdão: 57825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-5/2021 (100/21) - Interessado: EDNA DA GLÓRIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-2/2021 (050/2018) - Interessado: ESMERALDA CRISTINA DE JESUS SANTANA - Acórdão: 57786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-5/2021 (026/2018) - Interessado: MIRTYS DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 57931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-5/2020 (311862/2019) - Interessado: ANA MARA RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 58067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-2/2021 (310080/2021) - Interessado: CLAUDIO CEZAR VIEIRA VANTIL - Acórdão: 58074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-9/2021 (311481/2018) - Interessado: CRISTIANO FERREIRA BESSA - Acórdão: 57982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-5/2021 (118/2017) - Interessado: ELISA BARBOSA BRANCO - Acórdão: 57917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-1/2021 (311655/2018) - Interessado: ELIZETH DA ROCHA SOUZA DE FARIA - Acórdão: 57986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-6/2021 (310018/2021) - Interessado: ERONDINA CRESPO BRANDÃO - Acórdão: 57995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-6/2021 (311830/2018) - Interessado: LAURA MARCIA ASSIS BARROZO - Acórdão: 58073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-6/2021 (0268/2017) - Interessado: LEILA GONÇALVES PEREIRA COUTO - Acórdão: 58070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-4/2021 (310349/2020) - Interessado: MARCIA FERRAZ AGOSTINHO - Acórdão: 57985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-6/2021 (312455/2019) - Interessado: MARCIA JULIO DE SOUZA - Acórdão: 57984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-5/2021 (157/2017) - Interessado: MARGARETH DOMINGUES SIMÕES MARTINS - Acórdão: 57918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-2/2021 (0610/2017) - Interessado: MARIA DA CONSOLAÇÃO COURA DE ANDRADE - Acórdão: 58071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-6/2021 (311445/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO COSTA - Acórdão: 57994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-7/2021 (310748/2020) - Interessado: MARIA TEREZINHA CARVALHO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 58072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-3/2021 (310702/2020) - Interessado: NEISE AZIZ DA SILVA GUEDES - Acórdão: 57983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-7/2021 (1047/2017) - Interessado: NEUZA PORFIRIO DO NASCIMENTO RANGEL - Acórdão: 58068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-9/2021 (1742/2017) - Interessados: SAMUEL FABIAN, RICARDO MORAES FABIAN, LAURA MORAES FABIAN, EDUARDO MORAES FABIAN - Acórdão: 58066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-6/2021 (1001/2017) - Interessado: SILVIA HELENA MIRANDA MELO - Acórdão: 57919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-1/2021 (1080/2017) - Interessado: SUELI GOMES - Acórdão: 57847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-5/2021 (1677/2016) - Interessado: ZELIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 58069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241296-3/2019 (1072/2018) - Interessado: ANDREA FAGUNDES MENDES - Acórdão: 58084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-4/2021 (0081/2021) - Interessado: CARMEM LUCIA SEVERINO CAZUZA RODRIGUES - Acórdão: 57840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-1/2018 (0055/2015) - Interessado: JOZELI MARIOTTI SILVA BRAZ - Acórdão: 58079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826004-1/2016 (0064/2015) - Interessado: KATIA REGINA FERREIRA - Acórdão: 57934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-4/2021 (1739/2021) - Interessado: MARIA LUIZA DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 58147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-9/2021 (3274/2021) - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242510-4/2019 (2019.01846-9) - Interessado: ANA MARIA MOTTA BENEDITO - Acórdão: 58107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243421-4/2019 (2014.01883-2) - Interessado: JOSÉ MARIA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 58085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243429-6/2019 (2019.04255-1) - Interessados: SÔNIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA, SÔNIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 58086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-3/2009 - Interessados: LEONARDO SOARES GIORDANO, JOÃO VICENTE FILHO, PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 57323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2020 (020005804/2019) - Interessado: ALEDIO BASILIO - Acórdão: 56991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-0/2021 (310000124/2021) - Interessado: ELIANA MARIA TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 57717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207463-9/2021 (15230/2020) - Interessado: IRLENE MARIA DA PENHA KLEIN RIBEIRO - Acórdão: 58094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-7/2020 (2016/11/821) - Interessado: ANGELA MARIA GUERRA SILVA - Acórdão: 57827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-2/2021 (2020/06/446) - Interessado: GISELE SCHWARZ PINHEIRO - Acórdão: 57987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-9/2021 (2021/01/9) - Interessado: NILDA FERNANDES MAIA GONDIM - Acórdão: 57928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244767-3/2019 (2019/08/824) - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES BENTO - Acórdão: 57988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-9/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MELO REIS - Acórdão: 57374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-3/2021 (2242/2017) - Interessado: JAIRO LISBOA MARINHO - Acórdão: 57830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-7/2021 (2648/2016) - Interessado: SANDRA LUCIA CARIUS RODRIGUES - Acórdão: 57831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-7/2021 (001404/2019) - Interessado: ANA CRISTINA GOMES VIEIRA - Acórdão: 57712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-1/2018 (000556/2018) - Interessado: ESIO PERES DA SILVA - Acórdão: 57969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-9/2017 (000846/2017) - Interessado: EUGENIA CHRISTE CAMMAROTA - Acórdão: 57968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-3/2019 (001142/2017) - Interessado: KATYA MARIA MARTINS PERES - Acórdão: 57966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-6/2021 (001516/2020) - Interessado: NADIA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS TOBIAS - Acórdão: 58016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-0/2021 (001085/2020) - Interessado: OLIVIA RODRIGUES - Acórdão: 58019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-3/2021 (000138/2021) - Interessado: ROBERTO PINTO MOTTA - Acórdão: 58015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-6/2017 (000718/2017) - Interessado: ROSANGELA LEPSCH VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 57967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-5/2021 (000287/2021) - Interessado: SIMONE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-5/2021 (000460/2021) - Interessado: SIMONE GOUVEA SCHAEFER - Acórdão: 58018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-8/2021 (000233/2021) - Interessado: SONIA PEREIRA - Acórdão: 58017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-8/2021 (000282/2021) - Interessado: TANIA MARIA BARBOZA BITTENCOURT - Acórdão: 57856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-2/2021 (000183/2021) - Interessado: VILMA DOS SANTOS CARNEIRO HANG - Acórdão: 57857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-2/2021 (95/2021) - Interessado: EULINA MARTINS DA GUIA - Acórdão: 57973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-4/2020 (105/2020) - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 57978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-0/2021 (461/2020) - Interessado: SILMARA DE ANDRADE GALHANO - Acórdão: 57974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-3/2017 (086/2017) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA BRUNO - Acórdão: 57977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-8/2006 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Acórdão: 56906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-1/2019 - Interessado: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO - Acórdão: 57375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211243-8/2018 (992/2017) - Interessado: BRUNA DA HORA COSTA - Acórdão: 57753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-0/2021 (264/2021) - Interessados: LUCIANA DA SILVA MANOEL, EMANUELY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-4/2018 (32/2018) - Interessado: LUCILIA MENDONÇA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 57754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-2/2021 (252/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MEDEIROS ANECHINNO - Acórdão: 57713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-2/2021 (B/13-026/2021) - Interessado: ADALGIZA DAS GRAÇAS ALMEIDA MADEIRA - Acórdão: 57874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-4/2021 (B/18-128/2020) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 57875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243233-2/2021 (18244/2021) - Interessado: GESSI FRAGA MEIRELES - Acórdão: 57715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-3/2021 (11866/2021) - Interessado: GIOVANNA MIGUEL ABREU - Acórdão: 57714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242602-0/2021 (13738/2021) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 57698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-6/2021 (13747/2021) - Interessado: MARIA LINDINALVA SILVA ASSUNÇÃO - Acórdão: 57699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-9/2015 - Interessados: ALINE RODRIGUES MARTINS, ANA GABRIELA MARTINS ALBERNAZ, ANA PAULA SUDRE DA CRUZ, LILIAN BARCELOS DOS SANTOS, MILAIDY DA CUNHA AMORIM DE MELO, FRANCIENNE DE MELO TEIXEIRA AZEVEDO - Acórdão: 57732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-7/2020 - Interessado: DANIEL DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 56993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-9/2015 (025406/2015) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MATURANA - Acórdão: 57916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815464-6/2016 (001879/2015) - Interessado: EDILSON ANTONIO GONÇALVES - Acórdão: 57936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275569-4/2015 (000055/2015) - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 57935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2010 - Interessado: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES - Acórdão: 57373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-8/2020 (18406/2019) - Interessado: WALTER SOUZA DA SILVA - Acórdão: 57838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808806-7/2016 - Interessados: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, ELIANE CRUZ VIEIRA, VANDERLEI PEREIRA DA SILVA, LÍDIA BITTENCOURT ARAÚJO - Acórdão: 57686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-7/2021 (221/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELLO - Acórdão: 57929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-9/2021 (179/2020) - Interessado: BERENICE DA SILVA XAVIER QUINTES - Acórdão: 57975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-6/2021 (133/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FEIJÓ SOUZA - Acórdão: 57976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241372-3/2019 (110/2018) - Interessados: MARIA GELMA MACHADO, ANA CAROLINA GAIOTTI CABRAL, MARIA CLARA RIBEIRO CABRAL - Acórdão: 57826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-0/2021 (090/2020) - Interessado: MARILIA TEIXEIRA DE ALMEIDA DOS REIS - Acórdão: 57891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-7/2019 (460/2014) - Interessado: ELIZAMAN GRIJO GONÇALVES - Acórdão: 57997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-2/2018 (1134/2013) - Interessado: JOSÉ WILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-0/2020 (0458/2020) - Interessado: ADENIZIA DAS GRAÇAS DE JESUS BORGES - Acórdão: 58006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-7/2019 (2335/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 58007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-1/2021 (0984/2021) - Interessados: MONICA AREIA DA FONSECA, ELLIS BEATRIZ AREIA DA FONSECA - Acórdão: 57871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244402-5/2019 (0955/18) - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 58008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-1/2021 (042/2021) - Interessado: ELSIMAR KNUPP DE OLIVEIRA - Acórdão: 57724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-3/2017 (0002574/2017) - Interessado: ANTÔNIO DAMAZIO DA SILVA - Acórdão: 57731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-9/2021 (052/2021) - Interessado: JAMILLER DA ROCHA CORVINO - Acórdão: 57720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-4/2021 (403/2020) - Interessado: LUCIANE DE PAULA LEAL - Acórdão: 57725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-7/2021 (CAPPS.PVS Nº 27/2020) - Interessado: JOSÉ ALVES DA ROCHA - Acórdão: 57954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-6/2017 (CAPPS Nº 015/2017) - Interessado: LENICE RODRIGUES DE MIRANDA - Acórdão: 57952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-7/2021 (CAPPS.PVS Nº 20/2020) - Interessado: MARIA LUCIA PONCIANO MEDEIROS - Acórdão: 57951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-4/2018 (CAPPS Nº 013/2018) - Interessado: RUBIA ARLENE AMITTI - Acórdão: 57953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-3/2021 (5260/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PONTES - Acórdão: 58077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL - Acórdão: 56907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2020 - Interessado: AUGUSTO DE CARVALHO RIGHI - Acórdão: 56910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-5/2020 - Interessado: CARLA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 56922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-6/2020 - Interessado: CLAUDIA GONSALEZ DE AMORIM - Acórdão: 56911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-7/2020 - Interessado: CRISTIANE BICHARA DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 56927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-0/2020 - Interessado: CRISTIANO CALIL DA COSTA ALVES - Acórdão: 56925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-3/2020 - Interessado: ELAINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2020 - Interessado: FABRICIO REZENDE BITENCOURT - Acórdão: 56912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-7/2020 - Interessado: FLAVIA CARDOSO DUARTE DIAS - Acórdão: 56913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-5/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA MEIRELES SCHUWART - Acórdão: 56914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-3/2020 - Interessado: LARISSA MACOULLY CAMPOS - Acórdão: 56915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-2/2020 - Interessado: LUANA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 56923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-8/2020 - Interessado: LUCAS MARCILIO MOREIRA - Acórdão: 56916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-3/2020 - Interessado: MARIA PATRICIA DE MOURA NETO - Acórdão: 56917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-1/2020 - Interessado: REBECA MACIEL PEREIRA - Acórdão: 56918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-5/2020 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 56919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-8/2020 - Interessado: RODRIGO LOPES ALVES - Acórdão: 56924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2020 - Interessado: SOLANGE SANTOS ANJOS - Acórdão: 56920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-1/2020 - Interessado: THAIS CRISTINA DE MELLO - Acórdão: 56921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-6/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA SILVA LOPES DE MELO - Acórdão: 56908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-1/2020 - Interessado: WELLINGTON JHONY VENTURA MARTINS - Acórdão: 56909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-7/2021 - Acórdão: 57676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-5/2021 - Acórdão: 57326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-3/2014 - Acórdão: 56863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-4/2014 - Acórdão: 56864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-3/2012 - Acórdão: 56859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-3/2020 - Acórdão: 56935/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-3/2021 - Acórdão: 56866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-4/2021 - Acórdão: 57659/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-0/2021 - Acórdão: 57657/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-4/2021 - Acórdão: 57658/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-8/2020 - Acórdão: 57660/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-3/2017 - Acórdão: 56937/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-4/2020 - Acórdão: 56974/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-8/2019 - Acórdão: 56879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-4/2019 - Acórdão: 57341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-8/2021 - Acórdão: 57324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-6/2021 - Acórdão: 57325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-6/2018 - Acórdão: 56853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-9/2019 - Acórdão: 56942/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-5/2021 - Acórdão: 57666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-4/2020 - Acórdão: 57297/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-8/2019 - Acórdão: 56857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-2/2013 - Acórdão: 56985/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-3/2020 - Acórdão: 56953/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-6/2019 - Acórdão: 57661/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-9/2020 - Acórdão: 57319/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-6/2020 - Acórdão: 56970/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-3/2021 - Acórdão: 57322/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-4/2020 - Acórdão: 56973/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-6/2020 - Acórdão: 56934/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-4/2020 - Acórdão: 56971/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-4/2020 - Acórdão: 56975/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-3/2020 - Acórdão: 56969/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102997-0/2020 - Acórdão: 56979/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-5/2020 - Acórdão: 57320/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2020 - Acórdão: 56956/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-7/2019 - Acórdão: 56963/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-9/2020 - Acórdão: 57309/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-7/2020 - Acórdão: 56958/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-6/2019 - Acórdão: 56854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-8/2020 - Acórdão: 56961/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-2/2020 - Acórdão: 56954/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-4/2020 - Acórdão: 56933/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-9/2020 - Acórdão: 57314/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-2/2016 - Acórdão: 57351/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-1/2020 - Acórdão: 56978/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-2/2019 - Acórdão: 56950/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-0/2020 - Acórdão: 57296/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-8/2020 - Acórdão: 57315/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-8/2020 - Acórdão: 57293/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-1/2019 - Acórdão: 56949/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-2/2020 - Acórdão: 57312/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-2/2020 - Acórdão: 56855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-6/2020 - Acórdão: 56952/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-6/2020 - Acórdão: 57295/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-4/2020 - Acórdão: 56964/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-2/2020 - Acórdão: 57317/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-8/2020 - Acórdão: 56965/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-4/2021 - Acórdão: 56867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-3/2020 - Acórdão: 56976/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-6/2020 - Acórdão: 56957/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-0/2020 - Acórdão: 56880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-0/2020 - Acórdão: 56959/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-1/2020 - Acórdão: 56972/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-3/2019 - Acórdão: 57311/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-2/2020 - Acórdão: 56980/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-1/2020 - Acórdão: 57313/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-3/2020 - Acórdão: 56871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-7/2020 - Acórdão: 56960/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-5/2021 - Acórdão: 57321/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-5/2020 - Acórdão: 56962/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-0/2021 - Acórdão: 56870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-0/2020 - Acórdão: 57316/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-6/2020 - Acórdão: 57294/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-2/2020 - Acórdão: 56955/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107832-9/2020 - Acórdão: 57318/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-3/2016 - Acórdão: 57350/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-0/2020 - Acórdão: 56945/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-6/2019 - Acórdão: 56932/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-0/2020 - Acórdão: 56982/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-1/2019 - Acórdão: 56858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-0/2020 - Acórdão: 56977/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-1/2021 - Acórdão: 56897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-0/2020 - Acórdão: 56872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-9/2017 - Acórdão: 56931/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-5/2020 - Acórdão: 56951/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-9/2019 - Acórdão: 57662/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-0/2021 - Acórdão: 56869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-4/2020 - Acórdão: 56966/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-4/2020 - Acórdão: 56981/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-8/2019 - Acórdão: 56856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-6/2021 - Acórdão: 56868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-0/2013 - Acórdão: 56861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-1/2014 - Acórdão: 56865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114403-8/2013 - Acórdão: 56862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-1/2021 - Acórdão: 56939/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-7/2016 - Acórdão: 57337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-3/2013 - Acórdão: 57332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-7/2021 - Acórdão: 56940/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-5/2021 - Acórdão: 56938/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-1/2016 - Acórdão: 57338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-7/2016 - Acórdão: 57298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-5/2016 - Acórdão: 57339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-4/2017 - Acórdão: 57340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117294-6/2013 - Acórdão: 57334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117306-5/2013 - Acórdão: 57335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117307-9/2013 - Acórdão: 57336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-9/2013 - Acórdão: 56860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-1/2013 - Acórdão: 57333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Acórdão: 57308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 130997-1/2011 - Acórdão: 57670/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-7/2021 - Acórdão: 56873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-5/2021 - Acórdão: 56874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-9/2014 - Acórdão: 57310/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-7/2021 - Acórdão: 57352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239166-3/2021 - Acórdão: 57366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239172-2/2021 - Acórdão: 57362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-7/2020 - Acórdão: 56892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-2/2021 - Acórdão: 56882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-2/2010 - Acórdão: 57327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-9/2020 - Acórdão: 56884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Acórdão: 56992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2020 - Acórdão: 56984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-1/2021 - Acórdão: 56943/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-6/2021 - Acórdão: 56941/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-7/2021 - Acórdão: 57654/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-1/2021 - Acórdão: 56930/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240637-4/2019 - Acórdão: 56929/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-1/2021 - Acórdão: 57655/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-4/2021 - Acórdão: 56946/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-4/2014 - Acórdão: 56902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-1/2014 - Acórdão: 56903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-1/2014 - Acórdão: 56904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-5/2021 - Acórdão: 57367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-1/2021 - Acórdão: 57348/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-3/2020 - Acórdão: 56896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-8/2010 - Acórdão: 56999/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-4/2010 - Acórdão: 56998/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-2/2010 - Acórdão: 56996/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-0/2010 - Acórdão: 56997/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-5/2010 - Acórdão: 56995/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239164-5/2021 - Acórdão: 57347/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2020 - Acórdão: 57675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-8/2020 - Acórdão: 57674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239183-1/2021 - Acórdão: 57349/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-2/2020 - Acórdão: 57304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-6/2020 - Acórdão: 57303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-7/2013 - Acórdão: 57346/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-9/2021 - Acórdão: 57330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-4/2020 - Acórdão: 57305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-8/2020 - Acórdão: 56881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-5/2021 - Acórdão: 57353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-2/2020 - Acórdão: 57329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-7/2020 - Acórdão: 56928/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241621-9/2021 - Acórdão: 57677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-2/2012 - Acórdão: 57653/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-6/2021 - Acórdão: 57680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-7/2019 - Acórdão: 57878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-2/2020 - Acórdão: 56886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-7/2020 - Acórdão: 56883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-5/2019 - Acórdão: 56947/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825219-1/2016 - Acórdão: 56936/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-0/2021 - Acórdão: 57363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239300-1/2021 - Acórdão: 57368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-3/2020 - Acórdão: 57664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-2/2020 - Acórdão: 56890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-1/2020 - Acórdão: 56899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-0/2021 - Acórdão: 56905/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-8/2010 - Acórdão: 57287/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-4/2010 - Acórdão: 57284/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-7/2010 - Acórdão: 57274/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-3/2010 - Acórdão: 57273/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-1/2010 - Acórdão: 57280/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-6/2010 - Acórdão: 57285/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-4/2010 - Acórdão: 57277/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-9/2010 - Acórdão: 57281/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-5/2010 - Acórdão: 57283/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-2/2010 - Acórdão: 57278/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-7/2010 - Acórdão: 57282/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-8/2011 - Acórdão: 57289/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-6/2010 - Acórdão: 57279/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-2/2010 - Acórdão: 57288/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-2/2010 - Acórdão: 57276/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-7/2010 - Acórdão: 57275/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-4/2010 - Acórdão: 57286/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-8/2012 - Acórdão: 57137/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-7/2019 - Acórdão: 57681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-8/2012 - Acórdão: 57148/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-1/2012 - Acórdão: 57172/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-9/2012 - Acórdão: 57105/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-1/2012 - Acórdão: 57081/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-7/2012 - Acórdão: 57235/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-0/2012 - Acórdão: 57123/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-1/2012 - Acórdão: 57013/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-9/2012 - Acórdão: 57195/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-9/2012 - Acórdão: 57156/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-0/2012 - Acórdão: 57157/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-7/2012 - Acórdão: 57031/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-5/2012 - Acórdão: 57221/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-7/2012 - Acórdão: 57141/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-1/2012 - Acórdão: 57268/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-9/2012 - Acórdão: 57203/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-5/2012 - Acórdão: 57173/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-7/2012 - Acórdão: 57222/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-0/2012 - Acórdão: 57023/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-2/2012 - Acórdão: 57182/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-9/2012 - Acórdão: 57003/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-7/2012 - Acórdão: 57189/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-3/2012 - Acórdão: 57185/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-7/2012 - Acórdão: 57004/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-8/2012 - Acórdão: 57125/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-1/2012 - Acórdão: 57032/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-7/2012 - Acórdão: 57155/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-9/2012 - Acórdão: 57082/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-9/2012 - Acórdão: 57252/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-9/2012 - Acórdão: 57014/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-1/2012 - Acórdão: 57153/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-3/2012 - Acórdão: 57030/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-1/2012 - Acórdão: 57142/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-7/2012 - Acórdão: 57253/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-1/2012 - Acórdão: 57005/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-3/2012 - Acórdão: 57112/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-7/2012 - Acórdão: 57265/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-5/2012 - Acórdão: 57033/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-7/2012 - Acórdão: 57126/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-5/2012 - Acórdão: 57127/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-1/2012 - Acórdão: 57083/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-7/2012 - Acórdão: 57069/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-3/2012 - Acórdão: 57080/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-9/2012 - Acórdão: 57021/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-0/2012 - Acórdão: 57217/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2012 - Acórdão: 57090/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-4/2012 - Acórdão: 57093/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-5/2012 - Acórdão: 57020/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-9/2012 - Acórdão: 57264/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-6/2012 - Acórdão: 57259/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-7/2012 - Acórdão: 57208/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-4/2012 - Acórdão: 57072/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-8/2012 - Acórdão: 57094/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-9/2012 - Acórdão: 57019/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-4/2012 - Acórdão: 57101/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-2/2012 - Acórdão: 57232/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-2/2012 - Acórdão: 57102/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-9/2012 - Acórdão: 57128/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-9/2012 - Acórdão: 57269/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-4/2012 - Acórdão: 57084/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-0/2012 - Acórdão: 57199/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-6/2012 - Acórdão: 57085/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-0/2012 - Acórdão: 57107/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-9/2012 - Acórdão: 57034/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-8/2012 - Acórdão: 57035/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-0/2012 - Acórdão: 57168/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-9/2012 - Acórdão: 57088/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-6/2012 - Acórdão: 57272/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-6/2012 - Acórdão: 57255/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-6/2012 - Acórdão: 57037/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-4/2012 - Acórdão: 57198/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-7/2012 - Acórdão: 57106/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-8/2012 - Acórdão: 57178/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-2/2012 - Acórdão: 57058/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-1/2012 - Acórdão: 57116/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-8/2012 - Acórdão: 57108/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-1/2012 - Acórdão: 57018/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-3/2012 - 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Acórdão: 57043/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-5/2012 - Acórdão: 57177/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-4/2012 - Acórdão: 57056/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-0/2012 - Acórdão: 57017/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-4/2012 - Acórdão: 57044/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-1/2012 - Acórdão: 57054/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-5/2012 - Acórdão: 57055/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-2/2012 - Acórdão: 57008/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-6/2012 - Acórdão: 57122/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-8/2012 - Acórdão: 57007/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-1/2012 - Acórdão: 57223/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-7/2012 - Acórdão: 57244/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-9/2012 - Acórdão: 57029/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2012 - Acórdão: 57050/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-2/2012 - Acórdão: 57022/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-0/2012 - Acórdão: 57100/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-3/2012 - Acórdão: 57049/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-7/2012 - Acórdão: 57064/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-9/2012 - Acórdão: 57115/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-3/2012 - Acórdão: 57098/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-9/2012 - Acórdão: 57154/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-7/2012 - Acórdão: 57237/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2012 - Acórdão: 57061/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-9/2012 - Acórdão: 57048/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-8/2012 - Acórdão: 57257/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2012 - Acórdão: 57228/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-9/2012 - Acórdão: 57206/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-4/2012 - Acórdão: 57184/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-1/2012 - Acórdão: 57176/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-2/2012 - Acórdão: 57074/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-8/2012 - Acórdão: 57166/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-7/2012 - Acórdão: 57075/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-2/2012 - Acórdão: 57133/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-5/2012 - Acórdão: 57190/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-0/2012 - Acórdão: 57260/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-0/2012 - Acórdão: 57047/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-8/2012 - Acórdão: 57219/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-4/2012 - Acórdão: 57231/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-4/2012 - Acórdão: 57218/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-6/2012 - Acórdão: 57179/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-4/2012 - Acórdão: 57180/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-9/2012 - Acórdão: 57262/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-7/2012 - Acórdão: 57161/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-1/2012 - Acórdão: 57027/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-6/2012 - Acórdão: 57230/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-6/2012 - Acórdão: 57240/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-3/2012 - Acórdão: 57140/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-7/2012 - Acórdão: 57130/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2012 - Acórdão: 57258/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-4/2012 - Acórdão: 57266/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-4/2012 - Acórdão: 57256/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-2/2012 - Acórdão: 57076/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-1/2012 - Acórdão: 57214/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-4/2012 - Acórdão: 57160/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-5/2012 - Acórdão: 57028/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-1/2012 - Acórdão: 57065/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-1/2012 - Acórdão: 57104/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-3/2012 - Acórdão: 57247/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-7/2012 - Acórdão: 57186/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-4/2012 - Acórdão: 57151/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-0/2012 - Acórdão: 57091/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-4/2012 - Acórdão: 57086/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-1/2012 - Acórdão: 57097/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-3/2012 - Acórdão: 57170/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-0/2012 - Acórdão: 57150/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-2/2012 - Acórdão: 57267/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-6/2012 - Acórdão: 57167/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-2/2012 - Acórdão: 57242/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-6/2012 - Acórdão: 57216/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-1/2012 - Acórdão: 57164/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-6/2012 - Acórdão: 57046/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-0/2012 - Acórdão: 57113/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-2/2012 - Acórdão: 57220/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-7/2012 - Acórdão: 57227/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-5/2012 - Acórdão: 57066/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-0/2012 - Acórdão: 57060/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-3/2012 - Acórdão: 57152/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-9/2012 - Acórdão: 57067/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-4/2012 - Acórdão: 57136/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-3/2012 - Acórdão: 57192/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-0/2012 - Acórdão: 57135/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-3/2012 - Acórdão: 57132/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-2/2012 - Acórdão: 57110/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-2/2012 - Acórdão: 57045/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-2/2012 - Acórdão: 57251/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-2/2012 - Acórdão: 57025/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-3/2012 - Acórdão: 57068/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-2/2012 - Acórdão: 57159/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-3/2012 - Acórdão: 57175/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-0/2012 - Acórdão: 57183/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-3/2012 - Acórdão: 57212/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-4/2012 - Acórdão: 57169/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-5/2012 - Acórdão: 57233/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-8/2012 - Acórdão: 57158/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-5/2012 - Acórdão: 57191/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-9/2012 - Acórdão: 57139/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-3/2012 - Acórdão: 57012/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-8/2012 - Acórdão: 57057/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-4/2012 - Acórdão: 57024/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-1/2012 - Acórdão: 57270/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-3/2012 - Acórdão: 57226/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-5/2012 - Acórdão: 57079/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-6/2012 - Acórdão: 57099/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-1/2012 - Acórdão: 57131/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-8/2012 - Acórdão: 57261/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-4/2012 - Acórdão: 57119/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-0/2020 - Acórdão: 56887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-8/2020 - Acórdão: 56876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-4/2021 - Acórdão: 57678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239236-4/2021 - Acórdão: 57364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-7/2014 - Acórdão: 57300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-0/2020 - Acórdão: 56983/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-6/2021 - Acórdão: 57354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239168-1/2021 - Acórdão: 57355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-9/2015 - Acórdão: 56987/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-9/2021 - Acórdão: 57656/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-7/2020 - Acórdão: 57328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810938-2/2016 - Acórdão: 56852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-4/2020 - Acórdão: 56900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241390-2/2021 - Acórdão: 57369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-4/2012 - Acórdão: 57671/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242868-6/2021 - Acórdão: 56851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-2/2010 - Acórdão: 57665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-5/2014 - Acórdão: 56850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-1/2021 - Acórdão: 57667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-2/2020 - Acórdão: 57342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-7/2021 - Acórdão: 56944/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-3/2019 - Acórdão: 57290/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-7/2020 - Acórdão: 56888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239243-7/2021 - Acórdão: 57356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-3/2017 - Acórdão: 56895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270354-7/2004 - Acórdão: 57672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-8/2021 - Acórdão: 57299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-7/2014 - Acórdão: 56986/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-8/2020 - Acórdão: 57302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-4/2020 - Acórdão: 56877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-7/2021 - Acórdão: 57292/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-4/2021 - Acórdão: 57614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-4/2021 - Acórdão: 57496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-0/2021 - Acórdão: 57379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-2/2021 - Acórdão: 57497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-6/2021 - Acórdão: 57498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-6/2021 - Acórdão: 57601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-4/2021 - Acórdão: 57380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-8/2021 - Acórdão: 57381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-0/2021 - Acórdão: 57499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-5/2021 - Acórdão: 57382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-9/2021 - Acórdão: 57383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-9/2021 - Acórdão: 57500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-3/2021 - Acórdão: 57501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-3/2021 - Acórdão: 57384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-9/2021 - Acórdão: 57502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-5/2021 - Acórdão: 57594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-5/2021 - Acórdão: 57385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-9/2021 - Acórdão: 57386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-0/2021 - Acórdão: 57387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-7/2021 - Acórdão: 57503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-3/2021 - Acórdão: 57615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-5/2021 - Acórdão: 57504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-8/2021 - Acórdão: 57505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-3/2020 - Acórdão: 57378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-2/2021 - Acórdão: 57506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-6/2021 - Acórdão: 57507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-4/2021 - Acórdão: 57388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-5/2021 - Acórdão: 57616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-2/2021 - Acórdão: 57389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-4/2021 - Acórdão: 57508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-9/2021 - Acórdão: 57595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-3/2021 - Acórdão: 57652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-2/2021 - Acórdão: 57509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-6/2021 - Acórdão: 57510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-9/2021 - Acórdão: 57651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-6/2021 - Acórdão: 57390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-5/2021 - Acórdão: 57647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-0/2021 - Acórdão: 57511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-0/2021 - Acórdão: 57391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-2/2021 - Acórdão: 57644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-2/2021 - Acórdão: 57650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-9/2021 - Acórdão: 57512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-3/2021 - Acórdão: 57596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-0/2021 - Acórdão: 57607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-8/2021 - Acórdão: 57608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-4/2021 - Acórdão: 57392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-3/2021 - Acórdão: 57513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-3/2021 - Acórdão: 57623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-7/2021 - Acórdão: 57514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-1/2021 - Acórdão: 57515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-3/2021 - Acórdão: 57609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-8/2021 - Acórdão: 57393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-8/2021 - Acórdão: 57516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-2/2021 - Acórdão: 57517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-2/2021 - Acórdão: 57394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-6/2021 - Acórdão: 57518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-0/2021 - Acórdão: 57519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-6/2021 - Acórdão: 57395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-0/2021 - Acórdão: 57396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-8/2021 - Acórdão: 57397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-4/2021 - Acórdão: 57520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-8/2021 - Acórdão: 57521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-7/2021 - Acórdão: 57398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-6/2021 - Acórdão: 57522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-3/2021 - Acórdão: 57626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-1/2021 - Acórdão: 57399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-1/2021 - Acórdão: 57643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-5/2021 - Acórdão: 57400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-3/2021 - Acórdão: 57401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-7/2021 - Acórdão: 57402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-3/2021 - Acórdão: 57587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-1/2021 - Acórdão: 57627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-1/2021 - Acórdão: 57403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-0/2021 - Acórdão: 57523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-5/2021 - Acórdão: 57404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-3/2021 - Acórdão: 57524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-3/2021 - Acórdão: 57631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-9/2021 - Acórdão: 57405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-9/2021 - Acórdão: 57526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-3/2021 - Acórdão: 57406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-3/2021 - Acórdão: 57527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-6/2021 - Acórdão: 57407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-7/2021 - Acórdão: 57528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-0/2021 - Acórdão: 57408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-1/2021 - Acórdão: 57599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-4/2021 - Acórdão: 57409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-8/2021 - Acórdão: 57410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-1/2021 - Acórdão: 57529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-2/2021 - Acórdão: 57411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-7/2021 - Acórdão: 57633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-6/2021 - Acórdão: 57412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-4/2021 - Acórdão: 57530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-1/2021 - Acórdão: 57525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-0/2021 - Acórdão: 57413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-4/2021 - Acórdão: 57632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-6/2021 - Acórdão: 57532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-7/2021 - Acórdão: 57646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-2/2021 - Acórdão: 57531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-8/2021 - Acórdão: 57414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-7/2021 - Acórdão: 57415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-0/2021 - Acórdão: 57536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-5/2021 - Acórdão: 57416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-0/2021 - Acórdão: 57533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-8/2021 - Acórdão: 57534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-2/2021 - Acórdão: 57535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-3/2021 - Acórdão: 57417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-9/2021 - Acórdão: 57537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-7/2021 - Acórdão: 57418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-1/2021 - Acórdão: 57419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-1/2021 - Acórdão: 57538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-9/2021 - Acórdão: 57420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-3/2021 - Acórdão: 57421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-5/2021 - Acórdão: 57539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-5/2021 - Acórdão: 57634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-2/2021 - Acórdão: 57422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-6/2021 - Acórdão: 57423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-4/2021 - Acórdão: 57424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-3/2021 - Acórdão: 57635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-2/2021 - Acórdão: 57425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-1/2021 - Acórdão: 57629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-2/2021 - Acórdão: 57642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-0/2021 - Acórdão: 57426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-9/2021 - Acórdão: 57540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-7/2021 - Acórdão: 57541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-1/2021 - Acórdão: 57542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-3/2021 - Acórdão: 57427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-7/2021 - Acórdão: 57597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-5/2021 - Acórdão: 57428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-5/2021 - Acórdão: 57543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-8/2021 - Acórdão: 57544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-1/2021 - Acórdão: 57624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-9/2021 - Acórdão: 57429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-2/2021 - Acórdão: 57545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-0/2021 - Acórdão: 57546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-3/2021 - Acórdão: 57430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-4/2021 - Acórdão: 57547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-2/2021 - Acórdão: 57593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-3/2021 - Acórdão: 57548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-4/2021 - Acórdão: 57553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-5/2021 - Acórdão: 57606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-1/2021 - Acórdão: 57431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-5/2021 - Acórdão: 57432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-7/2021 - Acórdão: 57552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-8/2021 - Acórdão: 57433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-6/2021 - Acórdão: 57434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-9/2021 - Acórdão: 57551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-4/2021 - Acórdão: 57435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-5/2021 - Acórdão: 57550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-2/2021 - Acórdão: 57436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-8/2021 - Acórdão: 57639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-1/2021 - Acórdão: 57549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-6/2021 - Acórdão: 57437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-0/2021 - Acórdão: 57438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-5/2021 - Acórdão: 57557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-6/2021 - Acórdão: 57554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-4/2021 - Acórdão: 57439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-4/2021 - Acórdão: 57555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-3/2021 - Acórdão: 57440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-6/2021 - Acórdão: 57556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-7/2021 - Acórdão: 57441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-9/2021 - Acórdão: 57442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-9/2021 - Acórdão: 57558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-3/2021 - Acórdão: 57559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-7/2021 - Acórdão: 57443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-7/2021 - Acórdão: 57588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-7/2021 - Acórdão: 57560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-1/2021 - Acórdão: 57444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-6/2021 - Acórdão: 57619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-1/2021 - Acórdão: 57561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-0/2021 - Acórdão: 57562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-6/2021 - Acórdão: 57589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-7/2021 - Acórdão: 57636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-9/2021 - Acórdão: 57610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-5/2021 - Acórdão: 57445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-4/2021 - Acórdão: 57563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-8/2021 - Acórdão: 57564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-9/2021 - Acórdão: 57446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-8/2021 - Acórdão: 57447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-2/2021 - Acórdão: 57448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-7/2021 - Acórdão: 57611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-4/2021 - Acórdão: 57590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-6/2021 - Acórdão: 57449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-0/2021 - Acórdão: 57450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-4/2021 - Acórdão: 57451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-2/2021 - Acórdão: 57565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-3/2021 - Acórdão: 57638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-5/2021 - Acórdão: 57630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-8/2021 - Acórdão: 57452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-6/2021 - Acórdão: 57566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-2/2021 - Acórdão: 57591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-2/2021 - Acórdão: 57453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-0/2021 - Acórdão: 57454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-4/2021 - Acórdão: 57612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-1/2021 - Acórdão: 57618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-4/2021 - Acórdão: 57455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-1/2021 - Acórdão: 57604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-3/2021 - Acórdão: 57456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-1/2021 - Acórdão: 57457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-5/2021 - Acórdão: 57458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-0/2021 - Acórdão: 57567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-8/2021 - Acórdão: 57568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-7/2021 - Acórdão: 57641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-9/2021 - Acórdão: 57459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-3/2021 - Acórdão: 57460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-4/2021 - Acórdão: 57602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-6/2021 - Acórdão: 57569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-5/2021 - Acórdão: 57570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-4/2021 - Acórdão: 57640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-4/2021 - Acórdão: 57645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-1/2021 - Acórdão: 57461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-5/2021 - Acórdão: 57462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-8/2021 - Acórdão: 57463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-7/2021 - Acórdão: 57571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-0/2021 - Acórdão: 57600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-2/2021 - Acórdão: 57464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-6/2021 - Acórdão: 57465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-1/2021 - Acórdão: 57572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-8/2021 - Acórdão: 57592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-5/2021 - Acórdão: 57573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-0/2021 - Acórdão: 57466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-4/2021 - Acórdão: 57467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-8/2021 - Acórdão: 57468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-2/2021 - Acórdão: 57469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-3/2021 - Acórdão: 57574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-0/2021 - Acórdão: 57470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-4/2021 - Acórdão: 57471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-3/2021 - Acórdão: 57472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-1/2021 - Acórdão: 57648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-0/2021 - Acórdão: 57649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-7/2021 - Acórdão: 57575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-0/2021 - Acórdão: 57620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-7/2021 - Acórdão: 57473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-1/2021 - Acórdão: 57474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-9/2021 - Acórdão: 57475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-4/2021 - Acórdão: 57576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-9/2021 - Acórdão: 57605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-8/2021 - Acórdão: 57613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-8/2021 - Acórdão: 57577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-3/2021 - Acórdão: 57476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-2/2021 - Acórdão: 57578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-7/2021 - Acórdão: 57477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-4/2021 - Acórdão: 57579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-7/2021 - Acórdão: 57621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-8/2021 - Acórdão: 57580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-1/2021 - Acórdão: 57478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-5/2021 - Acórdão: 57479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-2/2021 - Acórdão: 57581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-5/2021 - Acórdão: 57637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-9/2021 - Acórdão: 57582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-9/2021 - Acórdão: 57480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-4/2021 - Acórdão: 57617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-3/2021 - Acórdão: 57583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-8/2021 - Acórdão: 57481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-2/2021 - Acórdão: 57482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-0/2021 - Acórdão: 57483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-3/2021 - Acórdão: 57598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-4/2021 - Acórdão: 57484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-8/2021 - Acórdão: 57485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-2/2021 - Acórdão: 57486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-7/2021 - Acórdão: 57603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-0/2021 - Acórdão: 57586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-9/2021 - Acórdão: 57628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-6/2021 - Acórdão: 57487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-0/2021 - Acórdão: 57488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-1/2021 - Acórdão: 57622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-4/2021 - Acórdão: 57489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-3/2021 - Acórdão: 57490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-5/2021 - Acórdão: 57584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-9/2021 - Acórdão: 57585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-7/2021 - Acórdão: 57491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-1/2021 - Acórdão: 57492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-5/2021 - Acórdão: 57493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-9/2021 - Acórdão: 57625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-3/2021 - Acórdão: 57494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-7/2021 - Acórdão: 57495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-0/2021 - Acórdão: 57357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239689-5/2021 - Acórdão: 57370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-3/2021 - Acórdão: 56898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-3/2020 - Acórdão: 56889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-2/2021 - Acórdão: 56967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-2/2020 - Acórdão: 57307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-6/2020 - Acórdão: 56878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240725-4/2021 - Acórdão: 57358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-5/2020 - Acórdão: 57377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-1/2021 - Acórdão: 57365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-5/2021 - Acórdão: 57371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-1/2020 - Acórdão: 57343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-0/2021 - Acórdão: 57673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-7/2020 - Acórdão: 56893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-9/2020 - Acórdão: 57669/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827361-4/2016 - Acórdão: 57663/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-7/2021 - Acórdão: 57668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-6/2021 - Acórdão: 56968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-7/2020 - Acórdão: 57331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-2/2020 - Acórdão: 56894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239794-6/2021 - Acórdão: 57372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239691-8/2021 - Acórdão: 57359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-8/2021 - Acórdão: 57344/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-8/2021 - Acórdão: 57291/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-3/2020 - Acórdão: 56901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239165-9/2021 - Acórdão: 57360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-8/2021 - Acórdão: 57361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-6/2020 - Acórdão: 57306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-7/2021 - Acórdão: 57679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-0/2020 - Acórdão: 56891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-4/2021 - Acórdão: 56948/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-3/2020 - Acórdão: 56875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-6/2020 - Acórdão: 56885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-5/2018 - Acórdão: 56988/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-1/2021 - Acórdão: 57345/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/11/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\n100197-7/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nGUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n104990-8/2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n106668-4/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n202128-6/2021\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n202128-6/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202128-6/2021\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n202129-0/2021\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n202129-0/2021\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n205785-9/2020\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\n205785-9/2020\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCÂNTARA MEDEIROS\r\n\r\n210184-6/2020\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210184-6/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n210184-6/2020\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n210626-6/2021\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n213562-3/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n213562-3/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nMARIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nRODRIGO FLACH FARAH\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n217007-1/2020\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n217152-2/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n217152-2/2020\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n217156-8/2020\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES\r\n\r\n217156-8/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n217156-8/2020\r\n\r\nCLEIDIR REIS PEIXOTO\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nHERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nADALCINO REGO MOTA\r\n\r\n219101-7/2020\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n219101-7/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n219101-7/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n219956-0/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n219956-0/2020\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n219956-0/2020\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n220360-4/2020\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n220360-4/2020\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n220372-7/2020\r\n\r\nSEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n220372-7/2020\r\n\r\nCARLOS GUTTEMBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nJANNETE FONTES BOA NOVA DE ARAUJO\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n222491-3/2020\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n222491-3/2020\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nTANIA MARIA BARROS DA SILVA LOPES\r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nTHIAGO ROMITO BON\r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n224532-7/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n224532-7/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n225252-6/2020\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA POUBEL LIMA\r\n\r\n225252-6/2020\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n225252-6/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n225261-7/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n225261-7/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n225276-2/2020\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n225276-2/2020\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n225285-3/2020\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n225285-3/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n225285-3/2020\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n225334-0/2020\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n225334-0/2020\r\n\r\nÁLVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n225346-3/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n225346-3/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\n225346-3/2020\r\n\r\nROSEMERI CESAR DE SOUZA\r\n\r\n225346-3/2020\r\n\r\nOBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES\r\n\r\n227752-7/2010\r\n\r\nANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nEDISON CHAVES DE REZENDE NETO\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nEVALDO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FONSECA NUNES\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nPAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nROSANGELA FONSECA PAINS\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nSAMUEL CALDEIRA XAVIER\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n810938-2/2016\r\n\r\nSessão: 08/11/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n200459-9/2021\r\n\r\nWALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n213390-8/2020\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n214606-9/2015\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n219690-8/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n219691-2/2020\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n224053-1/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n234024-2/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n234025-6/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n234027-4/2020\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n234029-2/2020\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n234034-7/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n234039-7/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n234040-6/2020\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA FACRE TARDELLI\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nARMANDO EHRENFREUND\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nJOAO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nLUIZ ROMANO DE SOUZA LORENZI\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nMARQUES COUTINHO DA PENHA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nNORMA CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nVALDELIR DIAS DE PINA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n238070-4/2014\r\n\r\nId: 2356513"
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                    "2356514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1426/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213390-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 56907/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e seus apensos, que cuidam da análise das contratações de pessoal por prazo determinado realizadas pela Fundação Educacional de Volta Redonda, efetuadas no período de 02.03.2020 a 02.03.2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, a realização de contratações por prazo determinado, com base no art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, efetuadas no período de 02.03.2020 a 02.03.2022, para as funções relacionadas na Tabela I, N/I 01 a 21, sem atender ao critério da necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ao Senhor WALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ, Diretor-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda à época das contratações em exame, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356514"
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                    "2356515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1427/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238070-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 56902/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre os Contratos de Gestão nº 001/2013, nº 002/2013 e nº 003/2013, celebrados pelo Município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com 3 organizações sociais diversas, para o gerenciamento, operacionalização, apoio e execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pelas respectivas contratadas em unidades hospitalares municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Victor Caldeira Júnior, devidamente notificado para se defender, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a observância de regras legais atinentes às três contratações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os três ajustes foram considerados ilegais por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JOSÉ VICTOR CALDEIRA JÚNIOR, no valor de 9.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 33.347,70 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas em cada processo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356515"
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                    "2356516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1428/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214606-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57732/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alcebiades Sabino dos Santos, ex-prefeito de Rio das Ostras, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao sr. Alcebíades Sabino dos Santos, prefeito municipal de Rio das Ostras à época das contratações, no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356516"
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                    "2356517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1429/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213390-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 56907/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e seus apensos, que cuidam da análise das contratações de pessoal por prazo determinado realizadas pela Fundação Educacional de Volta Redonda, efetuadas no período de 02.03.2020 a 02.03.2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, a realização de contratações por prazo determinado, com base no art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, efetuadas no período de 02.03.2020 a 02.03.2022, para as funções relacionadas na Tabela I, N/I 01 a 21, sem atender ao critério da necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ao Senhor WALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ, Diretor-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda à época das contratações em exame, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356517"
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                    "2356518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1430/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200459-9/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57330/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Rafael Muzzi de Miranda, em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Muzzi de Miranda, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu à época, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356518"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1431/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216712-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ANTONIO TORO FERNANDEZ, JOSÉ VICENTE FILHO, MARIVAL GOMES DA SILVA, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, RODRIGO FLACH FARAH e WALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57323/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Vicente Filho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício 2008, solidariamente, aos Vereadores a seguir relacionados, no valor de R$ 44.835,30 (quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 12.100,3152 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16:\r\n\r\nVereadores\r\n\r\nSubsídios recebidos acima do limite - UFIR-RJ \r\n\r\nJosé Antônio Toro Fernandez\r\n\r\n2.355,3182\r\n\r\nMilton Carlos da Silva Lopes\r\n\r\n2.119,7862\r\n\r\nRodrigo Flach Farah\r\n\r\n2.355,3182\r\n\r\nWaldeck Carneiro da Silva\r\n\r\n2.914,5744\r\n\r\nMarival Gomes da Silva\r\n\r\n2.355,3182\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.100,3152\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356519"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1432/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219690-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57302/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Câmara Municipal de Paracambi, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Dário Vinícius Carvalho Braga em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Dário Vinícius Carvalho Braga, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356520"
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                    "2356521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1433/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219691-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57307/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. José Luiz Alves Antunes em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356521"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1434/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224053-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57343/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Relatório da Auditoria Governamental - Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar se o Município promoveu o ressarcimento dos recursos à conta do FUNDEB, haja vista a saída de valores da respectiva conta sem comprovação, conforme identificado nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2018 - Processo TCE-RJ nº 208.797-8/19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Rio das Flores, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356522"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1435/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227752-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57373/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à Entidade Obra Social e Educacional João Mendes, a título de subvenção, referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro nas alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356523"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1436/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227752-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57373/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à Entidade Obra Social e Educacional João Mendes, a título de subvenção, referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a entidade Obra Social e Educacional João Mendes (CNPJ nº 04.967.247/0001-32), no valor de R$ 152.844,48 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 41.250,23 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356524"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1437/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234024-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57304/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356525"
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                    "2356528": [
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1441/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234029-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57329/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Fundo Municipal de Previdência de Cambuci, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Priscila dos Santos Lopes, em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Priscila dos Santos Lopes, Gestora do Fundo Municipal de Previdência de Cambuci, à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356528"
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                    "2356529": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1442/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234034-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57328/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação Educacional e Cultural de Magé, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal. \r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Álison Brandão dos Santos Alves em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Álison Brandão dos Santos Alves, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356529"
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                    "2356530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1443/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234039-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57331/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de São João da Barra, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Carla Maria Machado dos Santos em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356530"
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                    "2356531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1444/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234040-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57306/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Eliésio Peres da Silva em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito do Município de Sumidouro à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356531"
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                    "2356532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1445/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234096-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA FACRE TARDELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57327/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, por meio do seu órgão de controle interno, em atendimento à determinação plenária de 25/08/2009 emanada nos autos do Processo TCE-RJ nº 203.726-1/09, objetivando a quantificação e definição das responsabilidades acerca do desaparecimento de bens municipais ocorridos em 2008, mediante, inclusive, confronto físico dos bens e os registros procedidos, abarcando também o descontrole na utilização de aparelhos celulares.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, à Srª. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA FACRE TARDELLI, ex-gerente da Gerência de Administração de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356532"
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                    "2356533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1446/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234096-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARQUES COUTINHO DA PENHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57327/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, por meio do seu órgão de controle interno, em atendimento à determinação plenária de 25/08/2009 emanada nos autos do Processo TCE-RJ nº 203.726-1/09, objetivando a quantificação e definição das responsabilidades acerca do desaparecimento de bens municipais ocorridos em 2008, mediante, inclusive, confronto físico dos bens e os registros procedidos, abarcando também o descontrole na utilização de aparelhos celulares.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. MARQUES COUTINHO DA PENHA, ex-presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2356533"
                    ],
                    "2356357": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 457/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.582-4/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Revisão interposto por CRHISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO E PROCURADOR: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2356357"
                    ],
                    "2356491": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 458/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.462-6/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por FABRICIO LUIZ LIMA AYRES.\r\n\r\nId: 2356491"
                    ],
                    "2356621": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 459/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/12/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.695-8/2021\r\n\r\nId: 2356621"
                    ],
                    "2356622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 460/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/12/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.805-4/2021\r\n\r\nId: 2356622"
                    ],
                    "2356642": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 461/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.118-5/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por ASS FILANT AP EDUC CULTURA MEIO AMBIENTE (AFACEMA).\r\n\r\nId: 2356642"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2356332": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245337-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL MUN DA JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247689-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247691-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243265-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243744-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247737-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 247427-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246873-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247738-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247828-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-0/2021 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-4/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-3/2017 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248037-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-8/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2356332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2356624": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 35/2021, nº 37/2021, nº 39/2021, nº 40/2021, nº 41/2021 a 42/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 17/2021, Processo nº 307.883-4/20 - para aquisição de materiais de consumo para manutenção do serviço de refrigeração do TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nResponsáveis pela gestão: servidora Carla Gil de Alcantara Pizetta, Matr. 02/4714, tendo como substituto(a) o servidor Marcello Badaue da Silva- matrícula 02/3263, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA).\r\n\r\nResponsáveis pela fiscalização: Fiscal: Marcos Aurélio da Costa Lima, matrícula 02/2979 (SEL/CIO); Fiscal Substituto: Jairo de Araújo Borges, matrícula 02/3770 (CIO).\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2356624"
                    ],
                    "2356629": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 32/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.127-8/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MYRIAD TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços contínuos de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta, Parágrafo Quinto do referido contrato.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 111.385,80 (cento e onze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva, matrícula 02/3263, tendo como substituto a servidora Carla Gil Alcântara Pizetta - matrícula 02/4714, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fiscal: Alvaro Ferreira dos Santos - Matrícula: 02/3103 (COL) Substituto: Rabi Abdala Warak - Matricula: 03/3681 (COL); Fiscal: Cesar Christovam Buthers, matrícula 02/3169 (CGD). Substituto: Ana Clea Cerqueira de Sousa, matrícula 02/3095 (CGD).\r\n\r\nId: 2356629"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2356502": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.667-9/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO TCE-RJ, COMPREENDENDO A CESSÃO DO USO DO SOFTWARE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA; SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DE USUÁRIOS, SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 73.872,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 09/12/2021, às 10:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2356502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2356766": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 763 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 590,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 770 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 591,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SAMBITA TIA SURICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à sambista TIA SURICA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 773 de 2021 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 592,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ANTÔNIO RODRIGUES, da Rede Boteco Belmonte, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2356766"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2356767": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2021)\r\n\r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente, se vincula, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo órgão integrante do sistema de segurança pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n§1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais do Governador do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\n\r\nArt. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\na) proteção à dignidade humana;\r\n\r\nb) o respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nc) promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nd) a preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\n\r\ne) o respeito e obediência ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar, cobrar taxas e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nXXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar, profissional e culturalmente, os policiais civis;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\nXXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste da remuneração dos seus membros;\r\n\r\nXXXIV - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que a integram e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.\r\n\r\nArt. 6º A Polícia Civil atuará de forma interativa e integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades, estando vinculada diretamente ao Governador.\r\n\r\nArt. 7º Para os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\n§2º O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência.\r\n\r\n§3º Considera-se Agente da Autoridade Policial, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 8º A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\n\r\nI- unidade e indivisibilidade institucional;\r\n\r\nII - indivisibilidade da investigação policial;\r\n\r\nIII - unidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n\r\nIV - interdisciplinaridade da ação investigativa;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n\r\n§1º A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\n§2º A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\n\r\nII - realização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico-científicas;\r\n\r\nIII - realização de exames periciais e produção de laudos e,\r\n\r\nIV - realização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n\r\n§3º A investigação policial tem caráter técnico-jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\n§4º A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.\r\n\r\nArt. 9º São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\nArt. 10. A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compõe-se de:\r\n\r\nI - Direção Superior;\r\n\r\nII - Órgãos de Execução Estratégica;\r\n\r\nIII - Órgãos de Execução Tática; e\r\n\r\nIV - Órgãos de Execução Operativa.\r\n\r\n§1º Os Órgãos de Direção Superior têm por finalidade a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional, atividades de controle interno, inclusive a prática da atividade de polícia judiciária de natureza correcional.\r\n\r\n§2º Os Órgãos de Execução Estratégica têm por finalidade a gestão das seguintes políticas:\r\n\r\nI - desenvolvimento dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, a seleção, a formação, a capacitação, o ensino, a pesquisa e a extensão;\r\n\r\nII - informações, telecomunicações e informática, por meio da captação, da análise, da organização e da difusão de dados e conhecimentos; e\r\n\r\nIII - apoio logístico-administrativo para as unidades da instituição, visando à garantia do seu regular funcionamento.\r\n\r\n§3º Os Órgãos de Execução Tática têm por finalidade a coordenação e comando das unidades operativas.\r\n\r\n§4º Os Órgãos de Execução Operativa têm por finalidade o exercício da polícia judiciária e da investigação policial.\r\n\r\nArt. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - Delegado-Geral de Polícia do Estado;\r\n\r\nII - Subdelegado-Geral de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subdelegado-Geral de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 12. São Órgãos de Execução Estratégica:\r\n\r\nI - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 13. São Órgãos de Execução Tática:\r\n\r\nI - Departamentos-Gerais Distritais;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Polícia Especializada;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro;\r\n\r\nV - Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\n\r\nVI - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nArt. 14. São Órgãos de Execução Operativa:\r\n\r\nI - Coordenadorias e Divisões de Polícia;\r\n\r\nII - Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - Institutos e unidades de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos órgãos da Direção superior\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Delegado-Geral de Polícia do Estado;\r\n\r\nII - Subdelegado-Geral de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subdelegado-Geral de Inteligência;\r\n\r\nV- Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§1º O Delegado-Geral de Polícia do Estado tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado.\r\n\r\n§2º Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V têm as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado.\r\n\r\nArt. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Delegado-Geral de Polícia do Estado, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\n\r\n§1º É da atribuição do Delegado-Geral de Polícia do Estado:\r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Policia Civil;\r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado;\r\n\r\nVI - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas;\r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Policia Civil;\r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\n\r\nXII - decidir acerca de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade de agentes policiais civis, salvo de Delegado de Polícia;\r\n\r\nXIII - exercer outras atribuições previstas em lei.\r\n\r\nArt. 17. O Delegado-Geral de Polícia do Estado, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.\r\n\r\nArt. 18. A Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subdelegado-Geral do Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir ao Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subdelegado-Geral do Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, substituir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subdelegado-Geral do Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subdelegacia-Geral de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subdelegado-Geral do Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subdelegado-Geral do Estado e o 2º Subdelegado-Geral do Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo único. A Subdelegacia-Geral de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Delegado-Geral de Polícia do Estado e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\n\r\nI - exercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nIII - promover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou Perito Oficial, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 22. O Gabinete do Delegado-Geral de Polícia do Estado será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionaras atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Delegado-Geral de Polícia do Estado, de 1º Subdelegado-Geral do Estado, de 2º Subdelegado-Geral do Estado, de 3º Subdelegado-Geral do Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral, Controlador-Geral e do Chefe de Gabinete, aqueles que:\r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores;\r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Corregedoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 24. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§1º À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Delegado-Geral de Polícia do Estado e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\n\r\nII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\n\r\nV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais.\r\n\r\n§2º É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, investigativas ou acusatórias, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - instaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\n\r\nIII - instaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nV - praticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - avocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Delegado-Geral de Polícia do Estado os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\n\r\nVIII - decidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\n\r\nIX - determinar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\n\r\nX - aplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§3º Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Delegado-Geral de Polícia do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n\r\n§4º O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\n§5º Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 25. São competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - o Delegado-Geral de Polícia do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - os Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Controladoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 26. A Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§1º À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Delegado-Geral de Polícia do Estado no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\n\r\nII - instaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\n\r\nIII - auditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - fomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n§2º Compete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa sindicância patrimonial\r\n\r\nArt. 27. A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor policial civil.\r\n\r\n§1° O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Controlador-Geral da Polícia Civil.\r\n\r\n§2° O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade, não podendo porém as prorrogações ultrapassar 1 (um) ano.\r\n\r\n§3º A comissão de que trata o §1º deste artigo será presidida obrigatoriamente por Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\nArt. 28. Após a instauração do procedimento, a comissão dará ciência imediata ao sindicado e efetuará as diligências necessárias à elucidação do fato.\r\n\r\nParágrafo único. As consultas, solicitações de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio do Controlador Geral, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 29. Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão encaminhará ao Controlador-Geral relatório sobre os fatos apurados, que decidirá pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela sua remessa ao Corregedor-Geral para que decida acerca da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Superior de Polícia\r\n\r\nArt. 30. O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) Delegados de Polícia, sendo 06 (seis) membros natos e 03 (três) membros efetivos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º São membros natos o Delegado-Geral de Polícia do Estado, o Subdelegado-Geral de Gestão Administrativa, o Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional, o Subdelegado-Geral de Inteligência, o Corregedor-Geral e o Controlador-Geral.\r\n\r\n§2º São requisitos cumulativos para os membros do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com mais de12 (doze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nII - Não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta)meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\n\r\nIII - Não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la.\r\n\r\n§3º A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.\r\n\r\nArt. 32. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - decidir acerca da promoção dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil;\r\n\r\nII - propor a regulamentação para o cumprimento de leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil;\r\n\r\nIII - decidir sobre proposta de criação e extinção de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser encaminhada ao Governador pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado;\r\n\r\nIV - opinar sobre alteração dos limites territoriais das Delegacias, bem como das atribuições das Delegacias Especializadas;\r\n\r\nV - propor ao Delegado-Geral de Polícia do Estado a abertura de concurso público;\r\n\r\nVI - decidir sobre o afastamento de policiais civis para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;\r\n\r\nVII - decidir sobre a cessão de policiais civis para o exercício de cargo ou função em outras Instituições Federais, Estaduais ou Municipais;\r\n\r\nVIII - aprovar a proposta de modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;\r\n\r\nIX - aprovar a proposta de alienação de bens imóveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - aprovar alterações nos símbolos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - aprovar e publicar enunciados e diretrizes;\r\n\r\nXII - outras funções que lhe forem designadas por lei ou regulamento, ou sempre que convocados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\nArt. 33. No caso dos incisos III, VII, IX e X, serão convocados os seis Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.\r\n\r\nParágrafo único. Os votos mencionados no caput deverão ser fundamentados de forma individualizada e publicados em Boletim Informativo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA POLÍCIACIVIL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 34. O ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, deverá ser proposta ao Governador a abertura de concurso público.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Estágio Probatório\r\n\r\nArt. 35. Os 3 (três) primeiros anos de exercício nos cargos do quadro permanente da Polícia Civil serão considerados como estágio probatório, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:\r\n\r\nI - idoneidade moral;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - disciplina;\r\n\r\nIV- eficiência;\r\n\r\nV - eficácia;\r\n\r\nVI - perfil compatível com as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nArt. 36. Durante o estágio probatório fica vedada a cessão de servidores policiais civis a qualquer outro órgão ou entidade, devendo obrigatoriamente permanecer em atuação em um dos órgãos previstos no artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Direitos, Prerrogativas e Garantias\r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\nArt. 38. O policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\n\r\nI - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\n\r\nII - estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - uso das designações hierárquicas;\r\n\r\nIV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\n\r\nV - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\n\r\nVI- irredutibilidade de remuneração;\r\n\r\nVII- uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nVIII- promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\n\r\nXI - não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Delegado-Geral de Polícia do Estado;\r\n\r\nXII - ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;\r\n\r\nXIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\n\r\nXV - auxílio funeral e auxílio doença, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em lei;\r\n\r\nXVII - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nXIX - garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, na forma da regulamentação;\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - salário-família, na forma da lei;\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da lei;\r\n\r\nXXIII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nXXIV - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente, e\r\n\r\nXXV - recompensas, na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo único. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\nArt. 39. Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito, sendo obrigatória a compensação entre os valores pagos a título desta pensão especial e de pensão previdenciária.\r\n\r\nArt. 40. O policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n\r\n§1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n\r\n§2º No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§3º O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n\r\n§4º Mediante convocação do Delegado-Geral de Polícia do Estado, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§5º O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas antes da passagem do policial civil para a inatividade.\r\n\r\nArt. 41. Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - a título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nII - para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;III - por doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\n\r\nIV - à gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nV - para serviço militar;\r\n\r\nVI - por motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\n\r\nVII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nVIII - sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 anos, renovável por mais dois anos;\r\n\r\nIX - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§2º Por ato excepcional do Delegado-Geral de Polícia do Estado, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas antes da passagem do policial civil para a inatividade.\r\n\r\n§4º A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n\r\n§5º O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n\r\n§6º O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§7º Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.\r\n\r\nArt. 42. Aos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro será estabelecida política remuneratória em lei específica, em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - auxílio transporte, para os agente policiais;\r\n\r\nIII - auxílio-invalidez;\r\n\r\nIV - auxílio doença;\r\n\r\nV - diárias, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVI - adicional de atividade perigosa;\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVIII - abono permanência;\r\n\r\nIX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\n\r\nX- gratificação de habilitação profissional;\r\n\r\nXI - auxílio funeral;\r\n\r\nXII - demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.\r\n\r\n§1º O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§2º O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\n§3º O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras compatíveis com a condição de aposentado.\r\n\r\n§4º Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n\r\n§5º O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento base.\r\n\r\n§6º O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento-base para os 03 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subsequente, até limite de 60% (sessenta por cento).\r\n\r\n§7º A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Delegado-Geral de Polícia do Estado e incidirá sobre o vencimento-base, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI - Formação profissional: 10% (dez por cento);\r\n\r\nII - Aperfeiçoamento profissional: 15% (quinze por cento);\r\n\r\nIII - Especialização profissional: 25% (vinte e cinco por cento);\r\n\r\nIV - Curso Superior de Polícia: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n§8º Os percentuais previstos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior não serão cumuláveis, sendo pago o maior percentual a que faça jus o policial.\r\n\r\n§9º Os Delegados de Polícia não farão jus ao percentual previsto no § 7º, inciso I.\r\n\r\n§10. O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 44. Aos policiais civis inativos são asseguradas todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar, desde que compatíveis com a sua condição de aposentado.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa promoção por antiguidade e da promoção por merecimento\r\n\r\nArt. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, alternadamente por antiguidade e por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\nArt. 46. A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço como autoridade policial e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\nArt. 47. A lista de tempo de serviço em cada classe será publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para efeito de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, republicando-se a lista final, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\nArt. 48. O merecimento também apurado em cada classe será procedimentalizado pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para posterior submissão ao Conselho Superior de Polícia, que observará, no mínimo, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - a conduta em sua vida pública e particular, bem como o conceito que goza na Instituição Policial, e demais anotações dos assentamentos funcionais;\r\n\r\nII - o desempenho nas funções do cargo, no aperfeiçoamento da produtividade policial, bem como pela observância dos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, da hierarquia e da disciplina, da indivisibilidade da investigação policial, do respeito à dignidade e aos direitos humanos, dentre outros que orientam as atividades de Polícia Judiciária.\r\n\r\nIII - a contribuição à Instituição Policial e à melhoria dos serviços policiais;\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os Policiais concorrentes às classes iniciais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente, em efetiva atividade em órgão operacional da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - 02 (dois) anos de tempo de serviço lotado em atividade submetida exclusivamente ao regime de plantão.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I será dispensado quando se tratar da classe inicial da carreira.\r\n\r\nArt. 50. Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - possuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;\r\n\r\nIII - ter exercido por 07 (sete) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - estar em atividade em órgão da estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período da apuração.\r\n\r\nArt. 51. Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos em lista tríplice para cada vaga, organizada em reunião pelo Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantadas em relatório, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n\r\n§2º Ocorrendo mais de uma vaga de merecimento, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma lista única contendo o triplo do número de vagas, classificados por ordem de votação.\r\n\r\n§3º No caso do parágrafo anterior, considerar-se-ão indicados para a primeira vaga os três primeiros da lista, e, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, os dois remanescentes e mais o seguinte da lista.\r\n\r\nArt. 52. O julgamento das promoções por antiguidade e merecimento cabe ao Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nArt. 53. Não poderá integrar a lista tríplice de concorrentes à promoção por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular.\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, inclusive, em sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade:\r\n\r\nI - aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\n\r\nII - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias ou que houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º.\r\n\r\n§1º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\n§2º As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\nArt. 56. Cabe ao Delegado-Geral de Polícia do Estado efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.\r\n\r\nArt. 57. Decreto do Governador poderá regulamentar, de forma mais específica, as promoções dos Delegados de Polícia ou dos agentes policiais, trazendo, entre outros, critérios objetivos de pontuação.\r\n\r\nParágrafo único. No que não conflitar com a presente Lei, aplica-se o Decreto nº 3044, de 22 de janeiro de 1980, até o advento da regulamentação mencionada no caput.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§1º Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.\r\n\r\n§3º Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§4º Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, des crevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§5º O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento da bravura e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n\r\n§6º Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\n§7º A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.\r\n\r\n§8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§1º O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nCódigo de Ética Disciplinar\r\n\r\nArt. 60. O policial civil observará em suas ações os princípios norteadores previstos no artigo 8º desta Lei, pautando sua conduta profissional pela dignidade, o decoro, o zelo, a probidade e, em especial, o respeito à hierarquia e à disciplina.\r\n\r\nParágrafo único. O presente código de ética também se aplica a todos que, mesmo não ocupantes de cargo efetivo na Polícia Civil do Estado de Rio de Janeiro, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira na Instituição.\r\n\r\nArt. 61. O policial ao se apresentar ao seu chefe, em sua primeira lotação, prestará o seguinte compromisso:\r\n\r\n“Prometo observar e fazer observar rigorosa obediência às leis, desempenhar as minhas funções com desprendimento e probidade, considerando inerentes à minha pessoa a reputação e honorabilidade do órgão policial a que agora passo a servir. ”\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Deveres e das Proibições\r\n\r\nArt. 62. São deveres do Policial Civil, além de outros previstos em lei:\r\n\r\nI - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nII - atender com presteza e urbanidade ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;\r\n\r\nIII - respeito às instituições públicas e lealdade à Polícia Civil;\r\n\r\nIV - observância das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nV - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;\r\n\r\nVI - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;\r\n\r\nVII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, bem como pelo patrimônio público;\r\n\r\nVIII - providenciar a permanente atualização de seus assentamentos funcionais, fornecendo seus dados cadastrais ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIX - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;\r\n\r\nX - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;\r\n\r\nXI - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa;\r\n\r\nXII - frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídos periodicamente pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, em que haja sido efetivamente matriculado;\r\n\r\nXIII - apresentar anualmente declaração dos seus bens e informar sobre a ocupação de outro cargo, função ou emprego, e sobre a existência de qualquer outra fonte de renda, em relação a si próprio e àqueles que vivam sob sua dependência econômica;\r\n\r\nXIV - zelar pela imagem e símbolos institucionais;\r\n\r\nXV - realizar leitura diária do Boletim Informativo, exceto quando em férias, licenças ou qualquer afastamento funcional.\r\n\r\nArt. 63. Aos policiais civis se aplicam as seguintes vedações:\r\n\r\nI - Ausentar-se:\r\n\r\na) do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização ou ciência do chefe imediato;\r\n\r\nb) do País, sem autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Delegado-Geral de Polícia do Estado, salvo em gozo de férias, de licença-prêmio ou outras previstas nesta Lei Complementar;\r\n\r\nII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;\r\n\r\nIII - exercer a advocacia;\r\n\r\nIV - exercer atividade empresarial como sócio administrador ou participar de atividades incompatíveis com o decoro da função policial ou incompatível com o horário regulamentar e legal de trabalho;\r\n\r\nV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;\r\n\r\nVI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;\r\n\r\nVII - aceitar cargo ou exercer função fora dos casos autorizados em lei;\r\n\r\nVIII - dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores;\r\n\r\nIX - ser cedido em prazo inferior a 08 (oito) anos a contar da data de sua nomeação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Impedimentos, Incompatibilidades e Suspeições\r\n\r\nArt. 64. É defeso ao policial civil exercer as suas funções em Inquérito Policial, Sindicância ou Processo Administrativo:\r\n\r\nI - em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;\r\n\r\nII - em que haja atuado exercendo outra atribuição legal ou prestado depoimento como testemunha ou vítima;\r\n\r\nIII - em que for interessado cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º (terceiro) grau;\r\n\r\nIV - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III atue, ou tenha atuado, como magistrado, membro do ministério Público, advogado, autoridade ou agente de autoridade policial, ou serventuário da Justiça;\r\n\r\nV - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, o policial relacionado à vedação deverá dar ciência ao seu superior hierárquico imediato direto em expediente escrito e reservado.\r\n\r\nArt. 65. O Delegado de Polícia ou seus agentes dar-se-ão por suspeitos nos Inquéritos Policiais, sindicâncias ou processos administrativos quando:\r\n\r\nI - houver motivo de ordem íntima que o iniba de atuar;\r\n\r\nII - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, o policial relacionado à vedação deverá dar ciência imediata ao seu superior hierárquico direto em expediente escrito e reservado.\r\n\r\nArt. 66. O Policial Civil não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para nomeação ou promoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até 3º (terceiro) grau, bem como seu próprio cônjuge, devendo cientificar imediatamente o fato ao Presidente da Comissão ou Banca do Concurso ou outra Autoridade competente vinculada à organização do certame.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Responsabilidade\r\n\r\nArt. 67. O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 68. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.\r\n\r\n§1º As reposições e indenizações ao erário, uma vez precedidas do contraditório e devido processo legal, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.\r\n\r\n§2º O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.\r\n\r\n§3º O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.\r\n\r\n§4º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 69. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 70. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.\r\n\r\nArt. 71. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função ou fora dele, quando comprometedor da dignidade e decoro da função pública.\r\n\r\nArt. 72. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.\r\n\r\nArt. 73. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal, transitada em julgado, que negue a existência do fato ou sua autoria.\r\n\r\nArt. 74. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 75. As transgressões disciplinares classificam-se em:\r\n\r\nI - leves;\r\n\r\nII - médias;\r\n\r\nIII - graves;\r\n\r\nIV - gravíssimas.\r\n\r\nArt. 76. São transgressões disciplinares de natureza leve:\r\n\r\nI - ser habitualmente impontual;\r\n\r\nII - deixar de atender às convocações de autoridade judicial ou administrativa, quando previamente convocado ou notificado em razão de serviço, salvo por motivo justificável;\r\n\r\nIII - ser displicente no exercício da função policial;\r\n\r\nIV- não atender com zelo e urbanidade o cidadão, no exercício de suas funções públicas;\r\n\r\nV - deixar de usar adequadamente os recursos de tecnologia da informação, nos termos da Política de Segurança da Informação e demais normas aplicáveis;\r\n\r\nVI - permutar o serviço sem expressa autorização de autoridade competente ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe;\r\n\r\nVII - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei ou por autoridade competente;\r\n\r\nVIII - deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos;\r\n\r\nIX- manter habitualmente relações pessoais ou públicas com pessoas de má reputação, que possam denegrir a imagem da Polícia Civil e do servidor policial civil, exceto quando estas relações ocorrerem em razão de serviço;\r\n\r\nX - frequentar habitualmente lugares incompatíveis com a honorabilidade do cargo de servidor policial civil, exceto em razão de serviço, ou portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público;\r\n\r\nXI - abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto.\r\n\r\nArt. 77. São transgressões disciplinares de natureza média:\r\n\r\nI - interpor, traficar influência alheia ou de qualquer forma constranger outro servidor para solicitar acesso, remoção ou comissionamento;\r\n\r\nII - deixar de manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato, pessoa ou decisão não divulgáveis ao público por força de lei ou, ainda que não haja proibição legal, quando a divulgação puder causar prejuízo à investigação criminal;\r\n\r\nIII - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o cidadão ou com outro servidor policial civil de qualquer hierarquia;\r\n\r\nIV - divulgar manifestação política ou ideológica ofensiva ao decoro da função policial, expondo a condição de servidor policial civil;\r\n\r\nV - valer-se do cargo, de forma ostensiva ou velada, para obter proveito de natureza pessoal ou político partidária, para si ou para outrem;\r\n\r\nVI - eximir-se dolosamente do cumprimento de suas obrigações funcionais;\r\n\r\nVII- esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora de escala de serviço;\r\n\r\nVIII - deixar de tratar superiores hierárquicos, pares, subordinados, advogados, testemunhas e servidores públicos com a deferência e/ou a urbanidade devidas;\r\n\r\nIX - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la;\r\n\r\nX - agir, no exercício da função, com deslealdade ou negligência;\r\n\r\nXI- não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença para o trato de interesse particular, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de saber que quaisquer delas foram interrompidas por ordem superior;\r\n\r\nXII - apresentar-se ao serviço em estado de embriaguez;\r\n\r\nXIII - consumir substância entorpecente ou que cause dependência química em serviço, ou apresentar-se em serviço sob efeito substância entorpecente, lícita ou ilícita;\r\n\r\nXIV - fazer uso indevido de arma que lhe haja sido confiada para o serviço;\r\n\r\nXV - ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;\r\n\r\nXVI - indispor servidor policial civil contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores.\r\n\r\nArt. 78. São transgressões disciplinares de natureza grave:\r\n\r\nI - maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;\r\n\r\nII - ausentar-se do serviço, sem justa causa, em número superior a 40 (quarenta) dias, intercalados, durante 01 (um) ano;\r\n\r\nIII - ausentar-se do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, ainda que se encontre em regime de plantões;\r\n\r\nIV - utilizar-se da hierarquia para praticar assédio moral ou outro ato que exceda a exigência ou a supervisão do cumprimento dos deveres legais e regulamentares;\r\n\r\nV - expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro servidor policial civil;\r\n\r\nVI - cometer à pessoa estranha à Organização Policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados;\r\n\r\nVII - violar o Código de Ética Policial, ressalvado o enquadramento da conduta em outro tipo administrativo disciplinar descrito nesta seção;\r\n\r\nVIII - ceder insígnia ou cédula de identidade funcional, armamento ou indumentária de identificação policial de uso pessoal;\r\n\r\nIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais ou de apresentar a declaração de bens e valores anualmente, quando solicitado pela Administração;\r\n\r\nX - apresentar requerimento, queixa ou representação contra servidores policiais, pares, subordinados ou superiores hierárquicos, sabendo-os infundados, buscando confundir investigação que exista, ou possa vir a existir contra sua própria pessoa, ou para prejudicar outro policial civil ou terceiros;\r\n\r\nXI - deixar o servidor do departamento administrativo, ainda que por negligência, de executar ou adotar as providências necessárias para a execução de sanção disciplinar imposta a policial civil.\r\n\r\nXII - veicular estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas atribuições, com conteúdo sigiloso e ou que possam comprometer a imagem da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - realizar publicações, manifestações ou expor imagens em redes sociais, de qualquer natureza, que possam comprometer a imagem da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e do servidor policial civil;\r\n\r\nXIV - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever.\r\n\r\nArt. 79. São transgressões disciplinares de natureza gravíssima:\r\n\r\nI - praticar usura em qualquer de suas formas;\r\n\r\nII - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela Polícia, salvo as exceções previstas em lei ou quando devidamente autorizado por autoridade competente;\r\n\r\nIII - dar causa, dolosamente, ao extravio ou a dano considerável de objeto apreendido ou pertencente à repartição e que esteja confiado à sua guarda;\r\n\r\nIV- cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha fundamento legal;\r\n\r\nV - deixar de recolher à instituição bancária os valores de fiança ou apreendidos, no prazo legal;\r\n\r\nVI - receber, exigir ou solicitar propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições públicas;\r\n\r\nVII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do policial civil;\r\n\r\nVIII - submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a tortura ou grave constrangimento ilegal;\r\n\r\nIX - permitir ou colaborar, dolosamente, com a fuga de pessoa legalmente presa, apreendida ou submetida à medida de segurança;\r\n\r\nX - praticar atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas sanções administrativas disciplinares\r\n\r\nArt. 80. São sanções administrativas disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão;\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nIV - demissão;\r\n\r\nV - cassação de aposentadoria;\r\n\r\nVI - cassação de disponibilidade.\r\n\r\nArt. 81. A pena de advertência será aplicada em particular e verbalmente.\r\n\r\nArt. 82. A pena de repreensão será aplicada em particular e por escrito.\r\n\r\nArt. 83. A pena de suspensão, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, implicará na perda total dos vencimentos correspondente aos dias de pena impostas.\r\n\r\nParágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço policial, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração quando a pena de suspensão aplicada não ultrapassar 30 (trinta) dias, ou 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração quando a pena de suspensão aplicada for superior a 30 (trinta) dias, obrigado, em ambos os casos, o policial a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal.\r\n\r\nArt. 84. Serão aplicadas às transgressões disciplinares de natureza leve as penas de advertência, repreensão ou suspensão de 1 (um) a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 85. Serão aplicadas às transgressões disciplinares de natureza média a pena de suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 86. Serão aplicadas às transgressões de natureza grave as penas de suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 87. Serão aplicadas às transgressões de natureza gravíssima as penas de suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.\r\n\r\nArt. 88. A demissão ou cassação de aposentadoria será aplicada nos seguintes casos em que a pena de suspensão se mostrar insuficiente:\r\n\r\nI - prática de transgressão administrativa disciplinar de natureza gravíssima, que se revele incompatível com o exercício da função ou da ética policial;\r\n\r\nII - inassiduidade habitual do inciso II do artigo 79;\r\n\r\nIII - abandono de cargo, na forma do inciso III do artigo 79;\r\n\r\nIV - prática de ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nV - ofensa física, em serviço, contra outro policial civil ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa, própria ou de terceiro;\r\n\r\nVI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nVII - desídia grave no cumprimento dos deveres funcionais.\r\n\r\nArt. 89. Na aplicação das sanções administrativas disciplinares serão considerados:\r\n\r\nI - repercussão pública do fato;\r\n\r\nII - danos decorrentes da transgressão ao serviço público;\r\n\r\nIII - causas de justificação;\r\n\r\nIV - circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nV - circunstâncias agravantes;\r\n\r\nVI - a classificação da gravidade da infração.\r\n\r\n§1º São causas de justificação:\r\n\r\nI - motivo de força maior plenamente comprovado;\r\n\r\nII - ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;\r\n\r\nIII - não ser exigível, naquela situação fática, conduta diversa do servidor acusado;\r\n\r\n§2º Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida uma das causas previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 90. Considerando a natureza do fato, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como atento aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, a autoridade julgadora poderá isentar o servidor acusado de pena, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - tenha ocorrido ressarcimento integral do prejuízo ao erário, em caso de dano ao bem público ou de extravio culposo de objetos ou valores apreendidos;\r\n\r\nII - tenha havido aceitação formal pelo ofendido, servidor público ou não, da retratação feita pelo servidor investigado;\r\n\r\nIII - composição de danos cíveis com a vítima ou o lesado, desde que o fato não tenha ocorrido com violência ou grave ameaça.\r\n\r\n§1º Incumbe ao servidor acusado a comprovação desses fatos, os quais só serão aceitos para fins disciplinares se a documentação pertinente for juntada aos autos antes do ato de indiciamento, em sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§2º Caso a juntada da documentação comprobatória seja posterior ao indiciamento, a autoridade julgadora apenas poderá reduzir até um terço a eventual sanção disciplinar aplicada.\r\n\r\n§3º Não fará jus à isenção de sanção administrativa disciplinar o servidor que:\r\n\r\nI - tiver registro de aplicação de sanção disciplinar nos assentos funcionais nos últimos 3 (três) anos;\r\n\r\nII - estiver respondendo outra sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - tiver gozado deste benefício, nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 91. São circunstâncias atenuantes:\r\n\r\nI - boa conduta funcional, comprovada por elogios em folha funcional ou carta de ao menos duas autoridades policiais, que atestem a boa conduta do servidor e seu comprometimento com o interesse público;\r\n\r\nII - relevância dos serviços prestados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que tenham dignificado o nome da Instituição;\r\n\r\nIII - ter sido cometida a transgressão em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior;\r\n\r\nIV - ter sido a transgressão cometida sob assédio ou temor hierárquico.\r\n\r\nArt. 92. São circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - má conduta funcional, comprovada por punições transitadas em julgado e aplicadas há no máximo 10 (dez) anos antes da sanção atual;\r\n\r\nII - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;\r\n\r\nIII - reincidência, comprovada por punições transitadas em julgado e aplicadas há, no máximo, 5 (cinco) anos antes da sanção atual;\r\n\r\nIV - ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público;\r\n\r\nV - ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa extinção da punibilidade\r\n\r\nArt. 93. Extingue-se a punibilidade da conduta tipificada como transgressão disciplinar:\r\n\r\nI - pela morte do servidor;\r\n\r\nII - pela prescrição;\r\n\r\nIII - pela concessão de isenção de pena.\r\n\r\nParágrafo único. Será declarada a prescrição:\r\n\r\nI - da transgressão disciplinar sujeita à sanção de advertência, repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias, em 02 (dois) anos;\r\n\r\nII - da transgressão disciplinar sujeita à sanção de suspensão superior a 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, em 03 (três) anos;\r\n\r\nIII - da transgressão disciplinar sujeita à sanção de suspensão superior a 60 (sessenta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, em 05 (cinco) anos;\r\n\r\nIV - da transgressão disciplinar prevista na lei como infração penal, juntamente com o crime.\r\n\r\nArt. 94. O curso do prazo prescricional começa a correr na data do fato ou quando do conhecimento pela Administração Pública em caso de sua ocultação.\r\n\r\nArt. 95. O curso do prazo prescricional interrompe-se:\r\n\r\nI - com o conhecimento do fato pela Administração Pública;\r\n\r\nII - com a publicação da instauração de sindicância disciplinar acusatória ou de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - com o ato de indiciamento em sindicância acusatória ou em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIV - com a publicação da sanção disciplinar aplicada;\r\n\r\nV - com a decisão que julgar recurso hierárquico ou revisão administrativa.\r\n\r\nArt. 96. A instauração da sindicância investigatória não interrompe o curso do prazo prescricional, ainda que esta sirva de fundamento para deflagrar processo administrativo disciplinar posterior.\r\n\r\nArt. 97. O curso do prazo prescricional não corre:\r\n\r\nI - enquanto sobrestados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial ou o deslinde de questão prejudicial cível ou administrativa suscitada no curso do feito pela autoridade sindicante ou comissão processante;\r\n\r\nII - enquanto estiver em vigor liminar, antecipação de tutela, ou qualquer decisão judicial terminativa, não transitada em julgado, que suste os efeitos do ato administrativo sancionador ou o curso do procedimento disciplinar;\r\n\r\nIII - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDos procedimentos disciplinares\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 98. Todo aquele servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicá-la à autoridade imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 99. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§1º O policial poderá ser suspenso preventivamente por até 30 (trinta) dias pela autoridade competente para investigação do fato, desde que tal afastamento seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.\r\n\r\n§2º A suspensão de que trata este artigo poderá, ainda, ser ordenada pelo Delegado-Geral, no ato de instauração de inquérito, e estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o inquérito não esteja concluído.\r\n\r\n§3º A suspensão de que trata este artigo poderá ser ordenada, a qualquer tempo, no curso inquérito administrativo pela autoridade competente para instaurá-lo e estendida até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§4º Os policiais civis, suspensos preventivamente, poderão ter a arma, o distintivo, a carteira funcional ou qualquer outro bem patrimonial, que mantenham mediante cautela, devidamente recolhidos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.\r\n\r\n§5º A suspensão preventiva é medida acautelatória e não constitui pena.\r\n\r\nArt. 100. As notícias ou representações sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração ainda que não contenham a identificação do noticiante, desde que descrevam elementos mínimos suficientes para investigação.\r\n\r\n§1º Quando o fato narrado não configurar, de forma evidente, infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de imediato, por falta de objeto.\r\n\r\n§2º As delações anônimas deverão ser verificadas, a critério da autoridade competente, desde que não se revelem ilógicas, ininteligíveis ou sem coerência, casos em que poderão ser arquivadas de plano.\r\n\r\nArt. 101. Havendo provas ou indícios veementes da prática de ilícito penal, a autoridade que instaurar ou estiver presidindo procedimento administrativo disciplinar, determinará providências visando à instauração de procedimento de polícia judiciária ou comunicará à autoridade policial competente, enviando-lhe cópia do feito, para medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 102. Caso o processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar tenha sido instaurado e realizadas diligências instrutivas por autoridade incompetente, tal não acarretará nulidade dos atos praticados, caso a autoridade competente venha a ratificá-los.\r\n\r\nArt. 103. Os procedimentos disciplinares podem ter a natureza investigativa ou acusatória.\r\n\r\nArt. 104. São procedimentos disciplinares investigativos:\r\n\r\nI - a investigação preliminar;\r\n\r\nII - a sindicância administrativa disciplinar investigativa;\r\n\r\nIII - a sindicância sumária.\r\n\r\nArt. 105. São procedimentos disciplinares acusatórios:\r\n\r\nI - a sindicância administrativa disciplinar acusatória;\r\n\r\nII - o processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 106. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância administrativa disciplinar, investigativa ou acusatória, limitada à aplicação de sanção de suspensão por 60 (sessenta) dias, neste último caso.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a sanção for potencialmente cominada entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a sindicância administrativa disciplinar deverá ser instaurada pelo Corregedor Regional.\r\n\r\nArt. 107. Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e houver suporte probatório mínimo, ou, ainda, na hipótese do parágrafo único do art. 99, a sindicância administrativa disciplinar será encaminhada ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, para instauração de processo administrativo disciplinar, a ser distribuído a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA) da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Corregedor-Geral promoverá a apuração da irregularidade diretamente por meio de processo administrativo, na forma desta lei, sem a necessidade de investigação preliminar ou sindicância, quando o fato, em tese, constituir infração disciplinar de natureza grave ou gravíssima ou já existir denúncia do Ministério Público ou tiver ocorrido prisão em flagrante delito.\r\n\r\n§2º O sobrestamento de sindicância ou processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento ou nos casos do artigo 97 inciso I, por decisão fundamentada da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 108. Os procedimentos disciplinares instaurados para apurar transgressões disciplinares envolvendo servidores em estágio probatório terão prioridade de tramitação e seguirão o rito sumário previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 109. O julgamento fora do prazo legal dos procedimentos disciplinares não implica em nulidade, mas pode sujeitar o responsável pela demora à responsabilidade administrativa.\r\n\r\nArt. 110. Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para prática de qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de providências para:\r\n\r\nI - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;\r\n\r\nII - a obtenção de provas ou a coleta de depoimentos;\r\n\r\nIII - realização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real;\r\n\r\nIV - cumprimento de carta precatória.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo termo circunstanciado administrativo\r\n\r\nArt. 111. O Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) é o instrumento que estabelece a possibilidade de se realizar apuração simplificada, a cargo da própria unidade de ocorrência do fato, para casos de dano ou extravio de bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos à data do fato.\r\n\r\nArt. 112. O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser lavrado pela autoridade policial responsável pela gerência de bens e materiais do órgão ou pelo Titular de UPAJ, e, caso tenha sido ele o servidor envolvido nos fatos, pelo seu superior hierárquico imediato.\r\n\r\n§1º O Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter, necessariamente, a qualificação do servidor público envolvido e a descrição sucinta dos fatos que acarretaram o extravio ou o dano do bem, assim como a manifestação conclusiva do responsável pela sua lavratura.\r\n\r\n§2º Quando for o caso, as perícias e os laudos técnicos cabíveis deverão ser juntados aos autos do Termo Circunstanciado Administrativo pela autoridade responsável pela sua lavratura.\r\n\r\n§3º O servidor indicado no Termo Circunstanciado Administrativo como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes.\r\n\r\n§4º Concluído o Termo Circunstanciado Administrativo, o responsável pela sua lavratura o encaminhará ao Corregedor Regional ou à Corregedoria Geral de Polícia, para homologação, se estiver de acordo com a lei, devendo, em seguida, ser arquivado.\r\n\r\nArt. 113. No despacho a ser proferido após a lavratura do Termo Circunstanciado Administrativo, deverá ser encaminhada cópia deste ao Departamento responsável pela gerência de bens e materiais da Polícia Civil, para anotações e demais controles patrimoniais internos.\r\n\r\nArt. 114. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultou de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará condicionado ao ressarcimento ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§1º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer:\r\n\r\nI - por meio de pagamento;\r\n\r\nII - pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado; ou\r\n\r\nIII - pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições anteriores.\r\n\r\n§2º Nos casos previstos nos incisos II e III do parágrafo anterior, o Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter manifestação expressa da autoridade que o lavrou acerca da adequação do ressarcimento feito pelo servidor público à Administração.\r\n\r\nArt. 115. É vedada a utilização do TCA quando o extravio ou o dano do bem público apresentar indícios de conduta dolosa de servidor público.\r\n\r\nArt. 116. Não ocorrendo o ressarcimento ao erário, constatado indício de dolo, ou não homologado o TCA pela Corregedoria, a apuração da responsabilidade funcional do servidor público ocorrerá nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 117. Constatada a indicação de responsabilidade de pessoa jurídica decorrente de contrato celebrado com a Administração Pública, serão remetidas cópias do Termo Circunstanciado Administrativo e dos documentos a ele acostados ao fiscal do contrato administrativo para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do bem danificado ou extraviado, de acordo com a forma avençada no instrumento contratual e conforme a legislação pertinente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nArt. 118. Poderá ser realizado o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) como medida sem caráter punitivo e alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou, ainda, aplicação de sanção, nos casos de infrações disciplinares de natureza leve ou média até 30 (trinta) dias de suspensão, previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 119. O TCAC é o instrumento pelo qual o policial civil interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 120. O TCAC deve ter por objetivo:\r\n\r\nI - recompor a ordem jurídico-administrativa;\r\n\r\nII - reeducar o policial civil para desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nIII - possibilitar o aperfeiçoamento do policial civil e do serviço público;\r\n\r\nIV - prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas; e\r\n\r\nV - promover a cultura da conduta ética e da licitude.\r\n\r\nArt. 121. O TCAC poderá ser formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - inexistência de dolo ou má-fé por parte do policial civil;\r\n\r\nII - inexistência de registro de aplicação de sanção disciplinar nos assentos funcionais do policial civil nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de sua ocorrência, que este já tenha sido previamente reparado pelo agente público;\r\n\r\nIV - inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n\r\nV - que o policial civil, nos últimos 2 (dois) anos, não tenha gozado deste benefício;\r\n\r\nVI - que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n\r\nVII - que a sanção, em tese aplicável, seja de natureza leve ou média até 30 dias de suspensão;\r\n\r\nVIII - que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e\r\n\r\nIX - que o policial civil não esteja em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 122. O TCAC poderá ser formalizado antes ou durante a investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando presentes os requisitos elencados no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O TCAC não poderá ser formalizado após a elaboração do relatório final da sindicância administrativa disciplinar.\r\n\r\nArt. 123. O TCAC poderá ser proposto:\r\n\r\nI - pela autoridade competente para a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nII - pelo Sindicante ou Comissão Processante do processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - por requerimento do policial civil interessado.\r\n\r\n§1º A celebração do TCAC será realizada pela autoridade competente para a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e pelo policial civil interessado, em reunião especial, de caráter reservado, na presença de 2 (duas) testemunhas e, se houver, do advogado constituído ou defensor designado.\r\n\r\n§2º O TCAC poderá ser celebrado pelos Corregedores Regionais de Polícia, no âmbito da respectiva área de atuação.\r\n\r\n§3° Se o policial civil interessado não concordar com a celebração do TCAC ou houver o indeferimento da proposta em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos, os autos seguirão seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa realização de atos processuais por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico equivalente\r\n\r\nArt. 124. A autoridade competente poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, interrogatórios, diligências ou outro ato necessário para instrução do procedimento administrativo disciplinar por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quando mais conveniente para a instrução, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa do servidor acusado.\r\n\r\nParágrafo único. Os meios e recursos admitidos em direito e previstos no caput serão utilizados no intuito de garantir a adequada produção de provas, a busca da verdade possível dos fatos, atentando-se para os direitos dos servidores investigados e cidadãos, bem como ao interesse público da Administração, preservando-se seu caráter reservado, nos procedimentos de natureza disciplinar ou investigativa.\r\n\r\nArt. 125. Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade competente pela realização de audiência por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico equivalente deverá sempre ser motivada.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa intimação das partes via aplicativo de mensagens de texto\r\n\r\nArt. 126. O uso de aplicativo de mensagens de texto poderá ser oferecido como ferramenta facultativa, sem imposição alguma ao servidor investigado ou partes envolvidas, para a realização de intimações no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares.\r\n\r\nArt. 127. A intimação será realizada pela autoridade competente ou servidor por ela designada, em forma de imagem, via aplicativo, em número de telefone indicado pela parte e constante no procedimento administrativo disciplinar, devendo a comunicação feita ser certificada nos autos.\r\n\r\n§1º A Corregedoria-Geral de Polícia, as delegacias de polícia ou demais órgãos utilizarão número telefônico exclusivamente para essa finalidade.\r\n\r\n§2º Será considerada intimada a parte que responder à mensagem no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, ainda que fora do horário de expediente, e caso não haja resposta no prazo indicado, haverá intimação convencional.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa investigação preliminar e das sindicâncias disciplinares e sumária\r\n\r\nArt. 128. A autoridade competente ao receber notícias de fato, anônimas ou não, e representações sobre irregularidades funcionais que não apresentem prova ou elementos mínimos para apuração, poderá iniciar investigação preliminar, com objetivo de verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§1º O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.\r\n\r\n§2º O relatório final da investigação preliminar deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de transgressões disciplinares, devendo recomendar o arquivamento, a remessa do feito a outro órgão, por falta de atribuição, ou a instauração de sindicância ou processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 129. As sindicâncias administrativas disciplinares, investigativas ou acusatórias, destinam-se a apurar a ocorrência de infrações administrativas disciplinares imputadas a policiais civis.\r\n\r\nArt. 130. As sindicâncias sumárias serão deflagradas para apurar o extravio de bens patrimoniais, ato de bravura e demais hipóteses previstas em lei ou regulamento administrativo da Polícia Civil, podendo, ao final, a juízo da autoridade competente, ensejar a instauração de feito disciplinar, se cabível.\r\n\r\nArt. 131. Será instaurada a sindicância disciplinar investigativa quando não houver indícios suficientes quanto à prova da existência da infração ou à autoria dos fatos.\r\n\r\n§1º A sindicância disciplinar investigativa poderá ser convertida em acusatória, por ato fundamentado da Autoridade sindicante responsável pelo procedimento, acolhido por despacho do Corregedor-Geral ou da autoridade competente instauradora.\r\n\r\n§2º Com o indiciamento, delimitando-se a acusação nas sindicâncias investigativas, deverá ser garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório do sindicado.\r\n\r\nArt. 132. A sindicância disciplinar de natureza acusatória será instaurada quando houver qualquer prova ou fortes indícios da existência da infração e da autoria, devendo, na Portaria, constar a matrícula do servidor sindicado, a breve descrição dos fatos e a respectiva capitulação da infração funcional, de natureza leve ou média.\r\n\r\nArt. 133. A sindicância disciplinar poderá ser dispensada, no caso da existência de provas ou indícios fortes e suficientes da prática de transgressão disciplinar de natureza grave.\r\n\r\nArt. 134. A sindicância administrativa disciplinar será concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua instauração.\r\n\r\n§1º Após concluída a sindicância administrativa disciplinar deverá ser encaminhada à autoridade competente para decisão.\r\n\r\n§2º Não sendo possível a conclusão da sindicância administrativa disciplinar, no prazo de 90 (noventa) dias, a autoridade sindicante encaminhará, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao chefe imediato, relatório circunstanciado indicando as diligências faltantes e solicitando prazo para a sua conclusão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 135. Na instrução da sindicância disciplinar acusatória observar-se-á, no que couber, o disposto para o processo administrativo disciplinar ordinário.\r\n\r\nArt. 136. Após a instrução da Sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório, fundamentado, propondo à autoridade julgadora, conforme o caso, uma das seguintes medidas:\r\n\r\nI - o arquivamento;\r\n\r\nII - proposta de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nIII - a aplicação de penalidade disciplinar, de natureza leve ou média, apontando o quantum e a dosimetria utilizada;\r\n\r\nIV - a remessa dos autos ao Corregedor Geral, através dos superiores hierárquicos, visando possível instauração de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 137. Na hipótese de a autoridade instauradora ser incompetente para aplicação da sanção disciplinar potencialmente cominada, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade superior hierárquica, dentro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade instauradora da sindicância disciplinar poderá, no âmbito de sua competência legal, punir o servidor indiciado, ainda que este não esteja mais lotado na unidade onde tramita o feito.\r\n\r\nArt. 138. Extrato do ato de instauração e do resultado final da sindicância deverão, sob pena de nulidade, ser publicados em Diário Oficial e Boletim Interno da Corporação.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo processo administrativo disciplinar\r\n\r\nArt. 139. Todos os sujeitos que participem do processo administrativo disciplinar devem comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.\r\n\r\nArt. 140. O processo administrativo disciplinar obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\nArt. 141. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar de natureza grave ou gravíssima, conforme o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 142. O processo disciplinar será conduzido no âmbito de uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, as quais serão compostas de 03 (três) membros, mais 01 (um) secretário, todos servidores estáveis, com no mínimo 08 (oito) anos nos quadros da Polícia Civil, designados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado, que indicará, dentre aqueles, o seu presidente, que deverá ser ocupante do cargo de Delegado de Polícia e de classe superior ou de mesmo nível ao do servidor acusado.\r\n\r\n§1º Não poderá participar de Comissão de sindicância ou de processo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.\r\n\r\n§2º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, atentando-se, entre outras, para as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.\r\n\r\n§3º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.\r\n\r\n§4º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.\r\n\r\nArt. 143. O processo administrativo disciplinar deverá ser ultimado pela Comissão respectiva, presidida por Delegado de Polícia, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua instauração.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo possível a conclusão do processo administrativo disciplinar no prazo de 90 (noventa) dias, a Comissão encaminhará, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão de supervisão, relatório indicando as diligências faltantes e solicitando prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa instauração, instrução e relatório do processo disciplinar\r\n\r\nordinário\r\n\r\nArt. 144. O processo administrativo disciplinar será deflagrado com a publicação de extrato da respectiva Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo, em seguida, ser distribuído a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, de forma objetiva e imparcial.\r\n\r\nArt. 145. A Comissão iniciará os trabalhos determinando a citação do servidor para compor o processo, na condição de acusado, bem como apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso queira, alegações preliminares, em que pode solicitar a oitiva de testemunhas e diligências julgadas necessárias, oportunidade em que poderá juntar provas de interesse da defesa.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública poderá oferecer, sem qualquer custo financeiro, defensor dativo, sendo este advogado inscrito na OAB, ao servidor processado, caso queira, para sua defesa.\r\n\r\nArt. 146. Se o acusado se recusar a receber a citação ou não constituir advogado no prazo referido no caput do artigo anterior, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, sendo este advogado inscrito na OAB, pelo Presidente da Comissão, para promover sua defesa técnica.\r\n\r\nParágrafo único. Nestas hipóteses, as intimações para os demais atos processuais serão feitas exclusivamente na pessoa do defensor dativo.\r\n\r\nArt. 147. Se o acusado estiver em local incerto e não sabido, será citado por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado e, caso não atendido, será decretada sua revelia.\r\n\r\n§1º Após a decretação da revelia, caberá ao Presidente da Comissão nomear de defensor dativo, sendo este advogado inscrito na OAB.\r\n\r\n§2º O servidor revel não será intimado para os demais atos processuais.\r\n\r\n§3º O Presidente providenciará juntada aos autos da cópia da publicação do edital.\r\n\r\nArt. 148. Até o término do prazo para apresentação das alegações finais, o comparecimento do servidor revel faz cessar os efeitos da revelia, não cabendo a repetição dos atos já concluídos.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor revel que comparecer ao procedimento pode constituir defensor de sua escolha, em substituição ao defensor dativo, desde que atendido o prazo disposto no caput.\r\n\r\nArt. 149. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 150. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.\r\n\r\n§1º As intimações para acompanhar os atos processuais e audiências serão feitas sempre na pessoa do servidor acusado, ou de seu advogado constituído nos autos, com 03 (três) dias de antecedência no mínimo, através de termo de ciência nos autos, carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, nos termos do disposto em lei.\r\n\r\n§2º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\n§3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.\r\n\r\n§4º O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual supre eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua realização.\r\n\r\n§5º As testemunhas e vítimas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, podendo ser entregue pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento ou através de meio eletrônico previsto em lei, certificando-se nos autos.\r\n\r\n§6º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.\r\n\r\nArt. 151. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.\r\n\r\n§1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.\r\n\r\n§2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.\r\n\r\n§3º A defesa do acusado poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultado formular perguntas, por intermédio do presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 152. Concluída a inquirição das testemunhas, inclusive aquelas arroladas pela defesa, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, separadamente, se houver mais de um, observados os procedimentos previstos no artigo 151 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A defesa do acusado poderá assistir ao interrogatório.\r\n\r\nArt. 153. Quando houver dúvida fundada sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.\r\n\r\nParágrafo único. O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.\r\n\r\nArt. 154. Terminada a instrução probatória, a Comissão promoverá, se cabível, o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.\r\n\r\n§1º O indiciado será citado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.\r\n\r\n§2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, para diligências reputadas indispensáveis.\r\n\r\n§4º Se o acusado se recusar a receber a citação, se ocultar para tanto, ou seu advogado constituído nos autos não apresentar a defesa escrita final, no prazo determinado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo pelo Presidente da Comissão, para promover sua defesa técnica.\r\n\r\n§5º O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado, bem como a fornecer eventual número de telefone ou correio eletrônico que possua, para contato.\r\n\r\nArt. 155. Se o indiciado estiver em lugar incerto e não sabido, será declarado revel, procedendo-se na forma do art. 147 da Subseção I desta Lei.\r\n\r\nArt. 156. A comissão, após analisar a defesa escrita, não havendo qualquer esclarecimento a ser feito ou dúvida a ser dirimida no processo, elaborará relatório minucioso e fundamentado, onde resumirá as peças principais dos autos, apreciará as questões fáticas e jurídicas suscitadas nas defesas e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.\r\n\r\n§1º O relatório será sempre conclusivo quanto ao arquivamento ou à responsabilidade do servidor.\r\n\r\n§2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, a existência de possíveis circunstâncias agravantes ou atenuantes e, após apontada a devida dosimetria, deverá sugerir a sanção administrativa aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 157. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento, não cabendo qualquer manifestação da defesa nesta fase.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo julgamento\r\n\r\nArt. 158. A autoridade competente para aplicação da penalidade acatará o relatório final da Comissão, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor de responsabilidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§1º Se a sanção que a autoridade instauradora entende ser a cabível não for da sua competência, este remeterá o processo à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.\r\n\r\n§2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da sanção mais grave.\r\n\r\n§3º Poderá ser determinado o reexame do processo quando a autoridade competente para aplicar a sanção verificar a necessidade de aperfeiçoamento da instrução, devendo, neste caso, o feito retornar à mesma Comissão.\r\n\r\n§4º A motivação deve ser explícita e congruente, podendo a autoridade acolher, como razões de decidir, os fundamentos de pareceres, manifestações, decisões ou propostas constantes dos autos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\n\r\nArt. 159. O procedimento disciplinar será arquivado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - perda superveniente de objeto devido à demissão em outro processo ou morte do servidor;\r\n\r\nII - reconhecimento da prescrição;\r\n\r\nIII - não restar caracterizada qualquer irregularidade funcional;\r\n\r\nIV - ocorrer causa de justificação;\r\n\r\nV - concessão de isenção de pena;\r\n\r\nVI - não haver prova suficiente ou em caso de dúvida da existência da transgressão administrativa disciplinar ou quanto à sua autoria.\r\n\r\nArt. 160. Surgindo novas provas, não conhecidas da comissão, será observado o procedimento previsto no art. 188 desta Lei.\r\n\r\nArt. 161. A autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, em caso de vício processual, declarará a sua nulidade, total ou parcial.\r\n\r\n§1º Se a Comissão já houver apresentado relatório quanto ao mérito, deverá ser ordenada a remessa do processo, ainda que novo, para outra comissão.\r\n\r\n§2º Os atos processuais que puderem ser aproveitados deverão ser mantidos nos autos e não precisam ser repetidos.\r\n\r\n§3º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.\r\n\r\nArt. 162. Arquivado o processo, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.\r\n\r\nArt. 163. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão deste e o cumprimento de eventual sanção aplicada.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo procedimento disciplinar sumário\r\n\r\nArt. 164. O procedimento disciplinar sumário, na modalidade sindicância ou processo administrativo, é o instrumento destinado a apurar os casos de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assim como quaisquer infrações disciplinares envolvendo servidor em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 165. Verificada a qualquer tempo possível acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, deverá ser instaurada sindicância e o servidor deverá ser notificado, por intermédio de seu chefe imediato, para apresentar opção, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência.\r\n\r\n§1º Na hipótese de omissão por parte do servidor, os autos serão encaminhados imediatamente à Corregedoria Geral de Polícia, a fim de avaliar a necessidade de instauração do competente processo disciplinar.\r\n\r\n§2º Realizada a opção pelo servidor e comprovado nos autos a extinção dos demais vínculos funcionais, a sindicância deverá ser arquivada, sem prejuízo de eventual extração de cópias para apurar falta funcional diversa.\r\n\r\nArt. 166. Os dirigentes de qualquer órgão ou Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária da Polícia Civil assim que verificarem a ocorrência de faltas do policial civil que possam implicar em abandono de cargo devem instaurar sindicância disciplinar, determinando diligências, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, na residência do servidor, promovendo sua oitiva, de parentes ou vizinhos, buscando verificar os motivos de sua ausência ao serviço.\r\n\r\nArt.167. A sindicância, imediatamente, em seguida, deverá ser relatada e encaminhada, junto com o mapa de controle de frequência (MCF), o formulário de comunicação de faltas e a folha de ponto do servidor, devidamente preenchidos, ao Departamento-Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil, para medidas administrativas pertinentes, o qual, após, caberá remetê-la à Corregedoria Geral de Polícia, para análise quanto à eventual instauração de processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 168. Em qualquer das hipóteses, o processo sumário se desenvolve nas seguintes fases:\r\n\r\nI - instauração, com a publicação em Diário Oficial do extrato da Portaria, no qual constará a autoria e a natureza infração;\r\n\r\nII - instrução sumária, que compreende a citação, a defesa e o relatório;\r\n\r\nIII - julgamento.\r\n\r\nArt. 169. A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da Portaria, deverá citar o servidor, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\n§1º Apresentada a defesa e não havendo qualquer ponto a ser esclarecido através de instrução probatória, será elaborado imediatamente o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, indicando o respectivo dispositivo legal e remetendo o processo ao Corregedor Geral.\r\n\r\n§2º No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, o Corregedor Geral deverá proferir sua decisão, e, caso conclua pela demissão, remeterá o feito ao Delegado Geral do Estado, com a proposta da mencionada sanção disciplinar.\r\n\r\n§3º A opção feita pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua boa-fé, neste caso convertendo-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, sem prejuízo de eventual responsabilização penal e civil.\r\n\r\n§4º Se a acumulação ilegal se der em relação a cargo público de outro Estado, Município ou União, essa caracterização da boa-fé estará condicionada à apresentação do respectivo requerimento de exoneração devidamente protocolado.\r\n\r\nArt. 170. Caracterizada a acumulação ilegal e não tendo ocorrido a opção, poderão ser aplicadas as sanções de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, hipótese em que os entes federativos ou órgão interessados serão comunicados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso comprovado ainda que o servidor infrator não prestava seus serviços, deverá devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo ser encaminhado cópia integral dos autos ao Departamento Geral de Administração e Finanças, para quantificar o prejuízo em procedimento próprio de tomada de contas.\r\n\r\nArt. 171. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar de rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação uma vez, por até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 172. Aplicam-se ao procedimento sumário, subsidiariamente, as regras do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, conforme o disposto nesta Lei.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Direito de Petição e dos Recursos\r\n\r\nArt. 173. O servidor tem direito de requerer no âmbito da Polícia Civil, em defesa de direito ou interesse legítimo.\r\n\r\nArt. 174. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, podendo ser protocolizado pelo servidor requerente junto ao seu chefe imediato, que o enviará a quem de direito.\r\n\r\nArt. 175. São vias recursais:\r\n\r\nI - pedido de reconsideração;\r\n\r\nII - recurso hierárquico; e\r\n\r\nIII - revisão administrativa.\r\n\r\nArt. 176. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido decisão, não podendo ser renovado.\r\n\r\nParágrafo único. A Autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente à autoridade superior.\r\n\r\nArt.177. Das decisões proferidas em sindicâncias ou processos administrativos, disciplinares ou não, bem como das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso hierárquico à autoridade imediatamente superior.\r\n\r\nParágrafo único. A interposição de recurso hierárquico independe de preparo ou caução.\r\n\r\nArt. 178. O recurso hierárquico ou o pedido de reconsideração interpõem-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\n\r\n§1º Ambos os recursos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2º No pedido de reconsideração isolado é defeso usar os mesmos argumentos ou razões já apreciadas na decisão atacada, o que importará no seu não conhecimento e arquivamento do requerimento de plano.\r\n\r\nArt. 179. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 180. O julgamento do recurso caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida ou àquela prevista em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no §1º do artigo 178, o interessado poderá interpor reclamação diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.\r\n\r\nArt. 181. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação em diário oficial do Estado ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 182. Os recursos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 183. O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - fora do prazo legal;\r\n\r\nII - perante o órgão incompetente;\r\n\r\nIII - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.\r\n\r\n§2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 184. O direito de requerer prescreve:\r\n\r\nI - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;\r\n\r\nII - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nArt. 185. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição.\r\n\r\nArt. 186. A prescrição é matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício e não pode ser relevada pela Administração.\r\n\r\nArt. 187. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa revisão\r\n\r\nArt. 188. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou decisões judiciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\n§1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer familiar poderá requerer a revisão do processo.\r\n\r\n§2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.\r\n\r\nArt. 189. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.\r\n\r\nArt. 190. A simples alegação de injustiça da sanção não constitui fundamento para a revisão, devendo ser comprovada, no requerimento, a existência de novas provas ou decisões judiciais ainda não conhecidas no processo originário.\r\n\r\nArt. 191. O pedido de revisão será apreciado pela autoridade que aplicou a sanção.\r\n\r\nArt. 192. A revisão correrá em apenso ao processo originário.\r\n\r\nArt. 193. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 194. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 195. O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.\r\n\r\nArt. 196. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a sanção aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS EFINAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 197. Para a fixação das unidades e do efetivo da Polícia Civil serão observados, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - classificação atribuída a cada unidade de polícia;\r\n\r\nII - população, extensão territorial e densidade demográfica, com projeção quinquenal;\r\n\r\nIII - índice analítico de criminalidade e de violência.\r\n\r\n§1º A Polícia Civil determinará a classificação de cada uma de suas unidades.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil definirá quadro setorial de lotação de cargos nas respectivas unidades, para a distribuição dos servidores, em conformidade com o disposto neste artigo.\r\n\r\n§3º O ato de criação de unidade policial civil deverá estabelecer a sua classificação.\r\n\r\nArt. 198. A atividade policial civil é considerada como atividade exercida em condições especiais de risco que prejudicam a saúde e a integridade física e mental.\r\n\r\nArt. 199. A Polícia Civil cultuará a sua memória desenvolvendo estudos e pesquisas, e divulgará a sua história e participação social através de atividades culturais que a integrem à sociedade, mantendo na Rua da Relação nº 40, Centro, Rio de Janeiro, o Centro Cultural da Polícia Civil-CCPC.\r\n\r\nArt. 200. A Polícia Civil facultará, pelo prazo de 1 (um) ano, escolta policial ao término do mandato do Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao Conselho Superior de Polícia a análise e concessão da prerrogativa estabelecida no caput, bem como do pedido para prorrogação excepcional do seu prazo.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas disposições transitórias\r\n\r\nArt. 201. A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Delegado Geral de Estado deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 202. As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 203. A presente Lei Complementar não implicará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 204. A Lei irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 205. Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica, subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975; o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, estes três últimos diplomas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 206. Concurso público, quando autorizado pelo Governador, poderá ser deflagrado para os cargos de Perito Legista ou Perito Criminal apenas para uma ou algumas das formações previstas em lei.\r\n\r\n§1º Será permitida a abertura de vagas especificamente para especialidades internas à medicina e à engenharia.\r\n\r\n§2º Quando da eventual abertura de novas vagas em número superior à prevista no edital, para Perito Legista ou Perito Criminal, a Administração não estará obrigada a seguir, para a convocação e observada a sua necessidade, a mesma proporção entre as especialidades internas definida para o preenchimento das vagas originárias do concurso.\r\n\r\nArt. 207. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei n.º 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nParágrafo único. Até a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3044/80.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Novembro de 2021\r\n\r\nEXCELENTISSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a \"LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de disciplinar a organização, garantias, direitos e deveres da Policia Civil, instituição de assento constitucional, responsável pela realização das funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, nos termos dos artigos 144 e §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos artigos 183, inciso I e 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, havendo, portanto, conformidade com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta visa a estabelecer as competências institucionais, estrutura organizacional, fundamentos e princípios institucionais, direitos, deveres e prerrogativas dos servidores, com vistas à atuação eficiente do órgão, em todas as suas atividades, o que repercutirá na qualidade dos resultados obtidos na seara da segurança pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que a proposta ora encaminhada representará avanço para instituição, cujos dirigentes, na forma da Lei Federal nº 12.830/2013, ocupam cargo de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, dai decorrendo a necessidade de tratamento jurídico pelo Estado equivalente ao já concedido a outras instituições igualmente relevantes, a saber, Defensoria Pública do Estado e Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDemais disto, será corolário da implementação da proposta o atingimento de melhores índices de resolutividade das investigações e consequente maior atendimento aos anseios da sociedade fluminense.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5181/2021\r\n\r\n(MENSAGEM N° 34/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta lei e das normas e regulamentações específicas.\r\n\r\nArt.2º Para fins do disposto nesta lei, a denominação “Corporações Militares do Estado” refere-se à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º São princípios do SPSMERJ: \r\n\r\nI- a observância da simetria entre o SPSMERJ e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio do referido sistema (Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, arts.24-A, 24-B e 24-C); \r\n\r\nII- a obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim; \r\n\r\nIII- a promoção da sustentabilidade do SPSMERJ; \r\n\r\nIV- a irredutibilidade da remuneração de inatividade e das pensões militares; e\r\n\r\nV- o caráter contributivo e solidário. \r\n\r\nArt.4º Além do previsto nesta lei, outras normas poderão dispor sobre as condições específicas do SPSMERJ, tais como direitos, deveres, remuneração, transferência para a inatividade, pensão, saúde, assistência e demais condições específicas dos militares do Estado, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F, todos do Decreto-lei Federal nº 667/1969.\r\n\r\nArt.5º A retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez.\r\n\r\nParágrafo único. A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas:\r\n\r\nI - soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo;\r\n\r\nII - gratificações incorporáveis.\r\n\r\nArt.6º Não se aplicam ao SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.\r\n\r\nArt.7º São beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO\r\n\r\nArt.8º As atividades de arrecadação das contribuições para o SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares caberão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).\r\n\r\n§1º A análise, o processamento, a fixação, a publicação e demais atividades inerentes à concessão das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares serão tratadas pelas Corporações Militares do Estado.\r\n\r\n§2º Compete ao Estado do Rio de Janeiro a realização de rotinas de auditoria, manutenção e aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão financeira do SPSMERJ.\r\n\r\n§3º Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre a delegação de competência ao Rioprevidência das atividades constantes do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt.9º As atividades constantes do caput do artigo anterior atribuídas ao Rioprevidência terão como contrapartida uma taxa de administração para cobertura das despesas, observando-se que:\r\n\r\nI- será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência, inclusive para a conservação de seu patrimônio;\r\n\r\nII- as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; e\r\n\r\nIII- o Rioprevidência poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.\r\n\r\nArt. 10. A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11. Visando fortalecer a gestão pública, a governança e a transparência, as Corporações Militares do Estado, no âmbito de cada instituição, deverão providenciar a integração ou unificação dos sistemas internos de cadastro de pessoas, bem como das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), a fim de manter atualizados os dados dos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares e de seus dependentes, promover o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas e de efetividade administrativa, bem como adotar outras medidas que contribuam para o desenvolvimento de pessoas e processos de interesse da Administração Militar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CUSTEIO, DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.12. Contribuem obrigatoriamente para o SPSMERJ:\r\n\r\nI- os militares do Estado, ativos e inativos;\r\n\r\nII- os pensionistas militares.\r\n\r\nArt.13. A contribuição para o SPSMERJ durante os períodos de licença com prejuízo da remuneração será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt.14. A contribuição para o SPSMERJ incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e da quota-parte percebida a título de pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório.\r\n\r\n§1º São consideradas verbas de caráter indenizatório para fins do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI- ajuda de custo;\r\n\r\nII- diárias;\r\n\r\nIII- indenização de transporte;\r\n\r\nIV- auxílio-transporte;\r\n\r\nV- auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI- abono de permanência militar;\r\n\r\nVII- auxílio ou adiantamento fardamento;\r\n\r\nVIII- gratificação de raio-X;\r\n\r\nIX- gratificação de regime adicional de serviço;\r\n\r\nX- indenização adicional de inatividade\r\n\r\nXI- auxílio moradia;\r\n\r\nXII- auxílio-invalidez; e\r\n\r\nXIII- outras verbas de caráter indenizatório previstas em lei ou decreto.\r\n\r\n§2º As parcelas indenizatórias constantes dos incisos I ao XIII do parágrafo 1º deste artigo não serão computadas para efeito de transferência para reserva remunerada, reforma ou concessão de pensão militar.\r\n\r\n§3ºTambém não incidirá contribuição para o SPMERJ sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nArt. 15. A alíquota de contribuição para o custeio do SPMERJ é de 10,5% (dez e meio por cento).\r\n\r\nParágrafo único. Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 o Estado do Rio de Janeiro poderá alterar, por lei ordinária, a alíquota de contribuição para o custeio do SPMERJ.\r\n\r\nArt.16. Compete ao Estado do Rio de Janeiro a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNDO DE INATIVIDADES E PENSÕES MILITARES\r\n\r\nArt.17. Fica criado o Fundo de Inatividades e Pensões Militares (FIPM), com prazo indeterminado, instrumento de natureza contábil-financeira, com a finalidade de reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares.\r\n\r\n§1º O FIPM será vinculado ao Rioprevidência, unidade gestora do fundo.\r\n\r\n§2º Compete ao Presidente do Rioprevidência a ordenação de despesas do FIPM, com competência para efetuar os pagamentos e transferência dos recursos por meio de emissão de empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento.\r\n\r\n§3º A competência prevista no parágrafo anterior poderá ser delegada.\r\n\r\n§4º A contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.\r\n\r\nArt. 18. São recursos do FIPM:\r\n\r\nI- as contribuições para o SPSMERJ recolhidas pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pelos pensionistas militares;\r\n\r\nII- os créditos à conta da compensação financeira devida entre as receitas de contribuição para o SPSMERJ, referentes aos militares, e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII- os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no FIPM;\r\n\r\nIV- a dotação específica que vier a ser consignada anualmente no orçamento destinada ao FIPM;\r\n\r\nV- os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;\r\n\r\nVI- o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;\r\n\r\nVII- outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\n§1º Os recursos do FIPM serão aplicados atendendo à finalidade a que se destinam, em pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade, pensões militares e de taxa de administração, devendo observar o disposto nesta lei. \r\n\r\n§2º Fica vedada a utilização dos recursos do FIPM para o pagamento de subsídio e de soldos, de gratificações e de verbas pecuniárias de quaisquer espécies aos militares ativos.\r\n\r\n§3º Os recursos financeiros destinados ao FIPM ficam depositados na conta única do Estado, segregados por fonte de recursos e unidade gestora específica, e movimentados pelo órgão responsável da estrutura do Rioprevidência.\r\n\r\n§4º O saldo financeiro do FIPM, apurado por meio do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.\r\n\r\n§5º O FIPM não tem como objetivo a acumulação de recursos.\r\n\r\n§6º As insuficiências do FIPM serão cobertas pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DA\r\n\r\nREFORMA E DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 19. O presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. Serão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares, e o Estatuto dos Bombeiros Militares. \r\n\r\nArt. 20. Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade:\r\n\r\nI- a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, pode ser: \r\n\r\na) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou\r\n\r\nb) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.\r\n\r\nII- a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;\r\n\r\nIII- a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;\r\n\r\nIV- a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;\r\n\r\nV- a remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.\r\n\r\nArt. 21. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS REGRAS DA PENSÃO MILITAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 22. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade e nas condições a seguir:\r\n\r\nI- primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge ou companheiro designado ou que comprovem união estável como entidade familiar;\r\n\r\nb) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo;\r\n\r\nc) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\nd) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII- segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII- terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.\r\n\r\n§1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do referido inciso.\r\n\r\n§3º A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente, ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.\r\n\r\n§4º Após deduzido o montante de que trata o parágrafo 3º deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas 'c' e 'd' do referido inciso.\r\n\r\nArt. 23. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 22 desta lei.\r\n\r\n§1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles.\r\n\r\n§2º Se o militar do Estado deixar pai e mãe economicamente dependentes que vivam separados entre si, a pensão será dividida igualmente entre ambos.\r\n\r\nArt. 24. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação Militar do Estado exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.\r\n\r\n§1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação a ser instaurado pela respectiva Corporação Militar do Estado.\r\n\r\n§2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 25. Ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.\r\n\r\n§1º A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.\r\n\r\n§2º Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nArt. 26. A declaração de beneficiários não gera, por si só, direitos aos possíveis beneficiários declarados, tampouco exclui direitos de possíveis beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PENSÕES MILITARES\r\n\r\nArt. 27. A pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar do Estado da ativa ou em inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 28. A pensão militar resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados a partir da data do falecimento do militar.\r\n\r\nArt. 29. O oficial da reserva remunerada, reformado ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatório para o SPSMERJ, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia. \r\n\r\nParágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça da reserva remunerada, reformada ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatória para o SPSMERJ, expulso por efeito de sentença que determine a perda da função pública ou de ato da autoridade competente após decisão de Conselho de Disciplina ou equivalente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao grau hierárquico utilizado como base para o cálculo de sua remuneração, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR\r\n\r\nArt. 30. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI- venha a ser destituído do poder familiar, quanto às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII- atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos no art. 22 desta lei.\r\n\r\nIII- renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV- tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar do Estado instituidor da pensão militar; e\r\n\r\nV- tenha seu vínculo matrimonial ou de união estável com o militar instituidor anulado após a concessão da pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira.\r\n\r\nArt. 31. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nOUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PENSÕES MILITARES\r\n\r\nArt. 32. A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\r\n\r\nArt. 33. A pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo, respeitada a prescrição quinquenal dos valores de direito anteriores à data da solicitação.\r\n\r\nArt. 34. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do parágrafo 3º do artigo 42 da Constituição Federal. \r\n\r\n§1º Será admitida, nos termos do parágrafo 2º, a acumulação de:\r\n\r\nI - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; \r\n\r\nII - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com remuneração de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou \r\n\r\nIII - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\nI- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nII- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;\r\n\r\nIII- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e\r\n\r\nIV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\n§3º A aplicação do disposto no parágrafo 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.\r\n\r\n§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n§5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do parágrafo 6º, do artigo 40 e do parágrafo 15, do artigo 201, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 35. O processo de habilitação de pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência das Corporações Militares do Estado, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões para julgamento da sua legalidade.\r\n\r\nArt. 36. A documentação necessária à habilitação da pensão militar deverá ser normatizada por Portaria dos respectivos Comandos das Corporações Militares do Estado.\r\n\r\nArt. 37. O previsto no parágrafo 1º, do artigo 8º, desta lei, bem como quaisquer outros assuntos relacionados à pensão militar serão tratados em um órgão central de cada Corporação Militar do Estado, podendo a setores regionais já existentes ou que venham a ser criados, serem delegadas atribuições.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES ÀS NORMAS REMUNERATÓRIAS PARA A INSTITUIÇÃO DO\r\n\r\nSISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 38. A ementa da lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nArt. 39. A Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10. O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- de Risco da Atividade Militar. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18. A Gratificação de Habilitação Profissional é devida pelos cursos realizados com aproveitamento nos seguintes percentuais: \r\n\r\nI- 160 % (cento e sessenta por cento): Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar; \r\n\r\nII- 110 % (cento e dez por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente; \r\n\r\nIII- 85% (oitenta e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos; \r\n\r\nIV- 80% (oitenta por cento): Curso de Formação de Oficiais ou de Sargentos; e \r\n\r\nV- 75% (setenta e cinco por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais: \r\n\r\nI- 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores; \r\n\r\nII- 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos; e \r\n\r\nIII- 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Aspirantes a Oficial, Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR\r\n\r\nArt. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade”. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes, assim como aos pensionistas militares e seus dependentes, será prestada com recursos provenientes: \r\n\r\nI- do desconto, facultativo, de 10% (dez por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão; \r\n\r\nII- do desconto adicional de 1% (um por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão, por cada dependente; \r\n\r\nIII- da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II; \r\n\r\nIV- de doações e legados; \r\n\r\nV- de indenizações por atendimento conveniado. \r\n\r\n§1º Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob as rubricas “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/PM” ou “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/CBM”, e serão geridos, em cada uma das Corporações Militares do Estado, por uma comissão designada pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar em conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º Cada uma das Corporações Militares do Estado terá sua própria conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§3º Os recursos mencionados nos incisos deste artigo serão repassados imediatamente à conta destinada ao Fundo de Saúde de cada uma das Corporações Militares do Estado. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares do Estado. \r\n\r\n§5º É vedado o desconto para o Fundo de Saúde para dependentes, se não houver desconto do militar do Estado ou do pensionista militar na qualidade de titular. \r\n\r\n§6º O militar do Estado, ativo ou inativo, e o pensionista poderão a qualquer tempo requerer o cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde, importando o cancelamento do titular na extensão automática aos dependentes e não importa em efeitos pecuniários retroativos. \r\n\r\n§7º Somente nas hipóteses de acidente de serviço, os militares do Estado que não descontem para o Fundo de Saúde poderão ter acesso ao Sistema de Saúde das Corporações.\r\n\r\n§8º O militar do Estado ou o pensionista militar que solicitar cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde somente poderão requerer seu reingresso decorridos 12 (doze) meses da efetivação do cancelamento conforme regras estabelecidas em Portaria do Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado. \r\n\r\n§9º O dependente do militar do Estado falecido que não tenha sido habilitado como pensionista, poderá fazer jus ao atendimento à assistência médico-hospitalar, odontológica e social, enquanto preencher as mesmas condições estabelecidas em lei para fins de dependência e desde que o pensionista habilitado, por solicitação própria, contribua na forma dos incisos I e II do caput. \r\n\r\n§10. Ao ingressar na Corporação Militar o militar deverá manifestar expressamente a intenção de realizar os descontos para o fundo de saúde. \r\n\r\n§11. A recusa inicial importará nos efeitos do §8º deste artigo. \r\n\r\nArt. 49. A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 63. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido a cada quatro anos, se o militar do Estado permanecer no mesmo posto ou graduação, podendo ser renovado no caso de promoção” \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS OUTROS DIREITOS\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO ABONO DE PERMANÊNCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 64-A. O militar do Estado que preencher os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência militar equivalente ao valor da sua contribuição para o SPSMERJ, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 78. Serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar. \r\n\r\nParágrafo único. A base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 81. O militar do Estado, ativo ou inativo, que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma do soldo e eventual diferença de soldo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente homologada por Junta de Saúde da Corporação Militar do Estado: \r\n\r\nI- necessitar de internação em instituição especializada, da Corporação Militar do Estado ou não; \r\n\r\nII- necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem; \r\n\r\nIII- necessitar, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\n§1º Para percepção do auxílio-invalidez, o militar do Estado ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da Administração Militar, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle; no caso de Oficial ou Praça mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois Oficiais da ativa da Corporação. \r\n\r\n§2º O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral da correspondente Corporação Militar do Estado, se for verificado que o militar do Estado beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo. \r\n\r\n§3º O militar do Estado no gozo do auxílio-invalidez terá direito a transporte por conta do Estado, dentro do território estadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo 1º deste artigo. \r\n\r\n§4º O auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de terceiro-sargento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 85-A. O militar do Estado, ao início do processo de transferência para a inatividade remunerada, poderá requerer a antecipação do valor relativo ao período integral das férias do ano da referência, desde que já haja decorridos trinta dias dentro do ano da referência das férias e desde que no mês solicitado para antecipação não conste nenhum tipo de afastamento do serviço ativo ou licença.\r\n\r\nArt. 85-B. Será concedida ao militar inativo indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência militar.\r\n\r\n§1º O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.\r\n\r\n§2º O valor de direito da indenização, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à passagem para inatividade, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.\r\n\r\n§3º O valor total a ser concedido ao militar do Estado a título de indenização corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo anterior pelo somatório de meses de férias e licença-especial não gozadas.\r\n\r\n§4º Para fins deste artigo, período de férias ou licença-especial igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.\r\n\r\n§5º Na hipótese de exclusão do serviço ativo por falecimento, poderá ser requerido o direito previsto neste artigo pelos beneficiários da pensão militar, desde que observada a prescrição quinquenal a contar da data do óbito.\r\n\r\n§6º Tratando-se de falecimento de militar do Estado inativo, poderá ser requerido o direito pelos beneficiários da pensão militar, desde que respeitados os requisitos do caput e do parágrafo 1º.\r\n\r\n§7º Sobre a parcela indenizatória de que trata este artigo, não incidirão imposto de renda e contribuição para o SPSMERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 87. São consideradas bases para desconto as seguintes parcelas remuneratórias: \r\n\r\nI- para o militar do Estado ativo, o soldo do posto ou graduação, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar;\r\n\r\nII- para o militar do Estado inativo, o soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar; e\r\n\r\nIII- para o pensionista de militar do Estado, o soldo ou quotas de soldo do instituidor de pensão, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar.” (NR)\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 40. Para fins do disposto nesta lei, a expressão “anos de exercício de atividade de natureza militar” é definida como tempo de efetivo serviço. \r\n\r\nArt. 41. Os militares do Estado que até 31 de dezembro de 2021, inclusive, não completarem 30 (trinta) anos de serviço, deverão ter computado no tempo de serviço faltante o acréscimo de 17% (dezessete por cento).\r\n\r\nParágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o militar do Estado deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses para cada ano inteiro faltante para atingir 30 (trinta) anos de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.\r\n\r\nArt. 42. A partir do início da produção dos efeitos desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\n\r\n§1º Excetuam-se da regra do caput as remunerações de inatividade e pensões militares que possuam em suas bases de cálculo a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, assegurado o direito à manutenção da base de cálculo do benefício.\r\n\r\n§2º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da data de início da produção dos efeitos desta lei.\r\n\r\n§3º É assegurada ao militar do Estado Inativo e aos pensionistas, cuja data de efeito do benefício seja anterior à data de início da produção dos efeitos desta lei, a manutenção da Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a sua absorção, transformação ou conversão pela Gratificação de Risco da Atividade Militar, ainda que seja concedida alteração de ato de inatividade ou de pensão militar. \r\n\r\n§4º Excepcionam-se da regra do parágrafo anterior os casos em que tenha havido solução de continuidade, dentro das hipóteses legais previstas, quando o novo ato de inatividade ou de pensão deverá ser calculado, observando-se as regras vigentes a partir da data de produção dos efeitos desta lei. \r\n\r\n§5º O militar que estiver na hipótese do parágrafo anterior, mediante opção irretratável, no prazo de 1 (um) ano, contado do ato de inativação, poderá requerer a substituição da Gratificação de Risco da Atividade Militar pela Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983. \r\n\r\n§6º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983. \r\n\r\n§7º Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar seja anterior à data de início da produção dos efeitos desta lei, o previsto nos artigos 1º e 3º, do Decreto Estadual nº 21.389, de 20 de abril de 1995.\r\n\r\nArt. 43. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021, inclusive, os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até o início da produção dos efeitos desta lei, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:\r\n\r\nI- os Oficiais, se no último posto da hierarquia da Corporação Militar do Estado, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo desse posto, acrescido de 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII- os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão suas remunerações sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente;\r\n\r\nIII- os demais Oficiais e Praças, ao serem transferidos para a inatividade, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior.\r\n\r\n§1º Igual direito terá aquele que for transferido para a reserva remunerada ou reformado cuja data de efeito seja anterior à data de início da produção dos efeitos desta lei, bem como aquele que tiver seu processo de transferência para a inatividade remunerada iniciado anteriormente à data de início da produção dos efeitos desta lei.\r\n\r\n§2º A concessão do direito à percepção do abono de permanência pela autoridade competente, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que em data posterior ao início da produção dos efeitos desta lei, desde que a constituição do direito ocorra até 31 de dezembro de 2021, inclusive, é instrumento capaz de configurar o direito constante deste artigo, assim como o mapa de tempo de serviço emitido, a qualquer tempo, pelo setor competente em cada Corporação Militar demonstrando o cumprimento do requisito temporal para transferência para inatividade remunerada até 31 de dezembro de 2021, inclusive, ou quaisquer outras provas admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 44. Integrará para fins de cálculo de Gratificação de Tempo de Serviço devida aos militares do Estado ativos ou inativos e aos pensionistas o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Gratificação de Tempo de Serviço, com base na contagem de período aquisitivo citado no caput, os militares do Estado, ativos ou inativos, e os pensionistas somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 45. A idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de 67 (sessenta e sete) anos.\r\n\r\nParágrafo único. A idade-limite de permanência na reserva para fins de reforma dos militares do Estado é de 72 (setenta e dois) anos.\r\n\r\nArt. 46. Ao militar do Estado temporário aplicam-se as seguintes disposições:\r\n\r\nI- o militar do Estado temporário contribuirá para o SPSMERJ, na forma do artigo 15 desta lei, e fará jus à remuneração de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo;\r\n\r\nII- cessada a vinculação do militar do Estado temporário à respectiva Corporação Militar do Estado, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.\r\n\r\nArt. 47. Ficam revogados os §§ 1º e 2ª do art. 19 e o § 3° do art. 63, todos da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM N° 34/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nEXCELENTISSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPOE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA premência que reveste a presente inciativa está alicerçada na necessidade da edição de lei especifica que trate do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, cuja instituição é obrigatória em virtude de determinação constitucional e legal, observada a simetria com o previsto aos militares das Forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, prevê a Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Estatuto dos Militares - com redação dada pela Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\n\"Lei Federal nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 50, São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI-A.-a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei (Incluido pela Lei n° 13.954, de 2019).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações especificas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).\"\r\n\r\nCabe ressaltar que a Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro não exaure, em si, o tera, uma vez que normas e regulamentações especificas devem dispor sobre o tema sem que seja descaracterizada a especialidade da norma ora proposta.\r\n\r\nDiante disso, é que se justifica as alterações ora propostas com o objetivo de excluir as expressões relacionadas às inatividades e pensões militares nas normas de regência do RPPS, além das alterações nas normas remuneratórias, conforme dispõe o art. 24, do Decreto-Lei Federal n° 667, de 02 de julho de 1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, bem como, assegurar, nas disposições finais e transitórias, comandos necessários a tornar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado fiel à sua destinação.\r\n\r\nSendo assim, resta incontroverso que a presente inciativa apresenta propostas de alterações necessárias para fins de alinhamento das legislações vigentes no ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro com o estabelecido pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no Decreto-Lei Federal n° 667, de 02 de julho de 1969.\r\n\r\nNão é demais repisar que o projeto de lei pretende estabelecer o cumprimento de diploma federal com fito de assegurar a paridade e integralidade entre ativos, inativos e pensionistas, além da obrigatória simetria com as Forças Armadas.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no dia 27 de novembro de 2021 estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem à Montevidéu, no Uruguai.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5132/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“TORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO” O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nArt. 1º Torna a música “100 anos de liberdade, realidade ou ilusão” o hino oficial das comemorações do dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a segunda colocação da palavra “dia”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5132/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nTORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO” O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna a música “100 anos de liberdade, realidade ou ilusão” o hino oficial das comemorações do dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor após prévia e ampla consulta pública junto às entidades registradas que atuam movimento negro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5132/2021: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5178/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA NACIONAL DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o “Dia Nacional das Baianas do Acarajé”, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro, em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia Nacional das Baianas do Acarajé”, será marcado com caminhadas, palestras, simpósios e cultos religiosos dedicados as Baianas do Acarajé.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a importância histórica e cultural da figura da baiana do acarajé. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - Dia Nacional das Baianas do Acarajé.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional da Baiana de Acarajé é comemorado anualmente em 25 de novembro. A data homenageia a importância histórica e cultural da figura da baiana do acarajé, nome dado às mulheres que se dedicam à produção e venda dessa iguaria típica da Bahia.\r\n\r\nA atividade de produção e comércio do acarajé - em tabuleiros que ainda se pode achar abará e cocadas - é predominantemente feminina e feita principalmente em espaços públicos.\r\n\r\nA partir do momento em que a Prefeitura regularizou o ofício de baiana de acarajé, em setembro de 2011, cada profissional passou a ter seu ponto assegurado na cidade. Foi firmada, também, uma parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para a participação da categoria no Programa Alimento Seguro da Prefeitura, a fim de ampliar a qualidade dos produtos e serviços ofertados.\r\n\r\nConsiderado como bem cultural de natureza imaterial, o ofício de baiana de acarajé foi inscrito no Livro dos Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em janeiro de 2005. Nele estão presentes conhecimentos enraizados no cotidiano das comunidades, como o modo de fazer queijo de minas ou bonecas karajá, em regiões específicas. Em 2011, o Iphan promoveu, na quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, o I Festival de Acarajé, que vem se realizando anualmente.\r\n\r\nCom sede nacional em Salvador, a Associação das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares (Abam) conta com representação também no estado do Rio de Janeiro, onde ajuda a coordenar a atividade. A preparação dos alimentos, que incluem o abará, o bolinho de estudante, as cocadas e os pés de moleque, entre ou tros pratos, requerem não apenas a fidelidade às receitas originais, passadas de geração a geração, mas também o respeito aos preceitos de preparação. Recife e São Luís são mais duas capitais brasileiras que preservam o acarajé como acervo local.\r\n\r\nEm iorubá, a palavra acarajé significa “comer fogo”. Sua origem se localiza no Golfo do Benin, entre Gana e Nigéria. É um bolinho feito de feijão fradinho triturado, cebola e sal, frito em azeite de dendê. No universo cultural religioso afro-brasileiro, a comida é ofertada a Oyá (Iansã) e a Xangô. Já como comida de rua, é servido com pimenta, camarão seco, vatapá, caruru e até uma espécie de salada que leva tomate e temperos picados.\r\n\r\nDe acordo com o sincretismo, a Santa Bárbara católica corresponde à figura da orixá Iansã. Por isso, ela é a padroeira das baianas, que todos os anos festejam, também, seu dia onomástico, em 4 de dezembro.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para que, juntos, aprovemos a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5179/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8747, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 1º, da Lei nº 8747, de 10 de março de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares a 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.\"\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, fica assegurado a retroatividade nas datas de promoção, atendidos os requisitos de interstício e comportamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração da Lei nº 8747/2020, tem por objetivo garantir a retroatividade aos servidores militares desde a data que teriam o direito a promoção, em virtude da não realização de cursos regulares de aperfeiçoamento de sargentos da PMERJ e CBMERJ.\r\n\r\nHá de se destacar que um quantitativo considerável de graduados deixaram de ser promovidos a 1º Sargento PM, por não possuir o referido CAS, cuja exigência está prevista no Decreto nº 22.169/1996.\r\n\r\nNesse sentido, o presente Projeto de Lei visa corrigir essa injustiça, assegurando a retroatividade nas datas de promoção, desde que atendidos os requisitos exigidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5180/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de 10 milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Governo do Estado do Rio de Janeiro à Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO para a Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas (CEPDIC-UEZO), com o fito de definir protocolos de ação de prevenção e controle das infecções pelo novo Coronavírus e a sua administração em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, instituiu O Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas da UEZO é formado por profissionais das áreas de saúde docentes da UEZO, tem como objetivo central manter a comunidade acadêmica informada a respeito das medidas de prevenção e controle bem como monitorar o aparecimento de casos positivos da infecção COVID-19.\r\n\r\nOs avanços rápidos tecnológicos, marcam os novos tempos, e com isso, podemos verificar facilmente o quanto a produção de conhecimento e pesquisas científicas são importantes para qualidade de vida da comunidade como um todo.\r\n\r\nA falta de investimentos na UEZO criou uma situação de extrema dificuldade para o desenvolvimento das atividades acadêmicas, com a impossibilidade da criação e expansão de cursos de pós-graduação e programas de extensão.\r\n\r\nCom a falta de investimentos, com o déficit de professores, com a falta de material de laboratório e até de limpeza, mostra uma total falta de respeito a UEZO e aos seus estudantes.\r\n\r\nApesar de esforços e da luta constante de seus professores, estudantes e técnicos administrativos, a UEZO encontra-se em situação de extrema dificuldade.\r\n\r\nNesse sentido, peço a apreciação e apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RAFAEL HENRIQUE CUNHA MIGUEL.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer \"Post Mortem\" ao Senhor Rafael Henrique Cunha Miguel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Henrique Cunha Miguel, nascido em Paracambi, Rio de Janeiro, era artesão, fundador e coordenador executivo do Fórum Municipal de Economia Solidária de Paracambi e membro do Fórum Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro. Contribuiu para as pautas culturais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que diz respeito à economia solidária e ao artesanato.\r\n\r\nEm sua trajetória esteve à frente de grandes articulações em prol do desenvolvimento do movimento de economia solidária no município de Paracambi e no Estado, bem como no processo de organização da categoria dos artesãos como um dos fundadores da Federação das Associações, Cooperativas e Instituições dos Artesãos do Rio de Janeiro (FACIART).\r\n\r\nComo ser de transformação social, lutou para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, junto a outros membros do Fórum Municipal de Economia Solidária de Paracambi, que se organizaram para arrecadar dezenas de cestas básicas, para distribuir quentinhas e para confeccionar máscaras solidárias, principalmente para a população em situação de rua.\r\n\r\nNo dia 25 de setembro de 2021, Rafael Henrique faleceu, aos 35 anos, acometido pela covid-19. Como reconhecimento de sua trajetória, tornou-se inspiração para o movimento de economia solidária do Estado do Rio de Janeiro, tendo a Secretaria Municipal de Cultura de Paracambi criado o Prêmio Rafael Henrique, fomentado pela Lei Aldir Blanc.\r\n\r\nRafael Henrique também recebeu uma homenagem no Projeto Circuito Fluminense de Cultura Popular e Economia Solidária - Etapa Duque de Caxias, projeto financiado pela Lei Aldir Blanc, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, tornando-se um dos rostos na moeda Eco Baixada. Hoje, a quadra esportiva da Paróquia São Pedro e São Paulo, na Igreja Matriz de Paracambi, e o Festival Municipal de Economia Solidária de Paracambi, levam seu nome.\r\n\r\nPalavras de ordem de luta ficaram eternizadas nos corações e mentes de todos os militantes da Economia Solidária: Rafael Henrique, presente! Rafael Henrique, semente!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE ADONIS LOPES DE OLIVEIRA, PILOTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA; ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Comandante Adonis Lopes de Oliveira, Piloto da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Pulo, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mais de 30 anos de carreira como piloto da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Adonis Lopes de Oliveira, foi um dos primeiros condutores na operação de helicópteros blindados. Atualmente é Coordenador da Diretoria Geral de Operações aéreas (DGOA).\r\n\r\nDe 2006 a 2013, foi Chefe do Serviço Aeropolicial (SAER), onde comandou operações policiais, salvamentos no mar, salvamento em altura com técnicas de rapel e maguari e combateu incêndios florestais. Também é instrutor de vôo com tiro aéreo.\r\n\r\nSua carreira de piloto da Polícia Civil é marcada por grandes operações que culminaram na prisão de bandidos de alta periculosidade.\r\n\r\nRecentemente, o Comandante Adonis foi rendido por bandidos quando pilotava uma aeronave particular. A intenção dos criminosos era utilizar a aeronave para resgatar um detento do Complexo de Gericinó, mais conhecido como Presídio Bangu 8, mas a tentativa não teve êxito em virtude da reação corajosa do piloto Adonis.\r\n\r\nPor toda sua trajetória na Polícia Civil em prol da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Adonis Lopes de Oliveira é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 586, DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera-se a ementa da Resolução nº 586, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO MACHADO DE ASSIS. \"\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o Art.1º da Resolução nº 586, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Prêmio Machado de Assis, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a profissionais de educação de escolas e universidades da rede pública ou privada, que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de excelência e inovação no campo da valorização e melhoria dos resultados da educação no Estado do Rio de Janeiro, apoiadas pela comunidade em que atua ou especialmente a ela dirigida.\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o Art.2º da Resolução nº 586, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Prêmio Machado de Assis constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua excelência, originalidade com resultados nas avaliações de conhecimento, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, nas áreas de: \"\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o Art.7º da Resolução nº 586, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - A Mesa Diretora organizará a solenidade do Prêmio Machado de Assis que será entregue anualmente no mês de Outubro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Resolução objetiva alterar uma meritória iniciativa do Parlamento em homenagear personalidades da educação pública do Estado que se destacam em seu ofício junto aos nossos estudantes.\r\n\r\nPor entendermos que o pedagogo Paulo Freire não contribuiu em nada à educação de nosso país, ao contrário, a influência de suas ideias no sistema educacional teve fundamental responsabilidade nos péssimos índices educacionais que o país se encontra, inclusive o Estado do Rio de Janeiro, apesar dos vultosos investimos público na educação, propomos modificar a honraria, em favor do grande Machado de Assis, ícone da literatura brasileira, negro, nascido pobre, em comunidade do Rio de Janeiro no tempo da escravidão, mas que superou todas as dificuldades e, com méritos e esforços, tornou-se um dos maiores nomes da educação brasileira de todos os tempos, vindo a Academia Brasileira de Letras vir a se chamar, após sua passagem, Casa de Machado de Assis. \r\n\r\nAdemais, após enquete realizada em nossa rede social, verificou-se amplo apoio a alteração ora proposta, cuja pesquisa poderá ser expandida pela Casa em maior nível para asseverar que a modificação, além de melhor amoldar-se com nosso ícone fluminense, certamente é condizente com a vontade popular do nosso povo do Estado, razão pela qual submeto aos meus pares, rogando apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. SORAIA IZABEL CORRÊA CABRAL- TÉCNICA DA EQUIPE PARALÍMPICA\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. SORAIA IZABEL CORRÊA CABRAL, TÉCNICA DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSoraia Izabel Corrêa Cabral é técnica de Natação Paralímpica, e foi a primeira mulher técnica de Natação no universo do atletismo Paralímpico . Foi Head Coach da equipe de Natação do Instituto Benjamin Constant, técnica nacional do Comitê Paralímpico Brasileiro, sendo eleita a melhor técnica de Natação de atletas deficientes visuais por mais de 6 anos. Campeã Brasileira de Natação para Deficientes Visuais, pelo mesmo tempo, com atletas que representaram e representam o Brasil nas Paralimpíadas de Sidnei, Atenas, Pequim, Rio de Janeiro e Tóquio. Também participou do Campeonato Mundial em Durban, Eindhoven, Montreal, Glasgow, México e Rio de Janeiro (piscina curta), bem como, nos Jogos Parapanamericanos no Rio de Janeiro, Guadalajara e Lima. Seus atletas são recordistas das Américas, campeões mundiais e Parapanamericanos e Paralímpicos na modalidade de Natação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL AUGUSTO JACOB DE JESUS - FISIOTERAPEUTA DA EQUIPE PARALÍMPICA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. RAFAEL AUGUSTO JACOB DE JESUS, FISIOTERAPEUTA DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Augusto Jacob de Jesus é fisioterapeuta osteopata D.O, classificador médico nacional de remo paralímpico, fisioterapeuta da Confederação Brasileira de Remo de 2013 até a presente data. Jacob participou do Word Rowing 2013, na Coeria do Sul, do World Rowing 2014, em Amsterdã; do World Rowing 2015, na França; participou das Paralimpíadas no Rio de Janeiro, em 2016; em 2017 esteve presente no World Rowing, nos EUA; em 2018, no World Rowing na Bulgária. Em 2020, representou o Brasil nas Paralimpíadas de Toquio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRÉDÉRIC MALLRICH JR. - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. FRÉDÉRICH MALLRICH JR. - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrédéric Mallrich Jr tem graduação e Mestrado em Educação Física pela UFRJ e trabalha com Remo desde 1999. Em 2013 iniciou no universo paralímpico como para-atleta e foi da Seleção Brasileira até 2016. Nesse período foi 4° lugar na Copa do Mundo de Varese. Ainda em 2016 foi o idealizador do Projeto Remo para Todos, onde atuou como voluntário ensinando remo para pessoas com deficiência física e visual. Em 2018 foi contratado pelo Clube de Regatas do Flamengo onde conseguiu expandir o projeto. Nesse mesmo ano assumiu o cargo de técnico da Seleção Brasileira de Para-Remo, sendo responsável pela categoria PR3. Em 2021 Frédéric foi o 3° brasileiro da história do Para-Remo Nacional a ingressar em uma comissão da Federação Internacional de Remo, a World Rowing, e o 1° brasileiro a ingressar na comissão de Para-Remo dessa instituição que regulamenta o remo internacional.\r\n\r\nDesde 2016, como técnico de Para-Remo, Frédéric conquistou dois títulos Mundiais (2017 e 2018), classificou dois atletas para os Jogos de Tóquio, que ficaram entre os top 10 da competição e dois campeonatos brasileiros (classificação geral) em 2019 e 2021.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JONAS ALEXANDRE DE LIMA SILVA - ATLETA-GUIA DA EQUIPE PARALÍMPICA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. JONAS ALEXANDRE DE LIMA SILVA. - ATLETA GUIA DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJonas Alexandre de Lima Silva - Natural do Rio de Janeiro, Jonas foi atleta do atletismo e competia nas provas de 400m. Em 2015, o técnico Fábio Dias convidou Jonas para conhecer o atletismo Paralímpico. Por conta do convite, Silva começou a treinar e competir como atleta-guia com a atleta Viviane Soares. \r\n\r\nEm 2016, começou a treinar e competir com o atleta Felipe Gomes, da classe T11. Com Felipe, Jonas teve a oportunidade de competir nos Jogos Paralímpicos do Rio de Janeiro, onde obtiveram quatro medalhas, posteriormente duas medalhas no Mundial em Dubai e duas no Parapan-Americanos em Lima, Peru. Ano passado, 2020, participou como atleta guia nas Paraolímpiadas de Toquio\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO VICTOR TEIXEIRA DE SOUZA - ATLETA PARALÍMPICO. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. JOÃO VICTOR TEIXEIRA DE SOUZA- ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Victor Teixeira de Souza - É atleta paralímpico brasileiro da classe T37, para atletas com paralisia cerebral. Representou o Brasil nos Jogos Parapan-Americanos de 2015 em Toronto onde conquistou uma medalha de ouro e nos Jogos Parapan-Americanos de 2019 em Lima, obteve duas medalhas de prata. \r\n\r\nCampeão Mundial no lançamento de disco em Dubai em 2019, João também conquistou a medalha de bronze no arremesso de peso. Nas Paraolímpiadas de Tokyo em 2020, conseguiu medalha de bronze no arremesso de peso com a marca de 14 m 45 cm e mais uma medalha de bronze no lançamento de disco, com a marca de 51m.55 cm.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUILHERME ADEMILSON DOS ANJOS SANTOS - ATLETA GUIA DA EQUIPE PARALÍMPICA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. GUILHERME ADEMILSON DOS ANJOS SANTOS - ATLETA GUIA DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Ademilson dos Anjos Santos - Atleta guia do atletismo das provas dos 5.000m e Maratona. Participou dos jogos Paralímpicos Rio 2016 e foi bronze na maratona guiando a atleta Edneusa Santo, classe T12, e também o atleta Yeltsin Jacques na prova de 5.000m, classe T12 atingindo a 5° colocação. Esteve em 2020 nas Paraolímpiadas de Tokyo onde atuou na prova dos 5.000m guiando o atleta Júlio César, classe T11 atingindo a 7° colocação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CAIO RIBEIRO DE CARVALHO - ATLETA PARALÍMPICO. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. CAIO RIBEIRO DE CARVALHO - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaio Ribeiro de Carvalho - Iniciou a paracanoagem em 2011 após sofrer um acidente veicular que causou a amputação acima do joelho da perna esquerda. Desde pequeno sempre foi amante dos esportes e sonhava em ser Campeão Olímpico. Nas Paralimpíadas do Rio 2016 conquistou a primeira medalha da paracanoagem brasileira. Foi bicampeão mundial e seis vezes vice-campeão mundial. Caio estará em 2024 nas paralimpíadas de Paris.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5113/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA, na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 5113/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RONALDO ANQUIETA, Alexandre Freitas, Brazão, Carlos Minc, Charlles Batista, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos vinícius, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5177/2021.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 5177/2021, de autoria do Poder Judiciário, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ, LEI Nº 6.956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015 E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/2011) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE BARRA MANSA E RESENDE À ENTRÂNCIA ESPECIAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 811/2021\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art, 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de resolução nº 811/2021, que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO GRUPO AWURÊ, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2021\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art, 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de resolução nº 812/2021, que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR E PRODUTOR MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ” de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 835/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL AUGUSTO JACOB DE JESUS - FISIOTERAPEUTA DA EQUIPE PARALÍMPICA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 836/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRÉDÉRIC MALLRICH JR. - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 837/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JONAS ALEXANDRE DE LIMA SILVA - ATLETA-GUIA DA EQUIPE PARALÍMPICA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Ca beleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 838/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO VICTOR TEIXEIRA DE SOUZA - ATLETA PARALÍMPICO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 839/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUILHERME ADEMILSON DOS ANJOS SANTOS - ATLETA GUIA DA EQUIPE PARALÍMPICA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 840/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CAIO RIBEIRO DE CARVALHO - ATLETA PARALÍMPICO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 326/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3966 de 2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9460, de 18 de novembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 327/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4051-A de 2021, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Lucinha, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dionisio Lins, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Mônica Francisco, Bebeto, Carlos Minc, Val Ceasa que, sancionado, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9461, de 19 de novembro de 2021, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 328/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de outubro de 2021, do Ofício nº 395-M, de 27 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4450-A de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4450-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende ampliar o atendimento em clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao Detran/RJ. \r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. A temática abordada na medida refere-se, inequivocamente, a trânsito e, dentro da divisão de atribuições legislativas entre os entes federativos, coube a União legislar, privativamente, sobre tal matéria, nos termos do art. 22, XI da Constituição Federal. \r\n\r\nSendo assim, a iniciativa ultrapassa o limite traçado pelo texto constitucional, carecendo, ao Parlamento Estadual, de iniciativa para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nInstada a se manifestar, o Detran, através da sua Diretoria de Habilitação, esclareceu que a Resolução 1636/2002 do Conselho Regional de Medicina determina que os locais de realização de exames médicos de trânsito devem ser de atividade exclusiva para esse tipo de procedimento. \r\n\r\nDiante do exposto, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, 11, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 329/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3771 de 2021 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9462, de 22 de novembro de 2021 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 331/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4514-A de 2021 de autoria do Deputado Eurico Junior que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9463, de 23 de novembro de 2021 que, \"DENOMINA \"RODOVIA RJ 134 - SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLLS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 332/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1429-A de 2019 de autoria das Deputadas Lucinha e Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9464, de 23 de novembro de 2021 que, \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1429-A/2021, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4° e 5° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o disposto no artigo 4°, estabelece hipótese específica de atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o dispositivo em questão padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição da República e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo que tange ao disposto no artigo 5°, a falta de indicação de recursos ou limites às despesas criadas pelo projeto de lei, acaba por violar o estabelecido pelo artigo 113, I e o artigo 210, § 3° da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, bem como a Lei n° 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Nobre Casa parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 101/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nDirijo-me a V.Ex.ª para justificar minha ausência tendo em vista realização de cirurgia conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 209/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Ex.ª, venho, por meio deste, justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Chico Machado, pelo período de sete dias, a contar do dia 22 de novembro de 2021, por recomendação médica, conforme atestado juntado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 210/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Ex.ª, venho, por meio deste, justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Chico Machado, pelo período de sete dias, a contar do dia 22 de novembro de 2021, por recomendação médica, conforme atestado juntado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado MARCUS MULLER\r\n\r\nMD. Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ N° 59/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 26/2020, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 118/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 19 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 26/11/2021 a 31/12/2021. \r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão. \r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; LUCINHA, MARTHA ROCHA, Membros Efetivos; TIA JU, ALEXANDRE FREITAS, Suplentes.\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADOANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n6508 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a ampliação do Colégio Estadual Honório Lima, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6509 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a implantação, em parceria com a prefeitura de Angra dos Reis, de uma creche no bairro Sapinhatuba II, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6510 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a instalação de cobertura da quadra poliesportiva localizada no bairro Sapinhatuba I, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6511 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Saúde, Dr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para a melhoria da Unidade do SAMU, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6512 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Sr. Adolpho Konder, medidas necessárias para a normalização no atendimento no posto situado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n6550 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a construção de uma saída/passagem direto da base do SAMU de Angra dos Reis para a Rodovia BR-101.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n6547 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, gestões no sentido da implantação de uma Companhia Independente da Polícia Militar no município de Campos dos Goytacazes, no bairro de Guarus.\r\n\r\n6548 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, gestões no sentido da implantação de novo Batalhão da Polícia Militar no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6547 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja viabilizado o aumento do efetivo do 8º Batalhão da Polícia Militar no município de Campos dos Goytacazes, em 100 (cem) policiais militares, em caráter de urgência.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPE SOARES\r\n\r\n6563 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o reforço do efetivo policial ostensivo, bem como o aumento de rondas no Parque Lage e no Parque Nacional da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*6451 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, medidas necessárias para viabilizar a construção de academia ao ar livre no Distrito de Rosal, no município de Bom Jesus do Itabapoana - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2356767"
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PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nEstão aqui presentes: Defesa Civil, Comandante do Corpo de Bombeiros, Leandro; Secretário de Estado Nicola Miccione; Secretário Abel, representando os demais Secretários.\r\n\r\nHoje é um dia importante. Governador, por favor, sente-se aqui. Dr. Allan, coronéis, Leandro, Coronel Henrique, Deputado Márcio Pacheco, Dr. Nicola, por favor.\r\n\r\nAqui é só a entrega das Mensagens que estão há muitos anos sendo aguardadas. Não é nenhuma cerimônia, é mais a entrega das Mensagens. Passo a palavra para o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Uma excelente tarde, Sras. e Srs., Deputados e Deputadas! Mais uma vez, é uma alegria, uma honra estar nesta Casa. Eu não me canso de dizer o quanto ela me ensinou e me formou como homem e como político. Hoje trago aqui duas Mensagens importantíssimas, principalmente para a segurança pública.\r\n\r\nEste ano, nós conseguimos implantar, talvez, a lei mais desejada e sonhada dos últimos anos da Assembleia Legislativa, o PCCS da Saúde, que os servidores da Saúde já estão recebendo há meses em conta. Foi, realmente, um ato histórico, uma lei muito debatida nesta Casa, uma lei muito brigada, muito sonhada. Houve muito vai e vem, a matéria foi diversas vezes rediscutida nesta Casa, mas, na nossa gestão, nós conseguimos fazer justiça aos funcionários, aos servidores da Saúde.\r\n\r\nHoje vim aqui trazer outras duas leis muito importantes e solicitar ao Parlamento, Sr. Presidente, que as aprecie. A primeira delas também é muito aguardada, é a Lei Orgânica da gloriosa Polícia Civil, que já debateu tanto nesta Casa, que tem Deputados valorosos aqui. Não tenho como não citar o Deputado Márcio Gualberto, o Deputado Delegado Carlos Augusto e a Deputada Martha Rocha, três dignos representantes da Polícia Civil - um agente, dois delegados -, mostrando a força da instituição ao eleger dois delegados e um agente. O Deputado Márcio tem sido um grande conselheiro. Sempre conversando comigo - conversamos muito sobre esse assunto -, acaba sendo muito próximo. \r\n\r\nEu queria já, Presidente, passar isto a suas mãos. Eu pedi ao Delegado Allan que trouxesse, hoje, policiais jovens e policiais experientes para dizer, Márcio, que foi muito do que nós conversamos, que tinha que ser uma lei para toda a Polícia Civil. Eu pedi: “Allan, traga delegados, traga agentes, traga peritos, porque, realmente, é uma lei importantíssima.” Eu não tenho dúvida de que fazemos justiça a essa polícia tão importante e que por tantos anos foi sucateada - nós sabemos que com uma Polícia Civil sucateada perde-se o poder de investigação. Esse poder de investigação, para diminuir a impunidade, vem por meio de uma Polícia Civil forte, Allan.\r\n\r\nO Delegado Carlos Augusto está chegando aqui. Gostaria, Allan, que os seus delegados, quem você trouxe, viessem aqui, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido a Deputada Martha Rocha e Deputado Delegado Carlos Augusto a estarem aqui conosco também.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - E os policiais civis que o Secretário Alan trouxe, um inspetor, um perito e dois delegados jovens que ele trouxe. Quero, então, Presidente, formalmente fazer a entrega junto com a mão desses jovens policiais.\r\n\r\n(É tirada a foto) (Palmas)\r\n\r\nE a segunda lei, Sr. Presidente, não menos importante, mas uma lei mais jovem, de extrema importância, é a que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro, também fazendo justiça aos nossos policiais militares e bombeiros militares que, como sabemos, doam a sua vida todos os dias para tornar a nossa vida mais livre e segura. Uma lei também muito debatida. Sabemos que há ainda um déficit salarial muito grande das nossas Polícias, principalmente a Polícia Militar e os Bombeiros, em comparação com as do resto do país, mas é o que eu falei com o Coronel Leandro e Coronel Henrique: é um processo de evolução. \r\n\r\nO Estado passou por um tempo fiscal muito complexo. Nós já, no ano que vem, faremos uma grande reposição para os servidores. Nessa semana tivemos uma derrota dura no STF. Os estados já estão se organizando para se juntar. Provavelmente teremos um prejuízo de 2.5 bilhões só com a decisão do STF, mais na casa de 2.9 bilhões do reajuste e mais de despesas extras. \r\n\r\nEntão, apesar do tamanho, podemos corrigir injustiças, mas, com certeza, há ainda mais coisa para discutir, mantendo a responsabilidade fiscal, que eu sei que também é meta desta Casa. Então, vamos avançar aos pouquinhos, assim como fizemos com o PCCS e agora vamos também reajustar os servidores todos. Aos poucos vamos corrigindo as injustiças de tempos passados. A educação será o próximo setor. Temos que dar uma olhada séria para a educação.\r\n\r\nMas, aos poucos, vamos corrigindo esses déficits históricos sem descuidar da responsabilidade fiscal, muito importante para que não voltemos aos índices principalmente de 16 e 17, quando vimos salários atrasados, servidores penando. \r\n\r\nNão queremos que o Estado volte a essa situação e, para isso, temos que ter responsabilidade fiscal e saber que há uma injustiça. Temos que fazer a divisão clara entre ajustar os erros e diminuir a carga tributária que tanto assola toda a cadeia produtiva e todo o povo, que paga em geral. Essas reduções, é uma conversa que já temos tido, têm que ser em todas as escalas, de forma equânime. É para isso que lutamos. \r\n\r\nQuero lhe entregar, Presidente, essa lei, que também é importantíssima. Sem ela, provavelmente perderemos, no fim deste ano, muitos policiais, muitos militares, e nós não temos condições de repor todos. Então, é uma lei para a qual peço muita urgência na sua tramitação, Presidente, porque nós realmente não podemos perder tanta gente, como perderemos se ela não for aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à Mensagem de Proteção, nós vamos fazer publicá-la no Diário Oficial hoje, como também a Lei Orgânica da Polícia Civil. A ideia é que possamos votar a Mensagem de Proteção ainda este ano. A ideia é que possamos publicar tanto a Proteção como a Lei Orgânica. Vamos fazer várias audiências, mas a Proteção tem que ser enfrentada ainda este, ano por conta da lei federal. \r\n\r\nDr. Allan, final de fevereiro, dia 28 de fevereiro, não se esqueça, porque é aniversário do Ceciliano. Na primeira quinzena de março votamos em plenário. A ideia é sempre fazer no mínimo duas audiências, ouvindo os servidores, os bombeiros militares, os policiais militares, discutindo as emendas, e, depois, reúne-se o Colégio de Líderes. Então, até março, primeira quinzena, no máximo, votaremos a Lei Orgânica da Polícia Civil e, ainda este ano, a Lei de Proteção, que trata dos bombeiros e dos policiais militares.\r\n\r\nGovernador, Coronel Leandro, Coronel Henrique, Dr. Allan, Secretários presentes, nosso muito obrigado. Muito obrigado por terem vindo a esta Casa.\r\n\r\nPara os Deputados que quiserem estar conosco aqui, vamos posar para a fotografia, com os policiais. Coronel Salema, Zaca, Marcelo Dino, Marcos Muller, Poubel, quem estiver aqui, vamos tirar uma fotografia.\r\n\r\nAgradeço o carinho e a atenção, Governador, de todo o seu Secretariado aqui presente para que possamos avançar. Em seguida vamos abrir a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4472/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS - COVID 19 DE ESTUDANTES MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5022/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI 9.223 DE 23 DE MARÇO DE 2021 PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Saúdo o Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro e os demais Secretários.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4162-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE ALTERA A LEI N° 2.821, DE 12 DE JUNHO DE 1956, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, no Município Engenheiro Paulo de Frontin, era de utilidade pública; só que na lei de utilidade pública ainda constava Paulo de Frontin como distrito de Vassouras. \r\n\r\nNós fizemos, junto com a Comissão de Constituição e Justiça - agradeço ao seu presidente, Deputado Márcio Pacheco, e toda a equipe, que nos auxiliaram -, as adaptações, as modificações. Hoje, vamos votar a matéria em 2ª discussão, não há emenda. Peço a todos os pares que aprovem esse projeto, pois, no dia 28 próximo, domingo, essa irmandade vai eleger sua nova diretoria. De antemão, agradeço à Presidência, mais uma vez, à Comissão e a todos os pares, pedindo a todos que votem a favor do Projeto de Lei 4162-A/2021. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 763/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 770/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SAMBISTA TIA SURICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 773/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 232/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 239/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS CAPELÃES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2203/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NAS OPERAÇÕES COM PAGAMENTO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4032/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. DEODALTO E NOEL DE CARVALHO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Solicito a V.Exa. que o projeto retorne rapidamente à pauta, porque é um assunto muito importante e muito urgente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vou acatar como um pela ordem, porque V.Exa. é autor e não poderia dar parecer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, nossa flamenguista honorária. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acho uma violação grave de direitos humanos essas acusações, mas vou deixar passar porque é a semana da Libertadores e a felicidade dos flamenguistas é a felicidade também do nosso povo. \r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, no mérito, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu como ficou bonita? Mais bonita ainda ficou. Está igual ao Subtenente, ele fala olhando para a câmera. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAtenção, assessoria, o 4032, o último da pauta, voltando terça-feira, por favor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, ao Deputado Eurico Júnior e, em seguida, à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer um convite à Casa. Dias 26, 27 e 28, na minha terra natal, Vassouras, vai acontecer o I Festival Nacional da Cachaça, com produtores e apreciadores de todo o Brasil. O curador do evento pediu que eu convidasse todos os Deputados, em especial o Deputado Eliomar, que é um grande apreciador e colecionador. Todos os Deputados estão convidados. \r\n\r\nVassouras vai ser a capital nacional da cachaça do dia 26 até o dia 28. Amanhã a festa começa às 19 horas, com a entrega da Medalha Tiradentes ao grande incentivador, dono da Magnífica, João Luiz. Ele vai ser receber o Título, aprovado por unanimidade nesta Casa, durante a cerimônia de abertura do evento. Todos estão convidados para estar em Vassouras, capital nacional da cachaça, nesse fim de semana. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer referência ao 25 de novembro, dia de luta pela eliminação da violência contra a mulher. Esta Casa tem se dedicado a esse tema, seja com as ações de diversas Comissões, seja com as Comissões Parlamentares de Inquérito que foram instaladas aqui, como a Comissão que tratou da violência contra a mulher e a CPI que tratou do feminicídio. Sem dúvida, o compromisso de um mundo sem violência contra as mulheres é um dever de todos nós. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada! \r\n\r\nQuero chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Estou protocolando mais sete Medalhas para os atletas paralímpicos. Está marcada para o dia 1º, aqui, uma homenagem a eles. Vou pedir para reproduzir os coautores, um dos autores dessas sete, e vou pedir, com autorização do Plenário, urgência para os sete, para que possamos votar a matéria na terça-feira, a fim de homenageá-los juntamente com os demais do dia 1º. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, terá a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, saúdo V.Exa. e os demais Deputados. \r\n\r\nEu pedi a palavra, pela ordem, aqui na Casa, para falar sobre uma votação que aconteceu ontem no Senado Federal. Foi uma grande vitória da categoria de enfermagem, que conseguiu aprovar por unanimidade dos votos dos Senadores um piso salarial para a categoria. Enfermeiros ficaram com um piso salarial de R$ 4.700,00. Setenta por cento desse valor é o piso dos técnicos de enfermagem e 50% é o valor dos auxiliares de enfermagem. O Senador Fabiano Contarato foi quem apresentou o projeto e se emocionou muito ao defender essa categoria, que salvou milhares de vidas, apesar das 600mil mortes que nós tivemos no nosso país.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui registrado isso. Até porque esta Casa já votou, no outro mandato, com todos os Deputados, também, por unanimidade, garantindo o piso salarial no Estado do Rio de Janeiro. Então, agora é mais um passo. Esse projeto agora vai para a Câmara de Deputados Federais. E nós pedimos aqui o apoio, que eu sei que nós temos, porque cada Deputado, tem na sua família, nos seus parentes, um profissional de enfermagem. Nós pedimos para que façam um lobby junto aos Deputados Federais dos seus partidos, para conseguirmos realmente pautar o piso salarial de uma categoria tão importante e não esperar 21 anos, como a enfermagem está esperando, para ser colocado em pauta o PL 22/95, que trata da jornada de 30 horas para enfermagem.\r\n\r\nEntão, nós esperamos que esse PL de piso salarial não aguarde 21 anos para ser votado. Conto com os Deputados da Casa, conto com V. Exa., Presidente desta Casa, para conseguirmos fazer com que o Congresso Nacional realmente aprove e coloque a enfermagem no patamar em que merece estar. Não são heróis, mas salvam vidas. E, se salvam vidas, merecem o reconhecimento de cada um de nós.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas. Hoje, quero fazer um convite para os Deputados que queiram participar. Amanhã, sexta-feira, a partir das 16 horas, nós vamos fazer no Instituto Pretos Novos o lançamento da cartilha Pequena África, numa sala de aula a céu aberto. É uma cartilha aprovada, construída no âmbito da Comissão de Educação, que vai dar aos professores de diferentes disciplinas do ensino médio e do ensino fundamental sugestões de abordagens de como trabalhar a história e a cultura da África, vinculando os diferentes componentes curriculares com o circuito da Pequena África. \r\n\r\nEntão, amanhã, nós vamos lançar essa cartilha. Foi uma parceria nossa com o Instituto Pretos Novos. O lançamento vai ser às 16horas. Antes, às 14horas, nós vamos fazer uma visitação guiada pelo circuito Pequena África. Convidamos algumas autoridades do campo da educação do Estado e do município do Rio de Janeiro. Contaremos também com a presença de estudantes do Colégio Estadual Pandiá Calógeras, do município de São Gonçalo, que vão nos acompanhar nesse circuito guiado e que também vão participar da cerimônia. \r\n\r\nEntão, para os Deputados e Deputadas que queiram participar às 14horas, nós vamos nos encontrar no Instituto Pretos Novos. Para os que quiserem participar da cerimônia, às 16horas, também será no Instituto Pretos Novos. \r\n\r\nÉ uma iniciativa importante para nós cumprirmos a legislação em vigor de forma criativa, valorizando o nosso patrimônio histórico e cultural da região da Pequena África, vinculando o processo de aprendizagem com o reconhecimento da nossa geografia e desse nosso patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEu quero chamar atenção dos Srs. parlamentares, porque, no dia de ontem, eu recebi uma mensagem do TJ em relação à elevação das comarcas de Resende e Barra Mansa. Trarei na próxima terça-feira. Na quarta, eu vou colocar em pauta a matéria da Uezo, a Mensagem do Governo de fusão... \r\n\r\nNão, não. Será trazida na quarta-feira. Na terça-feira, vou botar para recebimento de emendas a Mensagem que acabamos de receber, do Projeto de proteção social da Polícia e dos Bombeiros. Vamos deixá-la de terça-feira a quinta-feira para recebimento de emendas, depois vamos começar a fazer as audiências pública, no mínimo duas. A Mensagem que trata da lei de proteção social dos bombeiros militares e policiais militares estará na pauta da próxima terça-feira, para recebimento de emendas - vamos deixá-la até quinta-feira. \r\n\r\nPossivelmente, na outra semana, do dia 8, vamos botar a Lei Orgânica para recebimento de emendas e vamos alargar bem o prazo porque ela é bem extensa, mas já vamos colocá-la em tramitação desde agora. Ok? Tranquilo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mas a proteção social V.Exa. vota em segunda e última antes do dia 17 de dezembro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se Papai do céu permitir... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele sempre permite. Nós é que toma mos o santo nome d'Ele em vão. E a Lei Orgânica da Polícia só em março, é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até março. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até março. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h56min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM RREGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5022/21, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...-O infrator que não pagar a multa de que trata a presente lei terá o nome inscrito na dívida ativa do Estado, bem como sendo o caso encaminhado às autoridades, uma vez que se tratar de crime de falsificação de documento público verdadeiro -infração que prevê pena de reclusão de dois a seis anos e multa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1º-A-...\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer agente público que, dentro de suas atribuições, for flagrado facilitando ou acobertando os atos descritos no caput também incorre nas mesmas penalidades, acrescidas pela metade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1º-A-Incorrem nas mesmas sanções contidas nesta Lei as pessoas que forem flagradas fraudando a vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2), ao evadir do local com o comprovante antes de ter a vacina aplicada, bem como confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação, para entrada ou permanência nos locais onde seja determinado apresentação obrigatória do comprovante da vacinação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - Incorrem na multa estabelecida no Inciso III do Art. 1º desta lei as pessoas que forem flagradas fraudando a vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2) ao evadir do local com o comprovante antes de ter a vacina aplicada, bem como confeccionando, portanto ou utilizando falso comprovante de vacinação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 9.223, de 23 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A e parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - Não incorrem nas mesmas sanções contidas nesta Lei as pessoas que forem flagradas evadindo-se da vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2) com o comprovante, antes de ter a vacina aplicada, bem como confeccionando, portanto ou utilizando falso comprovante de vacinação, tratando-se de ato de legítima defesa contra abuso de autoridade à liberdade de locomoção e direito de ir e vir dos cidadãos fluminenses.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 204ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar atenção dos Srs. Parlamentares. Assim como fizemos na terça-feira e na quarta-feira, vamos votar, na 1ª Sessão Extraordinária, as Mensagens de Vetos acordadas na reunião de líderes. Vamos ter a 2ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para votarmos as Mensagens sobre as quais não conseguimos fazer acordo. Vamos tentar uma segunda. Vamos tentar um acordo, senão, na segunda vamos para o voto. \r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Parlamentares porque vamos ter votação nominal daqui a 15 minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma pergunta a V.Exa. Tenho dois apontamentos sobre os acordos, queria saber se posso fazê-los agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre os acordos?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O primeiro é que nós chegamos a um acordo com os autores, Deputado Delegado Carlos Augusto e Deputada Martha Rocha, sobre o Veto 44 da pauta, o 4668/2021. Há um pedido de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos antecipar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era isso que eu queria saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque esse Projeto está na segunda pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na entrada da pauta, votamos o que está acordado, depois vamos votar nominalmente. \r\n\r\nA Presidência convida o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg, com o acordo do Plenário - vou votar ainda, porque não tivemos acordo no Colégio de Líderes - vamos primeiro à pauta da 1ª Sessão, vamos votar agora. Com relação ao 42°, ao 48° e ao 53° da pauta, foi acordada a manutenção do Veto. Então, vou chamá-lo e V.Exa., por favor, pode emitir o parecer. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 851/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção do veto.\r\n\r\n48º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 53º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3934/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente. \r\n\r\nPresidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O restante, não dá para o senhor anunciar todos os números? Todo mundo tem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Vamos votar; vai ser rápido. Ontem votamos muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar simbolicamente. Antes da votação, eu quero autorização do Plenário.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEntão, vamos votar o 42º, 48º e 53º da pauta, com parecer pela manutenção.\r\n\r\nEm votação. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nMantidos os vetos.\r\n\r\nConvido agora o Deputado Rosenverg Reis para emitir parecer aos projetos 39º, 40º, 41º, 43º, 45º, 46º, 49º, 50º, 52º, 55º e 57º da pauta. Vamos a eles.\r\n\r\n39º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1053/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 7.275, DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 40º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 41º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1311/2019 , DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 43º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4632/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO LAVRADIO E O COMPLEXO DE IMÓVEIS E EVENTOS HISTÓRICOS ALI INSTALADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 45º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4365/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS E ESPUMANTES NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 46º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2614/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, CHARLLES BATISTA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, CORONEL JAIRO, RODRIGO BACELLAR, JALMIR JUNIOR, LÉO VIEIRA, RUBENS BOMTEMPO, MAX LEMOS E RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 49º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3367/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXUAL - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer pela rejeição, mas o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No mérito, contrário. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O meu voto é pela manutenção e o parecer pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. 50º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4270-A/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, ANDERSON MORAES, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CELIA JORDÃO, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, PEDRO RICARDO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, BEBETO, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ - COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 52º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONÍSIO LINS, ALANA PASSOS, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, TIA JU, BRAZÃO, JALMIR JUNIOR, CARLOS MINC, EURICO JUNIOR, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA “GRT”, COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 55º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4122/2018 , DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Obrigado. Sr. Presidente, pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 57º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4921/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI ESTADUAL 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - No Projeto de Lei 3367/2010, voto favorável ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Pode deixar.\r\n\r\nVamos votar os vetos 39º, 40º, 41º, 43º, 45º, 46º, 49º, 52º, 55º e 57º, seguindo o acordado no Colégio de Líderes, com parecer pela rejeição dos vetos.\r\n\r\nEm votação. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nRejeitada. Retorna ao Governador.\r\n\r\nQuem quer se manifestar em relação ao 3367/2010? Voto a favor do veto: Deputados Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Rosane Felix, Coronel Salema e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo...\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não, mas é o 4122.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 4122 V.Exa. vota como?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - No 4122, manter o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 4122, mantém o veto. Ok. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Nâo” o Senhor Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nAgora vamos aos mantidos com Destaque. Vamos manter o veto e vamos votar o Destaque.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, no 3367 é para manter o veto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos ao 47º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3620/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - É o 18º? O parecer é pela manutenção do veto, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos votar o 47º. \r\n\r\nEm votação. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nMantido o veto, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento de Destaque aposto aos artigos 1º, 3º, 5º e 6º do Projeto de Lei 3620/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Destaque.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Governador. \r\n\r\nV.Exa., ao final, poderá fazer a declaração.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 204ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 205ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesta Sessão, nós ficamos de tentar construir um consenso. Então, quero ouvir o líder do governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dois assuntos, Sr. Presidente. O primeiro é o Projeto 4668/2021, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Márcio Gualberto e outros. Numa conversa longa com os autores, nós chegamos a um consenso. Havia o pedido, apenas um pedido, feito pelo próprio Governador, de que o veto fosse retirado de pauta para que, em janeiro, pudéssemos nos sentar a uma mesa de negociações para estabelecer uma proposta a respeito do tema, o reajuste dos auxílios-alimentação.\r\n\r\nComeçará uma mesa de negociação, proposta pelo Governador, com a Polícia Civil, com o Secretário Allan, os parlamentares, esta Casa e os demais envolvidos. Essa foi a proposta feita pelo Governador, que eu trouxe, e o Deputado Delegado Carlos Augusto e a Deputada Martha Rocha concordaram. Então, solicito a V.Exa., com esse compromisso da retomada das discussões a partir de janeiro, que retire o veto da pauta.\r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente, é sobre os consignados. Deixe-me achar o número aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, esse negócio do...\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir a Deputada Mônica e depois o Deputado Rodrigo, em relação ao 19º veto da pauta, porque nós não chegamos a um acordo. Vou propor que façamos o mesmo que fizemos com o projeto dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Márcio Gualberto e demais Deputados: retirar de pauta, para, no primeiro trimestre do próximo ano, enfrentarmos o veto.\r\n\r\nPode ser desse jeito?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode ser, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser?\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, ok? Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem um outro acordo aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o 19º está retirado também. 44º e 19º.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quanto ao 4107, sobre a margem dos consignáveis, estou dando encaminhamento pela derrubada do veto. Quero fazer esse acordo, propondo a derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Qual o número do meu veto, Presidente? É o 56?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu veto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A manutenção, quer dizer. Foi pela manutenção do veto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 56º.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para retirar também?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim. É um projeto muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o 56º também foi retirado, veto total aposto ao Projeto de Lei 4221.\r\n\r\nEntão, teremos, pela derrubada...\r\n\r\nDeputado Márcio, 51º veto, projeto do Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim. Tivemos uma discussão na segunda-feira...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Propus um encaminhamento ao Deputado Rosenverg Reis, e ele aceitou. Nós vamos derrubar o veto e ele vai consignar voto contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pela derrubada do veto, vamos colher os pareceres do 18º da pauta e do 51º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4107/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E RODRIGO AMORIM, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pela derrubada. Não é o 18º?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, pela derrubada.\r\n\r\n51º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, ALANA PASSOS, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO E BEBETO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto e o meu voto é, ao contrário, pela sua manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colocar em votação e ficará consignado.\r\n\r\nOs senhores parlamentares acordaram, sobre o 18º da pauta, Projeto de Lei 4107/21, e o 51º, 2626/20, pela derrubada do veto.\r\n\r\nEm votação. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nAprovada, com voto contrário, no Projeto de Lei 2626, do Deputado Rosenverg Reis. Também vota pela manutenção do veto, no 51º, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRetorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobrou o Veto Parcial ao Projeto de Lei 50/21, em relação à manutenção do ensino. O Deputado Luiz Paulo falou também que esse não seria fundamental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode manter?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode manter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao 54º da pauta.\r\n\r\nViram como, no momento dos nervos acirrados, o melhor é retirar de pauta e depois tentar o entendimento? 54º\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, BEBETO, TIA JU, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, CELIA JORDÃO, EURICO JUNIOR, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, DANNIEL LIBRELON, CHARLLES BATISTA, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, WELLINGTON JOSÉ E VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas constitucionais e vetos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, aproveito o ensejo, como aqui o Wagner Victer se encontra, para pedir: melhore a acústica, Wagner, por favor.\r\n\r\nPresidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o 54º da pauta, o Projeto de Lei 50/2021, com o acordo do Plenário pela manutenção do veto. \r\n\r\nEm votação. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nMantido o veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, antes de encerrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar os trabalhos da Sessão Extraordinária, há sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 4730/2021 e 1377/2019, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3320/2020, do Deputado Brazão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4996/2021, do Deputado Charles Batista.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1452/2019.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 625/2018, das Deputadas Zeidan e Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 952/2019, da Deputada Zeidan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 52/2021, 691/2019 e 1605/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1677/2019, de minha autoria, que altera a Lei nº 4774, de 2006. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 630/2019 e 539/19, de autoria da Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nDe novo: terça-feira, o projeto do TJ, as mensagens do Governo em relação à lei de proteção social do Bombeiro e da Polícia Militar; quarta-feira, Uezo; quinta-feira vai ser um dia muito bom, porqe vamos ter dois prêmios: o Marielle e um segundo prêmio que vamos apresentar na terça-feira, e também a Medalha Tiradentes para o dono da Havan, Luciano Hang, e um projeto de autoria do Deputado Anderson Moraes também interessante para nós debatermos no plenário. Espero vocês aqui. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai aguardar a Deputada Adriana...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Adriana tem toda prioridade.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, na verdade, já é a terceira vez que venho pedir a inclusão dos meus projetos na pauta. Deixa-me cantar para a Mesa anotar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cadê o projeto? Entrega a cópia do projeto, por favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu fiquei acompanhando a votação e não registrei o voto final no Projeto de Lei nº 4221, se deu manutenção. O 18º da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós derrubamos o veto ao 18º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o 4221 estava indicado como manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Derrubamos o veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem certeza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Márcio encaminhou pela derrubada do veto ao 18º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No Colégio de Líderes foi pela manutenção. Fiquei em dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O 18º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4221\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 4221 foi retirado de pauta. \r\n\r\nEu propus acordo com o Rosenverg.\r\n\r\nEstá retirado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Teve o acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retirou. Então, não derrubou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nNão, mas o 18º derrubamos. \r\n\r\nV.Exa. perguntou o 18.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 18º na minha ordem é o 4221/21, do Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado de pauta.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento. \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4460/21 e do Projeto de Lei nº 5017/21, da Deputada Adriana Balthazar.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRepito que aprovar inclusão não significa que automaticamente virá à pauta. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento. \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nºs 5018 e 5019/21, da Deputada Adriana Balthazar.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos. \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nºs 1377/2019 e 4730/21, do Deputado Anderson Moraes e dos Projetos de Lei nºs 581/19, 708/19, 782/19, 801/19, 4169/21 e 4400/21.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovados.\r\n\r\nQuero convidar a nobre Deputada Martha Rocha para assumir a Presidência.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei nº 4270-A, de 2021, cujo veto hoje nós derrubamos, após um acordo no Colégio de Líderes, por unanimidade, até com o apoio da liderança do Governo, fazendo justiça aos auditores fiscais do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQuero saudar todos os auditores e dizer que esta Casa - os 70 Deputados - se uniu para fazer justiça a todos os auditores, a quem dou os parabéns. Vamos, agora, nos unir para que o Governador faça essa correção de rumo e coloque vocês da mesma forma como estão os analistas de controle externo do quadro permanente do Tribunal de Contas, dando isonomia à categoria. Vocês são muito importantes para o estado, e é por isso que a Casa inteira reconhece o papel de vocês. \r\n\r\nAgradeço à diretoria da categoria, que se mobilizou, apresentou o projeto a nós, visitou gabinete por gabinete; tivemos diversas reuniões nas lideranças, foram quase três meses discutindo, debatendo, conversando. Quando a classe está unida, u resultado é como o de hoje. \r\n\r\nParabéns a todos e muito obrigado a todos os Deputados que fizeram justiça!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar a palavra ao próximo orador para declaração de voto, também me permito saudar todos os auditores fiscais e destacar a importância de todos. Que bom que a Casa entendeu a oportunidade do projeto do Deputado Eurico Júnior e fez uma força-tarefa para derrubar o veto, garantindo o reconhecimento de todas e todos. \r\n\r\nPermaneçam vindo a esta Casa, pois a presença de vocês é muito importante. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, eu também quero me dirigir aos meus colegas servidores e servidoras públicos, auditores e auditoras do estado - que também recebi em meu gabinete - por essa vitória importante.\r\n\r\nEsse projeto de isonomia faz justiça com essa categoria, e não é um projeto de interesse meramente corporativo, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro. Auditores e auditoras, controladores e controladoras devem ter o máximo de autonomia e independência para exercer seu trabalho. Para isso, é preciso que recebam uma remuneração condigna, sem depender de penduricalhos, de gratificações; que tudo esteja escrito no seu vencimento. É muito importante que eles façam esse trabalho porque ele é útil para a administração pública - os governos passam, mas o Estado fica. Auditores e auditoras são fundamentais para a probidade e para a boa gestão pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVocês até fizeram um estudo que demonstra que o impacto orçamentário é muito pequeno. Já há dois acordos de leniência que sustentam sozinhos cinco anos desse impacto. Não havia razão para não aprovarmos esse projeto. \r\n\r\nParabéns, auditores e auditoras! O trabalho de vocês é muito importante para todos nós! (PALMAS)\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero declarar meu voto, cumprimentando um Deputado que sempre foi referência para mim, e é um prazer exercer um mandato ao lado dele pela segunda legislatura consecutiva - eu me refiro ao Deputado Carlos Minc. Ele aprovou hoje um projeto muito importante, relacionado ao programa estadual de combate à violência e à discriminação a lésbicas, gays, travestis, transexuais, intersexuais - Rio Sem LGBTfobia. \r\n\r\nE por que esse projeto é importante? Esse projeto não faz apologia de nada. Ele simplesmente quer coibir violências gratuitas, absolutamente inaceitáveis, única e exclusivamente porque as pessoas que agridem querem discordar a respeito da orientação sexual de outras pessoas. \r\n\r\nÉ muito importante que, no ambiente da democracia, da boa convivência com a diversidade, esse programa se imponha, Deputado Minc, como uma política pública duradoura. Neste País e neste Estado agride-se muito, Deputada Mônica, mata-se muito pessoas única e exclusivamente por sua orientação sexual. Isso não tem nada a ver com os marcos civilizatórios que nós queremos reafirmar. Viva, portanto, a luta, o movimento, a organização da comunidade LGBTQIA+ no Rio de Janeiro! Que bom que o Deputado Carlos Minc sempre nos provoca, e tem o nosso apoio, com pautas como essa, que são da democracia, do respeito à diversidade e da dignidade humana. Viva, portanto, essa política pública que é o Programa Estadual de Combate à Violência contra a Comunidade LGBT! Parabéns, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, Presidente desta Sessão, companheira que tanto apoia tantos projetos em tantas áreas, comentávamos hoje sobre um projeto que V.Exa. ajudou a aprovar, sobre procedimentos e operações policiais, que nós usamos para cobrar providências a respeito da operação em São Gonçalo, onde, infelizmente, vários pontos não foram cumpridos. Mas uma lei, Deputada Martha Rocha, é sempre importante, porque é um balizamento e já se pode cobrar fora das paixões, em cima do que estabelece o rigor. \r\n\r\nAgradeço, Deputado Waldeck Carneiro, suas palavras. Declaro o voto “sim” à derrubada do Veto ao Projeto 3367, de 2010. O Projeto tem 11 anos, dele é coautor Gilberto Palmares. O Projeto é de 2010, foram 11 anos para aprová-lo. \r\n\r\nLembro que existe esse programa. Ele foi, durante muitos anos, comandado pelo Cláudio Nascimento, que foi quem propôs o projeto. Na verdade, nós conseguimos o apoio de Matheus Quintal, atual Secretário, que é de origem religiosa. Mas, na linha do que falou o Deputado Waldeck Carneiro, o Secretário, que tem uma origem política ligada à religião, percebeu que é uma política de Estado. Ele apoiou o projeto nesse sentido. \r\n\r\nIsso coroa uma luta de muitos e muitos anos. Deputada Martha Rocha, foi o Supremo Tribunal Federal que primeiro reconheceu a parceria civil homoafetiva e, depois, o casamento civil homoafetivo, depois de manifestações de rua com mais de um milhão de pessoas. Eu, aqui no Rio de Janeiro, fui a todas. A primeira tinha mil pessoas, a última tinha um milhão de pessoas. Foram essas manifestações que levaram o Supremo a mudar sua posição, face a um Congresso conservador. Então, aqui no Rio se faz justiça, se reconhece isso. \r\n\r\nPor fim, Deputada Martha Rocha, quero, como V.Exa., parabenizar e apoiar o Projeto, de autoria do Deputado Eurico Júnior e de vários outros Deputados e Deputadas, que autoriza a isonomia e estabelece marcos para os cargos de auditor do Estado, quadro permanente da Controladoria-Geral, CGE, também junto ao Tribunal de Contas. \r\n\r\nFalou bem o Deputado Waldeck: os gestores vão, os auditores ficam. Hoje em dia, a moda é falar em combater a corrupção. Nada melhor para combater a corrupção do que um quadro de servidores bem formados, bem qualificados, bem pagos e que fiquem com os olhos bem abertos para garantir que os recursos públicos sejam realmente bem utilizados. Cada centavo sem desvio serve à educação, à saúde, ao meio ambiente, às mulheres, à ação social e não vai parar em nenhuma caixa sabe-se lá de quem. Parabéns, auditores, controladores, gestores! \r\n\r\nParabéns, auditores fiscais! Parabéns ao Deputado Eurico Júnior e a todos os outros coautores, eu, inclusive, que também os recebi em meu gabinete.\r\n\r\nObrigado a todos. Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 205ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2356762"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1960/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO \"BUEIRO PREVENTIVO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado ”bueiro preventivo\", no âmbito do Estado do Rio Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca obrigar o Estado a implantar gradualmente o denominado “bueiro preventivo”.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, apesar da relevância do projeto, encontra óbice no art. 30 da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 30 Compete aos Municípios:\r\n\r\nI- legislar sobre assuntos de interesse local.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1960/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1960/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4017/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19, A GARANTIA AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Li brelon, que “dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional em virtude da pandemia da Covid 19, a garantia aos profissionais taxistas de isenção do pagamento de pedágios e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende isentar os taxistas do pagamento de pedágios em vias exploradas sob concessão tanto estaduais como também municipais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a proposição não pode prosperar, uma vez que tramitou nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2299/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, que versava sobre a mesma matéria e que recebeu parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n“Art. 1º Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos licenciados para a atividade de táxi, por quaisquer prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido por Decreto ou Lei Estadual em decorrência da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus, vetor da COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4017/2021 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4017/2021, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Rosenverg Reis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4017/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19, A GARANTIA AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional em virtude da pandemia da COVID 19, a garantia aos profissionais taxistas de isenção do pagamento de pedágios e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa isentar os profissionais taxistas credenciados e devidamente reconhecidos pela Lei nº 6.504/2013, em virtude da pandemia de COVID 19, do pagamento de pedágios em vias exploradas sob concessão tanto estaduais como também municipais.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTendo em vista os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, na sociedade fluminense, é necessário o desenvolvimento de ações que reduzam os impactos causados por essa crise.\r\n\r\nÀ luz da razoabilidade, a medida proposta alcança a moderação e a harmonia tendo em vista o atual momento vivido em nosso Estado, por diversos setores, inclusive dos trabalhadores taxistas.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada limita-se em fornecer uma ajuda aos trabalhadores taxistas, concedendo em caráter excepcional a isenção do pagamento de pedágios em vias exploradas sob concessão tanto estaduais como também municipais, em razão da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4017/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, QUE “INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rubens Bomtempo, que “inclui o Art. 6º-A na Lei nº 6.742, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar, na Lei nº 6.742, de 2014, que trata da política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado o artigo 6º-A, para que haja a divulgação de informações sobre o combate a este tipo abuso sexual.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa que acompanha a proposição, o autor pretende com tal medida contribuir para a erradicação ou, ao menos, para a redução do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno, não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4265/2021 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4265/2021, com voto em separado pela Juridicidade com Emenda, do Deputado Rodrigo Amorim, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, QUE “inclui o art. 6º-a na Lei nº 6.742, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rubens Bomtempo, que visa alterar a Lei Estadual nº 6.742, de 08 de abril de 2014, a fim de otimizar a referida lei e reduzir os casos abuso e violência sexual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal de 1988, conforme disposto no Artigo 24, XV.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão concorrente de competência entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo. In verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - Proteção à infância e à juventude.”\r\n\r\nAdemais, o referido projeto de lei pretende incluir alteração a Lei nº 6.742, de 08 de abril de 2014; entretanto, a fim de afastar possível invasão de competência ou vício de iniciativa, oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 6.742, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do Art. 6º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º - Autoriza o Poder Executivo a adotar material publicitário, informativo ou de cobrança produzido pela Administração pública estadual, direta e indireta, e pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro conterá informações sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.'”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4265/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO - PRESIDENTE DO DETRAN/RJ\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 795/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Sr. Dr. Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, Presidente do Detran-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 795/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2021, CONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR AO SR. SANTO MARIO LOLICATO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pretende conceder o diploma José de Alencar ao Sr. Santo Mario Lolicato.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José de Alencar, o Sr. Santo Mario Lolicato.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o referido diploma será concedido a personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista seu talento e capacidade como gestor e empreendedor, bem como por sua relevante atuação no fomento da economia e na geração de empregos, resultando em benefícios expressivos ao Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 799/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2021, CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO FRANCESCO MOLITERNI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pretende conceder o diploma José de Alencar ao empresário Francesco Moliterni.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José de Alencar, o empresário Francesco Moliterni.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o referido diploma será concedido a personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista seu destaque no ramo empresarial, bem como por sua relevante atuação no fomento da economia e na geração de empregos, resultando em benefícios expressivos ao Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL RUY IRIGARAY\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 804/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, Ruy Irigaray.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 804/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE LOBATO CURI, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 807/2021, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Felipe Lobato Curi, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 807/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÓES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 811/2021, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO GRUPO AWURÊ. \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 811/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que concede o Diploma Abdias do Nascimento ao grupo Awurê. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 1207/2014, o Diploma Abdias do Nascimento deve ser conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial. \r\n\r\nDe acordo com a autora o grupo Awurê é merecedor da presente homenagem. \r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 811/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 811/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2021, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR E PRODUTOR MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 812/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que concede o Diploma Abdias do Nascimento ao cantor, compositor e produtor Marquinhos de Oswaldo Cruz\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 1207/2014, o Diploma Abdias do Nascimento deve ser conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nDe acordo com a autora o cantor, compositor e produtor Marquinhos de Oswaldo Cruz é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 812/2021 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 812/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas por meios digitais, reuniu-se a Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Subtenente Bernardo - Presidente, Eurico Júnior - Vice-Presidente, Alexandre Knoploch e Bruno Dauaire, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 29.10.2021. A Presidência informou que a reunião tem como propósito discutir e votar deliberações de requerimentos de informações junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil, Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Presidência do Procon-RJ, Coordenadoria do Disque-Denúncia e Clube Diretores e Lojistas (CDLRio), para que sejam fornecidas à essa Comissão, as diligências e ações adotadas no período do início do ano de 2021, até o presente momento, relacionadas a pirataria, patente, reprodução ou produção de material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins comerciais e fins lucrativos. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as Deliberações de Requerimentos de Informações. Posta em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Dando continuidade o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire que solicitou à comissão o encaminhamento de ofícios para órgãos com os seguintes questionamentos: 1 - Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização, investigação e demais atos estatais na repressão à comercialização de produtos e serviços que violam direitos do autor, marcas e patentes da Secretaria da Polícia Civil, Superintendência da Polícia Federal e Procon; 2 - Quem são os titulares ou responsáveis pelos respectivos órgãos; 3 - Quais são as rotinas de fiscalização e operações no enfrentamento à violação da propriedade intelectual pelos órgãos citados no Estado do Rio de Janeiro; 4 - Qual o volume e principais itens contrafeito/falsificados apreendidos no Estado do Rio de Janeiro; 5 - Quais os principais locais e rotas de comercialização de produtos e serviços que violam a propriedade intelectual no Estado do Rio de Janeiro; 6 - Quais políticas públicas que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá desenvolver e implementar para auxiliar na proteção à propriedade intelectual. Perguntas para o Disque-Denúncia e CDL/RJ; 1 - Quais são as principais denúncias de pirataria que chegam ao disque-denúncia, incluindo produtos, locais e supostos autores; 2 - Quais as principais reclamações e prejuízos dos produtores e comerciantes legalizados sobre a violação da propriedade intelectual no Estado do Rio de Janeiro; 3 - Quais as políticas públicas da ALERJ poderão auxiliar na proteção dos fabricantes e comerciantes da propriedade intelectual no Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente Subtenente Bernardo recebeu também um pedido do Deputado Alexandre Knoploch, para que fosse deliberada diligências junto aos órgãos citados. Em resposta aos nobres Deputados Bruno Dauaire e Alexandre Knoploch, o Senhor Presidente acolheu as propostas, as quais serão objetos da próxima reunião, em data oportuna. Dando prosseguimento, o senhor Presidente registrou a ausência do Deputado Marcelo Dino que se encontra enfermo, e desejando um pronto reestabelecimento. Prosseguindo o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), em três de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - matrícula 201.690-5; Secretário e (a) Deputado Subtenente Bernardo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em treze de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Rubens Bomtempo, membros efetivos e Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 19ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é deliberar duas audiências públicas. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para debater a melhor forma de assistência aos pacientes de hipertensão pulmonar, conforme requerimento da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas, e ainda, a proposta de audiência pública, com a participação do Deputado Federal Paulo Ramos, convidando o Senador Omar Aziz para esclarecimentos sobre os fatos apurados na CPI da Pandemia, que possam impactar os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, instalados no Rio de Janeiro, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e cinco de novmebro de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 502/2021, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL e contando com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PP, membro efetivo e JALMIR JUNIOR - PRTB, membro suplente. Participando, também, pelo WhatsApp, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP e ANDRÉ CORRÊA - DEM. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que o objetivo desta sessão seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator, sugerindo o nome do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, foi o nome do Deputado aprovado por unanimidade dos presentes e daqueles que apresentaram seus votos pelo celular. Com a palavra o Vice-Presidente eleito, falou sobre a importância da Comissão que será presidida pelo Deputado RODRIGO AMORIM, citando que a CPI irá se aprofundar no assunto, agradecendo a confiança nele depositada. A seguir, sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA, que teve seu nome aprovado, sendo mencionada pelos demais membros, a sua experiência como Secretário de Estado do Meio Ambiente e Lider do Governo. Logo após, o Senhor Presidente retomou a palavra destacando que ele e o Deputado JAIR BITTENCOURT, haviam participado da CPI do Gás, realizada antes da pandemia, onde se debateu a concessão, distribuição, investimentos decorrentes da concessão e a segurança da operação do gás no Estado do Rio de Janeiro e que o relatório final daquela CPI, serviria de subsídio aos trabalhos. Acrescentou que é preciso se avançar na temática da energia, nesta época pós pandemia, com a finalidade de passar credibilidade aos investidores no Estado; que o tema da Comissão não vê a energia elétrica exclusivamente como matriz de desenvolvimento, mas tem uma preocupação, também, com o cidadão na ponta, para que ele receba uma energia de qualidade, esperando que o plano de trabalho se debruce nas questões da energia elétrica, ouvindo as concessionárias ENEL e LIGHT e as novas matrizes, sua tributação de acordo com a legislação aprovada na ALERJ, as demandas de cada região para se entender como o cidadão vem sofrendo com as quedas de energia e o problema das cidades do interior que não conseguem desenvolvimento porque a qualidade da energia é ruim. Falou, também, sobre a matriz energética do gás cuja concessão está em vias de expirar e como o Parlamento enxerga a modelagem dessa concessão; citou o drama do GNV que precisa ser levado a todos; que é necessário dialogar com a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento, para que exponham como enxergam o futuro; que, considerando a nova modalidade de concessão da CEDAE, incluir, também, a questão da água ouvindo os novos gestores e a CEDAE, que é a responsável pela captação e o que a empresa pretende implementar no futuro, para se manter como uma empresa saudável. Acrescentou, que serão incluídas outras temáticas ligadas à energia, como as refinarias para se entender a lógica tributária e os componentes dos custos dos combustíveis, a biomassa e o lixo, já que o Estado é um dos piores no processo do tratamento dos resíduos, conversando com os municípios para se entender as demandas. Após, sugeriu que as reuniões sejam realizadas, de forma presencial, às terças-feiras, às 10 horas, proposta aprovada por todos, e que a próxima sessão será dia 30, com a oitiva das concessionárias ENEL e LIGHT; que na segunda sessão seria ouvida a NATURGY e, em uma terceira etapa, seria realizada uma sessão exclusiva com o Presidente e os Conselheiros da AGENERSA, podendo a Comissão, até mesmo ouvir em um momento futuro, o governo do Estado. Seriam convidadas, também, a participarem das sessões as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Casa Civil e Fazenda e a FIRJAN, o CREA e a Comissão Temática pertinente da OAB. Postas em votação as propostas foram aprovadas por todos. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu à Presidência da Casa pela sensibilidade em aprovar a criação da CPI, mencionando nominalmente e elogiando os demais membros. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado JAMIL JUNIOR, que em sua fala declarou ter participado de uma CPI na Câmara de São Gonçalo, quando era Vereador, e sentiu na pele os problemas com a concessionária, e que ela não coloca como prioridade o interesse do cidadão que paga caro pelo serviço. Sugeriu que fosse incluída na pauta de assuntos a serem abordados pela Comissão, a fiscalização do gerenciamento do descarte dos resíduos dos serviços de saúde por parte dos geradores. O que, em votação, foi aceito pela maioria. A seguir, falou o Vice-Presidente eleito, Deputado JAIR BITTENCOURT, que parabenizou a Presidência por propor um tema tão relevante que terá um desdobramento grande e necessário para o Estado e que nossas matrizes energéticas, para quem consome ou produz, são ruins e impeditivas para o desenvolvimento do Estado; que as ações são poucas por acreditarmos que quem ganha as concessões vão cumprir os acordos e que a AGENERSA precisa ser chamada à responsabilidade pela omissão e, em vários momentos, o governo do Estado e a Secretaria de Desenvolvimento dão a impressão de que são sócios da concessionária em vez de concedentes; que a situação é a mesma na região sul, serrana, noroeste, e não há respeito à população; que todos sabem que a punição é federal, a fiscalização é frágil e o trabalho tem que ser contínuo. Parabenizou a composição da CPI que tem representantes de todas as regiões do Estado. Falou sobre o aumento do ICMS que massacrou o consumidor e assustou os investidores e que espera que saia da CPI uma proposta de tributação justa, e que esse seja um dos assuntos prioritários na Comissão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente sugeriu a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo de um edital aos Prefeitos e Câmaras Municipais para que façam sugestões e até mesmo participem das reuniões. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que eu, João Carlos dos Santos Barreto, Secretário, matrícula 200.833-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 23 de novembro de 2021. (a) João Carlos dos Santos Barreto- Secretário; (a)Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nId: 2356763"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 4395/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 22/11/2021, MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO, matrícula nº 415.554-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.11.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5053/2021.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.11.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15265/2021 - ROBERTO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10695/2021 - JOSE MAURICIO DE ARAUJO MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13487/2021 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15461/2021 - JOSE LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15931/2021 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16006/2021 - ROGERIA FLORES QUARESMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16068/2021 - SANDRA REGINA REBELO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16258/2021 - CRISTIANE CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16279/2021 - MARCIA RAQUEL HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16280/2021 - ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16318/2021 - GOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16368/2021 - BRUNA FERREIRA CABRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15609/2021 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15678/2021 - LUIZ SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15679/2021 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16182/2021 - ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16337/2021 - ALINE BERRIEL VERONEZE DA COSTA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16607/2021 - ROBSON DE PAULA CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.11.2021\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n15138/2021 -. ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n10480/2021 -.CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE \r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n16781/2021 -.ALEXANDRE ROCHA SANTOS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2356764"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 24 de novembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Questão de Ordem da Deputada Enfermeira Rejane na Sessão Plenária de 19/08/2021 - PROJETO DE LEI Nº 4383/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5090/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E FEIRAS DE NEGÓCIOS E EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4794/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4895/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2809/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1929/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2853/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4654/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3672/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.”\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3399/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1932/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE AS EMPRESAS AÉREAS DE REALIZAREM A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS BAGAGENS DE MÃO, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1944/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES QUE DISPONHAM DE ÁREAS DE LAZER PARA O PÚBLICO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2161/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NOS BANHEIROS QUE DISPONHAM DE CHUVEIROS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO ÀQUELES DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, CLUBES SOCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, EMPRESAS PRIVADAS E TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA DESTE SERVIÇO PARA CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3519/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4883/2021, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2771/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE - CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3166/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3826/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3866/2021, de autoria da Deputada Célia Cristina Jordão, que “ESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ, Vice-Presidente, CHARLLES BATISTA, DANNIEL LIBRELON e VANDRO FAMÍLIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2021, às 11 horas, por meios digitais conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3357/2020, do Deputado Carlos Macedo, que ALTERA A LEI Nº 8.929, DE 15 DE JULHO DE 2020. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nRelator Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, do Deputado Luiz Martins, que INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, do Deputado Luiz Martins, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO ANQUIETA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021, às 14h, de acordo com os artigos nº 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Atenção integral às pessoas com doenças raras.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digi tais), no dia 29 de novembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com o tema: \r\n\r\n- Debate sobre a crescente redução dos vigilantes nas agências de negócios (agências sem caixas) e nas agências bancárias.\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debates sobre o Relatório Final da Comissão\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18955/2019\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação da implantação do serviço de Service Desk nas Unidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o atendimento a usuários por telefone e presencialmente. A execução desses serviços será conforme escopo definido neste documento.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão marcada para o dia 07 de dezembro de 2021, às 11:00 horas fica adiada sine die.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA SUDESTE/CENTRO-OESTE DE CERIMONIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, sediará a JORNADA SUDESTE/CENTRO-OESTE, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n9h30 - Abertura\r\n\r\nZuleide Vieira Gonçalves - Presidente ABPC\r\n\r\nRosemery Borges Pereira - Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nMarcello Gibertoni - Vice-Presidente ABPC Sudeste\r\n\r\nFrancisco Etelvino Biondo - Vice-Presidente ABPC Centro Oeste\r\n\r\n9h50 - Mensagem do Senador Sérgio Petecão\r\n\r\nPresidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal\r\n\r\n10h20 - Palestra “O cerimonial nas campanhas políticas”\r\n\r\nCarlos Takahashi - Segundo Secretário da Executiva Nacional do PSD\r\n\r\n11h20 - Relato: “Minha experiência no cerimonial: Prestação de serviço e Coordenações do Cerimonial da USP e da OAB-SP”\r\n\r\nMaria Claudia Alves Guimarães - Diretora de Relações Institucionais da ABPC e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Artes da Cena da UNICAMP\r\n\r\n12h20 às 14h - Intervalo para almoço.\r\n\r\n14h - Palestra “Opinião Pública, Cerimonial e construção da Imagem Institucional”\r\n\r\nAna Lucia Romero Novelli - Diretora da Secretaria de Relações Públicas e Comunicação Institucional do Senado Federal\r\n\r\n15 h - Palestra “Cerimonial: Importância e relevância”\r\n\r\nBrígida Borges Pereira - Cerimonialista e Conselheira da ABPC\r\n\r\n15h30 - Palestra “O Dinamismo e a Desburocratização do Cerimonial”\r\n\r\nPriscila Laurindo da Costa Jacob - Diretora do Cerimonial da ALERJ\r\n\r\n16h15 - Relato de experiência “Cerimonial - Sacerdócio, um ato de doação e amor”\r\n\r\nHilda Cabas - Chefe do Cerimonial do Governo do Espírito Santo\r\n\r\n17h - Mensagem do Deputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nEVENTO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nEVENTO ONLINE: Plataforma Zoom Meeting\r\n\r\nINSCRIÇÃO GRATUITA:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição no site: www.abpc-cerimonial.com.br.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO(a) participante terá direito a certificado, que será enviado posteriormente para o email informado no formulário de inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2356765"
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                    "GSH CORP Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.397.078/0001-01 - NIRE 33300339779\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 16 de Novembro de 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: 16 de novembro de 2021, às 9:00 horas, na sede social de GSH CORP Participações S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 62, 5º andar, CEP 20.021-290 (“Companhia”). Convocação: dispensada a convocação na forma do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta; Secretário: Carlos de Almeida de Carvalho Vasques Neto. Ordem do Dia: deliberar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: 1. O registro da Companhia como emissor de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (“Registro”), e a consequente submissão à CVM do pedido de Registro, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”), e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. A alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia. 3. A alteração da composição da Diretoria da Companhia, para incluir o cargo de Diretor de Relações com Investidores. 4. A reforma global e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para, dentre outros, refletir as deliberações acima. 5. A ratificação dos atos até então praticados pela administração da Companhia com relação às deliberações acima. 6. A autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima. Deliberações: após exame, discussão e votação de todas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: 1. O Registro e a consequente submissão à CVM do pedido de Registro, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 480 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. A alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia, passando a ser composto por 3 (três) membros efetivos, facultada a eleição, pelos acionistas, de suplentes para cada um dos seus membros. 3. A alteração da composição da Diretoria da Companhia para incluir o cargo de Diretor de Relações com Investidores, passando a ser composta por 4 (quatro) a 12 (doze) Diretores, sendo (i) um Diretor Presidente, (ii) um Diretor Vice-Presidente; (iii) um Diretor Financeiro; (iv) um Diretor de Relações com Investidores; e (v) os demais diretores não terão designação específica, sendo permitida a cumulação do cargo de Diretor de Relações com Investidores com outro cargo da Diretoria. 4. A reforma global e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as deliberações acima, bem como outras alterações implementadas diretamente no texto constante do Anexo I a esta ata, que passa a vigorar, a partir desta data ou da data ali prevista, com a redação constante do Anexo I a esta ata. 5. A ratificação dos atos até então praticados pela administração da Companhia com relação às deliberações acima. 6. A autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima. Esclarecimentos: foi aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Mesa: Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Julia Nobrega, Secretária. Acionistas: Rede D'Or São Luiz S.A., EP Investments Corp LLC, Opus Medical - Fundo de Investimento em Participação Multiestratégia Investimento no Exterior, José Mario Caldas Osório, Carlos Eduardo Reis da Matta, Paulo Carvalho de Gouvêa, Bernardo Werther de Araújo, Eduardo Ferro de Carvalho, Vitor Hugo Ribeiro Roquete, Rafael Ribeiro Madke, Carlos Gama Sauaia, Carlos Henrique Delmonaco, Fábio Nastari, Sérgio Domingos Vieira e Carlos de Almeida Vasques de Carvalho Neto. A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. Mesa: Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente; Carlos de Almeida de Carvalho Vasques Neto - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 00004651164 em 19/11/2021. Protocolo: 00-2021/571779-1 em 18/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1 - A GSH CORP Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), e suas alterações posteriores. Artigo 2 - A Companhia tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, a qualquer tempo, mediante deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede, independentemente de reforma estatutária, e abrir, transferir e extinguir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3 - A Companhia tem como objeto social a prestação de serviços médicos hospitalares nas áreas de hemoterapia, medicina nuclear, farmacêutica e de radiofarmácia e outros segmentos do setor de saúde, além da participação em outras sociedades, de qualquer natureza, na qualidade de sócia ou acionista, atuando como “holding”, bem como a administração de bens próprios. Artigo 4 - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5 - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 93.524.815,00 (noventa e três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais), dividido em 272.756.849 (duzentos e setenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentas e quarenta e nove) ações, sendo 229.371.078 (duzentos e vinte e nove milhões, trezentos e setenta e um mil e setenta e oito) ações ordinárias e 43.385.771 (quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentas e setenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária nominativa confere a seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não conferirão aos seus titulares o direito a voto, mas terão o direito à prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, nos termos previstos no Art. 17, II da Lei das S.A. Parágrafo 3º - A Companhia poderá aumentar o seu capital social mediante a emissão de ações preferenciais sem guardar proporção com as ações ordinárias, observado que a quantidade de ações preferenciais não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela Companhia. Parágrafo 4º - A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome dos acionistas no livro de registro de ações nominativas da Companhia. Parágrafo 5º - O Conselho de Administração fica autorizado, dentro do limite do capital autorizado previsto no Parágrafo 6º abaixo, independentemente de alteração estatutária, a deliberar pela emissão de novas ações ordinárias, novas ações preferenciais, debêntures e bônus de subscrição. Na proporção do número de ações de que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações, bônus de subscrição ou partes beneficiárias conversíveis em ações, na forma do Artigo 171 da Lei das S.A. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. As emissões de ações e debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição poderão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, observado o limite do capital autorizado, com exclusão ou redução do prazo para exercício do direito de preferência, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei das S.A. Parágrafo 6º - O capital social poderá ser aumentado independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite global de 1.000.000.000 (um bilhão) de ações ordinárias ou preferenciais, observada a proporção prevista no Parágrafo 3º deste Artigo. As condições de emissão das novas ações ordinárias ou preferenciais serão deliberadas e aprovadas em reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 7º - O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas ou adquiridas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ficará de pleno direito constituído em mora, independente de notificação ou interpelação, sujeitando-se ao pagamento de (i) juros moratórios equivalentes a 100% da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ou, caso essa taxa deixe de ser calculada, outra taxa que venha a substituí-la, pro rata die desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento integral à Companhia, e (ii) multa moratória de 10% sobre o valor em atraso, sem prejuízo das demais penalidades e medidas aplicáveis. Parágrafo 8º - O Conselho de Administração da Companhia, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado por Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações ordinárias ou preferenciais a administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou qualquer de suas Controladas. Parágrafo 9º - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, promover o resgate de ações da Companhia, conforme aprovado em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 10º - Observado o Artigo 45 da Lei das S.A., o valor do reembolso de ações a ser pago aos acionistas dissidentes corresponderá ao valor patrimonial contábil das ações, constante do último balanço da Companhia aprovado em Assembleia Geral. Parágrafo 11º - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados na sua sede, nos termos do Artigo 118 da Lei das S.A., cabendo (i) à Diretoria abster-se de registrar transferências ou onerações de ações contrárias aos respectivos termos (na forma do Artigo 34 abaixo), e (ii) ao presidente da Assembleia Geral ou da reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, abster-se de computar os votos lançados em violação a tal acordo, devendo ainda computar os votos proferidos pela parte prejudicada com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso, ou que votar contrariamente ao disposto em tais acordos, na forma do Artigo 118, §§8º e 9º da Lei das S.A. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 6 - A Assembleia Geral, nos termos da Lei das S.A., reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei o exigirem. Parágrafo 1º - Sem prejuízo do disposto no Artigo 123, § único da Lei das S.A., a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo 2º - Salvo disposição legal em contrário, as deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias presentes, não se computando os votos em branco nem as abstenções, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, e sempre observado o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 3º - Sem prejuízo de outras matérias previstas na Lei das S.A. ou neste Estatuto Social, compete à Assembleia Geral deliberar sobre: a) alteração do Estatuto Social da Companhia; b) eleição de conselheiros de administração e alteração da estrutura do Conselho de Administração da Companhia; c) alteração do limite do capital autorizado da Companhia; d) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; e) transformação da Companhia em outro tipo societário; f) de acordo com proposta apresentada pela administração, a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas demonstrações financeiras anuais; g) emissão ou oferta pública ou privada, no Brasil ou no exterior, de debêntures, conversíveis ou não em ações, pela Companhia; h) alteração de objeto social da Companhia; i) participação da Companhia ou de qualquer de suas Controladas em grupo de sociedades, conforme definido pelos Artigos 265 a 277 da Lei das S.A.; j) realização de operações de fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia; k) obtenção de registro de companhia aberta pela Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou qualquer outro órgão regulador internacional; l) criação de planos de outorga de opção de compra de ações (ou outros planos de remuneração baseada em ações) aos administradores e empregados da Companhia ou de suas Controladas ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou suas Controladas e suas alterações, aditivos ou modificações; m) liquidação e dissolução da Companhia, cessação do estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes, e a aprovação das contas dos liquidantes; n) pedido de autofalência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; o) cancelamento do registro de companhia aberta, quando a respectiva oferta pública de aquisição de ações for formulada pela própria Companhia; e p) exclusivamente em relação às deliberações previstas no presente Parágrafo 3º, itens “h” a “n” orientação e aprovação do voto de qualquer representante da Companhia em assembleias gerais, reuniões de sócios, do Conselho de Administração ou da Diretoria de qualquer das Controladas. Artigo 7 - Exceto nas situações em que a Lei das S.A. exigir quórum maior, as Assembleias Gerais da Companhia serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 8 - Na convocação, instalação e realização das Assembleias Gerais serão obedecidos os prazos e demais normas legais aplicáveis. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por pessoa por ele designada por escrito ou durante a própria Assembleia Geral. Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, caso não tenha sido designada outra pessoa pelo mesmo, a Assembleia Geral será presidida pelo suplente do Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração e de seu suplente, bem como de designação de outra pessoa pelo Presidente do Conselho de Administração, o presidente da Assembleia Geral será escolhido pela maioria dos votos dos acionistas presentes. O Presidente da Assembleia Geral escolherá o secretário da mesa dentre os presentes, acionistas ou não. Parágrafo 2º - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência: (i) documento de identidade, caso o acionista seja pessoa física; (ii) os atos societários pertinentes que comprovem a representação legal e documento de identidade do representante, caso o acionista seja pessoa jurídica; e (iii) se for o caso, procuração, nos termos do Artigo 126, § 1º, da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Antes de se instalar a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o Livro de Presença, indicando seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade de ações de que forem titulares. O “Livro de Presença de Acionistas” será encerrado pelo presidente da mesa, logo após a instalação da Assembleia Geral, e os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral após o encerramento do “Livro de Presença de Acionistas” poderão participar da Assembleia Geral, mas não terão direito de votar em qualquer deliberação social, nem tampouco terão suas ações consideradas para fins de determinação de quórum de instalação ou deliberação. Parágrafo 4º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, a Assembleia Geral poderá ser realizada de modo digital, por meio de conferência telefônica, videoconferência ou outro equipamento que assegure a autenticidade da participação do acionista, observado o disposto na Lei das S.A. e na regulamentação aplicável. Artigo 9 - As deliberações da Assembleia Geral serão registradas em atas lavradas em livro próprio, sendo suficiente para sua validade a assinatura de quantos bastem para constituir o quórum requerido para a deliberação. Parágrafo Único - As atas contendo as deliberações da Assembleia Geral deverão ser: (i) lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no Artigo 130 da Lei das S.A.; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Capítulo IV - Da Administração - Artigo 10 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da Lei das S.A. e deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância. Parágrafo 2º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de um termo de posse, no livro apropriado, até 30 (trinta) dias após a eleição e estão dispensados de prestação de garantia ou caução para o exercício de suas funções. O termo de posse deverá contemplar sujeição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria à cláusula compromissória referida no Artigo 33 abaixo, bem como sua declaração de que (i) não está impedido de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do Artigo 147 da Lei das S.A.; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada, conforme estabelecido pelo § 3° do Artigo 147 da Lei das S.A.; e (iii) não ocupa cargo em sociedades que sejam concorrentes da Companhia, ou representa interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3° do Artigo 147 da Lei das S.A., observada ainda a possibilidade de dispensa pela Assembleia Geral prevista na mesma lei. Artigo 11 - O prazo dos respectivos mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estender-se-á até a investidura de seus sucessores. Em caso de vacância no Conselho de Administração ou na Diretoria, a substituição se dará na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, em montante individual ou global, sendo que, neste último caso, caberá ao Conselho de Administração decidir o modo pelo qual será distribuída. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 12 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros efetivos, facultada a eleição, pelos acionistas, de suplentes para cada um dos seus membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo, residentes no país ou não, eleitos para mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Os membros do conselho de administração da Companhia serão eleitos por indicação dos acionistas titulares de ações ordinárias, observado o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 2º -O Conselho de Administração sempre elegerá, por maioria de votos entre seus membros, o Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Na forma prevista no §2º do Art. 140 da Lei das S.A., o Conselho de Administração da Companhia deverá contar com a participação de conselheiros independentes quando houver a previsão e de acordo com os termos e critérios a serem estabelecidos em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 4º - Ocorrendo impedimento ou ausência temporária de qualquer membro titular do Conselho de Administração, o membro impedido ou ausente temporariamente será substituído por seu respectivo suplente, se eleito; ou, na ausência de tal suplente, por outro membro do Conselho de Administração designado por escrito pelo membro do Conselho de Administração impedido ou ausente. Em caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, aplicar-se-á o disposto no Parágrafo 5º deste Artigo. Parágrafo 5º - No caso de impedimento ou ausência temporária do membro do Conselho de Administração que ocupar a presidência do Conselho de Administração, o mesmo será substituído na forma do Parágrafo 4º deste Artigo e a presidência do Conselho de Administração será assumida, por quem, dentre os demais membros do Conselho de Administração, a maioria dos membros do Conselho de Administração vier a designar. Parágrafo 6º - Exceto no caso de eleição dos membros do Conselho de Administração por meio do procedimento de voto múltiplo, ocorrendo vacância, renúncia, destituição ou impedimento permanente (morte, invalidez permanente, interdição, incapacidade, ausência superior a 90 (noventa) dias, ou qualquer outro evento com consequenciais semelhantes) de qualquer membro do Conselho de Administração (exceto no caso de vacância, renúncia, destituição ou impedimento permanente do Presidente do Conselho de Administração que será substituído nos termos dispostos no Parágrafo 8º deste Artigo), este será substituído por seu respectivo suplente, se eleito, que servirá até o final do mandato. Na falta de suplente, a maioria dos membros do Conselho de Administração nomeará o membro substituto, que servirá até o final do mandato e, em caso de vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia Geral para proceder a uma nova eleição. Parágrafo 7º - Sempre que a eleição para o Conselho de Administração for realizada pelo regime de voto múltiplo, a destituição, pela Assembleia Geral, de qualquer membro titular do Conselho de Administração eleito pelo regime de voto múltiplo implicará a destituição dos demais membros do Conselho de Administração também eleitos pelo regime de voto múltiplo, procedendo-se, consequentemente, à nova eleição; nos demais casos de vacância aplicar-se-á o disposto no Parágrafo 5º acima e Parágrafo 8º abaixo. Parágrafo 8º - No caso de vacância, renúncia, destituição ou impedimento permanente do membro do Conselho de Administração que ocupar a presidência do Conselho de Administração, o mesmo será substituído na forma do Parágrafo 6º acima e a presidência do Conselho de Administração será assumida por quem, dentre os demais membros do Conselho de Administração, a maioria dos membros do Conselho de Administração vier a designar. Artigo 13 - O Conselho de Administração da Companhia deverá se reunir, ordinariamente, no mínimo a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que requerido pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 02 (dois) membros do Conselho de Administração, mediante convocação por notificação entregue em mãos, ou por correio eletrônico (e-mail) com aviso de recebimento, sendo consideradas recebidas na data de sua transmissão aos demais membros do Conselho de Administração, observadas as regras de convocação previstas no Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º - As convocações das reuniões do Conselho de Administração da Companhia deverão ser realizadas necessariamente com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência, com indicação de data, hora, local e pauta contendo a ordem do dia relativa a todos os assuntos a serem tratados na reunião do Conselho de Administração bem como os documentos de suporte necessários para a análise dos assuntos. Independentemente das formalidades de convocação aqui previstas, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros pessoalmente ou na forma do Parágrafo 8º deste Artigo. Não obstante o disposto acima, em caso de emergência, a convocação poderá ser entregue a cada membro do Conselho de Administração, na forma ora prevista, com não menos do que 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com a identificação de “urgente”. Parágrafo 2º -Para que se instale validamente, a reunião do Conselho de Administração deverá contar com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia (incluindo, a fim de evitar dúvidas, membros do Conselho de Administração que estiverem participando por conferência telefônica ou vídeo conferência nos termos do Parágrafo 8º abaixo). Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração da Companhia serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por quem substituí-lo, na forma do Artigo 12 acima. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração poderá convidar os membros da Diretoria da Companhia ou demais integrantes de comitês da Companhia para fins de discussão, apresentação de informações e esclarecimentos de assuntos do interesse da Companhia ou que sejam úteis ou necessários à deliberação de matéria que constar da ordem do dia. Parágrafo 5º - Das reuniões do Conselho de Administração da Companhia serão lavradas atas em livro próprio, as quais tornar-se-ão válidas e efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quórum requerido para deliberação das matérias constantes da respectiva ordem do dia, sendo certo que será considerado válido o voto proferido nos termos do Parágrafo 8º abaixo, devendo a cópia da carta, fac-símile ou correio eletrônico, conforme o caso, contendo o voto do respectivo membro do Conselho de Administração, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. As atas de reunião do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis. Parágrafo 6º - Observado o disposto neste Estatuto Social, as deliberações do Conselho de Administração da Companhia serão sempre tomadas pelo voto favorável da maioria simples de seus membros, cabendo 1 (um) voto a cada um dos conselheiros. Parágrafo 7º - Na hipótese de conselheiros suplentes, se eleitos, estarem representando membro efetivo ausente, tais conselheiros suplentes terão direito de voto nessas reuniões e sua presença será considerada para fins de cálculo dos quóruns de instalação e de deliberação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo 8º - Os membros do Conselho de Administração da Companhia poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões das quais não puderem participar, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, correio eletrônico (e-mail) com aviso de recebimento, carta registrada ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. Sem prejuízo do disposto acima, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião deverão confirmar seus votos antes do final da referida reunião por meio de correio eletrônico (e-mail) com aviso de recebimento que identifique de forma inequívoca o remetente. Será considerado presente às reuniões do Conselho de Administração o conselheiro que enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao presidente da reunião, por meio de carta ou fac-símile entregue, ou ainda, por correio eletrônico antes do fim da referida reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 9º - A Companhia deverá reembolsar os membros do Conselho de Administração de todos os custos e despesas razoáveis, inclusive despesas de viagem e acomodação incorridas enquanto estiverem agindo em nome e no interesse da Companhia e/ou em razão da participação em reuniões do Conselho de Administração e Assembleias Gerais da Companhia, que forem realizadas fora da cidade do Rio de Janeiro. Parágrafo 10 - Além das atribuições previstas em lei ou no presente Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração, observado o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, deliberar sobre o que segue: a) eleição e destituição dos Diretores da Companhia; b) aprovação da distribuição da remuneração dos executivos e administradores da Companhia, ou de suas Controladas; c) manifestação acerca do relatório de administração e as contas da Diretoria; d) aprovação dos orçamentos anuais e/ou plurianuais da Companhia, incluindo qualquer plano de investimentos, inclusive “Capex”; e) outorga, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, de opção de compra de ações ordinárias ou preferenciais (ou outras formas de remuneração baseada em ações) em favor de administradores e empregados da Companhia ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, ou a qualquer de suas Controladas, bem como aprovação e alteração de programas de opção de compra de ações ordinárias ou preferenciais (ou outras formas de remuneração baseada em ações); f) emissão de commercial papers, notas promissórias, bonds, notes, títulos de crédito ou instrumento de natureza similar pela Companhia, para distribuição pública ou privada, bem como a recompra, repactuação, resgate e/ou cancelamento de quaisquer dos títulos ou valores mobiliários referidos neste item; g) emissão, dentro dos limites do capital autorizado, de ações, bônus de subscrição, debêntures, certificados ou recibos representativos de títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como a recompra, conversão, repactuação, resgate e/ou cancelamento de quaisquer dos títulos ou valores mobiliários referidos neste item; h) emissão ou oferta pública ou privada de debêntures, conversíveis ou não em ações, por qualquer das Controladas; i) exclusão do direito de preferência ou redução do prazo para o seu exercício, nos casos estabelecidos no Artigo 172 da Lei das S.A.; j) contratação de financiamento, empréstimo ou qualquer outro tipo de endividamento e/ou concessão de qualquer garantia, real ou fidejussória, pela Companhia por obrigações próprias ou de terceiros, cujo valor, em qualquer de tais casos, exceda, individualmente, o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou, ainda, qualquer aditamento ou pré-pagamento de quaisquer de tais operações envolvendo valor que exceda, individualmente, o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (tomando-se por base o saldo devedor total na data do aditamento ou pré-pagamento); k) repactuação de termos e condições de qualquer empréstimo ou financiamento, que envolva alteração de taxas de juros, duration, termos de amortização ou garantias outorgadas que impliquem termos mais desfavoráveis para a Companhia (seja como devedora ou como credora) em relação àqueles originalmente negociados; l) autorização para celebração de instrumentos de associação, joint ventures ou parcerias estratégicas envolvendo a Companhia, bem como a participação da Companhia em consórcios, cujas obrigações assumidas pela Companhia, em valor isolado ou no conjunto de qualquer série de contratos desdobrados ou negócios ou operações correlatas, superem o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), exceto nos casos envolvendo associação, joint ventures, parcerias estratégicas, ou consórcio envolvendo apenas a Companhia e/ou as Controladas 100% (cem por cento) detidas pela Companhia; m) contratação e destituição do auditor independente para a Companhia; n) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, pela Companhia ou por qualquer de suas Controladas para terceiros, de qualquer valor, e quando em favor da Companhia ou qualquer de suas Controladas em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); o) suspensão ou encerramento de quaisquer atividades da Companhia ou de suas Controladas; p) aprovação prévia de propostas a serem submetidas à Assembleia Geral de distribuição de lucros, dividendos e/ou de destinação de lucros da Companhia ou de qualquer de suas Controladas; q) aprovação de distribuição de juros sobre capital próprio, dividendos intermediários e intercalares na forma do Artigo 204 e seus parágrafos da Lei das S.A. na Companhia ou, se for o caso, em qualquer de suas Controladas; r) autorização para aquisição de ações ou de quotas de emissão da Companhia ou de qualquer de suas Controladas para fins de cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação, bem como propostas de resgate ou amortização de ações ou de quotas de emissão da Companhia ou de qualquer de suas Controladas, observada a legislação aplicável, bem como as normas expedidas pela CVM; s) aquisição, investimento, alienação, cessão ou oneração, total ou parcial, de bens, ativos ou direitos, pela Companhia, inclusive de participação direta no capital de outras sociedades ou por meio de fundos de investimentos, cujo valor supere R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isoladamente ou no conjunto de qualquer série de contratos desdobrados ou negócios ou operações correlatas; t) aquisição, alienação, licenciamento, cessão ou oneração de quaisquer direitos de propriedade intelectual cujo valor supere R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isoladamente ou no conjunto de qualquer série de contratos desdobrados ou negócios ou operações correlatas; u) celebração de qualquer acordo que contenha cláusula de exclusividade (a qual imponha obrigação de exclusividade à Companhia ou a qualquer de suas Controladas), preferência, não concorrência ou restrições similares em desfavor da Companhia ou de qualquer de suas Controladas, exceto no caso de contratos que possam ser rescindidos pela Companhia com não mais que 4 (quatro) meses de antecedência; v) autorização para a prática, por sociedades nas quais a Companhia participe, de qualquer ação cuja prática esteja condicionada à prévia aprovação pela Companhia, nos termos de seus respectivos estatutos sociais e contratos sociais, bem como deste Estatuto Social; w) celebração, pela Companhia ou por qualquer de suas Controladas, de quaisquer acordos, incluindo acordos de acionistas ou de quotistas, relativos à participação da Companhia ou de suas Controladas em outras sociedades; x) a celebração, pela Companhia ou por qualquer de suas Controladas de quaisquer acordos que restrinjam ou reduzam a consecução do objeto social da Companhia ou de qualquer de suas Controladas ou suas atividades; y) estabelecimento ou alteração de políticas gerais da Companhia e de suas Controladas, inclusive no tocante às áreas comercial, de marketing, financeira e de recursos humanos, incluindo, desde que obrigatórias pela regulamentação aplicável: (a) política de remuneração; (b) política de indicação de membros do Conselho de Administração, de comitês de assessoramento e da Diretoria; (c) política de gerenciamento de riscos; (d) política de transações com partes relacionadas; e (e) política de negociação de valores mobiliários; e z) exclusivamente em relação às matérias previstas neste Parágrafo 10, a orientação e aprovação do voto de qualquer representante da Companhia em assembleias gerais, reuniões de sócios, do Conselho de Administração ou da Diretoria de qualquer das Controladas da Companhia. Parágrafo 11 - Para fins do presente Estatuto Social, o termo “controle” significa o poder de, direta ou indiretamente, dirigir a administração e definir as diretrizes de uma pessoa jurídica ou fundo de investimento, seja (i) sendo proprietário de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante de referida pessoa jurídica ou das cotas de referido fundo de investimento; (ii) mediante o exercício do direito de eleger a maioria dos conselheiros e/ou Diretores de referida pessoa jurídica ou de nomear o administrador e o gestor de referido fundo de investimento; (iii) mediante acordo; ou (iv) de qualquer outra forma. Termos derivados de “Controle”, tais como “Controladora”, “Controlada”, etc., terão sentido análogo ao significado de “Controle”. Parágrafo 12 - Os valores constantes do Parágrafo 10 deste Artigo serão corrigidos anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir de 1º de abril de 2021 (“Data Base”). Artigo 14 - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Caberá ao Conselho de Administração a aprovação do regimento interno dos comitês eventualmente criados. Seção II - Da Diretoria - Artigo 15 - A Diretoria será composta por 4 (quatro) a 12 (doze) Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores e os demais diretores não terão designação específica, todos eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, e a cumulação das funções de Diretor de Relações com Investidores com outro cargo da Diretoria. Parágrafo 1º - A Diretoria terá plenos poderes para administrar e gerir os negócios da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes, conforme especificado pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis e com este Estatuto Social, observada a competência específica do Diretor Presidente, do Diretor Vice-Presidente, do Diretor Financeiro e do Diretor de Relações com Investidores conforme estabelecido nos parágrafos abaixo. Parágrafo 2º - Caberá ao Diretor Presidente, dentre outras atividades e responsabilidades: (i) a gestão e administração da Companhia, de acordo com as melhores práticas do mercado; (ii) dirigir os negócios e a administração geral da Companhia, orientando os trabalhos dos demais diretores; (iii) planejar, organizar dirigir e controlar o direcionamento, prioridades, estratégias de curto, médio e longo prazos da Companhia, preservando os seus valores, princípios e os interesses dos acionistas; (iv) o desenvolvimento de projetos e demais atividades atinentes às suas responsabilidades, relacionadas com o objeto social da Companhia; (v) propor ao Conselho de Administração as áreas de atuação de cada Diretor; (vi) tomar decisões de caráter de urgência de competência da Diretoria, “ad referendum” desta; (vii) o exercício de funções corporativas a ele atribuídas pela Companhia; (viii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (ix) a observância estrita das disposições deste Estatuto Social, eventuais acordos de acionistas e as finalidades da Companhia, preservando sua imagem e as boas relações com os clientes e fornecedores. Parágrafo 3º - Caberá ao Diretor Vice Presidente, dentre outras atividades e responsabilidades, as seguintes atribuições: (i) assessorar o Diretor Presidente na gestão e administração da Companhia, de acordo com as melhores práticas do mercado; (ii) substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos temporários; (iii) o desenvolvimento de projetos e demais atividades atinentes às suas responsabilidades, relacionadas com o objeto social da Companhia; (iv) o exercício de funções corporativas a ele atribuídas pela Companhia; e (v) a observância estrita das disposições deste Estatuto Social, eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, e as finalidades da Companhia, preservando sua imagem e as boas relações com os clientes e fornecedores. Parágrafo 4º - Caberá ao Diretor de Relações com Investidores as seguintes atribuições: (i) a manutenção e intermediação das relações com os investidores da Companhia; (ii) representação, de forma isolada, da Companhia perante órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, incluindo a CVM, bolsas de valores e outras entidades administradoras de mercados de balcão organizados, conforme aplicável, competindo-lhe prestar informações aos investidores, à CVM, bolsas de valores e mercados de balcão em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e/ou demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais; e (iii) manutenção do registro de companhia aberta da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. Parágrafo 5º - Caberá ao Diretor Financeiro as seguintes atribuições: (i) a elaboração e revisão, com base na escrituração mercantil da Companhia, das demonstrações financeiras na forma estabelecida no Artigo 176 da Lei das S.A.; e (ii) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia e suas Controladas, incluindo a análise de investimentos e definição dos limites de exposição a risco, propositura e contratação de empréstimos e financiamentos, operações de tesouraria e o planejamento e controle financeiro da Companhia. Parágrafo 6º - Em caso de vacância de cargo de Diretor (resultante de renúncia, destituição, impedimento ou qualquer outro evento) poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o mandato dos demais Diretores, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração indicar um Diretor para assumir interinamente o cargo de Diretor Presidente em caso de ausência, impedimento temporário ou vacância do cargo. Parágrafo 7º - No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados em reunião de Diretoria, manifestar seu voto por escrito antecipadamente, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico. Parágrafo 8º - Aos Diretores eleitos competirão colaborar entre si e exercer, efetiva e plenamente, a direção executiva da Companhia. Parágrafo 9 - Os Diretores são investidos nos seus cargos para a realização dos fins sociais mediante as assinaturas dos respectivos termos de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria. Artigo 16 - Além das demais atribuições conferidas por lei, por este Estatuto Social e/ou pelo Conselho de Administração, a Diretoria terá as seguintes atribuições (observadas as eventuais determinações emanadas pelo Conselho de Administração quanto às matérias abaixo, quando for o caso): a) exercer a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, nos termos do Artigo 18 abaixo; b) zelar pelo fiel cumprimento dos orçamentos anuais e plurianuais, dos planos de negócios, dos planos de expansão, dos planos de investimento, além de cumprir as orientações gerais e determinações emanadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral da Companhia; e c) elaborar anualmente o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia para posterior submissão ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral. Artigo 17 - Caberá a qualquer dos Diretores convocar reuniões de Diretoria, sempre que considerarem adequado para o bom andamento das atividades da Companhia, competindo ao Diretor Presidente presidir as referidas reuniões. Parágrafo Único - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência ou videoconferência. A participação pelos meios ora mencionados deverá ser considerada como presença física na respectiva reunião. Neste caso, os Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria poderão expressar seus votos, antes do fim da referida reunião, por escrito, por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico. Artigo 18 - A representação ativa e passiva da Companhia far-se-á (i) pelo Diretor de Relações com Investidores, de forma isolada, nos termos e de acordo com as suas atribuições estabelecidos neste Estatuto Social; (ii) por 2 (dois) Diretores atuando em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro, (iii) por 1 (um) Diretor atuando em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos, nos termos da procuração outorgada, ou (iv) por 1 (um) único procurador no caso de representação em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Único - Todas as procurações outorgadas pela Companhia, atendidas as disposições deste Estatuto Social, deverão ser outorgadas por 2 (dois) Diretores atuando em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro e descrever clara e especificamente os poderes outorgados a cada procurador, e terão prazo limitado de até 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas com poderes ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 19 - Os Diretores terão direito à remuneração a ser fixada, global e anualmente, pela Assembleia Geral e alocada individualmente entre os Diretores pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que funcionará em caráter não permanente, o qual será instalado mediante requisição de acionista(s) da Companhia, observado a legislação e a regulamentação aplicáveis. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, observando-se o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia no tocante à forma de indicação dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, e serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição, admitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício de suas funções, deveres e responsabilidades, em obediência ao disposto na legislação e regulamentação aplicáveis, não cabendo aos suplentes qualquer remuneração enquanto estiverem nesta condição. Caso qualquer suplente venha a ser convocado para substituir membro efetivo do Conselho Fiscal, somente então referido membro do Conselho Fiscal fará jus à remuneração, proporcionalmente ao período de referida substituição. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Parágrafo 4º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia assinatura do respectivo termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 33 abaixo. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 6º - O Conselho Fiscal, se instalado, deverá aprovar seu regulamento interno, que deverá estabelecer as regras gerais de seu funcionamento, estrutura, organização e atividades. Parágrafo 7º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 8º - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é de maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos conselheiros presentes à reunião. Parágrafo 9º - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. Capítulo VI - Do Exercício Social - Artigo 22 - O exercício social da Companhia terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria deverá elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras e de resultados exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - As demonstrações financeiras da Companhia serão objeto de auditoria anual, procedida por auditores independentes registrados na CVM, selecionados pelo Conselho de Administração na forma deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Além das demonstrações financeiras ao final de cada exercício social, a Companhia fará elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância da legislação e da regulamentação aplicáveis. Artigo 24 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para pagamento de tributos devidos pela Companhia. Artigo 25 - Observado o disposto no Artigo 24 acima e no Artigo 26 abaixo, as demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros, a qual deverá ser aprovada pela Assembleia Geral. Do lucro líquido do exercício, destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) na constituição de reserva legal, cujo montante global não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do capital social, podendo sua constituição, inclusive, ser dispensada no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de outras reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; b) no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), diminuído ou acrescido dos valores destinados à constituição de reserva legal e à formação ou reversão da reserva de contingências, para pagamento de dividendo obrigatório, aí incluídos proventos distribuídos a título de juros sobre capital próprio, a todos os seus acionistas, observado o disposto no Artigo 202, incisos II e III da Lei das S.A.; e c) o saldo do lucro líquido do exercício, após a dedução do montante previsto nos Incisos (a) e (b) deste Artigo anterior, poderá, conforme deliberado em Assembleia Geral mediante proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração, ser destinado, total ou parcialmente, à Reserva de Investimento e Expansão de que trata o Artigo 26 abaixo; ou ser retido, total ou parcialmente, nos termos do Artigo 196 da Lei das S.A. Os valores não destinados na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social deverão ser distribuídos aos acionistas como dividendos complementar, nos termos do Artigo 202, Parágrafo 6°, da Lei das S.A. Artigo 26 - A Assembleia Geral poderá destinar até 100% do saldo do lucro líquido de seu exercício, previsto na letra (c) do Artigo 25, à Reserva para Investimento e Expansão, nos termos do Artigo 194 da Lei das S.A., que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei das S.A.; e/ou (ii) reforçar o capital de giro e a estrutura de capital da Companhia; podendo ainda (iii) ser utilizada em operações de resgate, amortização, reembolso ou aquisição de valores mobiliários de emissão da própria Companhia, ou para pagamento de dividendos aos acionistas. Para fins do Artigo 194, Inciso III da Lei das S.A., e em observância ao disposto no Artigo 199 da mesma lei, o saldo da Reserva para Investimento e Expansão, somado ao saldo das demais reservas de lucros (exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar), não poderá ultrapassar 100% do capital social da Companhia. Atingido esse limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre a destinação do excesso da reserva no exercício respectivo ou sua capitalização. Artigo 27 - O balanço patrimonial e as demonstrações financeiras e de resultados serão submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração. Artigo 28 - Os dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período máximo estabelecido em lei e deverão sujeitar-se à correção monetária e/ou juros somente quando a Assembleia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados de sua disponibilização aos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral e/ou o Conselho de Administração poderão declarar (i) dividendos intermediários à conta de lucros ou de reservas de lucros apurados em balanços patrimoniais anuais ou semestrais, e (ii) dividendos intercalares com base nos lucros apurados em balanço levantado em períodos que não o anual ou semestral observadas as limitações legais; em ambos os casos quando a situação financeira da Companhia assim o permitir. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral ou o Conselho de Administração poderão determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei. Parágrafo 3º - Os dividendos intermediários, dividendos intercalares e os juros sobre capital próprio serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório, salvo expressa deliberação em contrário, observadas a legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 29 - Nos exercícios sociais em que forem distribuídos dividendos obrigatórios, poderão ser distribuídos aos administradores da Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, participação nos lucros do exercício respectivo até o limite legal permitido, a ser rateada entre os administradores de acordo como o que for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 30 - A Companhia poderá destinar parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião do Conselho de Administração, específicas para tal. Capítulo VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 31 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 32 - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Da Arbitragem - Artigo 33 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, se obrigam a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (“Conflito”), caso não consigam chegar a um acordo em 30 (trinta) dias após uma parte ter informado as outras a respeito do Conflito. Parágrafo 1º - A arbitragem será sigilosa, devendo todos os documentos e informações que lhe digam respeito receber tratamento confidencial, e conduzida em língua portuguesa na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“Câmara”), de acordo com o Regulamento da Câmara em vigor à época da arbitragem (“Regulamento”), podendo o tribunal arbitral, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, dos quais 1 (um) árbitro será nomeado pelo reclamante, 1 (um) árbitro será nomeado pelo reclamado e 1 (um) árbitro será escolhido de comum acordo pelos outros 2 (dois) árbitros e presidirá o tribunal arbitral. Havendo mais de um reclamante, todos eles indicarão de comum acordo um único árbitro; havendo mais de um reclamado, todos eles indicarão de comum acordo um único árbitro. Quaisquer omissões, recusas, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos de acordo com o Regulamento. Parágrafo 2º - Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sem aplicação do princípio da equidade. Parágrafo 3º - O laudo arbitral será considerado final e definitivo e obrigará as partes, que desde já renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra o laudo arbitral. Parágrafo 4º - Antes da instalação do tribunal arbitral, qualquer das partes envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão do Conflito à arbitragem. Após a instalação do tribunal arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao tribunal arbitral. Parágrafo 5º - Para (i) as medidas cautelares e antecipações de tutela anteriores à constituição do tribunal arbitral, (ii) eventual ação anulatória fundada no art. 32 da Lei nº 9.307/96 e (iii) os Conflitos que por força da legislação brasileira não puderem ser submetidos à arbitragem, fica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro como o único competente, renunciando-se a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. O cumprimento da sentença far-se-á na comarca da sede da arbitragem (cidade do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontrarem bens sujeitos à execução ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. Parágrafo 6º - O tribunal arbitral alocará entre as partes da arbitragem, conforme os critérios da sucumbência, razoabilidade e proporcionalidade, o pagamento e o reembolso (i) das taxas e demais valores devidos, pagos ou reembolsados à Câmara, (ii) dos honorários e demais valores devidos, pagos ou reembolsados aos árbitros, e (iii) dos honorários e demais valores devidos, pagos ou reembolsados aos peritos, tradutores, intérpretes, estenotipistas e outros auxiliares eventualmente designados pelo tribunal arbitral. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios advogados. Parágrafo 7º - Caso dois ou mais Conflitos surjam com relação ao presente estatuto social, sua resolução poderá ocorrer por meio de um único procedimento arbitral. A fim de facilitar a resolução de Conflitos relacionados, o tribunal arbitral poderá, a pedido de uma das partes, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral pendente que envolva a resolução de Conflitos oriundos deste estatuto social. O tribunal arbitral consolidará os procedimentos desde que (i) envolvam as mesmas partes; (ii) existam questões de fato e/ou de direito comuns entre eles; e (iii) a consolidação nessas circunstâncias não resulte em prejuízos e/ou atrasos injustificados para a solução dos Conflitos. A competência para determinar a consolidação dos procedimentos e conduzir o procedimento consolidado será do primeiro tribunal arbitral constituído. A decisão de consolidação será final e vinculante sobre todas as partes envolvidas nos Conflitos e procedimentos arbitrais objeto da ordem de consolidação. Capítulo IX - Das Disposições Gerais - Artigo 34 - A Companhia observará, quando aplicável, os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações, à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 35 - A nulidade, no todo ou em parte, de qualquer Artigo deste Estatuto Social, não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições deste Estatuto Social. Artigo 36 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A. Artigo 37 - O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral ou Conselho de Administração, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo permitido, salvo se de outra maneira deliberado pelo órgão competente. Artigo 38 - As disposições contidas no Artigo 12, Parágrafo 3º. e no Artigo 13, Parágrafo 10, Alínea (i) somente terão eficácia a partir da data da concessão do registro da Companhia como companhia aberta perante a CVM ou qualquer outro órgão regulador internacional.\r\n\r\nId: 2356344"
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                    "QUALITY SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.791.391/0001-94 - NIRE 33.3.0027960-1 \r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nATA DE AGE (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei n.º 6.404/76): 1. Data, Horário e Local: No dia 7/01/2020, às 10h, RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 114, 4º andar - parte, Centro, CEP 20.040-001. 2. Convocação, Presença e Quórum de Instalação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124 §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do art. 11º §2º do Estatuto Social da Cia., em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Composição da Mesa: Sr. Maurício Miranda de Lima - Presidente da Mesa e Julio Cesar Estevam de Britto Junior - Secretário. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a alteração da estrutura da Diretoria da Cia., com a consequente alteração do art. 21 do seu Estatuto Social. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas tomaram as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, na forma do art. 130, § 1º e § 2º, da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a alteração na estrutura da Diretoria da Cia., que passará a ser composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor Comercial, com possibilidade de cumulação de cargos por uma mesma pessoa. Os demais Diretores, se houver, não terão designação específica. Em decorrência desta deliberação, aprovar a alteração do caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor Comercial e os demais Diretores sem designação específica.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida, achada conforme e aprovada, foi por todos os presentes assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauricio Miranda de Lima, Presidente; Julio Cesar Estevam de Britto Junior, Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, representado por Claudio Rufino Martins, Julio Cesar Estevam de Britto Junior, Fundo Capital Tech II - Fundo de Investimento em Participações, representado por Mauricio Miranda de Lima, Julio Cesar Estevam de Britto, Jairo Pereira Barboza, Alexandre da Cruz Fidalgo, Caio Seródio Nogueira e Marcio Antonio Ramos Alves. RJ, 7/01/2020. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA QUALITY SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - QUALITY SOFTWARE S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital autorizado que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, de Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Bovespa Mais da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Bovespa Mais”). Parágrafo 2° - As disposições do Regulamento do Bovespa Mais prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste estatuto. Artigo 2o - A Companhia tem sua sede e foro, para todos os efeitos legais, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco n°114, 4o andar - parte, Centro, CEP 20.040-001 e poderá abrir ou extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, depósitos, sede de campo e estabelecimentos, instalar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer parte do País, a juízo e por deliberação do seu Conselho de Administração. Artigo 3o - A Companhia terá por objeto social: I) a prestação de serviços, a empresas e entidades de qualquer natureza ou nacionalidade, de assessoramento, orientação, implantação, elaboração, execução, acompanhamento e revisão de: a) planos diretores e trabalhos em geral nos setores de informática, auditoria de sistemas, softwares, próprios ou de terceiros; b) treinamento, desenvolvimento de sistemas de suporte técnico, hardware e software, em geral; c) design gráfico, editoração eletrônica diagramação; d) análise e desenvolvimento de sistemas voltados para atividades correlatas ao trânsito, transporte, seguros, gravames, registros eletrônicos de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, comunicação de venda de veículos novos e usados e outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte, todas as quais demandem acesso aos sistemas e subsistemas dos órgãos oficiais de trânsito para a consecução dos referidos serviços, bem como programação, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, suporte técnico em informática, incluindo instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados e o planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; II) quaisquer atividades outras com afinidade com as expressas neste capítulo; e III) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Parágrafo Único - A Companhia poderá, para o exercício de suas atividades, aplicar recursos próprios e os provenientes de coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, de conformidade com as normas legais vigentes. Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5o - O capital social Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 17.893.281,47 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos, dividido em 663.218 (seiscentas e sessenta e três mil, duzentas e dezoito ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Artigo 6o - A Companhia fica autorizada, mediante deliberação do Conselho de Administração, a aumentar o seu capital social, nos termos do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Parágrafo 1o - Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e prazo de subscrição e integralização, bem como as demais condições da emissão de ações, que deverão ser ordinárias, nominativas, escriturais e não conversíveis, dentro do limite do capital autorizado, inclusive estabelecendo: a) se o aumento será mediante subscrição pública ou particular; b) o prazo e as condições de integralização, em moeda, bens ou direitos; c) as características dos títulos a serem emitidos, quantidade, vantagens, direitos e restrições serão definidos na reunião que decidir pelo aumento do capital social. Parágrafo 2o - A partir da assinatura do Contrato de Participação no Bovespa Mais, são vedadas a emissão de ações preferenciais, a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais, e o registro das ações preferenciais para negociação no Bovespa Mais ou em qualquer segmento da BM&FBOVESPA. Artigo 7o - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembléias gerais. Parágrafo 1o - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. Parágrafo 2º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, observado o prazo fixado pela Assembléia Geral, não inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo 3º - É expressamente vedado à Companhia emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 8º - A distribuição de dividendos será, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 9º - A Companhia poderá adquirir, por deliberação do Conselho de Administração, ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis. CAPITULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 10º - A Assembléia Geral, com a competência prevista em lei, reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 11º- A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, se for o caso, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma do Art.123 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - A primeira convocação para Assembleia Geral deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da primeira publicação do anúncio de convocação. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, será publicado novo anúncio a que se refere o Artigo 124, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data prevista para realização da Assembleia em segunda convocação. Parágrafo 2o - Dispensam-se as formalidades supra relativamente à convocação quando todos os acionistas estiverem presentes e assinarem a lista de presença. Artigo 12° - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração ou, em seu impedimento, pelo Diretor Presidente. Na ausência de ambos, a Assembleia será presidida por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao presidente da Assembleia caberá a escolha do secretário. Parágrafo Único - Quando da decisão da Assembleia Geral resultar direito de recesso aos acionistas dissidentes, a determinação do valor do reembolso será estipulada com base no valor econômico da Companhia, a ser apurado por empresa especializada escolhida em Assembleia Geral. Artigo 13° - Para participar das Assembléias Gerais, os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, (i) o comprovante expedido pela instituição escrituradora ou (ii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (iii) instrumento de mandato, se for o caso. Parágrafo Único - Os acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador ou representante legal que prove a sua qualidade de acionista e que não seja membro do Conselho de Administração, da Diretoria ou do Conselho Fiscal, devendo os respectivos mandatos ter as firmas devidamente reconhecidas por notário público. Artigo 14° - A Companhia poderá suspender, dentro do prazo fixado no anúncio de convocação e nos limites da lei, os serviços de transferência, conversão, grupamento e desdobramento de ações. Artigo 15° - Compete à Assembléia Geral, além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, observados os quóruns previstos neste Estatuto Social e na legislação aplicável: a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, instruídas com parecer dos auditores independentes e Conselho Fiscal, quando instalado; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; d) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; e) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; f) reformar o Estatuto Social; g) deliberar sobre a redução do capital social ou aumento do capital social fora do limite do capital autorizado; h) deliberar acerca da emissão de debêntures conversíveis em ações; i) deliberar sobre fusão, cisão, transformação, incorporação, ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, bem como transferência de parte substancial dos ativos da Companhia que gere a descontinuidade de suas atividades; j) deliberar sobre resgate, amortização, desdobramento, grupamento de ações ou quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia; k) deliberar sobre a recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia ou requerimento de sua falência; l) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Companhia, ou cessação do seu estado de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá atuar no período de liquidação; m) deliberar sobre pedido de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, bem como a sua saída do BOVESPA MAIS; n) escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou saída do BOVESPA MAIS, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; o) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração; p) suspender o exercício de direitos de acionistas, conforme previsto no artigo 120, da Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; q) resolver os casos omissos. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 16° - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, na forma da Lei, deste Estatuto e do Acordo de Acionistas, arquivado na sua sede. Parágrafo 1o - A investidura nos cargos da administração far-se-á mediante a lavratura de termo de posse em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 2o - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do BOVESPA MAIS, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Deverão ainda os administradores aderir à Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e à Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, mediante assinatura do Termo respectivo. Parágrafo 3o - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 4o - A Assembléia Geral fixará um limite de remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros. Parágrafo 5° - Ressalvado o disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, os órgãos da administração reunir-se-ão com a presença da maioria de seus respectivos membros, e suas deliberações serão consideradas válidas pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo 6o - Os administradores da Companhia terão os deveres e responsabilidades estabelecidos neste estatuto social, na legislação societária vigente e no Regulamento do Bovespa Mais. Parágrafo 7o - Os administradores responderão perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei, deste estatuto e do Regulamento do Bovespa Mais. Parágrafo 8o - Os administradores da Companhia deverão zelar pela observância da legislação aplicável, deste estatuto social e de acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, bem como do Plano de Negócios e Orçamento Anual da Companhia. SEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 17° - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, pessoas naturais, eleitos na Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Cada lote de ações representativas de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia dará ao acionista o direito de nomear 1 (um) membro do Conselho de Administração, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 1o - O Conselho de Administração terá obrigatoriamente um conselheiro independente, eleito nos termos da legislação aplicável. Parágrafo 2o - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembléia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 3o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão indicados pela Assembléia Geral, quando da eleição do Conselho de Administração, permitida a reeleição. Parágrafo 4o - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por membro escolhido pelos demais membros do Conselho. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que a Assembléia escolha o seu novo titular, exercendo o substituto o mandato pelo prazo restante. Parágrafo 5o - Os membros do Conselho de Administração não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos e consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo no caso de licença concedida pelo próprio Conselho de Administração. Parágrafo 6o - As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, podendo ser convocadas por qualquer Conselheiro. Artigo 18° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, através de conferência telefônica ou vídeo conferência, devendo, neste caso, os votos serem enviados à Companhia por escrito. Parágrafo 1o - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos. Parágrafo 2o - Das reuniões do Conselho serão lavradas atas no livro próprio, assinadas pelos presentes. Parágrafo 3o - A convocação será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta protocolada, ou por fac-símile, com breve descrição da ordem do dia, considerando-se regularmente convocado o membro presente à reunião. Parágrafo 4o - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 19° - Em caso de vacância no cargo de conselheiro e não havendo suplente, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, com mandato até a próxima Assembléia Geral da Companhia. Artigo 20° - Compete ao Conselho de Administração: (i) aprovar os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos anuais propostos pela Diretoria; (ii) aprovar os objetivos, as políticas e a orientação geral dos negócios da companhia, propostos pela Diretoria; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (iv) eleger e destituir os Diretores; (v) manifestar-se, previamente, sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício e do semestre; (vi) manifestar-se sobre a emissão de bônus de subscrição; (vii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, e quando necessário, a Assembléia Geral Extraordinária; (viii) aprovar a distribuição de dividendos, “ad referedum” da Assembléia Geral; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) manifestar-se sobre aquisição de ações de emissão da Companhia, para cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação; (xi) aprovar, previamente, a alienação ou oneração de bens imóveis do ativo permanente da Companhia, bem a prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros; (xii) definir a distribuição entre os Conselheiros e Diretores de remuneração global que lhes tiver sido fixada pela Assembléia; (xiii) autorizar a Diretoria a instalar ou encerrar filiais, sucursais, dependências ou escritórios, em qualquer parte do país ou no exterior; (xiv) autorizar a Diretoria a adquirir bens imóveis; (xv) aprovar a escolha ou destituição de administradores de empresas que a Companhia participe como acionista ou quotista; (xvi) exercer outras atribuições legais; (xvii) deliberar sobre a estrutura diretiva e organizacional da Companhia proposta pela Diretoria, envolvendo planos de cargos e salários; (xviii) definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, de que tratam os Artigos 36° e 37°, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta na CVM e/ou saída do BOVESPA MAIS; (xix) aprovar o aumento ou a redução do capital social de qualquer subsidiária da Companhia; (xx) aprovar a aquisição, incorporação, integralização ou capitalização de ativos de propriedade de qualquer dos acionistas na Companhia ou nas suas subsidiárias; (xxi) aprovar a aquisição, alienação ou oneração de qualquer participação da Companhia em quaisquer afiliadas; (xxii) aprovar qualquer plano de opção de compra de ações da Companhia; (xxiii) autorizar a Diretoria a realizar operações com quaisquer partes relacionadas da Companhia, incluindo quaisquer de seus acionistas; (xxiv) autorizar a Diretoria a assumir quaisquer obrigações e/ou compromissos não previstos no orçamento anual, SEÇÃO III - DA DIRETORIA: Artigo 21° - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice- Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor Comercial e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo 1o- O Cargo de Diretor pode ser cumulado com o de outro Diretor. Parágrafo 2o - Os Diretores serão eleitos pelo voto da maioria dos membros do Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 3o - A Diretoria deverá ser constituída por profissionais de comprovada experiência e capacidade de atuação em sua respectiva área de responsabilidade, devendo tais profissionais atender aos requisitos estabelecidos na lei e no Estatuto Social para o exercício de suas funções. Parágrafo 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pelo Conselho de Administração. Parágrafo 5º - A investidura do cargo far-se-á por termo de posse lavrado no Livro de Atas da Diretoria, estando a respectiva posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do BOVESPA MAIS. Parágrafo 6º - Em caso de vaga por falecimento, renúncia, ou por qualquer outro impedimento, ou ausência de qualquer diretor, o Conselho de Administração escolherá o substituto, cuja gestão terminará com a cessação do impedimento, ou da ausência, quando de caráter temporário, ou, quando definitivo, com a posse dos novos diretores eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 7º - O prazo de mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse da nova Diretoria. Parágrafo 8º - Compete fundamentalmente aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 9º - A Companhia só se obrigará em quaisquer atos, contratos, documentos, escrituras, abertura, movimentação, encerramento de contas correntes bancárias, e quaisquer outros, atos, inclusive o de transigir, contrair obrigações, adquirir, alienar e gravar bens imóveis ou móveis, constituir hipoteca, penhor de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, dar bens móveis e imóveis em alienação fiduciária de garantia, prestar garantias fidejussórias à sociedade controlada ou coligada, com as assinaturas, em conjunto dos Diretores Presidente e Diretor Financeiro, ou qualquer deles com um procurador nomeado por instrumento público com poderes específicos. Parágrafo 10º - Para auxiliar os Diretores na gestão ordinária dos negócios sociais, representar a Companhia em Juízo e perante as autoridades, repartições públicas, entidades da administração pública direta e indireta e instituições financeiras incluindo bancos, poderá a Diretoria, representada pelos Diretores Presidente e Diretor Financeiro, indicar qualquer dos demais Diretores ou nomear procuradores para agirem em conjunto, ou separadamente, em atos e operações que serão expressamente mencionados no respectivo instrumento de mandato, que, excetuando o caso de mandato judicial, será sempre por prazo determinado. Parágrafo 11° - Os Diretores e ou os procuradores não poderão, sob nenhuma hipótese, usar a denominação social em negócios alheios aos objetivos sociais, em interesses pessoais ou de terceiros, tais como avais, fianças, endossos e garantias de qualquer espécie ou natureza, sendo tais atos nulos de pleno direito em relação à Companhia. Artigo 22° - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Parágrafo Único - No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração. Artigo 23º - Compete, ainda, à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) representar a Companhia, ativa e passivamente, em conformidade com as atribuições e poderes estabelecidos neste Estatuto Social e pela Assembléia Geral; c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; d) propor ao Conselho de Administração os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia, bem como o orçamento anual; e e) apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, o balancete econômico- financeiro e patrimonial detalhado da Companhia e suas controladas. Parágrafo 1o - Cabe especificamente a cada cargo da Diretoria: a) ao Diretor Presidente, (i) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas próprias reuniões da Diretoria, administrar, gerir e superintender os negócios sociais, emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, dando o voto de qualidade nos assuntos em que a Diretoria, por empate, não tenha concluído; ou dando o voto de desempate; (iii) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto, as deliberações da Assembléia Geral, as resoluções do Conselho de Administração e, quando for o caso, do Conselho Fiscal e apreciar e decidir sobre os pareceres emitidos pelo Diretor Financeiro. b) ao Diretor Vice-Presidente, substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos ou ausências. c) ao Diretor Financeiro, (i) dirigir as áreas administrativa-financeira, contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributário; (ii) elaborar, para ser encaminhado ao Conselho de Administração, o relatório semestral das atividades da Companhia, o balanço patrimonial e o balanço econômico-financeiro relativos ao semestre anterior; (iii) elaborar, para ser encaminhado ao Conselho de Administração, a proposta orçamentária da sociedade para o semestre subsequente, bem como o plano de ação a ser desenvolvido pela Companhia no semestre; (iv) fazer executar o orçamento semestral aprovado pelo Conselho de Administração; (v) submeter ao Diretor Presidente com seu parecer, todas as contratações e ou renovações, inclusive de empréstimos a serem firmados pela empresa indicando a necessidade de ser submetido ou deliberado pelo Conselho de Administração; (vi) submeter ao Diretor Presidente, com seu parecer, a contratação de serviços e ou funcionários não previstos no orçamento da empresa; e (vii) submeter ao Diretor Presidente, com seu parecer, necessidade de ajustes para adequada rentabilidade e preservação da liquidez dos negócios da empresa. d) ao Diretor de Relações com Investidores, observadas a política e a orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações da Companhia com o mercado de capitais, representar a Companhia perante os acionistas, investidores, os analistas de mercado, a CVM, as bolsas de valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais pela Companhia, no Brasil ou no exterior; e (ii) prestar informações ao público investidor, à CVM e à BM&FBOVESPA, na forma da legislação aplicável. e) a todos os Diretores, (i) dirigir a área atividade fim da Companhia e a área de serviços de tecnologia da informação, e (ii) dirigir a área comercial e de marketing da Companhia. Artigo 24º - A Diretoria terá remuneração global que for, anualmente, determinada pela Assembléia Geral Ordinária, e a distribuição far-se-á em reunião do Conselho de Administração. Artigo 25º- Os diretores poderão, a todo tempo, ser destituídos pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL: Artigo 26º - O Conselho Fiscal terá caráter não permanente, sendo instalado nos exercícios sociais em que houver solicitação dos acionistas, conforme previsto em lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos previstos em lei. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio, e será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento do BOVESPA MAIS, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 4o - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de controlador ou controlada de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2o grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de controlador ou controlada de concorrente. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger, observado o disposto no Parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 6º - Quando instalado, o Conselho Fiscal reunir-se-á, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo 7º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 8º - O Conselho Fiscal manifestar-se-á por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 9o - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DA DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS: Artigo 27° - O exercício social terá início em 1o janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que será levantado o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se, quanto ao resultado, as seguintes disposições: a) do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto sobre a renda e demais deduções legalmente exigidas; b) do lucro liquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações c) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, pelo menos, ajustados na forma do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, para pagamento de dividendos; e d) constituição de outras reservas ou fundos previstos em lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo 1o - Havendo saldo dos resultados, o mesmo ficará à disposição da Assembleia Geral. Parágrafo 2o- A Diretoria, ouvido o Conselho de Administração, poderá, “ad referendum” da Assembléia Geral, que deliberará imediatamente, antecipar a distribuição de dividendos. Parágrafo 3º - Sem prejuízo do balanço patrimonial previsto no caput deste artigo, a Companhia deverá, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, levantar balanços extraordinários. CAPÍTULO VII ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO BOVESPA MAIS: Artigo 28° - Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por: a) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. b) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. c) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. d) “Ações Ordinárias em Circulação” significa todas as ações ordinárias emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. e) “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. f) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. g) “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. h) “Audiência Restrita” significa o procedimento de consulta que se realizará previa mente a qualquer modificação relevante do Regulamento de Listagem, com a finalidade de (i) colher sugestões apresentadas pelas Companhias, seus Administradores, e seus acionistas, incluindo o Acionista Controlador, que tenham aderido ao referido Regulamento, relativas à matéria que a BM&FBOVESPA pretenda modificar e (ii) deliberar acerca de tal modificação. i) “BOVESPA MAIS” significa o segmento especial de negociação de valores mobiliários da BM&FBOVESPA disciplinado por este Regulamento. j) “Calendário Anual” é uma lista de eventos que a Companhia se obriga a divulgar ao mercado contendo, no mínimo, menção e respectiva data dos atos e eventos societários e da divulgação de informações financeiras da Companhia, conforme modelo divulgado pela BM&FBOVESPA. k) “Cláusula Compromissória” consiste na cláusula de arbitragem, mediante a qual a Companhia, seus acionistas, Administradores, membros do conselho fiscal e a BM&FBOVESPA obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem, do Regulamento de Arbitragem e do Contrato de Participação no BOVESPA MAIS. l) “Companhia” significa a companhia aberta autorizada a ter os valores mobiliários por ela emitidos negociados no BOVESPA MAIS. m) “Contrato de Participação no BOVESPA MAIS” significa o contrato que deve ser celebrado entre, de um lado, a BM&FBOVESPA e, de outro lado, a Companhia e o Acionista Controlador, contendo disposições relativas à admissão à negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia no BOVESPA MAIS. n) “CVM” significa a Comissão de Valores Mobiliários. o) “Derivativos” significa títulos e valores mobiliários negociados em mercados de liquidação futura ou outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários de emissão da Companhia. p) “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. q) “Lei das Sociedades por Ações” significa a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e todas as suas subsequentes alterações. r) “Partes Beneficiárias” significa os títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, assim caracterizados no artigo 46 da Lei das Sociedades por Ações. s) “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida, Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. t) “Regulamento de Arbitragem” significa o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina o procedimento de arbitragem ao qual serão submetidos todos os conflitos estabelecidos na Cláusula Compromissória inserida no estatuto social da Companhia e constante dos Termos de Anuência. u) “Regulamento de Listagem” significa o Regulamento de Listagem do BOVESPA MAIS. v) “Regulamento de Sanções” significa o Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias do Bovespa Mais, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina a aplicação de sanções nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do Regulamento de Listagem. w) “Situação Econômico-Financeira” significa os critérios que consideram o resultado e o patrimônio líquido da Companhia, apurados nas Demonstrações de Resultado e nos Balanços Patrimoniais, verificados anualmente com base nos 5 (cinco) anos anteriores, quais sejam: (i) não apresentar prejuízos consecutivos nos últimos 5 (cinco) anos e, simultaneamente, patrimônio líquido negativo nos últimos 3 (três) anos; ou (ii) não apresentar patrimônio líquido negativo nos últimos 5 (cinco) anos e, simultaneamente, prejuízos consecutivos nos últimos 3 (três) anos. x) “Termo de Anuência dos Administradores” significa o termo pelo qual os Administradores da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no BOVESPA MAIS, com o Regulamento de Listagem, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, valendo ainda este Termo como Cláusula Com promissória, conforme modelo constante do Anexo A do Regulamento de Listagem. y) “Termo de Anuência dos Controladores” significa o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no BOVESPA MAIS, com o Regulamento de Listagem, com a Cláusula Compromissória, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Anexo B do Regulamento de Listagem. z) “Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal” significa o termo pelo qual os membros do conselho fiscal da Companhia, quando instalado, se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Regulamento de Arbitragem, valendo ainda este Termo como Cláusula Compromissória, conforme modelo constante do Anexo C do Regulamento de Listagem. aa) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Artigo 29° - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Único - A oferta pública referida no caput será exigida, ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Artigo 30° - Aquele que adquirir o Poder de Controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 30°; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em mercado administrado pela BM&FBOVESPA nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 31° - O Acionista Controlador Alienante não transferirá a propriedade de suas ações enquanto o Adquirente não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia também não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores. Parágrafo Único - A Companhia não registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto os seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Artigo 32° - Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado nos termos dos parágrafos 1o e 2o deste Artigo respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1o - O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus Administradores e/ou Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1o do artigo 8o, da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo. Parágrafo 2o - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações Ordinárias em Circulação presentes naquela assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações Ordinárias em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações Ordinárias em Circulação. Artigo 33º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação a que se refere o Artigo 33° deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Artigo 34° - Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento de registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação pelo qual formulará a oferta pública. Parágrafo 1o - A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme disposto no caput deste Artigo. Parágrafo 2o - Se o Valor Econômico das ações for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo Valor Econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado. Artigo 35° - O cancelamento do registro de companhia aberta seguirá os procedimentos e atenderá às demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis por força da legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria e respeitados os preceitos constantes do Regulamento do BOVESPA MAIS. Artigo 36° - A Companhia poderá sair do BOVESPA MAIS a qualquer tempo, desde que a saída seja (i) aprovada previamente em assembléia geral de acionistas, exceto nos casos de saída do BOVESPA MAIS por cancelamento do registro de companhia aberta; e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - A saída do BOVESPA MAIS não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA. Artigo 37° - Quando a saída da Companhia do BOVESPA MAIS ocorrer para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do BOVESPA MAIS, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado na forma prevista nos Artigos 33° a 36° deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembléia geral da Companhia que houver aprovado a referida saída. Parágrafo Único - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste Artigo se a Companhia sair do BOVESPA MAIS em razão da assinatura do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado. Artigo 38a - Caso a saída da Companhia do BOVESPA MAIS venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no BOVESPA MAIS no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembléia geral que aprovou a operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista nos Artigos 37° a 40° deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembléia geral da Companhia que houver aprovado a referida reorganização. Parágrafo Único - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste Artigo se a companhia resultante da operação de reorganização societária obtiver autorização para negociação de seus valores mobiliários no segmento especial de negociação da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias referido no caput deste Artigo. Artigo 39° - A saída da Companhia do BOVESPA MAIS em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do BOVESPA MAIS está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 33° deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Artigo 40° - A Alienação de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do BOVESPA MAIS obrigará o Acionista Controlador Alienante e o Adquirente, conjunta e solidariamente, a oferecer aos demais acionistas detentores de ações ordinárias a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observandose as mesmas regras aplicáveis às Alienações de Controle previstas nos Artigos 30° a 32° deste Estatuto e no Regulamento de Listagem do BOVESPA MAIS. Parágrafo 1o - Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações for superior ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições deste Regulamento, o Acionista Controlador Alienante e o Adquirente ficarão conjunta e solidariamente obrigados a pagar a diferença de valor apurada aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste Artigo. Parágrafo 2o - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ônus que obrigue o Adquirente daquelas ações a estender aos demais acionistas titulares de ações ordinárias da Companhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, conforme previsto no caput e no Parágrafo 1o deste Artigo. CAPÍTULO VIII ARBITRAGEM: Artigo 41° - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, e de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do BOVESPA MAIS, e do Regulamento de Sanções, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no BOVESPA MAIS. Parágrafo 1o - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência por qualquer das Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser feito ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. Parágrafo 2° - A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade desta cláusula compromissória, O Procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes de seu Regulamento de Arbitragem. CAPÍTULO IX DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 42° - A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido pelos acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 43° - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em tais acordo de acionistas. Artigo 44° - Os casos omissos neste Estatuto Social devem ser resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e pelo Regulamento do BOVESPA MAIS. Jucerja nº 3845969 em 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2356322"
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MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nathaly Gonçalves Sales Abreu. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (I) a aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, (II) a rerratificação da redação do §1º do Artigo 17; (III) a rerratificação da ordem numérica das cláusulas do Estatuto Social da Companhia; (IV) a aprovação do aumento de capital social da Companhia e a respectiva alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (V) a aprovação da consolidação do Estatuto Social para refletir as deliberações previstas nos itens (II) a (IV) desta ordem do dia. 6. DELIBERAÇÕES: A única acionista Icatu Seguros S/A aprovou, sem reservas: (I) a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; (II) a rerratificação da redação do §1º do Artigo 17, que faz referência a um dispositivo inexistente no Estatuto Social. Assim, a redação do §1º do Artigo 17, a saber, \"§1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para investimentos a que se refere o §1 do artigo 16\" passará a vigorar com a seguinte redação: \"§1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para investimentos.\"; (III) a rerratificação da ordem numérica dos artigos do Estatuto Social da Companhia tendo em vista que na numeração o Artigo 7º vem imediatamente após o Artigo 5º, ou seja, não há Artigo 6º no documento; (IV) a aprovação do aumento do capital social da Companhia de R$ 5.953.546,00 (cinco milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais) para R$ 15.953.546,00 (quinze milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais), totalizando um aumento efetivo, portanto, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão de 10.000.000 (dez milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, neste ato, pela acionista única Icatu Seguros S/A, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I) e a aprovação da respectiva alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.953.546,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 15.953.546 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei das S.A. §2º - Cada ação ordinária assegurará ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria do capital social votante.\" (V) Ato contínuo, a acionista única aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo II). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária; e (ass.) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ICATU ASSESSORIA S/A REALIZADA EM 27/07/2021. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. Boletim de subscrição das ações do capital social da Icatu Assessoria S/A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.905.036/0001-14, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0033700-8, com sede na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP no. 20220-297 (\"Companhia\"), conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de julho de 2021, com a emissão de 10.000.000 (dez milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76. SUBSCRITORA: ICATU SEGUROS S/A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.283.770/0001-39, com sede na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, CEP 20021-370, Rio de Janeiro/RJ. AÇÕES SUBSCRITAS: 10.000.000 (dez milhões) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação, perfazendo um preço total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). VALOR INTEGRALIZADO: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) integralizado neste ato, em moeda corrente nacional. Acionista Subscritora: (ass.) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel do Anexo I à ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária. ANEXO II À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ICATU ASSESSORIA S/A REALIZADA EM 27/07/2021. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU ASSESSORIA S/A. CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A Companhia é uma sociedade por ações de capital fechado e denomina-se ICATU ASSESSORIA S.A. (\"Companhia\"), e será regida por este Estatuto Social, pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e demais disposições da legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) a assessoria e consultoria nas áreas de seguros, previdência complementar aberta e fechada e capitalização; e (ii) a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. § 2º - A Companhia possui filial da Rua Siqueira Campos, nº 1.163, 4º andar, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-001. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.953.546,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 15.953.546 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei das S.A. §2º - Cada ação ordinária assegurará ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria do capital social votante. ARTIGO 6º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO III. DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de até 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores será formalizada mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, será convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a eleição do respectivo substituto. §4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, quando remunerada. §5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 8º - A Diretoria, representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e de orientação dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica, na ausência do Diretor Presidente, passará a ter as mesmas atribuições. §1º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias constantes da ordem do dia. §3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §4º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 9 - Os Diretores realizarão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos por este Estatuto. ARTIGO 10 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado: (i) pelo Diretor-Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) Diretores, em conjunto; (iii) por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador da Companhia; ou, ainda, (iv) por 2 (dois) procuradores da Companhia, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, observado que o instrumento de procuração deverá especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser outorgado por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 11 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ação, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL. ARTIGO 12 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI. EXERCICIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 13 - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 14 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. §1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. §3º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei das Sociedades por Ações, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. §5º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. §6º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §7º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. §8º - A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. ARTIGO 15 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 16 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para investimentos. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII. LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 17 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4595401 e data de 03/11/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2356596"
                ],
                "2356603": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 33.3.0033061-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de agosto de 2021, às 10:45 horas, na sede social da Vanguardacap Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Aprovar a proposta de distribuição de dividendos. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a distribuição de dividendos proposta pela Diretoria da Companhia, no valor de R$ 878.722,30 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), da seguinte forma: a) R$ 776.458,57 (setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) com utilização da reserva de lucros; e b) R$ 102.263,73 (cento e dois mil duzentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) com base no balancete contábil referente ao mês de julho de 2021. O pagamento dos dividendos ora aprovado, que ocorrerá nesta data, está de acordo com a legislação em vigor, com a Política de Distribuição de Dividendos da Companhia e com o seu Estatuto Social (art. 16). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00004503544 e data de 28/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2356603"
                ],
                "2356604": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76) 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de agosto de 2021, às 10:30 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Aprovar a proposta de distribuição de dividendos. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a distribuição de dividendos proposta pela Diretoria da Companhia, no valor de R$ 2.560.574,71 (dois milhões quinhentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), da seguinte forma: a) R$ 1.703.965,95 (um milhão, setecentos e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) com utilização da reserva de lucros; e b) R$ 856.608,76 (oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oito reais e setenta e seis centavos) com base no balancete contábil referente ao mês de julho de 2021. O pagamento dos dividendos ora aprovado, que ocorrerá nesta data, está de acordo com a legislação em vigor, com a Política de Distribuição de Dividendos da Companhia e com o seu Estatuto Social (art. 17). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00004503347 e data de 28/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2356604"
                ],
                "2356292": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2021. Data, Hora e Local: Em 27 de outubro de 2021, às 14h, por meio de videoconferência. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 4.250.542,46 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) com a emissão de 8 (oito) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 531.317,807661673 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.09.2021, sendo as novas ações ordinárias subscritas e integralizadas nesta data, pela acionista Sul América S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 1.113.707.718,65 (um bilhão, cento e treze milhões, setecentos e sete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 1.117.958.261,11 (um bilhão, cento e dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.117.958.261,11 (um bilhão, cento e dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), dividido em 3.546 (três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pela acionista. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021. Assinaturas: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00004653104 em 23/11/2021. Secretário Geral Jorge Paulo Magdaleno Filho. ANEXO II SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. A Companhia denominar-se-á SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades mercantis ou civis, notadamente na área de seguros, bem como a realização de empreendimentos e a prestação de serviços em geral, especialmente no ramo de seguros. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.117.958.261,11 (um bilhão, cento e dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), dividido em 3.546 (três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Art. 9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 11 (onze) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Art. 11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art. 12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Art. 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Art. 17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Art. 18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. Art. 20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Art. 23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Art. 24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2021).\r\n\r\nId: 2356292"
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                "2356297": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05.11.2021 - SUMÁRIO\r\n\r\nHORA, DATA E LOCAL: Às 15 horas, do dia 05 de novembro de 2021, cientes da opção de participar por vídeo-conferência, via Microsoft Teams, em razão da pandemia do COVID-19. ACIONISTAS: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Francisco Javier Toso Canepa e Jesus Carmona Abrego, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. MESA: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Ricardo dos Mares Guia - Secretário. ORDEM DO DIA: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 7.199.889,69 (Sete milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. RESOLUÇÕES: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 7.199.889,69 (Sete milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) mediante a emissão de 20.567 (vinte mil, quinhentos e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 287.780.994,69 (duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) dividido em 822.067 (oitocentas e vinte e dois mil e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 294.980.884,38 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) dividido em 842.634 (oitocentas e quarenta e dois mil, seiscentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 294.980.884,38 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) dividido em 842.634 (oitocentas e quarenta e dois mil, seiscentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2021. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Ricardo dos Mares Guia - Secretário; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Francisco Javier Toso Canepa e Jesus Carmona Abrego. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2021. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4652649 e data de 23/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2356297"
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                "2356590": [
                    "V - Ata",
                    "VALE ENCANTADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ 08.734.231/0001-30 - NIRE 33.2.0786045-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SOCIOS\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de 2021 realizou-se a Reunião de Sócios, na sede social da Empresa à Rua Tenente Célio, nº 150 - parte, bairro Granja dos Cavaleiros, Macaé, Estado do Rio de Janeiro onde, legalmente convocados, reuniram-se para deliberar sobre o assunto constante da pauta previamente distribuída, a totalidade dos cotistas desta sociedade representando 100% (cem porcento) do seu Capital Social conforme se constatou do respectivo livro de presença. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. AFONSO RITZMANN NETO que convidou a mim, SYLVIA RITZMANN CABRERA, para secretariar os trabalhos e em seguida informou que o assunto constante da ordem do dia era: reduzir o capital social no valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, o que foi aprovado por unanimidade, resolvendo os sócios reduzir o capital social no valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 32.456.377,32 (Trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), passará a ser de R$ 16.456.377,32 (Dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Dessa forma, declaram ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que se refere a esta Reunião de Sócios. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por mim, secretária Sylvia Ritzmann Cabrera, na presença dos demais presentes, Afonso Ritzmann Neto; Mônica Ritzmann e Márcia Ritzmann; encerrando-se os trabalhos. Macaé, 10 de novembro de 2021. SYLVIA RITZMANN CABRERA - Secretária; AFONSO RITZMANN NETO; MARCIA RITZMANN e MÔNICA RITZMANN.\r\n\r\nId: 2356590"
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                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 1° de novembro de 2021, às 10h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Arthur Lavatori Correa e Rogério Takayanagi e a Sra. Marina de Freitas Maciel, representantes da Companhia. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Marina de Freitas Maciel. 4. ORDEM DO DIA: Alterações na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Presidente decidiu eleger a Sra. Marina de Freitas Maciel para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, fica registrado o recebimento, em 29 de outubro de 2021, da carta de renúncia do Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho ao cargo de Diretor sem designação específica na função de Diretor Jurídico da Companhia. Na sequência, a Acionista aprovou, por unanimidade, a eleição do Sr. Rogério Takayanagi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 38.443.688-2, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 645.463.651-87, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para assumir o cargo de Diretor sem designação específica, em complementação de mandato já em curso, ou seja, até 05.07.2022. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declara não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. 6. Em decorrência das alterações ora deliberadas, decide a Acionista consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia que, a partir da presente data e até 05.07.2022, passa a ser a seguinte: (i) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 116.437.828-78, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) o Sr. ROGÉRIO TAKAYANAGI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 38.443.688-2, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 645.463.651-87, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iii) a Sra. CRISTIANE BARRETTO SALES, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 271479671, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/ME sob o nº 405.908.015-20, para o cargo de Diretora de Finanças; e (iv) o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, para o cargo de Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pelos presentes. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2021. Marina de Freitas Maciel - Secretária. Jucerja nº 4628838 em 10/11/2021.\r\n\r\nId: 2356376"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU ASSESSORIA S/A \r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.905.036/0001-14 - NIRE nº 33.3.0033700-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 de outubro de 2021, às 10h30min, na sede da Icatu Assessoria S/A (\"Companhia\") localizada na Avenida Oscar Niemeyer no. 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nathaly Gonçalves Sales Abreu. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; e (ii) a aprovação do aumento de capital social da Companhia com a respectiva alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A única acionista Icatu Seguros S/A aprovou, sem reservas: (i) a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; e (ii) o aumento do capital social da Companhia de R$ 15.953.546,00 (quinze milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais) para R$ 25.953.546,00 (vinte e cinco milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais), totalizando um aumento efetivo, portanto, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão de 10.000.000 (dez milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas neste ato e parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista única Icatu Seguros S/A, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I). A única acionista também aprovou a respetiva alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital social da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 25.953.546,00 (vinte e cinco milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 25.953.546 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei das S.A. §2º - Cada ação ordinária assegurará ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria do capital social votante.\". 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária; e (ass.) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2021. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00004627215 e data de 10/11/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2356600"
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                "2356366": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 30 dias do mês de agosto de 2021, às 21h, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alterações na Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, fica inicialmente registrado o recebimento, nesta data, da carta de renúncia da Sra. Camille Loyo Faria ao cargo de Diretora, sem designação específica, da Companhia. Na sequência, nos termos do inciso iv do art. 14 do Estatuto Social da Companhia, a Acionista deliberou desligar o Sr. Bernardo Kos Winik do cargo de Diretor, sem designação específica, da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Acionista: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial representada por seus Diretores, Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4475495 em 23/09/2021.\r\n\r\nId: 2356366"
                ],
                "2356380": [
                    "V - Ata",
                    "OI SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 1º de novembro de 2021, às 09h, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425, 8º Andar, Leblon. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Arthur Jose Lavatori Correa e Rogério Takayanagi, e a Sra. Marina de Freitas Maciel, na qualidade de representantes da Companhia. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Marina de Freitas Maciel. 4. ORDEM DO DIA: Alterações na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Presidente decidiu eleger a Sra. Marina de Freitas Maciel para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, fica inicialmente registrado o recebimento, em 29 de outubro de 2021, da carta de renúncia do Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho ao cargo de Diretor sem designação específica na função de Diretor Jurídico da Companhia. Na sequência, a Acionista deliberou eleger o Sr. Rogério Takayanagi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 38.443.688-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 645.463.651-87, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para assumir o cargo de Diretor sem designação específica, em complementação ao mandato já em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse com Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. 6. Em decorrência da alterações acima, decide a Acionista consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia que, a partir desta data e até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023, passa a ser a seguinte: (i) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.754-381, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 116.437.828-78, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) a Sra. CRISTIANE BARRETTO SALES, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 271479671, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/ME sob o nº 405.908.015-20, para o cargo de Diretora de Finanças; (iii) o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, para o cargo de Diretor sem designação específica na função de Diretor de Operações; e (iv) o Sr. ROGÉRIO TAKAYANAGI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 38.443.688-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 645.463.651-87, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A., que vai assinada pela Acionista presente, pelo Presidente da Mesa e pela Secretária. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2021. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Marina de Freitas Maciel - Secretaria. Jucerja nº 4627217 em 10/11/2021.\r\n\r\nId: 2356380"
                ],
                "2356291": [
                    "V - Ata",
                    "YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nSociedade por Ações de Capital Aberto\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de novembro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 23 de novembro de 2021, às 15 horas, na sede social da YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nº 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311. 2. Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Juan Pablo Zucchini e secretariados pelo Sr. Adriano Pistore. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia e do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação da 7ª (sétima) emissão, pela Companhia de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos, em série única, em regime de garantia firme de colocação, no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Instrução nº 476 da CVM, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Emissão\", \"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); (ii) autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores para: (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\") e demais órgãos competentes, conforme aplicável, a contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a celebração do \"Instrumento Particular de Escritura da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Yduqs Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido) e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, inclusive eventuais aditamentos; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia para efetivação das deliberações aqui aprovadas. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes, após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia e do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos membros do Conselho de Administração da Companhia; 5.2. Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 29 de novembro de 2021 (\"Data de Emissão\"). (b) Data de Início da Rentabilidade: Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a Data da Primeira Integralização (conforme definida abaixo) (\"Data de Início da Rentabilidade\"). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"). (d) Quantidade: Serão emitidas 300.000 (trezentas mil) Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (f) Séries: A Emissão será realizada em série única. (g) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (h) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas e certificados. Para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pelo escriturador, de instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome dos Debenturistas para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (i) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada, as Debêntures terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 29 de novembro de 2026 (\"Data de Vencimento\"). (j) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária. (l) Amortização do Valor Nominal Unitário: O saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em 3 (três) parcelas anuais e consecutivas, sendo que a primeira parcela será devida em 29 de novembro de 2024, a segunda parcela será devida em 29 de novembro de 2025 e a terceira parcela será devida na Data de Vencimento (cada data de amortização, uma \"Data de Amortização\"), de acordo com as datas e percentuais indicados na tabela a ser inserida na Escritura de Emissão. (m) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. (n) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de 1,6500% (um inteiro e seis mil e quinhentos décimos de milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior (inclusive), até a data de pagamento da Remuneração em questão. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (o) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 29 de maio de 2022, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 29 dos meses de maio e novembro de cada ano, sendo o último pagamento devido na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"). (p) Colocação, Plano de Distribuição e Público-alvo: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação, nos termos do \"Contrato de Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, sob Regime de Garantia Firme, de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da 7ª (Sétima) Emissão, em Série Única, da Yduqs Participações S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). Nos termos do Contrato de Distribuição, a garantia firme no Valor Total da Emissão somente será exercida pelo Coordenador Líder se (i) não houver demanda de Investidores Profissionais suficiente para o montante do Valor Total da Emissão; e (ii) houver o cumprimento pela Companhia e/ou dispensa expressa pelo Coordenador Líder de todas as condições descritas no Contrato de Distribuição. Caso não haja demanda de Investidores Profissionais suficiente para o Valor Total da Emissão, o Coordenador Líder realizará a subscrição e integralização de Debêntures, equivalentes à diferença entre o montante total de Debêntures efetivamente colocado junto aos Investidores Profissionais e o valor da garantia firme equivalente ao Valor Total da Emissão. O plano de distribuição será organizado pelo Coordenador Líder e seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476 e no Contrato de Distribuição, de forma a assegurar que (i) o tratamento conferido aos Investidores Profissionais seja equitativo; e (ii) haja adequação do investimento ao perfil de risco dos respectivos Investidores Profissionais. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Instrução CVM 476 (\"Plano de Distribuição\"). (q) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, observado o Plano de Distribuição, a qualquer momento, a partir da data de início de distribuição, durante o prazo de colocação das Debêntures, pelo seu Valor Nominal Unitário, na primeira data de integralização (\"Data da Primeira Integralização\"), ou, caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em qualquer data diversa e posterior à Data da Primeira Integralização, a integralização deverá ser feita pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade até a data da efetiva integralização (\"Preço de Integralização\"), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. (r) Destinação de Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados pela Companhia para propósitos corporativos gerais e/ou liability management (gerenciamento de riscos decorrentes de passivos). (s) Classificação de Risco: A Emissão será objeto de classificação de risco pela Standard & Poor´s (\"S&P\"), sendo a classificação de risco das Debêntures atualizada anualmente a partir do primeiro relatório emitido nos termos da Escritura de Emissão. (t) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (u) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no dia do seu respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures nela custodiadas eletronicamente; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (v) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, devidamente acrescidos da Remuneração, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata temporis (\"Encargos Moratórios\"). (w) Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 30 de novembro de 2023 (inclusive), realizar a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Parcial\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Parcial, o valor devido pela Companhia será equivalente a (a) parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que será objeto de Amortização Extraordinária Parcial, acrescido (b) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a Data de Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Parcial, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária Parcial e (c) de prêmio flat aplicável sobre o resultado da alínea (a) e (b) acima, que variará entre 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) e 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) de acordo com a data da realização da efetiva Amortização Extraordinária Parcial, conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão (\"Valor de Amortização\"). A Amortização Extraordinária Parcial será operacionalizada conforme previsto na Escritura de Emissão e deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, e deverá obedecer ao limite de amortização de 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário. (x) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 30 de novembro de 2023 (inclusive), realizar o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Companhia será equivalente ao (a) Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (b) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a Data de Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e (c) de prêmio flat aplicável sobre o resultado da alínea (a) e (b) acima, que variará entre 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) e 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) de acordo com a data da realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão (\"Valor de Resgate\"). O Resgate Antecipado Facultativo será operacionalizado conforme previsto na Escritura de Emissão. As Debêntures resgatadas pela Companhia, conforme previsto neste item, serão obrigatoriamente canceladas. Não será admitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. (y) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada conforme previsto na Escritura de Emissão. A Companhia poderá condicionar a Oferta de Resgate Antecipado à aceitação desta por um percentual mínimo de Debêntures, a ser por ela definido quando da realização da Oferta de Resgate Antecipado. Tal percentual deverá estar estipulado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, conforme prevista na Escritura de Emissão. O valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a data do pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate das Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado e demais encargos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, conforme prevista na Escritura de Emissão, o qual não poderá ser negativo. As Debêntures resgatadas pela Companhia, conforme previsto neste item, serão obrigatoriamente canceladas. (z) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em Circulação, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocados no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures. (aa) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigirá o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, da cobrança dos Encargos Moratórios e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, na data que tomar ciência da ocorrência de qualquer dos eventos previstos em lei e/ou descritos a seguir (sendo certo que a qualificação (automático ou não automático), prazos de curas, limites e/ou valores mínimos (thresholds), especificações, ressalvas e/ou exceções em relação a tais eventos serão negociados e definidos pela Diretoria da Companhia e previstos na Escritura de Emissão, prevalecendo, em qualquer caso, os termos ali previstos): (i) descumprimento de obrigações pecuniárias e não pecuniárias no âmbito da Escritura de Emissão; (ii) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia ou de suas Controladas Relevantes (conforme será definido na Escritura de Emissão), bem como pedido de autofalência ou decretação de falência da Companhia ou de qualquer Controlada Relevante e pedido de recuperação judicial pela Companhia e/ou qualquer Controlada Relevante; (iii) transformação societária da Companhia; (iv) perda ou cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia na CVM; (v) declaração de vencimento antecipado de dívidas contraídas pela Companhia e/ou qualquer Controlada Relevante no mercado financeiro e/ou de capitais; (vi) falsidade nas declarações prestadas na Escritura de Emissão ou caso estas sejam materialmente inverídicas, incorretas e/ou insuficientes; (vii) caso seja verificada a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou dos demais documentos da Oferta Restrita; (viii) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Companhia das obrigações assumidas na Escritura de Emissão; (ix) questionamento judicial, pela Companhia e/ou por qualquer sociedade integrante do grupo econômico da Companhia, da Escritura de Emissão e dos demais documentos da Oferta Restrita; (x) inadimplemento de qualquer dívida, passivo ou outra obrigação financeira da Companhia ou de qualquer Controlada Relevante; (xi) inadimplemento, pela Companhia e/ou qualquer Controlada Relevante, de decisão ou sentença judicial ou arbitral; (xii) existência, contra a Companhia ou qualquer Controlada Relevante, de decisão e/ou multa administrativa, observado os termos da Escritura de Emissão; (xiii) alteração do objeto social da Companhia de forma a alterar as suas atividades preponderantes; (xiv) distribuição, pela Companhia e/ou pelas Controladas Relevantes de dividendos; (xv) protesto(s) de títulos contra a Companhia e/ou suas Controladas Relevantes; (xvi) descumprimento do índice financeiro disposto na Escritura de Emissão; (xvii) cisão, fusão ou incorporação envolvendo a Companhia e/ou sociedades integrantes do grupo econômico da Companhia; (xviii) prestação de garantias pela Companhia e/ou por suas Controladas Relevantes; (xix) realização de qualquer aquisição de ações, oferta de aquisição de ações da Companhia e/ou celebração de acordos que assegurem a determinada pessoa ou grupo de pessoas o controle acionário da Companhia; (xx) alteração e/ou transferência do controle acionário, direto ou indireto das Controladas Relevantes; (xxi) redução do capital social da Companhia; (xxii) o ajuizamento de ação judicial e/ou a instauração de processo administrativo em relação à Companhia relacionados à trabalho infantil e trabalho escravo e/ou incentivo à prostituição. (bb) Demais condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à emissão das Debêntures serão tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.3. Autorizar expressamente a Diretoria da Companhia a: (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta ata; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, a contratação do Coordenador Líder e demais prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, inclusive eventuais aditamentos. 5.4. Ratificar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Reunião do Conselho de Administração foi encerrada e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021. Presidente: Juan Pablo Zucchini; Secretário: Adriano Pistore; Conselheiros: Juan Pablo Zucchini, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Eduardo Luiz Wurzmann, Brenno Raiko de Souza, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima e Osvaldo Burgos Schirmer. Confere com a ata original, lavrada no livro de atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021. Adriano Pistore - Secretário.\r\n\r\nId: 2356291"
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                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 22 dias do mês de outubro de 2021, às 18h, por videoconferência. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros da Diretoria Estatutária, a saber: os Srs. Marcel Fernando Costa Licurci de Mello, Luiz Henrique Eustáquio de Miranda e Marcell Velloso de Souza. Presentes, ainda, o Sr. Arthur José Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Marcel Fernando Costa Licurci de Mello e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filiais. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao único item da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de filiais nos seguintes endereços: (i) Avenida Mathias, nº 90, CIS, Feira de Santana/BA, CEP 44010-455; e (ii) Rua Montes Claros, S/N, João Soares, Itabuna/BA, CEP 45604-592; bem como a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias para tanto, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Diretores Estatutários e pela Secretária. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Marcel Fernando Costa Licurci de Mello e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Diretores estatutários: Marcel Fernando Costa Licurci de Mello, Luiz Henrique Eustáquio de Miranda e Marcell Velloso de Souza. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4636792, 29902036160, 29902036178 em 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2356378"
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                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 13 dias do mês de setembro de 2021, às 16h, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Marina de Freitas Maciel. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Marina de Freitas Maciel. 4. Ordem do Dia: Eleição de membro para compor a Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Marina de Freitas Maciel para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, a Acionista elegeu a Sra. Cristiane Barretto Sales, abaixo qualificada, para o cargo de Diretora Finanças em complementação ao mandato já em curso, ou seja, até 16/12/2022. A Diretora ora eleita firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleita neste ato. Em decorrência da deliberação ora aprovada, as Acionistas decidiram consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data e até 16/12/2022 passa a ser a seguinte: (i) o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor Presidente; (ii) a Sra. Cristiane Barretto Sales, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº. 2714796, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/ME sob o nº 405.908.015-20, como Diretora de Finanças; (iii) o Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; (iv) o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Marina de Freitas Maciel. Acionista: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial representada por seus Diretores, Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. Diretora eleita: Cristiane Barretto Sales. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Marina de Freitas Maciel - Secretária. Jucerja nº 4528924 em 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2356371"
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                    "V - Ata",
                    "QUALITY SOFTWARE S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 35.791.391/0001-94 - NIRE 33.3.0027960-1 \r\n\r\nAta de AGO: 1. Data, Horário e Local: No dia 30/04/21, às 10h, via Vídeo Conferencia. 2. Convocação, Presença e Quórum de Instalação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124 §4º da Lei 6.404/76 e do Art. 11 §2º do Estatuto Social da Cia., em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Sr. Maurício Miranda de Lima - Presidente da Mesa e Julio Cesar Estevam de Britto Junior - Secretário. 4. Ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/20; (ii) deliberar sobre a proposta da administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) fixar a remuneração anual global dos membros da administração da Cia. para o exercício social de 2021; e (iv) eleger e reeleger, conforme o caso, os membros do Conselho de Administração. 5. Lavratura e Publicação da Ata: Nos termos do art. 130 §§1º e 2° da Lei 6.404/76, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura desta Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos; as declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. 6. Deliberações: Iniciados os trabalhos da assembleia, procedeu-se à leitura de todos os documentos mencionados, os quais foram amplamente divulgados pela Cia., objeto de conhecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Procedida à leitura da ordem do dia, deu-se início à discussão. Nenhum dos acionistas solicitou esclarecimentos adicionais dos membros da administração ou do representante da auditoria independente. Em seguida aos debates, e após as discussões acerca dos assuntos, os acionistas que representam a totalidade das ações com direito a voto, deliberaram da seguinte forma: 6.1. Colocada em votação a matéria constante do item (i) da ordem do dia, após exame e discussão dos documentos, foram aprovados, por unanimidade e sem ressalvas, com abstenção dos acionistas legalmente impedidos por força do art. 115, §1º e art. 134, §1º, da Lei 6.404/76: o Relatório da Administração, as DFs, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/20, publicados pela Cia. nos jornais Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário dos Acionistas em 30/03/21. 6.2. Quanto ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovado, por unanimidade e sem ressalvas, que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante total de R$ 10.068.258,17, terá a seguinte destinação: a) 5% do lucro líquido, valor correspondente a R$ 503.412,92, será destinado à conta de Reserva Legal, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76; b) 25% do lucro líquido do exercício, equivalentes ao dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 8 do Estatuto Social da Cia., valor correspondente a R$ 2.391.211,31, será destinado à distribuição aos acionistas, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76, a serem pagos pela Cia. até o dia 30/06/21. O valor ser pago de dividendos por ação é de R$ 2,7752987970; e farão jus aos dividendos declarados os acionistas com posição de ações na data de 30/04/21. c) o restante do saldo do lucro líquido do exercício, valor correspondente a R$ 7.173.633,94 será destinado a reserva de lucros. 6.3. Colocada em discussão a matéria do item (iii) da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a remuneração anual global da administração da Cia., na importância de até R$ 5.355.438,08, sendo: (i) R$ 196.244,66 referentes ao Conselho de Administração e, (ii) até R$ 5.159.193,42 referentes à Diretoria, sendo até R$ 3.414.087,77 a título de remuneração de pró labore fixa mais benefícios e até R$ 1.745.105,64 a título de remuneração variável. A remuneração dos administradores da Cia. é individualizada, conforme definido em reunião do Conselho de Administração. 6.4. Em relação ao item (iv) da ordem do dia, os acionistas decidiram, por maioria e registrando a abstenção da BNDESPAR em relação às pessoas indicadas no itens (i), (ii) e (iii), reeleger os Conselheiros (i) Mauricio Miranda de Lima, Brasileiro, solteiro, administrador de empresas, C.I. nº 17.332.763 SSP/SP, CPF/MF 176.105.118-03, para o cargo de Conselheiro e Presidente do conselho de administração, (ii) Julio Cesar Estevam de Britto Junior, Brasileiro, divorciado, administrador de empresas, C.I. nº 12.473.147-2 IFP/RJ, CPF/MF 086.463.077-97, para o cargo de Conselheiro; (iii) Wagner Mourão de Araujo, Brasileiro, casado, economista, C.I. nº 52254975-5 SSP/SP, CPF/MF 391.384.883-53, para o cargo de Conselheiro, (iv) Lísias Lauretti, Brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, C.I. nº 9.557.300-8 / SSP, CPF/MF 695.720.388-34, para o cargo de Conselheiro e (v) German Pasquale Quiroga Vilardo, natural da Bolívia, de nacionalidade Brasileira, separado, engenheiro, C.I. nº 38.746.171-1 IFP/RJ, CPF/MF 009.943.227-71, para o cargo de Conselheiro Independente. O mandato dos Conselheiros será de 1 ano, a contar da presente data, estendendo-se o mandato até a AGO da Cia. a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram, para todos os efeitos legais, que não apresentam qualquer impedimento para assumir esse cargo, tal como: (i) terem sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções, empregos ou cargos públicos; e (ii) impedimentos por lei especial, que os impeçam de exercer atividade mercantil, estando cientes do disposto no Art. 147 da Lei 6404/76 e suas posteriores modificações. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse, lavrado no livro de Atas do Conselho de Administração, no prazo de até 30 dias após a sua eleição. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e considerada conforme, foi por todos os presentes assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Mauricio Miranda de Lima, Presidente; Julio Cesar Estevam de Britto Junior, Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, representado por Lísias Lauretti , Julio Cesar Estevam de Britto Junior, Fundo Capital Tech II - Fundo de Investimento em Participações, representado por Mauricio Miranda de Lima, Julio Cesar Estevam de Britto, Jairo Pereira Barboza, Alexandre da Cruz Fidalgo, Caio Seródio Nogueira e Marcio Antonio Ramos Alves. RJ, 30/04/21 Mesa: Mauricio Miranda de Lima - Presidente; Julio Cesar Estevam de Britto Junior - Secretário. Jucerja nº 4081101 em 09/06/2021.\r\n\r\nId: 2356323"
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                    "QUALITY SOFTWARE S.A. - (Cia. Aberta)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.791.391/0001-94 - NIRE 33.3.0027960-1\r\n\r\nARCA realizada em 7/06/21 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no §1º do Art. 130 da Lei n.º 6.404/76): 1. Data, Horário e Local: No dia 7/06/21, às 10h via vídeo conferência. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 18, §§3º e 4º do Estatuto Social da Cia., em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Mauricio Miranda de Lima (Presidente do Conselho de Administração), Júlio Cesar Estevam de Britto Junior, Wagner Mourão de Araujo, Lísias Lauretti e German Pasquale Quiroga Vilardo (Membro Independente). 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Maurício Miranda de Lima; e Secretário - Júlio Cesar Estevam de Britto Junior. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para implementar a deliberação aprovada acima. 5.2. Reeleger, (i) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO JUNIOR, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, bacharel em administração, RG 12473147-2- IFP/RJ, CPF/MF 086.463.077-86, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Prudente de Morais, 1033, apto 703, Ipanema, CEP 22420-041; (ii) para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. RODRIGO DE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 007789759-3- DETRAN/RJ, CPF/MF 042.965.617-31, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Manuel Ferreira, 122, apto 102, Gávea, CEP 22451-030; (iii) para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Diretor Tecnológico, o Sr. CAIO SERODIO NOGUEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bacharel em informática, RG 09737660-2- IFP/RJ, CPF/MF 022.402.017-03, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Silvio Picanco, 555, BL 1, apto 502, Charitas, CEP 24360-030; e (iv), para o cargo de Diretor Comercial, o Sr. ROBERTO PEREIRA AVE FARIA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, RG 10544826-0- IFP/RJ, CPF/MF 086.290.687-36, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Professor Miguel Couto, 427, apto 802, Icaraí, CEP 24230-240. 5.3. A posse dos Diretores ora eleitos está condicionada à declaração de que cumprem, sob as penas da lei, todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei 6.404/76 e na Instrução CVM 367/02 para a sua investidura como Diretores da Cia. e a assinatura do respectivo Termo de Posse e das Declarações a que se refere à Instrução CVM 367/02 e do Termo de Adesão ao Regulamento do Novo Mercado da BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, conforme aplicável. Os Diretores ora eleitos deverão cumprir mandato unificado de 2 anos, na forma do §1º, do art. 12 do estatuto Social da Cia. 5.4. A remuneração anual global da Diretoria a ser aprovada na Assembleia Geral realizada em 30/04/21, e será dividida entre os seus membros. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, cuja ata após lida, aprovada e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certifica-se que a presente confere com a original lavrada em livro próprio. 7. Assinaturas: Mesa: Mauricio Miranda de Lima (Presidente) e Julio Estevam de Britto Junior (Secretário). Membros do Conselho de Administração: Mauricio Miranda de Lima (Presidente do Conselho de Administração), Júlio Cesar Estevam de Britto Junior, Wagner Mourão de Araujo, German Pasquale Quiroga Vilardo (Membro Independente). RJ, 7/06/21. Maurício Miranda de Lima - Presidente do Conselho; Júlio Cesar Estevam de Britto Junior - Conselheiro; Lísias Lauretti - Conselheiro; Wagner Mourão de Araújo - Conselheiro; German Pasquale Quiroga Vilardo - Conselheiro Independente. Jucerja nº 4083620 em 13/06/2021.\r\n\r\nId: 2356324"
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                        "2355677": [
                            "V - Ata",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6.\r\n\r\nConvocação: Assembleia Geral Ordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 06 de dezembro de 2021, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 e (ii) a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nId: 2355677"
                        ],
                        "2355663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), nos termos do artigo 124, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 02 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (Parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENSEADA”) sobre a PD.07/2021-ENSEADA - Celebração de Termo de Encerramento de Pendências referentes ao Contrato Conversões. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021. Maurício Bastos de Almeida, Diretor.\r\n\r\nId: 2355663"
                        ],
                        "2355613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANACÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. CNPJ: 25.064.017/0001-33 - NIRE: 33.2.1017756-7\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Rua Teófilo Otoni nº 63, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, por seus sócios, torna público cf. art.1.084, §1º do Código Civil vigente, que em 09/11/2021 aprovou a redução de capital de R$ R$ 97.150,42 (noventa e sete mil, cento e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) para R$ 82.840,85 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) em decorrência da saída dos sócios EDUARDO COLONNA ROSMAN e LIZ CARNEIRO LEÃO STARLING e do cancelamento das 1.430.957 (um milhão, quatrocentas e trinta mil, novecentas e cinquenta e sete) quotas que foram por eles subscritas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada.\r\n\r\nFelipe de Araújo Monteiro\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2355613"
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                        "2356473": [
                            "V - Convocação",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que se realizará no dia 07 de dezembro de 2021 às 10:30h, por videoconferência, conforme link a ser disponibilizado, com a seguinte Ordem do Dia: (i) alterar o art. 5º do estatuto social da Companhia passando o valor do capital social de R$ 1.601.200,00, para R$ 914.200,00, de forma a refletir a redução no montante de R$ 687.000,00, em linha com a aprovação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 08 de junho de 2021; (ii) discussão sobre alternativas à dissolução da Companhia; (iii) deliberar sobre a aprovação para dissolução da Companhia, cuja denominação social deverá ser seguida das palavras “em liquidação”, caso aprovada; (iv) deliberar sobre a nomeação de liquidante e fixação de sua remuneração, conforme material disponibilizado pela Companhia; (v) deliberar sobre a manutenção dos órgãos de administração (Diretoria e do Conselho de Administração) e, caso haja alteração na estrutura atual, alterar consequentemente o estatuto social; (vi) deliberar sobre prazo para prestação de contas do Liquidante, conforme material disponibilizado pela Companhia; e (vii) aprovar a consolidação do estatuto social. Conforme facultado pelo artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404/76, para melhor conveniência dos acionistas, a Companhia realizará a Assembleia Geral Extraordinária de forma digital, por videoconferência. A Companhia enviará um link via e-mail aos acionistas, para que possam acessar o sistema da videoconferência por meio de qualquer aparelho com acesso à internet. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na forma do artigo 135, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Caso qualquer acionista se faça representar na Assembleia Geral Extraordinária por procuração, serão observados os termos do artigo 126, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2356473"
                        ],
                        "2353727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RS NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS - ME\r\n\r\nCNPJ: 40.345.563/003-06\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa RS NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS - ME torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise do Inea, em 28/10/2021, através do Processo E-07/504.969/2009, o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e seu respectivo Rima (Relatório de Impacto Ambiental), para análise da viabilidade ambiental para extração de areia e argila, no Município de Rio Bonito, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2353727"
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                        "2351803": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 28.955.565/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052487, com validade até 04 de novembro de 2027, para o funcionamento de uma unidade de produção de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), com capacidade de 833,33 t/mês, bem como a realização dos serviços de abastecimento, manutenção e lavagem de frota própria, com uma área de produção de 7.593,99 m², inserida em um terreno de 19.465 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 263618 m E e 7597180 m N, na RUA VICENTE LEÔNCIO DE FREITAS, 190/226, - CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/500765/2009)\r\n\r\nId: 2351803"
                        ],
                        "2355884": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMUNE GUERRA SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 03.617.464/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIMUNE GUERRA SERVIÇOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o CERTIFICADO DE REGISTRO - VETORES CRV Nº IN047352, com validade até 30 de Novembro de 2022, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004653, para realização das atividades de controle e combate a insetos e roedores nocivos, bem como a realização de capina química, utilizando as instalações de apoio técnico, georreferenciadas através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 243892 m E e 7552568 m N, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/505202/2010) \r\n\r\nId: 2355884"
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                        "2355554": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF 09.376.475/0001-51 - NIRE 33.3.0028842-2\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em AGE, a se realizar no dia 14/12/2021, às 10h, que será realizada de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da contratação de escritório de advocacia para acompanhamento do Inquérito Civil nº 0024.12.006058-7. O envio dos documentos de representação e orientação de voto, se for o caso, devem ser encaminhados por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 10/12/2021. Rio de Janeiro, 24/11/2021. ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP - EM LIQUIDAÇÃO. Por seu liquidante EXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA.\r\n\r\nId: 2355554"
                        ],
                        "2355995": [
                            "V - Convocação",
                            "GDX18 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 15.191.730/0001-94 - NIRE nº 33209206095\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores quotistas da GDX18 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2021, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Avenida João Cabral de Mello Neto, n.º 610, 10º andar, Prédio Península Office 6 - Barra da Tijuca - RJ, CEP 22.775-057, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aumento do Capital Social; b) Assuntos de interesse geral.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.JOSÉ GOMES DA CUNHA GÓES - ADMINISTRADOR\r\n\r\nId: 2355995"
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                        "2356442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 / NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nReit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Reit”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81, em observância ao artigo 12 de seu Estatuto Social e na forma do artigo 124, §1º, I, da Lei nº 6.404/1976, vem pela presente, convocar os seus acionistas, para a Assembleia Geral Extraordinária, que ocorrerá no próximo dia 02 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, na Rua Visconde de Pirajá, 152, sala 301, Ipanema, Rio de Janeiro, em primeira convocação, observando o quórum estatutário, para deliberar sobre a alteração de Estatuto Social nos moldes definidos no item (i) da Ordem do Dia: (i) Aprovar a alteração do artigo 2º de seu Estatuto Social para a modificação do endereço de sede da Reit, que passará a ser à Rua Visconde de Pirajá, nº 152, sala 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.410-000, consoante modificação redacional abaixo proposta: “Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 152, sala 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22410-000. A sociedade poderá abrir e fechar filias, sucursais, outros estabelecimentos no Brasil e/ou no exterior, mediante prévia aprovação da Diretoria.”. A deliberação constante no item (i) da Ordem do Dia, para ser aprovada, deverá obter votos de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto Social da Reit. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2356442"
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                        "2356131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ecia-Irmãos Araujo Engenharia Comércio S/A. \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.503.251/0001-48 / NIRE: 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da Ecia-Irmãos Araujo Engenharia Comércio S/A. (“Cia”) para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Cia. a ser realizada sob a forma exclusivamente presencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa nº 81, de 10/06/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, às 10h00 do dia 03/12/2021, na sede da Cia., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua General Ivan Raposo, 431 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.621-040, para deliberarem sobre os seguintes itens da Ordem do Dia:(i) Aumentar o capital social da Cia., sem emissão de novas ações, mediante a capitalização da reserva de lucros, no valor de até R$ 12.286.989,94 (doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), utilizando-se dos valores contabilizados na conta de lucros acumulados da Cia. até o final do exercício social de 31/12/2020 (conforme balancete contábil com data base de 31/10/2021); e (ii) Uma vez aprovado o item (i) da Ordem do Dia, alterar o Art. 5 do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir o novo valor do capital social da Cia.. A Cia. esclarece que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos relacionados a este Edital de Convocação e pertinentes às matérias a serem deliberada na AGE, inclusive as Demonstrações Financeiras da Cia.; e (b) para participação na AGE, os acionistas deverão apresentar à Cia. os documentos de identificação referentes aos acionistas, sendo que: (b.i) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação societária pertinentes; e (b.ii) no caso de qualquer dos acionistas desejar constituir um procurador para, na forma do art. 126, §1º, da Lei 6.404/76, representá-lo na AGE, será necessária a apresentação com 24hs de antecedência do correspondente instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. RJ, 24/11/2021. Ecia-Irmãos Araujo Engenharia Comércio S/A..\r\n\r\nId: 2356131"
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                        "2356179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ecia Irmãos Araujo Engenharia Comércio S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.503.251/0001-48 / NIRE: 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da Ecia Irmãos Araujo Engenharia Comércio S/A. (“Cia.”) para que se reúnam em AGE da Cia. a ser realizada sob a forma exclusivamente presencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa nº 81, de 10/06/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, às 12h00 do dia 03/12/2021, na sede da Cia., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua General Ivan Raposo, 431 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.621-040, para deliberarem sobre os seguintes itens da Ordem do Dia: (i) Redução do capital social da Cia., no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em conformidade com o disposto no art. 173 da Lei 6.404/1976, por julgar o capital social excessivo em relação ao objeto social da Cia., com a correspondente modificação do Art. 5 do Estatuto Social da Cia.; (ii) Avaliar a conveniência de promover - ou não - o cancelamento de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., no contexto da redução de capital deliberada no item (i) acima; (iii) Deliberar sobre a forma de restituição aos acionistas dos valores correspondentes à redução de capital, analisando a viabilidade e consequentemente escolhendo entre a restituição “em dinheiro” ou “em bens imóveis contabilizados na Cia.; (iv) Deliberar sobre o inventário dos bens imóveis contabilizados na Cia., que, conforme o caso, serão atribuídos aos acionistas como restituição e pagamento no contexto da Redução de Capital pretendida, aprovando-se - inclusive - os respectivos valores atribuídos a cada um deles; (v) Ratificar a contratação de empresa de auditoria Auditasse Auditores Independentes S.S. (CNPJ-ME: 42.185.769/0001-71) para acompanhamento e supervisão dos trâmites do sorteio; (vi) Deliberar sobre o critério de atribuição, por sorteio, de cada imóvel constante do inventário dos bens imóveis contabilizados na Cia., que, conforme o caso, serão atribuídos aos acionistas como restituição e pagamento no contexto da Redução de Capital pretendida; (vii) Realizar o sorteio dos quinhões de bens imóveis contabilizados na Cia. a serem atribuídos aos acionistas como restituição e pagamento no contexto da Redução de Capital pretendida; (viii) Consignar o resultado final da distribuição dos bens imóveis entre os acionistas como consequência da restituição no âmbito da Redução de Capital pretendida; (ix) Caso necessário, cessões e transferências entre os acionistas de ações de emissão da Cia., de modo a preservar, após a redução de capital objeto da presente Assembleia, as mesmas participações acionárias que cada acionista detinha na Cia. antes da redução de capital; (x) Aprovar a assunção pela Cia. da obrigação de pagar todos os custos e despesas com o registro e transferência da titularidade dos imóveis da Cia. para os respectivos acionistas que venham a recebê-los como resultado do sorteio (notadamente custos com cartório, escritura, certidões e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, caso aplicável); e (xi) Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar documentos e praticar todos os atos úteis, necessários e/ou convenientes à formalização da transferência da titularidade dos imóveis da Cia. no contexto da Redução de Capital pretendida, de acordo com o que foi discutido na AGE.A Cia. esclarece que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos relacionados a este Edital de Convocação e pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE, inclusive, mas não apenas, a Planilha referente ao inventário dos bens imóveis contabilizados na Cia., que, conforme o caso, serão atribuídos aos acionistas como restituição e pagamento no contexto da Redução de Capital pretendida; e (b) para participação na AGE, os acionistas deverão apresentar à Cia. os documentos de identificação referentes aos acionistas, sendo que: (b.i) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação societária pertinentes; e (b.ii) no caso de qualquer dos acionistas desejar constituir um procurador para, na forma do art. 126, §1º, da Lei 6.404/76, representá-lo na AGE, será necessária a apresentação com 24hs de antecedência do correspondente instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante.RJ, 24/10/2021. Ecia Irmãos Araujo Engenharia Comércio S/A.\r\n\r\nId: 2356179"
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                        "2356482": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.290.769/0001-15\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nFM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 31.290.769/0001-15, com sede na rua D, s/n, quadra H000H, Lote 01 e 02, Calugue, Itaborai, Estado do Rio de Janeiro, torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, através do processo número 7170/2021, a Licença Ambiental para atividade de comércio varejista e atacadista de hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nId: 2356482"
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                        "2356244": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.104.603/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 referente atividade de fabricação de xampus, colorações, alisantes e cremes condicionadores e corporais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maria de Andrade, 79 - Marco II no Município de Nova Iguaçu, no período de 02.02.2022 a 02.04.2023, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2356244"
                        ],
                        "2355826": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada às 15h, do dia 16/12/2021, na sede da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: Deliberação quanto à forma de Remuneração dos Acionistas: Juros sobre Capital Próprio - JCP - e Dividendos, referente ao período de 2021. Duque de Caxias, 24/11/2021. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2355826"
                        ],
                        "2355368": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSP. - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA N. 33300152377\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 07/12/2021, às 10:00h, na sede da CPTRANS, na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberação sobre as alterações no Plano de Carreira, Cargos e Salários da CPTRANS; 2) Assuntos gerais. Petrópolis, 22/11/2021. João Paulo Seixas Pereira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2355368"
                        ],
                        "2356548": [
                            "V - Convocação",
                            "LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.491.408/0001-55 - NIRE 33209978837\r\n\r\nReunião de Sócios\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\n- VIRTUAL -\r\n\r\nFicam os sócios da sociedade Locsolo Locadora de Equipamentos Ltda. (\"Sociedade\") convocados para se reunir em reunião de sócios, a ser realizada de forma VIRTUAL, em 2ª convocação, no dia 02 de dezembro de 2021, às 14:00 horas (\"Reunião\"). A participação na Reunião ocorrerá por meio de atuação remota via sistema eletrônico (sistema denominado \"Teams\"), sendo que os dados de acesso serão enviados oportunamente para os sócios da Sociedade por meio eletrônico. A presença de todos os sócios será identificada e certificada pelo Presidente e Secretário da Mesa e a Reunião será devidamente gravada. A Reunião terá a finalidade de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (a) a apreciação das contas da administração, do balanço patrimonial e da demonstração de resultado econômico, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2019; e 31 de dezembro de 2020; (b) a ratificação da destinação dos resultados e das distribuições de dividendos realizadas pela Sociedade aos sócios, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2019; e 31 de dezembro de 2020, bem como de todos os demais atos praticados pelos administradores da Sociedade nos períodos citados; (c) a propositura de ação de responsabilidade contra a Sra. Eunice Campos Abreu Laender de Almeida Lopes, pelos prejuízos causados à Sociedade no período em que ocupou o cargo de administradora da Sociedade. Os sócios ou seus representantes legais, conforme o caso, deverão apresentar os seus respectivos documentos de identificação e/ou representação na Reunião. O sócio que for participar da Reunião por meio de procurador deverá enviar a procuração, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horário de realização da Reunião. As contas da administração, o balanço patrimonial e a demonstração de resultado econômico, referentes aos exercícios sociais citados, e todos os demais documentos referentes às matérias constantes da ordem do dia encontram-se disponíveis na sede da Sociedade e poderão ser enviados por meio eletrônico mediante solicitação do sócio. Rio de Janeiro/RJ, 26 de novembro de 2021. Affonso Franco Filho.\r\n\r\nId: 2356548"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2356561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO FOUR SEASONS BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 01.483.175/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AÇÃO CONTRA A CEDAE\r\n\r\nO Condomínio Four Seasons, localizado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso 2848, Parque das Rosas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, na figura da sua Síndica e representante legal Maria Izaura Costa Vianna, convoca todos os proprietários de unidades no período de agosto de 2000 (dois mil) a agosto de 2003 (dois mil e três) a apresentar, de acordo com a programação abaixo estabelecida, documentos comprobatórios da sua propriedade no período acima estabelecido, para receberem a sua parte no valor recebido da CEDAE em razão da ação que o Condomínio ajuizou com o objetivo de ser ressarcido das taxas de esgoto cobradas enquanto o serviço não era prestado. O valor recebido, e que será rateado entre os proprietários de unidades no período definido, corresponde ao ressarcimento apenas dos valores depositados judicialmente pelo Condomínio durante o curso da ação e que não foram contestados pela Cedae. Os Patronos do Condomínio continuarão renovando esforços objetivando receber o valor integral calculado pelo Perito Judicial mas impugnados pela Cedae. O rateio será calculado em função da fração ideal de cada unidade conforme estabelecido na Convenção do Condomínio Four Seasons. Os proprietários deverão apresentar os seguintes documentos: a) original da certidão de ônus reais expedida pelo 9º RGI b) fotocópia de identidade onde conste o número do CPF do proprietário c) informação contendo os dados de contato (endereço completo, telefone para contato e endereço de e-mail) Após análise da documentação apresentada, será informado ao proprietário a data em que ele receberá o cheque em seu nome na Administração do Condomínio Four Seasons. O cheque será emitido exclusivamente em nome do proprietário de unidade no período de agosto de 2000 a agosto de 2003. Calendário de apresentação dos documentos: a) Dia 01/12/2021 a 15/12/2021 - todos que eram proprietários de unidades de agosto de 2000 a julho de 2001; b) Dia 16/12/2021 a 30/12/2021 - todos que eram proprietários de unidades de agosto de 2001 a julho de 2002; c) Dia 03/01/2022 a 17/01/2022 - todos que eram proprietários de unidades de agosto de 2002 a agosto de 2003;Os proprietários que atenderem aos requisitos acima estabelecidos e que não comparecerem à Administração do Condomínio Four Seasons no prazo de 03 (três) anos, contados a partir da data da publicação do presente Edital, terão seu direito de recebimento perecido.\r\n\r\nId: 2356561"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356479": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021023400\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de drenagem e pavimentação em CBUQ, na Rua Maria Leonores de Lurdes - Bairro Água Santa - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/12/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2356479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 231/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA SME/PAR. Início do recebimento das propostas: 30/11/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 13/12/2021 às 09h00 - Abertura: 13/12/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 13/12/2021 às 09h30.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 017/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA. DATA: 14/12/2021 às 09h30.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 018/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER (PRAÇA DE ESPORTES NO BAIRRO GETÚLIO VARGAS). DATA: 15/12/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2356495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nERRATA - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO AO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 90/2021\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS.\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 90/2021 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 212, na página 01 do dia 10/11/2021.A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ torna Público a errata do processo administrativo nº 1.994/2021 - Procedimento Licitatório nº 90/2021 modalidade Tomada de Preços, cujo objeto contratação de empresa para a execução de obras de reforma e ampliação na Escola Municipal Lúcia Helena Pinheiro do Couto, em Santa Rita da Floresta, 2º distrito Cantagalo-RJ, os quais serão executados conforme condições e normas específicas constantes do Projeto Básico e seus Anexos. CORRIGI-SE A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: 1 - Item 1.4 - CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ENTRE A ESCOLA VELHA E A NOVA - Fica retificado o item 1.4.3 conofrme abaixo: 2 - Em virtude das alterações promovidas ficam substituídas em sua totalidade a planilha orçamentária, memória de cálculo, cronograma físico financeiro e BDI, que será disponiblizida em formato xls para donwload através do link deste certame no endereço www.cantagalo.rj.gov.br/licitacao - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - A presente licitação passa a ter o valor total estimado de R$ 136.244,02 (cento e trinta e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).Tendo em vista as alterações supracitada, fica remarcada a data da sessão pública para o dia 17 de dezembro de 2021 às 9 horas (horário Brasília), e término do prazo para cadastro em 14/12/ Permanecem inalteradas todas as demais condições do edital.\r\n\r\nInformamos que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e da ERRATA, no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial) ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h. \r\n\r\nCantagalo, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2356503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, que realizará na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na modalidade Pregão na forma Presencial, n.° 28/2021 - FMS no dia 13/12/2021, às 14h00min, referente à aquisição de materiais permanentes e equipamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal Angela Maria Simões Menezes. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2356536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2021 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 70/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Material De Limpeza E Produtos De Higiene Pessoal, Para Atender O Fundo Municipal De Assistência Social E Demais Equipamentos Da SEMDS, Incluindo Os Abrigos Institucionais, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei 10.520/02, Lei Nº 8666/93, Decreto Municipal 24/20 E Lei Nacional Nº 14.035/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/12/2021 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2356598"
                        ],
                        "2356599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 16/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3467/21\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação De Empresa Especializada Para Implantação De Sistemas De Modernização Tributária E De Inteligência Fiscal, Em Regime De Locação, Na Modalidade De Cessão Do Direito De Uso De Software\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/12/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2356599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 156/2021 - Licitação nº 901843\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 12.298/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 156/2021 (licitações-e: ID. 901843). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BOMBAS DE ÁGUA (S.M.E.C). Empresa vencedora: BRÁSIDAS EIRELI EPP - CNPJ: 20.483.193/0001-96, R$ 100.217,29; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura- Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2356601"
                        ],
                        "2356538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 162/2021 - Licitação nº 903112\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 11719/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 162/2021 (licitações-e: ID. Nº 903112) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E SEMAFÓRICA). Empresa Vencedora: GALVAO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - CNPJ Nº 09.331.341/0001-14, R$ 5.370.899,70, Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior- Secretário Municipal- Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2356538"
                        ],
                        "2356602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2021 - Licitação nº 900730\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 12.855/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 900730, Pregão Eletrônico n° 178/2021, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 23 de novembro de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO (ESTOFAMENTO) DOS SOFÁS E POLTRONAS, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2356602"
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                        "2356539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 7477/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 905948, Pregão Eletrônico° 142/2021 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 22 de novembro de 2021, às 14:00 horas, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE KITS DE INSUMO PARA SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA para atender a paciente SOPHIA MELO BATISTA LEITE, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2356539"
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                        "2356540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 13800/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 901358, Pregão Eletrônico° 176/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 22 de novembro de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE ARMARINHO, para atender às demandas dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 23 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2356540"
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                        "2356541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 124/2021 - Licitação nº 888388\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Obras e Urbanismo, de Saúde, de Agricultura e Pesca, de Transporte, de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 124/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 124/2021 (licitações-e: ID. 888388). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UNIFORMES. Empresas vencedoras: ROSA MARIA FERREIRA XAVIER BOUTIQUE ME - CNPJ: 09.169.033/0001-34, R$ 41.699,44; PROTEVILE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 04.051.013/0001-40, R$ 26.842,10; DURVAL EMERSON E. DE SOUZA - COMERCIAL - ME - CNPJ: 26.185.189/0001-28, R$ 47.811,00; RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES - ME - CNPJ: 06.786.973/0001-84, R$ 98.962,71; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Urbanismo \r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias\r\n\r\nSecretário Municipal de Transporte\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zoia\r\n\r\nSecretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior\r\n\r\nId: 2356541"
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                        "2356542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 138/2021 - Licitação nº 893680\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 129/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 138/2021 (licitações-e: ID. 893680). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL E INSTALAÇÃO DE LETRAS DE AÇO ESCOVADO (COM 20 CM DE CAIXA ALTA) BEM COMO LETRAS E TRAÇOS EM AÇO GALVANIZADO MONTADO, ESTANHADO E REFILADO COM LED (COM 59 CM DE CAIXA ALTA) COM PREPARO EM PINTURA ANTIOXIDANTE E ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA COM VERNIZ E RETRO ILUMINADO (SMEC). Empresa vencedora: SUPER MIL REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME - CNPJ: 08.637.053/0001-20, R$ 142.994,75; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2356542"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de exames especializados e de análises clínicas, cirurgias de diversos níveis de complexidade, em diversas especialidades e outros procedimentos correlatos, bem como consultas médias e de outros profissionais de nível superior. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de novembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2356464"
                        ],
                        "2356465": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 091/2021 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 15/12/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de novembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2356465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ATA DE REUNIÃO REFERENTE AO ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2021.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (hum) veículo modelo Van e 03 (três) veículos modelo caminhonete tração 4x4, incluindo a personalização e entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) - 25/11/2021, \r\n\r\nEste Pregoeiro juntamente com sua Equipe de Apoio decidiu por suspender esta licitação por “SINE DIE”. \r\n\r\nO mesmo justifica-se, em razão de impugnação impetrada pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 01.104.117/0008-42 no dia 22/11/2021 a qual será analisada pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.\r\n\r\nDesta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização do certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se esta reunião, na qual, foi lavrada a presente Ata que será juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 0636/2021\r\n\r\nId: 2356569"
                        ],
                        "2356570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 071/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12205/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA E ESPECIALIZADA NO “FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de DEZEMBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 24 de NOVEMBRO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 070/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11396/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de Materiais Escolares para atender as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de DEZEMBRO de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de NOVEMBRO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2356570"
                        ]
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            "Município de Maricá": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO - CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de empresa devidamente autorizada pela ANS para atuar como Administradora de Benefícios visando à disponibilização de planos de saúde de abrangência Estadual e, facultativamente, em nível nacional para prestação de assistência médica ambulatorial, emergencial e/ou hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação a ser prestada aos servidores ativos e inativos da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT, ocupantes de cargos efetivos, temporários e cargos comissionados, e seus respectivos dependentes, conforme especificações constantes do Edital de Chamamento Público, Termo de Referência e seus anexos. Os documentos e propostas serão recebidas no período compreendido entre 29/11/2021 a 07/01/2022, exceto sábados, domingos e feriados, de 10h00min às 16h00min, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. A íntegra do edital e seus anexos podem ser solicitados gratuitamente através do e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Demais informações poderão ser obtidas na sede administrativa da Autarquia Empresa Pública de Transportes, sito à Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 10h00min às 16h00min\r\n\r\nId: 2356388"
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            },
            "Município de Nilópolis": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2021; PROCESSO Nº: 5.920/2021; OBJETO: Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para atender as necessidades das unidades escolares; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; Abertura: 09/12/2021 às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2021; PROCESSO Nº: 7.081/2019; OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Programa de Gestão Integrada de Resíduos (PGIRS) do município de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço global; ABERTURA: 10/12/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Lei Complementar nº 123/06 e Leis Federais nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 25 de novembro de 2021 / Marcos Antonio C. Souza / Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2356474"
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                        "2356475": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2021/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 412 e 413/2021/FMSN; OBJETO: Aquisição de veículos novos (tipo passeio e van); TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 15/12/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LFs nº. 10.520/02, nº 8.666/93 e LC nº 123/06; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente na sede da Prefeitura, Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4.\r\n\r\nNilópolis, 25 de novembro de 2021/ Marcos Antonio C. Souza / Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2356475"
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                        "2356609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2021; ROCESSO Nº: 7.406/2021; OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal, escritório e alimento tipo lanche; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; Abertura: 14/12/2021 às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público o aviso de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 (1º Remarcação), Processo nº 4.723/2021, objetivando o credenciamento de Instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, excetuando dívida ativa, através de DAM e cobrança bancária, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Contratação com fulcro no decreto municipal 4.565 de 23 de julho de 2020, Lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004, artigo 25, caput da Lei 8.666/93. Data para Entrega dos Envelopes: Até 29 de Dezembro de 2021 às 09h e 59min. Data da Abertura dos Envelopes: 22 de Novembro de 2021 às 10h.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 25 de Novembro de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2356609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA 2\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNo item 4.1 do Termo de Referência:ONDE SE LÊ: “A empresa deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação, sendo pelo menos dois itens a seguir em contratos financiados por organismo internacional.”LEIA-SE: “A empresa deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação, sendo pelo menos dois itens a seguir em contratos financiados por organismos nacionais e internacionais de crédito.”Niterói, 25 de novembro de 2021.Concyr Formiga Bernardes Pregoeira Comissão de Pregão\r\n\r\nId: 2356461"
                        ],
                        "2356290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SMO/UGP/CAF\r\n\r\nCARTA CONVITE SMO/UGP/CAF nº 002/2021\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE, do tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para a elaboração de Projeto Básico para a estabilização estrutural definitiva do Túnel do Tibau, contendo metodologia detalhada, estimativa de custo e prazo de obra e tudo mais concernente à etapa de Projeto Básico, inserido no Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável) especificados e quantifcad0s na forma do Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10/12/2021, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação empresas especializadas cujo objeto social contenha atividades compatíveis com o objeto desta licitação, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, e as demais cadastradas na corresponde especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, observadas a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br e informações adicionais poderão ser solicitadas através do correio eletrônico ugpcaf.niteroi@gmail.com.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL-SMO/UGP/CAF\r\n\r\nId: 2356290"
                        ],
                        "2356462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ nº 73.509.440/0001-42, para o Pregão Eletrônico nº 034/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.\r\n\r\nNiterói, em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nVICENTE AUGUSTO TEMPERINI MARINS \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras \r\n\r\ne Infraestrutura\r\n\r\nId: 2356462"
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356430": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 050/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/034.952\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES (AGULHA, CATETER INTRAVENOSO, LAMINA E ETC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNCICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 26/11/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 09/12/2021 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2356430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356485": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; Data/Hora: 09/12/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIRO; Data/Hora: 09/12/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 068/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Carteiras Escolares; Data/Hora: 10/12/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (PAPELARIA); Data/Hora: 10/12/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 069/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Alho e Fubá para merenda escolar; Data/Hora: 10/12/2021 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2356485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356456": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 103/2021 -Objeto: Reforma e ampliação de consultório odontológico de escolas, conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 22.949/2020 -Data/Hora: 15/12/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2356456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais e prestação de serviços nos equipamentos das ETEs I e II, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 08/12/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2356457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 098/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 17.502/2021\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e escritório para atender as Unidades de Saúde - no Município de São Gonçalo - SEMSDC/ FMS. Fica remarcado para o dia 09/12/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2356537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356551": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8287/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/12/2021 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de vestiário e muro na Escola Vidal de Negreiros, no bairro Alecrim.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.894,02. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br. Informações serão prestadas pelo tel. 022 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9618/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/12/2021 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Revitalização e Reforma do centro de comercialização de produtos “Casa do Artesão” na praça Hermógenes Freire da Costa, Centro.VALOR GLOBAL: R$ 188.040,60. RETIRADA DO EDITAL: O Edital e a Errata encontram-se disponíveís no Portal Oficial da Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br. Informações serão prestadas pelo tel. 022 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2356551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 48/2021\r\n\r\nPregão Nº 45/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/12/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos po derão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2356593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTINUIDADE COM ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 \r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade com abertura das propostas de preços do certame, Tomada de Preços N° 004/2021. Objeto: contratação da empresa qualificada para construção de uma creche na cidade da saúde, no bairro Barreira, conforme processo administrativo nº 13.389/2021. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 02/12/2021. Horário: Às 15 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nSamuel Aranda Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2356347"
                        ],
                        "2356293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021\r\n\r\nO Secretário de Desenvolvimento Econômico do município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da ERRATA ao Edital de licitação da Concorrência Pública nº 005/2021. Objeto: serviços de consultoria especializada para apoio à gestão, contemplando a elaboração de estudos técnicos, relatórios, modelagens e projetos necessários à implantação, operação, manutenção, gerenciamento, supervisão e assessoramento técnico dos programas, projetos e obras da prefeitura municipal de saquarema, visando o estabelecimento de alianças público-privadas, parcerias público-privadas, concessões, operações urbanas consorciadas com foco no desenvolvimento econômico, urbano e regional, no município de saquarema, conforme processo administrativo nº 7.361/2021 Obs: A integra da errata, está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br O erro material encontra-se apenas no edital de licitação disponível para download no portal e não causa alteração na proposta. Saquarema, 25 de novembro de 2021. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2356293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2356575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 185/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada de preços para contratação de empresa especializada em consultoria e engenharia de transportes e de planejamento urbano para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbano do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 20.279/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 13/12/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\nId: 2356575"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2356732": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9466 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de incentivo à Economia do Mar com a finalidade de fixar diretrizes para as atividades econômicas que nela se inserem, de modo a consolidá-la como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por Economia do Mar o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável, e incorporam projetos e investimentos à estrutura produtiva fluminense, com o fito de contribuir, em caráter duradouro, para o aumento da arrecadação e para a promoção da inclusão social.\r\n\r\nArt. 3º - As principais atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são:\r\n\r\nI - captura e processamento de pescado e frutos do mar;\r\n\r\nII - atividades de aquicultura;\r\n\r\nIII - atividades de apoio à extração de óleo e gás offshore;\r\n\r\nIV - construção, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;\r\n\r\nV - turismo costeiro e marítimo;\r\n\r\nVI - desenvolvimento e manutenção de equipamentos de navegação e busca;\r\n\r\nVII - exploração e extração de óleo e gás natural offshore;\r\n\r\nVIII - exploração e extração mineral oceânica e offshore;\r\n\r\nIX - atividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;\r\n\r\nX - extração e refino de sal marinho e sal-gema;\r\n\r\nXI - pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ambiente marinho;\r\n\r\nXII - energias renováveis oceânicas e offshore;\r\n\r\nXIII - refinarias e petroquímicas;\r\n\r\nXIV - biotecnologia marinha;\r\n\r\nXV - infraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;\r\n\r\nXVI - indústria militar naval;\r\n\r\nXVII - comercialização de pescado e frutos do mar;\r\n\r\nXVIII - atividade portuária;\r\n\r\nXIX - serviços de negócios marinhos;\r\n\r\nXX - transporte marítimo de alto mar;\r\n\r\nXXI - defesa, segurança e vigilância do mar;\r\n\r\nXXII - transporte marítimo de cabotagem;\r\n\r\nXXIII - aluguel de transporte marítimo;\r\n\r\nXXIV - dragagem;\r\n\r\nXXV - implantação ou reforço de estrutura logística, física e de recursos humanos em unidades de conservação marinhas;\r\n\r\nXXVI - difusão e popularização das Ciências do Mar;\r\n\r\nXXVII - aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento relacionados aos ambientes marinhos;\r\n\r\nXXVIII - mergulho recreativo, científico e profissional;\r\n\r\nXXIX - outras atividades que se enquadrem nas diretrizes da política fixada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo envidará esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas à Economia do Mar, notadamente no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\n§ 2º - A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) envidará esforços para manter linhas regulares de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em áreas relacionadas à Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 4º - A presente política estadual será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) e com o Zoneamento Ecológico-econômico Costeiro (ZEEC), observadas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro, a fim de orientar o desenvolvimento das atividades que viabilizam a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, da Zona Econômica Exclusiva, da Plataforma Continental e áreas adjacentes ao processo produtivo a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá promover e fortalecer um arranjo produtivo e tecnológico, em território fluminense, que articule e apoie as atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, de modo a contribuir, de forma estruturante e duradoura, para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O arranjo produtivo e tecnológico de que trata o caput abrangerá empresas, universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos relacionados à área do desenvolvimento econômico e, especialmente, ao desenvolvimento da Economia do Mar.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput será desenvolvido em consonância com os regramentos fixados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, modificada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, observada também a legislação estadual referente à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF.\r\n\r\n§ 3º - Poderão se beneficiar da política estadual instituída por esta Lei os projetos e investimentos em atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo elaborarão, em conjunto, uma matriz insumo-produto como instrumento para a efetivação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, com o objetivo de verificar os encadeamentos produtivos e de dimensionar os vetores de geração de emprego, renda, produção e de crescimento do produto interno bruto (PIB).\r\n\r\n§ 1º - O Plano estratégico de desenvolvimento econômico e social de que trata o caput terá como foco a reversão do quadro de estagnação econômica descrito no “Diagnóstico da Situação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, em julho de 2021, no contexto da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, com previsão de vigência até o ano de 2030.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração da matriz insumo-produto de que trata o caput contará com a participação das instituições que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro e com os setores de pesquisa e desenvolvimento de empresas em atuação no território fluminense.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo envidará esforços para aprovar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), convênio destinado à promoção de incentivos tributários à Economia do Mar, cuja concessão dependerá de autorização do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4698/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Celia Jordão e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2356732"
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                    "2356733": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9467 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas ou salas de leitura organizadas, com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, de modo a fortalecer o seu processo educacional e cultural e a contribuir para a sua inclusão socioeducativa. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - biblioteca: coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer outro suporte, destinados a consultas, pesquisas, estudos ou práticas individuais de leitura, catalogada e classificada com base em regras e técnicas biblioteconômicas;\r\n\r\nII - sala de leitura: espaço dotado de acervo semelhante ao da biblioteca, porém organizado de forma mais flexível, com base em critérios e parâmetros não necessariamente vinculados às regras biblioteconômicas.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de biblioteca, sua coordenação será exercida por bibliotecário devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento, de modo a cumprir o que preceitua o Artigo 2º da Lei Estadual nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018. \r\n\r\n§ 1º - As bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei poderão receber doações de livros, materiais videográficos e outros documentos provenientes de qualquer instituição pública ou privada, bem como de pessoas físicas.\r\n\r\n§ 2º - Antes de ser incorporado ao acervo e disponibilizado aos consulentes, o material recebido em doação será avaliado com base em critérios definidos pela política de seleção de obras do DEGASE. \r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para a promoção, em caráter voluntário, de melhorias nas bibliotecas e salas de leitura de que trata a presente Lei, sem custo financeiro para o DEGASE.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4375-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Flavio Serafini e Adriana Balthazar.\r\n\r\nId: 2356733"
                    ],
                    "2356734": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9468 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO CPF E/OU CNPJ DO TITULAR DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor que já teve a aprovação junto às concessionárias de energia elétrica de projeto/implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras urbanas e/ou rurais, em caso de aquisição de novas propriedades, também o registro da nova da instalação vinculada ao CPF e/ou CNPJ do consumidor, desde que haja viabilidade técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inviabilidade técnica da nova unidade consumidora a concessionária de serviço pública de energia elétrica responsável pelo fornecimento da área deverá em 365 dias promover os ajustes técnicos necessários ao atendimento do caput do artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por mais de uma unidade consumidora urbana e/ou rural com microgeração ou minigeração distribuídas de energia solar fotovoltaica, nos termos da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3263/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2356734"
                    ],
                    "2356735": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9469 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio se destina a conscientizar e fomentar ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3925-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\n\r\nId: 2356735"
                    ],
                    "2356736": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9470 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica, bem como a criação de grupos reflexivos de homens ou quaisquer perpetradores de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins desta lei e em consonância com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivo promover:\r\n\r\nI - a conscientização dos autores de violência de que a violência doméstica e familiar contra mulheres é crime e, portanto, estão participando de grupos reflexivos para mudar de comportamento, por meio de política pública disponibilizada pelo Poder Público;\r\n\r\nII - a integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento à violência praticada contra a mulher;\r\n\r\nIII - o debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, discutir a relação entre a violência de gênero e a cultura machista, bem como os papéis de gênero destrutivos;\r\n\r\nIV - o combate com fito na prevenção e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres;\r\n\r\nV - instrumentos que possibilitem a reconstrução da figura da mulher junto aos agressores/opressores;\r\n\r\nVI - ressocializações com os envolvidos, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Tempo de Mudar tem como diretrizes:\r\n\r\nI - a responsabilização e conscientização dos autores de violência, conforme descrito na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e na Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020;\r\n\r\nII - a transformação e rompimento com a cultura machista e misógina de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nIII - a desconstrução da cultura do machismo;\r\n\r\nlV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar;\r\n\r\nV - através do diálogo com os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, pensar nos encaminhamentos das soluções para os crimes envolvendo os autores de violência.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa terá como ações específicas:\r\n\r\nI - o acompanhamento e reflexão dos autores de crimes contra a mulher;\r\n\r\nII - debater com os agressores o que significa a criminalidade contra as mulheres;\r\n\r\nIII - dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares, demonstrando como a opressão de gênero também impõe papeis destrutivos da humanidade;\r\n\r\nIV - demonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\n\r\nV - promover, com os envolvidos, a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais;\r\n\r\nVI - promover encontros presenciais com os familiares, dando prioridade a(o)s filho(a)s das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei se aplica aos homens que pela primeira vez sejam autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão participar do programa os homens autores de violência que:\r\n\r\nI - estejam com sua liberdade cerceada;\r\n\r\nII - sejam acusados de crimes sexuais;\r\n\r\nIII - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;\r\n\r\nIV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;\r\n\r\nV - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nArt. 6º - A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão definidas por grupo de trabalho intersetorial composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e universidades.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa será composto por equipe multidisciplinar, coordenada por assistente social e psicólogo(a), e realizado por meio de:\r\n\r\nI - acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos conduzidos por equipe técnica de profissionais habilitados para desempenhar esse papel;\r\n\r\nII - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;\r\n\r\nIII - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;\r\n\r\nIV - orientação e assistência social.\r\n\r\nArt. 8º - Serão realizadas reuniões de grupos reflexivos de homens, onde serão abordados os seguintes temas:\r\n\r\nI - a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática;\r\n\r\nII - as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero;\r\n\r\nIII - a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco;\r\n\r\nIV - os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;\r\n\r\nV - a violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida.\r\n\r\nArt. 9º - O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do poder Judiciário e CEDIM. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Público participará, na elaboração do Programa, por meio de seus órgãos competentes.\r\n\r\n§ 2º - A equipe técnica responsável pela execução dos grupos reflexivos não poderá ser a mesma responsável pelo atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, evitando, assim, o conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Judiciário poderá implementar programa próprio e excetuar as disposições desta Lei em favor de modelo análogo existente no âmbito da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3339-A/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\n\r\nId: 2356736"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2356591": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.844 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\n- o disposto no Decreto no 46.500 de 21 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional do Rioprevidência, visando ao aperfeiçoamento da Autarquia,\r\n\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI-040161/011635/2021.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintos os setores indicados no Anexo I a este Decreto, integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações dos setores indicados no Anexo II, integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam instituídos, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ, sem aumento de despesa, os setores indicados no Anexo III a este Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão relacionados no Anexo IV e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as hierarquias organizacionais dos setores indicados ao Anexo V a este Decreto, integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro fica alterada e consolidada na forma do Anexo VI a este Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 6º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA constitui-se como órgão integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto no 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações pelos Decretos no 44.394/2013, no 45.980/2017, no 46.500/2018 e no 46.913/2020 e, tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos respectivos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao Regime Jurídico Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 7º - O RIOPREVIDÊNCIA possui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA estabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho de Administração - CONAD será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 9º - Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Fazenda, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n\r\nParágrafo Único - Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Fazenda, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, para fins de adequação deste às normas deste Decreto.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 10 - A Diretoria Executiva eì órgão ao qual dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração. \r\n\r\nArt. 11 - Compete à Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração; \r\n\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração; \r\n\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração; \r\n\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações; \r\n\r\nVI - propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações; \r\n\r\nVII - instruir as mateìrias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração; \r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço-Geral do exercício; \r\n\r\nIX - aprovar o Regimento Interno e suas modificações; \r\n\r\nX - aprovar proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo Uìnico - As manifestações do Diretor Jurídico, inclusive nas reuniões da Diretoria Executiva, serão de cunho estritamente jurídico, devendo ser respeitado, em todo caso, o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nArt. 12 - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nParágrafo Uìnico - A Diretoria reunir-se-á, no miìnimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia. \r\n\r\nArt. 13 - As atribuições e competências dosórgãossubordinados ao Diretor- Presidente, e demais diretores serão determinadas em deliberação da Diretoria, observado o disposto neste Decreto. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 14 - À Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIA e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas. \r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Diretor-Presidente:\r\n\r\nI - representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória \r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nII - celebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis; \r\n\r\nIII - outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência a Diretoria Executiva, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo; \r\n\r\nIV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nV - determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\nVI - autorizar licitações e aprovar o seu resultado; \r\n\r\nVII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência; \r\n\r\nVIII - aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária; \r\n\r\nIX - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aosórgãosfiscalizadores e autoridades superiores; \r\n\r\nX - promover o planejamento interno;\r\n\r\nXI - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno. \r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Presidente determinará, em Portaria, o Diretor que o substituirá e representará, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Diretoria de Seguridade\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Diretoria de Seguridade: \r\n\r\nI - a gestaÞo e o pagamento dos benefiìcios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008; \r\n\r\nII - a concessaÞo, fixação e a alteração dos benefi´cios de aposentadoria e pensaÞo por morte concernentes aos servidores puìblicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Puìblicos, bem como aqueles concernentes aos servidores puìblicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministeìrio Puìblico e Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Diretoria de Investimentos\r\n\r\nArt. 17 - À Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises econômicas e de mercado e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários que compõem os planos sob gestão do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§ 1º - O cargo de Diretor de Investimentos será exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante pre´via aprovação do Conselho de Administração. \r\n\r\n§ 2º - A poliìtica de investimento do RIOPREVIDÊNCIA será explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administração, cabendo a sua execução e supervisão à Diretoria de Investimentos, podendo a aplicação de recursos financeiros fazer-se por interme´dio de instituições financeiras escolhidas mediante critérios objetivos, a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Diretoria Jurídica\r\n\r\nArt. 18 - À Diretoria Juriìdica, dirigida por um Diretor Juriìdico, compete a consultoria e o assessoramento juriìdicos das ações empreendidas pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nParágrafo Uìnico - O cargo de Diretor Juriìdico será exercido exclusivamente por Procurador do Estado. \r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 19 - À Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das ativida des gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, bem como a coordenação das atividades de contabilidade, controladoria e planejamento financeiro do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Diretores\r\n\r\nArt. 20 - Aos Diretores, aleìm das responsabilidades proìprias do membro da Diretoria Executiva, compete: \r\n\r\nI - praticar os atos de gestaÞo referentes às atividades específicas dos órgãos que titularizam e que lhes são subordinados; \r\n\r\nII - orientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política fixada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva; \r\n\r\nIII - baixar instruções gerais e específicas relativas às matérias vinculadas aos órgãos que dirigem, necessárias à aplicação das leis, decretos e atos de autoridades superiores. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 21 - O RIOPREVIDÊNCIA conta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário de Estado de Fazenda, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n\r\nArt. 22 - Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n\r\nArt. 23 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Comitê de Investimentos\r\n\r\nArt. 24- Ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluções tomadas por maioria de votos. \r\n\r\n§ 2º - Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros com direito a voto, observada a previsão de acessibilidade às informações nos termos do disposto pelo artigo 3º-A, §1º, alínea \"c\", da Portaria MPS nº 519/2011. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - O Diretor-Presidente editará, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos setores integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 26 - Enquanto não editado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro permanecem válidas as atribuções estabelecidas aos setores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro pela PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura.\r\n\r\nArt. 27 - Fica revogado o Decreto nº 41.604 de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSETORES A SEREM EXTINTOS\r\n\r\nVINCULAÇÃO HIERÁRQUICA\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA (NOVA DENOMINAÇÃO GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES)\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO (NOVA DENOMINAÇÃO GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO)\r\n\r\nASSESSORIA DE AUDITORIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO SETOR\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO SETOR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\n\r\nGERÊNCIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA\r\n\r\nASSESSORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃOORGANIZACIONAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PESQUISA DE MERCADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS FOLHAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES E ANÁLISE DE MERCADO\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENCERRAMENTO DE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E ENCERRAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSETORES A SEREM INSTITUÍDOS \r\n\r\nVINCULAÇÃO HIERÁRQUICA\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE BACKOFFICE, TECNOLOGIA E ESTUDOS ECONÔMICOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nV. Cargo\r\n\r\nV. Representação\r\n\r\nTotal a Transformar\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nV. Cargo\r\n\r\nV. Representação\r\n\r\nTotal Resultante\r\n\r\n(a)1\r\n\r\nGerente\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nR$ 635,54\r\n\r\nR$ 1.347,34\r\n\r\nR$ 1.982,88\r\n\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nR$ 635,54\r\n\r\nR$ 1.347,34\r\n\r\nR$ 1.982,88\r\n\r\n(b)1\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n13\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.340,00\r\n\r\n(c)3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\n(d)1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n23\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.150,00\r\n\r\n(e)27\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS6\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\n(f)6\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 270,00\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 5.852,88\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 5.832,88\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na1\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA ID 51171155\r\n\r\nb1\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO ID 44558279 (VAGO)\r\n\r\nc1\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA ID 06411061 (VAGO)\r\n\r\nc2\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA ID 44060653 (VAGO)\r\n\r\nc3\r\n\r\nJOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA ID 50764845\r\n\r\nd1\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES ID 44247842\r\n\r\ne1\r\n\r\nALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO ID 51164400\r\n\r\ne2\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA ID 50182188 \r\n\r\ne3\r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO ID 50116142\r\n\r\ne4\r\n\r\nDANIEL CANDELI ID 50182528\r\n\r\ne5\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO ID 44060947\r\n\r\ne6\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO ID 44246250\r\n\r\ne7\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE ID 50150502 \r\n\r\ne8\r\n\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA ID 44338953\r\n\r\ne9\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO ID 41841530\r\n\r\ne10\r\n\r\nKAREN NEVES PAZ DE MORAIS ID 51184761\r\n\r\ne11\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES ID 50308203\r\n\r\ne12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ ID 50182323\r\n\r\ne13\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO ID 44060831\r\n\r\ne14\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO ID 44422890\r\n\r\ne15\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU ID 50308440\r\n\r\ne16\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA ID 44559780\r\n\r\ne17\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR ID 50754475\r\n\r\ne18\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS ID 44072228\r\n\r\ne19\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES ID 50328700\r\n\r\ne20\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA ID 50182161\r\n\r\ne21\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA ID 44060653\r\n\r\ne22\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA ID 44408404\r\n\r\ne23\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE ID 44246536\r\n\r\ne24\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA ID 50189611\r\n\r\ne25\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA ID 44216815\r\n\r\ne26\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO ID 50767437\r\n\r\ne27\r\n\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR ID 50986392 (VAGO)\r\n\r\nf1\r\n\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA ID 42113300\r\n\r\nf2\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL ID 50152670\r\n\r\nf3\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO ID 50764225\r\n\r\nf4\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA ID 44119399\r\n\r\nf5\r\n\r\nCAROLLINA DUTRA DE OLIVEIRA ID 50936930 (VAGO)\r\n\r\nf6\r\n\r\nRENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES ID 43728715 (VAGO)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\n\r\nAGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE SEGURIDADE\r\n\r\nASSESSORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS: \r\n\r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL \r\n\r\n1.3 - DIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\n1.4 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS: \r\n\r\n2.1 - PRESIDÊNCIA \r\n\r\n2.1.1 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA \r\n\r\n2.1.1.1 - Assessoria de Controle Interno e Auditoria \r\n\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n2.1.2 - OUVIDORIA\r\n\r\n2.1.3 - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n2.1.4 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\n\r\n2.1.4.1 - Assessoria de Imprensa e Comunicação\r\n\r\n2.1.4.2 - Assessoria de Educação e Cultura\r\n\r\n2.1.4.2.1 - Escola de Educação Previdenciária\r\n\r\n2.1.4.2.2 - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2.1.5 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\n\r\n2.1.5.1 - Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\n2.1.5.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.1.6 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2.2 -DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\n2.2.1 - ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.2 - GERÊNCIA DE TESOURARIA\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Execução de Despesas\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas\r\n\r\n2.2.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n2.2.3.1 - Assessoria de Administração\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n\r\n2.2.3.4 - Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n\r\n2.2.4 - GERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Planejamento\r\n\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária\r\n\r\n2.2.5 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento \r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Administração de Pessoas \r\n\r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n2.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2.3.1 - ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\n2.3.1.1 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n2.3.2 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos \r\n\r\n2.3.3 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO \r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária \r\n\r\n2.4 - DIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\n2.4.1 - ASSESSORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\n2.4.1.1 - AGÊNCIA DE CONFORMIDADE DE SEGURIDADE\r\n\r\n2.4.2 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\n\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\n\r\n2.4.3 - GERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA \r\n\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança \r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Atuária \r\n\r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária \r\n\r\n2.4.4 - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento \r\n\r\n2.4.4.2 - Coordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n\r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Pensão\r\n\r\n2.5 - DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\n2.5.1 - ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\n2.5.2 - GERÊNCIA DE APOIO JURÍDICO \r\n\r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico \r\n\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica\r\n\r\nId: 2356591"
                    ],
                    "2356633": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "***DECRETO Nº 47.825 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.926.778.803,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/012608/2021, SEI-040206/000033/2021, SEI-070026/000519/2021 e SEI-270130/000203/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.926.778.803,40 (um bilhão, novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e quarenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2356633"
                    ],
                    "2356634": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.389.223 \r\n\r\n356.516 \r\n\r\n3.032.707 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n32.534.008 \r\n\r\n7.616.614 \r\n\r\n24.917.395 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n774.475.861 \r\n\r\n8.887.028 \r\n\r\n765.588.834 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.242.738 \r\n\r\n2.804.712 \r\n\r\n11.438.026 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n13.139.854 \r\n\r\n67.527.095 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n140.309.413 \r\n\r\n7.349.802 \r\n\r\n132.959.611 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.679.326 \r\n\r\n2.942.807 \r\n\r\n2.736.519 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.037.846 \r\n\r\n208.445.829 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n142.932.464 \r\n\r\n24.203.564 \r\n\r\n118.728.900 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.667.064 \r\n\r\n8.957.792 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n116.661.332 \r\n\r\n19.573.667 \r\n\r\n97.087.665 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n54.885.361 \r\n\r\n9.116.977 \r\n\r\n45.768.384 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.813.279 \r\n\r\n1.260.069 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n1.973.192 \r\n\r\n111.836.470 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n432.237.344 \r\n\r\n3.542.553 \r\n\r\n428.694.791 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n38.919.661 \r\n\r\n944.118 \r\n\r\n37.975.543 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n5.580.383 \r\n\r\n2.772.223 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.437.611.201 \r\n\r\n46.712.176 \r\n\r\n1.390.899.026 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n84.250.687 \r\n\r\n91.274.593 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n278.038.039 \r\n\r\n99.909.571 \r\n\r\n178.128.468 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n29.669.511 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.669.511 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.367.444 \r\n\r\n277.347.074 \r\n\r\n77.020.370 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n88.868.169 \r\n\r\n16.692.526 \r\n\r\n72.175.644 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n54.417.111 \r\n\r\n15.995.565 \r\n\r\n38.421.547 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n19.419.957 \r\n\r\n43.286.235 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.289.418 \r\n\r\n557.066 \r\n\r\n2.732.352 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n81.700.717 \r\n\r\n13.437.911 \r\n\r\n68.262.806 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.606.661.018 \r\n\r\n380.167.362 \r\n\r\n1.226.493.656 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n281.272.295 \r\n\r\n2.420.096 \r\n\r\n278.852.199 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n63.986.620 \r\n\r\n38.802.600 \r\n\r\n25.184.020 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.339.830 \r\n\r\n3.967.625 \r\n\r\n19.372.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.548.769.094 \r\n\r\n612.321.652 \r\n\r\n5.936.447.442 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.629.780 \r\n\r\n14.317.083 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n829.522.906 \r\n\r\n193.214.456 \r\n\r\n636.308.450 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n28.115.044.192 \r\n\r\n6.145.871.264 \r\n\r\n21.969.172.928 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n412.064.029 \r\n\r\n0 \r\n\r\n412.064.029 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.366.732 \r\n\r\n25.539.932 \r\n\r\n72.826.800 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n57.193.304 \r\n\r\n35.498.292 \r\n\r\n21.695.012 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.678 \r\n\r\n397.460 \r\n\r\n4.128.218 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.479.766 \r\n\r\n81.563.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n73.794 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n54.563 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n192.193 \r\n\r\n1.423.847 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.814.187 \r\n\r\n22.239 \r\n\r\n3.791.947 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n26.688.878 \r\n\r\n1.478.241 \r\n\r\n25.210.637 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n682.269 \r\n\r\n16.343.666 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n1.794.940 \r\n\r\n12.434.452 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n9.713.846 \r\n\r\n11.034.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.143.702 \r\n\r\n3.466.022 \r\n\r\n18.677.681 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n936.116.069\r\n\r\n631.563.160 \r\n\r\n304.552.909\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n984.644 \r\n\r\n156.684.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n951.073.614 \r\n\r\n130.941.060 \r\n\r\n820.132.553 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.316.512.933 \r\n\r\n373.772.576 \r\n\r\n942.740.357 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.763.534 \r\n\r\n186.883 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n700.456.651 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n693.140.460 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.614.031.548 \r\n\r\n174.903.727 \r\n\r\n7.439.127.822 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.742.356 \r\n\r\n4.815.126 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n91.891.972 \r\n\r\n47.250.294 \r\n\r\n44.641.678 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n45.194.076 \r\n\r\n1.457.239 \r\n\r\n43.736.836 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.387.113 \r\n\r\n818.255 \r\n\r\n103.568.857 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.333.139 \r\n\r\n44.888.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.498.943 \r\n\r\n7.290.972 \r\n\r\n22.207.971 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n319.290.665 \r\n\r\n238.449.018 \r\n\r\n80.841.647 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.475.792 \r\n\r\n16.615.573 \r\n\r\n53.860.218 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n15.982.295.712 \r\n\r\n7.145.431.566 \r\n\r\n8.836.864.146 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.545.478 \r\n\r\n2.727.218 \r\n\r\n13.818.260 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n84.501.057 \r\n\r\n11.718.023 \r\n\r\n72.783.034 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n601.752.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.752.635 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.565.473.012 \r\n\r\n171.679.264 \r\n\r\n1.393.793.749 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n880.365.943 \r\n\r\n15.577.778 \r\n\r\n864.788.165 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n10.018.138 \r\n\r\n242.769.925 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n113.892.792 \r\n\r\n14.298.916 \r\n\r\n99.593.876 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n3.007.332 \r\n\r\n53.584.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n868.907 \r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.581.412 \r\n\r\n108.419.874 \r\n\r\n44.161.538 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.579.903 \r\n\r\n2.095.566 \r\n\r\n6.484.336 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n742.505.228 \r\n\r\n8.137.786 \r\n\r\n734.367.443 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.241.856 \r\n\r\n46.187.177 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n93.091.484 \r\n\r\n50.267.265 \r\n\r\n42.824.219 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n4.415.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n165.852 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.852 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.286.195 \r\n\r\n16.366.891 \r\n\r\n93.919.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n81.995.905 \r\n\r\n21.836.265 \r\n\r\n60.159.640 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.779.460.665 \r\n\r\n1.109.837.290 \r\n\r\n4.669.623.375 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n50.706.344 \r\n\r\n633.168.476 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.281.342.323 \r\n\r\n550.463.010 \r\n\r\n1.730.879.313 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n893.773.276 \r\n\r\n324.949.673 \r\n\r\n568.823.603 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n94.229.508 \r\n\r\n1.875.732 \r\n\r\n92.353.776 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.364.600.053 \r\n\r\n164.939.446 \r\n\r\n1.199.660.607 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n9.886.057 \r\n\r\n1.528.375 \r\n\r\n8.357.683 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.001.769 \r\n\r\n3.163.361 \r\n\r\n7.838.408 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n655.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n655.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n89.566.487.195\r\n\r\n19.961.288.624 \r\n\r\n69.605.198.571\r\n\r\nId: 2356634"
                    ],
                    "2356635": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.664.007 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.206.037 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.946.990 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.846.053 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.912.072 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n48.149.001 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.657.157 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.961.756 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n79.052.129 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.799.869 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.919.216 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n81.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.359.170 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n251.247.486 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n52.821.115 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.385.204 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.217.209 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n329.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.898.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.710.572 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.697.239 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.924.231 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.259.688 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.706.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.895.514 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n449.405.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n40.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.349.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.588.691 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n174.584.787 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.739.025 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.374.927.737 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.850.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.823.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n580.258.636 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n8.263.503.056 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n416.174.114 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.660.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.297.284 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.016.812.843 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n246.847.599 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.304.026 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.955.733 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n329.076 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n370.910 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.742.016 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.984.777 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n11.914.932 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.878.901 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.501.937 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n27.748.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n64.989.697 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.708.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n610.573.419 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n247.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n982.841.444 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n127.377 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.019 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.013.785 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.668.266 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.002.163 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n41.749.529 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.807.863 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n742.818.712 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n374.359.205 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.192.165 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.307.768 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n911.529.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.110.193 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.098.335 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.334.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n8.829.626 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.330.217 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n26.255.735 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.308.284 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.788.887 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.544.558.895 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n3.525.900 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.601.441.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n98.551.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n964.537.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n593.281.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.201.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.210.816 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n608.533 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.824.784 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35.858.216.917 \r\n\r\nId: 2356635"
                    ],
                    "2356636": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.797.489 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n513.758 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.516.918 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.179 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.394.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n39.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.067.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.066.433 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n433.747 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n9.623 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.242.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.977.509.541 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n362.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n338.968.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.551 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.405.038 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n13.981 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n141.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.597 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.281.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.296.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n58.764.326 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n112.319 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.030.618 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n404.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.342.832 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.033.663.105 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n155.981.003 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n142.266.032 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.571.254.825 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.584.606.269 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.414 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.753.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n297.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n735.783 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n172.688 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.482 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n863 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n230.642 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.183.189.816 \r\n\r\nId: 2356636"
                    ],
                    "2356637": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n361.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.460.515 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n1.760.634 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.798.966 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n369.747.284 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n197.564.011 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.059 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n160.347.523 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.261 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n145\r\n\r\n372.622 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.020.936 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n250.457 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n36.101.258 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.700 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.296.392 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.419.038 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n49.482.873 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n210.334 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.448.703 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.712.612 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.124.866 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.748.794 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.260.069 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.743.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n108.034.302 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n203.264 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.495.101 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n145\r\n\r\n150.042 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.914.267 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n499.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.685.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n78.720.126 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n893.446.459 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.129.140 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.599.341 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n50.459.116 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.155.006 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.611.301 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n76.967.870 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.219.527 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n16.190.379 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.595.072 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.444.035 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n431.648 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.559.169 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.672 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n771.148 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n1.443.809 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.818.997 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.683.398 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n148.037.660 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.488.209 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n580.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n954.738 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.021.546 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n352.545.099 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n714.565.531 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n150.761.832 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n6.317 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n553.472.788 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n199.435.242 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.686.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n34.741.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.565.832 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n165.216.430 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.964.813 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n145\r\n\r\n633.694 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.309.404 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n92.423 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.115 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.220 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.338.059 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n3.048 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n405.931 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n349.171 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n158.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.034.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n671.292 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n145\r\n\r\n258.316 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.085.956 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n421.270 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n86.537.670 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n5.507.967 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n140.578.920\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.502 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n357.580.566 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.647.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.219.904 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n540.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.805 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.952.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n120.510.414 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n141.858.204 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n823.858 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n69.735 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n442.569.689 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.307.151.826 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.261.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n4.467.550 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n27.004.806 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n3.740 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n5.320.897 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.038.769 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n145\r\n\r\n2.414.536 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n17.083.531 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.529.333 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n145.700 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.730.331 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.270.162 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.156.750 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n1.001.611 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n145\r\n\r\n1.615.784 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n395.318 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.884.397 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.614 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.487 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n323.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.735.771 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.863.614 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.165.067 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n576.721.818 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.439.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n25.159.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.623.708 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n175.043.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.619.186 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.181.529 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n16.219.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n46.414 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.715.882 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n11.107.300 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.559.200 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.683.660 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.159.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n32.117.906 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n405.722 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.599.349 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n313.870 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n145\r\n\r\n4.409 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n57.418.794 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n609.117.877 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n30.504.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.400.483 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n28.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.226.413 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.206.653 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n119.446.305 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n141.432.640 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n8.255.064 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n40.511.108 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.879.039 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.290.573 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n86.467.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n99.783.796 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n459.790.014 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.799.823 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n9.807.957 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n202.742 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.304.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n19.366.457 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n972.972.719 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.190.300 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.355.038 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n145\r\n\r\n1.104.742 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n253.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n100\r\n\r\n655.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19.909.520.124\r\n\r\nId: 2356637"
                    ],
                    "2356638": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n485.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.662 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n570.390 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n33.242.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.287.667 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.929 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n259.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n997.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.695.228 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.870.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n69.823.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n86.890.834 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.031.945 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n39.901.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.419.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.603.982 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.872 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.409 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n220.020 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.815.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n600.216 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n250.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n905.029 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n179.688 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.785 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.059 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.103.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n466.984 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.216 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n255.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n654.271.713 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2356638"
                    ],
                    "2356773": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.831 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/013235/2021 e SEI-330018/000856/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas;\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto Estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020; e\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES (PGPC).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias.\r\n\r\nArt. 2º - O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos.\r\n\r\n§ 1º - Ficará a cargo da SECID e SEINFRA o recebimento dos pedidos formulados pelos Municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, quando pertinente.\r\n\r\n§ 2º - A SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - Os COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC:\r\n\r\nI - formulação e planejamento das ações;\r\n\r\nII - execução das ações;\r\n\r\nIII - impacto financeiro-orçamentário das ações;\r\n\r\nIV - qualidade das ações implementadas; e\r\n\r\nV - impacto econômico-social das ações implementadas.\r\n\r\n§ 4º - São diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC:\r\n\r\nI - priorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural;\r\n\r\nII - observação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\n\r\nIII - respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\n\r\nIV - busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e\r\n\r\nV- observância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\n\r\nI - ordenamento territorial e uso do solo;\r\n\r\nII - mobilidade urbana;\r\n\r\nIII - planejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - controle da poluição e preservação ambiental;\r\n\r\nV- infraestrutura urbana: equipamentos públicos, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias e entrepostos;\r\n\r\nVI - contenção de encostas;\r\n\r\nVII - desenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\n\r\n§ 1º - As Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC por intermédio de suas entidades vinculadas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos.\r\n\r\n§ 3º - Intervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID.\r\n\r\n§ 4º - Intervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto Estadual nº 46.642/2019 e a Lei Estadual nº 7.753/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\n\r\nI - o Tesouro estadual;\r\n\r\nII - os Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\n\r\nParágrafo Único - As fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, § 1º, deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Cada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC terá por atribuições:\r\n\r\nI - formular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria;\r\n\r\nII - manter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\n\r\nIII- formalizar as ações;\r\n\r\nIV - acompanhar e controlar a execução das ações; e\r\n\r\nV - realizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito;\r\n\r\n§ 2º - Os Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações, coordenação e articulação.\r\n\r\n§ 3º - A criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação de adesão pelos Municípios ao PROGRAMA deverá ser realizada por meio de ofício, a depender da temática do objeto pleiteado junto à SECID ou SEINFRA, indicando o seguinte:\r\n\r\nI - as áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\n\r\nII - identificação do problema;\r\n\r\nIII - identificação das causas do problema;\r\n\r\nIV - objetivo da ação proposta;\r\n\r\nV - as medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\n\r\nVI - descrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; \r\n\r\nVII - descrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\n\r\nVIII- orçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\n\r\nIX - indicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\n\r\n§ 1º - Cada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de adesão apresentado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos.\r\n\r\n§ 4º - Aprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão.\r\n\r\nArt. 8º - Os Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto Estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\n\r\n§ 2º - Os casos omissos serão regulamentados por meio da Resolução Conjunta prevista no artigo 6º, § 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.818/2021.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2356773"
                    ],
                    "2356623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.719 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA - SEAVIT, REVOGA O DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado Assistência à Vítima;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, nos moldes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, os cargos ocupados com os respectivos servidores e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), nos termos apresentados no Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima os cargos vagos, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta a Subsecretaria de Vitimados, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instituída pelo Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam extintos a Superintendência de Capacitação, Estudo e Projetos, a Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados, e a Coordenação de Captação de Recursos, órgãos da antiga Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, a Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares e a Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterada a subordinação dos órgãos, sem acarretar aumento de despesa, nos termos do Anexo IV, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, instituída pelo Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, e alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021\r\n\r\nArt. 7° - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme Anexo V.\r\n\r\nArt. 8º - Em decorrência das alterações promovidas pelo artigo anterior, passam a vigorar as exonerações e nomeações dos respectivos servidores, nos termos do Anexo VI. \r\n\r\nArt. 9° - Todos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, não resultando em aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 10 - Fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, e artigo 15 da Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - As atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser instrumentalizada por meio de Resolução Conjunta SEAVIT e SECC.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam transferidos os bens patrimoniais, de almoxarifado, o acervo documental, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações pertinentes à antiga Subsecretaria de Vitimados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), conforme consta no processo nº SEI-310003/003244/2020.\r\n\r\nArt. 13 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Assistência à Vítima editará o Regimento Interno do Órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.656 de 21 de junho de 2021, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEAVIT\r\n\r\nI - FINALIDADE:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\na) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão;\r\n\r\nb) Promover a aproximação e amparo às vítimas de violência no Estado e seus familiares;\r\n\r\nc) Orientar quanto aos direitos e garantias da vítima civil e agentes de segurança do Estado vitimados, em decorrência de violência;\r\n\r\nd) Assegurar que as famílias e indivíduos vítimas sejam sistematicamente acompanhados no processo de acesso a direitos fundamentais e provisões sócio assistenciais;\r\n\r\ne) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento das necessidades das vítimas civis de violência e agentes de segurança do Estado, bem como seus familiares;\r\n\r\nf) Atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Departamento Geral de Ações Sócio Educativas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na criação de programas que visem a prevenção da vida e segurança no trabalho dos agentes de segurança do Estado;\r\n\r\ng) Orientar e promover os encaminhamentos necessários às viúvas, órfãos e pensionistas dos agentes de segurança do Estado vitimados, na promoção e garantia de seus direitos, quando extrapolar as atribuições das demais secretarias;\r\n\r\nh) Orientar e promover os encaminhamentos necessários aos agentes de segurança vitimados na promoção e garantia de seus direitos legais; e\r\n\r\ni) Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima Vitimados tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2Assessoria Especial\r\n\r\n1.3Assessoria Técnica\r\n\r\n1.4Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.5Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.6Assessoria de Estudos, Projetos, Pesquisas\r\n\r\n2Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares \r\n\r\n2.1Coordenação de Apoio à Vítima\r\n\r\n2.2Coordenação de Articulação Institucional\r\n\r\n3Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n\r\n3.1Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n\r\n3.2Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\n\r\n4Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n\r\n4.1Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II - CARGOS OCUPADOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID DO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLOGIA\r\n\r\n5928630\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n22698736\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n22838139\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n23759550\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24462551\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24467731\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24493147\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n26477351\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41959361\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51161532\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50355597\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5719194\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41968999\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50366149\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50767615\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51059703\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51086760\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51109816\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51144700\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51168545\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51084406\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51096102\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51101874\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51104385\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51108984\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51115905\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51129930\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51168529\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51168537\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51171740\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178575\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178583\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178710\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51181312\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51190753\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n23032251\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50294075\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51040808\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068656\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068672\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51073773\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51095262\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51124521\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51126265\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51154978\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51179334\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51181886\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51186632\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51186659\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51191989\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5618460\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51195666\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51206099\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50887530\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50893793\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51095190\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51160846\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51189194\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51155532\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n44569777\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n44189320\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n44227035\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50339478\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50989316\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51073692\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51073978\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51080753\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51144697\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51156113\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50067346\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n22363548\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50882015\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074400\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50913220\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51084929\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51085062\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51115530\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51121107\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51155907\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51178591\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51178761\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51180316\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51181495\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51186551\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51187159\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44299249\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO III - CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLOGIA\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51189844\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n22698736/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23453869/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n22321543/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43584055/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43190871/03\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50149890/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51073404/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50784510/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51105411/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50325000/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51121077/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51170051/01\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51155559/01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51146630/01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51058006\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51081610/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51155567/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51076780/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51085364/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51073404/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074001/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51160722/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074214/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51179008/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074079/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074419/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074249/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51118610/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO IV - ÓRGÃOS COM NOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE APOIO À VÍTIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E AÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nANEXO V - CARGOS COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID OCUPANTES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nANEXO VI - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CARGOS COM NOMENCLATURA ALTERADA\r\n\r\nEXONERAR\r\n\r\nNOMEAR\r\n\r\nID OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n51074389\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTEN-DÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E FAMILIARES\r\n\r\n41968999\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41968999\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVEN ÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\n51080753\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51080753\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2356623"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2356749": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Segmento Gestor:\r\n\r\nSuplente: LUCIANE DE SOUZA VELASQUE, designada pelo Decreto de 29 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nRepresentante do Seguimento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nSuplente: NADJA CRISTINA DE FARIAS, designada pelo Decreto de 17 de abril de 2020, publicado no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nRepresentantes do Segmento Usuário:\r\n\r\nTitular: ARTHUR CUSTÓDIO MOREIRA DE SOUZA, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nSuplente: SIMONE ALVES REIS, designada pelo Decreto de 29 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nSuplente: MARILURDES DE FÁTIMA ROSA ARRUDA, designada pelo Decreto de 29 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nRepresentante do Seguimento Gestor:\r\n\r\nSuplente: KAREN SANTO ATHIÉ, em substituição e complementando o mandato conferido a Luciane De Souza Velasque, designada pelo Decreto de 29 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nRepresentante do Seguimento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nConselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª região CREFONO\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRA BEZERRA SANTOS, em substituição e complementando o mandato conferido a Nadja Cristina De Farias, designada pelo Decreto de 17 de abril de 2020, publicado no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nRepresentantes do Segmento Usuário:\r\n\r\nMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\n\r\nTitular: SIMONE ALVES REIS, em substituição e complementando o mandato conferido a Arthur Custódio Moreira De Souza, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\n\r\nSuplente: SUERLI COSTA OSCAR, em substituição e complementando o mandato conferido a Simone Alves Reis, designada pelo designada pelo Decreto de 29 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nRepresentante Regional Médio Paraíba - CMS Itatiaia\r\n\r\nSuplente: NILTON SOUZA DOS REIS, em substituição e complementando o mandato conferido a Marilurdes De Fátima Rosa Arruda, designada pelo Decreto de 29 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 29.01.2020.\r\n\r\nId: 2356749"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, NAGELA MARIA PEREIRA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 0387180-3 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005951/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA JOAQUIM DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nagela Maria Pereira Coutinho, ID Funcional nº 0387180-3. Processo nº SEI-260005/005951/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, LUIS ANTÔNIO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5118662-4 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005882/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luis Antônio Carvalho, ID Funcional nº 5118662-4. Processo nº 260005/005882/2021.\r\n\r\nId: 2356648"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEINFRA Nº 71\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 47.831, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e o disposto nos Processos nºs SEI-330018/000856/2021 e SEI-150001/013235/2021,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, constante no Anexo Único, no âmbito destas Secretarias de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE \r\n\r\nNAS CIDADES - PGPC \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Secretarias executoras das ações do programa, o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - Os instrumentos jurídicos, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras das ações do Programa, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Decreto Estadual n° 46.642/2019. \r\n\r\nArt. 3º - Nos instrumentos e processos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - padronização dos referidos documentos, de acordo com normas internas específicas; \r\n\r\nII - observância dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais; \r\n\r\nIII - respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada; \r\n\r\nIV - busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância; \r\n\r\nV - observação ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADESÃO AO PROGRAMA\r\n\r\nGOVERNO PRESENTE NAS CIDADES (PGPC) PELOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 4º - A seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, em cumprimento ao art. 3º do Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021, priorizará projetos relacionados:\r\n\r\nI - às ações de ordenamento territorial e uso do solo; \r\n\r\nII - mobilidade urbana; \r\n\r\nIII - planejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - habitação de interesse social; infraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e desenvolvimento econômico, cultural e turístico. \r\n\r\n§ 1º - Os municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense ou que a intervenção pleiteada beneficiará parcela relevante de cidadãos, promovendo crescimento regional, tais como fluxo de pessoas e/ou de mercadorias e acesso à serviços públicos essenciais, respeitando a equidade entre os solicitantes.\r\n\r\n§ 2º - São diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC: \r\n\r\na) priorizar a realização de ações ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana e rural;\r\n\r\nb) não infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais; \r\n\r\nc) executar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos; \r\n\r\nd) executar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais; e\r\n\r\ne) alinhamento das propostas com as diretrizes previstas no art. 4º, §2º, deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS E ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 6º - O procedimento de encaminhamento de projetos e de adesão por parte dos Municípios ao Programa GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC é composto por duas fases.\r\n\r\nSESSÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA\r\n\r\nPARA FINS DE ADESÃO\r\n\r\nArt. 7º- A primeira fase refere-se à seleção das propostas e o procedimento deve seguir o rito abaixo descrito:\r\n\r\nI - fica obrigado o Município a apresentar, por meio de ofício, junto às Secretarias de Estado executoras, justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que\r\n\r\ncontribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Os projetos pleiteados deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações aplicáveis, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo da Secretaria de Estado executora, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “o” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\n\r\na) Ofício, conforme orientações do art. 7º do Decreto estadual nº 47.831 de 11 de novembro de 2021 (em .pdf);\r\n\r\nb) Indicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto aos COMITÊS DE GESTÃO (em .pdf);\r\n\r\nc) Estudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\n\r\nd) Termo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\n\r\ne) Plantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\n\r\nf) Memorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\n\r\ng) Orçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAPI (em .xlsx e .pdf);\r\n\r\nh) Memória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\n\r\ni) ART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\n\r\nj) Sondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\n\r\nk) Levantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\n\r\nl) Licenças, ambiental, de obras e etc ou inexigibilidade. (em .pdf);\r\n\r\nm) Documento de titularidade ou domínio público;\r\n\r\nn) Memorial justificativo.\r\n\r\no) E toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\n\r\nIII- na respectiva Secretaria de Estado, conferência de documentos trazidos pelo Município e análise inicial do Comitê Gestor a respeito da pertinência temática do objeto em relação às finalidades do Programa;\r\n\r\nIV - avaliação da viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto pelo Comitê de Gestão, com emissão de relatório conclusivo. Fica autorizado o aprimoramento do projeto pela equipe técnica das Secretarias executoras das ações do Programa, devendo tal alteração ser ratificada pelo Município até a celebração do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n§ 1º - Nas contratações executadas pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID, os modelos dos documentos mencionados nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'f', 'g'e 'h' - os quais constituirão os Anexos I, II, III, I V, V e VI do ofício referido no inciso III, alínea 'a' deste artigo - serão disponibilizados no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito a http://www.rj.gov.br/secretaria/cidades/, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Nas contratações executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, as Especificações da Documentação a ser apresentada constituirão o Capítulo VIII da presente Resolução, além de serem disponibilizadas no Portal Eletrônico da referida Secretaria de Estado, sito à http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=OBRAS, devendo ser seguidos na íntegra e observando as instruções da PGE-RJ. \r\n\r\n§3º - A decisão do Comitê de Gestão quanto à aprovação ou não do Projeto deve ser tornada pública.\r\n\r\n§ 4º - O proponente deverá declarar, como condição prévia à assinatura do Termo de Cooperação Técnica no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES - PGPC, que o projeto apresentado não é objeto de política pública similar em colaboração com outros entes/órgãos, ressalvada a hipótese de demonstração de que a intervenção pleiteada constitui ação complementar.\r\n\r\nSESSÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\n\r\nArt. 8º - Dá-se início à segunda fase do PROGRAMA, após a aprovação do projeto pelo Comitê de Gestão, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Município e abertura do procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa para execução do objeto proposto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a execução de projetos aprovados no âmbito deste regulamento, deverá ser providenciada e elaborada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente à análise do todo o projeto por servidor do Estado do Rio de Janeiro na fase preparatória da licitação, nos moldes do art. 6º, incisos IX e X e art. 12 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê de Gestão, na forma do art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 47.831, de 11 de novembro de 2021, tem por finalidade gerir o Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC, competindo a ele:\r\n\r\nI - análise da documentação/projetos apresentados pelo proponente;\r\n\r\nII - se assim entender necessário, para fins de cumprimento do art. 8º, VI do presente Regulamento, aprimorar o projeto apresentado pela municipalidade;\r\n\r\nIII - requerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\n\r\nIV - atestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução do objeto proposto;\r\n\r\nV - selecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos no art. 5º, com a devida transparência e publicidade.\r\n\r\na) o aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\n\r\nb) o colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações; e\r\n\r\nc) a análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis a contar da proposta, na forma do art. 7º, §4º do Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021. Em havendo pendências na documentação apresentada pelo proponente, o referido prazo será suspenso até o cumprimento da pendência, a fim de que haja tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas por parte do setor técnico dos órgãos executores do Programa.\r\n\r\nd) caso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 5 (cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto na respectiva Pasta. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\n\r\ne) caso o Município não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\n\r\nf) o COMITÊ DE GESTÃO enviará quinzenalmente lista à Secretaria de Estado da Casa Civil dos projetos que estejam tramitando para inclusão e acompanhamento do Pacto RJ.\r\n\r\nVI - preencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Secretaria, com o ente municipal.\r\n\r\na) o Comitê de Gestão ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho;\r\n\r\nb) a minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\n\r\nc) a minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\n\r\nd) a minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da respectiva Secretaria de Estado para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido.\r\n\r\ne) após parecer jurídico favorável e aprovação final do Comitê de Gestão, e do Secretário de Estado da respectiva Secretaria, o proponente será convocado para a celebração do ajuste.\r\n\r\nVII - solicitar ao Secretário de Estado a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\n\r\nVIII - após a autorização mencionada, caberá ao Comitê de Gestão enviar toda análise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação da Pasta iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\n\r\nIX - caberá à Comissão de Licitação o acompanhamento direto de toda a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização, em conjunto com o Comitê de Gestão, o acompanhamento contratual até a conclusão satisfatória do objeto.\r\n\r\nArt. 10 - O Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\n\r\n§1º - Será atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\n\r\na) analisar e validar a justificativa para o pleito apresentado pelo município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos no em Capítulo II desde Regulamento.\r\n\r\nb) requerer dos setores técnicos responsáveis da respectiva Secretaria, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações e demais subsídios que auxiliem o Comitê de Gestão na análise da viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\n\r\nc) participar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\n\r\nd) acompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\n\r\n§ 2º - Será atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\n\r\na) realizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\n\r\nb) os itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorizados nos projetos apresentados pelos proponentes. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado a pedido do Comitê de Gestão.\r\n\r\nc) após análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá verificar o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro feito com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) quando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro.\r\n\r\ne) em caso de aprovação do projeto municipal pelo Comitê de Gestão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) deverá ser providenciada e elaborada por pelo menos um dos membros do Comitê ou por servidor designado pelo Comitê;\r\n\r\nf) zelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\n\r\ng) zelar pelo cumprimento das demandas da Comissão de Licitação com relação a assuntos técnicos de sua competência, quando necessário;\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão às sanções disciplinares previstas em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS TERMOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Os Termos de Cooperação deverão obedecer aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\n\r\nArt. 12 - A minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 13 - O objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\n\r\nArt. 14 - O Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES \r\n\r\nNO ÂMBITO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Ordenador de Despesas ou Secretário de Estado, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\n\r\nArt. 16 - As contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Estado executoras do Programa, deverão intentar ao interesse social e coletivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias de Estado executoras do Programa deverão estar atentas às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt.17 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\n\r\nArt. 18 - Os projetos em tramitação na SEINFRA decorrentes de solicitações anteriores à publicação desta Resolução Conjunta ficarão a cargo da própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 19 - Eventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise e deliberação conjunta dos Comitês de Gestão das Secretarias de Estado executoras programa.\r\n\r\nArt. 20 - Este Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SECID e da SEINFRA, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\n\r\na) PROJETOS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS\r\n\r\nPROJETO DE ARQUITETURA E/OU EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, ESPORTIVOS E DE LAZER\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nPlanta Geral de Situação\r\n\r\nCom identificação do norte magnético, cotas da construção com relação ao terreno, cotas de nível, indicação dos acessos, quadro de áreas.\r\n\r\nPlanta de Localização\r\n\r\nCom identificação do norte magnético, nome dos logradouros, identificação do lote em questão e das construções vizinhas.\r\n\r\nPlantas Baixas\r\n\r\nRepresentação de cada pavimento em escala compatível; \r\n\r\nIndicação de cotas;\r\n\r\nIdentificação dos revestimentos e desníveis;\r\n\r\nPortas e esquadrias numeradas e identificadas na legenda; \r\n\r\nÁrea dos compartimentos, pé direito e nível;\r\n\r\nQuando se tratar de reforma, indicar no layer específico os elementos a construir e demolir. \r\n\r\nQuadro de áreas;\r\n\r\nIndicação de linha de corte;\r\n\r\nLegenda com construir, demolir e existente;\r\n\r\nLegenda com a identificação e quantitativo dos mobiliários;\r\n\r\nCortes de terraplenagem\r\n\r\nCom as cotas de nível projetadas e existentes (quando aplicável); Tabela com cálculo da terraplanagem e seus volumes.\r\n\r\nPlantas das coberturas\r\n\r\nCom indicação do tipo de telha; caimento e ângulo de inclinação; \r\n\r\nIndicação de platibandas, rufos e contra-rufos e chapins; \r\n\r\nIndicação das calhas, com sentido do caimento;\r\n\r\nIndicação das lajes impermeabilizadas;\r\n\r\nIndicação de linha de corte.\r\n\r\nCortes (longitudinais e transversais)\r\n\r\nCotas internas e externas, cota de piso a piso, cota de forro e de pé direito útil; Indicar níveis de piso, pisos elevados ou pisos rebaixados.\r\n\r\nElevações (frontais, posteriores e laterais)\r\n\r\nContendo as especificações técnicas de seus componentes.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\n\r\nFolha de convenções;\r\n\r\nDescrição dos materiais de revestimento especificados.\r\n\r\nPlanta de Pontos\r\n\r\nCom a locação dos pontos de elétrica, hidráulica e esgoto - quando não houver projetos específicos para essas disciplinas.\r\n\r\nRRT ou ART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nb) OBRAS RODOVIÁRIAS\r\n\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlanta e perfil representando o terreno original, curvas de nível, eixo de implantação estaqueado, inclinação de rampas, largura das pistas, acostamentos, “tapers”, retornos, acessos, canteiros central e laterais, indicando, também, elementos de drenagem e obras de arte.\r\n\r\nSeções transversais típicas indicando largura e inclinações das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; \r\n\r\nFolha de convenções;\r\n\r\nNotas de Serviço de Terraplenagem e Pavimentação.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE TERRAPLANAGEM\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlanta baixa com a marcação dos perfis e curvas de nível; Perfil geotécnico;\r\n\r\nSeções transversais típicas;\r\n\r\nPlanta geral da situação de empréstimos e botaforas;\r\n\r\nPlantas dos locais de empréstimo;\r\n\r\nQuadro com cálculo da movimentação de terra, seus volumes, pesos específicos e/ou empolamento;\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do projeto contendo sua concepção e justificativa;\r\n\r\nMemória Justificativa contendo cálculo estrutural e classificação dos materiais a escavar; \r\n\r\nCálculo de volumes;\r\n\r\nQuadro e orientação de terraplenagem.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlantas e desenhos-tipo dos diversos dispositivos de drenagem utilizados; Planta esquemática da localização das obras de drenagem.\r\n\r\nLocal de desague da rede projetada.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\n\r\nJustificativa das alternativas aprovadas.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nSeções transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e áreas de instalações para operação da rodovia; Seções transversais em tangente e em curva;\r\n\r\nEsquema longitudinal representando as soluções de pavimento adotadas ao longo da rodovia; Gráfico de distribuição dos materiais e espessuras das camadas.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\n\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\n\r\nMemória de cálculo do dimensionamento do pavimento;\r\n\r\nQuadro resumo contendo os quantitativos e distâncias de transporte dos materiais que compõem a estrutura do pavimento.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenhos\r\n\r\nGeometria da estrutura;\r\n\r\nFundações;\r\n\r\nFormas e detalhes;\r\n\r\nArmaduras, protensões e detalhes;\r\n\r\nDetalhes de drenagem;\r\n\r\nDetalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação; Iluminação e sinalização.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte;\r\n\r\nEstudos hidráulicos e hidrológicos;\r\n\r\nBoletins de sondagem;\r\n\r\nJustificativa das alternativas aprovadas;\r\n\r\nMemória de cálculo do dimensionamento da estrutura.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenhos\r\n\r\nPlanta contendo a localização e os tipos dos dispositivos de sinalização ao longo das vias; Desenhos dos dispositivos;\r\n\r\nDetalhes estruturais de montagem e fixação de elementos como pórticos e placas.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nRelatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços n Justificativa das alternativas aprovadas;\r\n\r\nQuadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinalização empregados;\r\n\r\nPlano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nc) PAVIMENTAÇÃO URBANA\r\n\r\nLEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nLevantamento plani-altimétrico.\r\n\r\nPROJETO GEOMÉTRICO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlanta geral\r\n\r\nRepresentação planimétrica \r\n\r\nPerfis longitudinais\r\n\r\nSeções transversais tipo contendo, no mínimo, a largura; declividade transversal; posição dos passeios; dimensões das guias, sarjetas e canteiros centrais\r\n\r\nIndicação de jazidas e área de bota-fora.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlanta geral;\r\n\r\nSeções transversais tipo de pavimentação, indicando as dimensões horizontais, as espessuras e características de cada camada estrutural, detalhes da pintura ou imprimação ligante.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos; Memória de cálculo do pavimento.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE DRENAGEM\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlanta geral;\r\n\r\nPerfil longitudinal ou planta contendo cotas altimétricas para implantação dos elementos de drenagem; Seções transversais tipo dos elementos de drenagem.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos. Memória de cálculo.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE ILUMINAÇÃO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nPlanta localizando e especificando os elementos de iluminação.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nMemorial de cálculo do projeto.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE PAISAGISMO\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nProjeto em planta indicando a localização e discriminação das espécies; Seções transversais quando houver terraplenagem.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nPROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nProjeto em planta.\r\n\r\nMemorial\r\n\r\nMemorial descritivo do projeto.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMateriais;\r\n\r\nServiços.\r\n\r\nART\r\n\r\nAssinada pelo autor do projeto. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\nd) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDOCUMENTOS DO ORÇAMENTO\r\n\r\nELEMENTOS NECESSÁRIOS\r\n\r\nIndicar no cabeçalho\r\n\r\nTítulo do Projeto;\r\n\r\nEndereço da obra;\r\n\r\nIdentificar quantidade de área a ser construída ou reformada;\r\n\r\nÍndice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar se o Orçamento é Desonerado ou Não Desonerado; \r\n\r\nPrazo estimado para a execução da obra.\r\n\r\nPlanilha\r\n\r\nA planilha deve ser “itemizada” de acordo com as categorias da tabela EMOP do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nOs valores unitários deverão ser, prioritariamente, oriundos da tabela EMOP, com o “mês base” mais atual no momento da elaboração da planilha;\r\n\r\nE quando o item não existir na tabela EMOP pode-se utilizar outras tabelas oficiais como SINAPI, SCO RIO ou ainda utilizar cotações de mercado.\r\n\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização das contas do quantitativo vezes o valor unitário; Multiplicar o BDI pelo valor total de cada item;\r\n\r\nDeve-se ter o somatório de cada subtotal, por categoria;\r\n\r\nApresentar uma planilha resumo com o valor de cada subtotal, da soma total sem a incidência do BDI, do valor total com a incidência do BDI, e com o valor do BDI.\r\n\r\nDeverão ser elaboradas duas planilhas, sendo uma planilha com os valores unitários desonerados e outra planilha com os valores unitários não desonerados;\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nApresentar memória dos cálculos de quantidade de cada item da planilha;\r\n\r\nIndicar a prancha do projeto em que a informação de cálculo do item foi extraída;\r\n\r\nIndicar as referências de cada valor que compõe o cálculo, como por exemplo, pavimento, andar, eixo ou cômodo; Indicar cada fator que compõe cada conta do item;\r\n\r\nUtilizar a fórmula “truncar”, com duas casas decimais, para a realização de qualquer conta aritmética;\r\n\r\nPara itens de cotação no mercado, que não existam nas tabelas oficiais, deve-se apresentar, no mínimo, três cotações com preço, data, razão social e CNPJ de cada fornecedor;\r\n\r\nApresentar a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); Apresentar a composição dos itens da Administração local;\r\n\r\nApresentar a composição dos itens de Encargos complementares;\r\n\r\nCronograma Físico Financeiro\r\n\r\nRepresentação gráfica do planejamento do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de du- ração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro des- pendido.\r\n\r\nCurva ABC\r\n\r\nPlanilha demonstrativa dos itens de maior “peso financeiro” organizados do maior para o menor, com destaque para os itens que representam os maiores valores.\r\n\r\nART ou RRT\r\n\r\nAssinada pelo profissional responsável pela elaboração da planilha e memórias. Não serão aceitas versão em rascunho.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16/11/2021.\r\n\r\nId: 2356774"
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                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JULIO CEZAR DE OLIVEIRA URURAHY , ID FUNCIONAL Nº 4432340-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/003811/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cezar de Oliveira Ururahy , ID Funcional nº 44323409. Processo nº SEI-150063/003811/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE SOUZA MACHADO JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5118530-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Iranildo Campos , ID Funcional nº 887683-5. Processo nº SEI-420001/001338/2021.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DE SOUZA MACHADO JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5118530-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001338/2021. \r\n\r\nNOMEAR FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5006576-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040188/000052/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, ROBERTO CARLOS POLONINI PEREIRA DAS NEVES, ID. FUNCIONAL Nº 5121860-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001007/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberto Carlos Polonini Pereira das Neves, ID. Funcional nº 5121860-7. Processo nº SEI-220012/001007/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de novembro de 2021, LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013346-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/010683/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR DA SILVA BERNARDINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele de Castro Souza e Lima, ID Funcional n° 5119131-8. Processo nº SEI-310003/004321/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DOS SANTOS PINTO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004321/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DA SILVA COTRIM, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elizabeth Lopes de Abreu, ID Funcional nº 2135665-3. Processo nº SEI-300002/000504/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MATOS DE LIMA, ID. FUNCIONAL Nº 5116302-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.839, de 24 de novembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000874/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PAIXAO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.839, de 24 de novembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000874/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.839, de 24 de novembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000874/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONALISA SANTOS DUFFRAYER, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.839, de 24 de novembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000874/2021.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2973157-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5123024-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Francisco José Tavares do Nascimento, ID Funcional nº 2973157-7. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Coleta e Busca, da Coordenação de Informação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Edna Nascimento Silva, ID Funcional nº 2977452-7. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDNA NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2977452-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Coleta e Busca, da Coordenação de Informação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4269749-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção de Conhecimento, da Coordenação de Informação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Sergio Barbosa da Silva, ID Funcional n° 2422003-5. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2422003-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção de Conhecimento, da Coordenação de Informação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111137-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenação de Infraestrutura e Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Daniella dos Santos Viana, ID funcional nº 5118099-5. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLA DOS SANTOS VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5118099-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenação de Infraestrutura e Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR HUGO DA SILVA DUARTE, ID. FUNCIONAL Nº 5109595-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA DOS SANTOS VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5118099-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Hugo da Silva Duarte, ID. Funcional nº 5109595-5. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4269749-2, Inspetor de Segurança e Administrção Penitenciária, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Segurança Cibernética e da Informação, da Coordenação de Fontes Abertas e Segurança Cibernética e da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estra tégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2422003-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Segurança Cibernética e da Informação, da Coordenação de Fontes Abertas e Segurança Cibernética e da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro, ID Funcional nº 4269749-2. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação e Treinamento, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNA NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2977452-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação e Treinamento, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Karla Vargas Garcia, ID Funcional nº 5026260-2. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2973157-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contrainformação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Alessandro Nascimento, ID Funcional n° 5123024-0. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5123024-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contrainformação, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA SILVA DUARTE, ID. FUNCIONAL Nº 5109595-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ana Luiza Saad de Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5111137-3. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111137-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002805/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DUARTE SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1. Processo nº SEI-400001/000924/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4328915-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Marcos Sebastião Coelho Barros, ID FUNCIONAL Nº 5120539-4. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SEBASTIÃO COELHO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5120539-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4019013-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Thiago Restel Moreira, ID FUNCIONAL Nº 5122115-2. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO RESTEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122115-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4019013-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RESTEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122115-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Maria Helena Neves Lima de Souza, ID Funcional n° 4019013-7. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4328915-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SEBASTIÃO COELHO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5120539-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Fernando de Paula Lobo Junior, ID Funcional nº 4328915-0. Processo nº SEI-280001/000037/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FRANCISCO SANTOS, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Fabiana Martins da Silva , ID Funcional nº 5117859-1. Processo nº SEI-380001/000256/2021.\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR SANDRA DO CARMO DE SOUZA ALVES, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wanderson Moreira Furtado, Id Funcional nº 4423289-6. Processo nº SEI-150142/003059/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 25/11/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 12/09/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/09/2019- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-04/053/002292/2019, fica retificado para 20 de agosto de 2019, a validade da nomeação de LEANDRO FIRMIDO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 23/11/2021.\r\n\r\nATO DE 15/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003813/2021, fica retificado para MARTA CRISTINA ARESTA RIBEIRO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2356649"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002130/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora CLARA DE AZEVEDO GOMES, Técnico Administrativo de Nível Superior, ID Funcional nº 4261698-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/FAETERJ-Petrópolis. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003060/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Assistente de Estudos e Pesquisas, ID Funcional nº 4338183-9, do Quadro de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro- FAPERJ, para a Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019833/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ CLAUDIO BALDI, Médico, Id Funcional nº 31386849, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/008723/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ALINE FERREIRA DIAS PEQUENO, ID Funcional nº 44177119, vínculo 01, matrícula nº 0971839-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Seropédica, com validade a partir de 01/09/2021 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003363/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor SERGIO SAHIONE FERREIRA, Delegado de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.329.031-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do ato.\r\n\r\nId: 2356750"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1288/2014 - MARIA ADELIA FIGUEIRA FERRAZ, ID Funcional 40188744, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 26352 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora em atendimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ - para cumprimento de decisão judicial contida no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 31/2021, referente ao processo judicial nº 0020530-56.2015.8.19.0014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/344/2014 - LEANDRO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 43796060, Perito Criminal, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor em atendimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ - doc 23574585, para cumprimento de decisão judicial contida no Ofício PGE/PG-04/MACN nº 16/2019, referente ao processo judicial nº 0292395-34.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003153/2019 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 23/09/2020, parte I, 2ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora Nelza Restum Cople, ID Funcional 41150660, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC) - inativo, para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009716/2021 - MANTENHO o despacho index 17285061, publicado no DO de 07/06/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora JACIRA SILVA DE MIRANDA, ID Funcional 31782485, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional Serviços Diversos - inativa, matrícula 653618 (Ministério da Saúde). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000091/2020 - MANTENHO o despacho index 9306699, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor EUGE NETO, ID Funcional 31874479, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Agente de Saúde Pública, matrícula 15094 (Prefeitura Municipal de Nilópolis - Fundo Municipal de Saúde). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000070/2020 - MANTENHO o despacho index 9300066, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA IZABEL MACHADO, ID Funcional 31632149, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) - ATIVO e Auxiliar de Enfermagem, Matrícula não Informada (Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000068/2020 - MANTENHO o despacho index 9521952, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA EMILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional 31223753, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Visitador Sanitário, Matrícula não informada (Ministério da Saúde). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109. de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006398/2020 - MANTENHO o despacho index 9623254, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Marialva de Melo Santos, ID Funcional 35120673, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) - INATIVO, Professor MG-1E, matrícula 0525-6 (Prefeitura Municipal de Saquarema) - ATIVO e Cargo não Informado, matrícula 05258-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema) - INATIVO. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000737/2020 - MANTENHO o despacho index 9371177, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA DE NAZARE CARVALHO CORREA, ID Funcional 26463989, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, Vínculo 1 - INATIVO - CBMERJ e Agente de Saúde Pública, Matr. 229.231-6 Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000121/2020 - MANTENHO o despacho index 15118722, publicado no DO de 14/04/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Elizia Maria dos Santos Bernardo, ID Funcional 30904668, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 204.066-5 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000044/2020 - MANTENHO o despacho index 8924651, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SERGIO LUIZ BICHO GOMES, ID Funcional 31877559, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculos 1 e 2 (SES). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2356578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/CEPERJ Nº 32\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÕES DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS - PRÊMIO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDIÇÃO 2021. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, da Resolução CC nº 219/2011, das demais disposições estabelecidas no Edital, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/001820/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até o dia 07/01/2022 o prazo de inscrições do Concurso de Monografias - Prêmio Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, Edição 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e\r\n\r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2356196"
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                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 65 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000112/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; \r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; \r\n\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso; \r\n\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída para deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções: \r\n\r\n- Clarissa Ramos Gomes, ID 5000395-0; \r\n\r\n- Daniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1; \r\n\r\n- Thiago da Silva Couto, ID 5109900-4/1; \r\n\r\n- Inês Oswaldo Cruz, ID 4248620-3; \r\n\r\n- Patrícia de Mello Silva, ID 4323333-3; \r\n\r\n- Rebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID 51034077; \r\n\r\n- Cláudio Paulino de Oliveira, ID 5112772-5. \r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Daniel Guimarães Elian dos Santos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 53, de 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2356162"
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                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 66 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150163/000113/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial com vistas à revisão e proposta de atualização do Regimento Interno do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelas servidoras elencadas abaixo, sob a presidência da primeira, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz, ID 4248620-3; \r\n\r\nCamila da Costa Oliveira, ID 4218446-0;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID 5000395-0;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3; e\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2356180"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECC Nº 498\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150162/000679/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início de 01/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1434 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 14340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33903301\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, em relação à prestação de contas final dos recursos descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nOTÁVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2356706"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE SERVIDORES NA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/011550/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam admitidos na Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, pelo período de dois anos, a contar de 29 de julho de 2021, os servidores públicos aprovados no 8º Curso de Formação de Pregoeiros abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nAdenil Gomes de Oliveira\r\n\r\n5105807-3\r\n\r\nAdriele Laurindo Gomes Bruno\r\n\r\n5117813-3\r\n\r\nAlba Amelia Oliveira de Mello\r\n\r\n5088199-0\r\n\r\nAlberto Fernandes Pereira\r\n\r\n5101279-0\r\n\r\nAlessandra Dutra da Silva Machado\r\n\r\n9999025-3\r\n\r\nAline Batista Castro de Mello\r\n\r\n4434139-3\r\n\r\nAline de Fátima Borges Ferreira\r\n\r\n615545-6\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\n5028401-0\r\n\r\nAna Carolina Fortunato da Silva\r\n\r\n5096785-1\r\n\r\nAna Cristina Parisi\r\n\r\n4270948-2\r\n\r\nAna Paula Ferreira Felicio\r\n\r\n2104252-7\r\n\r\nAndressa Cristina da Silva Gondim\r\n\r\n4411150-9\r\n\r\nAngelina Maria Macêdo Pamplona\r\n\r\n4397060\r\n\r\nAngelly Menezes Mondaini de Carvalho\r\n\r\n5117488-0\r\n\r\nAntônio Augusto Gaspar Neto\r\n\r\n5091683\r\n\r\nBeatriz do Brasil Ferreira\r\n\r\n5111938-2\r\n\r\nBeatriz Fernandez dos Santos\r\n\r\n9999103-9\r\n\r\nBruna Telles Garcia\r\n\r\n5100486-0\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa\r\n\r\n5114006-3\r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante\r\n\r\n5098590-6\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n\r\n5075579-0\r\n\r\nCamila Hargreaves\r\n\r\n5103133-7\r\n\r\nCarlos Andre Maciel Pinheiro\r\n\r\n4381178-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Gomes\r\n\r\n5102156-0\r\n\r\nCarolina Gomes Paysan\r\n\r\n5101592-7\r\n\r\nCaroline Antunes\r\n\r\n5101881-0\r\n\r\nChrystian Ivan de Sousa Benevides\r\n\r\n5101564-1\r\n\r\nClaudia Fernanda Vanalli Marques\r\n\r\n4381028-4\r\n\r\nDaiana Moreira de Souza\r\n\r\n0437736-8\r\n\r\nDaniel Capossoli Lauredo de Souza\r\n\r\n4384832-0\r\n\r\nDaniel Castello Branco de Faria\r\n\r\n4405249-9\r\n\r\nDaniel Vieira Coelho\r\n\r\n5117789-7\r\n\r\nDanielle de Araújo Daniel\r\n\r\n5085053-9\r\n\r\nDeise Alves de Morais dos Anjos\r\n\r\n4321130-5\r\n\r\nDiana Winick\r\n\r\n5073796-1\r\n\r\nDiogo Alfredo Lima Piedade\r\n\r\n5108677-8\r\n\r\nElias Conceição Magalhães\r\n\r\n5098832-8\r\n\r\nEric Luís da Silva Castro\r\n\r\n2943047-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\n4394344-6\r\n\r\nErika Oliveira Valério dos Santos\r\n\r\n5033012-8\r\n\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva\r\n\r\n5116881-2\r\n\r\nFabio Luiz dos Santos Lima\r\n\r\n5102440-3\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n5102601-5\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva\r\n\r\n5096957-9\r\n\r\nFelipe Costa Oliveira\r\n\r\n5102817-4\r\n\r\nFelipe Luiz Leite Azevedo\r\n\r\n5028045-7\r\n\r\nFernando Ferreira Gonçalves\r\n\r\n4332021-0\r\n\r\nFrancisca das Chagas Alves Rodrigues\r\n\r\n5098610-4\r\n\r\nFranklin Moreira dos Santos\r\n\r\n5102744-5\r\n\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\n5115551-6\r\n\r\nGabriel Abrão Silva Mendes\r\n\r\n5108520-8\r\n\r\nGabriel Guimarães de Souza\r\n\r\n5107454-0\r\n\r\nGabriella Louise Miranda White\r\n\r\n5105470-1\r\n\r\nGabrielle Da Silva Senise\r\n\r\n5115893-0\r\n\r\nGianluca Matheus Burguez Chagas\r\n\r\n5082168-7\r\n\r\nGiovana Meka Lima Gomes Pinheiro\r\n\r\n5104388-2\r\n\r\nGisele Louzada Barbiratto de Almeida\r\n\r\n8000916-0\r\n\r\nGustavo José do Rego Barros\r\n\r\n4144970-3\r\n\r\nHelene Nascimento da Silva\r\n\r\n5091546-0\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro\r\n\r\n5022705-0\r\n\r\nIsabela Ribeiro de Lima\r\n\r\n5024521-4\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos\r\n\r\n4331708-1\r\n\r\nJanaina Angélica Ferreira\r\n\r\n5092086-3\r\n\r\nJessica da Silva lopes\r\n\r\n5107591-1\r\n\r\nJhonatan Silva Santos\r\n\r\n5117290-9\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira\r\n\r\n5013196-6\r\n\r\nJonathan Rosa de Paula\r\n\r\n5106715-3\r\n\r\nJonquiel Costa Barbosa dos Santos\r\n\r\n5014301-8\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n\r\n4406065-3\r\n\r\nJosé Joel Pereira Lima\r\n\r\n4422613-6\r\n\r\nJosé Rodolfo de Oliva Coelho\r\n\r\n4425306-0\r\n\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos\r\n\r\n5112993-0\r\n\r\nJulia Cristina de Freitas Soares\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira\r\n\r\n5103037-3\r\n\r\nJuliana da Silva Soares\r\n\r\n4440803-0\r\n\r\nJuliana do Carmo Ferreira Amoedo Correa\r\n\r\n4400851-1\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães\r\n\r\n5035470-1\r\n\r\nJuliane Paz Vieira Lima\r\n\r\n5098767-4\r\n\r\nKamilly Ribeiro de Oliveira Silva\r\n\r\n5102861-1\r\n\r\nLarissa Martins Martins\r\n\r\n0623594-8\r\n\r\nLays Fernandes Cabral Marins\r\n\r\n5099531-6\r\n\r\nLeandro Khalil de Oliveira\r\n\r\n5032741-0\r\n\r\nLeonardo Gomes Vasquinho\r\n\r\n5102335-0\r\n\r\nLeticia Pontes de Oliveira Bernardo\r\n\r\n5107730-2\r\n\r\nLucas Murara Francelino\r\n\r\n4431313-6\r\n\r\nLuciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\n5014786-2\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira\r\n\r\n4352789-2\r\n\r\nLuene Fernandes Curvello d'Avila\r\n\r\n999801783\r\n\r\nLuiz Antônio da Silva Alves\r\n\r\n2016951-5\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva\r\n\r\n5112367-3\r\n\r\nLuiz Paulo Bonfim Vasques\r\n\r\n4332007-4\r\n\r\nMarcelo Pereira Haddad\r\n\r\n5025474-0\r\n\r\nMarcelo Perez Grisoli\r\n\r\n5092114-2\r\n\r\nMaria Irene de Assis Gomes\r\n\r\n01/23734\r\n\r\nMariana Moncavo Medina\r\n\r\n9900066-4\r\n\r\nMariana Peyneau Papi\r\n\r\n5106457-0\r\n\r\nMatheus Alúcio Ramalho\r\n\r\n5090844-8\r\n\r\nNadson Diego Ribeiro de Alecrim\r\n\r\n5115315-7\r\n\r\nNaida Viana Queiroz\r\n\r\n5007360-5\r\n\r\nNicole Souza Peixoto\r\n\r\n5094463-0\r\n\r\nPâmela Conceição Lopes Panasco\r\n\r\n5100744-4\r\n\r\nPamela Moreira de Souza Vieira\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\nPatrícia Felix da Silva Reis\r\n\r\n5107956-9\r\n\r\nPatrícia Matos da Silva\r\n\r\n9900018-4\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n5087570-1\r\n\r\nPaulo Roberto Jordão\r\n\r\n2714364-3\r\n\r\nPedro Henrique Daniel Dornellas\r\n\r\n5105354-3\r\n\r\nPedro Ivo Tavares da Rocha Filippo\r\n\r\n5006022-8\r\n\r\nPriscila Cardoso Monte\r\n\r\n5034042-5\r\n\r\nRafael Lemos Costa\r\n\r\n5074884-0\r\n\r\nRafael Manhente de Maria\r\n\r\n4406163-3\r\n\r\nRafaella Alves Preusse\r\n\r\n5103058-6\r\n\r\nRaffaela Gomes de Souza Cruz\r\n\r\n5097615-0\r\n\r\nRaphael Freire de Souza\r\n\r\n4331923-8\r\n\r\nRaquel Sales Barreto\r\n\r\n5116233-4\r\n\r\nRegina Célia da Fonseca Almeida\r\n\r\n2926934-2\r\n\r\nReinaldo Wagner da Silva\r\n\r\n5095963-8\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier\r\n\r\n1176194-6\r\n\r\nRenato Souza da Silva\r\n\r\n8000616-3\r\n\r\nRoberta Heinen Lima\r\n\r\n5099059-4\r\n\r\nRodrigo Domingues Pereira\r\n\r\n4459908-0\r\n\r\nRodrigo Magalhaes de Almeida\r\n\r\n4409454-0\r\n\r\nRodrigo Memória Barbosa\r\n\r\n4464721-2\r\n\r\nRodrigo Sampaio Correia da Rocha\r\n\r\n4319201-7\r\n\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima\r\n\r\n5101048-8\r\n\r\nSandro Espindola de Oliveira Freitas\r\n\r\n4358950-2\r\n\r\nSara Batista Amaral\r\n\r\n5107418-4\r\n\r\nShaaly Rodrigues Leite de Souza Lima\r\n\r\n5108653-0\r\n\r\nSilvio Cayres Ferreira de Souza\r\n\r\n641610-1\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga\r\n\r\n5109138-0\r\n\r\nSylvia Soares da Matta Teixeira\r\n\r\n0013555-0\r\n\r\nTathiana Lisboa Ribeiro\r\n\r\n5106266-6\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n5081574-1\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n1907085-3\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\n5118150-9\r\n\r\nThamyres Santos de Andrade\r\n\r\n5092693-4\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n5022734-3\r\n\r\nValeria Gomes Silva de Mello Gonçalves\r\n\r\n5102818-2\r\n\r\nVanessa Monique da Silva Xavier\r\n\r\n9900050-1\r\n\r\nVinicius Guimarães de Paiva\r\n\r\n5111402-0\r\n\r\nVivian Peixoto Calil\r\n\r\n5022820-0\r\n\r\nViviane Rosa Ferreira\r\n\r\n5025557-6\r\n\r\nWalcirley Oliveira do Nascimento\r\n\r\n10/18012\r\n\r\nWard de Souza Gusmão Júnior\r\n\r\n1012634-1\r\n\r\nWilliam Silveira Ferreira\r\n\r\n5108758-8\r\n\r\nWilma Gonçalves Braz\r\n\r\n5081950-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2356478"
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                    "2356458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000960/2021 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SEPLAG/SUBPAT Nº 02/2021 - Diante do interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no Processo nº SEI-260016/000960/2021, CONCEDO a autorização provisória de ocupação do imóvel situado na Avenida Jansen de Melo n° 3, Centro, Município de Niterói. Fica a SECTI, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel ou o seu uso. A Secretaria - SECTI foi comunicada sobre a necessidade de realização das intervenções edilícias capazes de possibilitar a utilização do imóvel em suas atividades institucionais, e sobre os cuidados que deve adotar para evitar e impedir invasão ou uso irregular. Esta autorização provisória valerá pelo prazo de 6 (seis) meses, contado de sua assinatura. A posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado. \r\n\r\nId: 2356458"
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                    "2356535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\ndespacho do secretário\r\n\r\nde 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004318/2021 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD, CNPJ: 04.233.454/0001-63, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o pagamento da contribuição anual dos membros do Conselho para o exercício de 2021, conforme a autorização do Subsecretário de Administração (25173147), autoridade ordenadora de despesas e fundamentado no parecer da Assessoria Jurídica. (Doc SEI 25174588).\r\n\r\nId: 2356535"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2356160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 289 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 24 DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, A FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040106/000140/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 24 do Anexo XXIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída a alínea “ab” ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, conforme a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\naa) (...);\r\n\r\nab) Anexo XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2356160"
                    ],
                    "2356195": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 290 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA TRATAR A HIPÓTESE DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM ERRO, NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/000093/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - alteração do caput do § 1º, do art. 158, que passa a vigorar com a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 158 - (...)\r\n\r\n§ 1º - No caso da alínea “b” do inciso I do Parágrafo Único, do art. 32 do Livro I do RICMS/00, quando houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o remetente deverá emitir NF-e para complementar o valor com as seguintes características:\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nII - inclusão do art. 159 com a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 159 - O disposto no art. 158 aplica-se também às operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do § 3º do art. 158, o próprio emitente deverá emitir NF-e de entrada, com as características descritas no referido parágrafo.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2356195"
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                    "2356194": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 291 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 \r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação da Comissão e o exaurimento do prazo inicial para a conclusão da Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040230/000016/2021,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão da tomada de contas por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2356194"
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                    "2356639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nREMOVE JOSE MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1953742-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000534/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941912-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000566/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006153-4, da Posto Fiscal de Controle de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19.11.2021. Processo nº SEI-040196/000555/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAQUEL CARIELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, identidade funcional 5007740-6, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040016/000311/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365040-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040016/000311/2021\r\n\r\nId: 2356639"
                    ],
                    "2356585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nREMOVE ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1950506-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000507/2021.\r\n\r\nId: 2356585"
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                    "2356560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/073/26/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Folha de Pagamento Participação Pecuniária Eventual - PPE, relativo ao exercício de 2018/02, de acordo com o que consta do processo nº SEI-040073/26/2019, no valor de 144.588.939,12 (Cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2356560"
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                    "2356407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, Identidade Funcional n° 4361563-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 203201- Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR , Analista da Fazenda Estadual, identidade Funcional 5019038-5, com validade a contar de 09.11.2021. Processo n° SEI-0400089/000062/2021.\r\n\r\nId: 2356407"
                    ],
                    "2356216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040011/0000195/2021 - SERGIO MOREIRA TELLES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417190-0 e matrícula n° 0.973.679-4. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 27/09/2021.\r\n\r\nId: 2356216"
                    ],
                    "2356217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/015/384/1997 - GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939581-7 e matrícula nº 0.294.782-4. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 02(dois) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 26.10.1990 à 23.12.1995.\r\n\r\nId: 2356217"
                    ],
                    "2356336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: processo n° SEI -040204/000590/2021\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI- 040224/000148/2021\r\n\r\nId: 2356336"
                    ],
                    "2356453": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 194 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: LINAS COMERCIALVAREJISTA E ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.793.762\r\n\r\nCNPJ: 38.131.780/0001-81\r\n\r\nEndereço: Rua Aurélio Valporto, 220 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero do Processo n° SEI-040006/000232/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inc. I, § 1º, e inc. II, § 2º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2356453"
                    ],
                    "2356392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 433 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO A 05 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI- E04/0058/000179/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 224,5000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 142,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2021\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício \r\n\r\nId: 2356392"
                    ],
                    "2356406": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela Atualização CELT-MB 08/21, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000183/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ818439\r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\nConvênio ICMS 17/2013\r\n\r\nII - inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801045\r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2013 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/10/2021\r\n\r\nConvênio ICMS 17/2013\r\n\r\nIII - alteração da legislação nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021\r\n\r\nRJ823388\r\n\r\nResolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nResolução SEF nº 1.606/1989; Resolução SEF nº 1.637/1989\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2356406"
                    ],
                    "2356192": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 24/11/2021\r\n\r\nPÁGINA. 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 02 de dezembro de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 07 de dezembro de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 02 de dezembro de 2021, às 16h00min.. \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 07 de dezembro de 2021, às 16h00min.\r\n\r\nId: 2356192"
                    ],
                    "2356389": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de dezembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.021 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/016990/2020 - Recorrente: MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.949 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/015096/2020 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.634 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016609/2020 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.478 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/021644/2019 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2356389"
                    ],
                    "2356390": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 09 de dezembro de 2021, às 12h. Processo nº: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.848 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/000655/2018 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 59.354 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/067.342/2012 - Recorrente: VESUVIUS REFRETÁRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.829 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/012635/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representantes do Contribuinte: Drº. Thiago Carlos de Carvalho - OAB/RJ nº 143.795 e William Takachi Noguchi do Vale - OAB/RJ nº 140.485.\r\n\r\nRecurso nº 75.723 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/014717/2019 - Recorrente: LUMINAE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Thiago Zioni Gomes - OAB/RJ nº 213.484.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2356390"
                    ],
                    "2356391": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 09 de dezembro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.206 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000479/2016 - Recorrente: baker hughes do brasil ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.747 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016917/020 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.748 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016885/2020 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 75.195 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2356391"
                    ],
                    "2356443": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.430 - Processo nº E-04/211/011695/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.640 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Presentes no lançamento fiscal todos os elementos necessários para cumprimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro, atração da aplicação da contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Rejeitada a nulidade arguida pela impugnante - Auto de Infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE e Art. 74 do Decreto 2.543/79, não incorrendo nas hipóteses previstas no art. 225 do CTE E 48 RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.468 - Processo nº E-04/041/000377/2014 - Recorrente: cassio roberto ferreira ds reis junior - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.663 - EMENTA: ITD - VALOR ATRIBUÍDO. O julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, sendo certo que a avaliação técnica da PGE e RGF refletem esse convencimento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.560 - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento - Acórdão nº. 18.681 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. - ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.936 - Processo nº. E-04/046/852/2016 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.691 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Legítima a exigência de ICMS,FECP e multa quando o sujeito passivo, localizado em outra unidade da federação, não recolhe o diferencial de alíquota, previsto no convênio ICMS nº 93/15, ao destinar mercadorias ou bens a consumidor final, localizado neste estado , entendo que a questão levantada no recurso em caráter preliminar, quanto à nulidade da decisão da JRF, não pode prosperar já que, no momento da entrada das mercadorias no Posto Fiscal PCI 99.12 - Nhangapi não foi apresentado o comprovante de pagamento do imposto, nem tampouco foi constado no Sistema da SEFAZ/RJ o recolhimento do valor apurado na Planilha e cálculo do DIFAL/ICMS/e o FECP cobrados por meio do referido A. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO INFRAÇÃO REJEITADA . - DÉBITO ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa quando o sujeito passivo, localizado em outra unidade da federação, não recolhe o diferencial de alíquota, previsto no convênio ICMS nº 93/15, ao destinar mercadorias ou bens a consumidor final, localizado neste estado. auto de infração julgado procedente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRECURSO Nº 71.055 - Processo nº E04/040/131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, pelo voto de qualidade, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730 - EMENTA: ICMS. ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Autos instruídos de forma satisfatória, inúmeras manifestações da Recorrente, além de diligência realizada. Entendimento respaldado pela Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ICMS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de lançamento de ofício quanto à ausência de recolhimento de imposto devido. - DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. CANCELADO INCORRETAMENTE. O cancelamento de notas fiscais deve seguir as normas regulamentadoras previstas na legislação. O Contribuinte não logrou êxito em provar a inocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.803. - Processo nº E04/211/014575/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: martins & rios indústria e comércio de purificadores de água ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.444 - Processo nº E-04/037/1000227/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto médio, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, que a acolhia em sua totalidade e o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolhia parcialmente. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.735 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Lançamento de ofício. Observância do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de óleo bunker a sondas/embarcações, pelo afretador à afretadora, onde, nesta relação de afretamento, estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Neste sentido, caracterizado está a circulação de mercadoria pelo que ocorre o fato gerador do imposto, ex-vi do artigo 2º, I e artigo 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.064 - Processo nº E-04/211/004420/2020 - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.748 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.657 - Processo nº E04/211/012534/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.761. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.576 - Processo nº E-04/211/0017452/2020 - Recorrente: bunge alimentos s/a - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.802 - EMENTA \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - CREDITAMENTO. ESCRITURA FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNCIO 106/96. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A Recorrente ao optar pelo crédito presumido, o que é facultado a ele, por obviedade, fica condicionado pelo legislador a não utilização de qualquer outro crédito referente ao imposto, conforme dicção expressa prevista no Parágrafo §1º da Cláusula Primeira do Convênio. Havendo previsão expressa e se tratando de benefício fiscal, não caberia, portanto, qualquer interpretação além da restritiva para o caso, nos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2356443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA/RJPREV/PRE Nº 23 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, c/c o art. 3°, inciso IV da Lei n° 10.520, de 17.07.12, bem como art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040163/000237/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, pelo prazo de 01 (um) ano:\r\n\r\nI - nas Modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência: \r\n\r\nPRESIDENTE Karen Cassiano de Lunna Silva - matrícula n.°052-.\r\n\r\nMEMBROS: Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e Patrícia Magalhães da Silva - matrícula nº 020-8.\r\n\r\nII - nas Modalidades Pregão Presencial e Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRO: Karen Cassiano de Lunna Silva - matrícula n.°052-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e Patrícia Magalhães da Silva - matrícula nº 020-8.\r\n\r\nArt. 2°- No impedimento do Presidente da Comissão e do Pregoeiro fica designada como suplente a servidora Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e, no impedimento de um dos membros da Comissão ou da Equipe de Apoio fica designada como suplente a servidora Simone da Silva Mendes - matrícula nº 038-0, Ana Carolina Mariano, matrícula nº066-1 e Emílio Carlos Xavier da Silva, matrícula nº 055-4.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RJPREV nº 7 de 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2356251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2356480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 701 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXECUTAR/ATUALIZAR OS DADOS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-220007/003402/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como responsáveis pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nAuditoria Interna - AUD\r\n\r\nAndré Lemgruber Asth - ID Funcional n.º 50066226\r\n\r\nCâmara de Resíduos Sólidos - CARES\r\n\r\nCarol Carrozzino França - ID Funcional n.º 50883780\r\n\r\nCâmara de Saneamento - CASAN\r\n\r\nRobson Cardinelli - ID Funcional n.º 4184220-0\r\n\r\nCâmara de Energia - CAENE\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira - ID Funcional n.º 44171625\r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUPAD\r\n\r\nJulian Costa de Araújo - ID Funcional 19119720\r\n\r\nEliana Afonso de Amorim - ID Funcional n.º 44115393\r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SUPOF\r\n\r\nAdemir Lage - ID Funcional n.º 42710782\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINF\r\n\r\nOdair Vilela da Silva - ID Funcional n.º 51056216 \r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos - ASSRHU\r\n\r\nPatricia Lopes dos Santos de Oliveira - ID Funcional n.º 51142325 \r\n\r\nComissões Permanentes de Licitação e Pregão - COLIP\r\n\r\nLuis Cláudio Martinez Mesquita - ID Funcional n.º 51063425\r\n\r\nArt. 2º - Trimestralmente, os responsáveis deverão encaminhar a Auditoria de Controle Interno - AUDIT as informações lançadas no SIGFIS.\r\n\r\nArt. 3º - A Auditoria deverá manter processo administrativo atualizado, informando nos autos todos os procedimentos adotados pelas Unidades Gestoras, objetivando centralizar e unificar as informações no Processo nº SEI-220007/003402/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Semestralmente, a Auditoria deverá apresentar ao Conselheiro-Presidente relatório contendo comprovação de que os dados estão atualizados e de acordo com as Deliberações aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria nº 651, de 12 de janeiro de 2021, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2356480"
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                        "2356399": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002781/2021 - CAROL BASTOS REIS\r\n\r\nOnde se lê: ...Assessor, Símbolo DAS-6...\r\n\r\nLeia-se: ...Assistente, Símbolo DAS-6... \r\n\r\nId: 2356399"
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                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nOnde se lê: ...no importe de 3,17%...\r\n\r\nLeia-se: ...no importe de 9,679670%...\r\n\r\nId: 2356181"
                        ],
                        "2356237": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DRM Nº 13 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS,\r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e nos termos do art. 51, da Lei Federal nº 13.303/16; Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/001009/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ:\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMariana Cristina Santiago Ouchana - ID 5761310\r\n\r\nBruno Santos da Silva - ID 51225590\r\n\r\nLívia Bezerra do Nascimento - ID 51168774\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nPaulo Roberto Homem de Castro - ID 51212650\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão do presidente desta Autarquia.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Mariana Cristina Santiago Ouchana - ID 5761310, que será substituída por Paulo Roberto Homem de Castro - ID 51212650, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais\r\n\r\n*Omitido do D.O de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2356237"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2356246": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 157 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 119, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-170026/002559/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 119, de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos 30.09.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2356246"
                    ],
                    "2356588": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATO E NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/1038/2017;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/1038/2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como, a nova Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio do Processo nº SEI-E-17/001/1038/2017, que tem como objeto a prestação de serviços relativos a telefonia fixa comutada STFC, para atender as necessidades desta SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBRUNO PEREIRA MACHADO - Id Funcional nº 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMatheus Daniel Raimundo da Silva Faria; Id Funcional: 5111621-9 (PRESIDENTE);\r\n\r\nMarco Antonio Correa - Id Funcional nº 562909-8; e\r\n\r\nVânia de Araujo Senra - Id Funcional nº 5120970-5\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2356588"
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                    "2356720": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/SECC Nº 24 \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \r\n\r\nestabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretri-\r\n\r\nzes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, \r\n\r\nde 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da\r\n\r\nExecução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo nº \r\n\r\nSEI-170026/003383/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, da campanha publicitária “Moradia, uma retomada com dignidade, tendo em vista o direito constitucional à moradia e à assistência técnica em habitação, uma questão de alto interesse social, caráter educativo e informativo\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da publicação da presente até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA: Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2356720"
                    ],
                    "2356452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/003463/2021 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de EDILEA SANTAREM NEVES, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor NELSON MORAES NEVES, Id: 919072-4, cujo óbito ocorreu em 28/10/2021, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2356452"
                    ],
                    "2356574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001178/2021- Com base nas informações constantes do presente processo, referente a Tomada de Preços nº 003/2021, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE empresa ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, pelo valor total de R$ 1.332.580,86 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), referente aos lotes: LOTE 1 - R$ 552.014,03 (quinhentos e cinquenta e dois mil quatorze reais e três centavos). LOTE 2 - R$ 295.926,36 (duzentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos). LOTE 3 - R$ 484.640,46 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). Perfazendo o valor global da proposta em R$ 1.332.580,86 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), sendo a empresa COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, CNPJ: 19.861.106/0001-08, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2356574"
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                    "2356731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000215/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA por força da Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e em cumprimento ao Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, no valor de R$ 6.003,00 (seis mil e três reais), em favor da Empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda Me, referente à locação mensal de 2 (dois) veículos Corolla Blindado Nível A -III RJK 0J38 e RJK 0J39, no período de 15 a 21 de dezembro de 2020, na forma instruída pelo processo SEI-170026/000215/2021.\r\n\r\nId: 2356731"
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                    "2356572": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA INTERNA DA CPL REFERENTE A SESSÃO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nN° 008/2021/SEINFRA\r\n\r\nÀs 08:00 horas do dia 25 de novembro de 2021, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como Membros Titulares e a membro suplente ANA PARISI CRISTINA. A CPL se reuniu no presente dia com a finalidade de deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 008/2021/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA O COLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-E-17/026/903/2019, com valor estimado de R$ 16.185.935,98 (dezesseis milhões, cento e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consultadas as áreas técnicas acerca dos documentos de habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, a Comissão julgou HABILITADA as empresas, ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, RL 2 ENGENHARIA LTDA e CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA pois atenderam integralmente as exigências previstas no Edital. Cumpre-nos destacar que referente a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, em análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa constante no indexador SEI nº 24396586, fora observado por esta CPL, divergência de informações entre o Balanço Patrimonial e o Contrato social, no que toca ao capital social da empresa supracitada, indexadores SEI nº 24396586; fls. 01 à 09 e o Balanço Patrimonial indexador nº 24396586, fls. 24 a 36. Insta mencionar que para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar que é dotada de capital social igual ou superior a 10% (dez por cento), em relação ao valor estimado para a contratação conforme exposto no item 9.4.4 do edital. Considerando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar diligência, superando o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, amparado no subitem 21.6 do edital bem como na sugestão da área técnica indexador SEI nº 25018497, fora aberto diligência oportunizando à empresa CARLETTI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI que apresentasse no prazo de 02 (dois) dias úteis o Balancete, no período de Janeiro a Outubro do ano corrente, para fins de análise e verificação da incorporação do aumento de capital conforme informado no 8ª Alteração do Contrato Social. Cumpre-nos destacar, por necessidade formal, a seguinte ocorrência: A CPL informa que a CARLETTI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI, na data fatal para apresentação da documentação, solicitou a esta CPL mais 01 (hum) dia para que pudesse cumprir com solicitado, prazo este que fora concedido pela CPL de forma improrrogável. Diante dos fatos narrados, a CPL informa que a empresa elencada, tempestivamente através do e-mail institucional, realizou o envio do Balanço Patrimonial encerrado no período de 23 de novembro de 2021 e não o Balancete no período de janeiro a outubro do ano corrente conforma solicitado, impossibilitando a análise e verificação da real incorporação do aumento de capital. Cabe mencionar o conceito do Balancete solicitado, que é um relatório onde contém saldos de créditos e débitos de todas as contas do plano de contas. Sua referência são as informações do livro razão, e o conteúdo aponta a situação contábil em um determinado momento da instituição, este relatório deixa claro se as finanças estão a favor de seu negócio, ou seja, se há desenvolvimento em suas finanças. O balancete ainda tem a função de encontrar fraudes e corrigir erros, como documentos omitidos, lançamentos duplicados, saldos e documentos em conflito. Tendo em vista que a empresa CARLETTI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI não apresentou a documentação conforme solicitado pela CPL, impossibilitando a análise e verificação da real incorporação do aumento de capital conforme informado no 8ª Alteração do Contrato Social fica a mesma INABILITADA da concorrência em tela. Quanto à intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que, os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 18 (dezoito) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-E-17/026/903/2019.\r\n\r\nId: 2356572"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2356341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/10.335/1989 - RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, Engenheiro, Id. Funcional nº 2874693-7. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto n.º 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 07/05/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/10.522/1992 - EDUARDO BARROS AGUIAR, Engenheiro, Id. Funcional nº 287854-4. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto n.º 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 06/07/2014 a 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/500088/2010 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheira, Id. Funcional nº 4251463-0. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 20/12/2015 a 17/12/2020.\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/501.221/1996 - CLÁUDIO CORDOSO DOS SANTOS, Arquiteto, Id. Funcional nº 2875866-8. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 27/12/1998 a 21/12/2018.\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/200.622/1995 - MAURICIO FRANCISCO SOARES, Engenheiro, Id. Funcional nº 2151196-9. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto n.º 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 18/02/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nId: 2356341"
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                        "2356550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000277/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CBR CONCRETO BRASIL S/A, no valor de R$ 44.801,35 (quarenta e quatro mil, oitocentos e um reais e trinta e cinco centavos), Nota Fiscal n.º 743, referente ao reajuste do 73º fornecimento de concreto dosado racionalmente, no período de 07/12/2020 a 14/12/2020, conforme contrato N.º002/2020.\r\n\r\nId: 2356550"
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                        "2356563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000275/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CBR CONCRETO BRASIL S/A, no valor de R$ 60.820,21 (sessenta mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), Nota Fiscal n.º 740, referente ao reajuste do 71º fornecimento de concreto dosado racionalmente, no período de 04/12/2020 a 11/12/2020, conforme contrato N.º002/2020.\r\n\r\nId: 2356563"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2356151": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1660 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350057/001441/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 73.495 Ricardo Sant`Anna Loureiro ID: 2444617-3, do 40º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima Dos Reis, ID: 5034456-0, do 41º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT -SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A CONTRATO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356151"
                    ],
                    "2356177": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1770 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350061/001909/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar 16 de Setembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio, ID: 2450223-5, do BOPE, CB PM RG 90.780 Luiz Felipe Alvarez Da Costa, ID: 4404549-2, do BOPE e CB PM RG 91.214 Tais Silva Santos, ID: 4407697-5, do BOPE, em substituição aos servidores CAP PM RG 80.908 Gustavo Lopes De Matos, ID: 4189302-6, do CPM/ERJ, CAP. PM RG 85.173 Carlos Alberto Penco Ferreira Lobato, ID 4325339-3, do BOPE e CB PM RG 90.968 Raquel Azevedo Acre, ID:4405691-5, do BOPE para comporem a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356177"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1810 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/003203/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de outubro de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 62.894, Cristiano D. Netto Souza, ID: 2323265-0 do 18ºBPM, em substituição ao servidor CB PM RG 100.612, Silas Marçal de Lima, ID: 5019373-2, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356189"
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                    "2356190": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1812 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350057/002103/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG 88.473, Filipe Moreira da Silva, ID: 438284-9, do 40º BPM, em substituição ao CAP PM RG 40.847, Clovis Alexandre Xavier da Silva, ID: 2351123-0, do 40º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A e fiscalizar o Contrato n.º 013/2015, oriundo ao Processo nº E-09/094/13/2015, da empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356190"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1828 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350048/003518/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 25 de outubro de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 84.212, Paulo Roberto Mutinho Gomes Afonso - ID Funcional nº 4268769-1 e CB PM RG 96.212 Leandro Antonio Oliveira de Souza - ID Funcional nº 4429852-8, todos lotados no 31º BPM, em SUBSTITUIÇÃO o MAJ PM RG: 80.974, Frederico Franco de Almeida - ID Funcional nº 4189359-0, e SUBTEN PM RG: 78.144, Fábio Renan de Oliveira Obert - ID Funcional nº 0593427-3 Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: 3º SGT PM RG 81.872, José da Silva Filho- ID: 4250671-9; 3º SGT PM RG 84.212, Paulo Roberto Mutinho Gomes Afonso - ID: 4268769-1 e CB PM RG 96.212, Leandro Antonio Oliveira de Souza - ID: 4429852-8.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356193"
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                    "2356203": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1829 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350014/001799/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 22 de outubro de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 58.837 Carlos Eduardo de Oliveira Bastos - ID Funcional nº 2370761-5 e o CAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional nº 4256279-1, lotados no 2º CPA, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 63.028 Eider Figueiredo - ID Funcional nº 2214285-1. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: TEN CEL PM RG 58.837 Carlos Eduardo de Oliveira BASTOS - ID Funcional: 2370761-5, CAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional: 4256279-1, SUBTEN PM RG 57.298 Ricardo da Silva Pereira, - ID Funcional: 2482864-5, 2º SGT PM RG 83.530 Fabio Hiath da Silva - ID Funcional: 4268129-4, 1º SGT PM RG 62.700 Osmar Rosa Miranda - ID Funcional: 2160545-9 e 2º SGT PM RG 71.133 Wellington Lima dos Santos - ID Funcional: 2166497-3.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356203"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 82.517 Leandro Gerolis Moraes - ID: Funcional: 4256392-5, 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional: 2354074-5, 2° SGT PM RG 76.108 Reginaldo De Oliveira Dias - ID Funcional: 2355404-5, 2° SGT PM RG 71.969 Carlos José de Almeida Avellar - ID Funcional: 2354277-2 e CB PM RG 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - ID Funcional: 5028770-2.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356210"
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                    "2356211": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1849 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350518/001190/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 20 de outubro de 2021, os servidores: CB PM RG: 98.376 Jocenildo Felinto de Andrade - ID Funcional nº 5011264-3, o CB PM RG: 95.905 Jonathan Luizitto de Castro Da Silva - ID Funcional nº 4428942-1 e o CB PM RG: 100.011 Djalma Nascimento dos Santos - ID Funcional nº 5016521-6, todos lotados na 3ªUPP/16º BPM ALEMÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 80.986 Alexandre de Lima Ramos - ID Funcional nº 4189369-7 e o CB PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior - ID Funcional nº 4416694-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: 1° TEN PM RG 88.455 Lennon Barcellos - ID Funcional: 4380307-5, CB PM RG: 98.376 Jocenildo Felinto de Andrade - ID Funcional: 5011264-3, CB PM RG: 95.905 Jonathan Luizitto de Castro Da Silva -ID Funcional: 4428942-1 e CB PM RG: 100.011 Djalma Nascimento dos Santos - ID Funcional: 5016521-6. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356211"
                    ],
                    "2356215": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1851 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350105/001216/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG: 80.526 Marco Antônio Villar dos Passos - ID Funcional nº 0595730-3, o 1º SGT PM RG: 68.127 Bruno Coimbra dos Santos - ID Funcional nº 2501183-9 e o 2º SGT PM RG: 71.806 Cícero José da Silva - ID Funcional nº 2288056-9, todos lotados na AJUDÂNCIA GERAL em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 80.932 Diego Soares Peixoto - ID Funcional nº 4189323-9, o 2º SGT PM RG 69.192 Fabiano Costa Rangel - ID Funcional nº 2179641-6, e o 2º SGT PM RG 71.351 Jeferson Ferreira dos Santos Maia Costa - ID Funcional: nº 2483358-4 Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356215"
                    ],
                    "2356219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº1870 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350445/000854/2021, o qual indica servidores para comporem a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de fevereiro de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 104.596 Filipe Lodos Tangerino ID: 5034392-0, da 7ªUPP/16ºBPM, 2º SGT PM RG 78.661 Newton Neil De Abreu, ID: 0593937-2, da 7ªUPP/16ºBPM e CB PM RG 97.026 Pablo Victor Candido Fernandes Da Silva, ID: 97.026, da 7ª UPP/ 16ºBPM, em substituição ao CB PM RG 96.112 Lucian Luiz Cortes, ID: 4183565-4, da 4ªUPP/6ºBPM, CB PM RG 91.754 Charles Enoque Pompel da Silva, ID: 4408364-5, da 3ª UPP/4º BPM e CB PM RG 92.736 Everton Da Silva Santana, ID: 4416491-2, da 3ª UPP/4º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356219"
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                    "2356221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1883 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350431/001112/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo da Cunha, ID Funcional nº 4208383-4, o 1º TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia da Silva, ID Funcional nº 5034418-8, o 3º SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis, ID Funcional nº 4367210-8 e o CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto, ID Funcional nº 4409669-0, todos lotados na 1ª UPP /3º BPM São João, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré - ID Funcional nº 4354585-8, o 1º TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Viana - ID Funcional nº 4429420-4 e o SD PM 107.633 Diego Barboza de Andrade - ID Funcional nº 5100949-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2356221"
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                    "2356444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000837/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002334/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2356444"
                    ],
                    "2356239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011045/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 97836, JULIANO ALVES DOS SANTOS, ID Func. 50090070, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no DRSP, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Renata Souza, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2356239"
                    ],
                    "2356204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001042/2021 - 2º SGT PM RG 67.292 DANIEL HENRIQUE CARDOSO DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2356204"
                    ],
                    "2356205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/000818/2021 - SUBTEN PM RG 57.875 CICERO ALEXANDRE GUIMARÃES MATOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001420/2021 - SUBTEN PM RG 54.281 PAULO RICARDO DA COSTA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003304/2021 - TEN CEL PM RG 55.578 GILVAN SIMÃO SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/006394/2021 - TEN CEL PM RG 56.099 KITCHENER AGUIAR VIDAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2021.\r\n\r\nId: 2356205"
                    ],
                    "2356206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/003385/2021 - TEN CEL PM RG 58.788 GILSON FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2021.\r\n\r\nId: 2356206"
                    ],
                    "2356207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001609/2021 - SUBTEN PM RG 57.664 VITORIANO ALVES SANTIAGO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003521/2021 - 2° SGT PM RG 69.103 ANTONIO MARCUS RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004722/2021 - SUBTEN PM RG 55.196 MARCELO LINS RIVERO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003558/2021 - 1º SGT PM RG 61.559 WILLIAN SOARES ABRANTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001490/2021 - 1º SGT PM RG 68.386 VANTUIL CANDIDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2356207"
                    ],
                    "2356208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000103/2021 - 2º SGT PM RG 62.014 LUCIANO DA SILVA RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2019.\r\n\r\nId: 2356208"
                    ],
                    "2356433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350105/001255/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001255/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2021.\r\n\r\nId: 2356433"
                    ],
                    "2355732": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 31 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000123/2020, noticiando que a empresa REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, quando solicitado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para o lote 04, incidindo, portanto, nas cláusulas 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI, situada na Rua Divisória, nº 355, Lj a. Bento Ribeiro, RJ. CEP: 80643558772, inscrita no CNPJ sob o nº 33.073.722/0001-25.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, pelo CB PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000123/2020estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2355732"
                    ],
                    "2356316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000564/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 128/2020 (FSERJ), a favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI CNPJ: 12.418.191/0001-95, perfazendo o valor total de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2356316"
                    ],
                    "2356385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002143/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, o qual versa sobre AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR DENOMINADO DE “KIT LANCHE”, para para atender a demanda da Corporação, no valor de R$ 1.283.839,50 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Pregão Eletrônico SRP nº 072/2021, ARP nº 0090/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2356385"
                    ],
                    "2356547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/00582/2021- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 041/2021 -FSERJ em favor das empresas: MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 31.123.992/0001-78 com o valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais) e FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP - CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 28.495,00 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 29.685,00 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2356547"
                    ],
                    "2356416": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000566/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de FRANCISCO DAMIÃO BRAGA, SUBTEN PM RG 50.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002393/2021 - FIXADOS com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de MARCIO ALEXANDRE STOFFEL, SUBTEN PM RG 55.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004065/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.07.2021, os proventos de MARCELO CARMO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003010/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.07.2021, os proventos de GILSON DE ALMEIDA SANTOS, SUBTEN PM RG 55.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001548/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de IVAN SILVA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003815/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de MARCO ANTONIO DIAS PNTO, SUBTEN PM RG 55.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001123/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de SAMUEL FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001209/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de PEDRO DANIEL DOS SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.196.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/004325/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de MÁRCIO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 57.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3501109/001204/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de LEILSON VENTURA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003816/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de JULIO CESAR SILVA BELO, SUBTEN PM RG 58.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000762/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de WALNEY PRATA CARVALHO, SUBTEN PM RG 58.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001151/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.06.2021, os proventos de DARCIANO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 58.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/00856/2020 - FIXADOS com validade a contar de 20.08.2020, os proventos de SERGIO CANDIDO DA GUIA, SUBTEN PM RG 58.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000412/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.03.2021, os proventos de SIDNEI VITOR COUTINHO, SUBTEN PM RG 58.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001893/2020 - FIXADOS com validade a contar de 22.12.2020, os proventos de SILVIO CAMILO ARAUJO DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001364/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.07.2021 os proventos de DEJAILSON BERRIEL, SUBTEN PM RG 72.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004494/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2021 os proventos de CARLOS ALEXANDRE LIMA DE VELASCO, 1º SGT PM RG 61.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003023/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de FABIO FROES DE JESUS, 1º SGT PM RG 64.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004081/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2021, os proventos de ELIAS DA SILVA JUNIOR, 1º SGT PM RG 64.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004004/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de LUCIUS PINHO FERREIRA, 1º SGT PM RG 65.076.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008022/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de TEREZA MOURA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 73.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001302/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.11.2020 os proventos de PAULO ANDRÉ RODRIGUES, 2º SGT PM RG 60.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001992/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.05.2020 os proventos de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES, 2º SGT PM RG 71.948.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005219/2020 - FIXADOS com validade a contar de 07.10.2019 os proventos de FABIO MAIA RICAS, CB PM RG 85.488.\r\n\r\nId: 2356416"
                    ],
                    "2356367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/006767/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2356367"
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                    "2356460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001148/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.504,45 (quatro mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) à PPM Cascadura, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.11.2021.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001148/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.504,45 (quatro mil quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) à PPM Cascadura, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.11.2021.\r\n\r\nId: 2356460"
                    ],
                    "2356455": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 188/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSEMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA- CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 907.333,05 (novecentos e sete mil trezentos e trinta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nAGENTE HEMOSTATICO, APRESENTACAO: ESPONJA, COMPOSICAO: GELATINA ABSORVIVEL DE PELE DE ANIMAIS, FORMATO: 80 x 125 x 10 mm, código do Item: 6515.014.0011 (ID - 67597) Marca: MAQUIRA\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mm\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2.171\r\n\r\nR$ 84,45\r\n\r\nR$ 183.340,95\r\n\r\n31\r\n\r\nKIT DE LAPAROTOMIA, COMPOSICAO: 2 AVENTAIS CIRURGICOS EM SSMMS/SMS, 1 FRONHA DE MAYO IMPERMIAVEL COM REFORCO ABSORVENTE, 2 CAMPOS LATERAIS EM SSMMS/SMS, 1 CAMPO SUPERIOR EM SSMMS/SMS, 1 CAMPO INFERIOR EM SSMMS/SMS, 1 BORNAL IMPERMEAVEL, 2 PRESILHAS PARA PRENDER CABOS, ACESSORIOS: FITA HIPOALERGENICA E REFORCO IMPERMIAVEL E ABSORVENTE, AVENTAL GRANDE\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5.070\r\n\r\nR$ 85,19\r\n\r\nR$ 431.913,30\r\n\r\nCont item 31: CAMPO LATERAL 1.00 x 1.40 M, CAMPO SUPERIOR 2.00 x 1.50 M, CAMPO INFERIOR 2.00 X 1.50 M, APRESENTACAO: DUPLA EMBALAGEM Marca: PIONG Código do Item: 6532.025.0001 (ID - 69403)\r\n\r\n32\r\n\r\nKIT PARAMENTACAO CIRURGIA, MATERIAL: KIT SMS REPELENTE A FLUIDOS, QUANTIDADE PECAS: 8, APLICACAO: PARTO NORMAL, COMPOSICAO: AVENTAL CIRURGICO, TOALHAS DE MAO ABSORVENTE, CAMPO PARA MESA AUXILIAR, COBERTURA MESA DE MAYO, CAMPO SUPERIOR, CAMPO INFERIOR PARA PARTO COM BOLSA COLETORA, TOALHA NEONATAL, PERNEIRA Marca: PIONG Código do Item: 6532.017.0020 (ID - 120088)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 260\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\n33\r\n\r\nKIT PARAMENTACAO CIRURGIA, MATERIAL: KIT SMS REPELENTE A FLUIDOS, QUANTIDADE PECAS: 6, APLICACAO: CESAREA, COMPOSICAO: AVENTAL CIRURGICO, TOALHAS DE MAO ABSORVENTE, CAMPO PARA MESA AUXILIAR, COBERTURA MESA DE MAYO, CAMPO PARA CESAREA, TOALHA NEONATAL Marca: PIONG Código do Item: 6532.017.0019 (ID - 119864)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 780\r\n\r\nR$ 126,96\r\n\r\nR$ 99.028,80\r\n\r\n34\r\n\r\nKIT PARAMENTACAO CIRURGIA, MATERIAL: CIRURGICO ESTERIL, EM NAO TECIDO 100% POLIPROPILENO, ALTA BARREIRA PARA EMISSAO DE FLUIDOS E MICROORGANISMOS, QUANTIDADE PECAS: 5, APLICACAO: QUADRIL, COMPOSICAO: COMPOSTA DE 1 CAMPO INFERIOR ABSORVENTE E IMPERMEAVEL 0,60 M (L) X 1,20 M (C) COM FENESTRA EM ``U`` 0,10 M (L) X 0,40 M (C), 1 CAMPO INFERIOR IMPERMEAVEL 1,30 M (L) X 1,90 M (C) COM FENESTRA EM ``U`` 0,10 M (L) X 0,60 M (C)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 260\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCont item 34: 1 BOTA IMPERMEAVEL DE POLIETILENO COM MALHA INTERNAMENTE 0,35 M (L) X 1,30 M (C), 3 TIRAS, 1 CAMPO 2,00 M (L) X 3,15 M (C) COM REFORCO ABSORVENTE E IMPERMEAVEL 1,00 M (L) X 1,40 M (C) COM FENESTRA ELASTICA DE 15 CM DE DIAMETRO E 2 DISPOSITIVOS COM QUATRO ORIFICIOS PARA FIXACAO DE CABOS E TUBOS E 1 COBERTURA DE MESA AUXILIAR 1,30 M (L) X 2,20 M (C) COM REFORCO SUPER ABSORVENTE DE 0,70 M (L) X 1,20M (C). EMBALADO EM ENVELOPE DE PAPEL GRAU CIRURGICO E FILME DE POLIETILENO Marca: PIONG Código do Item: 6532.017.0028 (ID - 128690)\r\n\r\n35\r\n\r\nKit paramentação cirurgia, material: cirurgico esteril, em nao tecido 100% polipropileno, alta barreira PARA EMISSAO DE FLUIDOS E MICROORGANISMOS, QUANTIDADE PECAS: 5, APLICACAO: JOELHO, COMPOSICAO: COMPOSTA DE 1 CAMPO IMPERMEAVEL PARA MESA DE MAYO 0,60 M (L) X 1,40 M (C) COM ABA DE 0,15 M E REFORCO DE 0,40 M (L) X 0,70 M (C), 1 CAMPO INFERIOR IMPERMEAVEL 1,50 M (L) X 2,20 M (C) COM FENESTRA EM ``U`` 0,10 M (L) X 0,60 M (C), \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 650\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nR$ 107.250,00\r\n\r\nCont. 1 BOTA IMPERMEAVEL EM POLIETILENO COM MALHA SINTETICA INTERNAMENTE 0,35 M (L) X 1,30M (C), 3 TIRAS,item 35: 1 CAMPO PRINCIPAL 2,50 M (L) X 3,45 M (C), COM REFORCO ABSORVENTE DE 1,40 M (L) X 1,60 M (C), FENESTRA ELASTICA COM 7 CM DE DIAMETRO E DISPOSITIVO COM QUATRO ORIFICIOS PARA PASSAGEM DE CABOS E TUBOS E 1 COBERTURA DE MESA AUXILIAR 1,30 M (L) X 2,20 M (C) COM REFORCO SUPER ABSORVENTE DE 0,70 M (L) X 1,20 M (C). EMBALADO EM ENVELOPE DE PAPEL GRAU CIRURGICO E FILME DE POLIETILENO Marca: PIONG Código do Item: 6532.017.0029 (ID - 128691)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 189/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - CNPJ nº 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 199.937,04 (cento e noventa e nove mil novecentos e trinta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nALGODAO, TIPO: HIDROFILO, TRATAMENTO: QUIMICAMENTE PURO, APRESENTACAO: ROLO, FORNECIMENTO: PACOTE 500G Marca: NATHY Código do Item: 6510.003.0009 (ID - 65306)\r\n\r\nPCT\r\n\r\nSEPM: 7360\r\n\r\nHUPE: 3500\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nR$ 124.890,00\r\n\r\n23\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: MICROPORE, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 4,5 M, COR: BRANCO, TRATAMENTO: ANTI-ALERGICO Marca: MAXICOR Código do Item: 6510.024.0003 (ID - 6837)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 13.029\r\n\r\nR$ 5,76\r\n\r\nR$ 75.047,04\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 190/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 00.304.559/0001-5.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 923.096,00 (novecentos e vinte e três mil noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\nVental descartável hospitalar odontologico, material: plastico, modelo: manga longa, comprimento: 140 cm, gramatura: n/a, fechamento: tiras amarrar, proteção: barreira para emissão de fluidos, acessórios: sem, aplicação: procedimento, cor: transparente código do item: 6532.001.0023 (ID - 75783) marca: confortel complementação do item: serão aceitos de qualquer cor.\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 98576\r\n\r\nHUPE: 2200\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nR$ 906.984,00\r\n\r\n39\r\n\r\nPAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: TERMOSENSIVEL, APRESENTACAO: ROLO, DIMENSAO (L X C): 216MM X 30 M, QUANTIDADE FOLHAS: N/A, TIPO: MILIMETRADO, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Marca: TECNOPRINT Código do Item: 6515.190.0031 (ID - 135684)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 608\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\nR$ 16.112,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 191/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ nº 36.958.637/0001-32\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.370.244,97 (quatro milhões, trezentos e setenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\navental descartavel hospitalar odontologico, material: ssmms esteril, modelo: manga longa com punho malha sanfonada, comprimento: 140 cm, gramatura: 60 g/m², fechamento: tiras amarrar pescoco e cintura, protecao: total impermeavel e absorvente nas mangas, torax, abdomen e membros inferiores, acessorios: n/a, aplicacao: paramentacao esteril, cor: amarelo, forma fornecimento: unidade código do item: 6532.001.0056 (ID - 158937) marca: antonelle complementação do item: serão aceitos de qualquer cor.\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 41.600\r\n\r\nR$ 10,07\r\n\r\nR$ 418.912,00\r\n\r\n08\r\n\r\nAVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, MATERIAL: SSMMS NAO ESTERIL, MODELO: MANGA LONGA COM PUNHO MALHA CANELADA, COMPRIMENTO: 110 CM, GRAMATURA: 30 G/M², FECHAMENTO: PESCOCO E CINTURA, PROTECAO: N/D, ACESSORIOS: N/A, APLICACAO: PROCEDIMENTO, COR: N/D Marca: Antonelle Código do Item: 6532.001.0013 (ID - 60220)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 13.832\r\n\r\nHUPE: 20.000\r\n\r\nR$ 6,49\r\n\r\nR$ 219.904,62\r\n\r\n09\r\n\r\nAVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, MATERIAL: TECIDO NAO TECIDO, MODELO: MANGA LONGA COM PUNHO MALHA CANELADA, COMPRIMENTO: 140 CM, GRAMATURA: 40 ~ 50 G/M², FECHAMENTO: TIRAS AMARRAR CINTURA PESCOCO, PROTECAO: BARREIRA PARA EMISSAO DE FLUIDOS E MICROORGANISMO, ACESSORIOS: N/A, APLICACAO: PROCEDIMENTO, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6532.001.0057 (ID - 158949) Marca: Antonelle\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 339.106\r\n\r\nHUPE: 10.000\r\n\r\nFUNESBOM: 218.880\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nR$ 2.783.131,40\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS DE QUALQUER COR.\r\n\r\n10\r\n\r\nAVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, MATERIAL: SSMMS ESTERIL, MODELO: MANGA LONGA COM PUNHO MALHA CANELADA, COMPRIMENTO: 140 CM, GRAMATURA: 40 G/M², FECHAMENTO: COM TIRAS PARA FECHAEMTO NA ALTURA DO PESCOCO E NA ALTURA DA CINTURA \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 40.300\r\n\r\nHUPE: 15.000\r\n\r\nR$ 9,81\r\n\r\nR$ 542.493,00\r\n\r\nCont. item 10: PROTECAO: ANTI-ESTATICO / REPELENTE A ALCOOL, ISENTO DE PRORROGACAO DE CHAMAS, BARREIRA PARA EMISSAO DE FLUIDOS E MICROORGANISMO, ACESSORIOS: 1 TOALHA ABSORVENTE, APLICACAO: PARAMENTACAO CIRURGICA ESTERIL, COR: AZUL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6532.001.0058 (ID - 159258) Marca: Antonelle\r\n\r\n38\r\n\r\nMascara cirurgica descartavel, material mascara: tecido nao tecido, atoxico, hipoalergenico, inodora, sem emendas, manchas ou furos, quantidade camada: 2, clip nasal: n/d, formato: simples (retangular), material visor: n/d, gramatura: 40 g/m², filtro: n/d, fixacao: quatro fitas laterais, de 40 cm, cor: branco, precisao filtragem: 95%, 1~2 µ Código do Item: 6532.008.0012 (ID - 64998) Marca: Medka\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 207.480\r\n\r\nR$ 0,1799\r\n\r\nR$ 37.325,65\r\n\r\n54\r\n\r\nRespirador / mascara respiratoria, tipo: semi-facial / concha, classe: pff2/p2/n95, protecao: vapores organicos e particulas, formato: concha código do item: 4240.005.0007 (id - 63843) complementação do item: deverá ter registro na anvisa, ministério do trabalho, além de proteção contra aerossóis e agente biológico. Marca: NeveMedical\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 96.384\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\nR$ 332.524,80\r\n\r\n56\r\n\r\nSAPATILHA CIRURGICA, MATERIAL: NAO TECIDO, TAMANHO: UNICO, GRAMATURA: 30 G/M², SOLADO: N/A, COR: N/D\r\n\r\nCódigo do Item: 6532.012.0003 (ID - 24094) Marca: Descarpack\r\n\r\nPAR\r\n\r\nSEPM: 34.190\r\n\r\nHUPE: 140.000\r\n\r\nFUNESBOM: 65.500\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nR$ 35.953,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 192/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JNS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 33.586.468/0001-69.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 382.619,87 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISÃO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,3 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0004 (ID - 24038) Marca: SOLUMED\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 169\r\n\r\nR$ 15,37\r\n\r\nR$ 2.597,53\r\n\r\n18\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISÃO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,5 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0001 (ID - 24040) Marca: SOLUMED\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 169\r\n\r\nR$ 15,41\r\n\r\nR$ 2.604,29\r\n\r\n19\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISÃO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,7 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0002 (ID - 24041) Marca: SOLUMED\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 169\r\n\r\nR$ 15,32\r\n\r\nR$ 2.589,08\r\n\r\n20\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: 5 CM, LARGURA: MICROPORE, COMPRIMENTO: 10 M, COR: ANTI-ALERGICO, IMPERMEAVEL, TERMOESTAVEL Código do Item: 6510.024.0015 (ID - 21630) Marca: MAXICOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 20.920\r\n\r\nHUPE: 8.500\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nR$ 132.390,00\r\n\r\n21\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 4,5 M, COR: BRANCO, TRATAMENTO: IMPERMEAVEL Código do Item: 6510.024.0025 (ID - 103402) Marca: CIEX\r\n\r\nRL\r\n\r\nSEPM: 15.095\r\n\r\nHUPE: 8.000\r\n\r\nR$ 6,63\r\n\r\nR$ 153.119,85\r\n\r\n60\r\n\r\nTOUCA CIRURGICA, HOSPITALAR, MATERIAL: TECIDO NAO TECIDO, COR: BRANCO, CARACTERISTICA CONFECCAO: ELASTICO, GRAMATURA 30, DIAMETRO APROXIMADO 28CM, DESCARTAVEL, FORNECIMENTO: N/A Código do Item: 6532.014.0007 (ID - 66986) Marca: ANADONA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 293.112\r\n\r\nHUPE: 300.000\r\n\r\nFUNESBOM 218.880\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nR$ 89.319,12\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME - CNPJ nº 24.737.754/0001-97.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 22.512,15 (vinte e dois mil quinhentos e doze reais e quinze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n15\r\n\r\nCAPA PROTECAO EQUIPAMENTO, MATERIAL: PLASTICO, ESTERIL: SIM, APLICACAO: MICROSCOPIO CIRURGICO\r\n\r\nCódigo do Item: 6517.320.0001 (ID - 64982) Marca: AmericanInstruments\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 455\r\n\r\nHUPE: 400\r\n\r\nR$ 26,33\r\n\r\nR$ 22.512,15\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 194/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 32.279,25 (trinta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nFILME POLIURETANO ADESIVO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNCAO: CURATIVO, DIMENSAO: 5 ~ 6 CM X 7 ~ 8 CM, APLICACAO: CURATIVO, PROPRIEDADE: BARREIRA BACTERIANA E VIRAL, Marca: COPERTINA/CRAL Código do Item: 6510.042.0009 (ID - 131376)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2.600\r\n\r\nHUPE: 900\r\n\r\nR$ 1,08\r\n\r\nR$ 3.780,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFILME POLIURETANO ADESIVO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNCAO: CURATIVO, DIMENSAO: 9 ~ 11 CM X 12 ~ 15 CM, APLICACAO: CURATIVO, PROPRIEDADE: BARREIRA BACTERIANA E VIRAL Marca: COPERTINA/CRAL Código do Item: 6510.042.0010 (ID - 131377)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 7.215\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nR$ 28.499,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 195/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ nº 28.738.385/0001-08.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 16.952,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52\r\n\r\nPLACA DESCARTAVEL ELETROCIRURGICA PACIENTE, MODELO BISTURI: UNIVERSAL - REGULAR DUPLA, REVESTIMENTO: RETORNO DE ALUMINIO E FILME DE POLIESTER COM COSTADO E POLIPROPILENO NAO TECIDO, LAMINADO DE POLIETILENO COM ADESIVO NAO CONDUTIVO Código do Itbbem: 6515.192.0005 (ID - 123548)\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.600\r\n\r\nR$ 6,5200\r\n\r\nR$ 16.952,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 196/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa a MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME - CNPJ nº 24.774.241/0001-56\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.373,10 (treze mil trezentos e setenta e três reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nBOLSA PRESSORICA, MATERIAL: SINTETICO IMPERMEAVEL, ACESSORIO: MANOMETRO, PRECISAO: 0 a 300 MMHG, FECHAMENTO: N/D, APLICACAO: SUPORTE PARA SORO E FRASCOS, CARACTERISTICA: VALVULA METALICA DE CONTROLE DE SAIDA DE AR E BALAO Código do Item: 6518.078.0002 (ID - 63422). COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O VOLUME DA BOLSA PRESSÓRICA DEVERÁ SER DE 500ML. Marca: SalterLabs.\r\n\r\nUN\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 342,90\r\n\r\nR$ 13.373,10\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 197/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 40.382.970/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.580,40 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51\r\n\r\nPLACA DESCARTAVEL ELETROCIRURGICA PACIENTE, MODELO BISTURI: UNIVERSAL, Código do Item: 65.151.920.002 (ID 26358) COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER ISENTO DE LATEX COMPONENTES: GEL - CITRATO DE SODIO 0,03% EM GEL ADESIVO; SUPERFICIE DO GEL 98,06CM² Marca: BLUEPAD\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5.720\r\n\r\nR$ 6,57\r\n\r\nR$ 37.580,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 198/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI- CNPJ nº 32.416.864/0001-85.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 84.688,50 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000123/2020 (PE 056/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n58\r\n\r\nSISTEMA INCONTINENCIA URINARIA FEMININA, TIPO: SLING RANSOBTURATORIO, MATERIAL TELA: POLIPROPILENO COM FIO DE SUTURA ABSORVIVEL, COMPRIMENTO TELA: 35 CM ~ 45 CM, LARGURA TELA: 10 MM ~ 12 MM, MATERIAL BRACO: POLIETILENO, ACESSORIO: AGULHAS HELICOIDAIS EM ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\nCódigo do Item: 6515.363.0004 (ID - 143044) Marca: PROMEDON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 65\r\n\r\nR$ 1.302,90\r\n\r\nR$ 84.688,50\r\n\r\nId: 2356455"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2356101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nAPOSENTAR EULER PEREIRA MAGALHÃES, identidade funcional nº 2.964.267-1, matrícula nº 614.136-0, Trabalhador, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360021/001302/2021.\r\n\r\nId: 2356101"
                    ],
                    "2356379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 2.971.207-6, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 - Proc. nº SEI-360008/000835/2020.\r\n\r\nId: 2356379"
                    ],
                    "2356166": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 (cinquenta) dias, o servidor JOSÉ HENRIQUE LOPES GOUVÊA, Perito Legista, matrícula 859.662-9, com fulcro no artigo 23, IV, do Decreto-Lei nº 218/75, por violação ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este último, c/c o art. 10, I, VII, XI e XIV, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processos nºs SEI-360320/001280/2020 e E-09/196/784/2016 (PAD 043/2018).\r\n\r\nId: 2356166"
                    ],
                    "2356107": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001220/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº E-36/320/16/2019 (PAD 022/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/2043/2019 (PAD 024/20) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2356107"
                    ],
                    "2356093": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002666/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00134/2019 (SAD 134/19) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2356093"
                    ],
                    "2356405": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000388/2021 - CLAUDIO GOMES DE BRITO, ID 50770705 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000176/2021 - ADELINO MELLO LIMA, ID 29737214 - período-base: 29/04/2014 a 27/04/2019 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360063/000045/2021 - SANDRA FERREIRA DIAS, ID 29550866 - período-base: 07/08/2016 a 05/08/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000446/2021 - LUCIANO DOS SANTOS, ID 5656125 - período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 28/03/2017 - 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360197/000047/2021 - MARCOS CARLOS, ID 41774884 - período-base: 20/08/2014 a 18/08/2019 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2356405"
                    ],
                    "2356497": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000945/2021 - CONCEDO à DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Oficial de Cartório Policial, ID nº 5.077.080-2, o segundo Período de Licença Aleitamento de 29/10/2021 a 28/11/2021.\r\n\r\nId: 2356497"
                    ],
                    "2356496": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000729/2021 - CONCEDO a FABIO VIEIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.372.918-5, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 14/11/2021 a 13/12/2021.\r\n\r\nId: 2356496"
                    ],
                    "2356294": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360052/000050/2021 - LUCI DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.913.491-9 - período base: 01/11/2015 a 13/01/2021, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360266/000047/2021 - JORGE MACEDO DE ARAUJO JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.207.909-8 - 2.619 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2356294"
                    ],
                    "2356059": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360075/000122/2021 - CONCEDO a GUSTAVO DE MELLO DE CASTRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.395.321-2, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 05/11/2021 a 04/12/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/002089/2021 - CONCEDO a JOSÉ PAULO BARRETO CAMPOS, Oficial de cartório (6ª classe), ID Funcional nº 5.098.425-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 10/11/2021 a 09/11/2021.\r\n\r\nId: 2356059"
                    ],
                    "2356417": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003003/2021 - JOSE LUIZ FELIX TAVARES, Onde se lê: ..período base de 29/10/2004 a 27/10/2009; 07/01/2016 a 14/01/2021 - 06 meses.\r\n\r\nLeia-se: período base de 07/01/2016 a 14/01/2021 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2356417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2356414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, Fabiana Correia Moreira ID:50006959, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, Policial Penal Patrícia Marques Moncalvo, ID: 50006800, Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Aline da Silva Pimenta da Silva, ID: 43818617, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Leandra Gomes de Carvalho , ID:50276212, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Luiza Helena dos Passos Ercole , ID:43715281, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Patrícia de Góes Bandeira, ID:50911244, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Marcia Cristina da Costa Rodrigues, ID:41912845, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Vanice do Valle Rodrigues , ID:50296698, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Ana Carolina Vieira Nunes, ID: 50910841, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210117/000182/2021.\r\n\r\nId: 2356414"
                    ],
                    "2356420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, Identidade Funcional nº 50279378, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPFC, em SUBSTITUIÇÃO da servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, Policial Penal, Identidade Funcional nº 50006916, a contar de 30 de Setembro de 2021. Consoante à designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210039/001037/2021.\r\n\r\nId: 2356420"
                    ],
                    "2356446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Policial Penal, ID: 19800550, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, Policial Penal, ID: 19630654, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA CAMPOS, Policial Penal, ID: 21843473, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Policial Penal, ID: 43209416, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, Policial Penal, ID: 43215327, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 43369472, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES, Policial Penal, ID: 50294768 Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, Policial Penal, ID: 43353355, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA, Policial Penal, ID: 50008420, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA, Policial Penal, ID: 43934510, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210013/001010/2021.\r\n\r\nId: 2356446"
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                    "2356423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, em substituição a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 65677003. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000654/2021.\r\n\r\nId: 2356423"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/001606/2021.\r\n\r\nId: 2356424"
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                    "2356425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002194/2021\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002255/2021.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002260/2021.\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002280/2021.\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nºSEI-210006/002315/2021.\r\n\r\nId: 2356425"
                    ],
                    "2356426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância SEI nº 210031/001016/2021, relacionado ao Processo nº SEI-210006/002335/2021 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2356426"
                    ],
                    "2356427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001317/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000688/2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000715/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000733/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora TAÍZA MAZ ANDRADE, ID 50125664. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000677/2021.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210021/000724/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210021/000740/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001150/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001153/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000463/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210028/000639/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000571/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000646/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000671/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000665/2021.\r\n\r\nId: 2356427"
                    ],
                    "2356422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000234/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000249/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000384/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000393/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2356422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2356161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, tendo em vista o Processo nº SEI-270136/000413/2021, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nTem-Cel BM QOS/Dent/00 FLAVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS, RG 28.446, Id Funcional 2583203-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ARNALDO SIMÕES JUNIOR, RG 28.409, Id Funcional 2585448-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 VLADIMIR CHAVES FERNANDES, RG 32.793, Id Funcional 615582-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ALEXANDRE GALVAO FERNANDES, RG 44.668, Id Funcional 4249422-2; e\r\n\r\n2º Ten BM QOA/02 ANESIA CRISTINA GOMES DE FARIA, RG 30.596, Id Funcional 4142480-8.\r\n\r\nId: 2356161"
                    ],
                    "2356325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001966/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE IND. QUIMICO-FARMACEUTICO CEARENSE LTDA, no valor de R$ 1.911,96 (um mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos), Aquisição de medicamento padronizado subgrupo sangue e órgão hematopoiéticos, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 09/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 18/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001628/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), de Aquisição de Medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 122/2021-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, PREGÃO ELETRÔNICO nº. 58/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001627/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 2.464,44 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), de Aquisição de Medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 122/2021-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, PREGÃO ELETRÔNICO nº. 58/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2356325"
                    ],
                    "2356487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001120/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA (05.462.743/0006-01), no valor de R$ 94.882,45 (noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), visando a CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA A REALIZAR SERVIÇOS DE COLETA DIÁRIA EXTERNA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS, realizadas pelas unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2356487"
                    ],
                    "2356147": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000020/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de janeiro de 2021, ao Subtenente BM Refo PAULO SERGIO EMILIO, RG 30.840, Id Funcional 3231267-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 044/2021.\r\n\r\nId: 2356147"
                    ],
                    "2356148": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000021/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de janeiro de 2021, ao 1º Sargento BM Refo EDELSON FERREIRA JORDAO, RG 22.566, Id Funcional 629714-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 042/2021. \r\n\r\nId: 2356148"
                    ],
                    "2356397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\n*DESIGNA, a contar de 13 de outubro de 2021, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/01 TIAGO CARDOSO GOMES, RG 28.913, em substituição ao servidor TEN CEL BM QOC/02 THIAGO BARBOZA SARNO, RG 31.284, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 37/2019, oriundo do Processo nº E-27/042/100057/2018, firmado com a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-270019/002069/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.10.2021.\r\n\r\nId: 2356397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2356312": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 975\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o Processo nº SEI-080001/022542/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico para Qualificação das Equipes de Saúde com Foco na Enfermagem para o Manejo de Úlceras de Membros Inferiores em Pessoas com Doença Falciforme, a ser executado em parceria com o Instituto de Medicina Social da UERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 75.661,30\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2356312"
                    ],
                    "2356651": [
                        "I - Resolução",
                        "secretaria de estado de saúde\r\n\r\natoS do secretário\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2519 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2021 - HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080001/026054/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2021 - HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, conforme Processo SEI-080001/025245/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/026054/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Marie Pierre de Saúde - IMAPS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDaniele Werneck Do Nascimento 25875515\r\n\r\nRodrigo De Oliveira Crispino 6153755\r\n\r\nViviane Sanches Francisco 43666604\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMarcio Vinicius Cotilha De Paula 50916904\r\n\r\nArt. 4º - Art. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Viviane Sanches Francisco.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2356651"
                    ],
                    "2356652": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2520 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080001/026336/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2021 - Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade De Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/025892/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/026336/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nEduardo De Freitas Nascimento 6156509\r\n\r\nMaurício Alves De Azeredo 6153836 \r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAllan De Jesus Teshima 50890670\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Maurício Alves de Azeredo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2356652"
                    ],
                    "2356653": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2521 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000177/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021; e\r\n\r\n- os procedimentos de migração da gestão de unidades de saúde de Organizações Sociais de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDANIELE DIAS PITTA (PRESIDENTE) ID Nº 500.2768-9\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK ID Nº 509.5769-4\r\n\r\nMARCOS FELIPE V. BOTELHO DA FONSECA ID Nº 258.5462-3\r\n\r\nROSÂNGELA DA COSTA JOVINO ID Nº 511.0991-3\r\n\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK ID Nº 509.5842-9\r\n\r\nNA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA ID Nº 436.2211-9\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ID Nº 414.2382-8\r\n\r\nMARCELO TAVARES DE OLIVEIRA ID Nº 427.9059-0\r\n\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE DA S. V. LACERDA ID Nº 421.9548-9\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL ID Nº 322.9327-5\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA CUNHA ID Nº 501.4754-4\r\n\r\nLUCIANA BITTENCOURT DA SILVEIRA ID Nº 510.9502-4\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Daniele Dias Pitta, ID nº 500.2768-9”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2356653"
                    ],
                    "2356683": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SUBAS/SES Nº 009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades que originaram o Termo de Ajuste de Contas constante do processo nº SEI-080001/024794/2021, em razão dos serviços prestados pela OSS IDEAS, sem cobertura contratual, no Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor BRUNO CAVALCANTI - ID funcional nº. 5118573-3. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/11/2021.\r\n\r\nId: 2356683"
                    ],
                    "2356684": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SUBGE/SES-RJ Nº 02 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR COMO AGENTE DE BENS PATRIMONIAIS DO CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE ADICTOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1943 de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da secretaria de estado de saúde;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080001/013392/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Alan de Souza Gomes, Matrícula. 5119013-3, para responder como agente encarregado pelos Bens Patrimoniais do Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos (CENTRA-RIO) em substituição do servidor Marcio Moreno Barbeito, Matrícula. 3137326-7, com validade a contar de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.11.2021.\r\n\r\nId: 2356684"
                    ],
                    "2356664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007690/2020 - HOMOLOGO o procedimento de Chamamento Público nº 006/2021, para o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos do setor privado, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, para realizar assistência às crianças com 46 dias de vida a 12 anos de idade, que necessitem ser submetidas aos procedimentos de cuidados intensivos - UTI PEDIÁTRICA, TIPO II, reguladas através da Central Estadual de Regulação, oriundas do Sistema Único de Saúde, referenciadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e, mais especificamente, com o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, estando documental e tecnicamente HABILITADOS para assinatura do Termo de Credenciamento junto a SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída para o feito, os seguintes participantes:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Vagas\r\n\r\nINTENSIBABY - CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n08.264.054/0001-76\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n03\r\n\r\nCEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\n39.695.945/0001-00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n03\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n08.866.771/0001-78\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 2356664"
                    ],
                    "2356301": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 863594-8, Id. Funcional nº 3116033-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.06.2021. Processo nº SEI-080001/011835/2021.\r\n\r\nId: 2356301"
                    ],
                    "2356302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LUCIA HELENA MAIA DA COSTA, Enfermeiro, matrícula nº 922554-1, Id. Funcional nº 4215707-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.07.2021. Processo nº SEI-080001/014404/2021.\r\n\r\nId: 2356302"
                    ],
                    "2356303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ADILCEIA BIRAL BENTO MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863136-8, Id. Funcional nº 3134670-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.07.2021. Processo nº SEI-080001/016004/2021\r\n\r\nId: 2356303"
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                    "2356304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ALESSANDRA BRAGA IRIARTE, Médico, matrícula nº 923877-5, Id. Funcional nº 4249810-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.04.2021. Processo nº SEI-080001/008605/2021.\r\n\r\nId: 2356304"
                    ],
                    "2356305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ANGELA MARIA ESTEVES WALDER, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286758-8, Id. Funcional nº 30452260, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.11.1999. Processo nº SEI-080001/012826/2020.\r\n\r\nId: 2356305"
                    ],
                    "2356306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, SILVIA DO SOCORRO GAIA DA CUNHA, Médico, matrícula nº 867534-0, Id. Funcional nº 2443032-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.03.2021. Processo nº SEI-080001/006781/2021.\r\n\r\nId: 2356306"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora com eficácia de 01/12/2020, ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS ROCHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.514-3, ID n° 3183845-6, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/1691/2016.\r\n\r\nId: 2356299"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO Ato de Aposentadoria de 07/02/2018, publicado no Diário Oficial de 19/02/2018, referente a servidora ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS ROCHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.514-3, ID nº 3183845-5. Processo nº SEI-E-08/008/1691/2016.\r\n\r\nId: 2356300"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, AUGUSTO MONIZ DE CARVALHO E MIRANDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.985-3, ID Funcional nº 5021963-4, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBELMIRO DE FREITAS MARTINS, Inspetor De Polícia, matricula nº 267.474-5, ID Funcional nº 2959065-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 831.691-1, ID Funcional nº 3540528-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 957.324-7, ID Funcional nº 4371430-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nIARA MARIA TUPINI DE FIGUEIREDO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 914.627-5, ID Funcional nº 4199650-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARBOSA BERNARDI, Professor Docente I, matricula nº 942.917-6, ID Funcional nº 4326906-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nLUIS ALVES BARBOSA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.082-1, ID Funcional nº 4200089-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES DE ABREU, Professor FAETEC I, matricula nº 224.031-5, ID Funcional nº 1855254-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nRENATA CLAUDIA MOURA, Professor Docente II, matricula nº 840.883-3, ID Funcional nº 3647996-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nROGERIO PEREIRA BROCCO, Investigador Policial, matricula nº 956.013-7, ID Funcional nº 4364890-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS MOTA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.065.387-7 e nº 3.030.004-0, ID Funcional nº 5006578-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS THURLER DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3081363-8 e matricula nº 827.157-9, ID Funcional nº 3875644-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nHENRIQUE DANIEL GONCALVES THINNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 937.048-7, ID Funcional nº 4318234-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nJOANA D ARC FERNANDES PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.334-3, ID Funcional nº 3045466-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nKLEBER ROBERTO FERNANDES DE SA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 816.471-7, ID Funcional nº 554531-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS DINIZ, Zelador, matricula nº 5.008.224-7, ID Funcional nº 3407223-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publica ção. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 822.318-2, ID Funcional nº 2002487-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nMARIA ELVIRA MAGGESSI TRINDADE RIBEIRO DA SILVA, Enfermeiro, matricula nº 866.123-3, ID Funcional nº 3105385-8, fora de plantão da emergência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nMONICA FERREIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 298.009-2, ID Funcional nº 3026974-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nROZISLANE PALMARES MANHAES LOPES, Professor Docente I, matricula nº 938.758-0, ID Funcional nº 4322079-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nSONIA DE PONTES LEANDRO, Professor Docente II, matricula nº 806.166-5, ID Funcional nº 3960374-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nPRORROGAR ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA, Professor Docente I - , matricula nº 827.739-4, ID Funcional nº 3698282-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nPRORROGAR ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação o servidor VIVIANE CRUZ GOMES ALVES, Professor Docente II, matricula nº 5.009.384-8, ID Funcional nº 3431185-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licencia mento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026226/2021\r\n\r\nId: 2356307"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIES GOMES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.052.585-1, ID Funcional nº 5022878-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000311/2020.\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES FERNANDES, Oficial De Cartório Policial, matricula nº 965.927-7, ID Funcional nº 4385674-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000266/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, GUSTAVO ZAMPIER MARQUES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.003.819-9 e Professor Docente I, matricula nº 826.143-0, ID Funcional nº 3253923-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000123/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX SILVA DE CARVALHO, Inspetor De Polícia, matricula nº 871.156-6, ID Funcional nº 565007-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360195/000042/2021.\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 920.489-2, ID Funcional nº 3826450-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002457/2021.\r\n\r\nANGELA MARIA HIPOLITO NUNES, Professor Docente I, matricula nº 831.134-2, ID Funcional nº 4006784-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000306/2021.\r\n\r\nANNA KARINA DE ATHAYDE MADEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.762-8, ID Funcional nº 4330739-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002067/2021.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 925.642-1 e nº 913.074-1, ID Funcional nº 562311-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-30032/002389/2021.\r\n\r\nDENISE DA COSTA MENDES DA SILVA, Servente, matricula nº 5.010.058-5, ID Funcional nº 3954227-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000708/2021.\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.375-6 e nº 974.994-6, ID Funcional nº 4326924-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000155/2021.\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 3.046.883-9, ID Funcional nº 5017538-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/922/2018.\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA, Professor Docente I, matricula nº 3.069.781-7 e Professor Docente I, matricula nº 3.051.321-2, ID Funcional nº 5020914-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/412/2019.\r\n\r\nGRACYRA DIAS DA FRANCA, Professor Docente I, matricula nº 829.451-4, ID Funcional nº 3512974-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002925/2021.\r\n\r\nJANAINA GOMES DOS SANTOS NAPOLEAO, Auxiliar De Enfermagem, matricula nº 862.645-9, ID Funcional nº 3108907-0, fora de plantão da emergência, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000698/2021.\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.068-0, ID Funcional nº 4200079-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI -03/021/1384/2017.\r\n\r\nJULIANA ANZOLIN DINIZ, Professor Docente I, matricula nº 838.176-6, ID Funcional nº 3402908-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/128207/2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.116-6, ID Funcional nº 2931963-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360021/002416/2021.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SANTOS, Agente Administrativo, matricula nº 5.011.263-0, ID Funcional nº 3455285-5, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001084/2021.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor De Alunos 2 G, matricula nº 3.051.583-7, ID Funcional nº 5021072-6, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000091/2020.\r\n\r\nTARCISO AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 829.872-1, ID Funcional nº 3335692-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002333/2021.\r\n\r\nVANILDA RODINE BRITO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 960.307-7, ID Funcional nº 4182693-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030041/000054/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360136/000024/2021- LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES, Delegado de Polícia, matricula nº 860886-1, ID Funcional nº 2951584-0. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2356308"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 080001/018870/2020\r\n\r\nDELTA MARA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n286.915-4\r\n\r\n3068924-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/02/2020 ATÉ 03/09/2020\r\n\r\nSEI- 080001/018885/2020\r\n\r\nCELSO ROGERIO ROSA PINTO\r\n\r\n185.400-9\r\n\r\n3163792-2\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/12/2019 ATÉ 01/09/2020\r\n\r\nSEI- 080001/023313/2020\r\n\r\nANA LUCIA FISHER DA CUNHA\r\n\r\n261.170-5\r\n\r\n3149663-6\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nSEI- 080001/014939/2020\r\n\r\nBARBARA JOÃO DE CARVALHO\r\n\r\n286.980-8\r\n\r\n3033486-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/002625/2020\r\n\r\nANA MARIA BENACCHIO DA CRUZ\r\n\r\n299.885-4\r\n\r\n3029214-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2019 ATÉ 26/01/2020\r\n\r\nId: 2356693"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023160/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA\r\n\r\n191.698-0\r\n\r\n3187976-4\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n15/06/2020 ATÉ 22/10/2020\r\n\r\nSEI-080001/022419/2020\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA SANTOS\r\n\r\n287.828-8\r\n\r\n1976712-9\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2020\r\n\r\nSEI-080001/019330/2020\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n194.047-7\r\n\r\n3097244-2\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n16/09/2015 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nId: 2356695"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/053887/2019\r\n\r\nALFFMAN ALVES AGUIAR\r\n\r\n198.135-6\r\n\r\n3023146-9\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n28/02/2018 ATÉ 12/11/2019\r\n\r\nSEI-080001/014246/2021\r\n\r\nCÉLIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n814.264-8\r\n\r\n3086074-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\nSEI-E-21/034/15/2019\r\n\r\nDULCINÉA RIBEIRO DO NASCIMENTO \r\n\r\n287.022-8\r\n\r\n1971611-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/03/2017 ATÉ 24/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/002567/2021\r\n\r\nELIANE PEREIRA DO CARMO\r\n\r\n297.255-2\r\n\r\n3041728-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nSEI-E-08/008/734/2017\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA \r\n\r\n175.809-3\r\n\r\n31476481\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/06/2013\r\n\r\nSEI-080001/001107/2021\r\n\r\nICILÉA FERREIRA MARCIANO\r\n\r\n812.874-6\r\n\r\n3104435-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/06/2019 ATÉ \r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/002637/2021\r\n\r\nILAIR GOMES MAIA \r\n\r\n296.881-6\r\n\r\n3188664-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2020 ATÉ 31/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/011762/2021\r\n\r\nJAIR BATISTA DA SILVA \r\n\r\n189.705-7\r\n\r\n3133983-2\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE \r\n\r\n04/09/2016\r\n\r\nSEI-080001/011612/2021\r\n\r\nJANE ALVES DA SILVA \r\n\r\n295.629-0\r\n\r\n3041839-9\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n10/04/2021\r\n\r\nSEI-08/0001/002185/2020\r\n\r\nLUZIA AFONSO DA SILVA \r\n\r\n809.332-0\r\n\r\n3097145-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2018 ATÉ 26/01/2020\r\n\r\nId: 2356697"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 080001/015081/2021\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\n297.516-7\r\n\r\n3171732-2\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n07/01/2021\r\n\r\nSEI- 080001/010268/2021\r\n\r\nMARLENE VASCONCELLOS VILELA E SILVA\r\n\r\n298.241-1\r\n\r\n3116426-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\nSEI- 080001/021141/2020\r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\n814.122-8\r\n\r\n3149934-1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\nSEI- 080001/002628/2021\r\n\r\nMARILENE JOSEFA DINIZ\r\n\r\n852.285-6\r\n\r\n3110835-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2018 ATÉ 01/02/2021\r\n\r\nSEI- 080001/001667/2021\r\n\r\nMARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\n286.543-4\r\n\r\n3007534-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nSEI- 080001/007853/2021\r\n\r\nMÔNICA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\n298.640-4\r\n\r\n3007454-1\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nSEI- 080001/004745/2021\r\n\r\nROSIMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n298.641-2\r\n\r\n3242764-6\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\nSEI- 080001/011297/2021\r\n\r\nROSEMERE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n286.473-4\r\n\r\n3012952-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/02/2020 ATÉ 01/03/2021\r\n\r\nSEI- 080001/022011/2021\r\n\r\nRONALDO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n190.436-6\r\n\r\n3037244-5\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSEI- 080001/018210/2020\r\n\r\nSOLANGE VISONA LIMA\r\n\r\n286.895-8\r\n\r\n3235414-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/09/2019\r\n\r\nSEI- 08/001/040131/2019\r\n\r\nTERESA D' AVILA SUHETT SANTOS\r\n\r\n262235-5\r\n\r\n3191662-7\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nId: 2356698"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 4).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RISPERIDONA 1 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.829,00 (oito mil oitocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 136/2021 - Processo nº SEI-080001/012931/2020.\r\n\r\nId: 2356674"
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                    "2356666": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 27\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS QUE PASSA A OPERACIONALIZAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11/11/2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro no processo de implantação das Unidades de Pronto Atendimento no país em 2007, antes da Regulação Federal, que ocorreu através da Portaria nº 2.922, de 2 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000023/2021.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551) devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o anteprojeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 5° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 6° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 9° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2356666"
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                    "2356665": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 28 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026784/2021\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nII - Ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 5º - O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n\r\n§ 1º - A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n§ 2º - O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n\r\n§ 3º - O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SAI, conforme demonstrado do ano de 2021 sendo referência para diversos municípios (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\n§ 4º - O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n\r\nArt. 5º - O valor a ser transferido para o HMODC será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7° - O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 10 - A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuantidade de internações por Subgrupo procedimento realizado segundo Município de residência\r\n\r\nAno/mês do processamento: Jan-Set/2021\r\n\r\nEstabelecimento: RJ, Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n04.05 Cirurgia do aparelho da visão \r\n\r\nTotal\r\n\r\nRJ, Araruama\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Belford Roxo\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nRJ, Cabo Frio\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Casimiro de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias\r\n\r\n184\r\n\r\n184\r\n\r\nRJ, Guapimirim\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Itaboraí\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Itaguaí\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Japeri\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Macaé\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Magé\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nRJ, Mangaratiba\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Mesquita\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nRJ, Nilópolis\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ, Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Nova Friburgo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Nova Iguaçu\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nRJ, Paracambi\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ, Petrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Quatis\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Queimados\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Rio Bonito\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Rio das Ostras\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro\r\n\r\n178\r\n\r\n178\r\n\r\nRJ, São Gonçalo\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, São João de Meriti\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nRJ, São Pedro da Aldeia\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Saquarema\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Seropédica\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Teresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Volta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n537\r\n\r\n537\r\n\r\nFonte:\r\n\r\nInternações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS:\r\n\r\nMinistério da Saúde MS.\r\n\r\nDados de 2020 e 2021 (até setembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/11/2021, sujeitos a retificação.\r\n\r\nId: 2356665"
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                    "2356692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 3391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/026446/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEngravida Clínica De Fertilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Clemente, Nº 347 / Loja A Loja B - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.763.821/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021980/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n369/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/11/2021.\r\n\r\nId: 2356692"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/005/54/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2019, no valor total de R$ 10.086,42 (dez mil e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) em favor da empresa AGF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, artigo 14, inciso V.\r\n\r\nId: 2356363"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004190/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 174/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para os Item 07, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e DBR COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (08.396.572/0001-43), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais), no valor total global adjudicado de R$ 18.960,00 (dezoito mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nRestando DESERTO os Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 10.\r\n\r\nRestando FRACASSADO o Item: 08.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 25249886).\r\n\r\nId: 2356296"
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                        "2356544": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (Lote I), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de TESTES PARA DETECÇÃO DE PATÓGENOS de origem alimentar ou ambiental, para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 191.308,80 (cento e noventa e um mil trezentos e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 226/2021 (Doc. SEI 16424687) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 24133243). Data da Assinatura: 24/11/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006066/2020.\r\n\r\nId: 2356544"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013524-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004885/2021.\r\n\r\nId: 2356409"
                    ],
                    "2356559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADAM GUEDES FERREIRA, Assistente Executivo, ID 5028028-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Pro cesso nº SEI-030034/003655/2021.\r\n\r\nId: 2356559"
                    ],
                    "2356209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL ARCANJO SILOTI, matrícula n° 921.080-8, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41920473/4, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Fe deral/88. Processo nº SEI-030036/004689/2021.\r\n\r\nId: 2356209"
                    ],
                    "2356165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/1998\r\n\r\nPÁGINA 11- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/1998\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011435/2021 E-01/600.166/1998:\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente ...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente III ...\r\n\r\nId: 2356165"
                    ],
                    "2356413": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nATO DE 16/12/2014 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/12/2014 - Fica retificada para 11/07/2014, a validade do Ato que exonerou o servidor PAULO CESAR GOMES COUTINHO, ID Funcional 4070414-9, vínculo 2, matrícula 846657-5, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/008/2332/2014.\r\n\r\nId: 2356413"
                    ],
                    "2356346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011381/2021 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL NOVEMBRO/2021, nos exercícios de 2015: R$ 1.183,48; 2016: R$ 20.914,72; 2017: R$ 115.672,48; 2018: R$ 196.536,56; 2019: R$ 398.309,39; 2020: R$ 696.608,71, no valor total da dívida de R$ 1.429.225,34. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2356346"
                    ],
                    "2356182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI E-03/038/1675/2019 e E-03/038/1675/2019 - ARMANDO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS, matrícula n° 956.239-8, ID. Funcional n° 42556384/3, Professor Docente I, nível C, referência 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 4055/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 503,11 e complementação de R$ 535,89, com base no salário mínimo nacional de R$ 1039,00,de acordo com a MP 916/2019 .\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI E-03/038/1675/2019 e E-03/038/1675/2019 - ARMANDO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS, matrícula n° 956.239-8, ID. Funcional n° 42556384/3, Professor Docente I, nível D, referência 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, proporcionais à razão de 4055/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 503,11 e complementação de R$ 596,89, com base no salário mínimo nacional de R$ 1100,00, de acordo com a MP 1021/2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010826/2021 e E-01/05837/1993 - LINDOMAR GOMES BRASIL , Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 9514970/1, matrícula n° 662065-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, integralmente e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, referência 8 (Lei n.º 3681/01), no valor de R$ 501,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 250,53. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011435/2021 e E-01/600166/1998 - EZOMAR DOS SANTOS , Servente III, ID. Funcional n° 7214561/1, matrícula n° 50072438. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, integralmente e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: III (Dec. n.º 21517/94), no valor de R$ 65,00, 10 % de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 6,50 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nId: 2356182"
                    ],
                    "2356213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/851/2019 - KATIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCÓPIO, ID. Funcional nº 3395114-4/1, matrícula nº 5007463-2, Professor Docente II. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006881/2021 - EMILIA ALVARENGA, ID. Funcional nº 34293868/01, matrícula nº 804293-9, Professor Docente I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/030997/2019 - SOLANGE GOMES DA ROCHA, ID. Funcional nº 2911354-7/1, matrícula nº 5011504-7, Professor Docente II. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2356213"
                    ],
                    "2356198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002154/2021 - MIRINEA DE PAULA CASTRO, Identidade Funcional: 50090356/01, matrícula nº 3034168-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º ,do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/05/2005 a 29/11/2012, num total de 2.770 dias de serviço prestado a Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, como Professora 1º Grau - 1ª fase, desprezando-se os períodos de 19/04/2005 a 30/04/2005 por solicitação da servidora,01/12/2012 a 10/02/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002564/2021 - ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES, Identidade Funcional: 33511349/2, matrícula nº 965404-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1987 a 22/04/1992; 09/11/1992 a 07/02/1994, num total de 2.241 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora. \r\n\r\nId: 2356198"
                    ],
                    "2356445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003894/2021 - MARCELA QUEIROZ GRANATO, Identidade Funcional nº 51028395/01, matrícula nº 3119359-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004948/2021 - RAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 6100619/01, matrícula nº 3110856-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004285/2021 - EVERALDO LISBOA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 33511578/03, matrícula nº 3065890-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/11/2021. \r\n\r\nId: 2356445"
                    ],
                    "2356404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003431/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/10/2021, publicado no D.O. de 05/11/2021, que concedeu Abono de Permanência a servidora CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COELHO, matrícula nº 5.023.069-7, ID: 36765651/1, Professor Docente I 40H.\r\n\r\nId: 2356404"
                    ],
                    "2356415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1431/2019 - JOSE AMBROSIO DOS SANTOS, Identidade Funcional: 5790654/03, matrícula nº 833951-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/1990 a 08/12/1996, num total de 2.453 dias de serviço prestado a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como Técnico Policial de Necropsia (PEI). \r\n\r\nId: 2356415"
                    ],
                    "2356023": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.211\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/663/2018 e SEI-030038/001370/2021,, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Barros Vancini - ID. 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira - ID. 3418133-4; Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/663/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.212\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/1074/201 e SEI-030038/001370/2021,, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9; Andreia Barros Vancini - ID. 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira - ID. 3418133-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1074/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.213\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/008/101740/2018 e SEI-030038/001370/2021,,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anna Paula Meireles Francisco, ID. 4368764-4; André Vianna Carneiro - ID. 4280166-4; Denise de Azevedo Lacerda, ID. 432636-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101740/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.214\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/015/1671/2019 e SEI-030038/001370/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, Susy Grossman - ID. 4326448-4; Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1671/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.215 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/1385/2019 e SEI-030038/001370/2021,,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, Susy Grossman - ID. 4326448-4; Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1385/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.216 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/1384/2019 SEI-030038/001370/2021,,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susy Grossman - ID. 4326448-4; Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1384/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.217 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/1134/2019 e SEI-030038/001370/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susy Grossman - ID. 4326448-4; Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1134/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.218\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/015/1672/2019 SEI-030038/001370/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susy Grossman - ID. 4326448-4; Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1672/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.219 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/015/1673/2019 SEI-030038/001370/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0; Susy Grossman - ID. 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1673/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.220 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/1386/2019 e SEI-030038/001370/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marli Cicera de Souza - ID. 4429162-0; Susy Grossman - ID. 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/1386/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.221 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/015/2253/2017 e SEI-030038/001370/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes - ID. nº 3717335-9; Evanise Costa Teles - ID. n º 4340771-4; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva - ID. nº 4369701-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2253/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.222\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/038/282/2019 e SEI-030038/001370/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marcia Lima de Freitas Rocha - ID. 43263780, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Maria Natália Aires de Sousa Oliveira - ID 4369696-1, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.006, publicada no D.O. de 01/10/2019, página 12.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2356023"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/1068/2018 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, a servidora CLÁUDIA MARIETA ALMEIDA DE PAULA, ID. Funcional nº 0003318932.\r\n\r\nId: 2356080"
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                    "2356191": [
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                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "2356349": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 533 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e tendo em vista o Processo nº SEI-260003/013101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento nos Processos Administrativos nºs E-26/003/000269/2014 - Edital FAPERJ Nº 33/2014 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ / Birmingham e/ou Nottingham - 2014\", E-26/003/002414/2013 - Edital FAPERJ Nº 39/2014 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ/DFG - 2014\", E-26/003/000565/2013 - Edital FAPERJ Nº 41/2014 - Programa \"Cooperação Internacional FAPERJ / L'Institut National de Recherche en Informatique et en Automatique (INRIA) - 2014\", E-26/003/000500/2014 - Edital FAPERJ nº 38/2014 - Programa \"Chamada de Projetos de Pesquisa em Parceria / RCUK E CONFAP - 2014\", E-26/023/502/2012 - Edital FAPERJ nº 26/2013 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ / CONICET - 2013\" e E-26/003/000168/2014 - Edital FAPERJ Nº 15/2014 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ/Associação Columbia Global Center/Brasil - 2014\", constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao extravio ou desaparecimento dos referidos processos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores: \r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araujo - ID: 4457744-3;\r\n\r\nMarcelo de Souza Corenza - ID; 4431458-2;\r\n\r\nMirian da Rocha Dias - ID: 3214804-6.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2356349"
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                        "2356571": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 719 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA CONCERNENTES AOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ A OUTORGADOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, conforme Regimento Interno da FAETEC, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/003457/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC é uma instituição vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe criar uma Comissão de Assistência e Orientação aos Outorgados da FAPERJ à FAETEC, com o fito de detalhar e viabilizar a busca de resolução e auxilio a problemas oriundos desta área;\r\n\r\n- o disposto contido no Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no inciso I, artigo 6º da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; no inciso III, artigo 22 do Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Orientação de outorgados FAETEC em projetos de fomento da FAPERJ, COMISFAP, que estejam nem situação de inadimplência nas Prestações de Contas e Relatórios Técnicos devidos.\r\n\r\nArt. 2º - Mediante razão que se justifique, poderá a Comissão solicitar, dirimir dúvidas ou entraves, intermediando diretamente junto a FAPERJ, estabelecendo canal de comunicação eficiente de modo a solucionar pendência em prestação de contas na qual a FAETEC tenha responsabilidade direta ou indireta na sua satisfação. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão definirá o suporte necessário para execução dos trabalhos referentes à estrutura, logística e pessoal, para implementar e organizar de forma eficaz a execução dos seus objetivos, sendo disponibilizado com ênfase de prioridade, suporte de logística necessário incluindo pessoal, viaturas e diárias, para que a Comissão possa executar as atividades necessárias dentro do prazo definido.\r\n\r\nArt. - 4º A FAETEC disponibilizará suporte de pessoal de nível médio, superior e terceirizado, em caráter convocatório cujo nível de capacitação e quantidade se justifique, deixando à disposição da Comissão pelo tempo necessário e enquanto corresponder a sua vigência.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir os trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as Prestações de Contas de outorgas que estejam em situação de inadimplência e ou pendentes de providências, deverão ser providenciadas e submetidas à FAPERJ no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da Notificação expedida pela Comissão e comprovadamente recebida pelo outorgado.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo pendência de difícil solução ou grave problema que retire da Comissão a possibilidade de satisfação na qual a FAETEC tenha responsabilidade direta ou indireta, deverá o fato constar de relatório formal e ser submetido à Autoridade Superior em condição de prioridade.\r\n\r\nArt. 7º - A expertise acumulada pela Comissão, deverá ser convertida em rotina de trabalho e normatizada pela FAETEC, complementando as atribuições da Coordenação de Programas e Projetos FAETEC/CPP (COOEPP).\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão ficará diretamente vinculada à Presidência. \r\n\r\nArt. 9º - Indica-se os seguintes membros para compor a Comissão:\r\n\r\nWaldemar Madeira Magnavita Filho - Id Funcional: 577830-1\r\n\r\nAlexandre Fernandes Vieira - Id Funcional: 2073516-2\r\n\r\nShirley da Silva Souto - Id Funcional: 4336584-1\r\n\r\nParágrafo Único. Fica designado o Prof. Waldemar Madeira Magnavita Filho, como Presidente da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 10 - Os atos editados no âmbito da FAETEC que, eventualmente, estejam em desconformidade com o disposto definido pelas normas que tratam da prestação de contas de projetos, deverão ser ajustados às definições legais observados os critérios e os prazos de revisão.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a PORTARIA FAETEC Nº 707, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2356571"
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                        "2356281": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 703/2021 - CONSTITUI Comissão composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para organizar a solenidade de homenagem aos servidores que estão completando 25 anos de serviços prestados à UERJ em 2021 - Processo nº SEI-260007/028230/2021.\r\n\r\nSGP\r\n\r\nCLÁUDIA REBELLO DE MELLO - matr. nº 26868-0;\r\n\r\nCRISTIANE REIS DE OLIVEIRA - matr. nº. 27.201-3;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - matr. nº 36.846-4;\r\n\r\nReitoria\r\n\r\nMARIANA MARQUES DA COSTA - matr. nº 38.339-8; \r\n\r\nNÁDIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE- matr. nº 26.724-5;\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA - matr. nº 31.940-0;\r\n\r\nDÉBORA MILAGRES FERREIRA - matr. nº 31.480-7;\r\n\r\nPR-2\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTTA - matr. nº 32.470-7;\r\n\r\nANA LUCIA LOPES DE LACERDA - matr. nº 31.212-4;\r\n\r\nPR-3\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES DE LIMA - matr. nº 08.112-5;\r\n\r\nLOANA PESSANHA SALDANHA - matr. nº 35.757-4;\r\n\r\nPR-4\r\n\r\nAILTON JOSÉ DA SILVA - matr. nº 06.089-7;\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nSIMONE CORREA LOPES DE ALMEIDA - matr. nº 32.774-2;\r\n\r\nPPC\r\n\r\nJORGE DA SILVA MOTTA - matr. nº 26.673-4;\r\n\r\nDAF\r\n\r\nADRIANE SANTOS DE MORAES - matr. nº 07.330-4;\r\n\r\nCOMUNS\r\n\r\nANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES - matr. nº 34.607-2;\r\n\r\nANDRÉ FRANCISCO LEAL DE FREITAS - matr. nº 38.070-9;\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nMÔNICA PATROCÍNIO SILVA - matr. nº 37.324-1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 714/2021 - DISPENSA, a pedido, PAULO ROBERTO SANTOS CORREIA, matr. nº 7.094-6, ID 25387626, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria do ECOMUSEU, símbolo FG-01, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/029333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 715/2021 - DISPENSA DALTON GOMES DO AMARAL, matr. nº 39.435-3, ID 50830759, Técnico Universitário II / Assistente de Laboratório - Geociências, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - Campus Ilha Grande, símbolo FG-01, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/029333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2021 - DESIGNA DALTON GOMES DO AMARAL, matr. nº 39.435-3, ID 50830759, Técnico Universitário II / Assistente de Laboratório - Geociências, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria do ECOMUSEU, símbolo FG-01, a contar de 01/11/2021.- Processo nº SEI-260007/029333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 717/2021 - DESIGNA ISABELLE SAMPAIO PINTO LYRA, matr. nº 40.470-7, ID 51228947, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 19-20), símbolo FG-03, código sequencial 412, a contar de 03/11/2021 - Processo nº SEI-260007/009570/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 718/2021 - EXONERA ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, matr. nº 6.239-8, ID 25464540, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Coordenador do Escritório de Projetos, símbolo CC-09, a contar de 30/09/2021 - Processo nº SEI-260007/024201/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 719/2021 - NOMEIA ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, matr. nº 40.610-8, ID 25464540, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Escritório de Projetos, símbolo CC-09, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/024201/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 720/2021 - EXONERA TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 6.249-7, ID. 25580450, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 13/10/2021 - Processo nº SEI-260007/029360/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/2021 - NOMEIA TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 6.249-7, ID. 25580450, extraquadro comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 15/10/2021 - Processo nº SEI-260007/029360/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2021 - NOMEIA SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO, matr. nº 40.625-6, ID. 25288342, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria de Relacionamento com a Imprensa, símbolo CC-09, código 835, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/025785/2021.\r\n\r\nId: 2356281"
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                        "2356557": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 012/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34.706-2, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 010/EDU/2021, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/024658/2021 e Processo nº SEI-260007/031579/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34.706-2, da Faculdade de Educação, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/024658/2021 e Processo nº SEI-260007/031579/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE MACEDO - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIA CABRAL DA SILVA - UERJ; \r\n\r\nANA IVENICKI - UFRJ; \r\n\r\nCELI ESPASANDIN LOPES - Un. Cruzeiro do Sul; \r\n\r\nREGINA CÉLIA GRANDO - UFSC;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT - UERJ; \r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE CASTELLO BRANCO FANTINATO - UFF.\r\n\r\nId: 2356557"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRE YOUSSEF ABRAO BLAL, matrícula nº 35.334-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisao de Saude do Campus - DISCAM, a contar de 31/12/2020, indicando como substituto o servidor JOAO LUIZ CLARA ANDRE, matrícula nº 31.453-4, a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-260007/025510/2021.\r\n\r\nId: 2356328"
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                        "2356556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025903/2021 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ALEXANDRA CLEOPATRE TSALLIS, matr. nº 35.503-2, Professor Adjunto, no período de 06/11/2021 a 22/11/2021, para participar de missão científica na Université Sorbonne Paris Nord, em Paris, França, com ônus paraCAPES.\r\n\r\nId: 2356556"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26007/004696/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 13/10/2015, de RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 36.225-1, ID. 44309821, admitido em 01/06/2012, para continuar exercendo suas atividades no Gabinete da Deputada Dani Monteiro, até 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2356282"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 832/2021 - APOSENTA GLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matr. nº 34.852-4, ID Funcional 5465745, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VII, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-26/007/001524/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 833/2021 - APOSENTA CLAUDIA ALEXANDRE GONÇALVES DE ARAUJO, matr. nº 32.753-6, ID Funcional 25698737, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-26/007/004293/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 834/2021 - APOSENTA ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO, matr. nº 02.864-7, ID Funcional 25355813, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/499/2017.\r\n\r\nId: 2356283"
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                        "2356284": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/SGP/2021 - JANSLEY ALVES CHAVES, matr. nº 40.521-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “e lotação no Departamento de Matemática - FEBF”, leia-se: “e lotação no Departamento de Educação Matemática - FEBF”. Processo nº SEI-E-26/007/11948/2015. \r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/SRH/2002 - MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33.928-3 / ID. 25402536 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/008767/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2356284"
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                        "2356558": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023745/2021 - DETERMINO a inclusão de THAIS DE ARAUJO DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.467-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/6178/2016 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELLO MONTILLO PROVENZA, Professor Assistente, matr. nº 39.600-2 - UERJ e Professor Assistente, matr. 40.559-7 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1767/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANTONIA MARCIA BRANCO CUPELLO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 39.819-8 - UERJ e Médico, matr. nº 298107-4 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028541/2021 - AUTORIZO o desligamento de CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, matr. nº 38.717-5, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, a contar de 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2356558"
                        ],
                        "2356329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANA LUCIA TRAVASSOS ROMANO, matrícula nº 5.693-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Faculdade de Oceanografia - FAOC, a contar de 04/05/2021, indicando como substituto o servidor MARCOS BASTOS PEREIRA, matrícula nº 31.700-8, a contar de 05/05/2021. Processo nº SEI-260007/023652/2021.\r\n\r\nId: 2356329"
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                        "2356327": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora RENATA SCHNOOR HARTFELDER, matrícula nº 37.560-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Servico de Compras - SCOMP, a contar de 21/11/2021, indicando como substituto o servidor LUIZ FERNANDO VENTURA DE SOUZA, matrícula nº 36.229-3, a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-260008/009989/2021.\r\n\r\nId: 2356327"
                        ],
                        "2356579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 97 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021, REFERENTE À MANUTENÇÃO PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INSUMOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UENF (CAMPUS PROF. CARLOS ALBERTO DIAS).\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001749/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão para fiscalização do Contrato nº 003/2021 junto a empresa Navebras Serviços e Manutenção LTDA., referente à manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Prof. Carlos Alberto Dias).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4 - Presidente;\r\n\r\nAlexandre Telles de Oliveira, ID Funcional nº 641378-1;\r\n\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2356579"
                        ],
                        "2356505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001917/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2021, item 02, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática - computadores e notebooks, para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 620.736,00 (seiscentos e vinte mil e setecentos e trinta e seis reais) à empresa LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - EPP.\r\n\r\nId: 2356505"
                        ],
                        "2356580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000386/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO e outros, relativo a auxílio alimentação de R$ 760,80, meses de abril/2020 a dezembro/2020, a ser pago na folha de novembro/2021, em observância a Lei nº 9.185/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021. Na mesma folha serão efetuados descontos contra o servidor Pedro Alves Cabral Filho e outros relativos a triênios, Emenda Constitucional nº 41/2003, terço constitucional de férias e auxílio alimentação no montante de R$ 2.635,36, exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2020, gerando saldo positivo no RIOPREVIDÊNCIA de R$ 399,85.\r\n\r\nId: 2356580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS\r\n\r\nNº 016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO SERVIÇO DE CONSULTORIA - LINHA DE BASE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº PRESI 008/2021, ao Projeto Linha de Base, cujo objetivo é desenvolver uma metodologia, criar uma ferramenta, levantar dados e informações para a avaliação dos impactos sociais, econômicos, ambientais e de consumo de energia decorrentes da implantação, operação e manutenção de novos projetos de transporte e dos investimentos financiados como parte do Programa Estadual de Transportes 2 (PET II) e Adicional do Programa Estadual de Transportes 2 (ADI PET 2), conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-10/003/417/2016 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJORGE CHAVES JÚNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSERGIO MARCOLINI\r\n\r\n2869984-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBERNARDO GRANVILLE DE PAULA COPLE\r\n\r\n5114495-6\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nPEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2356463"
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                        "2356222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/008374/2021 - SEI-100005/009971/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2356222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2356432": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.515 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN047459.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013306/2021 e nº E-07/002.10667/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN047459 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para atividade de construção e montagem de 2 (dois) dolphins de amarração (DAM 3 e DAM 4) e das passarelas de acesso, interligando-os aos dolphins de amarração existentes (DAM 1 e DAM 2) e aos dolphins de atracação existentes DAT 1 e DAT 2 do píer de GLP do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda, localizado na Ilha Redonda s/n, Ilha do Governador, Município de Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 22/2021, da GELANI/DILAM/INEA;\r\n\r\n- que as intervenções licenciadas não implicam em aumento da capacidade do terminal portuário e que os novos dolphins substituem os antigos e estes últimos ficaram desativados ao tempo da operação daqueles;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN047459 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para atividade de construção e montagem de 2 (dois) dolphins de amarração (DAM 3 e DAM 4) e das passarelas de acesso, interligando-os aos dolphins de amarração existentes (DAM 1 e DAM 2) e aos dolphins de atracação existentes DAT 1 e DAT 2 do píer de GLP do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda, localizado na Ilha Redonda s/n, Ilha do Governador, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2356432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2356436": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156461\r\n\r\nNOME: ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO EIRELI. (Matriz) CNPJ Nº 31.016.009/0001-14. ENDEREÇO: Avenida Presidente Vargas, 363 - Santa Cruz - Campos Dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total da atividade. PROCESSO Nº SEI-E-070022.000012/2020. \r\n\r\nId: 2356436"
                        ],
                        "2356439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1104 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA “COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE APTIDÃO NO DESEMPENHO DO CARGO EFETIVO E AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.912, DE 13 DE AGOSTO DE 2014”, CRIADA POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 565, DE 30/10/14, E ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 685, DE 26/09/16.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 17 de novembro de 2021, processos administrativos n°s SEI-E-070002/012686/2021 e SEI-E-07/002.7898/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da “comissão de avaliação de desempenho para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014”, criada por meio da Portaria INEA/PRES nº 565, de 30/10/14, e alterada pela Portaria INEA/PRES nº 685, de 26/09/16.\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores: Vinicius Duarte Mendes, id. funcional 4359517-0, como coordenador e Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos: Hudson Harca da Silva, id. funcional 4189498-7, e André Luiz Felisberto França, id. funcional 4347779-8;\r\n\r\n§ 3º - Fica mantido o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, id. funcional 4348047-0; e\r\n\r\n§ 4º - Ficam mantidos os suplentes imediatos: Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, e Edson Eduardo Teixeira, id. funcional 4347948-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão fica estabelecida com os servidores: Vinicius Duarte Mendes, id. funcional 4359517-0, como coordenador, Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, e Marcelo Ceolin Victor de Souza, id. funcional 4348047-0; e os suplentes imediatos: Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, e Edson Eduardo Teixeira, id. funcional 4347948-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2356439"
                        ],
                        "2356440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1105 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 836, DE 10/04/2019, E PUBLICADA EM 12/04/2019, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA “ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH MACAÉ, NO RIO MACAÉ, COM PREVISÃO DE CAPACIDADE INSTALADA DE 17,7MW, NOS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E MACAÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.”\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 17 de novembro de 2021, processos administrativos n°s SEI-E-070002/012749/2021 e SEI-E-07.002.100658/18,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 836, de 10/04/2019, e publicada em 12/04/2019, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para “elaborar instrução técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Macaé, no Rio Macaé, com previsão de capacidade instalada de 17,7MW, nos limites entre os municípios de Casimiro de Abreu e Macaé, sob a responsabilidade da Empresa IPAR Participações Ltda”.\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores: Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, como coordenadora, Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2, Lirien Dias de Santana, id. funcional 4461178-1, Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9, Iasmin Guedes Netto, id. funcional 5114332-1, e Maryanna de Oliveira Franco, id. funcional n° 5106673-4;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos: Flavia de Carvalho dias Monteiro, id. funcional 4315394-1, Dayana Martins Nunes, id. funcional 5086092-5, e Alberto Daniel de Carvalho, id. funcional 2691217-1; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidas as servidoras: Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional n° 4199514-7, e Claudia Semis Vitorio Gomes, id. funcional n° 2148306-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, como coordenadora, Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2, Lirien Dias de Santana, id. funcional 4461178-1, Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9, Iasmin Guedes Netto, id. funcional 5114332-1, Maryanna de Oliveira Franco, id. funcional n° 5106673-4, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional n° 4199514-7, e Claudia Semis Vitorio Gomes, id. funcional n° 2148306-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2356440"
                        ],
                        "2356438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/006490/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 05.354.801/0001-79), referente a aquisição de ração para utilização na alimentação de primatas, no valor global de R$ 310.560,00 (trezentos e dez mil quinhentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (25013654).\r\n\r\nId: 2356438"
                        ],
                        "2356437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/513329/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor TITO LUIZ DE ARAUJO NETO ID nº 21495165 Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 04/08/2012 a 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2356437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2356249": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 259 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; \r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019;\r\n\r\n- e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000454/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2021, instituída pela Portaria SECEC/SUBPG n° 246 de 24 de maio de 2021, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do citado instrumento contratual, celebrado entre esta Secretaria e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso ID 623430-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nArnaldo da Conceição ID 5122666-9\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira ID 509.9472-7\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nFelipe Barroso Perpetuo, ID 5072315-4\r\n\r\nArt. 3º - Denys Carvalho Baleixo Aguiar, ID 5109728-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2356249"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2356450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180005/000564/2021- RECONHEÇO e RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2021, resultante do pregão eletrônico n° 02/2020, promovido pela SEPLAG, no valor de R$ 516.240,00 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e quarenta reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A-EBEC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículo, tendo em vista a necessidade dos serviços para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, a manifestação da SEPLAG por meio da Nota Técnica SEI 25100306, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no Parecer SEI 24817165.\r\n\r\nId: 2356450"
                        ],
                        "2356447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-180005/000486/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 14.129,88 (quatorze mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 42.389,64 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2356447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2356555": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ EMOP N°50\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processo n° SEI- E-17/026/1893/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Domingos Mariano, 452, Centro, Barra Mansa, visando a reabertura do restaurante popular de Barra Mansa (Restaurante do Povo Irmã Ruth).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 19/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.306.0467.5698\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nValor Total: R$ 1.371.110,64 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 137.111,06 (cento e trinta e sete mil, cento e onze reais e seis centavos) para o exercício de 202 e o valor de R$ 1.233.999,58 (um milhão duzentos e trinta e três mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) que correrá a conta do orçamento de 2022, conforme o Plano de Trabalho EMOP.\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 12, do Decreto 42.436 de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art 5°, da Instrução Normativa da AGE n° 24 e alterações. Instrução Normativa AGE n° 25, de 31/01/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP - Empresa de Obras \r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2356555"
                    ],
                    "2356169": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 441 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nºSEI-310003/002123/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Anita Martins Costa, servidora pública estadual, matrícula 00-0918982-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo a adolescente Isabelle Vitória Martins Agra, por não cumprimento às exigências do artigo 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356169"
                    ],
                    "2356170": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 442 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/2354/2010.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção do servidor Jézio de Castro Martins, servidor público estadual, matrícula 00-0055237-2, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, relativo a Erika Carvalho de Castro Martins, com fulcro no artigo da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 29 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356170"
                    ],
                    "2356171": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 443 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E 360317/000040/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a data inicial do auxílio adoção, concedido à Fábio Bittencourt da Silva, servidor estadual, matrícula 00-0871513-8 lotado na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão da guarda provisória da criança Pâmela Luiza Oliveira, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 22 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356171"
                    ],
                    "2356172": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 445 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/001505/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção a servidora Lucia de Lourdes Franco Longo, servidora pública, cargo efetivo, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, sob matrícula 00-5019308, relativo a criança Maria Cecília Franco, por não cumprimento às exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356172"
                    ],
                    "2356176": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 446 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/001504/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção a servidora Lucia de Lourdes Franco Longo, servidora pública, cargo efetivo, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, sob matrícula 00-5019308, relativo a criança Ana Alice Franco, por não cumprimento às exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356176"
                    ],
                    "2356173": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 447 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004250/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Edson Felicissimo de Souza, servidor público estadual, matrícula 00-0294005-4, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória do adolescente Loran da Silva Braz, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 16/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356173"
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                    "2356174": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 448 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004129/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção, em caráter provisório, a Giselle Melo Pereira Valim, servidora pública estadual, matrícula nº 00-0087932-0, lotada na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da guarda provisória das crianças Iasmim da Silva Soares, Ana Luiza da Silva Melo e Miguel da Silva Soares, com fulcro no artigo 3º,a, b e d, da Lei Estadual n 3.499/2000, respectivamente. A constar de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356174"
                    ],
                    "2356175": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 449 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/169/2006.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção a Admilson Augusto, servidor público, cargo efetivo, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, sob matrícula 00-5007627-2, em razão da guarda provisória do adolescente Cássio Heverson Paixão Guedes, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar o auxílio adoção relativo ao jovem Leandro Nascimento Augusto, com fulcro no artigo 4 da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 01 de julho de 2021. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356175"
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                    "2356412": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 450 DE 23 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/004014/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção, caráter provisório, a Maila Bueno Mont' Mor Teixeira, servidora pública estadual, matrícula 00-0041846-7 lotada no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, em razão da guarda provisória da criança Maria Eduarda Moreira Bien, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2356412"
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                    "2356186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003867/2020 - Fundamentado pelo § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 c/c a Resolução SEDSODH nº 338 de 25.06.2021 publicada no D.O. de 1º.07.2021 , RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 139.407,60 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e sete reais e sessenta centavos), em favor do CLUBE DOS EXCEPCIONAIS- SOLAZER pela cogestão no mês de setembro de 2020 do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, situado à RUA PROTÓGENES GUIMARAES Nº 422 - PRAÇA DA BANDEIRA, parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 21/2020 publicado no D.O. de 16.12.2020, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido.\r\n\r\nId: 2356186"
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                    "2356421": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONEPLIR/RJ N° 06 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2022 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 09 de novembro de 2021, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias., Processo nº SEI-310003/004369/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 09 de novembro de 2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2022 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CONEPLIR.\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONEPLIR 2022\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\n11/01/2022\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11/10/2022\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nArt. 2º - Está Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nTÂNIA AMORIM BARROS \r\n\r\nPresidente CONEPLIR-RJ\r\n\r\nId: 2356421"
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                    "2356435": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA VI REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nNo dia primeiro do mês de outubro de 2021, com início às 10h, foi realizada a VI Assembleia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom Meetingo link da reunião: videochamada:(https://us02web.zoom.us/j/85651843697?pwd=em9XalREci91NWltODh1Nm4rRDRYZz09), instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Carlos Tukano (Presidente do CEDIND), Toni Lotar (AIAM),Sérgio Ricardo (GRUMIM), Matilde Dias (SEDSODH),Daua Puri (MRP), Carla Albuquerque (Uni Rio),Izabel Missagia (UFRRJ), Ulisses Damasceno(Prefeitura de Paraty), Nicolas Alexandria (UFRJ), Luis Henrique Pellon (UNIRIO),André Bernardes (DPE), Carmelita Lopes (MRP), José Alberto (SESAI), Celso Vergne (SES), Ana Lúcia Pontes (FIOCRUZ), Regina Guerra (SEAPA), Washington Santos (SECEC), Virgínia Guimarães ( PUC-RIO), Daniele Magalhães (DPGE), Nino Benite (Presidente CEDIND), Jurema (Aldeia Mata Verde Bonita), Adacto Otoni (UERJ), Reinaldo Jesus (AULA), Marize (Aldeia Jacutinga), Paula Moura (Aldeia Jacutinga), Coordenador de Saneamento Prefeitura de Paraty-DAE), Leonardo (Secretario de Paraty), Mariana Paladino (ABA), Mariana Pauzeiro (defensora da tutela coletiva de Niterói e adjacências), Milene Ataíde (estudante de medicina e bolsista do projeto educação popular e saúde indígena ). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Graciela Pagliaro (SES), Deusimar Correa (SEDSODH), Amarildo (Aldeia Mata Verde Bonita), Vanderlei (Aldeia Ara Hovy), Rosangela Nunes (FUNAI). O presidente Nino inicia a reunião se apresentando e dando boas vindas a todos. Informa sobre o mandato que irá vencer, sobre as dificuldades que os indígenas passam, sobre a pandemia vivida por todos e reforça todos os pedidos feitos nas reuniões passadas.Ressalta a importância da instalaçãode sistema de placas solares e a internet dentro da escola da Aldeia Araponga e solicita também ajuda para a construção do açude para criação de peixes dentro da aldeia.Nino reclama também da falta de diálogo a apoio da prefeitura com as lideranças das aldeias de Paraty. O Presidente Tukano, participou da reunião, porém com problemas relacionados à internet apenas ouvia a reunião. Toni (AIAM) apresenta O Sr. Leonardo Secretario Adjunto de Comunidades Tradicionais e Povos da Prefeitura de Paraty e o Sr. Luis Paulo do Departamento de Águas e Saneamento e informa sobre os encaminhamentos que tem sido feito. Dentro do que demandou o presidente Nino sugere a construção de um plano de ação, e de apoio juntoà prefeitura de Paraty juntamente com as quatro (4) aldeias do município, visando formalizar uma proposta estruturada para a criação de um grupo com a participação da liderança das outras aldeias de Paraty. O Sr. Leonardo (Secretário Municipal de Paraty) comunica sobre as conversas já ocorridas com as comunidades e sobre a dificuldade enfrentada neste ano de pandemia, porém alguns planejamentos já estão sendo feitos para as aldeias e, dentro das necessidades do que já foi externando pelo presidente Nino e as dificuldades que os órgãos públicos têm em termos de resolução para questões aparentemente simples, acabam dificultando todo o planejamento. E que uma das necessidades a ser instituída e se ter uma estrutura ou um grupo que tenha esse dialogo permanente com o município. Informa sobre o auxilio que a prefeitura fornece que é chamado de beneficio eventual, onde tem um cartão alimentação, mas ele não se constitui de forma permanente e tem um limite muito estreito. Quando se fala do desenvolvimento dos territórios indígenas e em grande parte sobre a capacidade de geração de renda para as comunidades. A proposta é para que se formasse uma comissão permanente com representantes de todas as aldeias com convite ao Fórum para se fazer uma reunião preparatória e após solicitar uma reunião com o Vidal (prefeito).Sr. Paulo (Coord. Técnico do Departamento de Água e Esgoto de Paraty) se apresenta e verbaliza que existe desde 2020 um comprometimento e devido à pandemia e um decreto junto a FUNAI proibindo as pessoas não indígenas a permanecerem nas aldeias o que limitou as ações locais da prefeitura. Porém, foi dado um suporte emergencial em Paraty Mirim na Aldeia Itaxim em momentos crucias na falta de abastecimento de água como o fornecimento de caminhão pipa, uma intervenção rápida de um reservatório com um sistema de bomba, mediante a autorização direta da FUNAI com limites de técnicos que participaram do processo. Repassa a todos as demandas/ações que foram feitas ao departamento como: melhoria do sistema da aldeia de Paraty Mirim (um projeto de recuperação já aprovado com licença e autorização ambiental para execução e com autorização também da própria FUNAI). Terão outras oficinas por recorte de distrito onde provavelmente terá a convocação das aldeias. Informou também sobre o grupo onde faz parte o Ministério Publico Federal em relação às condicionantes da Eletronuclear que o processo avançou bastante, teve uma reunião no dia 28/09/2021 com a Promotora Ana, onde a mesma cobrou as ações e foi acordado algumas a médio e longo prazo que irão ajudar os aldeados de Angra e Paraty. E foi acordado: criação de seis módulos sanitários para as cinco aldeias de Paraty inclusive a de Mamangua e Bracui em Angra dos Reis e a ampliação de mais duas salas para Paraty Mirim e para Bracui. Construção de um plano de saneamento envolvendo os 04 eixos (drenagem sólidos, água e esgoto) para as aldeias. Deixa um encaminhamento de um GT que possa compor esse grupo que terá participantes da empresa Eletronuclear, prefeituras, órgãos ambientais e do MP, onde ira propor um plano de saneamento indígena. Luiz Pellon (UNIRIO) abre para questionamento com o Sr. Luis Paulo e junto com Adacto Ottoni (UERJ) falam sobre a prioridade absoluta para as aldeias indígenas que é o abastecimento de água potável, onde precisa ter seis parâmetros medidos na água que vai para torneira da população. Se canditada a participar do GT abordado pelo Sr. Luiz Paulo. Solicita a Prefeitura de Paraty a medição da água nas aldeias. Sergio Ricardo (GRUMIM) lembra a todos que a pauta sobre as medidas compensatórias, condicionantes da Eletronuclear o Conselho vem discutindo desde o inicio de 2018. É fundamental ter o objetivo estratégico de cobrar as medidas condicionantes que a Eletronuclear deve há 20 anos, mas existem questões como tampa de caixa de água onde a prefeitura poderia viabilizar, fechar as 4 caixas de água que existem em Araponga. Luis Paulo (Coordenador de Saneamento Prefeitura de Paraty) esclarece ao Prof. Adacto (UERJ) e ao Sergio Ricardo (GRUMIM) em relação à qualidade da água das aldeias,água bruta que é distribuída não é considerada própria para consumo humano. A água precisa ser tratada para chegar com qualidade na torneira da população. Existem alguns casos que o departamento esta tentando resolver, porém existem problemas estruturais e com pouco recurso. A prefeitura de Paraty tem responsabilidade, mas, a responsabilidade de gestão, de acompanhamento, de controle fica a cargo as SESAI que possui representantes técnicos para elaborar, executar e manter os sistemas de saneamento das aldeias. Foram feitos alguns contatos com representantes da SESAI, e além da dificuldade em Paraty Mirim haveria necessidade de uma estrutura que não é barata, pois teria que ter elevatória, estação de tratamento para poder atender os parâmetros de qualidade. Existem estruturas que foram criadas pela FUNASA em 2007/2008 e, que com a saída da FUNASA em 2009 ficou totalmente abandonado e as duas captações principais da aldeia possuem rachaduras com perda de água e dificuldade para abastecimento, a rede de adução é com mangueiras pretas totalmente fora dos padrões e estão quebradas e rachadas, os reservatórios estão rachados e com perda de água. A ideia em Paraty Mirim é a reforma das captações, a construção de um pré-filtro e a reforma dos reservatórios para garantir quantidade e qualidade. Em relação à indicação de cento e oitenta módulos chegaram para o MPF que foi um estudo feito peça própria Eletronuclear com acompanhamento da FUNAI regional. E essa proposta de esgotamento sanitário foi feita pela própria promotora e a Eletronuclear respondeu que precisava fazer os módulos sanitários para as aldeias. A demanda da falta de abastecimento de quantidade e qualidade da água não foi apresentada naquele momento e por isso surgiu a oportunidade de se criar um plano de saneamento para as aldeias. Leonardo (secretario de Paraty) complementa a importância do questionamento do Prof. Adacto (UERJ) e da explicação do Luis Paulo (Coordenador de Saneamento Prefeitura de Paraty) e acrescenta sobre o problema da distribuição e saneamento das aldeias. Solicita a criação de projetos plenos da comunidade como captação e abastecimento de água, saneamento, geração de renda. Toni (AIAM) apoia a criação de uma comissão com a presença do presidente Nino indicando um representante de cada uma das cinco aldeias da Costa Verde (Araponga, Itaxim, Rio Pequeno, Iririr e Patoxó, Sapukai), o CEDIND pode aportar com os técnicos presentes no Coselho na área de saúde e saneamento. A questão da Eletronuclear que apontou sobre uma demanda para esgotamento sanitário em detrimento da captação de uma boa água pode ser direcionado porque aparentemente o recurso existe. Baseado nisso pode se conversar com a Eletronuclear que uma parte desse recurso seja priorizada para captação da água, não tendo sentido tratar a saída do esgoto e deixar pendente a qualidade da água que as aldeias consomem. O Presidente Nino fala sobre os feitos da SESAI e discorda de alguns pontos da fala do Luis Paulo (Coordenador de Saneamento Prefeitura de Paraty) e fala também sobre a deficiência de atendimento do município.Washington (SECEC) aborda a questão do antigo prédio do museu do índio que a tutela do prédio deverá ficar a cargo da SECEC e que foi aberto um processo no SEI juntamente com as demais secretarias de estado e órgãos como Saúde, Habitação, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Casa Civil para buscar a solução e desocupar a área dando um destino voltado a cultura e a preservação a memória das tradições indígenas. Com datas já definidas com alguns secretários para ter uma formalização pública e concreta sobre o assunto do antigo prédio do museu do índio.Informa ainda que até o dia 15/10/2021 será lançado pela secretaria (SECEC) um edital específico para povos tradicionais e originários. E será lançado também em outubro um edital de retomada cultural com execução para janeiro de 2022. Fala um pouco do CPF (Conselho Plano de Fundo da Cultura) que foi feito nos municípios do RJ, que é uma ferramenta importante na questão de se criar um fundo onde possa amparar as políticas publicas para os povos originários e indígenas e um Fórum. André Bernardes (DPE) solicita o numero do processo citado pelo Washington (SECEC) para que a Daniele (titular da NUCORA) também possa acompanhar. Sérgio Ricardo (GRUMIM) apoia a fala do Washington (SECEC) e solicita o apoio e participação da DPE, DPU e MPF no processo do antigo prédio do museu do índio. Solicita que a decisão da Secretaria de Cultura e do poder executivo seja enviado para o CEDIND e para os órgãos envolvidos. Solicita também que se houver algum documento formal que seja anexado nos autos para o GT executivo. Toni (AIAM) informa sobre os ofícios enviados do CEDIND para SECEC e Defesa Civil com copia para o INEPAC (responsável pelo tombamento do prédio) onde gerou o laudo de interdição do prédio pela secretaria de Defesa Civil do município. Com base nisso foi feita uma reunião com a Secretaria de Estado de Cultura junto com a Secretaria de Direitos Humanos onde Washington (SECEC) foi designado para ser o articulador do encaminhamento da solução e o que está sendo proposto é a formalização do processo diante do Estado para definição da solução a ser dada a situação que se arrasta desde 2013. André Bernardes (DPE) informa que a defensoria vai emitir uma carta de apoio para as aldeias de Paraty e Marica e os convite para os conselheiros e lideranças indígenas de um grupo de trabalho no whatsapp para implementação da segurança alimentar nas escolas. Toni (AIAM) aborda a positividade das manifestações em Brasília em junho do ano corrente, com participação protagonista da comitiva das aldeias do Rio de Janeiro. Paula Moura e Marize (Aldeia Jacutinga) contribuem sobre o assunto do antigo prédio do museu do índio. Solicita que o item 11 da pauta seja feito na reunião de comissão de território. Levanta a falsa acusação feita a Matheus Nhambiquara (Indígena em contexto urbano) pela UERJ de fraudar cotas dos negros quando seu ingresso na faculdade foi pela cota indígena;informa que houve uma reunião com a Professora Kelly Russo e solicita que o CEDIND faça uma carta cobrando tanto a reitoria quanto a comissão que possa ter vista do processo pois o aluno por causa desta falsa denúncia ainda não pode tirar seu certificado de conclusão de curso. Foi validado por todos os itensoito da pauta. Toni (AIAM) releu toda a pauta e encerra a reunião. Processo nº SEI-310003/004246/2021. \r\n\r\nCARLOS A. F. MACHADO TUKANO \r\n\r\nPresidente em Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\n\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2356435"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000225/2021 - RICARDO LIVRAMENTO MENDES, Agente Técnico- Recreacionista, Grupo III, Nível V, id. funcional n° 221322160, matrícula n° 1803807-5, CONCEDO o beneficio abono de permanência a contar de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2356152"
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                        "2356153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000575/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 14.864,64 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de novembro/2021, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2356153"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000924/2021 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de Claudio Manoel Sodré, CPF n° 030.717.967-22, decorrente do falecimento da ex. servidora, Hélba Therezinha Sodré, Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 21437572.\r\n\r\nId: 2356157"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/201863/1995 - Celso Pinto da Rocha - matrícula n° 1804875-1, ID. Funcional n° 21432465, CONCEDO 03 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 17/02/2012 a 16/02/2017, de acordo com o disposto no art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2013\r\n\r\nProcesso SEI n° E-22/201863/1995 - Celso Pinto da Rocha, ID. Funcional n° 21432465. \r\n\r\nOnde se lê: 23/05/1995 a 16/02/2012.\r\n\r\nLeia-se: 16/09/1996 a 15/09/2006 e de 17/02/2007 a 16/02/2012.\r\n\r\nId: 2356154"
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                        "2356155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 26/09/1996\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO CHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDE 23/09/1996.\r\n\r\nProcesso Nº SE E-22/201740/1996 - Nelson Madeira Fonte - ID 21426589. \r\n\r\nOnde se lê: 20/02/1979 a 13/06/1996.\r\n\r\nLeia-se: 20/07/1979 a 19/02/1984, 14/06/1986 a 13/06/1996.\r\n\r\nD.O DE 17/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/03/2009.\r\n\r\nProcesso Nº SEI E-22/201740/1996 - Nelson Madeira Fonte - ID 21426589.\r\n\r\nOnde se lê: 13/06/1996 a 12/06/2006\r\n\r\nLeia-se: 14/06/1996 a 13/06/2006 \r\n\r\nD.O DE 03/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso Nº SEI E-22/201740/1996 - Nelson Madeira Fonte - ID 21426589.\r\n\r\nOnde se lê: 13/06/1986 a 12/06/1996;\r\n\r\nLeia-se: 14/06/1986 a 13/06/1996.\r\n\r\nD.O DE 16/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/08/2013\r\n\r\nProcesso Nº SEI E-22/201740/1996 - Nelson Madeira Fonte - ID 21426589.\r\n\r\nOnde se lê: 13/06/2006 a 12/06/2011;\r\n\r\nLeia-se: 14/06/2006 a 13/06/2011.\r\n\r\nId: 2356155"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 13/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/847/2014 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: de 13/08/1982 a 04/08/2012; \r\n\r\nLeia-se: de 13/08/1982 a 12/08/2012.\r\n\r\nD.O DE 05/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-23/003/847/2014 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: de 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nLeia-se: de 13/08/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nId: 2356224"
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                        "2356313": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0004/2021/424100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP CNPJ nº 02.768.278/0001-39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11 /2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA, Nº 003/2021, realizado em 25/08/2021, conforme Processo n° SEI-310005/000237/2020\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 004/2021\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0004/2021/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestora da Ata é a servidora Maryanne Delgado de Albuquerque Moletta, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007. \r\n\r\nEmpresa Compromitente: \r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos - LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ n° 02.768.278/0001-39\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Grana nº 298, Bairro - Cocotá, Ilha do Governador Rio de Janeiro\r\n\r\nContatos\r\n\r\nMaria Raimundo Rossetto - e-mail: grana298@hotmail.com\r\n\r\nTelefone: (21)988878588\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValorUnitário\r\n\r\n8\r\n\r\n3415\r\n\r\nTIPO: CHA DENTRO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA. Código do Item: 8905.001.0015\r\n\r\n792 KG\r\n\r\nR$ 47,32\r\n\r\n9\r\n\r\n121058\r\n\r\nNOME: MORTADELA, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, FATIADO, APRESENTACAO: PACOTE. Código do Item: 8905.004.0033\r\n\r\n29 KG\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n11\r\n\r\n8405\r\n\r\nORIGEM: FRANGO, TIPO: N/A , FORMULACAO: N/A,TEMPERO: N/A , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8905.005.0002\r\n\r\n12 KG\r\n\r\nR$ 31,94\r\n\r\n12\r\n\r\n8404\r\n\r\nORIGEM: BOVINO, TIPO: N/A , FORMULACAO: N/A,TEMPERO: N/A , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8905.005.0001\r\n\r\n12 KG\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\n14\r\n\r\n73475\r\n\r\nNOME: CACAO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: POSTA SEM PELE E SEM ESPINHA, FORNECIMENTO: KG. Código do Item: 8905.008.0055\r\n\r\n48 KG\r\n\r\nR$ 66,48\r\n\r\n16\r\n\r\n65079\r\n\r\nNOME: CACAO BRANCO, CONSERVACAO: CONGELADO , CORTE: FILE, PRIMEIRA QUALIDADE , FORNECIMENTO: KG. Código do Item: 8905.008.0049\r\n\r\n138 KG\r\n\r\nR$ 65,48\r\n\r\n19\r\n\r\n69786\r\n\r\nNOME: SALSICHA, TIPO: EM CONSERVA , FORMULACAO: N/A.Código do Item: 8905.009.0003\r\n\r\n72 LT\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\n20\r\n\r\n57059\r\n\r\nTIPO: CREME DE LEITE, FORMULACAO: N/A , FORNECIMENTO: CAIXA 200g. Código do Item: 8910.001.0004\r\n\r\n125UN\r\n\r\nR$ 3,92\r\n\r\n23\r\n\r\n57786\r\n\r\nAPRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: BEBIDA LACTEA , CATEGORIA: INTEGRAL , VITAMINA: ESTERELIZADO , PROCESSO: INTEGRAL , FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 200ML. Código do Item: 8910.002.0023\r\n\r\n42.000 UN\r\n\r\nR$ 2,26\r\n\r\n31\r\n\r\n57177\r\n\r\nTIPO: POLENGUINHO, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL , FORNECIMENTO: EMBALAGEM 20G. Código do Item: 8910.005.0030\r\n\r\n87.600 UN\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\n36\r\n\r\n77550\r\n\r\nTIPO: MULATINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G. Código do Item: 8915.003.0012\r\n\r\n62 UN\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n37\r\n\r\n77551\r\n\r\nTIPO: FRADINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G. Código do Item: 8915.003.0013\r\n\r\n16 UN\r\n\r\nR$ 5,07\r\n\r\n39\r\n\r\n78167\r\n\r\nNOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8915.004.0137\r\n\r\n240 KG\r\n\r\nR$ 4,33\r\n\r\n43\r\n\r\n59674\r\n\r\nNOME: GOIABA VERMELHA, APRESENTACAO: IN NATURA , FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8915.004.0126\r\n\r\n108 KG\r\n\r\nR$ 7,57\r\n\r\n44\r\n\r\n56920\r\n\r\nNOME: ABACAXI , APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO , FORNECIMENTO: TAMANHO GRANDE. Código do Item: 8915.004.0109\r\n\r\n117 KG\r\n\r\nR$ 8,59\r\n\r\n46\r\n\r\n55507\r\n\r\nNOME: MELANCIA , APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA , FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8915.004.0085\r\n\r\n204 KG\r\n\r\nR$ 3,23\r\n\r\n47\r\n\r\n55499\r\n\r\nNOME: LARANJA LIMA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDA, DOCE, FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8915.004.0080\r\n\r\n102 KG\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n53\r\n\r\n55494\r\n\r\nNOME: ABACATE, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, POLPA CONSISTENTE E SEM RACHADURAS, FORNECIMENTO: CAIXA.Código do Item: 8915.004.0079\r\n\r\n119 KG\r\n\r\nR$ 6,78\r\n\r\n56\r\n\r\n65523\r\n\r\nNOME: LARANJA SELETA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: SACO. Código do Item: 8915.004.0129\r\n\r\n276 KG\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n58\r\n\r\n8294\r\n\r\nTIPO: CANJICA MILHO BRANCO , CASCA: N/A , COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8915.005.0005\r\n\r\n48 KG\r\n\r\nR$ 4,07\r\n\r\n59\r\n\r\n56518\r\n\r\nNOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA , APRESENTACAO: UNIFORME , FORNECIMENTO: SACO. Código do Item: 8915.006.0056\r\n\r\n50 KG\r\n\r\nR$ 12,76\r\n\r\n60\r\n\r\n9250\r\n\r\nNOME: CHUCHU, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8915.006.0015\r\n\r\n383 KG\r\n\r\nR$ 2,83\r\n\r\n61\r\n\r\n94349\r\n\r\nNOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE , FORNECIMENTO: A GRANEL. Código do Item: 8915.006.0105\r\n\r\n101 KG\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n62\r\n\r\n9249\r\n\r\nNOME: CENOURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8915.006.0014\r\n\r\n302 KG\r\n\r\nR$ 4,61\r\n\r\n64\r\n\r\n9236\r\n\r\nNOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA , APRESENTACAO: N/A , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8915.006.0001\r\n\r\n317 KG\r\n\r\nR$ 4,64\r\n\r\n67\r\n\r\n9271\r\n\r\nNOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8915.006.0033\r\n\r\n50 KG\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\n68\r\n\r\n57226\r\n\r\nNOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA , APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE , FORNECIMENTO: CAIXA. Código do Item: 8915.006.0079\r\n\r\n101 KG\r\n\r\nR$ 4,78\r\n\r\n69\r\n\r\n94338\r\n\r\nNOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA , APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE , FORNECIMENTO: A GRANEL. Código do Item: 8915.006.0098\r\n\r\n8 KG\r\n\r\nR$ 2,17\r\n\r\n75\r\n\r\n57065\r\n\r\nNOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA , APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME , FORNECIMENTO: LATA 200G. Código do Item: 8915.006.0076\r\n\r\n55 UN\r\n\r\nR$ 3,32\r\n\r\n76\r\n\r\n65234\r\n\r\nNOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA , APRESENTACAO: N/A , FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8915.006.0082\r\n\r\n155 KG\r\n\r\nR$ 3,49\r\n\r\n78\r\n\r\n56515\r\n\r\nNOME: VAGEM MANTEIGA, CONSERVACAO: FRESCA , APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE , FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8915.006.0055\r\n\r\n86 KG\r\n\r\nR$ 11,66\r\n\r\n88\r\n\r\n78289\r\n\r\nTIPO: POLVILHO, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, SEM GLÚTEN , FORNECIMENTO: 100G. Código do Item: 8920.001.0071\r\n\r\n84.330 PCT\r\n\r\nR$ 7,18\r\n\r\n91\r\n\r\n65005\r\n\r\nTIPO: CERAL DE FARINHA DE ARROZ / AVEIA , COMPLEMENTO: PRE-COZIDO , FORNECIMENTO: LATA 400G. Código do Item: 8920.004.0057\r\n\r\n72 UN\r\n\r\nR$ 15,17\r\n\r\n92\r\n\r\n7205\r\n\r\nTIPO: CEREAL AVEIA , COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8920.004.0003\r\n\r\n22 KG\r\n\r\nR$ 28,69\r\n\r\n93\r\n\r\n55568\r\n\r\nTIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: N/A , FORNECIMENTO: PACOTE. Código do Item: 8920.004.0031\r\n\r\n25 KG\r\n\r\nR$ 4,62\r\n\r\n97\r\n\r\n7226\r\n\r\nTIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE. Código do Item: 8920.004.0024\r\n\r\n30 KG\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\n98\r\n\r\n55571\r\n\r\nTIPO: FARINHA DE ROSCA, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE , FORNECIMENTO: PACOTE. Código do Item: 8920.004.0032\r\n\r\n14 PCT\r\n\r\nR$ 7,98\r\n\r\n99\r\n\r\n57122\r\n\r\nTIPO: FARINHA SAGU, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE , FORNECIMENTO: 500 G. Código do Item: 8920.004.0042\r\n\r\n54 UN\r\n\r\nR$ 8,69\r\n\r\n106\r\n\r\n121049\r\n\r\nTIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO , COBERTURA: SEM COBERTURA , FORNECIMENTO: 450 G. Código do Item: 8920.007.0048\r\n\r\n120 PCT\r\n\r\nR$ 12,12\r\n\r\n107\r\n\r\n121057\r\n\r\nTIPO: CACHORRO QUENTE, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 50 G. Código do Item: 8920.007.0050\r\n\r\n1.080 UN\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\n108\r\n\r\n56125\r\n\r\nTIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO , FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G. Código do Item: 8920.007.0025\r\n\r\n17.340 UN\r\n\r\nR$ 6,46\r\n\r\n110\r\n\r\n135527\r\n\r\nAPRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: NAO CALORICO COM SUCRALOSE , FORMA FORNECIMENTO: 100 ML. Código do Item: 8925.002.0024\r\n\r\n835 UN\r\n\r\nR$ 13,96\r\n\r\n111\r\n\r\n94390\r\n\r\nNOME: DOCE DE LEITE, APRESENTACAO: PASTA HOMOGENIA, FORNECIMENTO: LATA 400G. Código do Item: 8925.005.0045\r\n\r\n55 UN\r\n\r\nR$ 15,26\r\n\r\n116\r\n\r\n8128\r\n\r\nCONSISTENCIA: PO, SABOR: CEREJA, FORMULACAO: N/A , EMBALAGEM: N/A. Código do Item: 8925.007.0003\r\n\r\n69 UN\r\n\r\nR$ 1,78\r\n\r\n117\r\n\r\n8126\r\n\r\nCONSISTENCIA: PO , SABOR: ABACAXI , FORMULACAO: N/A , EMBALAGEM: N/A. Código do Item: 8925.007.0001\r\n\r\n69 UN\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\n129\r\n\r\n59599\r\n\r\nPRODUTO: CATCHUP , APRESENTACAO: N/A , FORNECIMENTO: FRASCO 400 G. Código do Item: 8950.003.0073\r\n\r\n10 UN\r\n\r\nR$ 5,23\r\n\r\n130\r\n\r\n5235\r\n\r\nPRODUTO: ALHO , APRESENTACAO: PASTA , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8950.003.0002\r\n\r\n24 KG\r\n\r\nR$ 31,11\r\n\r\n131\r\n\r\n137320\r\n\r\nPRODUTO: MOLHO DE TOMATE , APRESENTACAO: MOLHO , FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340GR. Código do Item: 8950.003.0136\r\n\r\n706 UN\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\n132\r\n\r\n5261\r\n\r\nPRODUTO: SAL REFINADO , APRESENTACAO: N/A , FORNECIMENTO: GRANEL. Código do Item: 8950.003.0028\r\n\r\n130 KG\r\n\r\nR$ 3,46\r\n\r\n133\r\n\r\n5248\r\n\r\nPRODUTO: LOURO , APRESENTACAO: FOLHA , FORNECIMENTO: N/A. Código do Item: 8950.003.0015\r\n\r\n6 KG\r\n\r\nR$ 10,78\r\n\r\n134\r\n\r\n57225\r\n\r\nPRODUTO: MILHO VERDE , APRESENTACAO: CONSERVA , FORNECIMENTO: LATA COM 200G. Código do Item: 8950.003.0058\r\n\r\n108 UN\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n138\r\n\r\n152522\r\n\r\nTIPO: PO (TORRADO MOIDO) , EMPACOTAMENTO: A VACUO , PONTO TORRA: MEDIO , GRAU MOAGEM (PREPARO): FINA-FILTRO , FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS. Código do Item: 8955.002.0045\r\n\r\n5.098 UN\r\n\r\nR$ 11,16\r\n\r\n139\r\n\r\n137180\r\n\r\nSABOR: PRETO , FORNECIMENTO: CAIXA COM 10 SAQUINHOS. Código do Item: 8955.004.0034\r\n\r\n104 UN\r\n\r\nR$ 8,89\r\n\r\n140\r\n\r\n59662\r\n\r\nSABOR: ERVA CIDREIRA , FORNECIMENTO: CAIXA 10 SACHES. Código do Item: 8955.004.0020\r\n\r\n104 UN\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\n141\r\n\r\n56751\r\n\r\nSABOR: GUARANA , COMPOSICAO: N/A , FORNECIMENTO: 2000 ML. Código do Item: 8960.003.0010\r\n\r\n27 GRF\r\n\r\nR$ 8,83\r\n\r\n145\r\n\r\n64938\r\n\r\nTIPO: NATURAL , SABOR: MARACUJA , FORMULACAO: NATURAL , FORNECIMENTO: CAIXA TETRAPACK 200ML. Código do Item: 8975.005.0033\r\n\r\n42.000 UN\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\n147\r\n\r\n72275\r\n\r\nTIPO: CONCENTRADO (XAROPE) , SABOR: ACEROLA , FORMULACAO: N/A , FORNECIMENTO: GARRAFA COM 900ML. Código do Item: 8975.005.0045\r\n\r\n20 UN\r\n\r\nR$ 12,54\r\n\r\n148\r\n\r\n64936\r\n\r\nTIPO: NATURAL , SABOR: UVA , FORMULACAO: NATURAL , FORNECIMENTO: CAIXA TETRAPACK 200ML. Código do Item: 8975.005.0031\r\n\r\n42000 UN\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\n149\r\n\r\n152705\r\n\r\nTIPO: NATURAL , SABOR: GOIABA , FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR , FORNECIMENTO: BOMBONA 5L. Código do Item: 8975.005.0104\r\n\r\n7 UN\r\n\r\nR$ 73,34\r\n\r\n150\r\n\r\n64937\r\n\r\nTIPO: NATURAL , SABOR: CAJU , FORMULACAO: NATURAL , FORNECIMENTO: CAIXA TETRAPACK 200ML. Código do Item: 8975.005.0032\r\n\r\n42.000 UN\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\n153\r\n\r\n152701\r\n\r\nTIPO: NATURAL , SABOR: CAJU , FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR , FORNECIMENTO: BOMBONA 5L. Código do Item: 8975.005.0100\r\n\r\n7 UN\r\n\r\nR$ 74,07\r\n\r\n154\r\n\r\n152704\r\n\r\nTIPO: NATURAL , SABOR: MANGA , FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR , FORNECIMENTO: BOMBONA 5L. Código do Item: 8975.005.0103\r\n\r\n7 UN\r\n\r\nR$ 72,43\r\n\r\n155\r\n\r\n56998\r\n\r\nBARRA CEREAL,TIPO: DIET, INGREDIENTES: AVEIA, CEVADA E TRIGO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 25G. Código do Item: 8940.002.0001\r\n\r\n84.000 UN\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nId: 2356313"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 533\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de14 janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021; com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2021; o Decreto nº 47.887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a descentralização e normas de organização e apresentação de prestação de contas da execução dos créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310005/000338/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021- Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ:\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.200.308,84\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o artigo 12º do Decreto no 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS \r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2356507"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 541 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-310005/000372/2021 e SEI-310005/000373/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão de Seleção, órgão colegiado responsável pelo exame dos documentos referentes ao processo de seleção, destinado a processar e julgar o Chamamento Público FIA/RJ nº 003/2021 e nº 004/2021, constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, em conformidade com o artigo 2º, X, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Comissão de Seleção o processamento e julgamento dos recursos, assim como em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências, dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão que trata o art. 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nIvana Rodrigues Silva - Id Funcional 5025359-0;\r\n\r\nGisele Alves Gonçalves Osório da Silva- ID Funcional 5116221-0; \r\n\r\nGenilson Teixeira Do Carmo Pereira - ID Funcional 205075-9;\r\n\r\nMike da Conceição Alves da Silva - ID Funcional 5026952-6. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados desta publicação, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital. (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\nArt. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2356584"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRTAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000555/2021 - TORNO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida de 22/10/2021, publicado no D.O. de 26.10.2021, as fls. 45, 3ª coluna, a favor de CELIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, no valor de 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), com base no despacho da Sra. Diretora de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2356352"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000555/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de Celio Jose dos Santos Oliveira no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a Despesa de Auxílio-Funeral do exercício de 2020, da ex servidora Ana Marilia dos Santos Cunha, Id. Funcional 2864864-1, falecida em 30/12/2020, com base no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2356353"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                    "2356772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000287/2021 - CONCEDE a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46,, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal no valor de R$ 1.502.000,00.\r\n\r\nId: 2356772"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2356418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000980/2021 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a favor da empresa FERIAS ARGENTINAS SA, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira FIT Argentina, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2356418"
                    ],
                    "2356419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/450032/2011 - REVOGO a Portaria SETUR/DGAF n° 009/2021, de 11 de janeiro de 2021 12554940, que institui a Comissão de Vistoria e Inventário do Estádio de Remo da Lagoa, e dá outras providências e da Portaria SETUR nº 19 de 30 de abril de 2021, 16548418, que institui a Comissão de Fiscalização do Termo de Permissão de Uso do Estádio de Remo da Lagoa..\r\n\r\nId: 2356419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2356150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001104/2021 - APROVO a manifestação da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, exarada no documento SEI (24669811), que trata da análise da atualização das fichas cadastrais dos beneficiários da política de regularização fundiária deste Instituto, visando melhor adequação à legislação em vigor (Lei Complementar Estadual nº 131, de 06 de novembro de 2009; Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; e Decreto Presidencial nº 9.310, de 15 de março de 2018) e com os documentos envolvidos no processo de regularização fundiária, aprovados pela ASSJUR (23683502, 23684130, 23684574 e 23684640).\r\n\r\nId: 2356150"
                        ],
                        "2356248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2021\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 006/2021, firmado entre este ITERJ e a empresa GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, e que tem por objeto a Prestação de Serviços de Administração e Fornecimento de Vale Alimentação/Refeição, por meio de chip eletrônico aos servidores deste ITERJ, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nDAIANE PEREIRA DE SOUSA - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 50961004 - GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nESTER DA SILVEIRA GONÇALVES - AUXILIAR TÉCNICO I - ID - 50142593 - FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO - GERENTE DE PROJETOS - ID - 50865250 - FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000540/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 003/2021, firmado entre este ITERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE), e que tem por objeto a prestação de serviços de Administração de Estagiários. os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 44661150 - GESTOR DO CONTRATO.\r\n\r\nDAIANA PEREIRA DE SOUSA - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 50961004 - FISCAL DO CONTRATO.\r\n\r\nESTER DA SILVEIRA GONÇALVES - AUXILIAR TÉCNICO I - ID - 50142593 - FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nProcesso nº SEI 330020/000548/2021.\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2021, firmado entre este o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa IRIS PROJETOS COMÉRCIO SERVIÇOS EIRELI, e que tem por objeto a Prestação de Serviços de manutenção em Aparelhos de Ar Condicionado, composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nEDNEY PIRES SALES DE ASSIS - AUXILIAR TÉCNICO II - ID - 51211866 - GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nJORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 51204622 - FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nNELSON JORGE DE ARAÚJO SILVA - AUXILIAR TÉCNICO I - ID - 51204487 - FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nProcesso nº SEI 330020/000390/2021.\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 004/2021, firmado entre este ITERJ e a Claro S/A, e que tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN).os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA - ASSISTENTE EXECUTIVO - ID - 44361874 - GESTOR DO CONTRATO.\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA SANTIAGO - ANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ID - 50279068 - FISCAL DO CONTRATO.\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 51222434 - FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nProcesso nº SEI 330020/000550/2021.\r\n\r\nId: 2356248"
                        ],
                        "2356383": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330027/003359/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ para a aquisição de materiais agregados e ligantes asfálticos da forma estipulada em Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais (Anexo), assumirão imediatamente a atribuição de gestão e fiscalização os servidores que assumirem os respectivos cargos vagos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMATERIAIS LIGANTES\r\n\r\nCONTRATO: 072/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002659/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A..\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 90 toneladas de RR-2C para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 073/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002660/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 90 toneladas de EAI para o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 074/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002658/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de CAP 50/70 para a região Metropolitana DO Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 075/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002661/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de RM-1C para a região Norte do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 076/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002657/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa Brasquímica Produtos Asfálticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de CAP 50/70 para a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 080/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002659/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A..\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 910 toneladas de RR-2C para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/07/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 081/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002660/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 910 toneladas de EAI para o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/07/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 082/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002658/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 4.700 toneladas de CAP 50/70 para a região Metropolitana DO Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/07/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 083/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002661/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 4.700 toneladas de RM-1C para a região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/07/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 085/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002657/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa Brasquímica Produtos Asfálticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 2.700 toneladas de CAP 50/70 para a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/06/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nMATERIAIS AGREGADOS\r\n\r\nCONTRATO: 017/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006960/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 18.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 15.750 t de brita corrida; 9.000 t de pó de pedra e 1.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 2 da Região Metropolitana I e 24.000 t de brita 0; 6.000 t de brita 1; 21.000 t de brita corrida; 12.000 t de pó de pedra e 1.600 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 4 da Região Metropolitana I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 018/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006960/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 52.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 4.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 1 da Região Metropolitana I e 18.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 15.750 t de brita corrida; 9.000 t de pó de pedra e 1.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 3 da Região Metropolitana I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 019/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007556/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 90.000 t de brita 0; 45.000 t de brita 1; 90.000 t de brita corrida; 45.000 t de pó de pedra e 16.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Serrana.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 020/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007559/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 t de brita 0; 30.000 t de brita 1; 120.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 12.800 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 021/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007557/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 52.500 t de brita 1; 67.500 t de brita corrida; 52.500 t de pó de pedra e 8.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Baixada Litorânea.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 022/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006959/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6.000 t de brita 0; 3.000 t de brita 1; 24.000 t de brita corrida; 12.000 t de pó de pedra e 1.600 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 1 da Região Metropolitana II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 023/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006959/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Convém Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15.600 t de brita 0; 7.500 t de brita 1; 60.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 4.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 2 da Região Metropolitana II e 9.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 36.000 t de brita corrida; 18.000 t de pó de pedra e 2.400 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 3 da Região Metropolitana II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 024/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007554/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 22.500 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 37.500 t de brita corrida; 15.000 t de pó de pedra e 3.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Nordeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 026/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007555/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Petra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 t de brita 0; 30.000 t de brita 1; 120.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 12.800 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Centro Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 032/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007553/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio Apolo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 60.000 t de brita corrida; 15.000 t de pó de pedra e 6.400 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Noroeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 033/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007558/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Pedreira Pronta Entrega Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 52.500 t de brita 0; 37.500 t de brita 1; 90.000 t de brita corrida; 7.500 t de pó de pedra e 3.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Norte Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 088/2014\r\n\r\nPROCESSO: E-17/003/004049/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15.000 m³ de areia lavada média para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/04/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nId: 2356383"
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AUTORIZO prosseguimento para elaboração da Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do contrato nº 052/2021 sem alteração de valor contratual, que se decorre do lapso temporal da data da adjudicação da execução dos serviços e o início dos serviços em 09/08/2021, com seu término previsto para 09/04/2022, considerando o prazo de execução de 08 (oito) meses, a cargo da Empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto refere-se a “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-157 entre a divisa com Estado de São Paulo e localidade de Barra Mansa”. Processo de origem nº SEI 330026/000041/2021 e o Cronograma Físico- Financeiro SEI-24573515.\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002113/2021 - Fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº l0.192/2001. Enunciados nº 14 e 29 - PGE. Conforme Parecer nº 501 DER/ASSJUR SEI- 24509802, a Assessoria de Controle Interno SEI- 24774511 e Controladoria SEI-24792432. AUTORIZO á elaboração do Termo de Apostilamento para Reajustamento de Preços do Contrato n° 015/2019, é pertinente a 7ª periodicidade ocorrida em fevereiro/2021 a janeiro/2022 no valor de R$ 4.574.100,72 (quatro milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cem reais e setenta e dois centavos), tendo por base os preços unitários propostos em índices da EMOP da data base orçamentária, cujo objeto é a “obras de duplicação pavimentação drenagem sinalização e obras de arte especial na RJ-106, trecho entre o entroncamento com a RJ-106/RJ-140 (fim da pista dupla /São Pedro da Aldeia e Fazenda Campos Novos com extensão de 17,5 KM”, a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, o processo origem SEI (E-17/003.002902/2013) e o aprovo Cronograma Físico-Financeiro SEI-24024385.\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000702/2021 - Consubstanciado, no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 24878160), manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 24929267) e da Controladoria (SEI 24993553), considerando a solicitação da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 23976046), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 026/2019 por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, transferindo seu término de 29/11/2021 para 23/11/2022, com acréscimo no valor contratual em R$ 1.917.724,09 (um milhão, novecentos e dezessete mil, setecentos e vinte quatro reais e nove centavos). Tendo como objeto a prestação de “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 116, RJ 186, RJ 198, RJ 202, RJ 210, RJ 212, RJ 214, RJ 220, RJ 226 e RJ 230, vinculadas à 6ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no município de Itaperuna”, a cargo da Empresa SHARON EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., processo origem E-16/002/004747/2019, fica APROVADO o Novo Cronograma Físico - Financeiro (SEI 23975829). Conforme Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993 e no Enunciado n° 9 e 29 da PGE.\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000562/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 21914005), bem como as manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 24957295) e da Controladoria (SEI 25046779) deste DER-RJ, considerando a solicitação formulado pela empresa contratada SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (SEI 21480515) e manifestação da Diretoria de Obras e Conservação Regional III (SEI 21480746) referente a necessidade de adequação do Cronograma Físico-Financeiro devido lapso temporal da data da adjudicação da execução dos serviços e o início dos serviços em 18/06/2021, com seu término previsto para 14/12/2021, conforme o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro do contrato nº 036/2021, sem alteração de valor contratual, cujo objeto refere-se a “obras de contenção de encosta na RJ-081 (KM 5,0), município de MEsquita-RJ” a cargo da empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., atrelado ao processo de origem nº SEI-160002/004293/2020 e fica APROVADO o Cronograma físico-financeiro doc. SEI 21480535.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000692/2021 - Fundamentado no parecer 504 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 24535185) na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 24953668) e da Controladoria (SEI 25014773) e propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI- 24357748), AUTORIZO a elaboração Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 027/2019, por mais um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 29/11/2021, com término previsto para 23/11/2022, com acréscimo no valor contratual de R$ 1.876.368,90 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), cujo o objeto é “serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais RJ-194, RJ-196, RJ-202, RJ-204. RJ-224, RJ-232, RJ-234, RJ-240, RJ-244, vinculadas à 03ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no município de Campos” processo origem E-16/002.004827/2019 a cargo da empresa SHARON EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., fica APROVADO o novo Cronograma Físico - Financeiro (SEI - 23835650), conforme Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 9 e 29 da PGE.\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000688/2021 - Considerando o artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e Enunciados da PGE n° 9 e 29, consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 24911372), bem como manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 25068794) e da Controladoria (SEI 25133892), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 032/2019 por 12 (doze) meses transferindo seu término de 07/12/2021 para 07/12/2022, com acréscimo no valor contratual em R$ 1.985.907,54, tendo como objeto a prestação de “serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais, RJ 146, RJ 158, RJ 192, RJ 194, RJ 198, RJ 200, RJ 202, RJ 204, RJ 206, RJ 222 e RJ 234 vinculadas à 13ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no município de São Fidélis” processo origem SEI n° E-16/002.004825/2019, a cargo da Empresa IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA EIRELI e fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 23790838).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/002051/2021 - Com base no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, NOTIFICA das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos relacionados nos Editais nº 03, 04,05 de 2021, disponível no site www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356382"
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                        "2356431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001932/2021 - Considerando o exposto pela Comissão de Licitação deste DER-RJ em sua Ata de Reunião Interna (Doc SEI 25172862), bem como pelo Parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI 25261312), CONHEÇO do recurso interposto pela empresa JML CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e DOU PROVIMENTO, tornando a empresa A.S ESPINDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI INABILITADA.\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002005/2021 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Jurídica deste DER-RJ - Parecer (25297123) e no relatório da Comissão de Licitação (25171163), CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa IBIZA CONSTRUTORA LTDA para a TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021. \r\n\r\nId: 2356431"
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                        "2356410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003194/2021 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica deste DER-RJ, presente aos autos, na manifestação da ACI (Doc SEI 25301780) e da Controladoria (doc SEI 25303487) AUTORIZO a retomada do contrato nº 011/2019 a cargo da Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, bem como a elaboração de Termo Aditivo visando à redução do objeto.\r\n\r\nId: 2356410"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2356493": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/022/10/2018 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: IGOR REIS MONTREZOR, Agente de Segurança Socioeducativo, Vínculo 1, Id. Funcional 5017830-0, Matrícula nº 3048073-5, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (COMISPI - 22376618 ; CORED - 22833338 e 23505296; SUPRED - 23689035).\r\n\r\nId: 2356493"
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                    "2356498": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-26/005/7740/2015 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Fernando Muniz da Silva, Identidade Funcional n.º 42144477, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n.º 224.869-8, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (CORED - Index 23443998; SUPRED - Index 23574915), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR n.º 245/2021- Index 24786742.\r\n\r\nId: 2356498"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2356394": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 04 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS ESPECIAIS GSI-RJ Nº 07 E 08/2021, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 30, de 12 de abril de 2021, que trata da nomeação do Diretor Geral de Administração e Finanças como ordenador de despesas da SSMGSI;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390004/000200/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das Propostas Especiais GSI-RJ nº 07 e 08/2021, celebradas com a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME e empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718, respectivamente, que possuem como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios e bebida, na forma do Termo de Referência e das Propostas Especiais, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThiago Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5083144-5;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarco Antônio Patrício de Aquino, ID. Funcional nº 2174486-6;\r\n\r\nPaulo Ricardo do Nascimento, ID. Funcional nº 2519808-4.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao Termo de Referência, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças/GSI\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2356394"
                    ],
                    "2356499": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000014/2021 - AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas Abraf 39 Comércio de Máquinas Equipamentos e Serviços Ltda (CNPJ 07.057.509/0001-10), vencedora do item 1, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) e Informatel Comercial Eireli ME (CNPJ 12.852.917/0001-01), vencedora dos itens 2, 3, 4, 5 e 6, no valor total de R$ 2.022,08 (dois mil e vinte e dois reais e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.012,08 (três mil e doze reais e oito centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de materiais para manutenção e conservação de bens móveis (elementos filtrantes internos/externos e mangueiras para purificadores de água), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2356499"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2356398": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KÉLIS para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rosinely Margalho Ferreira, Id. Funcional nº 51155834. Processo nº SEI-350074/006610/2021.\r\n\r\nId: 2356398"
                    ],
                    "2356396": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nEXONERA EVALDO MANOEL DA SILVA, Id. Funcional nº 20141238, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Evaldo Manoel da Silva. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nId: 2356396"
                    ],
                    "2356351": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/056448/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE, no valor total de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2356351"
                    ],
                    "2356401": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.020739/2017 - ANDRE MANUEL SILVA TOUÇA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4405326-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 07/11/2016 a 20/11/2021.\r\n\r\nId: 2356401"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2356583": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO - COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, e, como interveniente FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nOBJETO: Outorga, pelo Estado, de permissão de uso de bem público, com a participação do Estado na gestão, do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e do Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, ora em diante designados como Complexo Maracanã ou simplesmente Complexo, situado na Rua Professor Eurico Rabêlo, Nº 121 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20271-150, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, que fazem parte do presente termo, assim como abrangendo a totalidade dos bens imóveis e móveis que o guarnecem.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, a contar de 01/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.891.106,33 (Treze milhões, oitocentos e noventa e um mil, cento e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011727/2021.\r\n\r\nId: 2356583"
                        ],
                        "2356360": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 051/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Gás Natural Canalizado, a ser fornecido pela CONTRATADA, conforme Especificações Básicas constantes do ANEXO I e Condições Particulares, constantes do ANEXO II, parte integrante deste Contrato, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.330,40 (setenta e um mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01188.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008135/2021.\r\n\r\nId: 2356360"
                        ],
                        "2356643": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por meio da COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, torna pública a Errata ao ANEXO ÚNICO referente ao Edital de Eliminação de Documentos 001/2021, publicado em 15 de setembro de 2021, tratada por meio do processo administrativo nº SEI-150001/008681/2021, revoga a eliminação dos processos E-15/001/1579/2015, E-15/001/2245/2015, E- 15/001/2549/2015, E-15/001/1989/2015/2015 , E-15/001/1319/2015, E-15/001/1813/2015, E-15/001/1639/2015, e-15/001/559/2015.\r\n\r\nId: 2356643"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356504": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 033/2021, assinado em 25/11/2021, ao contrato nº 015/2018. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: i) alteração quantitativa do Contrato nº 015/2018, relativo aos Serviços Oracle, englobando instalação, customização, mentoring, testes de ambiente, desenvolvimento e manutenções preventivas e corretivas; ii) Prorrogação do prazo contratual, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Segunda do Contrato; iii) Concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato. VIGÊNCIA: Prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 26/11/2021 à 25/11/2022. VALOR: de R$ 5.958.380,00 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nId: 2356504"
                            ],
                            "2356381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 030/2021 DE TRANSFERÊNCIA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO.\r\n\r\nOBJETO: “destinado à transferência do SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO GLÓRIA, localizado no município de Macuco”.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/006563/2021.\r\n\r\nId: 2356381"
                            ],
                            "2356236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de adesão.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas - FNEM.\r\n\r\nFINALIDADE: Promover a valorização do planejamento e gestão do espaço metropolitano, bem como a participação efetiva de organismos metropolitanos na formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e regional.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 184/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000256/2021.\r\n\r\nId: 2356236"
                            ],
                            "2356586": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público aviso para terceira sessão pública para dar sequência à Licitação nº 001/2021, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de Consultoria Técnica Especializada para Elaboração de Estudos Técnicos e Atividades que promovam a inclusão do Município de Petrópolis no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RMRJ, do processo nº SEI-120228/000188/2021.\r\n\r\nASSUNTO: abertura do “Envelope B”.\r\n\r\nDATA: 01/12/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nDemais informações complementares favor encaminhar para correio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. Os interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2356586"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356368": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/ISP/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de Publicação do extrato deste instrumento no DOERJ. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.976,00 (dois mil novecentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-120239/000149/2021.\r\n\r\nId: 2356368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2356411": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUbsecretaria Adjunta DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia constante da declaração 2018-053210-00-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: NOSSAS CIDADES (MEU RIO) \r\n\r\nCNPJ: 14.095.348/0001-14\r\n\r\nProcesso: E-04/041/288/2019\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração. \r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: SANDRO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 110.020.587-08\r\n\r\nProcesso: E-04/041/729/2020\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889201-0\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia de lançamento nº 2021-1-029166-5-00 que integra a declaração de ITD nº 2017-037931-00-1-03 relativa ao inventário de Geralda Silveira Porto Larena e das guias de lançamento nº 2021-1-029248-3-00 e nº 2018-1-243696-7-01 que integram a declaração nº 2018-042547-00-3-03 relativa ao Inventário de Romulo Porto Larena; no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: TULIO DE MOURA PORTO LARENA \r\n\r\nCPF: 131.148.097-82\r\n\r\nProcesso: E-04/041/929/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia nº 2021-2-021849-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ROSENI Assis dos Santos \r\n\r\nCPF: 511.527.707-72\r\n\r\nProcesso: E-04/041/930/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia nº 2017-1-036384-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: VANDA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 385.940.997-20\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1172/2017\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento das guias nº 5.64.987118-5 e 5.64.987119-3, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: ROSANA BARBOSA DA COSTA \r\n\r\nCPF: 107.942.147-54\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1539/2017\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento das guias 2017-2-019864-4-00, 2017-2-019863-6-00 e 2017-2-019862-8-00 referentes ao inventário de Arian da Silva Gomes Paulo - CPF 957.522.507-49, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: MARILENE GOMES PAULO \r\n\r\nCPF: 344.671.657-20\r\n\r\nProcesso: E-04/041/1921/2015\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia nº 9.64.032006-8 e taxa de isenção para remissão da guia 9.64.032005-0, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: IARA DA SILVA MACIEIRA\r\n\r\nCPF: 253.250.867-15\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2100/2015\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: LILIAN CRISTINA DE CASTRO TAVARES\r\n\r\nCPF: 855.875.917-00\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2849/2016\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia nº 2018-2-141849-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: ASSUNTA TARGA COELHO \r\n\r\nCPF: 991.165.027-87\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2916/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: CESAR SUDORIO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 109.570.537-27\r\n\r\nProcesso: E-04/041/3684/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados a comprovar o pagamento das guias nº 9.64.054000-9 e 9.64.062367-2, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: NILCEO CORREA \r\n\r\nCPF: 267.615.137-15\r\n\r\nNome: Claudeniro Correa \r\n\r\nCPF: 361.822.577-68\r\n\r\nProcesso: E-04/041/4456/2019\r\n\r\nId: 2356411"
                        ],
                        "2356112": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo administrativo nº E-04/022/1570/2019 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de lançamento de ITD 2020-2-035466-8-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: PAULO CESAR GUIMARÃES SOARES\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Jurumenha, nº 3124, casa 4, Barro Vermelho, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nCEP.: 24.415-230\r\n\r\nCPF: 413.772.497-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000118/2020\r\n\r\nId: 2356112"
                        ],
                        "2356185": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002999/2020 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de lançamento de ITD nº 2020-2-111457-1-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: ANA MARIA SOUZA DE ALMEIDA DAMASCENO SILVA\r\n\r\nEndereço: Rua Maria Constância de Aguiar, lote 9, quadra 214 - Ampliação, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nCEP. 24.808-208\r\n\r\nCPF: 014.999.787-66\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000002/2021\r\n\r\nId: 2356185"
                        ],
                        "2356111": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o procedimento 5877/2016 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento residual das guias de lançamento de ITD 2016-2-002501-7-01, 2016-2-002500-9-01 e 2016-2-002499-1-01, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: LUIS HENRIQUE MARCHI \r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, nº27, apto 401, Icaraí, Niterói-RJ.\r\n\r\nCEP.: 24.220-280\r\n\r\nCPF: 010.112.747-28\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000118/2020\r\n\r\nId: 2356111"
                        ],
                        "2356132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela Sociedade Empresarial abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias contados desta publicação, para tomar ciência do processo administrativo tributário referenciado, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada à Av. Presidente Vargas, 670, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDJ AMERICA COM DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.376.470\r\n\r\nNº PROCESSOS\r\n\r\nE-04/133879/2008 / SEI-040091/000231/2021\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n05.075.760/0001-81\r\n\r\nId: 2356132"
                        ],
                        "2356501": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento ou a abertura de processo de parcelamento da guia de ITD 2021-2-038817-9-00 existente na declaração 2021-016149-00-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARCELO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCPF: 902.947.187-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000013/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento da(s) guia(s) de ITD da declaração 2020-036261-00-3-02 referentes ao inventário de Milton Castro Filho, CPF 261.581.087-15, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARGARIDA MARIA VIEIRA PINTO GOMES CASTRO\r\n\r\nCPF: 013.629.277-16\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/002148/2020 \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento da guia de ITD 2020.3.109592.3.00 referente a DISSOLUÇÃO CONJUGAL de Carla Fernandes Barros de Carvalho e Marcos Paulo de Carvalho, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: CARLA FERNANDES BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 091.067.147-81\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001449/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento das guias 5.64.900150-4 e 9.64.057330-2, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: SANDRA SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nCPF: 504.482.937-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000248/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento das guias 2020.2.120673.5.00 e 2020.2.120674.3.00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: RODRIGO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO\r\n\r\nCPF: 020.513.597-84\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/041/002709/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento das guias 2020-2-125757-7-01, 2020-1-125759-5-01, 2020-1-125758-7-01 e 2020-1-125756-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ANTONIO RIARDO DA SILVA VICENTINI\r\n\r\nCPF: 611.347.407-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003492/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF: 005.877.197-29\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/4834/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM\r\n\r\nCPF: 532.323.307-97\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1572/2017\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo, cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 567.121.209-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/081485/2010\r\n\r\nAuto de Infração: 00.758947-6\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: ANGELA PIRES CEGALIA\r\n\r\nCPF: 758.020.747-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3586/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: CESAR SUDORIO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 109.570.537-27\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3684/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: LILIAN CRISTINA DE CASTRO TAVARES\r\n\r\nCPF: 855.875.917-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2849/2016\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo mencionado, a comprovar o pagamento das guias nº 5.64.987118-5 e 5.64.987119-3, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: ROSANA BARBOSA DA COSTA \r\n\r\nCPF: 107.942.147-54\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1539/2017\r\n\r\nId: 2356501"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356370": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, torna pública a desistência definitiva do candidato LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES, aprovado em 61º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para o provimento efetivo do cargo de Especialista em Previdência Social, consoante Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia, conforme Processo nº SEI-040161/011446/2021 e CONVOCA o candidato aprovado (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecer no dia 29 de novembro de 2021, ao prédio do Rioprevidência situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nO candidato listado no anexo que não comparecer será ELIMINADO do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 29/11/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n106\r\n\r\n2510588\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nA/C\r\n\r\n1\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012196/2021\r\n\r\nId: 2356370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356364": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2021. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 1.382.873,95 (hum milhão trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000714/2021.\r\n\r\nId: 2356364"
                            ],
                            "2356365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 06/2020. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Multiamerican Transportes e Locações Eireli Me. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 10/11/2021. VALOR TOTAL: R$ 172.689,96 (cento e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000980/2020.\r\n\r\nId: 2356365"
                            ],
                            "2356348": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretária-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTRAMED - RIO LIFE CLÍNICA MÉDICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.522.194/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000854/2021\r\n\r\nSR. MAYCON DA SILVA JURITI\r\n\r\n(CPF: 172.262.887-10 ) \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000854/2021\r\n\r\nId: 2356348"
                            ],
                            "2356340": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretária-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nELETRÔNICA DIGITAL D & A LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.198.752/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001851/2021.\r\n\r\nId: 2356340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2356245": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º (quarto) Termo Aditivo de Supressão e Acréscimo ao CONTRATO n° 005/2019.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 42.418.533/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Supressão e acréscimo contratual.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 3.929,14 (três mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 483.204,86 (quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 22 de novembro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “a” e “b” e §1º do art. 65 c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºSEI-170026/002885/2021.\r\n\r\nId: 2356245"
                        ],
                        "2356573": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Concorrência Nacional nº 003/2021/SEINFRA, conforme oportunizado na ATA interna devidamente publicado em DOERJ na data de 18/11/2021 às fls 08, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDIM FÉO/ESPANHOL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ. Diante do exposto fica designada a data de 01 de dezembro de 2021, às 11h00min para continuidade do certame para abertura do envelope “B” - Propostas de Preços do processo nº SEI-E-17001/100576/2018.\r\n\r\nId: 2356573"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/RIOPREVIDÊNCIA nº 082/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e o RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante desde Termo independente de transcrição, visando à Elaboração de Projeto Básico de Instalacão Eletrica e Telemática para Obra de Reforma do Prédio do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, nº 8, Centro, Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. RECURSOS FINANCEIROS: não haverá repasse entre os particípes para a execução do presente TERMO. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-040161/007430/2021.\r\n\r\nId: 2356314"
                            ],
                            "2356402": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-170004/000096/2021.\r\n\r\nId: 2356402"
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                            "2356369": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que após a análise da documentação de habilitação da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL (EPP), esta foi considerada habilitada no Procedimento Licitatório nº 010/2021, cujo objeto é a construção de 196 casas, sendo 190 do tipo RJ-2Q-GD-45 e 6 do tipo RJ-2Q-G-41, e execução de obras de infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, terraplenagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, rede de esgotos sanitários, ETE - estação de tratamento de esgoto, pavimentação, urbanismo e paisagismo, projetos e as built, no Bairro Nova Bom Jesus, situado no 1º Distrito de Bom Jesus de Itabapoana - Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ. Processo nº SEI-17030/000040/2021.\r\n\r\nId: 2356369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2356387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR DENOMINADO KIT LANCHE. PRAZO: 08 (oito) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 1.283.839,50 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/0001072021 e SEI 350192/002143/2021. \r\n\r\nId: 2356387"
                        ],
                        "2356543": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 453/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de punção e infusão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 460/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ/MF sob o nº 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de punção e infusão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.328,00 (um mil trezentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN.\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF ELIZANGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA RG:76914 Id Funcional: 24481459, CAP PM ENF THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA RG:89415 Id Funcional: 43985319 e CAP PM ENF RENATA GOMES MACHADO GUERRA RG:89468 Id Funcional: 43987907\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 462/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de punção e infusão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.561,00 (quinze mil quinhentos e sessenta e um reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF ELIZANGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA RG:76914 Id Funcional: 24481459, CAP PM ENF THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA RG:89415 Id Funcional: 43985319 e CAP PM ENF RENATA GOMES MACHADO GUERRA RG:89468 Id Funcional: 43987907\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 466/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.651.640/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de punção e infusão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.657,84 (trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF ELIZANGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA RG:76914 Id Funcional: 24481459, CAP PM ENF THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA RG:89415 Id Funcional: 43985319 e CAP PM ENF RENATA GOMES MACHADO GUERRA RG:89468 Id Funcional: 43987907 HPM/NIT: 2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001195/2020.\r\n\r\nId: 2356543"
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                        "2356167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 008/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS Ltda. - CNPJ n° 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos de Prótese Dentária para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.780,44 (quinze mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2021.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: MAJ PM DENT ROSANE GUITMANN CATRAN RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000209/2020.\r\n\r\nId: 2356167"
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                        "2356295": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 076/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Promedon Porto Alegre Produtos Médico-Hospitalares Ltda - CNPJ: 09.103.068/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alça de polipectomia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000505/2021.\r\n\r\nId: 2356295"
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                        "2356075": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 086/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°00.482.840/0001-38. OBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza Predial nas instalações da 2° RISP. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 23/12/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 205.351,75 (duzentos e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001583/2020/E-35/192/137/2019. \r\n\r\nId: 2356075"
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                        "2356454": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1537.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 56.429,53 (cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001926/2021.\r\n\r\nId: 2356454"
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                        "2356326": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CPIA/CGPOL/SEPOL FAZ SABER que tramita o processo administrativo disciplinar nº 22/2020 - 006183/1404/2020 e que, diante da não localização do servidor processado até a presente data, apesar de diversas tentativas, CITA o servidor ORNAN DE SOUZA BASTOS, inspetor de polícia, matrícula: 959.315-3 - ID: 4334741-0, para que conheça e acompanhe o presente processo administrativo disciplinar instaurado, bem como, querendo, indique advogado para acompanhar o processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. O não comparecimento do servidor na Rua da Relação, 42, 4º andar acarretará a decretação da REVELIA, prosseguimento do P.A.D. e a nomeação de Defensoria Dativa para funcionar no feito caso o servidor processado não constitua advogado. Processo nº SEI-360320/002565/2021\r\n\r\nId: 2356326"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 29.09.2021, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989. Processo nº SEI-360008/001000/2021, despacho do dia 24/11/2021.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara Gatti Nunes de S. Ferrari\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Aalberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacífico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo José L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci \r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado \r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espírito Santo\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes \r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão Poiava\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao \r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini \r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de R. Carraretto\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia R. da Silva\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de Barros P. Lopes\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe Pereira G. G. da Motta\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno Cleuder de Melo\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel Alcantara M. Nunes\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da S. Ziehe\r\n\r\nId: 2356395"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao despacho de 28/07/2021 do processo nº SEI-360008/000690/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de M. Prata\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta R. de Oliveira\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n10.05.07\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJose Jorge de A.de M. Otsuka\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares *\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat \r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n12.09.21\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto \r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n12.09.17\r\n\r\n23.01.25\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de A. R. Fernandes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre Jose Bandeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros de Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Correa de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n13.08.00\r\n\r\n13.08.00\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2356331"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 20/08/2021 do Processo nº SEI-360008/000553/2021.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli *\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos Luiz A. Correa\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.10.11\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n35.04.11\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n34.00.13\r\n\r\n38.04.16\r\n\r\n41.07.17\r\n\r\n41.07.17\r\n\r\n41.07.17\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n36.04.08\r\n\r\n37.02.18\r\n\r\n38.06.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n33.03.03\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n37.02.29\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n41.06.08\r\n\r\n42.02.05\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose Carlos C. de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n37.06.11\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria Ivanylde G. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n39.11.27\r\n\r\n41.05.21\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.07.22\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n38.08.26\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho \r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose Lauro B. Correia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n39.00.12\r\n\r\n39.00.12\r\n\r\n39.06.11\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão Luiz A. Manhães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n40.10.28\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n35.05.27\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n38.04.24\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n35.08.06\r\n\r\n35.08.06\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n39.02.07\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.09.21\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n40.09.16\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n39.02.11\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n33.04.05\r\n\r\n35.05.26\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar A. Carlos de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n37.01.17\r\n\r\n37.11.14\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n39.04.28\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n38.11.24\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n34.02.26\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.10.03\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n33.03.15\r\n\r\n33.05.09\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano *\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n34.02.28\r\n\r\n38.06.20\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n35.08.01\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n43.01.25\r\n\r\n43.01.25\r\n\r\n46.01.10\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n36.02.16\r\n\r\n36.02.16\r\n\r\n41.01.00\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n41.10.05\r\n\r\n41.10.05\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n40.06.26\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n37.06.10\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.01.17\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n34.04.05\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n34.11.27\r\n\r\n35.11.23\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n32.10.11\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n45.03.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n36.06.10\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n35.10.07\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.10.11\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n39.11.29\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n36.06.04\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.09.17\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.01.08\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\n30.11.22\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n41.10.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.00.27\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n35.02.05\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n37.05.14\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n42.02.10\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n37.01.06\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n41.08.13\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n40.01.23\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici A. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n42.03.06\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n37.04.09\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n37.05.15\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n36.04.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo Eduardo F. Cabral\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n39.09.00\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio A. Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco \r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n05.04.26\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.00.13\r\n\r\n39.10.25\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n35.10.25\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n38.01.14\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n39.03.16\r\n\r\n40.01.15\r\n\r\n40.11.29\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n39.05.11\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n39.05.23\r\n\r\n40.06.17\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n41.06.05\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n38.08.22\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n37.11.26\r\n\r\n38.10.07\r\n\r\n38.10.07\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.11.00\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n34.06.23\r\n\r\n34.06.23\r\n\r\n34.06.23\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.11.21\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel Jose C. Machado\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n04.09.20\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n04.08.15\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade \r\n\r\n04.06.01\r\n\r\n31.00.07\r\n\r\n31.00.07\r\n\r\n31.00.07\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n35.07.10\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n04.05.13\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n04.05.13\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n39.08.06\r\n\r\n44.10.22\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n38.11.03\r\n\r\n38.11.03\r\n\r\n38.11.03\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria Evans R. Moreno Cucco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n40.06.30\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n40.05.05\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.03.21\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n37.02.30\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n37.11.04\r\n\r\n39.07.20\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n40.09.30\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n39.03.18\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.04.04\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.11\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n37.00.18\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.28\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n41.01.06\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado \r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n36.11.02\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n31.02.09\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n38.02.02\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior \r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de M. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n22.08.08\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n04.05.04\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n40.05.25\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n28.10.12\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio Pacca C. Branco\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n04.02.00\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de C. Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n36.02.30\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n39.02.02\r\n\r\n40.00.04\r\n\r\n40.09.30\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n36.08.02\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.00.23\r\n\r\n35.00.23\r\n\r\n39.09.28\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n36.05.09\r\n\r\n36.05.09\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n43.04.09\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.10.25\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n38.00.30\r\n\r\n38.09.07\r\n\r\n41.04.13\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.05.18\r\n\r\n35.05.18\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n37.05.29\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.02.08\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.04.15\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n37.04.17\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n35.06.10\r\n\r\n37.05.08\r\n\r\n38.07.26\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n35.01.22\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n39.00.21\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n29.11.08\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n40.03.04\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n41.01.06\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n40.01.17\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n38.01.20\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.09.26\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.05.18\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.01.23\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n34.10.29\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.10.29\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.02.02\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.02.03\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.02.03\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n36.11.28\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n40.04.17\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n44.00.05\r\n\r\n44.00.05\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.11.05\r\n\r\n34.11.05\r\n\r\n35.07.17\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.08.24\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n41.09.09\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n31.03.00\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n37.02.21\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n38.03.18\r\n\r\n39.03.11\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n35.06.00\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.06.10\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.00.22\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida D. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.03.18\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria F. P. Monteiro Tarrafa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de S. Camardella\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n37.07.05\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n42.08.02\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.00.19\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n39.10.28\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n36.02.23\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n38.06.24\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes P. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de O. Gravina\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n03.03.11\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel Dias M. Junior\r\n\r\n03.02.05\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de M. Junior\r\n\r\n03.02.03\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio F. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n37.08.09\r\n\r\n37.08.09\r\n\r\n37.08.09\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.09.27\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n35.02.22\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n37.06.12\r\n\r\n37.06.12\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.09.01\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n37.10.13\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n37.01.26\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina O. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n30.11.12\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco H. M. Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n30.00.01\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n38.00.19\r\n\r\n41.02.06\r\n\r\n41.02.06\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n32.04.15\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.00.13\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29.09.06\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto M. Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n36.08.12\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.11.14\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n22.10.27\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira * \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n31.02.01\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da S. Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.09.25\r\n\r\n20.09.25\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5657512\r\n\r\nMario Rogerio A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Yubi B. Nukariya\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n5711720\r\n\r\nJose Alexandre M. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n02.11.17\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n29481678\r\n\r\nAmilton Alyrio M. Alcantara Junior\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n41.06.08\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n35.02.02\r\n\r\n39.01.02\r\n\r\n39.05.04\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n32.04.12\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n43.06.17\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França C. P. de Mello\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n36.08.26\r\n\r\n37.06.02\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton V. de M. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n34.00.05\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n45.06.02\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n34.07.30\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos A. S. de Albuquerque\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n38.09.27\r\n\r\n39.09.19\r\n\r\n39.09.19\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.02.22\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n44.00.06\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.00.21\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n42.03.05\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge C. V. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.09.08\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.08.23\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.01.19\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos M. F. Tavares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n34.07.17\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n31.00.04\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n36.07.13\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n39.06.30\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.04.27\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n39.02.03\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n38.01.18\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n37.04.16\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A. do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n37.05.25\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n26.05.09\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n35.00.27\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n28.05.27\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos A. R. Feliciano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de O. S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino M. Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato S. Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro L. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius V. Coelho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n26.00.11\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias A de S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das Chagas C. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n37.08.00\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n36.05.03\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo P. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.02.02\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio R. de C. Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.28\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n37.03.16\r\n\r\n37.03.16\r\n\r\n37.11.10\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n30.00.02\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto D. Lobato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n40.00.24\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n33.02.28\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n35.02.18\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo Mauricio da S. Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da C. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n34.04.08\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro N. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n31.02.28\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n40.01.25\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do N. Covas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de M. Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.04.04\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n30.08.07\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu D. Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio A. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de V. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da S. Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus Damião F. Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n37.04.29\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu A. Annibal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria J.de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo N. Leal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas V. Boas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça A. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.08.21\r\n\r\n21.07.28\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2356400"
                        ],
                        "2356429": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Perito Legista à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao despacho de 03/11/2021 do Processo nº SEI-360008/000691/2021.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29980550\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n29209951\r\n\r\nJose Henrique L. Gouvea\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n28.02.28\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n21.11.08\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n41377869\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavatori Correa\r\n\r\n10.05.10\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n28.00.18\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza M. Meyer\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n23.05.08\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n5646510\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30569931\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n5646693\r\n\r\nMarco Antonio Dias Ferreira\r\n\r\n07.05.20\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n39.07.13\r\n\r\n39.07.13\r\n\r\n39.07.13\r\n\r\n39.07.13\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n5634318\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n25.00.01\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n19.05.13\r\n\r\n19.05.13\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre J. de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea Maria T. Torres\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira Lima *\r\n\r\n06.00.27\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior *\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n29.05.15\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates *\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n16.03.03\r\n\r\n16.03.03\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n41377885\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n5639352\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n5659949\r\n\r\nLucia M. R. Martins \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata Paula R. C. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz Paulo A. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina F. M. de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n5646839\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes \r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira F. Simão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberto R. Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da C. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil *\r\n\r\n03.03.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n26.07.13\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos Hesdras P. Valle\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida S. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira *\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina R. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n29997348\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n30.05.10\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses M. Freres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n24.00.30\r\n\r\n24.00.30\r\n\r\n24.00.30\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2356429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2356317": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 061/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lider Taxi Aereo S/A Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, competência agosto de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos seis reais quarenta sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001378/2021.\r\n\r\nId: 2356317"
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                        "2356318": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lider Taxi Aereo S/A Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, competência setembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos seis reais quarenta sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001554/2021.\r\n\r\nId: 2356318"
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                        "2356319": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lider Taxi Aereo S/A Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, competência julho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos seis reais quarenta sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001109/2021.\r\n\r\nId: 2356319"
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                        "2356320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 002/2019, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 25/11/2021 a 24/11/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 747.660,00 (setecentos e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 003/2019, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 25/11/2021 a 24/11/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.955.220,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nId: 2356320"
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                        "2356768": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o resultado final do Processo de Seleção nº SEI-080001/003684/2021. a interposição de recursos em face do resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 09/11/2021, interposto pelas Organizações Sociais: Instituto Marie Pierre de Saúde (IMAPS), Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), Associação Mahatma Gandhi e Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde (IGAS); que, após a análise do mérito dos recursos, a Comissão Especial de Seleção acatou parcialmente as razões recursais apresentadas pelo IGAS; que a autoridade superior acolheu os fundamentos elencados na Análise Recursal exarada pela Comissão Especial de Seleção; a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, \r\n\r\nHOMOLOGA o resultado final referente ao Edital de Seleção nº 10/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, declarando-se VENCEDORA a OSS Instituto Nossa Senhora da Vitoria - INSV. O resultado final do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados no processo eletrônico SEI-080001/003684/2021e no site https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao/2021/09/edital-de-selecao-0102021. \r\n\r\nId: 2356768"
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                        "2356769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o resultado final do Processo de Seleção nº SEI-080001/003673/2021: a interposição de recursos em face do resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 09/11/2021, interposto pelas Organizações Sociais: Instituto Marie Pierre de Saúde (IMAPS), Santa Casa de Misericórdia de Chavantes,Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), Associação Mahatma Gandhi e Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde (IGAS); que, após a análise do mérito dos recursos, a Comissão Especial de Seleção acatou parcialmente as razões recursais apresentadas pelo IGAS; que a autoridade superior acolheu os fundamentos elencados na Análise Recursal exarada pela Comissão Especial de Seleção; a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGA o resultado final referente ao Edital de Seleção nº 11/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, declarando-se VENCEDORAaOSS Instituto Nossa Senhora da Vitoria - INSV. O resultado final do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados no processo eletrônico SEI-080001/003673/2021e no site https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao/2021/09/edital-de-selecao-0112021\r\n\r\nId: 2356769"
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                        "2356761": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/21. \r\n\r\nTIPO: Fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FUMARATO DE DIMETILA 240 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001989/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356761"
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                        "2356675": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INIBIDOR DA C1 ESTERASE DERIVADO DE PLASMA HUMANO 500 UI), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004902/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356675"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002438/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356676"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALOPURINOL 100 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000849/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356677"
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                        "2356678": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/21. \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 6.5, TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 7.0 E TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 7.5), para Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003679/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356678"
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                        "2356679": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DORZOLA MIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003201/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356679"
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                        "2356680": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VORICONAZOL 200 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000691/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356680"
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                        "2356681": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML, DICLOFENACO POTÁSSICO 50 MG E VASOPRESSINA 20 UI/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à coordenação de medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001624/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356681"
                        ],
                        "2356682": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2021, Processo nº SEI-080001/013744/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (IPRATRÓPIO, BROMETO 0,025% (0,25 MG / ML) - SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO - 20 ML E PIRIDOXINA CLORIDRATO (VITAMINA \"B6\") 40 MG), para atender à COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2356682"
                        ],
                        "2356694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMARCELO ANDRADE DA FONSECA - ID:28492285/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000337/2021.\r\n\r\nSARA DE LACERDA FARIA - ID: 50969609/2 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000339/2021.\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA DUARTE - ID: 50370782/3 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000333/2021.\r\n\r\nVICTOR VIEIRA DE SOUZA - ID: 44548664/3 - Exoneração do cargo em comissão - SEI-080005/000271/2021.\r\n\r\nId: 2356694"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356576": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 035/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e LEPAIN PADARIA E CONFEITARIA EIRELI OBJETO: Aquisição de pão francês 50 gramas. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 29.349,60 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). PROC IVB N° SEI-080005/000792/2021. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID. 2698833-0 e João Luis de Sousa Pereira ID. 2698913-1.\r\n\r\nId: 2356576"
                            ],
                            "2356511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°05/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: atualização monetária para regularização da dívida entre as partes. VALOR: R$ 14.005,31 (quatorze mil e cinco reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. PROC IVB N° SEI-080005/001533/2021.\r\n\r\nId: 2356511"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA JASINSTELL COMÉRCIO LTDA OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta e sétima. VALOR TOTAL: R$ 7.331,25 (sete mil trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID. 269883-3 e João Luís de Souza Pereira, ID. 2698913-1. PROC. IVB SEI N° E-08/005/285/2017. \r\n\r\nId: 2356484"
                            ],
                            "2356481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A OBJETO: alterar as cláusulas primeira e quarta. VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.FISCAIS: Paulo César da Silveira Sodré ID. 26979969 e Cláudia Gouveia Mendes ID. 4142746-7. PROC. IVB N° SEI-080005/000716/2021. \r\n\r\nId: 2356481"
                            ],
                            "2356545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 028/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, para realização de TESTES PARA DETECÇÃO DE PATÓGENOS de origem alimentar ou ambiental, para atender a demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, ou até o término do estoque dos insumos, caso esses se esgotem antes do prazo, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/006066/2020 e na ARP nº 137/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. \r\n\r\nId: 2356545"
                            ],
                            "2356468": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 269/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RQS RADIOLOGISTAS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 725/2021/FS/DJUR (SEI-24570777). VALOR TOTAL: 7.141,00 (sete mil cento e quarenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008988/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 270/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa L.A SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 708/2021/FS/DJUR (SEI- 24448739). VALOR TOTAL: 3.168,00 (tês mil cento e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008981/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 273/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM MEDICINA E SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 726/2021/FS/DJUR (SEI- 24580378). VALOR TOTAL: 13.824,00 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009089/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2356468"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 278/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MANDRADE E ALFENAS MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnósticos por Imagem (CEDI) no período de 07 a 31 de agosto de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 695/2021/FS/DJUR (SEI- 24289819). VALOR TOTAL: 2.674,00 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009094/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nId: 2356469"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de workstation prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 07 a 31 de agosto de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 682/2021/FS/DJUR (SEI-24099932). VALOR TOTAL: R$ 1.630,00 (um mil e seiscentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007728/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 297/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JGS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de diagnóstico prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 733/2021/FS/DJUR (SEI-24622303). VALOR TOTAL: R$ 47.202,00 (quarenta e sete mil duzentos e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009007/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 247/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coordenação médica de pediatria para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 1 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 712/2021/FS/DJUR (SEI-24460808). VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008859/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 265/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames de Ecodoppler para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 716/2021/FS/DJUR (SEI-24516661). VALOR TOTAL: R$ 14.728,00 (quatorze mil e setecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008994/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 261/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHIODOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 702/2021/FS/DJUR (SEI-24432388). VALOR TOTAL: R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008951/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 282/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RW CARDIO CENTER SERVIÇOS MEDICOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de diagnósticos para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 705/2021/FS/DJUR (SEI-24443038). VALOR TOTAL: R$ 6.742,00 (seis mil setecentos e quarenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009092/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nId: 2356470"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 288/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLIMAP CLINICA MÉDICA AMBULATORIAL POPULAR LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de diagnósticos para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 717/2021/FS/DJUR (SEI-24519057). VALOR TOTAL: R$ 10.132,00 (dez mil cento e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008928/2021. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 243/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLIMAP CLINICA MÉDICA AMBULATORIAL POPULAR LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de diagnósticos para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 07 à 31 de agosto de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 643/2021/FS/DJUR (SEI-23646198). VALOR TOTAL: R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008711/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 281/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARCLE MEDICAL OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 704/2021/FS/DJUR (SEI-24440085). VALOR TOTAL: 18.350,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008957/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021.\r\n\r\nId: 2356471"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 217/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLC DIAGNÓSTICOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços laboratoriais no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 747/2021/FS/DJUR (SEI-24806320). VALOR TOTAL: 25.605,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009751/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2356472"
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                            "2356333": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 569/2021: Doc. SEI 23038600.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 25189844.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 153/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/12/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26926\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000823/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2356333"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 32/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 33.764.824/0001-97\r\n\r\nVALOR: R$ 53.986,42 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002, e pelos Decretos Estaduais nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0443.1052.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE22967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003474/2019.\r\n\r\nId: 2356220"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, torna público o CANCELAMENTO do aviso e a SUSPENSÃO SINE DIE da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 015/2020 (R1) publicada no DOERJ e no DOU de 11/11/2021, cujo objeto é a aquisição de Cortadoras a Laser, Fonte Laser, Máquinas de Recorte, Impressoras 3D e Impressora Multifuncional a Laser a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, prevista para ser realizada em 25/11/2021. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo n° SEI-03/029/003469/2019.\r\n\r\nId: 2356377"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani s/nº, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2802 de 08 de março de 2005, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3002 - 1º semestre: Henryan Freitas Ayres de Carvalho, ANO LETIVO DE 2020 - Turma de origem NEJA IV/02 - 2017 - 2º semestre: Adriele Verissimo dos Santos, ANO LETIVO DE 2021: Turma de origem EJA 3004/2010 - 1º semestre: Jéssica Correia de Souza Lopes, Turma de origem NEJA IV/02 - 2019 - 1º semestre: Jaqueline Quintina Alves. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID; 4329152 - 0 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155 - 4. Processo nº SEI- 030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Henryan Freitas Ayres de Carvalho Curso Ensino Médio, Turma 3002 - ano 2011: publicado no D.O de 28 - 03 - 2014 - página 29 - 3ª coluna. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID:4329152 - 0 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID:4329155 - 4. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃOES\r\n\r\nD.O. 09/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma 3003 - Ano 2006/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 01 Patrícia de Souza de Carvalho\r\n\r\nLeia - se: Patrícia de Souza Carvalho\r\n\r\nD.O DE 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma 3002 - Ano: 2007/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Bernard Ribeiro Silva\r\n\r\nLeia-se: Bernard Ribeiro da Silva\r\n\r\nPAGINÁ 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma 3004 - Ano: 2009/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 18 - Monique da Conceição da Silva\r\n\r\nLeia - se: Monique da Conceição Silva\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma 3003 - Ano:2010/1º Semestre\r\n\r\nOnde se Lê: 03 - Bianca Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia - se: Biana Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma NEJA IV/01 - Ano 2020/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rutier Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia - se: Ruiter Ribeiro da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma 3003 - Ano 2006/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 01 Patrícia de Souza de Carvalho\r\n\r\nLeia - se: Patrícia de Souza Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma 3002 - Ano: 2007/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Bernard Ribeiro Silva\r\n\r\nLeia-se: Bernard Ribeiro da Silva\r\n\r\nPAGINÁ 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma 3004 - Ano: 2009/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 18 - Monique da Conceição da Silva\r\n\r\nLeia-se: Monique da Conceição Silva\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma 3003 - Ano:2010/1º Semestre\r\n\r\nOnde se Lê: 03 - Bianca Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Biana Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma NEJA IV/01 - Ano 2020/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rutier Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ruiter Ribeiro da Silva\r\n\r\nId: 2356106"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito a Rodovia Amaral Peixoto Km 6,5 - Tribobó - Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24743/1998, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Michael Vinicius da Silva Viana, Matrícula 28.3001.2007; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Rafael Alex de Araujo, Matrícula 33.3001.2009; Renato Oliveira de Almeida, Matrícula 36.3001.2009; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Thamires Viana Rodrigues, Matrícula 200917910013968. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna. Diretora: Suely Silva do Espírito Santo, designada no D.O. de 15/03/2021, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4; Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05- Thiago de Oliveira Gomes\r\n\r\nLeia-se: 05-Thiago Oliveira Gomes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2356214"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, sito na Rua Bogari nº 65 Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.791/2003, NO ANO LETIVO DE 2006: TURMA 3001, Luciene Teodoro Baptista, Matrícula 200536. NO ANO LETIVO DE 2007: TURMA 3002, Vilma de Oliveira, Matrícula 200638. NO ANO LETIVO DE 2008: TURMA 3002, Raphael de Souza Belfort Costa, Matrícula 200736. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto 43.953/2012, NO ANO LETIVO de 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Beatriz de Almeida Ribas Couto,Matrícula 201601860435104; Gabriel Cabral Martins, Matrícula 201801860490681; Gilberto Ribeiro Neto, Matrícula 201701860462663; Girlândia Neves Morais, Matrícula 201801860488782; Izabella Cristina Santana da Silva, Matrícula 201401860380080; João Pedro Mendonça de Souza, Matrícula 201501611130036; Larissa Véras Ximenes do Prado, Matrícula 201318650574308; Laurent Pires dos Anjos, Matrícula 201501860393210; Núbia Batista da Silva de Souza, Matrícula 201601530780053; Rodrigo da Silva Campos, Matrícula 201301860359158; Stephany Fernandes dos Santos, Matrícula 201501640459810; Veralucia Sampaio dos Santos, Matrícula 201801860485252; Victorya Regina Paulo da Silva Novaes, Matrícula 201601860431702. NO ANO LETIVO de 2019/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01, Ana Flávia da Silva Correa, Matrícula 201501530709451; Carla Amarante Passos, Matrícula 201801860479521; Claudiano Otaviano de Farias, Matrícula 201618350846018; Cristian Souza Fonseca de Amorim, Matrícula 201801860471030; Cristiano Parente, Matrícula 201801860487700; Daniel Felipe da Silva, Matrícula 201801760345211; Daniele da Conceição, Matrícula 201901860508534; Danielle Costa do Amaral, Matrícula 201801860481699; Flávia Araújo dos Santos, Matrícula 201801860491910; Flávia Silva de Sales, Matrícula 201801860488197; Gabriel Igor Alves de Oliveira, Matrícula 201218850238607; Gabriel Neves de Moraes, Matrícula 201301640396089; João Vitor Vieira Rodrigues, Matrícula 201501860407007; Lucineide Felicio dos Santos, Matrícula 201801860466118; Luiz Antonio da Silva Rocha, Matrícula 201301860365042; Margarete da Silva, Matrícula 201801860469214; Maria Tamires Xavier Rodrigues, Matrícula 201018840188698; Michele do Nascimento Vilas Boas, Matrícula 200901760025820; Natalia Pinto Ribeiro de Almeida, Matrícula 201801860489401; Priscila Tavares, Matrícula 201101590317481; Samuel Silva Gomes, Matrícula 201801860481010; Sarabete de Souza, Matrícula 201601790489952; Silvana Correa de Souza, Matrícula 201301860353974; Stefani Carolina dos Santos Silva, Matrícula 201869441076832; Tamara Pereira Martins, Matrícula 201801860469801; Thayná Adre Monteiro, Matrícula 201769440982299; Thelma Renata de Oliveira Santos, Matrícula 201801860488863; Thiago de Brito Lima, Matrícula 201701860441585; Wellinhgton Geneses de Souza Domingos, Matrícula 201801860479872. ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-01: Adriano Rodrigues dos Santos, Matrícula 201901860498989; Beatriz Bruno de Oliveira, Matrícula 201101610498611; Dayane Nunes Cleodon, Matrícula 201269080330196; Diogo dos Santos Leopoldo, Matrícula 201901860519064; Eliane da Silva Pandelo, Matrícula 201401860365871; Evelin Degenaro Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201669630607654; Evile Raiane Silva de Oliveira, Matrícula 201901860510271; Fabíola Pedrosa de Almeida, Matrícula 201801860491066; Gabriel de Souza da Silva, Matrícula 201201860326334; Karolina Fernandes da Silva, Matrícula 201801860491309; Maria das Dores Gomes Rodrigues, Matrícula 201801860491651; Natália Carolina Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201801760344169; Sarah da Conceição, Matrícula 200901590073187; Stephany Santos Rodrigues de Araujo, Matrícula 201401640448972; Vânia Moreira Marquez Soares, Matrícula 201801860490337. ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Ana Carolina Nascimento Teixeira, Matrícula 201269630273191; Ana Paula da Silva de Oliveira, Matrícula 201101530393643; Bruno Silva de Jesus, Matrícula 201901860500479; Daise Mary Mendonça Lima, Matrícula 201901860504709; Douglas Pereira Rocha, Matrícula 201869630727172; Jeisa Cascardo Manhães, Matrícula 201701611475818; Jeniffer Cascardo Pinto, Matrícula 201815301164410; João Matheus Pinheiro da Silva, Matrícula 201512970678264; Jonathan Billy Silva de Oliveira, Matrícula 201801611659869; Josy Vivas Rosa, Matrícula 201601611241772; Julia dos Santos Valadão Guedes, Matrícula 201501860397966; Kevellyn Souza da Silva, Matrícula 201901860500551; Leonardo Machado Tavares, Matrícula 202028740346960; Luana Dominique Soares, Matrícula 201401860368897; Marli Rosa da Silva, Matrícula 201901860519730; Marlon de Oliveira Fernandes, Matrícula 201701860445572; Mônica Raquel Amicucci dos Santos, Matrícula 201901860495459; Rita Valeria Costa Barreto, Matrícula 201901860496773; Thiago dos Santos Rodrigues,Matrícula 201301860357538; Victoria Cruz e Silva, Matrícula 201512970666258;Vitória Barbosa da Silva, Matrícula 201901860496269; Vitória Cristine de Oliveira Brum, Matrícula 201718080652591. Secretária Escolar: Dolores Francisca Magalhães Coutinho, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 2ª coluna, Diretora: Vânia Lucia de Jesus e Sousa, designada no DOERJ de 02/07/2019, página 26, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID 4429158-2 e Luciene Maia da Costa, ID4122176-1. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Vitor Hugo Freire Franco Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Vitor Hugo Freire Franco Gonçales\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2356275"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1996, ANO LETIVO de 2001, Turma 2301: Fernanda Aparecida de Jesus Siqueira, Matrícula 2001230105; ANO LETIVO de 2009, Turma 3012: Taiane Ribeiro Silvestre, Matrícula 200901910144993; no ANO LETIVO de 2010, Turma de origem 3002/2006: Vinícius Alves da Cruz Santos, Matrícula 2006300243; no ANO LETIVO de 2013, Turma de origem 3004/2010: Roberta Guimarães Silva, Matrícula 200901910056431; Turma 3005: Douglas Rodrigues Jota, Matrícula 201101910389818; Turma de origem 3302/2001: Bruno Campos de Andrade, Matrícula 2001330206; Turma de origem 3007/2012: Clarissa Machado Rufino, Matrícula 201099990056869; no ANO LETIVO de 2014, Turma de origem 3011/2013: Paloma Caetano de Abreu, Matrícula 201101910388331; no ANO LETIVO de 2015, Turma 3005: Aline Cristine Vilela de Souza, Matrícula 201301910617406; Maria Iwxirraria Melo Sousa, Matrícula 201501910971210; Turma 3007: Romana Mara Serejo Lima de Pontes, Matrícula 201501910977073; Turma 3008: Denis Campos de Oliveira, Matrícula 201301910632634; Turma de origem 3009/2014: Renato Rodrigues da Silva, Matrícula 201201910568204; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO de 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-03: Cibele Vitoria Dias Viana, Matrícula 201215350399119; Victoria Nunes da Silva Soares, Matrícula 201301910698491; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Cíntia Cristina da Costa Geraldo, Matrícula 201601911047513; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Jessie Maia da Silva, Matrícula 201701911223822; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Guilherme Vieira Muller, Matrícula 201701911203635; Jean Soares da Silva, Matrícula 201501910986910, Roberta Lima de Sousa, Matrícula 201501910993435; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Amanda Melo de Oliveira, Matrícula 201701911150337; Leonardo Francisco de Jesus, Matrícula 201701911144280; Turma NEJA-IV-02: Weverton Germano de Oliveira Macario, Matrícula 201601911099319; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV-01/2018: Deise dos Santos Tupinamba, Matrícula 201601911121421; no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Lourival Marques Teixeira Neto, Matrícula 201801911325810; Turma NEJA-IV-02: Matheus Fernandes Barbosa, Matrícula 201901911417727; Raissa Vieira de Oliveira, Matrícula 201615350581761; Turma de origem NEJA-IV-02/2018: Marcelle Rosa Gusmão, Matrícula 201701911228115; no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Amanda da Conceição Silva, Matrícula 201801911338294; Luciano Miguel de Oliveira, Matrícula 201012140154110; no ANO LETIVO de 2020, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV-01/2020: Alessandro da Silva Oliveira, Matrícula 201701911213861; no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Ana Carolina Ferreira da Silva, Matrícula 200934060052642; Ana Clara do Coutto Schaefer, Matrícula 201715380707190; Ana Paula Maria da Conceição, Matrícula 201901911406288; Balbina de Santana Oliveira, Matrícula 201301910743975; Beatriz Bragança de Lima, Matrícula 201715350633040; Bruna Cristina Rodrigues de Melo Mozer, Matrícula 201901911356086; Camilla Costa Nascimento, Matrícula 201115340194216; Diego Chaves Vicente, Matrícula 201901911418456; Gislaine da Silva Ferreira, Matrícula 201201900132810; João Moreira da Silva Filho, Matrícula 201901911380629; João Paulo da Penha dos Santos, Matrícula 201432260600624; Juan Pablo Silva de Oliveira, Matrícula 201801911335351; Karina dos Santos Barroso, Matrícula 201769240558426; Luis Gustavo Cardoso da Silva, Matrícula 201901960713490; Maria Anuciada Morais, Matrícula 201901911410201; Maria Aparecida Frutuoso de Lima, 201301910707073; Paulo Vitor Diniz Cruz, Matrícula 201701911198372; Turma NEJA-IV-02: Francisca Clemente Santos de Andrade, Matrícula 201401910845278; Maria Luiza Pereira dos Santos, Matrícula 201901911400247; Milene Aparecida Rodrigues Ramos, Matrícula 201801911336917; Noemi Azevedo dos Santos, Matrícula 201901911410390; Reginaldo Ribeiro Baptista, Matrícula 201901911399214; Rodrigo Antunes da Silva, Matrícula 201301910693692; Tayna Nunes Silva, Matrícula 201102350319796; Vanessa de Oliveira Nascimento, Matrícula 20141535048041; Turma de origem NEJA-IV-01/2019: Julius Vinicius Eneas de Andrade, Matrícula nº 200902340049376. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2356276"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 64/2021. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia civil para fornecimento e instalação de sistema de redes preventivas de combate a incêndios, com casa de máquina de incêndio, redes de hidrantes e colunas de sprinklers no HUPE. PRAZO: 240 dias. VALOR: R$ 2.800.000,00. RESPONSÁVEL: Frederico da Silva Petraglia, matr.: 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 59/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE02010. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-260008/003745/2021.\r\n\r\nId: 2356359"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 68/2021. PARTES: UERJ e BPGR Tecnologia e Informação EIRELI EPP. OBJETO: Prestação de serviços de assinatura do buscador DOinet - Base de diários oficiais, Buscador textual via intranet de informações diversas publicadas em Diários Oficiais. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 15.883,20. RESPONSÁVEL: Ana Clara de Oliveira Brandão Neves, Matrícula: 36.416-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 58/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01783. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93, Proc. nº SEI-260007/001488/2020.\r\n\r\nId: 2356242"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2021/HRHC. PARTES: UERJ e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Materiais Hospitalares (CATETERES PARA INFUSÃO E INTRAVENOSOS, SONDAS URETRAIS E DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 127.203,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03070. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015697/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2021/HRHC. PARTES: UERJ e RECREIO PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamento (FLOCONAZOL) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 30.600,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03066. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015206/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2021/HRHC. PARTES: UERJ e SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME. OBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamento(METILPREDNISOLONA) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 26.100,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE02987. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/022551/2021.\r\n\r\nId: 2356549"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Industrial de Santander e a UERJ. OBJETO: Intercâmbio de estudantes de graduação e pós-graduação, professores, pesquisadores e pessoal administrativo. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2021. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: n° SEI-260007/015394/2021.\r\n\r\nId: 2356506"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Viviane Feitosa de Oliveira. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Pernambuco, casa 03 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2021.FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-26007/000016/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2356178"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS, ÁREA de SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA ) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato MARTIN CHRISTOPH CURI Spörl, 2ª classificado. Proc. n° SEI-E-26/007/13827/2014.\r\n\r\nId: 2356226"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/6108/2019\r\n\r\nOnde se lê: A contar de: 18/03/2020\r\n\r\nLeia-se: A contar de: 18/03/2022\r\n\r\nId: 2356197"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2021\r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL PSIQUIATRIA. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA, matrícula 36752-4, conforme Portaria nº 004/2014, publicada no DOERJ em 15/01/2014..\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... FELIPE MONNERAT LOTT, matr. nº 35.030-6, Id. Funcional: 43459722, conforme exoneração no DOERJ de 31/01/2018, página 18, e Portaria nº 022/SRH/2018...\r\n\r\nId: 2356356"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/12/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIO GUIA, ETC. Proc. nº SEI-260008/006840/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/12/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MONITOR GRAU CIRÚRGICO, ETC. Proc. nº SEI-260008/005856/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2356358"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva no Microscópio Eletrônico de Transmissão, modelo JEM-1400 Plus, nº de Série EM 1848002550255, de fabricação da JEOL. VALOR DO CONTRATO: R$ 101.000,04 (cento e um mil reais e quatro centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-260009/002399/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010.\r\n\r\nId: 2356492"
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                            "2356434": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público o resultado de análise de recurso e habilitação da licitação na modalidade Concorrência nº 003/2021 R1, referente à execução de obra de adequação elétrica para climatização dos Prédios E1 (Reitoria), E2 (CCH) e P1 (CCTA), localizados no Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, mantendo a decisão de inabilitação da empresa L S F FERREIRA EIRELI ME. A licitação terá prosseguimento com abertura do envelope de proposta da empresa habilitada SULAMERICANA ENGENHARIA LTDA e devolução do envelope de proposta da empresa inabilitada L S F FERREIRA EIRELI ME, no dia 29 de novembro de 2021, às 14h (quatorze) horas, na sala de Reunião da Reitoria, situada no 1º andar do prédio da Reitoria (E1), do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002437/2020.\r\n\r\nId: 2356434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356441": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE STADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA Nº 06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: REAJUSTE dos preços contratados, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO aniversário (novembro de 2017 a novembro de 2018), da 29ª a 34ª. medição (17/07/2018 a 31/10/2018), totalizando R$ 161.068,14 (cento e sessenta e um mil sessenta e oito reais e quatorze centavos), conforme planilhas atestadas pela fiscalização no processo administrativo nº E-07/002.106610/2018. VALOR: R$ 161.068,14 (cento e sessenta e um mil sessenta e oito reais e quatorze centavos) PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.106610/2018.\r\n\r\nId: 2356441"
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                            "2356564": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 008/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 191, de 26 de outubro de 2021 torna público que o edital sofreu alterações e o certame marcado anteriormente para o dia 29/11/2021, fica remarcado para o dia 27/12/2021 que tem por objeto \"projeto executivo e obras para dragagem do canal do Itajuru - Cabo Frio/Rio de Janeiro\". Processo nº SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2356564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2356335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 050/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Petra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 8.525.011,95 (oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil onze reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004338/2021.\r\n\r\nId: 2356335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000643/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2021.\r\n\r\nId: 2356448"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2356628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002726/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês 2021\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nPrime Optical Indústria e Comércio de Artigos Opticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n12.523.728/0001-87\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2356628"
                        ],
                        "2356286": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020, e 177/2021, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Carnaval 2022\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI-180007/002582/2021\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2356286"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 180022/110/2021. PARTES: FUNARJ e BUBU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, a partir de 01/12/2021 até 01/02/2022, através do site https://funarjemcasa.yazo.com.br/, a realização de transmissão online do espetáculo “O Prazer é Todo Nosso, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000852/2021. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 18/036/2021. PARTES: FUNARJ e KZEMOS BRASIL EVENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação da pauta de apresentações dos concertos da Série Candlelight, ajustada inicialmente com o Permissionário para as datas de 21 e 27/09/2021, passando a ocorrerem nas datas de 27 e 28/12/2021, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000345/2021. *Omitido no DO de 15/10/2021\r\n\r\nId: 2356372"
                            ],
                            "2356355": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/046/2021. PARTES: FUNARJ e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa e quantitativa do contrato nº 180021/046/2021, relativo à prestação de serviços de vigia. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2021. PRAZO: Sem alteração do contrato inicial. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.541.938,18 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos). RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000175/2021.\r\n\r\nId: 2356355"
                            ],
                            "2356240": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA DE PREMIAÇÃO FMIS 01/21 “EXPOMIS - CULTURA, EDUCAÇÃO E MEMÓRIA”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPOSIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS, com sede na Rua Visconde de Maranguape, nº15, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 40.299.5470/001-54, a seguir denominada simplesmente, FMIS, representada por seu presidente CESAR MIRANDA RIBEIRO, consoante Decreto de 11.02.2021, publicado no D.O de 12.02.2021, torna público que, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-180003/000121/2021 e deste instrumento, será realizado processo seletivo de propostas com a finalidade de premiar financeiramente Exposições Culturais realizadas na FMIS com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015 além das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Pública. \r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - As propostas culturais deverão ser apresentadas atendendo as premissas de ampliar o acesso aos bens culturais, de fomentar a promoção e a difusão de conhecimentos, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 - A presente Chamada Pública será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 - A presente Chamada Pública e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 - As retificações desta Chamada Pública, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 - Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: editalfmis@mis.rj.gov.br da FMIS, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. Todas as respostas serão divulgadas, em até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n1.5.1 - Decairá do direito de impugnar a Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 - Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 - Caberá à Autoridade Superior desta Fundação responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Pública poderão ser obtidos através de e-mail enviado para o endereço eletrônico: editalfmis@mis.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas, em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento, pela equipe da FMIS responsável pela elaboração da presente Chamada.\r\n\r\n1.6.1 Informações e esclarecimentos de dúvidas referente ao uso do Sistema Desenvolve Cultura poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento das inscrições.\r\n\r\n2 - DO OBJETO \r\n\r\nA presente Chamada tem por objeto selecionar e premiar financeiramente, na forma deste regulamento, propostas de Exposição Cultural de acordo com os eixos temáticos propostos no item 4, com realização, obrigatória, em território fluminense durante o prazo de um ano a contar da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n2.1 - A presente Chamada Pública tem a previsão máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de selecionar e premiar financeiramente 7 (sete) propostas desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação.\r\n\r\n2.2 - Todas as propostas deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos Estadual e Municipais.\r\n\r\n3 - DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n3.1 - Para efeito desta Chamada Pública adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”: Quem assume a responsabilidade legal junto à FMIS pela proposta, ou seja, por sua inscrição nesta Chamada Pública e por sua execução. O proponente é a pessoa jurídica privada, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), de natureza cultural, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, na região em que esteja concorrendo com a proposta, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a FMIS.\r\n\r\nb) “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Deverá ser o representante legal da empresa. Profissional que responde pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. O responsável pela execução deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) “EXPOSIÇÃO CULTURAL”: Ação ou Conjunto de ações ou obras artísticas que deverão ser, obrigatoriamente, desenvolvidas, produzidas e realizadas na sede do Museu da Imagem e do Som (Rua Visconde de Maranguape, 15, Lapa) no espaço do mezanino ou em outro município no Estado do Rio de Janeiro, por PROPONENTE sediado no Estado do Rio de Janeiro, e que esteja relacionado a um dos segmentos culturais existentes propostos nesta Chamada conforme subitem 3.2 dentro do prazo de 1 (um) ano a contar da publicação do Termo de Compromisso no DOERJ.\r\n\r\nd) “ORÇAMENTO”: Valor que corresponde ao somatório das despesas relativas à proposta de Exposição Cultural até a sua conclusão. Conforme modelo disponibilizado no ANEXO 1.\r\n\r\ne) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à FMIS, da proposta de Exposição Cultural. A proposta deverá apresentar, no mínimo, 1 (uma) ação do produto cultural resultante da proposta inscrita. \r\n\r\nf) “PROPOSTA DE CIRCULAÇÃO”: Corresponde às propostas de espetáculos ou ações culturais que tenham sua realização em pelo menos um município do interior do Estado do Rio de Janeiro, buscando contemplar o maior número de regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ng) “FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM”: Denominada nesta Chamada Pública simplesmente FMIS.\r\n\r\n3.2 - Os proponentes poderão inscrever propostas nos diversos segmentos culturais como, por exemplo: artes visuais, audiovisual, patrimônio cultural de natureza material e imaterial e nos outros diversos segmentos culturais que existem e não estão descritos aqui. \r\n\r\n3.3 - Os projetos deverão realizar, no mínimo, 01 (uma) apresentação.\r\n\r\n4 - A PROPOSTA\r\n\r\n4.1 - A proposta da Chamada deve estar diretamente ligada às temáticas propostas, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.2 - A Chamada deve cumprir um dos dois eixos temáticos relacionados ao Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro MIS. O MIS conta com uma história de 56 anos de atividades e nas suas coleções que foram organizadas as temáticas abaixo podem ser exploradas acessando o site https://www.webradio.mis.rj.gov.br/, ou presencialmente, com agendamento prévio, ao Centro de Pesquisa e Documentação Ricardo Cravo Albin (Rua Visconde de Maranguape, 15, Lapa).\r\n\r\n4.2.1 Centenário da rádio transmissão:\r\n\r\nA rádio transmissão, no Brasil, é considerada instrumento essencial, desde o uso político, como Getúlio Vargas, que tinha um Programa Nacional , hoje sendo a Voz do Brasil. A transmissão via rádio, foi catalisador de movimentos musicais que depois se consagraram, como o samba, o rock brasileiro, o funk carioca, e também movimentos de resistência popular e rádios comunitárias, como a Rocinha FM (Rio de Janeiro) e a “Rádio Autêntica Favela” (Belo Horizonte), por exemplo.\r\n\r\n4.2.2 Exposição internacional do centenário da independência (1922).\r\n\r\nInaugurada em 7 de setembro de 1922, a exposição internacional da independência contou com a presença de 14 países, e é considerada a maior exposição internacional que aconteceu em território nacional até os dias atuais.\r\n\r\n5 - CATEGORIAS\r\n\r\n5.1 - Os aportes financeiros serão divididos da seguinte forma:\r\n\r\nCategoria A: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) exclusivamente para proposta de exposição na sede administrativa do Museu da Imagem e do Som (Rua Visconde de Maraguape, 15 - Lapa).\r\n\r\nCategoria B: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Exposição de projetos para circulação apoiados do acervo do Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\n5.2 Os recursos serão distribuídos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Categoria A e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Categoria B.\r\n\r\n6 - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Pública corresponde à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n6.2 - Caso haja disponibilidade de recursos nesta chamada, os mesmos poderão ser remanejados de acordo com a demanda local, para outros editais ou chamadas públicas.\r\n\r\n6.3 - Caso não haja seleção de PROPOSTAS para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizados poderá, a exclusivo critério da FMIS, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado entre as categorias dentro desta Chamada Pública ou para outra Chamada Pública lançada a partir do recurso orçamentário. \r\n\r\n6.4 - A proposta deve demonstrar, com clareza, quais itens do orçamento serão financiados com os recursos aportados pela FMIS bem como quais produtos finais serão gerados a partir destes itens.\r\n\r\n6.5 - A participação na presente Chamada Pública não impede que o PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para a EXPOSIÇÃO CULTURAL selecionada, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste regulamento.\r\n\r\n6.6 - A presente Chamada Pública será custeada com recursos aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do art. 39, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n6.7 - Os recursos serão distribuídos, considerando a porcentagem de 40% (Categoria A) para a capital e 60% (Categoria B) para o interior do estado do Rio de Janeiro nas duas categorias. Caso não haja inscrições compatíveis com essa proporcionalidade, será respeitada a classificação final por pontuação.\r\n\r\n6.8 - Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.440.1.13.391.0463.4464\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339031\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 100\r\n\r\n6.9 - Os recursos financeiros destinados às propostas selecionadas serão transferidos pela FMIS, em parcela única.\r\n\r\n6.10 - Os recursos recebidos pelo PROPONENTE contemplado na presente Chamada deverão ser aplicados integralmente na EXPOSIÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n7 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 - O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n7.1.1 - Ser pessoa jurídica, de direito privado, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, até a inscrição do edital e que esteja regular adimplente com o Estado do Rio de Janeiro e a FMIS.\r\n\r\n7.1.2 - O PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta cultural nesta Chamada.\r\n\r\n7.1.3 - Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada Pública, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n8 - DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 - Estão impedidos de participar desta Chamada Pública:\r\n\r\nI - pessoas físicas;\r\n\r\nII - a pessoa jurídica que seja PROPONENTE e ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Banca Examinadora de Projetos. Entende- se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\nIII - pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à FMIS, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo;\r\n\r\nIV - não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nV - quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante o estado;\r\n\r\nVI - esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\n8.2 - O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n9 - DOS PRAZOS\r\n\r\n9.1 - As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento.\r\n\r\n9.2 - O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9.3 - Caso a proposta cultural não seja executada no prazo estabelecido, o recurso repassado deverá retornar ao caixa da Fundação Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\n10 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n10.1 - A inscrição nesta Chamada Pública pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n10.2 - As inscrições serão gratuitas, pelo período de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de dezembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de janeiro de 2022 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estarão disponíveis no endereço eletrônico do Museu da Imagem e do Som. \r\n\r\n10.3 - O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\nI) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nII) CADASTRO DA PROPOSTA.\r\n\r\n10.4 - O PROPONENTE deverá informar, no momento da inscrição, a qual categoria sua PROPOSTA se enquadra.\r\n\r\n10.5 - Além do preenchimento da ficha de inscrição é necessário anexar a seguinte documentação complementar (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - para comprovar atividade de, no mínimo, 02 (dois) anos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa, (exceto Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CARTA DE ANUÊNCIA DE PERSONALIDADES ENVOLVIDAS, caso haja;\r\n\r\nd) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o ANEXO 1;\r\n\r\ne) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do projeto, de acordo com o ANEXO 2;\r\n\r\nf) TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA, de acordo com o ANEXO 3;\r\n\r\ng) CARTA DE ANUÊNCIA DO EQUIPAMENTO CULTURAL em que as atividades serão realizada, no caso de propostas com realização em equipamentos culturais públicos, se houver, de acordo com o ANEXO 4;\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PROPOSTA, na fase de habilitação caso o proponente use obras de terceiros com ANEXO 11.\r\n\r\n10.6 - Poderão ainda ser anexados (via upload), se houver, os seguintes documentos:\r\n\r\na) COMPROVANTES DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Contratos ou outros documentos que comprovem outros compromissos de aporte na Exposição Cultural inscrita nesta Chamada Pública, desde que tais recursos não sejam indispensáveis para o cumprimento da proposta inscrita nesta chamada.\r\n\r\n10.7 - O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e fazer o upload de todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n10.8 - Não será concedido prazo para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n10.9- A FMIS não fornecerá cópia dos projetos inscritos.\r\n\r\n10.10 - Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida.\r\n\r\n10.11 - Não será considerado o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n10.12 - A FMIS não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao proponente a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n10.13 - O ônus da participação na Chamada Pública, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente.\r\n\r\n11 - DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n11.1 - A etapa de habilitação preliminar consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste regulamento, e a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada.\r\n\r\n11.1.1 - Os procedimentos da etapa de habilitação preliminar serão realizados pela Comissão Técnica nesta chamada.\r\n\r\n11.1.2 - Serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste regulamento, incluindo o preenchimento correto da FICHA DE INSCRIÇÃO e da PROPOSTA, e/ou impedidas de participar deste processo de seleção, de acordo com o ITEM 8 deste regulamento.\r\n\r\n11.1.3 - Também serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujo processo de inscrição não tenha sido completamente finalizado.\r\n\r\n11.2 - A FMIS publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as inscrições habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.3 - O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico (www.cultura.rj.gov.br), mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e a senha já cadastrados.\r\n\r\n11.3.1 O recurso só poderá ser encaminhado pelo mesmo sistema usado para inscrição, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\n11.3.2 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da FMIS.\r\n\r\n11.4 - Todas as PROPOSTAS preliminarmente habilitadas nesta fase serão submetidas às etapas de classificação e seleção, na forma deste regulamento.\r\n\r\n11.5 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da FMIS é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.6 - Com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento são adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI) todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação.\r\n\r\nII) caso o último dia do prazo não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nIII) consideram-se dias úteis, para fins deste regulamento, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - DOS RECURSOS NA FASE DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n12.1 - Caberão recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, até às 18 (dezoito) horas após a publicação no DOERJ.\r\n\r\n12.1.1 - Na fase de habilitação preliminar, só serão analisados os recursos das \r\n\r\ndecisões que inabilitaram as propostas culturais, e desde que o eventual recurso seja objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pelo sistema utilizado para cadastro do proponente e da proposta, utilizando o mesmo login e senha anteriormente cadastrados.\r\n\r\n12.1.2 - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF, até o tamanho de 5 MB.\r\n\r\n12.2 - Os recursos serão julgados no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do prazo do término de envio de recurso, pela Comissão Técnica FMIS.\r\n\r\n12.3 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a FMIS divulgará, no DOERJ, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.\r\n\r\n13 - DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n13.1 - As PROPOSTAS inscritas na presente Chamada Pública e classificadas como habilitadas na fase de habilitação preliminar, serão analisadas e avaliadas por uma Banca Examinadora de Projetos a ser designada pela FMIS, na figura de sua Autoridade Superior, e que será composta por servidores da FMIS e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC\r\n\r\n13.1.1 - A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo dos projetos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n13.2 - As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\nRELAÇÃO DA PROPOSTA COM O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nIntegração entre a proposta e o acervo das coleções presentes no FMIS.\r\n\r\nClareza da proposta com relação ao eixo temático escolhido.\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nRELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nQualidade e relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas.\r\n\r\n1. O projeto é relevante em termos sociais e culturais?\r\n\r\n2. A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente?\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAspectos técnicos do projeto, adequação do orçamento e pertinência com o cronograma apresentado.\r\n\r\n1. O orçamento é adequado à dimensão do projeto?\r\n\r\n2. A execução do projeto é viável dentro do cronograma previsto?\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nHISTÓRICO DA PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nA equipe técnica indicada é adequada ao projeto?\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nIMPACTO NA FORMAÇÃO DE PÚBLICO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nProposta valoriza a diversidade cultural, inclusão e a democratização do acesso.\r\n\r\n1. A proposta valoriza a diversidade cultural e é importante em termos culturais para a região à que se destina?\r\n\r\n2. As ações de democratização de acesso estão fundamentadas?\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n3. Relação da proposta com a cidade em que a exposição ocorrerá.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.3 Levando em consideração a avaliação preliminar e a avaliação da Banca Examinadora de Projetos, serão selecionadas e classificadas, por ordem de pontuação, as propostas contempladas nesta Chamada.\r\n\r\n13.4 - Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da FMIS e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n13.5 - A seleção levará em conta a localização regional do CNPJ do proponente, que deverá ser informada no momento da inscrição.\r\n\r\n13.6 - A classificação final será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente respeitando a porcentagem destinada às regiões, 40% para capital e 60% para cidades de outras regiões do Estado . Esgotadas tais propostas culturais, será chamada a proposta de maior pontuação na Classificação Geral.\r\n\r\n13.7 - Havendo empate entre as pontuações será classificado o proponente que propôs a realização de sua Exposição cultural em equipamento cultural público, se mesmo assim o empate persistir, será classificada a proposta com maior pontuação obtida considerando o ordenamento de critérios dispostos no item 13.2, até que se defina o desempate. Caso continuem empatados, o desempate se dará pelo número de inscrição da proposta. O proponente que submeteu a proposta primeiro será o contemplado.\r\n\r\n13.8 - O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da FMIS e SECEC e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a ordem de classificação; além das propostas classificadas e não selecionadas, seguindo a ordem decrescente de classificação geral.\r\n\r\n13.9 - Em caso de eventual desistência, impedimentos da pessoa jurídica selecionada ou não havendo número suficiente de propostas selecionadas em atendimento a porcentagem destinada à região, será convocada a proposta classificada subsequente, respeitando ordem decrescente da classificação. Esgotadas as propostas classificadas da região será selecionada a imediatamente seguinte da Classificação Geral.\r\n\r\n14 - DOS RECURSOS DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n14.1 - O PROPONENTE poderá enviar recurso no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico (www.cultura.rj.gov.br), mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e a senha já cadastrados.\r\n\r\n14.1 - A Banca Examinadora de Projetos terá até 05 (cinco) dias corridos para análise e resposta do referido recurso.\r\n\r\n14.1.1 - O recurso só poderá ser encaminhado pelo mesmo sistema usado para inscrição, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\n14.1.2 - O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no\r\n\r\nDOERJ, bem como no endereço eletrônico da FMIS.\r\n\r\n15 - DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PELA FMIS\r\n\r\n15.1 - No prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da habilitação os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram selecionadas deverão comprovar sua condição de regularidade jurídica, trabalhista, previdenciária, tributária e acessória, no âmbito Federal e Estadual, bem como a regularidade dos direitos autorais e conexos, mediante apresentação de cópia dos documentos relacionados no ANEXO 05 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO, ANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE e ANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO que serão analisados pela Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais da FMIS.\r\n\r\n15.1.1 - A FMIS poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n15.1.2 - Com exceção dos documentos emitidos via internet que tenham autenticação própria para sua validação, as cópias dos demais documentos poderão ser ou não autenticadas, desde que, neste último caso, haja declaração assinada pelos responsáveis legais dos PROPONENTES, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Declaro para os devidos fins que as cópias apresentadas são fiéis aos documentos originais reproduzidos, responsabilizando-me pessoalmente por esta declaração, sob pena de violação aos artigos 298 e 299 do Código Penal”.\r\n\r\n15.1.3 - Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n15.1.4 - Nos casos em que Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tenham prazo de validade declarado no próprio documento e não conste previsão em legislação específica, serão considerados válidos os documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n15.1.5 - Os documentos relacionados no ANEXO 05 e o ANEXO 06 deverão ser anexados no mesmo sistema utilizado para cadastro do proponente e inscrição da proposta. O PROPONENTE deverá utilizar o mesmo login e senha já cadastrados.\r\n\r\n15.2 O TERMO DE COMPROMISSO - ANEXO 8 deverá ser publicado, em extrato, no DOERJ no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar de sua assinatura.\r\n\r\n16 - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n16.1 - Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o proponente deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da proposta cultural, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\n16.1.1 - A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica da proposta selecionada como titular e os dados deverão constar conforme descrito no ANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.\r\n\r\n16.1.2 - O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada Pública.\r\n\r\n16.2 - No caso de eliminação do proponente da proposta selecionada, será chamada a pessoa jurídica subsequente, respeitando ordem decrescente da classificação territorial e esgotadas tais propostas culturais, será chamada a proposta de maior pontuação na Classificação Geral e deverá respeitar todos os prazos e a documentação exigida nesta Chamada Pública. \r\n\r\n17 - DA EXECUÇÃO\r\n\r\n17.1 - Será permitida apenas 01 (uma) alteração na proposta cultural, no que se refere à atualização de cronograma, ao ajuste de ações e à adequação orçamentária.\r\n\r\n17.2 - Toda e qualquer alteração da proposta cultural, citada no item anterior, deverá ser solicitada a autorização prévia à FMIS, em nome da Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais de Fomento da FMIS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos do início da execução (pré-Exposição).\r\n\r\n17.2.1 - Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, para o e-mail editalfmis@mis.rj.gov.br: \r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\nPESSOA JURÍDICA XXXXX\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL XXXX\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FMIS N.º 01/2021\r\n\r\n17.3 - Fica proibida a alteração de objeto e a alteração da pessoa jurídica da proposta inscrita e selecionada.\r\n\r\n18 - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n18.1 - Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Fundação Museu da Imagem e do Som, Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas logomarcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização no link: http://bit.ly/ManualDeMarcasFMIS\r\n\r\n18.2 - Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Fundação Museu da Imagem e do Som, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, através do e-mail editalfmis@mis.rj.gov.br para que seja garantida a correta utilização das logomarcas.\r\n\r\n18.3 - O projeto contemplado nesta Chamada Pública poderá ser utilizado em Exposições de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura e FMIS conforme ANEXO 09.\r\n\r\n18.4 - A FMIS poderá citar, para fins de divulgação institucional, a premiação dos proponentes.\r\n\r\n18.5 - São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a FMIS excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n19 - DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n19.1 - A comprovação da execução da proposta selecionada será realizada por meio de relatório, apresentado pela pessoa jurídica, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do cronograma da proposta contemplada, por meio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 07, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica zerado, EXTRATO com o valor do aporte, EXTRATO contendo a movimentação realizada na conta e EXTRATO FINAL zerado da conta corrente, como forma de comprovação de execução do projeto.\r\n\r\n19.1.1 - Será necessária a juntada de cópias dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser apresentados em anexo único em formato PDF, juntamente com o ANEXO 07.\r\n\r\n19.1.2 - Os comprovantes citados no item 19.1.1 deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro e FMIS.\r\n\r\n20 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n20.1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela FMIS, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n20.2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da FMIS por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n20.3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n21 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n21.1 Cada CNPJ poderá ser contemplado apenas 01 (uma) vez por esta Chamada. Caso o PROPONENTE tenha mais de 01 (uma) proposta selecionada, automaticamente será classificada a primeira proposta enviada. Com isso, todas as outras PROPOSTAS serão desconsideradas. \r\n\r\n21.1 - Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n21.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n21.3 - A FMIS poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n21.4 - Integram a presente Chamada Pública, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - CARTA DE ANUÊNCIA DO ESPAÇO\r\n\r\nANEXO 05 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 07 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 09 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 10 - PLANTA BAIXA DO ESPAÇO DO MESANINO\r\n\r\nANEXO 11 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 12 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO\r\n\r\nORIENTAÇÕES GERAIS\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, equipamentos, profissionais, materiais e outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida, por exemplo: cachê, dia, folha, hora, instalação, quilograma, metro, m², m³, mês, minuto, obra, parte, período, projeto, polo, semana, serviço, título, unidade etc.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente aos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Descrição. Coluna Total: Quantidade x Quantidade de Unidade x Valor Unitário (não preencher).\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DE ETAPAS DA PLANILHA \r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCUSTOS ADMINISTRATIVOS: Relacione aqui os itens de administração do projeto de forma detalhada.\r\n\r\nTRIBUTOS, TAXAS E RECOLHIMENTOS: Podem ser lançados os custos com INSS e outras taxas ou tributos.\r\n\r\nObs.: É permitido inserir tantas linhas quantas forem necessárias para o preenchimento do orçamento do projeto; note se o subtotal por etapa inclui as linhas inseridas.\r\n\r\nATENÇÃO! OS DADOS DEVERÃO SER PREENCHIDOS DIRETAMENTE NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA! ESTA PLANILHA É SOMENTE PARA REFERÊNCIA DO QUE É SOLICITADO NO SISTEMA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtd. de unidade\r\n\r\nValor Unitário (R$ )\r\n\r\nTotal da linha (qtd. x qtd de unidade x valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPré-Produção\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal de Pré Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nProdução\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal de Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPós Produção\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal Pós Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n2\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n3\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n4\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n5\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n6\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n7\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n8\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n9\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\n10\r\n\r\nPlanejado / Readequado\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação.\r\n\r\n(cidade), / / 2021.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\nAssinatura do Dirigente CPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1 - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2 - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3 - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\n[INSERIR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA]\r\n\r\nCARTA DE ANUÊNCIA DE ESPAÇO\r\n\r\nEu, abaixo assinado,_______________________________________ (nome completo), (cargo), portador do RG__________________, órgão expedidor e CPF,___________ residente à_________________________________________________________ (endereço completo com CEP), declaro que o ______________________________ (nome do equipamento cultural), situado à ____________________________________ (endereço do equipamento cultural), tem interesse em acolher o projeto ______________ (nome do projeto) e que tenho conhecimento da sua inscrição no Edital de Chamada Pública de Premiação FMIS Nº 01/2021 pela ______________________________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n_____________\r\n\r\n(Cidade), de de 2021.\r\n\r\nAssinatura e cargo do representante do equipamento cultura\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 06, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco Bradesco, banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Pública.\r\n\r\nb) Anexo 09, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Comprovante de direitos autorais;\r\n\r\nd) ECAD e SBAT, em caso de utilização de obra artística de terceiro\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço........................., bairro......................., CEP ........................., município de................................., representante legal da pessoa jurídica.............................., CNPJ n° ............................., sediada no endereço ...................................., bairro ................................, CEP................................., município de ................................, proponente do projeto denominado................................................... venho declarar que: \r\n\r\nA conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PREMIAÇÃOFINANCEIRA Nº XX/2021 (nome do edital).\r\n\r\nAgência: ..............\r\n\r\nConta corrente: ..............\r\n\r\n.............., ........ de de 2021.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nNº /2021\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nPROJETO:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nI - Qual a data que o projeto foi finalizado?\r\n\r\nII - Como se deu a execução do restante do projeto?\r\n\r\nIII - Descreva as atividades executadas após o envio do relatório anterior, com informações de:\r\n\r\na) data:\r\n\r\nb) local:\r\n\r\nc) quantidade de público:\r\n\r\nd) outras:\r\n\r\nIV - Outras informações que achar pertinente. \r\n\r\nV - Links.:\r\n\r\nVI - Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade?\r\n\r\nFAVORECIDO (prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ/ CPF\r\n\r\nN° NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.............., ........ de de 2022\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº 01/2021 PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nA(os) dia(s)_______do mês_____de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, neste ato representado pelo Sr. Presidente Cesar Miranda Ribeiro, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por sua responsável legal (nome completo), portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização do projeto cultural selecionado por meio do Regulamento da Chamada Pública do Edital ExpoMIS que serão contemplados através de premiação financeira nº XX/2021, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização do projeto cultural “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA FMIS nº XX/2021.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A FMIS se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 90 (noventa) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FMIS nº XX/2020, o qual faz parte integrante do presente Termo.\r\n\r\nb) Mencionar a Fundação Museu da Imagem e do Som em todo ma terial de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas logomarcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização no link: http://bit.ly/ManualDeMarcas FMIS\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Fundação Museu da Imagem e do Som, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudo editalfmis@mis.rj.gov.br para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta bancária no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na Chamada Pública, com objetivo de receber as transferências de recursos.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nI - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX. Agencia nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nI - DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da proposta, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PREMIAÇÃO que concorreu.\r\n\r\nI - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XXX 2023, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE\r\n\r\n2 - A FMIS, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - A FMIS não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - A FMIS não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nI - DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela FMIS, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da\r\n\r\nFMIS por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este Termo de Compromisso só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n1 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\nCesar Miranda Ribeiro \r\n\r\nPresidente FMIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOME DA EMPRESA PROPONENTE\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1.______________________2. ____________________\r\n\r\nCPF/MF CPF/MF\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nEu,__________________________, portador da Cédula de Identidade nº___________________________________________, inscrito no CPF sob nº\r\n\r\n__________________, residente à Rua______________, nº____________,\r\n\r\nna cidade de____________, AUTORIZO a Fundação do Museu da Imagem e do Som, a utilizar o projeto cultural_______________,\r\n\r\nem sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nIi - Cartazes;\r\n\r\nIii - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), de_______________de 2021.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1 - nserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2 - Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3 - Assinar.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nPLANTA BAIXA DO ESPAÇO DO MEZANINO\r\n\r\nAnexa a Publicação\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DA PROPOSTA\r\n\r\nEu, _______________________, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob nº______, residente à Rua____________________, nº_____ , na cidade de ______, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo apresentado durante a EXPOSIÇÃO CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA DE PREMIAÇÃO FMIS 01/21 “EXPOMIS - CULTURA, EDUCAÇÃO E MEMÓRIA”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a FMIS, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado durante a EXPOSIÇÃO CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. \r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nIi - Arquivo digital;\r\n\r\nIii - Cartazes;\r\n\r\nIv - Divulgação em geral. \r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Local), / / 2021. ____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\n12/01/2022\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Final de Seleção e Classificação\r\n\r\n10/02/2022\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\nId: 2356240"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Lar Santa Catarina,\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, visando a execução de Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade no Lar Santa Catarina, ofertados para pessoas jovens e adultos com deficiência física e mental em situação de vulnerabilidade social, oferecendo atividades que venham cumprir para o desenvolvimento psicossocial e integração social de cada residente, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Associação Lar Santa Catarina, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política. Além disso, a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para ofertar atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002198/2021.\r\n\r\nId: 2355129"
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                        "2356247": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2021 DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, APROVADO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSEMBLEIA PARA A ELEIÇÃO DE DEZOITO CONSELHEIROS (AS) DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2022/2024. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia para a eleição de dezoito Conselheiros (as) das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, doravante denominado CEDDH/RJ, para o biênio 2022/2024, nos limites do presente edital. Processo nº SEI-310003/004308/2021.\r\n\r\n1- DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1- Este edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no CEDDH/RJ para o biênio 2022/2024, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2- Serão, ao todo, 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) titular e um(a) suplente.\r\n\r\n1.3- A composição das vagas destinadas ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.4- O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2 - Das Condições para Participação\r\n\r\n2.1 - Poderão participar do presente processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste edital, que se enquadrem em um dos seguintes segmentos: \r\n\r\nI - Organizações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de minorias;\r\n\r\nII - Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - Comunidade ou organização científica que desenvolva estudos ou pesquisas sobre direitos humanos;\r\n\r\nIV - Entidade de classe, ou sindicato, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nV - Organizações da Sociedade Civil de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos não contempladas nos incisos acima.\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a causa dos direitos humanos, desde que haja comprovação documental de suas atividades. \r\n\r\n3 - Da Inscrição no Processo Eleitoral\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição no processo eleitoral pode ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 01 a 10 de dezembro de 2021 das 10:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/no., Central do Brasil, sala 716, ou por e-mail devendo toda a documentação ser enviada para o endereço eletrônico ceddhrj@gmail.com, até o prazo limite das inscrições, estando sujeita à conferência da documentação original, ou autenticada, nas 2 (duas) horas que antecedem o início da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n3.1.1- A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como Conselhei ro titular ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular, com poderes para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.1.2 - O pedido de inscrição, caso a documentação esteja completa, receberá um número de protocolo. \r\n\r\n3.1.3 - O pedido de inscrição, cuja documentação esteja incompleta, ficara pendente de complementação da documentação, sob pena de indeferimento da inscrição. \r\n\r\n3.1.4- Em caso de inscrição por via eletrônica, será enviada uma resposta de recebimento do e-mail, sem que esta represente o deferimento ou indeferimento da inscrição, o qual só será possível após a verificação da documentação original, ou autenticada, nas duas horas que antecedem o início da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n3.1.5- Caso a documentação enviada por via eletrônica esteja incompleta, a inscrição será indeferida de plano. \r\n\r\n3.2- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de não recebimento, no caso de inscrições requeridas pessoalmente, ou indeferimento de plano no caso de inscrições requeridas por via eletrônica: \r\n\r\nI. original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por uma das pessoas listadas no item 3.1.1.. Indicando no ato se é eleitor e candidato ou se é apenas eleitor; \r\n\r\nII. cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado em cartório; \r\n\r\nIII. Certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV. cópia registrada e autenticada das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nV. relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que comprove a atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nVI. declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas seguintes vedações; \r\n\r\na. Integre, participe ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação se dê em fóruns, redes e conselhos; \r\n\r\nb. Tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc. Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais, OSCIPs e universidades públicas; \r\n\r\nd. Tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nVII. Indicação formal, firmada pelo representante legal dos Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos, Redes, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante e suplente que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\n3.2.1 - Caso a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social não possua registro no CNPJ, ou registro em cartório de seu estatuto, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; pesquisas; premiações na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível à apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade e atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos há no mínimo 02 anos. \r\n\r\n3.2.2- As cartas às quais se refere o subitem anterior, se emitidas por entidades da sociedade civil, deverão ser acompanhadas por certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e comprovação de atuação há no mínimo 02 anos.\r\n\r\n3.2.3- A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1. está também obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V, VI e VII do item 3.2.\r\n\r\n3.2.4- O relatório de que trata o inciso V do item 3.2. não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares. \r\n\r\n3.2.5- Para efeito do item 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros e secretários de Estado e dos Municípios. \r\n\r\n§ 1º - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas. \r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral poderá, excepcionalmente, solicitar a substituição da indicação de representante do movimento social ou organização da sociedade civil para participação na assembleia de eleição, caso verifique se tratar de ex-conselheiro do CEDDH/RJ a quem tenha sido aplicada a pena de perda de mandato ou cuja substituição tenha sido solicitada à organização da sociedade civil ou movimento social por descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro do CEDDH.\r\n\r\n3.3- Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo ou do horário estabelecido para o recebimento das inscrições. \r\n\r\n3.4- Não haverá deferimento de inscrição condicional, exceto o disposto no subitem 3.1.4. \r\n\r\n3.5- É permitido às entidades representativas da sociedade civil e aos movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos no item 2.1 deste edital, participarem da Assembleia apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição. \r\n\r\n4 - DAS VAGAS \r\n\r\n4.1- Serão destinadas 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 4° da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n4.2- Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, as 18 (dezoito) vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais serão distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nI. 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com comprovada atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nII. 03 (três) vagas para organizações civis de classe ou sindicatos, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII. 03 (três) vagas para organizações civis da comunidade científica que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nIV. 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja o controle social, a defesa e a promoção dos direitos humanos, não incluídas nos incisos acima.\r\n\r\n4.2.1- Caso as vagas para cada um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos definidos a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.3- As organizações da sociedade civil e movimentos sociais eleitos para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)recondução. \r\n\r\n4.2.4- A função de Conselheiro (a) de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. \r\n\r\n4.2.5- As hipóteses de perda do mandato de Conselheiro (a) estão estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\n5.1- A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, eleita em Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Direitos Humanos ocorrida no dia 20 de outubro de 2021, é composta por cinco membros, a saber: \r\n\r\nI. 02 (dois) representantes do poder público; \r\n\r\nII. 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil de promoção e defesa dos direitos humanos eleitas pelo Plenário do CEDDH/RJ.\r\n\r\n5.2 - compete à Comissão Eleitoral: \r\n\r\nI - Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ; \r\n\r\nII - elaborar o edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nIII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIV - enviar ofício convite ao Ministério Público para acompanhar a Assembleia de Eleição;\r\n\r\nV - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral; \r\n\r\nVI - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVII - coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, na forma deste edital\r\n\r\nVIII - é vedado à comissão eleitoral participar do processo eleitoral como candidato e/ou eleitor.\r\n\r\n6 - DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1- A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital. \r\n\r\n6.2- Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos: \r\n\r\nI - a explícita menção no Estatuto Social da entidade representativa da sociedade civil, Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de que a sua finalidade primordial é a de controle social, defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; \r\n\r\nII - evidência de que a entidade da sociedade civil ou movimento social possui um histórico de luta política pelos direitos humanos, comprovado através do relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que demonstre ter concretamente participado de conferências nacionais, estaduais, regionais ou municipais ou de debates sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3 e sobre o Plano Estadual de Direitos Humanos, ou de outras atividades políticas similares; \r\n\r\nIII - evidência de que a entidade da sociedade civil representa grupos e movimentos historicamente discriminados e/ou vulneráveis; \r\n\r\nIV - alcance territorial da entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social; \r\n\r\nV - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social, fórum, coletivo e rede representa grupo que esteja ou tenha vivido em estado de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos humanos ou que esteja sujeito a riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais iminentes, que representem violações a direitos humanos; \r\n\r\nVI - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e rede constituiu, ao longo da história, estratégias de resistência à discriminação e às omissões e abusos do Estado e/ou atores privados, constituindo modelos próprios de proteção social. \r\n\r\n6.2.1- Para ter seu pedido de inscrição deferido, a organização da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e redes que requeira inscrição para candidata e eleitora ou apenas para eleitora deverá cumprir comprovadamente ao menos dois dos sete critérios relacionados acima.\r\n\r\n6.2.2- As entidades inscritas, para cumprir as exigências do inciso II do item 6.2, deverão comprová-lo no documento referente ao disposto no inciso V do item 3.2. \r\n\r\n6.3- A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital, será tornada pública através do site: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=DESENVOLVIMENTO%20SOCIAL%20E%20DIREITOS%20HUMANOS\r\n\r\n6.4- A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2. ou por falta ou incompletude de documentação, será tornada pública através do site: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=DESENVOLVIMENTO%20SOCIAL%20E%20DIREITOS%20HUMANOS\r\n\r\n6.5- A verificação de que o movimento social, fórum, coletivo, rede, associação ou organização prestou informação falsa, não atende aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.2 (VI) acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, garantido o direito de recurso da decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1. deste edital. \r\n\r\n6.6- Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1 , deste edital. \r\n\r\n6.7- A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada na data prevista no calendário constante do Anexo I a este Edital, com a publicação da relação das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras, será tornada pública através do site: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=DESENVOLVIMENTO%20SOCIAL%20E%20DIREITOS%20HUMANOS \r\n\r\n6.8- A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral. \r\n\r\n7 - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 18 (dezoito) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil ou movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá às 14:00 h do dia 05 de Janeiro de 2022, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício da Central do Brasil, Pça. Cristiano Ottoni, S/Nº - Auditório, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n7.2- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, associações ou organizações para participarem da Assembleia. \r\n\r\n7.3- A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1, deste Edital. \r\n\r\n7.4- Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral, no período das 13:00 às 14:00 h. \r\n\r\n7.5- Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital. \r\n\r\n7.6- Cada entidade, movimento social, fórum, coletivo ou rede cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dezoito candidatos, incluindo em si mesmo, respeitada a proporção por segmentos prevista no item 4.2. Deste edital. \r\n\r\n7.7- A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\n7.8- Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes. \r\n\r\n7.9- A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial, e a apuração será aberta, ao final da votação. \r\n\r\n7.10- Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes que obtiverem maioria de votos ordenados, conforme os critérios de desempate previstos no item 09 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n7.11- O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso. \r\n\r\n8 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES \r\n\r\n8.1- Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia. \r\n\r\n8.2- Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia. \r\n\r\n8.3- Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital. \r\n\r\n8.3.1- O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral, em resposta a quaisquer recursos ou impugnações recebidos por escrito, é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o requerimento foi recebido pela Comissão. \r\n\r\n8.3.2- Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, no Regimento Interno do CEDDH/RJ e no presente edital. \r\n\r\n8.3.3- A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações será publicada, mediante envio de correio eletrônico, para todos os interessados, imediatamente após o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do requerimento, recurso ou impugnação. \r\n\r\n8.3.4- A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos será irrecorrível. \r\n\r\n8.4- A Comissão Eleitoral pode ser contatada através do endereço eletrônico ceddhrj@gmail.com.\r\n\r\n9 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n9.1- Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram. \r\n\r\n9.2- Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes. \r\n\r\n9.3- Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. \r\n\r\n10 - DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO \r\n\r\n10.1- A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I, deste Edital, através da ata da eleição em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo site (http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=DESENVOLVIMENTO%20SOCIAL%20E%20DIREITOS%20HUMANOS ) sem prejuízo de ulterior publicação.\r\n\r\n10.2- Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n11 - DAS COMUNICAÇÕES \r\n\r\n11.1- Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=DESENVOLVIMENTO%20SOCIAL%20E%20DIREITOS%20HUMANOS ), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n11.2- Os pedidos de inscrições, assim como quaisquer outros requerimentos ou recursos e respectivos anexos, exceto os recursos interpostos oralmente durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, Centro, Rio de Janeiro - sala 716 - RJ, CEP 20.221-250, ou através do endereço eletrônico apenas nos critérios estabelecido no item 3.1.4 deste edital, aos cuidados da Comissão Eleitoral. \r\n\r\n11.3- O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala do CEDDH/RJ, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 716, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n12.1- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\n12.2- É de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website (http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=DESENVOLVIMENTO%20SOCIAL%20E%20DIREITOS%20HUMANOS ). \r\n\r\n12.3- A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente. \r\n\r\n12.4- Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do (a) eleitor ou candidato (a).\r\n\r\n12.5- A posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) ocorrerá no dia 19 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n12.6- As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12.7- A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) para o mandato 2022/2024.\r\n\r\n12.8- O presente Edital tem validade a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2021\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade \r\n\r\nData \r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n30 de novembro de 2021\r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais.\r\n\r\n01 de dezembro de 2021\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais.\r\n\r\n10 de dezembro de 2021\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n15 de dezembro de 2021\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n16 de dezembro de 2021\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n22 de dezembro de 2021\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2022/2024\r\n\r\n27 de dezembro de 2021\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2022/2024\r\n\r\n05 de janeiro de 2022\r\n\r\nPublicação da ata da Assembleia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2022/2024\r\n\r\n10 de janeiro de 2022\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2022/2024 \r\n\r\n19 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ()\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ()\r\n\r\n7) Segmento: \r\n\r\nEntidade da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais SEM CNPJ ( ) \r\n\r\nOrganizações civis de classe ou sindicatos ( )\r\n\r\nOrganizações da comunidade científica que desenvolve estudo ou pesquisa ( )\r\n\r\nEntidade da sociedade civil COM CNPJ ( )\r\n\r\n8) Assinatura Do Representante Legal, Titular Indicado Ou Procurador:\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº :________/2021\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2021 HORÁRIO:____:____\r\n\r\nRECEBIDO POR:____________________________\r\n\r\nID FUNCIONAL:_____________________________\r\n\r\nId: 2356247"
                        ],
                        "2356403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEDSODH nº 253, de 05 de janeiro de 2021, torna público o resultado do Chamamento Público SEDSODH n° 003/2021 referente ao Processo de Seleção nº SEI-310003/003018/2020, que tem por objeto a seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência (CICAPD) REGO BARROS, conforme abaixo: \r\n\r\nAs razões que fundamentaram a decisão para inabilitação da entidade encontram-se presentes na ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica e documentos avaliados. Considerando o previsto nos termos do item 9.2 do Edital de Seleção, esta Comissão de seleção fixou o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados, devidamente publicado em 13 de setembro de 2021, não sendo assim entregue pela ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, resultando em sua inabilitação, sendo este o RESULTADO FINAL. O Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Rua Erasmo Braga, 118, 7º andar, e no site: www.rj.gov.br na aba Social. Processo nº SEI-310003/003018/2020.\r\n\r\nId: 2356403"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356156": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto contratual de Serviços postais e telemáticos, incluindo 100 Cartas por mês, totalizando 1.200 cartas anualmente, sendo entre elas Cartas Registro + AR, Carta Registro + Mão Própria e Carta Registro + AR + Mão Própria, para atender as necessidades da Fundação Leão XIII (FLXIII) e Serviço de Malote.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme disposto no Art. 62, § 3º, II da Lei 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310006/000203/2021.\r\n\r\nId: 2356156"
                            ],
                            "2356287": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 435/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres de São Gonçalo. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 435/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente Vitimas de Violência - NACA\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/10/2021 a 10/04/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 764.507,82.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29, § 3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014, Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/884/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 547/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 547/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2021 a 22/05/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 392.220,36.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei Federal nº 13.019/2014, Art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto e Quinto e Cláusula Décima Sexta do Instrumento Jurídico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/1004/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 729/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 729/2020 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social - Modalidade Acolhimento Institucional (abrigo).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/11/2021 a 25/05/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.940,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000569/2020.\r\n\r\nId: 2356287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2356250": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Telefônica Brasil S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVALOR$ 36.786,96 (trinta e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 18 de novembro de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-30/001/9/2019; art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/11/2021.\r\n\r\nId: 2356250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2356510": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - COLUNA 03\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... 12 meses, contados a partir de 01/01/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...24 meses, contados a partir de 01/01/2021...\r\n\r\nProcesso nº SEI-160002/004186/2020.\r\n\r\nId: 2356510"
                            ],
                            "2356486": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 021/2019, de 11/11/2019, sem alteração de valor contratual, assinado em 27/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de 08/11/2020, transferindo o seu término para 02/11/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000450/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2356486"
                            ],
                            "2356334": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna publica a ERRATA EDITAL PE - 035/2021. Processo nº sei-330027/001366/2021.\r\n\r\nNo item Referente à Qualificação Técnica 12.5 do edital e 18 do Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverão se apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) Registro ou inscrição de pessoa jurídica, habilitando a licitante para execução do objeto da licitação, expedido(a) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -CREA, da circunscrição da licitante, válida na data da apresentação da proposta. \r\n\r\na.1) Caso o licitante seja de outro Estado da Federação, será necessário o visto do CREA-RJ quando da assinatura do contrato. \r\n\r\nb) Declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do Serviço, assinada por todo(s) o(s) indicado(s) e pelo representante legal da licitante. O responsável técnico deverá ser um profissional de nível superior -Engenheiro Mecânico. \r\n\r\nc) Quanto à capacidade técnico-profissional: apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior (Engenheiro Mecânico), legalmente habilitado(s), onde fique comprovada a execução de serviços semelhantes ao objeto do presente edital. \r\n\r\nc.1) A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é(são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado, considerando-se o prazo máximo razoável para tanto; \r\n\r\nc.2) Em se tratando de sócio da empresa, o Contrato Social da licitante comprovará o vínculo. \r\n\r\nd) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) Registro ou inscrição de pessoa jurídica, habilitando a licitante para execução do objeto da licitação, expedido(a) pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro - CRT-RJ, da circunscrição da licitante, válida na data da apresentação da proposta. \r\n\r\na.1) Caso o licitante seja de outro Estado da Federação, será necessário o visto do CRT-RJ quando da assinatura do contrato, dependendo da especialidade técnica. \r\n\r\nb) Declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do Serviço, assinada por todo(s) o(s) indicado(s) e pelo representante legal da licitante. \r\n\r\nc) Quanto à capacidade técnico-profissional: apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente habilitado(s), onde fique comprovada a execução de serviços semelhantes ao objeto do presente edital. \r\n\r\nc.1) A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é(são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) , do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado, considerando-se o prazo máximo razoável para tanto; \r\n\r\nc.2) Em se tratando de sócio da empresa, o Contrato Social da li citante comprovará o vínculo. \r\n\r\nd) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.\r\n\r\nId: 2356334"
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                            "2356384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 01/12/2021 às 11:00hs, na sala de Licitação do 4º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2021, referente a Contratação de empresa para Execução da Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 9,4 - Coordenadas: 22°32'70\"S e 43°19'74\"W- No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-160002/000242/2021.\r\n\r\nId: 2356384"
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                            "2356459": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 014/2021\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da rodovia RJ-116, Trecho entre o km 239,12 e o km 264,95, Miracema até Laje do Muriaé - RJ, extensão aproximada de 25,83.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 60.426.156,63\r\n\r\nPRAZO: 12 (dozes) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/12/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000423/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2356459"
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                            "2356508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 16/2021.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa Informatel Comercial Eireli ME. (CNPJ 12.852.917/0001-01).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para manutenção e conservação de bens móveis (elementos filtrantes internos/externos e mangueiras para purificadores de água), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.022,08 (dois mil e vinte e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da Nota de Empenho.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390004/000014/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 17/2021.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa Abraf 39 Comércio de Máquinas Equipamentos e Serviços Ltda (CNPJ 07.057.509/0001-10).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para manutenção e conservação de bens móveis (elementos filtrantes internos/externos e mangueiras para purificadores de água), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da Nota de Empenho.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390004/000014/2021.\r\n\r\nId: 2356508"
                            ],
                            "2356509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 15/2021.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n.... PROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.781.0470.2039 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI 390004/000272/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.... PROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.781.0470.2039 ....\r\n\r\nProcesso nº SEI 390004/000272/2021.\r\n\r\nId: 2356509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2356241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 24/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária M.K.R ELETRÔNICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de dezembro de 2021 e término previsto para 02 de dezembro de 2022, com concessão de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 229.288,43 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nASSINATURA: 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-E-14/001.005756/2018.\r\n\r\nId: 2356241"
                        ],
                        "2356139": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, considerando os candidatos aprovados nos recursos das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de novembro de 2021, reitera a convocação para apresentação dos documentos e exames médicos nos termos abaixo:\r\n\r\n1 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n1.1-Os documentos exigidos no artigo 60 do Regulamento do Concurso devem ser apresentados até o dia 14 de dezembro de 2021, através do Sistema SEI preferencialmente;\r\n\r\n1.2-Para realizar o cadastro no sistema, o usuário deverá acessar o endereço eletrônico https://pge.rj.gov.br/sei/protocolo-virtual, clicar no link “Cadastro de Usuário Externo no SEI-RJ” e seguir as orientações contidas na página. Após a liberação do cadastro, o candidato receberá um e-mail de confirmação e instruções de acesso. Para acessar o sistema e abrir o processo SEI em que enviará os documentos, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://pge.rj.gov.br/sei/protocolo-virtual e clicar no link “Acesso ao Sistema: Usuário Externo”; \r\n\r\n1.3-Faculta-se, em igual prazo, o envio da documentação prevista no artigo 60 do Regulamento por meio do e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br;\r\n\r\n1.4-Os documentos serão eletronicamente devolvidos aos titulares em caso de reprovação nas PROVAS ORAIS, descartando-se as vias armazenadas nos sistemas da PGE;\r\n\r\n1.5-Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n2 - DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\n2.1-Os candidatos aprovados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS deverão realizar, às suas expensas, os exames constantes do ANEXO I para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado;\r\n\r\n2.2-Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\n2.3-Somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames médicos; \r\n\r\n2.4-Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n2.5-A apresentação dos exames e realização dos exames médico e psicológico acontecerão em data previamente agendada pela PGE-RJ, conforme cronograma apresentado no Anexo II;\r\n\r\n2.6-Serão considerados inabilitados para fins de nomeação e posse os candidatos reputados inaptos nos exames médico e psicológico pré-admissionais, os que não comparecerem aos referidos exames, os que não conseguirem cumprir as exigências, bem como os que deixarem de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n2.7-Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes. \r\n\r\n2.8-A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\n1.Hemograma completo;\r\n\r\n2.Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3.EAS, cultura de urina com TSA;\r\n\r\n4.Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5.Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (última dose aplicada com intervalo máximo de dez anos);\r\n\r\n6.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7.Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8.Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\n9.Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10.Para todas as mulheres apresentação de Colpocitologia tríplice e, após os 35 anos, mamografia bilateral com laudo e ultrassom de mama com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11.PSA para homens com mais de 40 anos;\r\n\r\n12.Vacinação com 2 doses para COVID 19;\r\n\r\n13.Audiometria.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDO CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO \r\n\r\nDOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nRealização de Exames Médicos\r\n\r\n04/12/2021 a 06/12/2021\r\n\r\nRealização de Exame Psicológico\r\n\r\n07/12/2021 e 08/12/2021\r\n\r\nResultado dos Exames Médicos e Psicológico / Divulgação de candidatos pendentes de cumprimento de exigências\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\nReavaliação médica superveniente e apresentação de exames pendentes para o cumprimento de exigência\r\n\r\n13/12/2021 a 17/12/2021\r\n\r\nResultado dos Exames Médicos e Psicológico\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\nResultado Final dos Exames Médicos e Psicológico após cumprimento de exigências\r\n\r\n20/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/061222/2021.\r\n\r\nId: 2356139"
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